Apresentação

Neste espaço, destacamos as principais características, os procedimentos, as legislações e as perguntas e respostas a fim de facilitar a entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) para as Pessoas Jurídicas que recaem na obrigatoriedade.

Criada em fevereiro de 2003, pela Instrução Normativa SRF nº 304/03 a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) é um dos meios usados, pela Receita Federal, para fazer o cruzamento de dados de contribuintes para a fiscalização do Imposto de Renda.

Ao longo dos anos de existência da DIMOB a regulamentação normativa sofreu várias alterações até a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10 que estabeleceu regras mais específicas para a apresentação da declaração acessória.

A declaração deve ser entregue pela Internet, por meio do programa Receitanet, disponível na página eletrônica da Receita Federal do Brasil sendo que os dados a serem informados referem-se às atividades de comercialização e locação de imóveis, ocorridas ao longo do ano anterior.

Fique por dentro

O prazo de entrega da DIMOB  é de até o dia 28/02/2018.

SUMÁRIO

1. Introdução
2. Obrigatoriedade de Apresentação da DIMOB
2.1. Pessoas jurídicas desobrigadas da apresentação da DIMOB
2.2. Apresentação pelo estabelecimento matriz
3. Prazo para Apresentação
3.1. Extinção, fusão, incorporação e cisão
3.2. Esquematizando
4. Certificado Digital
5. Obtenção do Programa
6. Penalidades
6.1. Redução das multas
6.2. Penalidades para pessoa jurídica de direito público
6.3. Demais penalidades
7. Fichas da Declaração
7.1. Ficha Dados Iniciais
7.2. Ficha Locação
7.3. Ficha Incorporação/Construção
7.4. Ficha intermediação de Venda

1. INTRODUÇÃO

Criada, em fevereiro de 2003, pela Instrução Normativa SRF nº 304/03, a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) é um dos meios usados, pela Receita Federal, para fazer o cruzamento de dados de contribuintes para a fiscalização do Imposto de Renda.

Os dados a serem informados referem-se às atividades de comercialização e locação de imóveis, ocorridas ao longo do ano anterior.

Ao longo dos anos de existência da DIMOB a regulamentação normativa sofreu várias alterações até a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10, que estabeleceu regras mais específicas para a apresentação da referida declaração acessória.

A declaração deve ser entregue pela internet, por meio do programa Receitanet, disponível na página eletrônica da Receita Federal do Brasil.

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Baseado no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10 estão obrigadas à apresentação da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) as pessoas jurídicas e equiparadas:

I - que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim;
II - que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;
III - que realizarem sublocação de imóveis;
IV - que se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios.

As pessoas jurídicas e as a elas equiparadas mencionadas no número I apresentarão as informações relativas a todos os imóveis comercializados, ainda que tenha havido a intermediação de terceiros.

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1. Situação Normal e eventos especiais

Situação

Prazo

Normal, informação referente ao ano calendário anterior ao da entrega.

Último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente

Especiais, extinção, fusão, incorporação e cisão.

Último dia útil do mês subsequente à ocorrência do evento.

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Quem está obrigado a entregar a Dimob?

Pessoas jurídicas e equiparadas que comercializaram imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; que intermediaram aquisição, alienação ou aluguel de imóveis ou realizarem sublocação de imóveis; bem como aquelas constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios.

Base Legal: art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10.

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O instalador a ser utilizado no preenchimento é o 2.6 sendo que será obrigatória a utilização de certificado digital, exceto para as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), para apresentação da Dimob referente aos fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010 por força das Instruções Normativas RFB nºs 969/09 e 1.115/10.

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1. Legislação Federal

Medida Provisória nº 2.158-35/2001, de 24/08/2001 – DOU de 27/08/2001
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

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