Apresentação

Neste espaço, destacamos as principais novidades, os procedimentos, a legislação e as perguntas e respostas para o exercício de 2017, ano-calendário 2016, para as empresas que estão obrigadas a entregar a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF 2017).

A DIRF 2017 foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.671/16, e tem por objetivo informar os rendimentos pagos durante o ano calendário que sofreram retenção na fonte seja de beneficiário Pessoa Física ou Jurídica inclusive os residentes no exterior.

Ressaltamos que além dos rendimentos pagos que tiveram retenção na fonte deverão ser informados inclusive aqueles que não sofreram a referida retenção obedecidos os limites legais.

O programa da DIRF 2017 deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2016, das relativas ao ano-calendário de 2017 nos casos de eventos especiais e nos casos de pessoas físicas que saírem definitivamente do País e de encerramento de espólio.

A DIRF 2017 deverá ser apresentada por meio do programa Receitanet, disponível no sítio da Receita Federal do Brasil na Internet no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

Fique por dentro!


O prazo de entrega da DIRF 2017 é de até o dia 27/02/2017.

Novidades

A DIRF 2017 trás as seguintes novidades em relação à de 2016:

• Na DIRF 2017 deverá ser informado o valor de dividendos e lucros pagos ao sócio, ostensivo ou participante, pessoa física ou jurídica, de Sociedade em Conta de Participação;

• O encerramento do prazo de apresentação da DIRF 2017 estava previsto para 15/02/2017 com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.686/17 (DOU 27/01/2017) o prazo foi prorrogado para 27/02/2017;

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Procedimento

Obrigatoriedade

Regra Geral

Estarão obrigadas a apresentar a DIRF 2017 as seguintes pessoas jurídicas e físicas:

I - que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros:

a) estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;
b) pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o art. 71 da Lei nº 4.320/64;
c) filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
d) empresas individuais;
e) caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
f) titulares de serviços notariais e de registro;
g) condomínios edilícios;
h) pessoas físicas;
i) instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e
j) órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário; e

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Prazo Entrega e Multa pela não Entrega

Prazos:

Relativo ao ano-calendário de 2016, inicialmente o prazo de entrega da DIRF 2017 estava previsto para 15/02/2017 com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.686/17 (DOU 27/01/2017) o prazo foi prorrogado para 27/02/2017.

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Perguntas e Respostas

O que é a DIRF?

Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF é a declaração feita pela fonte pagadora, com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil:

  • Os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País, inclusive os isentos e não tributáveis nas condições em que a legislação especifica;
  • O valor do imposto sobre a renda e/ou contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários;
  • O pagamento, crédito, entrega emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero;
  • Os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial.

Base Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.671/16.

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Orientações Gerais

O Manual do Imposto sobre a Renda Retido (Mafon) auxiliará na identificação dos tributos, códigos e fatos geradores de retenção na fonte.

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Legislação

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