Apresentação

Neste espaço, destacamos as principais características, os procedimentos, as legislações e as perguntas e respostas a fim de facilitar a entrega da Declaração de Serviços Médicos (Dmed) para as Pessoas Jurídicas que recaem na obrigatoriedade.

Criada em Dezembro de 2009, pela Instrução Normativa SRF nº 985/09 a Declaração de Serviços Médicos (Dmed) é um dos meios usados, pela Receita Federal, para fazer o cruzamento de dados de contribuintes para a fiscalização do Imposto de Renda.

A primeira Dmed foi apresentada no ano calendário de 2011, contendo informações referentes ao ano-calendário de 2010.

A declaração deve ser entregue pela Internet, por meio do programa Receitanet, disponível na página eletrônica da Receita Federal do Brasil sendo que os dados a serem informados referem-se às informações de pagamentos recebidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde.

O prazo de entrega da DMED é de até o dia 28/02/2018.

Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.758 em Novembro de 2017 ficou alterada a data de entrega da Dmed, o prazo que inicialmente era o último dia útil de Março a partir de 2018 passou a ser o último dia útil de fevereiro. Assim o prazo de entrega da Dmed de 2018 será em 28/02/2018.

Outro tema dos mais polêmicos com relação à Dmed versa quanto à obrigatoriedade de entrega para profissional liberal e sua equiparação à Pessoa Jurídica.

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SUMÁRIO

1. Introdução
2. Obrigatoriedade de Apresentação da DMED
2.1. Dispensa de apresentação da DMED
3. Conceito de Serviços de Saúde para Fins da DMED
4. Equiparação do Profissional Liberal à Pessoa Jurídica
5. Informações na DMED
6. Prazo e Forma de Apresentação da DMED
6.1. Prazos
6.2. Situações especiais
6.3. Esquematizando
7. Penalidades
7.1. Redução das multas
7.2. Penalidades para pessoa jurídica de direito público
7.3. Outras penalidades
8. Leiaute da DMED para os Anos-Calendário de 2011 a 2016 e de 2012 a 2017 para Eventos Especiais

1. Introdução

Com a publicação da Instrução Normativa SRF nº 985/09, ficou instituída a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), que deverá conter informações de pagamentos recebidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde.

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1. Prazos de Entrega:

Situação

Prazo

Normal

Último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente.

Especial, extinção, incorporação, fusão e cisão total ocorridos de março a dezembro

Último dia útil do mês subsequente à data do evento.

Especial, extinção, incorporação, fusão e cisão total ocorridos de janeiro e fevereiro

Último dia útil do mês de março do referido ano-calendário.

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O que é a Dmed?

A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – Dmed foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 985/09.
Deve ser apresentada por pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda, desde que seja:

  • prestadora de serviços médicos e de saúde,
  • operadora de plano privado de assistência à saúde; ou
  • prestadora de serviços de saúde E operadora de plano privado de assistência à saúde.

Base Legal: arts. 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 985/09.

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No instalador do preenchimento da Dmed será obrigatória a utilização de certificado digital, exceto para as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

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1. Legislação Federal

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