Apresentação

Neste espaço, destacamos as principais novidades, os procedimentos, as legislações e as perguntas e respostas para as empresas que estão obrigadas a entregar Escrituração Contábil Digital (ECD).

A Escrituração Contábil Digital (ECD) foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.420/13, para fins fiscais e previdenciários, e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir em versão digital.

O(s) arquivo(s) será(ão) transmitido(s) para o ambiente SPED e deverá(ão) seguir as regras do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD) aprovado pelo Ato Declaratório Executivo COFIS nº 29/17.

O prazo de entrega é até o último dia útil do mês de maio e a não apresentação acarretará a aplicação das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/01.

Fique por dentro

O prazo de entrega da ECD 2017  é de até o dia 31/05/2017.

Novidades da ECD 2017

Destacamos as principais novidades da Escrituração Contábil Digital - ECD 2017:

• Substituição do Livro Digital Transmitido: São apresentadas novas regras de substituição do livro digital; e somente poderão ser substituídos livros que contenham erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamentos extemporâneos, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade.

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Procedimento

  • Aspectos Gerais Contábeis
  • Aspectos Gerais de IR

SUMÁRIO

1. Introdução
2. Escrituração Contábil
3. Obrigatoriedade
4. Prazo de Entrega
5. Multa pela não Entrega
6. Dispensa de Apresentação de Livros Digitais
7. Livros Impressos
8. Escrituração Contábil Digital (ECD)
8.1. Plano de contas referencial
8.2. Lançamentos contábeis
8.3. Quantidade de livros enviado por arquivo
8.4. Tamanho do arquivo
8.5. Períodos dos livros
8.6. Validação da ECD
8.7. Autenticação do livro digital transmitido
8.8. Substituição do livro digital transmitido
8.9. Livro digital extraviado ou corrompido
8.10. Consultar situação da ECD
8.11. Assinatura do Livro Digital
9. Razão Auxiliar das Subcontas (RAS)
10. Livro Auxiliar da Investida no Exterior
11. Blocos e Registros da Escrituração Contábil Digital
11.1. Bloco 0
11.2. Bloco I: Lançamentos Contábeis
11.3. Bloco J: Demonstrações Contábeis
11.4. Bloco K - Conglomerados Econômicos
11.5. Bloco 9: Controle e Encerramento do Arquivo Digita

1. INTRODUÇÃO

Com a edição do Decreto nº 6.022/07, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e determinou que a Secretaria da Receita Federal do Brasil irá administrá-lo juntamente com as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante Convênio celebrado com a RFB; os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas.

O SPED é o instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.

A Instrução Normativa RFB nº 1.420/13, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD), também definiu as regras para as pessoas jurídicas obrigadas ou não a entregá-la, quais os livros são abrangidos na ECD e o seu conteúdo. Ressaltamos que a referida Instrução Normativa será aplicada aos fatos contábeis ocorridos a partir de 01/01/2014.

Nota Editorial
Ressaltamos que a Escrituração Contábil Digital (ECD) foi instituída pela revogada Instrução Normativa RFB nº 787/07 e se aplica para os fatos contábeis ocorridos no período de 01/01/2008 até 31/12/2013.

O art. 16 da Lei nº 9.779/99 determinou que compete à RFB dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

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SUMÁRIO

1. Introdução
2. Livros que Comporão a ECD
3. Pessoas Jurídicas Obrigadas a Adotar a ECD
3.1. Fatos contábeis ocorridos a partir de 01/01/2014
3.2. Fatos contábeis ocorridos a partir de 01/01/2016
3.3. Pessoas jurídicas dispensadas
4. Especificações do Programa Validador e Assinador (PVA)
4.1. Regras para a assinatura do livro digital
4.2. Substituição da ECD
4.3. Exemplos
5. Prazo de Entrega
5.1. Esquematizando os prazos
6. Apresentação dos Livros Digitais
7. Acesso ao Ambiente Nacional do SPED
8. Disponibilidade das Informações sobre o Acesso
9. Penalidades Aplicáveis

1. INTRODUÇÃO

A Escrituração Contábil Digital (ECD) foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.420/13, para fins fiscais e previdenciários, e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir em versão digital.

Os arquivos serão transmitidos para o ambiente SPED e deverão seguir as regras do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD), aprovado pelo Ato Declaratório Executivo COFIS nº 93/16.

Nota Editorial
Ressaltamos que a Escrituração Contábil Digital (ECD) foi instituída pela revogada Instrução Normativa RFB nº 787/07 e se aplica para os fatos contábeis ocorridos no período de 01/01/2008 até 31/12/2013.

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Obrigatoriedade

1. Pessoas Jurídicas Obrigadas a Entregar ECD

Estão obrigadas a adotar a ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 01/01/2014 (Instrução Normativa RFB nº 1.420/13):

a) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real;

b) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita;

c) as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12; e

d) as Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livros auxiliares do sócio ostensivo.

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Prazo Entrega e Multa pela não Entrega

1. Prazo de Entrega

Período da Escrituração

Prazo de Entrega

Situação normal

Último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridas de Janeiro a Abril

Último dia útil do mês de maio do ano de ocorrência

Nos casos de eventos especiais de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras

Último dia útil do mês subsequente ao do evento

A obrigatoriedade de entrega da ECD não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

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Perguntas e Respostas

Qual é o objetivo da Escrituração Contábil Digital (ECD)?

A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto Sped e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital.

Base legal: Manual de Orientação do Leiaute da ECD, item 1.1.

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Manual de Orientação do Leiaute

O Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD) reúne as informações gerais, as regras de preenchimento dos campos, as regras que devem ser respeitadas em todos os registros e os dados técnicos para gerar o arquivo da Escrituração Contábil Digital (ECD), que será transmitido ao ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e está atualizado até o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 29/17.

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Legislação

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 32, de 04/05/2017 – DOU de 05/05/2017
Dispõe sobre as regras aplicáveis à assinatura da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário 2016 a ser entregue.

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