Apresentação

Neste espaço, destacamos as principais novidades, os procedimentos, as legislações e as perguntas e respostas para as empresas que estão obrigadas a entregar Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

A ECF foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.422/13, e de acordo com a referida norma, a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a ECF de forma centralizada pela matriz e informar todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A apresentação será por meio de arquivo digital, sendo obrigatoriamente submetido ao programa gerador da ECF para validação de conteúdo, assinatura digital, transmissão, visualização e transmitido ao ambiente SPED.

O Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), contendo informações de leiaute do arquivo de importação, regras de validação aplicáveis aos campos, registros e arquivos, tabelas de códigos utilizadas e regras de retificação da ECF, foi aprovado pelo Ato Declaratório Executivo COFIS nº 30/17.

O prazo de entrega é até o último dia útil do mês de julho e a não apresentação acarretará a aplicação das multas previstas no art. 6º da Instrução Normativa nº 1.422/13.

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O prazo de entrega da ECF 2017 é de até o dia 31/07/2017.

Novidades da ECF 2018

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Novidades da ECF 2017

Destacamos as principais novidades da Escrituração Contábil Fiscal – ECF 2017:

• Criação do Registro 0021: Parâmetros de Identificação dos Tipos de Programa – Nesse registro a pessoa jurídica identificará o tipo de regime ou programa que está habilitado ou co-habilitado, detalhando a indicação do Registro 0020: – Parâmetros Complementares campo “PJ Habilitada no Repes, Recap, Padis, PATVD, Reidi, Repenec, Reicomp, Retaero, Recine, Resíduos Sólidos, Recopa, Copa do Mundo, Retid, REPNBL-Redes, Reif e Olimpíadas”:

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Novidades da ECF 2016

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2016 apresenta algumas novidades, destacadas a seguir:

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  • Aspectos Gerias de IR
  • Aspectos Gerias Contábeis

Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

SUMÁRIO

1. Introdução
2. Obrigatoriedade
3. Pessoas Jurídicas Imunes e Isentas
4. Conteúdo da ECF
5. Prazo de Entrega
5.1. Esquematizando os prazos
6. Assinatura Digital
7. Mudança de Contador no Período ou Mudança de Planos de Contas no Período
8. Retificação da ECF
9. Multa por Atraso na Entrega da ECF ou por Incorreções

1. INTRODUÇÃO

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) foi criada pela Lei nº 12.973/14, ao dar nova redação ao inciso I do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598/77. A Instrução Normativa nº 1.422/13 e alterações posteriores definiram os prazos e as regras para apresentação, que passaremos a tratar.

Nota Editorial
Com base no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/13, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), assim a DIPJ está extinta a partir do ano-calendário 2014. Ressaltamos ainda que a entrega da ECF substitui a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) em meio físico.

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Escrituração Contábil Fiscal - Aspectos Práticos

SUMÁRIO

1. Introdução
2. Obrigatoriedade
3. Prazo de Entrega
4. Multa pela não Entrega
4.1. Empresas tributadas pelo lucro real
4.2. Empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado
5. Informações Apresentadas na Escrituração Contábil Fiscal
6. Recuperação da ECD e Recuperação da ECF Anterior
6.1. Recuperação da ECD
6.2. Recuperação da ECF anterior
6.3. Recuperação de ECD com encerramento do exercício diferente dos encerramentos da ECF
7. Plano de Contas e Mapeamento
7.1. Contas contábeis mapeadas para mais de uma conta referencial
7.2. Conta de resultado do exercício
8. Situações Especiais
8.1. Desenquadramento de imune e isenta
8.2. Inclusão no SIMPLES Nacional
9. Transformação
10. Mudança de Contador no Período ou Mudança de Planos de Contas no Período
11. Assinatura Digital
12. Retificação da ECF
13. Blocos e Registros da Escrituração Contábil Fiscal
14. Bloco 0: Abertura, Identificação e Referências
15. Bloco C: Informações Recuperadas da ECD
16. Bloco E: Informações Recuperadas da ECF Anterior e Cálculo Fiscal dos Dados Recuperados da ECD
17. Bloco J: Plano de Contas e Mapeamento
18. Bloco K: Saldos das Contas Contábeis e Referenciais
19. Bloco L: Lucro Líquido - Lucro Real
20. Bloco M: Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e­LALUR) e Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-LACS)
21. Bloco N: Cálculo do IRPJ e da CSLL - Lucro Real
22. Bloco P: Lucro Presumido
23. Bloco Q: Livro Caixa
24. Bloco T: Lucro Arbitrado
25. Bloco U: Imunes e Isentas
26. Bloco W: Declaração País-a-País (Country-by-Country Report)
27. Informações Econômicas e Gerais

1. INTRODUÇÃO

Com a edição do Decreto nº 6.022/07, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), foi determinado que a Secretaria da Receita Federal do Brasil irá administrá-lo com a participação de representantes das administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante Convênio celebrado com a RFB, e com os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas.

O SPED é o instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.

A Instrução Normativa RFB nº 1.422/13, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), também definiu as pessoas jurídicas obrigadas ou não a entregá-la, quais informações e operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Ressaltamos que a referida Instrução Normativa será aplicada aos fatos contábeis ocorridos a partir do ano-calendário de 2014.

Nota Editorial
O art. 16 da Lei nº 9.779/99 determinou que compete à RFB dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

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1. Pessoas Jurídicas Obrigadas a Entregar ECF

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2. Pessoas Jurídicas Dispensadas da ECF

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Prazo

1. Prazo de Entrega

Situação Especial ou Evento

Prazo De Entrega

Situação normal

Último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação\ incorporada, ocorridos de Janeiro a Abril do ano-calendário

Último dia útil do mês de julho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação\ incorporada, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras

Último dia útil do 3º mês subsequente à data da situação especial

A obrigatoriedade de entrega da ECF, não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Nota Cenofisco: Excepcionalmente no ano-calendário 2015 o prazo de entrega da ECF foi até o último dia útil do mês de setembro do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira, art. 3º da IN RFB nº 1.422/13 com redação dada pela IN RFB nº 1524/14.

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O que o contribuinte deve informar na Escrituração Contábil Fiscal (ECF)?

O contribuinte deverá informar, na ECF, todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), especialmente quanto:

a) à recuperação do plano de contas contábil e saldos das contas, para pessoas jurídicas obrigadas a entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD) relativa ao mesmo período da ECF;
b) à recuperação de saldos finais da ECF do período imediatamente anterior, quando aplicável;
c) à associação das contas do plano de contas contábil recuperado da ECD com plano de contas referencial, definido pela Coordenação-Geral de Fiscalização (COFIS), por meio de Ato Declaratório Executivo;
d) ao detalhamento dos ajustes do lucro líquido na apuração do Lucro Real, no Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur), mediante tabela de adições e exclusões definida pela COFIS, por meio de Ato Declaratório Executivo;
e) ao detalhamento dos ajustes da base de cálculo da CSLL, no Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs), mediante tabela de adições e exclusões definida pela COFIS, por meio de Ato Declaratório Executivo;
f) aos registros de controle de todos os valores a excluir, adicionar ou compensar em exercícios subsequentes, inclusive prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL;
g) aos registros, lançamentos e ajustes que forem necessários para a observância de preceitos da lei tributária, relativos à determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial ou sejam diferentes dos lançamentos dessa escrituração; e
h) à apresentação do Demonstrativo de Livro Caixa, a partir do ano-calendário 2016, para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido que se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 20/01/1995, e cuja receita bruta no ano seja superior a R$ 1.200.000,00, ou proporcionalmente ao período a que se refere.

Base legal: art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/13, com redação dada pelas Instruções Normativas RFB nºs 1.574/15 e 1.595/15.

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Manual de Orientação do Leiaute

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Legislação

Instrução Normativa RFB nº 1.770/2017, de 18/12/2017 – DOU de 19/12/2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422/13, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

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