Apresentação

Neste espaço, destacamos os procedimentos, as legislações e as perguntas e respostas para as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS com base no faturamento mensal, bem como as que apuram a Contribuição Previdenciária com base na Receita Bruta que estão obrigadas a entregar EFD-Contribuições.

A EFD-Contribuições foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.252/12, e de acordo com a referida norma, constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações, em arquivo digital.

A apresentação será efetuada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, em arquivo único mensal, sendo submetido ao Programa Validador e Assinador (PVA) da EFD-Contribuições para validação do arquivo digital da escrituração, assinatura digital, visualização da escrituração, transmissão e consulta à situação da escrituração no ambiente SPED.

O Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições), contendo informações de leiaute do arquivo de importação, regras de validação aplicáveis aos campos, registros e arquivos, tabelas de códigos utilizadas e regras de retificação da EFD-Contribuições, foi aprovado pelo Ato Declaratório Executivo COFIS nº 20/12.

PIS/COFINS
Orientações Práticas

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O prazo da EFD-Contribuições é mensal e deverá ser entregue até o 10º dia útil do 2º mês subsequente.

Com a publicação recente da nova versão do PVA para a entrega do EFD-Contribuições houve um ajuste no Guia Prático de Preenchimento onde destacamos as principais alterações:

Principais Alterações do Guia Prático – Versão 1.24 (04.10.2017)

 I. Registros "A170", "C170", "C175", "C181/C185", "C381/C385", "C481/C485", "C601/C605", "C870", "D201/D205", "D300", "D350", "D601/D605", "F100", "F500" e "F550": Complemento das instruções de preenchimento dos campos de base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.

 II. Registro “0000 – Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica": Atualização e complemento das instruções de preenchimento do Campo 08 (NOME) do registro.

III. Registro “0120 – Identificação de EFD - Contribuições Sem Dados a Escriturar”: Atualização e complemento das instruções de preenchimento do registro, para o caso escrituração ser gerada sem dados representativos de receitas ou de créditos, nos períodos de apuração a partir de agosto de 2017.

IV.  Registro "0500 - Plano de Contas Contábeis": Complemento das instruções de preenchimento do registro, para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, e para as pessoas jurídicas no regime cumulativo que apuram as contribuições pelo regime de competência. A obrigatoriedade aplica-se para fatos geradores a partir de 01/11/2017 (entrega até o décimo dia útil de janeiro de 2018).

V. Registros "C191/C195": Complemento das instruções de preenchimento dos campos 02, no caso de participante estrangeiro não ter cadastro no CNPJ/CPF.

VI. Registros "F550” e “F560” - Consolidação das Operações da Pessoa Jurídica Submetida ao Regime de Tributação com Base no Lucro Presumido – Incidência do PIS/PASEP e da COFINS pelo Regime de Competência: Complemento das instruções de preenchimento do Campo 15 (COD_CTA), referente à necessidade de informar a conta contábil, para os fatos geradores a partir de 01/11/2017.

VII.   Registros "M210" e "M610": Complemento das instruções de preenchimento dos registros "M210 - Detalhamento da Contribuição para o PIS/PASEP do Período" e "M610 - Detalhamento da COFINS do Período" para o caso da pessoa jurídica ser sócia ostensiva de SCP.

VIII. Registros "M400/M410" e "M800/M810": Complemento das instruções de preenchimento dos campos 04 (COD_CTA).


  • PIS/Pasep e Cofins
  • Bloco "P"
  • Contribuições Incidentes sobre a Receita

EFD-PIS/Pasep e Cofins

SUMÁRIO

1. Introdução
2. Obrigatoriedade de Apresentação
3. Dispensa de Apresentação
3.1. Demais situações de dispensa
3.2. Pessoas jurídicas que passarem à condição de inativas
3.3. Consórcios
3.4. EFD-Contribuições sem movimento
4. Forma de Apresentação
4.1. Certificado Digital
5. Prazo de Entrega
6. Arquivo Digital
7. Retificação do EFD-Contribuições
7.1. Prazo para retificação
7.2. Vedações à retificação
7.3. Retificação em atendimento a intimação fiscal
8. Penalidades
8.1. Redução das multas
8.2. Penalidades aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público
8.3. Exemplo

1. INTRODUÇÃO

Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12, ficou regulamentada a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita.

O conhecido EFD-Contribuições se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em arquivo digital, bem como no registro de apuração das referidas contribuições, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

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EFD-Contribuições - Bloco "P"


SUMÁRIO

1. Introdução
2. Obrigatoriedade
3. Forma, Local e Prazo de Entrega
4. Blocos do Arquivo
4.1. Campo "Registro 0145"
5. Abertura e Encerramento do Bloco "P"
5.1. Registro P100: Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta
5.2. Abertura
5.3. Registro P110: Complemento da Escrituração - Detalhamento da Apuração da Contribuição
5.4. Registro P200: Consolidação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta
5.5. Registro P210: Ajuste da contribuição previdenciária apurada sobre a receita bruta
6. Bloco "P" - Encerramento
7. Bloco "P" - Esclarecimentos Importantes

1. INTRODUÇÃO

Por meio do  Ato Declaratório Executivo COFIS nº 20/12 (DOU de 16/03/2012), foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições).

Os registros da escrituração da Contribuição para o PIS/-PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), especificados no  Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/10, passam a compor o Anexo Único do citado Ato Declaratório.

Nesta matéria abordaremos, especificamente, os registros da escrituração da contribuição previdenciária incidente sobre a Receita Bruta constantes do Bloco "P", descritos no Anexo Único os quais se aplicam:

I - em relação à contribuição previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/03/2012, às pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades dos setores de Tecnologia da Informação (TI), Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de indústria têxtil e afins;

II - em relação à contribuição previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/2012, às pessoas jurídicas que desenvolvam as seguintes atividades classificadas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI):

a) nos códigos 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;
b) nos códigos 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e 9606.22.00; e
c) no código 9506.62.00.

Salientamos que a EFD da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (EFD-PIS/COFINS), instituída pela  Instrução Normativa RFB nº 1.052/10, passou a ser denominada Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), devendo ser observada pelos contribuintes da:

a) Contribuição para o PIS/PASEP;
b) COFINS; e
c) Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita dos setores de Tecnologia da Informação (TI), Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de indústria têxtil e afins, de que tratam os  arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/11, que instituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresa Exportadoras (REINTEGRA).

Os demais registros devem ser feitos de acordo com o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições).

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EFD-Contribuições Incidentes sobre a Receita

SUMÁRIO

1. Introdução
2. Emissão
3. Obrigatoriedade
3.1. REINTEGRA
4. Dispensa
4.1. Empresas inativas
5. Forma de Apresentação
6. Prazo de Apresentação
7. Retificação da Escrituração
8. Disposições Finais

1. INTRODUÇÃO

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 01/03/2012 (DOU 02/03/2012), a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) dispôs sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

A citada Instrução Normativa regula a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em arquivo digital, bem como no registro de apuração das referidas contribuições, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

A EFD da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS

(EFD-PIS/COFINS), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.052/10, passa a denominar-se Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), devendo ser observada pelos contribuintes da:

a) Contribuição para o PIS/PASEP;
b) COFINS; e
c) Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita dos setores de Tecnologia da Informação (TI), Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de indústria têxtil e afins, de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/11, que instituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresa Exportadoras (REINTEGRA).

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Estão obrigadas a entrega da EFD-Contribuições:

I - em relação à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;

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Prazos

1) Prazo de Entrega

A EFD-Contribuições será transmitida mensalmente ao Sped até o 10º dia útil do 2º mês subsequente ao que se refira à escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

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A EFD-Contribuições deve ser entregue por estabelecimento ou somente pela matriz?

O arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) será gerado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, em função do disposto no art. 15, da Lei nº 9.779/99, e submetido ao programa disponibilizado para validação de conteúdo, assinatura digital, transmissão e visualização.

O Programa Validador e Assinador (PVA) da EFD-Contribuições validam apenas a importação de um arquivo único, por empresa, contendo os dados de receitas, custos, despesas e aquisições com direito a crédito, estruturados por estabelecimentos, no arquivo único.

O PVA não permite a importação de arquivos fracionados por estabelecimento (01 arquivo por estabelecimento).
O leiaute da EFD-Contribuições permite que sejam informados, através do registro 0140, os diversos estabelecimentos da PJ em que tenham ocorrido operações geradoras de crédito ou auferimento de receitas.

Os blocos referentes aos registros de documentos fiscais e outras operações (blocos A, C, D e F) contém registros que identificam os estabelecimentos emissores dos documentos fiscais ou aqueles que realizaram operações com direito a crédito: A010, C010, D010 e F010.

Base Legal: art. 15 da Lei nº 9.779/99,

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O Guia Prático visa orientar a geração dos dados concernentes à Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições) e esclarecer os aspectos referentes à apresentação dos registros e conteúdo de alguns campos, estrutura e apresentação do arquivo magnético para transmissão ao SPED.

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Ato Declaratório Executivo COFIS nº 20, de 14/03/2012 – DOU 16/03/2012
Aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições).

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