FEC 2018

Pesquisar por palavra

 

O FEC 2018 – Especial para Fechamento de Balanço e Apuração Final do IRPJ/CSLL - Ano-Calendário 2017, tem como objetivo orientar quanto às providências a serem tomadas em relação às Demonstrações Financeiras levantadas em 31/12/2017 (com base na legislação em vigor nessa data) e quanto à apuração do IRPJ/CSLL.

O levantamento do balanço anual envolve uma série de cuidados com a escrituração contábil, que muitas vezes não são observados com o mesmo rigor técnico nos demais meses do ano.

Cada empresa e cada sociedade têm suas características próprias e deverão prestar atenção nos procedimentos necessários para o fechamento de balanço. Este Especial buscou relacionar os principais fatos que devem ser observados por ocasião do levantamento das demonstrações contábeis anuais, de modo que minimize dúvidas e traga orientações práticas para fechar o balanço

Neste espaço, você encontra, também, procedimentos para verificar a apuração final do IRPJ/CSLL, além de exemplos completos de Apuração do Lucro Real Trimestral e Anual (Estimativa Mensal) demonstrando os procedimentos para a realização dessas apurações.




 

Prazos legais a serem cumpridos

1. PRAZOS SOCIETÁRIOS

A legislação societária impõe prazos a serem cumpridos isoladamente dos prazos fiscais.

1.1. LEVANTAMENTO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

Conforme o art.1.179 do Código Civil de 2002 as sociedades empresárias deverão, anualmente, apurar os seus resultados e levantar um balanço geral do seu patrimônio.

Note que essa exigência independe do tipo societário da empresa e do sistema de tributação do Imposto de Renda que ela está seguindo.

Além disso, destaca-se que a elaboração de Balancetes Mensais no decorrer do ano não atende a essa exigência, pois no Balanço Societário deve estar consolidado o resultado dos 12 meses do ano.

Para que se possa levantar o Balanço Anual, faz-se necessário a empresa manter escrituração contábil completa no Livro Diário.

Lembre-se de que a legislação do Imposto de Renda exige escrituração contábil completa somente das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, dispensando tal escrituração às empresas tributadas pelo Lucro Presumido.

Conclui-se que, mesmo sabendo que a empresa tributada pelo lucro presumido é dispensada pela legislação fiscal de escrituração contábil completa, se for uma sociedade empresária, deve esta também manter escrituração completa para atender às disposições do Código Civil.

1.2. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS A SEREM ELABORADAS

À parte as disposições pouco felizes contidas no Código Civil de 2002 sobre o assunto (em seu art.1.184, 2º, fala em Balanço Patrimonial e de Resultado Econômico), a legislação brasileira exige que sejam elaboradas as seguintes peças contábeis:

1. Pessoas Jurídicas em Geral:

a) Balanço Patrimonial;
b) Demonstração do Resultado do Exercício;
c) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados.

2. Pessoas Jurídicas Constituídas como Sociedade Anônima e Limitadas de Grande Porte (Lei nº 11.638/07, art.3º):

a) Balanço Patrimonial;
b) Demonstração do Resultado do Exercício;
c) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados ou Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
d) Demonstração dos Fluxos de Caixa;
e) Demonstração do Valor Adicionado;
f) Se a sociedade anônima for de capital aberto e tiver mais de 30% do valor do seu patrimônio líquido representado por investimentos em sociedades controladas, deverá elaborar e divulgar, com as demonstrações estabelecidas nos itens anteriores, Demonstrações Financeiras Consolidadas, conforme art. 249 da Lei nº 6.404/76.

É oportuno aqui ressaltar que, para as sociedades anônimas de capital aberto a CVM, por meio da Instrução nº 247/96, alterada parcialmente pelas Instruções CVM nºs 269/97, 285/98, 464/08, 469/08 e 1.157/09, estabeleceu regras próprias quanto à obrigatoriedade de consolidação das demonstrações financeiras.

Conforme o art. 21 da Instrução mencionada, ao fim de cada exercício social, demonstrações contábeis consolidadas devem ser elaboradas por:

a) companhia aberta que possuir investimento em sociedades controladas, incluindo as sociedades controladas em conjunto, referidas no art. 32 da Instrução nº 247/96; e
b) sociedade de comando de grupo de sociedades que inclua companhia aberta.

Observe que a consolidação é obrigatória para todas as companhias abertas, independentemente da representatividade do investimento em relação ao patrimônio líquido da controladora. Assim, a CVM, exercendo o poder conferido pelo art. 291, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, resolveu eliminar o percentual de 30% visto anteriormente.

Além disso, atente que a CVM introduziu a obrigatoriedade da consolidação proporcional no caso de investimento em sociedades controladas em conjunto (art. 21, inciso I, da Instrução CVM nº 247/96).

O pronunciamento técnico CPC 26 (R1) apresentação das demonstrações contábeis, aprovado pelas deliberações CVM nºs 676/11 e 718/13 e Resolução CFC nº 1.185/09, determina a adoção de duas demonstrações: a do resultado do exercício e a do resultado abrangente.

A entidade deve apresentar todos os itens de receita e despesa realizados no período dentro da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE). As demais variações do patrimônio líquido (realização de reserva de reavaliação, enquanto houver saldo; certos ajustes de instrumentos financeiros e outros), que poderão transitar no futuro pelo resultado do período ou irem direto para lucros ou prejuízos acumulados, são apresentadas como Outros Resultados Abrangentes, dentro da Demonstração do Resultado Abrangente do Período.

A Demonstração do Resultado Abrangente (DRA) não é exigida pela lei societária (Lei nº 6.404/76), mas foi incluída pelo CPC em decorrência das mudanças advindas das convergências às normas internacionais.

Essa demonstração pode ser apresentada separadamente ou dentro das mutações do patrimônio líquido.

Veja mais informações no item 3. Demonstrações Contábeis.

1.3. SOCIEDADES ANÔNIMAS

As sociedades anônimas devem obedecer a vários prazos vinculados ao balanço levantado no encerramento do exercício social.

1.3.1. Anúncio dos Documentos da Administração à Disposição dos Acionistas

A sociedade anônima, ao encerrar o exercício social em 31/12/16, deve providenciar o levantamento das Demonstrações Financeiras nessa data.

Os administradores da sociedade devem comunicar aos acionistas, até um mês antes da data marcada para a realização da assembleia geral ordinária, por meio de anúncio publicado por três vezes, no mínimo, que se encontram à disposição:

a) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;
b) a cópia das Demonstrações Financeiras levantadas com data de 31/12/16; e
c) o parecer dos auditores independentes caso a sociedade anônima seja de capital aberto.

Os anúncios indicarão o local ou locais onde os acionistas poderão obter cópias dos três documentos já mencionados.

O acionista poderá requerer, por escrito, que a sociedade lhe envie a cópia desses documentos no endereço indicado. O requerimento pode ter validade para dois exercícios sociais, devendo isso ser solicitado no pedido.

1.3.2. Primeira Convocação para Assembleia Ordinária

Em relação ao exercício social encerrado em 31/12/17, deve ser realizada a Assembleia Geral Ordinária (AGO) até 30/04/18.

O art.124, 1º, da Lei nº 6.404/76 exige que os acionistas sejam convocados, primeiramente, até 8 dias antes da data marcada para assembleia, contando o prazo da publicação do primeiro anúncio.

A Convocação se faz mediante anúncio publicado por três vezes, no mínimo, que contenha além do local, a data e a hora da assembleia e a ordem do dia.

1.3.3. Segunda Convocação para Assembleia Ordinária

Caso a AGO não venha a ser realizada com base na Primeira Convocação, será publicado novo anúncio, de Segunda Convocação, com antecedência mínima de 5 dias.

1.3.4. Publicação das Demonstrações Financeiras

As Demonstrações Financeiras levantadas em 31/12/16, com o Relatório da Administração e o Parecer dos Auditores Independentes (se a sociedade for de capital aberto), deverão ser publicadas até 5 dias, pelo menos, antes da data marcada para a realização da Assembleia-Geral Ordinária.

1.3.5. Realização da Assembleia Ordinária

Em relação ao exercício social encerrado em 31/12/17, até 30/04/18 deverá ocorrer na sociedade anônima a Assembleia-Geral Ordinária para:

a) tomar as contas dos administradores, examinar e votar as demonstrações financeiras;
b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;
c) eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso.

2. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD)

A Escrituração Contábil Fiscal - ECF será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de JULHO do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira e deverá ser assinada digitalmente mediante utilização de certificado emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital. (Instruções Normativas RFB nºs 1.633/06 e 1.659/16).

O prazo para entrega da ECF será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia fixado para entrega da escrituração.

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao do evento. A obrigatoriedade de entrega da ECF não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a abril do ano-calendário, o prazo será até o último dia útil do mês de julho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior (Instrução Normativa RFB nº 1.633/2016).

A Escrituração Contábil Digital - ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de MAIO do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração (Instrução Normativa RFB nº 1.594/15).

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

A obrigatoriedade de entrega da ECD não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

O serviço de recepção da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) do horário de Brasília da data final fixada para a entrega.

3.PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL (LUCRO REAL)

Em relação ao ano-calendário 2017, as empresas tributadas pelo Lucro Real recolheram durante o ano o IR pelo:

1. Sistema Trimestral Real (Balanço Trimestral Definitivo); ou
2. Sistema Mensal Estimado (Balanço Anual).

Os prazos fixados para recolhimento do IRPJ são válidos também para a Contribuição Social.

3.1.LUCRO REAL TRIMESTRAL

As empresas que recolheram o IR Trimestral Real (Definitivo), em relação ao ano-calendário 2017, são obrigadas a ter em mãos:

a) os quatro Balancetes ou Balanços levantados a cada final de trimestre, transcritos no Livro Diário;
b) a escrituração do Livro de Inventário, constando a cada final de trimestre o Estoque Final existente.

Observação: O Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e o Livro de Apuração da Contribuição Social (LACS) passaram a ser eletrônicos e estão inseridos no Bloco M da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.422/13.

Prazo para Recolhimento

O Imposto de Renda Trimestral deve ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao do trimestre-base.

De acordo com o art.856, §§ 1º a 3º, do RIR/99, à opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subsequentes ao do encerramento do período de apuração a que corresponder.

Nenhuma quota poderá ter o valor inferior a R$1.000,00 (mil reais) e o imposto de valor inferior a R$2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.

As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento é de um por cento no mês do pagamento.

A primeira quota ou quota única, quando paga até o vencimento, não sofrerá acréscimos.

Apuração Trimestral Definitiva

Os recolhimentos dos IRPJ/CSLL Trimestrais Reais do ano-calendário 2017 são recolhimentos definitivos, não cabendo apurar diferença a pagar ou a compensar no encerramento do ano-calendário, em 31/12/17.

Aplicam-se à CSLL, no que couberem, as disposições da legislação do imposto sobre a renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da referida contribuição (Lei nº 7.689/88, art.6º, e Lei nº 8.981/95, art. 57).

3.2. LUCRO REAL ANUAL (ESTIMATIVA MENSAL)

As empresas que recolheram mensalmente o IRPJ/CSLL estimados em relação ao ano-calendário 2017 são obrigadas a ter em mãos:

a) o Balanço Anual levantado em 31/12/17;
b) a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e do Livro de Apuração da Contribuição Social (LACS), em cuja Parte A deverá constar em 31/12/17 a Demonstração do Lucro Real do Ano;
c) a escrituração do Livro de Inventário, constando o estoque final existente em 31/12/17.

Observação: O Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e o Livro de Apuração da Contribuição Social (LACS) passaram a ser eletrônicos e estão inseridos no Bloco M da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.422/13.

Prazo para Recolhimento

O Imposto de Renda Mensal deve ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente.

3.2.1. Suspensão ou Redução do IRPJ/CSLL Estimados

Pelo art.35 da Lei nº 8.981/95, na redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.065/95, foi autorizado à empresa suspender ou reduzir o recolhimento do IRPJ/CSLL Mensal Estimado, no decorrer do ano-calendário 2017, desde que tenha sido levantado balancete mensal intermediário (acumulado no período em curso).

Salientamos que as empresas que optaram por recolher o IRPJ/CSLL Mensal Estimados, em relação ao ano-calendário 2017, não puderam, no decorrer do ano, simplesmente suspender ou reduzir o recolhimento por estimativa, alegando apenas que o IRPJ/CSLL Anual devidos a serem apurados em 31/12/17 será inferior ao que foi recolhido por estimativa. Conclui-se então que foi permitido suspender ou reduzir o recolhimento do IRPJ/CSLL Mensal Estimado, com a devida comprovação, que é o levantamento de balancetes mensais acumulados no período em curso.

3.2.2. Confronto entre o Real e o Estimado

As empresas que recolheram o IRPJ/CSLL Mensal pelo Sistema Estimado deverão confrontar o IRPJ/CSLL real do ano com o IRPJ/CSLL Estimados devidos em relação aos 12 meses-base do ano. Vale dizer que o IRPJ/CSLL real do ano é aquele apurado com base no Lucro Real do Ano que consta na Parte A do Lalur em 31/12/17, observado o seguinte:

a) caso apure em 31/12/17 saldo a pagar, este deve ser pago em quota única até 31/03/18, conforme o art. 6º da Lei nº 9.532/97, acrescido de juros Selic, acumulados mensalmente, calculados a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento;
b) caso a empresa venha a apurar saldo a compensar em 31/12/17 na declaração de ajuste, este poderá ser compensado, mediante a apresentação da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), com outros débitos relativos a tributos administrados pela SRF, assegurada a alternativa de requerer a restituição do montante pago a maior.

Destaca-se que a empresa poderá aplicar juros Selic sobre o saldo negativo a compensar (diferença a maior entre o imposto pago mensalmente e o devido sobre o lucro real anual), a partir de 01/01/18, de acordo com o AD SRF nº 3/00 e a IN RFB nº 1.717/17.

As Instruções Normativas SRF nºs 460/2004 e 600/2005, ora revogadas, determinavam que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderia utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.

Dessa forma, caso a empresa tributada com base no lucro real anual efetuasse um recolhimento a maior de IRPJ ou de CSLL estimados durante todo o ano-calendário, somente poderia utilizar esse valor pago a maior por ocasião do encerramento do ano-calendário, ou para compor o saldo negativo do IRPJ e da CSLL.

Esse posicionamento da receita federal prejudicava consideravelmente o contribuinte, pois o saldo negativo apurado no final do período de apuração somente poderia sofrer atualização pela Selic a partir de janeiro do ano seguinte.

Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, tal entendimento foi parcialmente alterado, pois o novo dispositivo legal deixou de contemplar o texto que negava aos contribuintes a possibilidade de compensação das estimativas pagas indevidamente ou a maior no curso do período de apuração.

A Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que revoga a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, repete em seu artigo 11 a mesma redação do artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008.

Agora a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, mantém no artigo 23 o mesmo posicionamento da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012.

Segundo a Solução de Consulta Interna Cosit nº 19/2011, o valor pago a maior a título de estimativa seria passível de restituição, no entanto, a possibilidade da utilização dos pagamentos a maior ficaria diferida apenas para o ajuste anual.

O entendimento era de que, enquanto se caracterizassem apenas como pagamentos por estimativa, os valores excedentes não teriam a natureza de "indébito tributário" para dar direito à restituição. E não havendo direito à restituição, não estaria autorizada a compensação administrativa. Assim, predominava o entendimento fiscal de que os pagamentos, por estimativa, realizados a maior ou indevidamente naquele período, de 29.10.2004 até 31.12.2008, não poderiam ser compensados ou restituídos, via Perdcomp, mas poderiam ser integralmente deduzido na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

Em 2012, tivemos a publicação de nova posição do Fisco a respeito do assunto. Segundo a Solução de Consulta nº 233/12, o art. 11 da Instrução Normativa nº 900/2008, seria um preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual de IRPJ, e seria aplicada, inclusive, aos pedidos de restituição e declarações de compensação transmitidos antes de 1º de janeiro de 2009 e que estariam pendentes de decisão administrativa.

O entendimento dado pela Solução de Consulta nº 233/12 é que o contribuinte poderia se quisesse utilizar o valor integral dos recolhimentos de estimativas (recolhidas indevidamente ou a maior) para a dedução do IRPJ devido no ano-calendário, na forma do art. 2º, § 4º, da Lei nº 9.430/96. O saldo negativo que porventura fosse apurado poderia ser objeto de pedido de restituição ou ser utilizado na compensação tributária.

Dentro desse novo entendimento o contribuinte pode computar as estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir pode solicitar restituição ou compensar o indébito já durante o período de apuração, com um Perdcomp de Pagamento Indevido ou a maior, sendo um procedimento muito mais recomendável e vantajoso para as empresas, considerando o fluxo de caixa, pois teria disponibilidade imediata.

Assim, na prática, as duas formas podem ser aplicadas, contudo vale ressaltar que total atenção deve ser dispensada no preenchimento das Obrigações Acessórias ECF/DIPJ, DCTF e Perdcomp.

A seguir transcrevemos alguns excertos do Manual do Perdcomp tratando do assunto em questão:

Ficha Saldo Negativo de IRPJ

Ficha Pagamentos

1) Tipo de Pagamento: Campo no qual deverá ser informado a qual título foi efetuado o pagamento do imposto de renda, dentre as seguintes opções:

· Por Estimativa;

Selecionar essa opção na hipótese de o pagamento de IRPJ, de competência do período de apuração a que se refere o saldo negativo de IRPJ objeto do Pedido Eletrônico de Restituição ou da Declaração de Compensação, ter sido efetuado pela pessoa jurídica a título de pagamento mensal por estimativa.
Atenção! Caso o contribuinte tenha efetuado pagamento indevido ou a maior de imposto de renda a título de estimativa mensal, pode ter optado por utilizá-lo para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Nesse caso, a ficha "Pagamentos" deverá ser preenchida com os dados de todos os pagamentos de imposto de renda efetuados pelo contribuinte, inclusive os pagamentos de estimativa de IRPJ efetuados indevidamente ou em valor maior que o devido, e deve ser indicado, no campo "Valor Utilizado para Compor o Saldo Negativo" dessa ficha, o valor do principal do pagamento efetuado.

A legislação admite, porém, que o contribuinte possa utilizar o crédito decorrente de pagamentos de estimativa de IRPJ efetuados indevidamente ou em valor maior que o devido em PER/DCOMP do tipo de crédito Pagamento Indevido ou a Maior. Nessa hipótese, somente a parcela do pagamento correspondente ao débito de estimativa apurado no período deverá ser informada como "Valor Utilizado para Compor o Saldo Negativo" da ficha de "Pagamentos" do documento com o tipo de crédito Saldo Negativo de IRPJ.

...

14) Valor Utilizado para Compor o Saldo Negativo do Período: Informar quanto do valor informado no campo "Valor do Principal" desta ficha foi utilizado nas deduções do IRPJ devido, apurado ao final do ano-calendário a que se refere o saldo negativo de IRPJ objeto do Pedido Eletrônico de Restituição ou da Declaração de Compensação.

...

Exemplo: O contribuinte apurou, a título de estimativa de IRPJ de janeiro/2004, R$ 1.000,00, porém recolheu R$ 1.400,00 na data do vencimento. Em fevereiro/2004, o contribuinte apurou novamente R$ 1.000,00 a título de estimativa de IRPJ, porém o mesmo recolheu (corretamente) R$ 1.103,30, em virtude de ter efetuado o pagamento em atraso. Nos meses seguintes, o contribuinte efetuou balanços de suspensão. Na declaração de ajuste, o contribuinte apurou imposto devido de R$ 500,00 e deduziu R$ 2.000,00 a título de estimativas pagas. Nesse caso, deverá ser informado na ficha "Pagamentos":

- Pagamento 1: "Por Estimativa" e "Valor Utilizado para Compor o Saldo Negativo do Período" = R$ 1.000,00
- Pagamento 2: "Por Estimativa" e "Valor Utilizado para Compor o Saldo Negativo do Período" = R$ 1.000,00

OBS.: O valor pago a maior a título de estimativa de IRPJ de janeiro/2004 (R$ 400,00) poderá ser objeto de PER/DCOMP com o tipo de crédito Pagamento Indevido ou a Maior, pois não foi considerado na apuração do Imposto de Renda na DIPJ.

Exemplo: O contribuinte apurou, a título de estimativa de IRPJ de janeiro/2012, R$ 1.000,00, porém recolheu R$ 1.400,00 na data do vencimento. Nos meses seguintes, o contribuinte efetuou balanços de suspensão. Na declaração de ajuste, o contribuinte apurou IRPJ devido de R$ 500,00 e deduziu R$ 1.400,00 a título de estimativas pagas. Nesse caso, deverá ser informado na ficha "Pagamentos":

- Pagamento 1: "Por Estimativa" e "Valor Utilizado para Compor o Saldo Negativo do Período" = R$ 1.400,00

OBS.: O valor pago a maior a título de estimativa de IRPJ de janeiro/2012 (R$ 400,00) não poderá ser objeto de PER/DCOMP com o tipo de crédito Pagamento Indevido ou a Maior, pois foi considerado na apuração do Imposto de Renda na DIPJ.

Alterações a partir de 2018

A partir de 1º de janeiro de 2018, declarações ou pedidos apresentados por meio de PER/DCOMP serão recepcionados somente depois da confirmação da transmissão da respectiva escrituração fiscal digital, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 4/12/2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.765/17, condicionando a recepção de PER/DCOMP que contenha créditos escriturais de IPI, créditos escriturais da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, bem como saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, à confirmação da transmissão da escrituração fiscal digital na qual se encontre demonstrado o direito creditório.

A regra alcançará as declarações ou os pedidos apresentados a partir de 1º de janeiro de 2018 que contenham créditos apurados desde janeiro de 2014.

Tendo em vista que a escrituração fiscal digital é um procedimento obrigatório para a totalidade dos contribuintes que apuram os referidos créditos, a nova norma estabelece que o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação que contenham esses créditos (que somaram mais de R$ 70 bilhões em compensação no ano de 2016) devem ser precedidos da confirmação de transmissão da respectiva escrituração fiscal digital, de modo que o seu aproveitamento restará condicionado a uma demonstração mínima de liquidez e certeza.

4. REMUNERAÇÃO SOBRE CAPITAL PRÓPRIO

Quando uma pessoa física ou jurídica transfere recursos a título de integralização ou aumento de capital social em uma pessoa jurídica, ela passa a ser titular de direitos de acionista ou quotista.

O titular, os acionistas ou quotistas podem receber lucros, caso a empresa obtenha resultados positivos e determine a distribuição dos mesmos, e, se prestar serviços à empresa, ele poderá receber rendimentos mensais a título de pró-labore.

A Lei nº 9.249/95 trouxe, a partir de 1º de janeiro de 1996, a possibilidade da pessoa jurídica também remunerar o sócio com o pagamento de juros sobre o capital próprio.

Segundo o regime de competência, a empresa poderá fazer o pagamento ou créditos dos juros até 31/12/17.

Os Juros sobre o Capital Próprio são dedutíveis, dentro de determinados limites, a partir do ano-calendário de 1996 e, para efeito de determinação da base de cálculo da CSL a partir do ano-calendário de 1997.

Observe que o pagamento ou crédito dos juros sobre o capital próprio é uma faculdade da empresa e deverá ser formalizado em assembleia ou reunião, ou mediante cláusula estatutária ou contratual.

Os juros remuneratórios do capital próprio serão calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP (art. 347 do RIR/99).

Não se incluíam entre as contas do patrimônio líquido sobre as quais os juros eram calculados os valores relativos a ajustes de avaliação patrimonial a que se referia o 3º do art. 182 da Lei nº 6.404/76, com a redação dada pela Lei nº 11.638/07 (Lei nº 11.941/09, art. 59).

A partir da vigência da Lei nº 12.973/14 para fins de cálculo da remuneração sobre o capital próprio, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido:

I - capital social;

II - reservas de capital;

III - reservas de lucros;

IV - ações em tesouraria; e

V - prejuízos acumulados.

Nota: Para fins de cálculo da remuneração, a conta capital social inclui todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404/76, ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial.

Taxa de Juros

Os juros podem ser calculados pela taxa que a empresa considerar conveniente, desde que não exceda à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

Nos anos de 2013 e 2014 a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ficou em 5,00% em todos os trimestres, porém em 2015 a taxa aumentou em virtude da inflação, ficando em 5,50%, 6,00%, 6,50% e 7,00%, no 1º, 2º, 3º e 4º trimestre, respectivamente. Em 2016 a TJLP ficou em 7,50%. Em 2017, ficou em 7,50% no primeiro trimestre e 7,00% no 2º, 3º e 4º trimestres.

A TJLP ajustada para o ano de 2017 é de 7,1247%.

Cálculo da taxa de juros forma ajustada de janeiro a dezembro de acordo com a Circular BACEN nº 2.722/1996:

1º trimestre/2017 (1 + 0,0750) 1/12 1,006044600
2º trimestre/2017 (1 + 0,0700) 1/12 1,005654145
3º trimestre/2017 (1 + 0,0700) 1/12 1,005654145
4º trimestre/2017 (1 + 0,0700) 1/12 1,005654145

Acumulação dos fatores mensais:

(1,0060446)3 x (1,005654145)9 =1,07124679-1 = 0,07124679 =7,1247%

Cálculo da taxa de juros na forma ajustada com a utilização do cálculo linear:

Mês/ano 2017 Trimestral Mensal  
Janeiro
Fevereiro
Março
7,50% 0,6250%
0,6250%
0,6250%
1,8750%
Abril
Maio
Junho
7,00% 0,5833%
0,5833%
0,5833%
1,7500%
Julho
Agosto
Setembro
7,00% 0,5833%
0,5833%
0,5833%
1,7500%
Outubro
Novembro
Dezembro
7,00% 0,5833%
0,5833%
0,5833%
1,7500%
Total       7,1247%

IRRF

Os juros sobre o capital próprio ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15% na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.

O IRRF deverá ser pago até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio do pagamento ou crédito dos juros, com o código de DARF 5706.

O tratamento dos Juros auferidos e do IRF será o seguinte:

a) no caso de beneficiário pessoa jurídica lucro real os juros auferidos deverão ser registrados como receita financeira e integrarão o lucro real e a base de cálculo da CSL e o IRF poderá ser compensado com o IRPJ (na estimativa, os juros s/capital não entram na base de cálculo do IR, e o IRF não pode ser compensado, mas deve ser computado na base de cálculo da CSL);
b) no caso de beneficiário pessoa jurídica optante pelo lucro presumido: os juros auferidos deverão ser adicionados ao lucro presumido para IRPJ e CSL e o IRF poderá ser compensado com o IRPJ;
c) no caso de beneficiário pessoa física o rendimento será considerado exclusiva fonte, ou seja, não compensa o IRRF.

Dedutibilidade

A dedução do JCP fica limitada a 50% do maior entre os seguintes valores:

a) lucro líquido correspondente ao período base do pagamento ou crédito dos juros após a dedução da CSL e antes da dedução da provisão p/o IRPJ e dos referidos juros, ou;
b) o saldo de lucros acumulados e reservas de lucros de períodos-base anteriores.

Os juros pagos ou creditados deverão ser registrados contabilmente em contrapartida de despesas financeiras.

Vantagens e Desvantagens

É vantajoso o pagamento ou crédito do JCP no caso de beneficiários pessoas físicas, pois a pessoa física não é contribuinte de Contribuição Social sobre o Lucro, assim haveria uma economia de 9%. Caso a empresa esteja sujeita ao adicional, a economia tributária será ainda maior, pois sobre os juros incidem apenas os 15% na fonte, enquanto sobre o acréscimos de lucro que ocorreria, caso eles não fossem pagos ou creditados, incidiria 25% (15% Normal + 10% Adicional) de IRPJ.

No caso de beneficiário Pessoa Jurídica o pagamento ou crédito dos Juros sobre o Capital Próprio será vantajoso quando a Pessoa Jurídica recebedora não estiver sujeita ao Adicional do Imposto de Renda e a fonte pagadora estiver, pois a pagadora deixará de pagar 25% de ir e a recebedora pagará apenas 15%.

Contudo não será recomendável quando a Pessoa Jurídica pagadora não estiver sujeita ao Adicional do Imposto de Renda e a recebedora estiver, lembrando que deve ser considerado ainda a incidência de PIS/PASEP e COFINS, que incidirão caso a Pessoa Jurídica recebedora seja tributada com base no lucro real.

5. OUTROS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO

5.1. EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO

Quanto ao regime tributário e apurações aplicáveis às empresas tributadas pelo Lucro Presumido veja matérias completas nos produtos Cenofisco Guia de Contabilidade e Manual de Procedimentos.

5.2. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP)

Quanto ao regime tributário e às apurações aplicáveis às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, veja matérias completas nos produtos Cenofisco Guia de Contabilidade e Manual de Procedimentos.

5.3. EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO ARBITRADO

Quanto ao regime tributário e apurações aplicáveis às empresas tributadas pelo Lucro Arbitrado veja matérias completas nos produtos Cenofisco Guia de Contabilidade e Manual de Procedimentos.

Auditoria dos Saldos Finais do Balancete ou Balanço

Apresentamos aqui orientações para verificar se os saldos finais constantes nos balancetes ou balanços levantados na empresa estão de acordo com as normas legais válidas para o ano-calendário 2017, no âmbito societário-fiscal.

1. BALANCETES OU BALANÇOS LEVANTADOS NO DECORRER DO ANO

Não é demais relembrar que a Lei nº 9.430/96 exige o levantamento de balancetes ou balanços no decorrer do ano para efeito de apuração do Imposto de Renda Trimestral Real.

Assim, as empresas que recolheram, em relação ao ano-calendário 2017 o IR trimestral real levantarão obrigatoriamente:

a) 4 Balancetes ou Balanços Trimestrais, isolados, para efeito de apuração dos Lucros Reais Trimestrais e o respectivo Imposto de Renda e Contribuição Social;
b) 1 Balanço Anual para efeito societário, no qual estará consolidado o resultado dos 12 meses que compõe o exercício social.

Por isso, é recomendável fechar balancetes no decorrer do ano-calendário, ou seja, que não se encerrem as contas de resultado no transcurso do ano, pois em 31/12/17, ao terminar o exercício social, os saldos das contas de resultado devem consolidar os 12 meses do ano.

Já as empresas que recolheram, em relação ao ano-calendário 2017, o IR mensal por estimativa levantarão, tão somente, um Balanço Anual em 31/12/17 para efeito fiscal, e, se o exercício social da empresa se encerra em 31 de dezembro, tal Balanço Anual tem também efeito societário.

É bom notar que, se a empresa suspendeu ou reduziu o IRPJ Mensal Estimado, foi necessário, para efeito fiscal, o levantamento de Balancetes Mensais Acumulados no período em curso, conforme art. 35 da Lei nº 8.981/95, na redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.065/95.

2. TRANSCRIÇÃO DOS BALANCETES OU BALANÇOS NO DIÁRIO

Observe que os balancetes ou balanços levantados no decorrer do ano-calendário 2017, inclusive os levantados para suspensão ou redução do IR Estimado, devem constar no Livro Diário, bem como o Balanço Anual (Societário), com as demais Demonstrações Financeiras de 31/12/17.

A apresentação dos livros digitais, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.420/13 e em relação aos períodos posteriores a 31 de dezembro de 2007, supre a obrigatoriedade de transcrever no Livro Diário o Balancete ou Balanço de Suspensão ou Redução (art.6º da Instrução Normativa RFB nº 1.420/13).

A Instrução Normativa RFB nº 1.774/17 revoga a partir de 1º de janeiro de 2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.420/13.

3. ATIVO

A Lei nº 6.404/76 estabelece a composição do Ativo, em seu art. 179, alterado pelas Leis nºs 11.638/07 e 11.941/09.

ATIVO
CIRCULANTE
Disponibilidades
Direitos Realizáveis até o Exercício Seguinte
Despesas do Exercício Seguinte
NÃO CIRCULANTE
Realizável a Longo Prazo
Investimentos
Imobilizado
Intangível

Observe que a empresa que levantou balancete ou balanço no decorrer do ano-calendário 2017 terá de apresentar os saldos finais existentes ao findar cada período, devidamente compostos e conciliados.

Para efeito societário, o que vale são os saldos finais existentes em 31/12/17, considerando que seja nesta data o término do exercício social.

3.1. DISPONIBILIDADES

Aqui devem figurar os bens e direitos que tenham liquidez imediata. Assim, temos:

1. Caixa;
2. Bancos (Saldos em c/c);
3. Aplicações de Liquidez Imediata.

3.1.1. Caixa

Em relação ao caixa deve ser observado o exposto a seguir.

Saldo Final do Caixa (Credor ou Devedor)

A conta “Caixa” faz parte do Ativo. Assim, é de natureza devedora. Caso o saldo contábil final se apresente credor, certamente estará errado, o que levará o profissional da contabilidade a identificar o erro.
Um fato a ser verificado é se não foi lançado algum gasto que pertence a período posterior, provocando o “estouro” da conta “Caixa”.

O fato de o Razão Analítico indicar saldo credor de caixa autoriza o Fisco a concluir que ocorreu omissão no registro de receita, sendo resguardado à empresa o direito de provar a improcedência da conclusão a que o Fisco chegou, conforme o art.281 do Decreto nº3.000/99 (RIR/99).

Suprimento de Caixa por Sócios

Há situações em que o sócio, administrador, acionista controlador ou titular de empresa individual fornece dinheiro para abastecer o caixa da empresa.

O art.282 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) estabelece que se vier a ser provada a omissão de receitas, por indícios na escrituração da empresa ou qualquer outro elemento de prova, o Fisco poderá arbitrar, com base no saldo constante na conta “Caixa” (ou bancos) que foi abastecida pelas pessoas físicas mencionadas anteriormente, se:

a) não for devidamente comprovada a efetiva entrega dos numerários à empresa; e
b) não for devidamente comprovada a origem dos recursos que até então pertenciam ao sócio, administrador, acionista controlador ou titular.

Cheques não Depositados

Há situações em que a empresa recebe cheque a ser depositado posteriormente (“cheques pré-datados”).

Como ficou acordado de não ser depositados imediatamente, tais cheques não podem figurar na conta “Caixa” ao fechar o balancete ou balanço, pois a sua liquidez instantânea está restringida.

Tais cheques devem constar na conta “Cheques em Cobrança” no subgrupo do Ativo Circulante - Direitos Realizáveis até o Exercício Seguinte.

Convém lembrar que na conta “Cheques em Cobrança” devem constar também os cheques depositados, mas não compensados por falta de fundos e que se encontram em processo de cobrança, não importando se o processo está na esfera judicial ou não.

3.1.2. Bancos c/ Movimento

O saldo final constante nesta conta deve ser o valor real que se encontra disponível na data de fechamento do balancete ou balanço para livre movimentação por meio de cheque.

Cheques Emitidos mas não Compensados

É normal acontecer de a empresa ter emitido cheques e já tê-los entregues ao favorecido, porém, na data de fechamento do balancete ou balanço, o extrato bancário não acusar a compensação.

Mesmo assim, o cheque ainda não compensado deve estar contabilizado, deduzindo o saldo da conta corrente bancária.

Cheques Emitidos mas não Entregues ao Beneficiário

Se na data de fechamento do balancete ou balanço a empresa tiver emitido cheque, porém este continuar em seu poder, por não ter sido ainda entregue ao beneficiário, tal cheque não poderá estar contabilizado e, se já foi, cabe o seu estorno.

Saldo Negativo no Banco

Se na data de fechamento do balancete ou balanço a conta corrente bancária apresentar saldo final credor representado por saques a descoberto, o referido saldo deve ser transferido para o Passivo Circulante a título de Empréstimo Bancário, pois só se admite no balancete ou balanço saldo final devedor na conta “Bancos c/ Movimento”.

Conta Bancária no Exterior

A empresa que tenha conta bancária fora do País deverá observar a quantidade de moeda estrangeira que tem na data de fechamento de balancete ou balanço e realizar a conversão pela taxa de câmbio. A variação cambial será contabilizada como receita ou despesa financeira, conforme o caso.

Conciliação Bancária

Diante do volume de operações bancárias envolvendo a empresa, e sendo expressiva a quantidade de documentos válidos para a contabilidade, é fundamental o trabalho de checagem entre o Razão Analítico e o Extrato Bancário, trabalho este denominado, no meio contábil, “Conciliação Bancária”.

Um ponto muito importante a ser observado na Conciliação Bancária é que ela deve ser harmonizada com os trabalhos de Controle da Conta Corrente do departamento de Tesouraria da empresa, para que, ao identificar a ausência de documentos bancários, não haja precipitação em solicitá-los ao Banco, pois podem ainda estar nesse Departamento.

Além disso, não é recomendável a contabilização logo que identificados valores constantes no extrato bancário e ausentes na escrituração, ou vice-versa, devendo-se primeiro ter em mãos o documento que fundamenta a operação bancária, principalmente se os valores forem relevantes.

3.1.3. Aplicações de Liquidez Imediata

Fazem parte das Disponibilidades as aplicações no mercado financeiro em que a liquidez seja instantânea em 31/12/17.

São toleráveis nesse subgrupo as aplicações que se realizem em até uma semana. Assim, aplicações com resgate previsto acima desse prazo não poderão ser consideradas como “Disponibilidades”, mas como “Direito Realizável até o Exercício Seguinte”.

Aplicações de Renda Fixa

Ao fechar o balancete ou balanço, não se esquecer de acrescer à conta de “Aplicações de Renda Fixa”, constante no Ativo Circulante - Disponibilidades, os rendimentos auferidos até a data do balancete ou balanço (pro rata dia), creditando tais rendimentos na conta de “Receita com Aplicações Financeiras”.

Destaca-se que as aplicações de renda fixa não estão sujeitas à atualização monetária por nenhum indexador; assim, cabe atualizar a aplicação apenas pela taxa de remuneração concedida pelo banco até a data de encerramento do balancete ou balanço.

IRF s/ Aplicações de Renda Fixa

Com base no art. 76, inciso I, da Lei nº 8.981/95, nas empresas tributadas pelo Lucro Real, há o direito de compensar o IRF retido das aplicações de renda fixa, observando-se o seguinte:

a) empresas que fecharam Balancete Trimestral Definitivo: nesse caso, por ocasião da apuração do IR Trimestral Real a Pagar, foi permitido nesse momento compensar o IRF sobre rendimentos de aplicações de renda fixa que compuseram o Lucro Real;
b) empresas que fecharam Balanço Anual: nesse caso, por ocasião da apuração do IR Mensal Estimado (sobre Receita Bruta) a Pagar, não foi permitido compensar o IRF sobre aplicações de renda fixa, mas este direito é resguardado para compensar em 31/12, por ocasião da apuração do IR Real do Ano, ficando resguardado o direito para compensar o IRF também com o IRPJ do período em curso apurado com base nos balancetes de suspensão ou redução.

Em relação ao IRF retido no decorrer de 2017, não cabe qualquer atualização no momento da compensação em 31/12/17, conforme o art. 88, inciso XXIV, da Lei nº 9.430/96.

3.2. DIREITOS REALIZÁVEIS ATÉ O EXERCÍCIO SEGUINTE

Ao fechar o balancete ou balanço, devem constar neste subgrupo:

1. Contas a Receber;
2. Aplicações de Curto Prazo;
3. Estoques

3.2.1. Duplicatas a Receber

As duplicatas a receber representam os títulos de crédito relativos às vendas de mercadorias e serviços que na data de fechamento do balancete ou balanço estejam pendentes de recebimento.

As duplicatas a receber até o exercício seguinte de pessoas jurídicas ligadas, desde que relativas a operações habituais e operacionais (como, por exemplo, fornecimento de mercadoria que, para a pessoa jurídica ligada que comprou, trata-se de matéria‑prima ou mercadoria para revenda), devem também figurar no Ativo Circulante.

Só cabe registrar no Realizável a Longo Prazo os créditos a receber, não importando o prazo de realização, vinculados a operações não habituais como, por exemplo, empréstimos e adiantamentos a pessoas jurídicas ligadas.

Confirmação dos Saldos Finais

Sabemos que, como regra, o volume de clientes que compram a prazo é considerável, exigindo do Departamento de Contabilidade um controle todo especial para que ao fechar o balancete ou balanço os saldos apontados pelo balancete de verificação sejam verdadeiros, exigindo uma efetiva conciliação.

Vale destacar que as empresas que deixam para conciliar a conta “Duplicatas a Receber” ao findar o ano-calendário estão sujeitas a uma margem de erro considerável, podendo até ter reflexos fiscais, caso os acertos que venham a ser feitos envolvam contas de resultado, pois no decorrer do ano-calendário 2017 foi necessário fechar balancetes para as empresas que optaram pelo IR Trimestral Real, ou que praticaram a suspensão ou redução do IR Mensal Estimado, daí dizer que é fundamental, em qualquer circunstância, a conciliação das duplicatas a receber, no mínimo, mensalmente.

3.2.2. Provisão para Devedores Duvidosos

A Provisão para Devedores Duvidosos (PDD) tem o objetivo de absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes na data do balancete ou balanço, para que nessa demonstração figurem os valores que efetivamente se têm como expectativa de recebimento na data de encerramento dessa demonstração contábil.

A constituição desta provisão mediante aplicação de percentual sobre o saldo dos créditos a receber, existentes na data do balanço, ou feita com base nas perdas dos últimos anos, deixou de ser dedutível para efeitos fiscais a partir do ano-calendário de 1996 (art.14 da Lei nº 9.430/96).

Os arts. 9º a 14 da Lei nº 9.430/96 estabelecem regras para a dedução de perdas no recebimento de créditos.

3.2.3. Duplicatas Descontadas

As empresas que detém duplicatas a receber de seus clientes podem receber esses valores antecipadamente.

Nessa operação, chamada de desconto de duplicata, a empresa não transfere o risco do sacado não honrar sua dívida.

Logo, o título continua registrado como ativo circulante ou não circulante da empresa, conforme previsto no item 29 da NBC TG 38 (R3).

Em essência, a empresa está tomando um empréstimo oferecendo a duplicata como garantia.

O valor recebido pelo adiantamento (empréstimo) deve ser contabilizado como passivo circulante ou não circulante e os encargos cobrados pelo banco devem ser reconhecidos como despesa financeira.

Alienação de Duplicatas a Empresas de Factoring

É oportuno dizer que em vez de descontar a duplicata em um banco existe a possibilidade de a empresa decidir pela alienação da duplicata a uma empresa de factoring.

Nesse caso, o Ato Declaratório (Normativo) CST nº 51/94 estabelece que:

a) a diferença entre o valor total da duplicata e o valor da alienação desta duplicata à empresa de factoring será registrada como despesa operacional na data da transação, na contabilidade da empresa que alienou;
b) a receita obtida pelas empresas de factoring, representada pela diferença entre a quantia expressa no título de crédito adquirido e o valor pago, deverá ser reconhecida para efeito de apuração do lucro líquido do período‑base, na data da operação.

3.2.4. Aplicações de Curto Prazo

Com base no art. 183, inciso I, da Lei nº 6.404/76, os títulos de crédito e quaisquer valores mobiliários não classificados no Ativo não Circulante - Investimentos deverão ser registrados no Ativo Circulante.

Contabilização dos Ganhos das Aplicações pelo Regime de Competência

Diante do art.177 da Lei nº 6.404/76, cabe contabilizar o ganho auferido até a data de encerramento do balancete ou balanço pelo regime de competência.

Destacamos que o valor correspondente ao ganho compõe o Lucro Real.

Além disso, para efeito apenas societário, à empresa, ao reconhecer o ganho pelo regime de competência, cabe contabilizar também o IRF já incorrido economicamente e que há de ser retido no momento do fato gerador. Lembramos que a permissão para compensar o IRF apenas acontece após a ocorrência do fato gerador, assim, não poderá ser compensado pela simples contabilização pelo regime de competência.

Aplicações em Ações

Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, CSLL, e das Contribuições PIS/Pasep e Cofins, os resultados positivos ou negativos incorridos nas operações realizadas em mercados de liquidação futura, inclusive os sujeitos a ajustes de posições, serão reconhecidos por ocasião da liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição (Lei nº 11.051/04, art. 32).

A empresa que tenha aplicação em ações no balanço de 31/12/17, que também constavam no balanço de 31/12/16, registradas no Ativo Circulante, não pode se esquecer de obedecer ao subitem 7.1. do Parecer Normativo nº 108/78, ou seja, deverá transferir tais participações para o Ativo não Circulante - Investimentos.

3.2.5. Estoques

Para fechar o balancete ou balanço faz-se necessário ter em mãos a quantidade e a avaliação dos estoques, para que se apure devidamente o Custo das Mercadorias e Serviços Vendidos que constará na Demonstração do Resultado.

Inventário Físico

I - Balancete Trimestral Definitivo - para as empresas que recolheram IR Trimestral Real

Diante da Instrução Normativa nº 56/92, a cada fechamento de Balancete Trimestral devem ser levantados os estoques.

Lembre-se de que levantamento não deve ser confundido com contagem física.

Assim, das empresas que controlam os seus estoques permanentemente, ou seja, controlaram no decorrer de 2017 as entradas e saídas dos estoques, é exigida a escrituração do Livro Registro de Inventário, em que constam os estoques existentes a cada fechamento de balancete, porém, não com base em contagem física, mas, conforme foi autorizado, com base nas quantidades e valores constantes no Controle Permanente, deixando-se para 31 de dezembro de 2017 a obrigatoriedade do Inventário Físico para ajuste das quantidades constantes no controle permanente, caso sejam divergentes.

Já as empresas que não mantiveram controle permanente dos estoques no decorrer do ano-calendário 2017, a cada fechamento de Balancete Trimestral, estão obrigadas a transcrever no Livro Registro de Inventário os estoques existentes com base em contagem física feita nas datas de fechamento dos Balancetes Trimestrais.

II - Balanço Anual - para as empresas que recolheram IR Mensal Estimado

Independentemente de ter ou não controle permanente de seus estoques, em 31/12/17 deve ser providenciado o levantamento dos estoques com base em contagem física.

A empresa que suspendeu ou reduziu o IRPJ Mensal Estimado teve de levantar balancete mensal intermediário.

O art.49 § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17 exige o levantamento e a avaliação dos estoques para o balancete intermediário, porém dispensa a empresa da escrituração do Livro Registro de Inventário no decorrer do ano.

Itens a Serem Inventariados

A legislação do Imposto de Renda exige que se inventariem:

1. as mercadorias para revenda;
2. os produtos acabados;
3. as matérias-primas;
4. os produtos em fabricação;
5. os materiais de consumo em almoxarifado.

Avaliação dos Estoques

Com base no art. 292 e seguintes do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), a avaliação dos estoques deverá ser feita:

I - Mercadorias para revenda, matérias-primas e materiais de consumo:

- pelo custo de aquisição médio (para quem tem controle permanente dos estoques);
- com base nos preços de aquisição mais recentes (para quem não tem controle permanente dos estoques);
- tratando-se de mercadoria para revenda, é admitida ainda, a avaliação com base no preço de venda, subtraída a margem de lucro.

II- Produtos em fabricação e produtos acabados:

Há duas formas para avaliar esses estoques:

- indústrias que tenham sistema de custo integrado à contabilidade;
- indústrias que não tenham sistema de custo integrado à contabilidade.

Provisão para Ajuste dos Estoques ao Preço de Mercado

Se o custo de aquisição ou produção das mercadorias existentes na data do balancete ou balanço for maior que o valor de mercado nesse exato momento, cabe ser constituída “Provisão para Ajuste dos Estoques ao Valor de Mercado”, que constará como redutor no balancete ou balanço, e em contrapartida a débito de despesa (não dedutível), conforme art.13, inciso I, da Lei nº 9.249/95.

3.3. DESPESAS DO EXERCÍCIO SEGUINTE

O art.179, inciso I, da Lei nº 6.404/76 determina que nesse subgrupo devem constar as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte.
Trata-se de despesas pagas antecipadamente como:

1. prêmios de seguro;
2. aluguéis;
3. assinatura de periódicos (ex.: jornais, revistas e boletins);
4. encargos financeiros;
5. demais despesas que tenham características próximas aos itens já mencionados.

Materiais de Consumo em Almoxarifado

Temos conhecimento de que algumas empresas fazem constar no balancete ou balanço referido item dentro do subgrupo “Despesas do Exercício Seguinte”.

À luz dos princípios contábeis, entende-se que se trata de um procedimento inadequado, pois deve ser reservado esse subgrupo para pagamento antecipado de ativos não corpóreos.

Até porque os materiais de consumo em almoxarifado (ex.: material de escritório e de limpeza) devem ser objeto de inventário para efeito de controle, avaliação e registro no Livro de Inventário, conforme exige o art. 261 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), o que contribui para a conclusão de que os materiais que se sujeitam ao registro no Livro de Inventário devem constar no subgrupo que lhes é próprio - Estoque (na conta “Materiais de Consumo em Almoxarifado”.

3.4. REALIZÁVEL A LONGO PRAZO

A Lei nº 6.404/76 em seu art. 179, inciso II, estabelece que no Realizável a Longo Prazo devem constar:

a) os direitos realizáveis após o término do exercício social seguinte; e
b) não importando o prazo para recebimento, os direitos realizáveis derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas, diretores, acionistas ou participantes no lucro da empresa, que não constituírem negócios usuais na exploração do objetivo social da empresa.

Os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante (Lei nº 6.404/76, art. 183, inciso VIII).

3.4.1. Depósitos Judiciais

As empresas que têm registrado no Realizável a Longo Prazo valores concernentes a depósitos em garantia, diante de causas em discussão na Justiça, no fechamento do balancete ou balanço, eram obrigadas a reconhecer a atualização feita pelo banco dos valores depositados, conforme exigia o art. 320, 1º, alínea “f”, do Decreto nº 1.041/94 (RIR/94).

Porém, essa exigência de atualização deixou de existir com a vigência do atual Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), diante da redação do art. 375.

3.4.2. Créditos com Pessoas Ligadas

Se a empresa tem na data de fechamento de balanço créditos com outras empresas ligadas por qualquer forma (ex.: controladas, coligadas e interligadas), é fundamental verificar se o saldo final é idêntico ao que consta na contabilidade da pessoa jurídica ligada.

3.5. INVESTIMENTOS

Conforme o art.179, inciso III, da Lei nº 6.404/76, devem constar no subgrupo Investimentos:

a) participações permanentes em outras sociedades;
b) os direitos de qualquer natureza não classificáveis no Ativo Circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da empresa.

3.5.1. Avaliação das Participações Societárias

A legislação exige que as participações registradas no subgrupo Investimentos sejam avaliadas:

a) pelo método de custo de aquisição corrigido; ou
b) pelo método de equivalência patrimonial.

3.5.2. Provisão para Ajuste ao Valor de Mercado

O inciso III do art. 183 da Lei nº 6.404/76 estabelece, para fins societários, no caso de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que cabe constituir a Provisão para Ajuste ao Valor de Mercado, registrando como conta redutora da Participação Societária, desde que essa perda esteja comprovada como permanente.

Na prática, esta provisão se constitui quando se tem participação em empresa em estado de falência ou inviabilizada diante de projetos abandonados e que estavam em fase pré-operacional.

3.6. IMOBILIZADO

Conforme o art. 179, inciso IV, da Lei nº 6.404/76, devem figurar no subgrupo Imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens (Redação dada pela Lei nº 11.638/07).

O 3º do art. 183 da Lei nº 6.404/76, com nova redação dada pelas Leis nºs 11.638/07 e 11.941/09, estabelece que a companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível, a fim de que sejam (Teste de Recuperabilidade - Impairment):

I - registradas as perdas de valor do capital aplicado quando houver decisão de interromper os empreendimentos ou atividades a que se destinavam ou quando comprovado que não poderão produzir resultados suficientes para recuperação desse valor; ou

II - revisados e ajustados os critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, exaustão e amortização.

3.6.1. Redução ao Valor Recuperável - Teste de Recuperabilidade (Impairment)

Com a promulgação da Lei nº 11.638/07, que introduziu diversas alterações na parte contábil da Lei nº 6.404/76, as entidades devem efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado, a fim de que sejam ajustados os critérios utilizados para a determinação da vida útil estimada e para o cálculo da depreciação.

Essa previsão está contida no 3º do art.183 da Lei nº 6.404/76, que também trata da revisão dos itens do intangível.

Assim, nenhum ativo pode estar reconhecido no balanço por valor que não seja recuperável, seja pelo valor de fluxo de caixa proporcionado pela venda do ativo ou fluxo de caixa que o item gera em decorrência de seu emprego na entidade.

Em razão da necessidade de harmonização da contabilidade brasileira com as normas internacionais de contabilidade, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) editou o Pronunciamento Técnico 01(R1) - Valor Recuperável de Ativos, cujo objetivo é estabelecer procedimentos que a entidade deve aplicar para assegurar que seus ativos estejam registrados contabilmente por valor que não exceda seus valores de recuperação.

Um ativo está registrado contabilmente por valor que excede seu valor de recuperação se o seu valor contábil exceder o montante a ser recuperado pelo uso ou pela venda do ativo.

Se esse for o caso, o ativo é caracterizado como sujeito ao reconhecimento de perdas, e o Pronunciamento Técnico requer que a entidade reconheça um ajuste para perdas por desvalorização.

Os procedimentos ditados pelo Pronunciamento CPC 01 (R1) aplicam-se a todos os ativos ou conjunto de ativos relevantes relacionados às atividades industriais, comerciais, agropecuárias, minerais, financeiras, de serviços e outros.

O valor recuperável é calculado individualmente, sempre que possível.

O valor contábil de um ativo é comparado com o valor de recuperação, que é o maior valor entre valor em uso ou valor justo menos custos de venda.
O Impairment é alocado no ativo e o valor da perda é reconhecida na demonstração de resultado.

Para o usuário das informações contábeis o teste de recuperabilidade dos ativos proporciona a consistência das informações contábeis no que se refere a recuperação do valor investido, ou seja, a garantia de no momento da divulgação das informações os valores estão registrados no mínimo pelo valor que possa ser recuperado por uso ou por venda.

O resultado do teste será contabilizado somente se o valor recuperável for inferior ao valor que está ­contabilizado.

Caso o valor seja superior ao que está contabilizado, o ativo permanece registrado pelo seu valor original.

Deve ser aplicado também quando houver decisão de interromper as atividades normais das operações da empresa e quando comprovado que não poderão produzir resultados suficientes para recuperação desse valor.

O teste de recuperabilidade pode ser realizado pelo valor líquido de venda ou pelo seu valor em uso, indicado pelo valor presente de fluxos de caixa futuro estimados.

O valor líquido de venda é o valor a ser obtido pela venda de um ativo ou de uma unidade de geradora de caixa em transações normais menos as despesas de venda.

Já o valor em uso é valor presente de fluxos de caixa estimados, que devem resultar do uso de um ativo ou de uma unidade geradora de caixa.

Para comprovar o resultado do teste de recuperabilidade é necessário que haja a documentação sobre a os procedimentos adotados para a realização do teste, como o laudo fornecido por empresa especializada ou mesmo que realizado internamente.

Comprovada a perda por documentos idôneos sobre a existência de ativo desvalorizado deverá mensurar o valor recuperável e contabilizar a diferença da perda em conta ‘Ajuste ao Valor Recuperável’, que é uma despesa que deverá ser contabilizada no resultado do exercício.

Valor em uso: valor presente de fluxos de caixas futuros esperados de um ativo/unidade geradora de caixa. Avaliação econômica por método fluxo caixa descontado onde estima futuras entradas e saídas de caixa decorrentes do uso do bem por períodos futuros e aplica-se taxa de desconto adequada para trazer fluxo a valor presente.

O valor justo líquido de despesa de venda: montante a ser obtido pela venda de um ativo ou unidade geradora de caixa em transações em bases comutativas, entre partes conhecedoras e interessadas, menos as despesas estimadas de venda. Ou seja, quanto a empresa conseguiria receber pela venda do bem em uma negociação normal.

Operacionalmente, o método mais utilizado pela maioria das empresas é o valor justo líquido de despesa de venda, por ser uma avaliação “mais fácil” de se realizar, de compreender sua metodologia.

Exemplificando, é muito mais fácil avaliar o preço de venda de um carro do que seu fluxo de caixa. Outros obstáculos na avaliação pelo valor em uso podem ser a preparação/separação de informações, subjetividade, sigilo de receitas etc.

A determinação do método para a determinação do teste de Impairment é uma escolha da empresa, inclusive podendo realizar os 2 métodos e escolher qual utilizar depois, porém isto demandará mais tempo e dinheiro.

A realização do teste do Impairment poderá ser feita por profissionais internos devidamente adequados e habilitados, ou poderá ser contratado empresas especializadas para a realização dos procedimentos.

Realizado o teste, devemos comparar o valor contábil e o valor recuperável do bem.

Se o valor recuperável do bem for maior que o valor contábil não será necessário nenhum registro.

Se o valor recuperável do bem for menor que o valor contábil a empresa deverá efetuar o ajuste, debitando-se a conta de “Despesa de perda por desvalorização de ativos” e creditando-se uma conta redutora de ativo.

Exemplo:

Ao fazer o teste pelo valor líquido de venda, verificou que o valor de mercado dessa máquina diminuiu mais do que o esperado (fim de produção desse modelo pelo fabricante e substituição por um novo modelo com tecnologia mais avançada), assim a equipe de engenharia responsável pelo “Teste de Impairment” avaliou o valor justo líquido de despesa de venda desse bem em R$ 54.000,00.

Valor Contábil (Custo - Depreciação) Valor Recuperável
132.000,00
(-) 55.000,00
= 77.000,00
59.400,00

Como o valor recuperável é menor que o valor contábil (perda), a empresa contrata empresa especializada para avaliação pelo valor em uso.

O economista responsável então analisa o faturamento obtido por essa máquina e seu histórico e política de manutenção, montando então a tabela abaixo:


Ano
Caixa Fluxos de Caixa Futuros Valor Presente
Entradas Saídas
1 39.600,00 6.600,00 33.000,00 26.400,00
2 36.960,00 6.336,00 30.624,00 19.600,00
3 33.000,00 5.940,00 27.060,00 13.855,00
4 26.400,00 5.280,00 21.120,00 8.650,00
5 19.800,00 4.620,00 15.180,00 4.975,00
  155.760,00 28.776,00 126.984,00 73.480,00

O Pronunciamento Técnico CPC 1 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, aprovado pela Deliberação CVM nº 639/10, em seus Apêndices, fornece orientações sobre o uso de técnicas de valor presente e determinação da taxa de desconto.

VALOR RECUPERÁVEL VALOR EM USO 73.480,00
VALOR LÍQUIDO DE VENDA 59.400,00

Escolhendo o maior valor (R$ 73.480,00), devemos comparar esse valor ao valor contábil do bem (R$ 77.000,00).

Impairment = VALOR RECUPERÁVEL (-) VALOR CONTÁBIL

CONCLUSÃO: Como o valor recuperável é menor do que o valor contábil, nesse exemplo a perda seria de R$ 3.520,00.
Lançamento contábil:

D Despesa com perda por desvalorização da máquina (Resultado) 3.520,00
C Perda por desvalorização da máquina (conta redutora do ativo imobilizado) 3.520,00
Registro da perda por desvalorização da máquina resultado do teste de Impairment por valor recuperável em uso cfe relatórios...

Com relação aos aspectos fiscais, por determinação da Lei nº 11.941/09 (art. 15) a perda não tinha reflexo fiscal para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, isto é, a despesa por perda de desvalorização (Impairment) de um ativo imobilizado não seria dedutível, pois era considerado um ajuste sujeito ao Regime Tributário de Transição (RTT).

Com a publicação da Lei nº 12.973/14, foi determinado que o contribuinte poderá reconhecer na apuração do lucro real somente os valores contabilizados como redução ao valor recuperável de ativos, que não tenham sido objeto de reversão, quando ocorrer a alienação ou baixa do bem correspondente, e no caso de alienação ou baixa de um ativo que compõe uma unidade geradora de caixa, o valor a ser reconhecido na apuração do lucro real deve ser proporcional à relação entre o valor contábil desse ativo e o total da unidade geradora de caixa à data em que foi realizado o teste de recuperabilidade.

Exemplo:

A despesa com Impairment no valor de R$ 3.520,00 será considerada despesa indedutível, devendo ser considerada uma adição no período de apuração em que for reconhecida.

MÁQUINA
Valor Original (custo de aquisição) 132.000,00
(-) Depreciação Acumulada (55.000,00)
(-) Perda por desvalorização da máquina (3.520,00)
(=) VALOR RECUPERÁVEL DO ATIVO 73.480,00

Se o bem for vendido por R$77.000,00, será apurado um ganho de capital de R$3.520,00 (R$77.000,00 - R$ 73.480,00) e este ganho não será tributável, podendo ser excluído na determinação do Lucro Real.

Obs.: Caso a empresa não tivesse feito o teste de recuperabilidade, o valor contábil do bem seria R$77.000,00 e se fosse vendido por R$77.000,00 não haveria ganho de capital. Desta forma note-se que o teste de Impairment não tem efeitos na determinação do lucro real, pois o efeito foi anulado, tanto no período de apuração em que foi feito, como no momento da venda.

3.6.2. Depreciação, Amortização e Exaustão Acumulada

O inciso V do art. 183 da Lei nº 6.404/76 estabelece que os bens e direitos classificados no Imobilizado devem ser apresentados deduzidos dos saldos da respectiva conta de depreciação, amortização ou exaustão.

O 2º do art.183 da Lei nº 6.404/76 estabelece que:

- DEPRECIAÇÃO - corresponde à perda do valor dos bens físicos, em decorrência do desgaste pelo uso, ação da natureza ou obsolescência normal.

- AMORTIZAÇÃO - corresponde à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos de propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado.

- EXAUSTÃO - corresponde à perda do valor, decorrente da exploração de recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.
Com relação às taxas de depreciação, temos que as mesmas são fixadas em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pela empresa na produção de seus rendimentos.

Contudo há divergência entre a vida útil fiscal e a vida útil econômica, que deveria ser registrada pela contabilidade, espelhando a realidade dos fatos.

Tal divergência resultou em Ajuste RTT conforme Parecer Normativo RFB nº 1/11, que determinou que as diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no 3º do art. 183 da Lei nº 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638/07, e pela Lei nº 11.941/09, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

Com a publicação da Lei nº 12.973/14, o Regime Tributário de Transição (RTT) foi extinto a partir de 2015, ou 2014, dependendo da opção da empresa, que foi manifestada na DCTF.

Na nova lei foi previsto que se a empresa utilizar uma taxa menor poderia excluir a diferença pela taxa fiscal no Lalur, mas se a taxa a ser utilizada for maior não há previsão específica na referida Lei.

Estaria a Receita Federal aceitando uma vida útil inferior à fiscal? (Isso reduziria consideravelmente o lucro tributável e consequentemente o tributo).
Nestes casos seria exigido qual tipo de documentação comprobatória específica? Um Laudo Técnico Especial? Emitido por algum Instituto Oficial? Ou poderia ser um Laudo Interno emitido por um profissional gabaritado da empresa ou teria que ser um profissional externo ou empresa especializada?

Essas questões ainda não foram devidamente esclarecidas pela Secretaria da Receita Federal para atender às finalidades fiscais.

A Instrução Normativa RFB nº 1.700/17, em seu art. 121 determina que:

a) a depreciação será deduzida pelo contribuinte que suportar o encargo econômico do desgaste ou obsolescência, de acordo com as condições de propriedade, posse ou uso do bem;
b) a quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir;
c) em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de depreciação não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem;
d) o valor não depreciado dos bens sujeitos à depreciação, que se tornarem imprestáveis ou caírem em desuso, importará redução do ativo imobilizado;
e) somente será permitida depreciação de bens móveis e imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços;
f) se o contribuinte deixar de deduzir a depreciação de um bem depreciável do ativo imobilizado em determinado período de apuração, não poderá fazê-lo acumuladamente fora do período em que ocorreu a utilização desse bem, tampouco os valores não deduzidos poderão ser recuperados posteriormente através da utilização de taxas superiores às máximas permitidas.

No anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17, consta uma tabela com prazos de vida útil fiscal e as respectivas as taxas anuais de depreciação para efeito fiscal.

Observação: Perguntas e Respostas da Receita Federal: 047 Como proceder quando a taxa de depreciação efetivamente suportada pelos bens da pessoa jurídica divergir da normalmente admissível, tenha sido, ou não, fixada para efeitos fiscais, pela RFB? A legislação do imposto sobre a renda leva em consideração, na fixação do prazo de vida útil admissível para cada espécie de bem, as condições normais ou médias de sua utilização. Fica, todavia, assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça prova dessa adequação sempre que adotar taxa superior à usualmente admitida, mediante laudo do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica.

3.7. ATIVO INTANGÍVEL

A Lei das S.A., em seu art. 179, com nova redação dada pela Lei nº 11.638/07, determina que no intangível serão classificados os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido.

A avaliação dos direitos classificados no intangível será feita com base no custo incorrido na aquisição deduzido do saldo da respectiva conta de amortização (art. 183 da Lei das S.A., com redação dada pelas Leis nºs 11.638/07 e 11.941/09).

Por meio da Deliberação CVN nº 644/10, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou e tornou obrigatório para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 4 (R1), que trata de ativos intangíveis, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação.

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 4 (R2)/2014 - Ativo Intangível foi publicada com o objetivo de definir o tratamento contábil dos ativos intangíveis que não são abrangidos especificamente em outra norma.

A referida norma estabelece que uma entidade deve reconhecer um ativo intangível apenas se determinados critérios especificados na norma forem atendidos e também especifica como mensurar o valor contábil dos ativos intangíveis, exigindo divulgações específicas sobre esses ativos.

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 4 (R1) - Ativo Intangível aplica-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2013, e a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 4 (R2) - Ativo Intangível aplica-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2015.

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 4 (R2) - Ativo Intangível também tratou de como registrar contabilmente os gastos internos com o desenvolvimento e funcionamento do Website de entidade para acesso interno ou externo.

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 4 (R3) - Ativo Intangível aplica-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2016.

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 4 (R4) - Ativo Intangível aplica-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2018.

4. PASSIVO

Aqui se apresentam as obrigações da empresa, dispondo o 2º do art. 178 da Lei nº 6.404/76, com redação dada pelas Leis nºs 11.638/07 e 11.941/09, que as contas serão classificadas nos seguintes grupos:

PASSIVO
CIRCULANTE
Obrigações Exigíveis até o Exercício Seguinte
NÃO CIRCULANTE
Obrigações Exigíveis após o Exercício Seguinte
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Capital Social
Reservas de Capital
Ajustes de Avaliação Patrimonial
Reservas de Lucros
Ações em Tesouraria
Prejuízos Acumulados

No balanço, os elementos do passivo serão avaliados de acordo com os seguintes critérios (art. 184 da Lei das S.A. com redação dada pelas Leis nºs 11.638/07 e 11.941/09):

a) as obrigações, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do exercício, serão computados pelo valor atualizado até a data do balanço;
b) as obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data do balanço;
c) as obrigações, encargos e riscos classificados no passivo não circulante serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.

4.1. PASSIVO CIRCULANTE

O art. 180 da Lei nº 6.404/76 determina que as obrigações, quando vencerem no exercício seguinte, devem figurar neste grupo.

No balanço, os elementos do passivo circulante serão avaliados de acordo com os seguintes critérios (art. 184 da Lei das S.A. com nova redação dada pela Lei nº 11.638/07 e Lei nº 11.941/09):

a) as obrigações, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do exercício, serão computados pelo valor atualizado até a data do balanço;
b) as obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data do balanço.

4.1.1. Provisões

Para fechamento de balancete ou balanço no ano-calendário 2017, deve-se ter em mente que são dedutíveis as provisões autorizadas no art. 13, inciso I, da Lei nº 9.249/95; assim, deve-se obedecer ao que apresentamos a seguir.

Provisão para Férias

É autorizado constituir provisão dedutível com base na remuneração mensal do empregado e no número de dias de férias a que este já tiver direito na data do balancete ou balanço.

É relevante destacar que se podem provisionar:

1. As férias já vencidas e não pagas até a data do balancete ou balanço;
2. As férias proporcionais, independentemente de o empregado ter ou não mais de um ano de trabalho;
3. A parcela correspondente ao 1/3 constitucional;
4. Os encargos sociais cabíveis à empresa e incidentes sobre os valores constantes nos itens 1 a 3 anteriormente mencionados.

Provisão para 13º Salário

Para fechamento dos Balancetes no decorrer do ano, é autorizado constituir como dedutível provisão para 13º salário, acrescida dos encargos sociais cabíveis à empresa.

Tributos e Contribuições em Discussão na Justiça

Diante do art. 8º da Lei nº 8.541/92 e art. 41, parágrafo único, da Lei nº 8.981/95, os tributos e contribuições em discussão na Justiça só serão dedutíveis quando, baseado em sentença definitiva, for determinado que o tributo ou contribuição deva ser pago pela empresa, e esta efetivamente o recolha, podendo ser por meio dos depósitos judiciais em garantia.

Claro que se ocorrer desistência da causa judicial, com recolhimento efetivo por parte da empresa, neste momento será dedutível o tributo ou contribuição recolhido.

Participações de Empregados nos Resultados

Destaca-se que a Lei nº 10.101, de 20/12/01, alterada pela Lei nº 12.832/13, dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, mediante convenção com seus empregados, devendo o instrumento de acordo celebrado ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.

O art. 3º, 1º, da citada Lei autoriza, na apuração do Lucro Real, a dedutibilidade integral, como despesa operacional, das participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, dentro do próprio exercício de sua constituição (regime de competência).

A participação será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual específica para Participações de Empregados nos Resultados e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.

4.1.2. Tributos

No caso de impostos e contribuições que incidem sobre o valor agregado (Tributos não Cumulativos), as parcelas referentes aos valores a recuperar devem ser confrontadas com os valores devidos no mês, de modo que remanesça o saldo a pagar ou a compensar correspondente, observando-se que, no balanço, não devem figurar saldos de contas ativas e passivas que se compensem. As pessoas jurídicas deverão manter controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições, assim como dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos.

Os tributos incidentes sobre as receitas devem estar devidamente calculados e computados no resultado em contas retificadoras de receita ou de despesa operacional, de acordo com a respectiva base de incidência, em contrapartida às contas do grupo de Tributos a Recolher, no passivo circulante.

Deverá ser feito também a conciliação envolvendo as diversas obrigações acessórias enviadas aos entes tributantes.

4.2. PASSIVO NÃO CIRCULANTE

As obrigações que vencerem após o exercício social seguinte devem constar no passivo não circulante, conforme estabelece o art. 180 da Lei nº 6.404/76.

A NBC TG Estrutura Conceitual - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro (Resolução CFC nº 1.374/11) tem como objetivo a elaboração e divulgação de relatório contábil financeiro de propósito geral constitui o pilar da Estrutura Conceitual, segundo o qual passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos passados, cuja liquidação se espera que resulte na saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos.

O Passivo não Circulante é basicamente composto das seguintes contas: financiamentos, debêntures e outras obrigações a longo prazo.

O Passivo não Circulante pode ser classificado em:

- onerosos (com encargos financeiros) e não onerosos (sem encargos financeiros);
- fixos e variáveis;
- exigíveis de coligadas e de terceiros;
- exigíveis em moeda nacional e em moeda estrangeira.

No balanço, os elementos do passivo não circulante serão avaliados de acordo com os seguintes critérios (art. 84 da Lei das S.A. com nova redação dada pela Lei nº 11.638/07 e Lei nº 1.941/09):

a) as obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data do balanço;
b) as obrigações, encargos e riscos classificados no passivo não circulante serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.

5. PATRIMÔNIO LÍQUIDO

De acordo com o inciso III do 2º do art. 178 da Lei nº 6.404/76, com nova redação dada pela Lei nº 11.638/07, no patrimônio líquido devem constar:

a) Capital Social;
b) Reservas de Capital;
c) Ajustes de Avaliação Patrimonial;
d) Reservas de Lucros;
e) Ações em Tesouraria;
f) Prejuízos Acumulados.

As informações que devem constar do balanço patrimonial estão previstas nos itens 54 a 59 da NBC TG 26 (R4) - Apresentação das Demonstrações Contábeis, além daquelas previstas na nossa legislação.

A estrutura das contas para apresentação das demonstrações contábeis não é fixa, o profissional da contabilidade deve sempre utilizar a nomenclatura das contas que melhor represente a posição patrimonial e financeira da entidade.

Antigamente, por força das Resoluções CFC nºs 847/99 e 1.049/05, no caso de Patrimônio Líquido negativo utilizava-se a expressão "Passivo a Descoberto". Contudo a Resolução CFC nº 1.283/10 revogou a partir de 02.06.2010 as referidas Resoluções CFC nºs 847/99 e 1.049/05, e assim não é mais necessário alterar a nomenclatura do Patrimônio Líquido, quando ele se torna negativo.

O Capital Social é o capital investido na empresa por seus proprietários (acionistas ou quotistas) e representa o montante de capital registrado no órgão competente, ou seja, o capital subscrito.

Assim, o capital social é a parcela do Patrimônio Líquido de uma pessoa jurídica que representa o investimento efetuado pelos seus proprietários (acionistas ou quotistas).

Por decisão da administração, o Capital Social poderá ser aumentado com reservas.

A parcela do Capital Social subscrita e não integralizada deverá estar no Patrimônio Líquido como conta redutora do Capital Social.

Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC)

Com frequência, sócios realizam adiantamentos à sociedade, visando aumentar o seu capital social. Dúvidas surgem quanto à forma de contabilização desses adiantamentos.

A Receita Federal, ao entrar em seara contábil, normatizou a matéria por meio do Parecer Normativo nº 23/81, dispondo que os "adiantamentos para futuro aumento de capital, qualquer que seja a forma pelas quais os ingressos tenham sido recebidos - mesmo que sob a condição para utilização exclusiva em aumento de capital -, esses ingressos deverão ser mantidos fora do patrimônio líquido".

O citado Parecer Normativo relata que o motivo que leva à classificação do AFAC fora do patrimônio líquido, em outras palavras, deve ser classificado em conta de exigibilidade, por serem esses adiantamentos considerados obrigações para com terceiros, podendo ser exigidos pelos titulares enquanto o aumento de capital não se concretizar por meio de deliberação societária com o devido registro da peça no órgão competente.

A normatização dada pela Receita Federal não vai ao encontro da boa técnica contábil, por se tratar de uma solução simplória para a matéria em análise.

Quando um sócio existente ou em potencial realiza um adiantamento à sociedade para futuro aumento de capital, devemos saber que existem duas espécies de AFAC:

1ª. AFAC Retratável - Trata-se do adiantamento em que o sócio ou acionista efetua de maneira informal ou com flexibilidade contratual para que o recurso possa ser requerido e revertido a qualquer tempo a ele.

2ª. AFAC Irretratável - Refere-se a adiantamento, no qual encontra-se firmado que o valor entregue à sociedade é irrevogável, tendo um único destino, aguardando-se apenas a elaboração do instrumento societário com a incorporação do recurso adiantado ao capital social, com o devido registro no órgão competente.

Classificar o AFAC Retratável como exigibilidade está correto, porém lançar da mesma maneira o AFAC Irretratável é, no plano contábil, errôneo.

Alega o Fisco, no Parecer citado, que o AFAC, em qualquer hipótese, deve figurar fora do patrimônio líquido, devido a Lei das S/A. Em seu art. 178, § 2º, alínea "d", ao fixar a classificação das contas e dos valores que compõem o patrimônio líquido (capital social, reservas de capital, reservas de reavaliação, reservas de lucros e lucros ou prejuízos acumulados), não possibilita qualquer abertura para que nele se possa considerar incluídos os recursos ingressados na sociedade a título de AFAC.

A Resolução CFC nº 1.159/09, que aprovou o Comunicado Técnico CTG 2000 que aborda como devem ser tratados os ajustes das novas práticas contábeis adotadas no Brasil, dispõe que o Adiantamento para Futuro Aumento de Capital não foi tratado especificamente pelas alterações contábeis, todavia, devem ser à luz do principio da essência sobre a forma classificados no Patrimônio Líquido das entidades.

O referido Comunicado Técnico determina que os adiantamentos para futuros aumentos de capital realizados, sem que haja a possibilidade de sua devolução, devem ser registrados no Patrimônio Líquido, após a conta de capital social.

Caso haja qualquer possibilidade de sua devolução, devem ser registrados no Passivo não Circulante.

Reservas de Capital

As Reservas de Capital representam acréscimos efetivos aos ativos da empresa que não se originaram dos lucros auferidos em suas operações, por não representarem efeitos de seus próprios esforços, mas assim de contribuições de acionistas ou de terceiros com o fim de propiciar recursos para o capital.

O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), em seu art. 442, determina que não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias creditadas a reservas de capital, que a sociedade anônima receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de:

a) ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal, ou a parte do preço de emissão de ações sem valor nominal destinadas à formação de reservas de capital;
b) valor da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;
c) prêmio na emissão de debêntures; ou
d) lucro na venda de ações em tesouraria, destacando que caso ocorra prejuízo na venda, tal perda é indedutível.

De acordo com o artigo 443 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99) não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimentos, inclusive mediante isenção ou redução de impostas concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

Além disso, não integram a base de cálculo do imposto de renda as doações feitas pelo Poder Público, desde que sejam:

a) registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o art. 545 do RIR/99; ou
b) feitas em cumprimento da obrigação de garantir a exatidão de balanço da empresa e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas.

O art. 545 referido no item "a" retro exige que o valor do imposto de renda que deixar de ser pago em virtude da isenção não seja distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da empresa, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social, caracterizando-se como distribuição do valor do imposto:

1. a restituição de capital social aos sócios, em caso de redução do capital, ate o montante do aumento com incorporação da reserva; ou
2. a partilha do acervo liquido da sociedade dissolvida, ate o valor do saldo da reserva de capital.

O § 2º do art. 545 dispõe que, ocorrendo a caracterização supra, tem-se a perda da isenção e a obrigação de recolher, com relação a parte não distribuída, o imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, sem prejuízo da incidência do imposto de renda sobre o lucro distribuído, como rendimento do beneficiário, e das penalidades cabíveis.

A Lei nº 11.638/07, que altera a Lei das S/A determinava que as doações e subvenções para investimento, que antes eram contabilizadas como reservas, no Patrimônio Liquido, devem transitar por conta de Resultado, e o reflexo fiscal seria anulado como Ajuste RTT (Regime Tributário de Transição).

Contudo a Lei nº 12.873/14 extinguiu o RTT e em seu art. 30 determinou que as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estimulo a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder publico não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404/76, que somente poderá ser utilizada para:

a) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal, sendo que nesta hipótese a pessoa jurídica devera recompor a reserva a medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes; ou
b) aumento do capital social.

As doações e subvenções serão tributadas caso não seja observado o disposto acima ou seja dada destinação diversa, inclusive nas hipóteses de:

a) capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos;
b) restituições de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos cinco anos anteriores a data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou
c) integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.

Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes.

A Lei Complementar nº 160/2017 trouxe uma ampliação dos casos de subvenções para investimento.

O artigo 9º da referida Lei Complementar estabelece que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento, sendo vedada a exigência de outros requisitos ou condições estabelecidas em lei.

O artigo 10 estabelece que a caracterização dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais como subvenções para investimento é aplicável inclusive aos incentivos instituídos em desacordo com o artigo 155 da Constituição Federal (ausência de Convênio aprovado pelos Estados), desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017.

Estes artigos haviam sito objeto de veto presidencial, porém o Congresso Nacional derrubou os vetos aos artigos 9º e 10º da Lei Complementar nº 160/2017. Com a derrubada dos vetos, ambos os artigos voltam a produzir efeitos.

A partir da promulgação do novo texto da Lei Complementar nº 160/2017, introduzindo as alterações da Lei nº 12.973/2014 todos os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais passarão a ser caracterizados como subvenções para investimento.

A alteração de tratamento fiscal é muito relevante, pois pelo novo texto, toda e qualquer subvenção, ainda que não vinculada a um determinado investimento (dita subvenção para custeio), passa a não ser tributada desde que atenda aos requisitos acima estabelecidos.

Essa nova regra se aplica tanto aos processos administrativos como judiciais, desde que ainda não definitivamente julgados.

Ajustes de Avaliação Patrimonial

Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo (art. 183, 184 e § 3º do art. 226 da Lei das S.A.), em decorrência da sua avaliação a valor justo (Lei nº 6.404/1976, artigo 182, com redação dada pela Lei nº 11.638/2007 e Lei nº 11.941/2009).

A legislação anterior determinava que fossem classificadas como Reservas de Reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo aprovado pela assembléia-geral. Com a alteração na Lei das S.A. introduzida pela Lei nº 11.638/2008 a reserva de reavaliação não poderá ser mais constituída e o artigo 6º da referida lei determinou que os saldos existentes nas reservas de reavaliação deverão ser mantidos até a sua efetiva realização ou estornados até o final do exercício social de 2008.

A Comissão de Valores Mobiliários determinou que (Instrução nº 469/08, art. 4º):

a) os saldos das reservas de reavaliações constituídas ate a vigência da Lei nº 11.638/07, inclusive as reavaliações reflexas decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial, poderão ser mantidos nessas respectivas contas ate a sua efetiva realização ou ate serem estornados. As companhias abertas que optarem pelo estorno deverão realiza-lo ate o final do primeiro exercício social iniciado a partir de 01/01/08.

As companhias abertas deverão divulgar ate a apresentação da 2ª ITR do exercício iniciado em 2008, sua opção quanto as alternativas previstas acima, sem prejuízo do disposto na Instrução CVM nº 358/02, que dispõe sobre a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo as companhias abertas. No caso de estorno, os efeitos da reversão da reserva de reavaliação e dos ajustes nas respectivas obrigações fiscais diferidas deverão retroagir ao inicio do exercício social, devendo esses efeitos ser objeto de divulgação em nota explicativa;

b) no caso de manutenção dos saldos da reserva de reavaliação, devera ser observado o seguinte:
b.1) a sua realização para a conta de lucros e prejuízos acumulados devera ser feita nos termos da Deliberação CVM nº 183/95 e o valor do ativo imobilizado reavaliado existente no inicio do exercício social devera ser considerado como o novo valor de custo para fins de mensuração futura e de determinação do valor recuperável; e

b.2) a obrigatoriedade de realização de reavaliações periódicas, prevista na Deliberação CVM nº 183/95, deixa de ser aplicável;

c) as companhias abertas deverão utilizar a mesma alternativa para as reavaliações próprias e reflexas e determinar a suas controladas a adoção da mesma alternativa, devendo a investidora, no caso de coligadas e equiparadas, ajustar, se necessário, os balanços daquelas companhias para adequa-los a alternativa utilizada.

A Resolução Bacen nº 3.565/08, que estabelece procedimentos relativos ao registro contábil de reavaliação de imóveis de uso próprio por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, determina que fica vedada a realização de reavaliação de ativos de uso próprio e a constituição das respectivas reservas de reavaliação para as referidas instituições.

Reservas de Lucros

Caso a empresa tenha em seu estatuto ou contrato social a fixação de participação de empregados, administradores e partes beneficiárias (nas S/A) nos lucros da empresa, do lucro do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda, conforme o art. 189 da Lei nº 6.404/76.

Cabe aos órgãos da administração da sociedade anônima apresentarem à assembleia-geral ordinária, observado o estatuto e o disposto nos arts. 193 a 203 da Lei nº 6.404/76 (tratam das reservas e dos dividendos), proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício, juntando as demonstrações financeiras do exercício.

Nas demais sociedades, obedecendo as suas particularidades, cabe aos sócios-gerentes em suas reuniões periódicas proporem sobre o destino do lucro que porventura tenha sido apurado.

A Lei das S.A. determina que serão classificados como Reservas de Lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.

Serão classificadas as contas constituídas pela apropriação de lucros da empresa, sendo que o saldo das reservas de lucros, exceto daquelas para contingências e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social; atingido esse limite, a assembléia deliberara sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social, ou na distribuição de dividendos.

Estas reservas são típicas nas sociedades anônimas (nada impede de constituí-las nas demais sociedades), em razão do que dispõe a Lei nº 6.404/76, que trata das seguintes reservas de lucros:

a) reserva legal;
b) reservas estatutárias;
c) reservas para contingências;
d) retenção de lucros;
e) reservas de lucros a realizar;
f ) reserva especial para dividendo obrigatório;
g) reserva de incentivos fiscais.

A destinação dos lucros para constituição das reservas estatutárias e a retenção de lucros não poderão ser aprovadas, em cada exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório, e o saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a assembleia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos. (arts. 198 e 199 da Lei das S/A).

A Resolução Bacen nº 3.605/08 estabelece procedimentos relativos ao registro contábil das reservas de capital e reservas de lucros, bem como de lucros ou prejuízos acumulados, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Ações em Tesouraria

As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição (artigo 182, § 5º, da Lei das S.A.).

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tratou das ações em tesouraria na Instrução Normativa CVM nº 567/2015.

Prejuízos Acumulados.

Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda (artigo 189 da Lei das S.A.). O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem.

Com a nova redação dada pela Lei nº 11.638/07 ao art. 178 (alínea d) da Lei nº 6.404/76, não há mais a previsão da conta "Lucros ou Prejuízos Acumulados" como conta componente do Patrimônio Liquido, tendo em vista que o referido artigo previu apenas, como uma das contas componente do Patrimônio Líquido, a conta de "Prejuízos Acumulados.

Em relação à manutenção de saldo positivo na conta de Lucros Acumulados sem destinação, a Resolução CFC nº 1.159/09 tratou do assunto em seus itens 46 a 49, onde ressaltou que a não manutenção de saldo positivo nessa conta só pode ser exigida para as sociedades por ações, e não às demais sociedades e entidades de forma geral. Dessa forma, a nova legislação societária vedou às sociedades por ações apresentarem saldo de lucros sem destinação, não sendo mais permitido, para esse tipo de sociedade, apresentar nas suas demonstrações contábeis, a partir da data de 31/12/08, saldo positivo na conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados.

A Resolução CFC nº 1.159/09 ressaltou ainda que a conta Lucros ou Prejuízos Acumulados deve permanecer no Plano de Contas de todas as entidades, haja vista que o seu uso continuará sendo feito para receber o registro do resultado do exercício, bem com as suas várias formas de destinações (constituição de reservas, distribuição de lucros ou dividendos, etc).

A Resolução CFC nº 1.157/09, nos itens 115 e 116 também dispõe que a obrigação da conta "Lucros Acumulados não conter saldo positivo aplica-se unicamente às sociedades por ações, e não às demais, e para os balanços do exercício social terminado a partir de 31 de dezembro de 2008. Assim, saldos nessa conta precisam ser totalmente destinados por proposta da administração da companhia no pressuposto de sua aprovação pela assembleia geral ordinária. Essa conta continuará nos planos de contas, e seu uso continuará a ser feito para receber o resultado do exercício, as reversões de determinadas reservas, os ajustes de exercícios anteriores, para distribuir os resultados nas suas várias formas e destinar valores para reservas de lucros.

Por fim, a Orientação OCPC 02, no item 115 dispõe que a obrigação da conta "Lucros Acumulados" não conter saldo positivo aplica-se unicamente às sociedades por ações, e não às demais, e para os balanços do exercício social terminado a partir de 31 de dezembro de 2008. Assim, saldos nessa conta precisam ser totalmente destinados por proposta da administração da companhia no pressuposto de sua aprovação pela assembleia geral ordinária.

Destinação dos Lucros e/ou Dividendos

A companhia pagará o dividendo de ações nominativas a pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuaria da ação, conforme art. 205 da Lei nº 6.404/76 .

A companhia tem a liberdade de distribuir antecipadamente lucros que serão definitivamente gerados só no encerramento do exercício social, ou seja, o art. 204 da Lei nº 6.404/76 permite que a Companhia distribua dividendos com base em balanço semestral levantado por força de disposição estatutária, desde que seja deliberado por órgão da administração que receber autorização pelo estatuto da sociedade anônima.

A companhia poderá, nos termos da disposição estatutária, levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas do capital.

O estatuto poderá autorizar os órgãos de administração a declararem dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral.

Os demais tipos societários têm liberdade para optar pela distribuição de lucro apurado em balanço intermediário, desde que não haja restrição contratual.

Demonstrações Contábeis

Em consequência do processo de harmonização das práticas contábeis brasileiras às normas internacionais (IFRS), as Leis nºs 11.638/07 e 11.941/09 introduziram alterações na Lei nº 6.404/76, modificando o conjunto de Demonstrações Contábeis a ser elaborado pelas empresas.

Foram trazidas inovações tanto para as demonstrações contábeis quanto para as práticas contábeis, visto que essas normas são baseadas muito mais em princípios do que em regras.

As mudanças introduzidas buscam aprimorar a qualidade da informação contábil, tendo como foco principal a sua utilidade para o usuário dessa informação, melhorias visando aprimorar a compreensibilidade, a relevância, a confiabilidade e a comparabilidade das informações divulgadas, que são as características qualitativas da informação contábil e que as tornam úteis.

O objetivo das Demonstrações Contábeis é o de proporcionar informação acerca da posição patrimonial e financeira, do desempenho e dos fluxos de caixa da entidade que seja útil a um grande número de usuários em suas avaliações e tomada de decisões econômicas.

As Demonstrações Contábeis também objetivam apresentar os resultados da atuação da administração, em face de seus deveres e responsabilidades na gestão diligente dos recursos que lhe foram confiados.

A elaboração da demonstração das origens e aplicações de recursos deixou de ser obrigatória, mas passou a ser exigida a demonstração dos fluxos de caixa.

O conjunto completo de demonstrações contábeis exigidas atualmente, conforme o Pronunciamento CPC 26 (R1), relativo à apresentação dessas demonstrações, inclui:

a) Balanço Patrimonial (BP) ao fim do período;
b) Demonstração do Resultado (DRE) do período;
c) Demonstração do Resultado Abrangente (DRA) do período;
d) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) do período;
e) Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) do período;
f) Demonstração do Valor Adicionado do período (DVA), conforme o Pronunciamento Técnico CPC 09, se exigido legalmente ou por algum órgão regulador ou mesmo se apresentada voluntariamente;
g) notas explicativas, compreendendo um resumo das políticas contábeis significativas e outras informações elucidativas;
h) informações comparativas com o período anterior.

A Resolução CFC nº 1.374/11, dá nova redação à NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro.

As demonstrações contábeis são elaboradas e apresentadas para usuários externos em geral, tendo em vista suas finalidades distintas e necessidades diversas. Governos, órgãos reguladores ou autoridades tributárias, por exemplo, podem determinar especificamente exigências para atender a seus próprios interesses, sem, no entanto, afetar as demonstrações contábeis elaboradas segundo esta Estrutura Conceitual.

A Estrutura Conceitual estabelece os conceitos que fundamentam a elaboração e a apresentação de demonstrações contábeis destinadas a usuários externos, e a sua finalidade é, dentre outros é dar suporte ao desenvolvimento de novas normas, interpretações e comunicados técnicos e à revisão dos já existentes, quando necessário.

Esta Estrutura Conceitual aborda:

a) o objetivo da elaboração e divulgação de relatório contábil-financeiro;
b) as características qualitativas da informação contábil-financeira útil;
c) a definição, o reconhecimento e a mensuração dos elementos a partir dos quais as demonstrações contábeis são elaboradas; e
d) os conceitos de capital e de manutenção de capital.

Em relação às demonstrações contábeis de sociedades de grande porte, a Lei nº 11.638/07, em seu art. 3º, dispõe que a partir de 01/01/08:

a) aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei nº 6.404/76, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
b) considera-se de grande porte, para os fins exclusivos de aplicação da Lei nº 11.638/07, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

Obs. A partir de 01/01/08, a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR) foi extinta, sendo obrigatória somente para apresentação das demonstrações contábeis encerradas até 31/12/07. A Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR) não era obrigatória para todas as empresas. Estavam obrigadas à elaboração da DOAR, em relação às demonstrações encerradas até 31 de dezembro de 2007, as sociedades anônimas de capital aberto e as de capital fechado que possuíam Patrimônio Líquido superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na data do balanço, conforme determina os arts. 176, 6º, e 188 da Lei das S.A. A Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR) foi substituída pela Demonstração dos Fluxos de Caixa.

1. DEMONSTRAÇÃO DE LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS

Todas as empresas sujeitas à escrituração contábil deverão elaborar a Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados.
O art. 186 da Lei nº 6.404/76, conjugado com o art. 4º da Lei nº 9.249/95, estabelece a forma a ser apresentada.

Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados
Descrição Valor
(+/-)
(+)
(-)
(-)
(+)
(+/-)
(-)
(-)
(=)
Saldo Inicial do Exercício
Ajustes Credores de Exercícios Anteriores
Ajustes Devedores de Exercícios Anteriores
Parcela dos Lucros Acumulados Incorporados ao Capital
Reversões de Reservas, Reservas de Contingência e Reservas de Lucros a Realizar
Resultado Líquido do Exercício
Transferências para Reservas
Dividendos ou Lucros Distribuídos ou Creditados
Lucros ou Prejuízos Acumulados
 

2. DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

A empresa em vez de elaborar a Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados poderá apresentar, em substituição, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.

Lembre-se de que a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido é obrigatória para as sociedades anônimas de capital aberto, conforme exige a Instrução CVM nº 59/86.

3. DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA (DFC)

A partir de 01/01/08, com o advento da Lei nº 11.638/07, a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) passou a ser obrigatória para as companhias, em substituição à Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR) e é uma peça contábil de muita utilidade para fins de avaliação da saúde financeira das empresas, com vistas à sua capacidade de gerar caixa para fazer frente aos compromissos assumidos com terceiros e propiciar aos seus proprietários o retorno do investimento.

A Demonstração dos Fluxos de Caixa não será obrigatória para a companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

4. DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ADICIONADO (DVA)

A Demonstração do Valor Adicionado (DVA), obrigatória para as companhias abertas, deverá indicar o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não distribuída (art. 188 da Lei das S.A., com redação dada pelas Leis nºs 11.638/07 e 11.941/09).

A Demonstração deverá indicar ainda:

a) o excesso ou insuficiência das origens de recursos em relação às aplicações, representando aumento ou redução do capital circulante líquido;
b) os saldos, no início e no fim do exercício, do ativo e passivo circulantes, o montante do capital circulante líquido e o seu aumento ou redução durante o exercício.

5. DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO

A legislação societária (art. 175 da Lei nº 6.404/76) estabelece que o exercício social terá duração de um ano.

O art. 187 da Lei nº 6.404/76, com nova redação dada pela Lei nº 11.638/07, dispõe a forma de elaboração e apresentação da Demonstração do Resultado do Exercício, conforme a seguir.

Demonstração do Resultado do Exercício
(+)
(-)
(-)
(-)
(=)
(-)
(=)
(-)
(+/-)
(-)
(-)
(=)
(=)
(-)
(-)
(-)
(-)

(=)

Receita Bruta das Vendas e Serviços
Devoluções de Vendas
Abatimentos Incondicionais
Impostos sobre Vendas e Serviços (*)
Receita Líquida
Custo das Mercadorias e Serviços Vendidos
Lucro Bruto
Despesas com as Vendas
Resultado Financeiro
Despesas Administrativas
Outras Despesas
Lucro ou Prejuízo
Resultado do Exercício antes da Contribuição Social e do Imposto de Renda
Provisão para Contribuição Social (**)
Provisão para Imposto de Renda
Participações de Debêntures, Empregados, Administradores, mesmo na forma de Instrumentos Financeiros
Contribuições para Instituições ou Fundos de Assistência ou Previdência de Empregados que não se caracterizam como despesa
Lucro ou Prejuízo Líquido do Exercício (***)

(*) Incluem-se o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre Vendas e Serviços.
(**) Por ocasião da publicação da Lei nº 6.404/76, não existia a contribuição social que foi criada pela Lei nº 7.689/88.
(***) Nas sociedades anônimas, após apresentar o lucro líquido do exercício, é exigido apresentar o lucro ou prejuízo por ação do capital social.

Já a legislação fiscal (Leis nºs 8.981/95, 9.249/95 e 9.430/96) instituiu o período-base de incidência de Imposto de Renda:

a) Trimestral (para as empresas que recolheram IR Trimestral Real Definitivo);
b) Anual (para as empresas que optaram pelo recolhimento do IR Mensal Estimado).

Diante do exposto, para as empresas que recolheram IR Trimestral Real, temos períodos-base isolados um do outro no decorrer do ano.
Assim, quem recolheu Imposto de Renda Trimestral Real no ano-calendário 2017 deve levantar, para efeito fiscal:

- 4 Balancetes Trimestrais que devem estar no Diário;
- 4 levantamentos de estoques que devem estar no Livro de Inventário; e
- 4 apurações de Lucros Reais Trimestrais isolados que devem constar no Lalur.

Já a empresa que recolheu Imposto de Renda Mensal Estimado no ano-calendário 2017, mesmo que já tenha praticado a suspensão ou redução no decorrer do ano, deve ter em mãos, para efeito fiscal:

- 1 Balanço Anual em 31/12/17 que deve estar no Livro Diário;
- 1 levantamento de estoques em 31/12/17, que deve estar no Livro de Inventário; e
- 1 apuração de Lucro Real Anual em 31/12/17, que deve constar no Lalur.

Prejuízos Fiscais

Prejuízos Fiscais (PF)

Os Prejuízos Fiscais (PF), apurados no período de 01/01/91 até 31/12/94, que não tenham sido ainda compensados e que portanto se encontram na Parte B do Lalur para serem compensados a partir de 01/01/95, devem obedecer à limitação percentual estabelecida no art. 42 da Lei nº 8.981/95 e no art. 15 da Lei nº 9.065/95, conforme a seguir:

(+) Resultado Líquido Contábil antes do IRPJ
(+) Adições Exigidas
(- ) Exclusões Permitidas
(=) Lucro Real do Período-Base
(-) Compensação de PF (Limitação em 30% do Lucro Real do Período-Base)
(=) Lucro Real Final

Assim, para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto sobre a renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, 30%, porém, somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para compensação, conforme art. 203 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17.

Não é necessário o controle dos prejuízos fiscais em contas distintas na Parte B do Lalur por ano-calendário, ou seja, poderá ser efetuado o controle na Parte B na conta única “prejuízos Fiscais Acumulados a Compensar”.

Prejuízos Não Operacionais (PNO)

Diante do art. 31 da Lei nº 9.249/95, e art. 205 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17, temos o seguinte:

Os prejuízos não operacionais somente podem ser compensados, nos períodos subsequentes ao de sua apuração, com lucros de mesma natureza.

Consideram-se não operacionais os resultados decorrentes da alienação de bens e direitos do ativo não circulante imobilizado, investimento e intangível, ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda.

O resultado não operacional será igual à diferença, positiva ou negativa entre valor pelo qual o bem ou direito houver sido alienado e o seu valor contábil, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte, diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada e das perdas estimadas no valor de ativos.

Os resultados não operacionais de todas as alienações ocorridas durante o período de apuração deverão ser apurados englobadamente entre si.

No período de apuração de ocorrência, os resultados não operacionais, positivos ou negativos, integrarão o lucro real.

A separação em prejuízos não operacionais e em prejuízos das demais atividades somente será exigida se, no período, forem verificados, cumulativamente, resultados não operacionais negativos e lucro real negativo (prejuízo fiscal).

Verificada essa hipótese a pessoa jurídica deverá comparar o prejuízo não operacional com o prejuízo fiscal apurado na demonstração do lucro real, observado o seguinte:

a) se o prejuízo fiscal for maior, todo o resultado não operacional negativo será considerado prejuízo fiscal não operacional e a parcela excedente será considerada, prejuízo fiscal das demais atividades;
b) se todo o resultado não operacional negativo for maior ou igual ao prejuízo fiscal, todo o prejuízo fiscal será considerado não operacional.

Os prejuízos não operacionais e os decorrentes das demais atividades da pessoa jurídica deverão ser controlados de forma individualizada por espécie, na parte B do Lalur, para compensação com lucros de mesma natureza apurados nos períodos subsequentes.

O valor do prejuízo fiscal não operacional a ser compensado em cada período de apuração subsequente não poderá exceder o total dos resultados não operacionais positivos apurados no período de compensação.

A soma dos prejuízos fiscais não operacionais com os prejuízos decorrentes de outras atividades da pessoa jurídica, a ser compensada, não poderá exceder o limite de 30% do lucro líquido do período de apuração da compensação, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto sobre a renda.

No período de apuração em que for apurado resultado não operacional positivo, todo o seu valor poderá ser utilizado para compensar os prejuízos fiscais não operacionais de períodos anteriores, ainda que a parcela do lucro real admitida para compensação não seja suficiente ou que tenha sido apurado prejuízo fiscal. Nesta hipótese, a parcela dos prejuízos fiscais não operacionais compensados com os lucros não operacionais que não puder ser compensada com o lucro real, seja em virtude do limite de 30% ou de ter ocorrido prejuízo fiscal no período, passará a ser considerada prejuízo das demais atividades, devendo ser promovidos os devidos ajustes na parte B do Lalur.

Para fins da neutralidade tributária a que se refere o art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17, deverá ser considerada no valor contábil eventual diferença entre o valor do ativo na contabilidade societária e o valor do ativo mensurado de acordo com os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 observada na data da adoção inicial.

O disposto neste tópico não se aplica em relação às perdas decorrentes de baixa de bens ou direitos em virtude de terem se tornado imprestáveis, obsoletos ou terem caído em desuso, ainda que posteriormente venham a ser alienados como sucata.

As empresas que optaram pelo IRPJ Trimestral Real deverão verificar a cada final de trimestre a necessidade de apurar e segregar PNO na Parte B.

Já as empresas que optaram pelo IRPJ Mensal Estimado, deverão se preocupar em apurar PNO e segregar na Parte B apenas em 31/12, data em que se apura o Lucro Real definitivo.

Portanto, não cabe falar em apuração de PNO para controle na Parte B em relação aos Lucros Reais mensais intermediários levantados no decorrer do ano para suspensão ou redução do IR Estimado, pois se trata de períodos-base não definitivos.

A Lei nº 11.941/08, em seu art. 60 determina que o disposto no inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404/76, não altera o tratamento dos resultados operacionais e não operacionais para fins de apuração e compensação de prejuízos fiscais.

Criação e Término do RTT

As Leis nºs 11.638/07 e 11.941/09 alteraram a Lei nº 6.404/76, também conhecida como Lei das Sociedades Anônimas, para atualizar as normas contábeis e as demonstrações contábeis com o objetivo de adaptar a contabilidade brasileira às Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS - International Financial Reporting Standards).

Note-se que a alteração foi na norma contábil e não na norma fiscal. Porém esta alteração contábil gerou reflexos na área tributária, e estes reflexos teriam que ser anulados, e para este fim foi instituído o Regime Tributário de Transição (RTT).

O artigo 15 da Lei nº 11.941/09 instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT) de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638/07, e pela própria Lei nº 11.941/09.

O objetivo do RTT era preservar o princípio da neutralidade fiscal das mudanças inseridas no padrão contábil brasileiro.

O Regime Tributário de Transição (RTT) teria vigência até a entrada em vigor de lei que disciplinasse os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, o que ocorreu com a publicação da Lei nº 12.973, em 14/05/2014.

Assim, em casos de dúvida de interpretação, por força da disposição expressa contida no § 1º do artigo 15 da Lei nº 11.941/09, deverá sempre prevalecer a interpretação que assegure a neutralidade fiscal da adoção dos padrões internacionais de contabilidade.

Nos anos-calendário de 2008 e 2009, o Regime Tributário de Transição (RTT) foi optativo, e tornou-se obrigatório a partir do ano-calendário de 2010, inclusive para a apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Para as empresas optantes pelo Regime Tributário de Transição (RTT), as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638/07, e pela Lei nº 11.941/09 que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício não terão efeitos para fins de apuração do lucro real, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31/12/07.

Aplica-se o disposto acima às normas expedidas pela CVM e pelos demais órgãos reguladores que visem alinhar a legislação específica com os padrões internacionais de contabilidade.

No caso de recebimentos de subvenções para investimento concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, de que trata o art. 443 do RIR/99, a pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição (RTT) poderá excluir no Lalur o valor registrado em conta de resultado, desde que observadas as condições determinadas no art. 18 da Lei nº 11.941/09 e art. 4º da IN RFB nº 949/09.

Em relação ao prêmio na emissão de debêntures a que se refere o art. 442 do RIR/99 a pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição (RTT) poderá excluir no Lalur o valor registrado em conta de resultado, desde que observadas as condições determinadas no art. 19 da Lei nº 11.941/09 e art. 5º da IN RFB nº 949/09.

Assim, na ocorrência de disposições da lei tributária que conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes daqueles determinados pela Lei das S.A. (com alterações posteriores), e pelas normas expedidas pela CVM, e demais órgãos reguladores, a pessoa jurídica sujeita ao RTT, para reverter o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles previstos na legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, deverá:

I - utilizar os métodos e critérios da legislação societária para apurar, em sua escrituração contábil, o resultado do período antes do Imposto sobre a Renda, deduzido das participações;

II - utilizar os métodos e critérios contábeis aplicáveis à legislação tributária, para apurar o resultado do período, para fins fiscais;

III - determinar a diferença entre os valores apurados nos incisos I e II; e

IV - ajustar, exclusivamente no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), o resultado do período, apurado nos termos do inciso I, pela diferença apurada no inciso III.

Foi criado o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) para fins de registros auxiliares destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT (IN RFB nº 949/2009).

O FCONT era uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária.

A utilização do FCONT era necessária à realização dos ajustes fiscais, não podendo ser substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo.

A Instrução Normativa RFB nº 967/2009, aprovou o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).

Os dados a serem apresentados por intermédio do Programa consistem em lançamentos referentes aos mesmos fatos, mas considerando critérios diferenciados, são eles:

I - lançamentos realizados na escrituração contábil para fins societários, que devem ser expurgados; e

II - lançamentos considerando os métodos e critérios contábeis aplicáveis para fins tributários, que devem ser inseridos.

O FCONT podia ser gerado partindo-se da escrituração contábil para fins societários, expurgados e inseridos lançamentos conforme o disposto acima.

No caso da pessoa jurídica que tenha adotado a Escrituração Contábil Digital (ECD), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 787/2007, a escrituração contábil para fins societários era a própria ECD.

No caso da pessoa jurídica que não tenha adotado a ECD e esteja sujeita à apresentação do FCont, a apresentação da escrituração contábil para fins societários fica condicionada à intimação por parte da autoridade fiscal.

O FCONT era transmitido anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração, e o prazo para entrega era encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração.

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, o FCONT deveria ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento. A obrigatoriedade de entrega do FCONT não se aplicava à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estivessem sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

A elaboração do FCONT era obrigatória, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 (Instrução Normativa RFB nº 1.139/2011).

Para a apresentação do FCONT era obrigatória a assinatura digital mediante utilização de certificado digital válido.

A IN RFB 1.397/13 em seu art. 6º determina que até o ano-calendário de 2014, permanece a obrigatoriedade de entrega das informações necessárias para gerar o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), por meio do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição, para as pessoas jurídicas sujeitas ao RTT, ou seja, para as empresas que não optaram por antecipar os efeitos da Lei nº 12.973/14, que trata do fim do Regime Tributário de Transição.

Fim do Regime Tributário de Transição (RTT) E novo Regramento Contábil/Fiscal

A Medida Provisória nº 627, publicada no DOU de 12/11/13, revogou o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei nº 11.941/09, que garantia a neutralidade tributária, e introduziu o conjunto de regras que visavam alinhar e adaptar as regras fiscais às novas normas contábeis vigentes no Brasil.

A referida Medida Provisória tinha como objetivo a adequação da legislação tributária à legislação societária e, assim estabelecer os ajustes que deveriam ser efetuados para a apuração da base cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além disso, trazia as convergências necessárias para a apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

A MP nº 627/13 foi convertida na Lei nº 12.973 em 14/05/14, que confirma a maioria dos dispositivos constantes na Medida Provisória, porém com algumas modificações.

A Medida Provisória determinava o fim obrigatório do Regime Tributário de Transição a partir de janeiro de 2015, porém as empresas que quisessem poderiam optar por usar as novas regras já a partir de 2014. A Lei nº 12.973 também trouxe a mesma disposição, determinando que a Secretaria da Receita Federal do Brasil definiria a forma, o prazo e as condições da referida opção.

Em 29/05/14 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.469, disciplinando a aplicação das disposições previstas na Lei nº 12.973/14, que altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, e revoga o RTT, relativa à opção pelos efeitos da aplicação das novas regras tributárias em 2014. Pela normatização da Receita Federal, a pessoa jurídica poderá optar pela aplicação para o ano-calendário de 2014 das disposições contidas:

a) nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 da Lei nº 12.973/14; e
b) nos arts. 76 a 92 da Lei nº 12.973/14.

As opções acima são independentes e deverão ser manifestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

As opções serão irretratáveis e acarretarão a observância, a partir de 1º de janeiro de 2014, de todas as alterações trazidas:

I - pelos arts. 1º e 2º e 4º a 70 e dos efeitos produzidos pelas disposições previstas nos incisos I a VI, VIII e X do caput do art. 117 da Lei nº 12.973/14, no caso da opção prevista na letra "a" acima; e

II - pelos arts. 76 a 92 e dos efeitos produzidos pelas disposições previstas nos incisos I a VII e IX do caput do art. 117 da Lei nº 12.973/14, no caso da opção prevista na letra "b" acima.

A Instrução Normativa nº 1.492, publicada em 18/09/2014, altera a Instrução Normativa nº 1.397/13, e determina que:

1 .as pessoas jurídicas optantes pelas disposições da nova Lei nº 12.973/14 (Regime Tributário Definitivo) com efeitos retroativos a 01/01/14 sujeitam-se ao RTT até 31 de dezembro de 2013, e as pessoas jurídicas não optantes, até 31 de dezembro de 2014.

2. até o ano-calendário de 2014, permanece a obrigatoriedade de entrega das informações necessárias para gerar o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) de que tratam a Instrução Normativa RFB nº 949/09, para as pessoas jurídicas sujeitas ao RTT.

3. no caso de pessoa jurídica que tenha adotado a Escrituração Contábil Digital (ECD), a escrituração contábil para fins societários, será a própria ECD, e o FCONT será gerado a partir da escrituração contábil para fins societários, expurgando ou inserindo, conforme o caso, os lançamentos informados no PVA do FCONT.

A Instrução Normativa RFB nº 1.515/14, publicada em 26/11/14, revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.493/14 e dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/14.

A Instrução Normativa RFB nº 1.700/17, publicada em 16/03/17, revoga dentre outras, a Instrução Normativa RFB nº 1.515/14 e a Instrução Normativa SRF nº 390/04 e dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/14.

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.753/17 a modificação ou a adoção de métodos e critérios contábeis, por meio de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial, que sejam posteriores a 12 de novembro de 2013, não terá implicação na apuração dos tributos federais até que lei tributária regule a matéria.

A identificação dos atos administrativos e os procedimentos para anulação dos seus efeitos foram veiculados na forma dos seguintes de Anexos da Instrução Normativa RFB nº 1.753/17:

a) Anexo I, que estabelece procedimentos relativos às disposições do item 1 da Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 09, divulgado em 22/12/16 pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC);
b) Anexo II, que estabelece procedimentos relativos às disposições do art. 6º da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.512/16; e
b) Anexo III, que estabelece procedimentos relativos às disposições da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) 4.524/16.

Adoção Inicial da Lei Nº 12.973/14

A data da adoção inicial será 1º de janeiro de 2014 para as pessoas jurídicas optantes pela antecipação das disposições da Lei nº 12.973/14 e 1º de janeiro de 2015 para as não optantes.

Para as operações ocorridas anteriormente à data da adoção inicial, permanece a neutralidade tributária estabelecida na Lei nº 11.941/09 (RTT), e a pessoa jurídica deverá proceder, nos períodos de apuração a partir dessa data, aos respectivos ajustes na base de cálculo.

Na contabilidade societária os ativos e passivos estarão mensurados de acordo com as disposições da Lei nº 6.404/76, e no FCONT, os ativos e passivos estarão mensurados de acordo com os métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007.

Com relação à adoção inicial, devemos observar o seguinte:

- A diferença positiva verificada na data da adoção inicial entre o valor de ativo na contabilidade societária e no FCONT deve ser adicionada na determinação do lucro real na data da adoção inicial, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em subconta vinculada ao ativo, para ser adicionada à medida de sua realização, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa.

- A tributação da diferença positiva poderá ser diferida desde que o contribuinte evidencie essa diferença em subconta vinculada ao ativo, e, da mesma forma, a tributação da diferença negativa poderá ser diferida desde que o contribuinte evidencie essa diferença em subconta vinculada ao passivo.

- A diferença negativa verificada na data da adoção inicial entre o valor de ativo na contabilidade societária e no FCONT não poderá ser excluída na determinação do lucro real, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em subconta vinculada ao ativo para ser excluída à medida de sua realização, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa.

- O disposto acima se aplica à diferença positiva no valor do passivo e não pode ser excluída na determinação do lucro real, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em subconta vinculada ao passivo para ser excluída à medida da baixa ou liquidação.

- A diferença negativa, verificada na data da adoção inicial, entre o valor de ativo na contabilidade societária e no FCONT somente poderá ser computada na determinação do lucro real se o contribuinte evidenciar co­ntabilmente essa diferença em subconta vinculada ao ativo, e a diferença positiva, somente poderá ser ­computada se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em subconta vinculada ao passivo.

CONTROLE EM SUBCONTAS - ART. 300 DA IN RFB Nº 1.700/17

Segregação entre saldos societários e fiscais na contabilidade.

Nos registros contábeis os saldos espelhavam o valor original com as determinações da nova lei contábil, ou seja, estava tudo junto, e agora teremos que segregar o contábil do fiscal, com a criação das subcontas.

Assim a soma do saldo da subconta com o saldo da conta do ativo ou passivo a que a subconta está vinculada resultará no valor do ativo ou passivo mensurado de acordo com as disposições da Lei nº 6.404/76.

Exemplo:  
Máquina 250.000,00 = Saldo Fiscal
Máquina (AAP) Subconta Lei nº 12.973/14 1.000.000,00
Valor Justo 1.250.000,00 = Saldo Societário

As subcontas serão analíticas e registrarão os lançamentos contábeis das diferenças em último nível.

Cada subconta deve se referir a apenas uma única conta de ativo ou passivo, e cada conta de ativo ou passivo referir-se-á a apenas uma subconta.

Os anexos da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17 trouxeram vários exemplos de utilização das subcontas.

Exemplo do Plano de Contas Referencial com as subcontas:

Código Descrição Observações
1.02.03 IMOBILIZADO  
1.02.03.01 IMOBILIZADO-
AQUISIÇÃO
 
1.02.03.01.01 Terrenos Contas que registram os terrenos de propriedade da pessoa jurídica utilizados nas operações, ou seja, onde se localizam a fábrica, os depósitos, os escritórios, as filiais, as lojas, etc.
Atenção: O valor do terreno onde está em construção uma nova unidade que ainda não esteja em operação também deve ser informado nesta conta.
1.02.03.01.02 Edifícios e
Construções
Contas que registram os edifícios, melhoramentos e obras integradas aos terrenos, e os serviços e instalações provisórias, necessários à construção e ao andamento das obras, tais como: limpeza do terreno, serviços topográficos, sondagens de reconhecimento, terraplenagem, e outras similares.
Atenção: As construções em andamento devem ser informadas na conta Construções em Andamento
... ... ...
... ... ...
1.02.03.01.90 Subconta - Adoção Inicial - Imobilizado Contas que registram as diferenças positivas ou negativas, na data da adoção dos efeitos da Lei nº 12.973/14, entre o valor do ativo mensurado de acordo as disposições da Lei nº 6.404/76 (Ativo Societário) e o valor mensurado pelos métodos e critérios vigentes em 31/12/07(Ativo Fiscal) conforme arts. 66 e 67 da Lei nº 12.973/14, inclusive decorrentes do custo atribuível resultante de nova mensuração, ocorrida nos termos dos itens 20/27, ICPC 10.
Referidos valores deverão ser computados na apuração Lucro Real à medida da realização do bem, conforme arts. 295 e 298 da IN RFB nº 1.700/17.
Conforme disciplinado art.300, §8ª, IN RFB nº 1.700/17, cada subconta de adoção inicial deve registrar individualmente a diferença de valor identificada em cada ativo.
Apenas no caso da conta contábil que registra o ativo consolidar vários itens de mesma natureza, pode-se utilizar uma mesma subconta coletiva, desde que demonstre-os em razão auxiliar vinculado à ECD, conforme art. 300, § 6º da IN RFB nº 1.700/17.
... ... ...
... ... ...

As subcontas serão analíticas e registrarão os lançamentos contábeis das diferenças em último nível e o controle por meio de subcontas dispensa o controle dos mesmos valores na Parte B do Lalur.

Cada subconta deve se referir a apenas uma única conta de ativo ou passivo, e cada conta de ativo ou passivo referir-se-á a apenas uma subconta.

O conjunto de contas formado pela conta analítica do ativo ou passivo e as subcontas correlatas receberá identificação única no Sped, que não poderá ser alterada até o encerramento contábil das subcontas.

A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá elaborar demonstrativo das diferenças verificadas na data da adoção inicial entre os elementos do ativo, do passivo e do patrimônio líquido constantes na contabilidade societária e no FCONT, e o demonstrativo será informado no Lalur.

A pessoa jurídica optante pelos efeitos da Lei nº 12.973/14 ainda em 2014 poderá implementar o controle por subcontas em 1º de janeiro de 2015.

De acordo com o art. 307 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17, a pessoa jurídica optante nos termos do art. 75 da Lei nº 12.973/14:

a) poderá diferir a tributação das diferenças na forma prevista nos arts. 294 a 296 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17 durante o ano de 2014, mesmo não havendo o controle por subcontas;
b) poderá excluir as diferenças na forma prevista nos arts. 297 a 299 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17 durante o ano de 2014, mesmo não havendo o controle por subcontas;
c) não ficará dispensada da apresentação do demonstrativo das diferenças verificadas em 1º de janeiro de 2014 de que trata o art. 306 e, em relação ao determinado no inciso VI do 1º do art. 306, deverá informar se a diferença seria ou não seria controlada por subconta;
d) deverá elaborar demonstrativo das diferenças verificadas em 1º de janeiro de 2015 entre os elementos do ativo, do passivo e do patrimônio líquido constantes na contabilidade societária e os valores que constariam no FCONT, observando inclusive o disposto no art. 306;
e) deverá elaborar razão auxiliar que demonstre o detalhamento individualizado por ativo ou passivo, caso haja diferença em 1º de janeiro de 2014 entre a contabilidade societária e o FCONT em conta que se refira a grupo de ativos ou passivos.

A pessoa jurídica optante nos termos do art. 75 da Lei nº 12.973/14, que não tenha implementado o controle por subcontas de que tratam os arts. 294 a 300 em 1º de janeiro de 2015 deverá adicionar as diferenças de que tratam os arts. 294 a 296 em 1º de janeiro de 2014, e não poderá excluir na determinação do lucro real as diferenças de que tratam os arts. 297 a 299.

Em relação a Ajuste a Valor Presente e Avaliação a Valor Justo, serão controlados também em subcontas, que serão analíticas e registrarão os lançamentos contábeis em último nível.

A Instrução Normativa RFB nº 1.520/14, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.674/16, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País, determina que a pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, deverá registrar em subcontas vinculadas à conta de investimentos em controlada direta no exterior, de forma individualizada, o resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos pela própria controlada direta e suas controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior, relativo ao ano-calendário em que foram apurados em balanço, observada a proporção de sua participação em cada controlada, direta ou indireta.

A Instrução Normativa RFB nº 1.700/17 determinou que as empresas alternativamente podem proceder das formas mencionadas a seguir.

Com relação à Diferença a ser Adicionada de Ativo, alternativamente o contribuinte poderá evidenciar a diferença por meio da utilização de duas subcontas, uma subconta vinculada ao ativo e, vinculada à esta, uma subconta auxiliar à subconta. Nesta hipótese:

1. a diferença será registrada a débito na subconta vinculada ao ativo e a crédito na subconta auxiliar;
2. o valor registrado na subconta vinculada ao ativo será baixado à medida que o ativo for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa;
3. a baixa será feita mediante registro a crédito na subconta vinculada ao ativo e a débito na subconta auxiliar;
4. caso o valor realizado do ativo seja dedutível, o valor da subconta baixado conforme previsto acima deverá ser adicionado ao lucro líquido na determinação do lucro real no período de apuração relativo à baixa;
5. caso seja indedutível, o valor realizado do ativo deverá ser adicionado ao lucro líquido na determinação do lucro real no período de apuração relativo à realização.

Com relação à Diferença a ser Adicionada de Passivo, alternativamente contribuinte poderá evidenciar a diferença por meio da utilização de duas subcontas, uma subconta vinculada ao passivo e, vinculada à esta, uma subconta auxiliar à subconta. Nesta hipótese:

1. a diferença será registrada a débito na subconta vinculada ao passivo e a crédito na subconta auxiliar;
2. o valor registrado na subconta vinculada ao passivo será baixado à medida que o passivo for baixado ou liquidado;
3. a baixa será feita mediante registro a crédito na subconta vinculada ao passivo e a débito na subconta auxiliar;
4. o valor da subconta baixado conforme previsto acima deverá ser adicionado ao lucro líquido na determinação do lucro real no período de apuração relativo à baixa.

Com relação à Diferença a ser Excluída de Ativo, alternativamente, o contribuinte poderá evidenciar a diferença por meio da utilização de duas subcontas, uma subconta vinculada ao ativo e, vinculada à esta, uma subconta auxiliar à subconta. Nesta hipótese:

1. a diferença será registrada a crédito na subconta vinculada ao ativo e a débito na subconta auxiliar;
2. o valor evidenciado na subconta vinculada ao ativo será baixado à medida que o ativo for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa;
3. a baixa será feita mediante registro a débito na subconta vinculada ao ativo e a crédito na subconta auxiliar;
4. caso o valor realizado do ativo seja dedutível, o valor da subconta baixado conforme previsto acima poderá ser excluído do lucro líquido na determinação do lucro real no período de apuração relativo à baixa;
5. caso seja indedutível, o valor realizado do ativo deverá ser adicionado ao lucro líquido na determinação do lucro real no período de apuração relativo à realização, e o valor da subconta baixado conforme previsto acima não poderá ser excluído do lucro líquido na determinação do lucro real.

Com relação à Diferença a ser Excluída de Passivo, alternativamente, o contribuinte poderá evidenciar a diferença por meio da utilização de duas subcontas, uma subconta vinculada ao passivo e, vinculada à esta, uma subconta auxiliar à subconta. Nesta hipótese:

1. a diferença será registrada a crédito na subconta vinculada ao passivo e a débito na subconta auxiliar;
2. o valor registrado na subconta vinculada ao passivo será baixado à medida que o passivo for baixado ou liquidado;
3. a baixa será feita mediante registro a débito na subconta vinculada ao passivo e a crédito na subconta auxiliar;
4. o valor da subconta baixado conforme previsto acima poderá ser excluído do lucro líquido na determinação do lucro real no período de apuração relativo à baixa.

EXEMPLOS DOS PROCEDIMENTOS NA ADOÇÃO INICIAL EM 01/01/15

Diferenças entre Saldos Contábeis (Balanço Patrimonial) e Saldos Fiscais (FCONT) encontradas em 01/01/15:

a) Diferença Positiva a ser adicionada - Art. 295 da IN RFB nº 1.700/17:

Total do Ativo no Balanço Societário (em IFRS) em 31/12/14 1.000.000,00 Conclusão:
Como o Ativo em IFRS foi maior temos um GANHO, que deverá ser adicionado ao Lucro Real conforme “Realização” fazendo controle em Subcontas
Total do Ativo no Balanço Fiscal (FCONT) em 31/12/14 800.000,00
DIFERENÇA POSITIVA 200.000,00

b) Diferença Negativa a ser adicionada - Art. 296 da IN RFB nº 1.700/17:

Total do Passivo no Balanço Societário (em IFRS) em 31/12/14 800.000,00 Conclusão:
Como o Passivo em IFRS foi menor temos um GANHO, que deverá ser adicionado ao Lucro Real conforme “Realização” fazendo controle em Subcontas
Total do Passivo no Balanço Fiscal (FCONT) em 31/12/14 1.000.000,00
DIFERENÇA NEGATIVA 200.000,00

Observações:
- Devemos adicionar conforme realização porque tivemos um GANHO EM IFRS que não foi tributado ainda e teremos que tributar a partir de agora pela REALIZAÇÃO, seja por depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixas.
- Devemos Controlar em SUBCONTA e não na Parte B do Lalur (Regra Geral).
- Se não abrirmos as SUBCONTAS devemos adicionar imediatamente para oferecer à tributação.

c) Diferença Negativa a ser excluída - Art. 298 da IN RFB nº 1.700/17:

Total do Ativo no Balanço Societário (em IFRS) em 31/12/14 800.000,00 Conclusão:
Como o Ativo em IFRS foi menor temos uma PERDA, que poderá ser excluída do Lucro Real conforme “Realização” fazendo controle em Subcontas
Total do Ativo no Balanço Fiscal (FCONT) em 31/12/14 1.000.000,00
DIFERENÇA NEGATIVA 200.000,00

d) Diferença Positiva a ser excluída - Art. 299 da IN RFB nº 1.700/17:

Total do Passivo no Balanço Societário (em IFRS) em 31/12/14 1.000.000,00 Conclusão:
Como o Passivo em IFRS foi maior temos uma PERDA, que poderá ser excluída do Lucro Real conforme “Realização” fazendo controle em Subcontas
Total do Passivo no Balanço Fiscal (FCONT) em 31/12/14 800.000,00
DIFERENÇA POSITIVA 200.000,00

Observações:
- Podemos excluir porque tivemos uma PERDA EM IFRS que não foi deduzida ainda e podemos aproveitar como se fosse uma “despesa” a partir de agora pela REALIZAÇÃO, seja por depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixas.
- Obrigatório o controle em SUBCONTA.
- Se não abrirmos as SUBCONTAS não poderemos excluir NUNCA.

Exemplos

1. Exemplo de diferença a ser adicionada conforme arts. 294 e 295 da IN RFB nº 1.700/17:

PREMISSAS DO EXEMPLO:
- Aquisição de terreno em 02/02/13 por R$100.000, classificado como propriedade para investimento;
- Terreno é mensurado, após o reconhecimento inicial, pelo valor justo;
- Valores justos em 31/12/13, 31/12/14, 31/12/15 e 31/12/16: R$120.000;
- Alienação do terreno em 02/02/17 por R$130.000;
- Valor realizado por alienação é dedutível;
- Pessoa Jurídica tributada pelo Lucro Real Anual;
- Data da adoção inicial dos arts. 1º, 2º, 4º a 71 da Lei nº 12.973/14: 01/01/15.

a) Lançamentos contábeis em 2013:

Aquisição do terreno em 02/02/13

D Terrenos 100.000,00
C Bancos 100.000,00

Avaliação a valor justo em 31/12/13

D Terrenos 20.000,00
C Ganho na AVJ 20.000,00

b) Demonstração do Lucro Real de 2013, transcrita no Lalur:

Lucro líquido antes do IRPJ
(-) Ajuste do RTT
(=) Lucro líquido após ajuste do RTT
(+) Adições
(-) Exclusões
(=) Lucro real antes da compensação de prejuízos
(-) Compensação de prejuízos fiscais
(=) Lucro real
20.000,00
(20.000,00)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

c) Lançamentos contábeis em 2015:

Valor do terreno na contabilidade societária: R$120.000
Valor do terreno no FCONT: R$100.000
Diferença positiva na data da adoção inicial: R$120.000- R$100.000 = R$20.000
Evidenciação contábil da diferença em subconta vinculada ao terreno:

D Terrenos-subconta cf. Lei nº 12.973 20.000,00
C Terrenos 20.000,00

d) Lançamentos contábeis em 2017:

Alienação do terreno em 02/02/17:

D Bancos 130.000,00
C Receita com venda do Terreno 130.000,00
D Custo do Terreno vendido 120.000,00
C Terrenos 100.000,00
C Terrenos - Subconta cf. Lei nº 12.973 20.000,00

e) Demonstração do Lucro Real de 2017, transcrita no Lalur:

Lucro líquido antes do IRPJ
(+) Adições
(-) Exclusões
(=) Lucro real antes da compensação de prejuízos
(-) Compensação de prejuízos fiscais
(=) Lucro real
10.000,00
20.000,00
0,00
30.000,00
0,00
30.000,00

 

2. Exemplo de diferença a ser excluída conforme arts. 297 e 298 da IN RFB nº 1.700/17:

PREMISSAS DO EXEMPLO:
- Aquisição de equipamento em 02/01/14 por R$120.000 para pagamento em 30/06/15;
- Valor presente: R$100.000. Juros a apropriar em decorrência do ajuste a valor presente nos anos de 2014 e 2015: R$13.000 e R$7.000, respectivamente;
- Taxa de depreciação: 10% ao ano; não há valor residual;
- Alienação do equipamento em 02/01/17 por R$90.000;
- Valores realizados por depreciação e alienação são dedutíveis;
- Pessoa Jurídica tributada pelo Lucro Real Anual;
- Data da adoção inicial dos arts. 1º, 2º, 4º a 71 da Lei nº 12.973/14: 01/01/15.

a) Lançamentos contábeis em 2014:

Aquisição do equipamento em 02/01/14

D Equipamentos 100.000,00
D Juros a apropriar 20.000,00
C Contas a Pagar 120.000,00

Apropriação da despesa financeira em 2014

D Despesa Financeira 13.000,00
C Juros a apropriar 13.000,00

Depreciação de 2014

D Despesa Depreciação 10.000,00
C Equipamentos Depreciação Acumulada 10.000,00

b) Demonstração do Lucro Real de 2014, transcrita no Lalur:

Lucro líquido antes do IRPJ
(+) Ajuste do RTT
(=) Lucro líquido após ajuste do RTT
(+) Adições
(-) Exclusões
(=) Lucro real antes da compensação de prejuízos
(-) Compensação de prejuízos fiscais
(=) Lucro real
(23.000,00)
11.000,00
(12.000,00)
0,00
0,00
(12.000,00)
0,00
(12.000,00)

c) Lançamentos contábeis em 2015:

Valor do equipamento na contabilidade societária: R$90.000
Valor do equipamento no FCONT: R$108.000
Diferença negativa na data da adoção inicial: R$90.000 - R$108.000 = - R$18.000
Para efeitos da evidenciação contábil da diferença em subcontas:
Valor do equipamento na contabilidade societária, sem considerar a depreciação acumulada: R$100.000
Valor do equipamento no FCONT, sem considerar a depreciação acumulada: R$120.000
Diferença na data da adoção inicial: R$100.000- R$120.000 = - R$20.000
Valor da depreciação acumulada na contabilidade societária: - R$10.000
Valor da depreciação acumulada no FCONT: - R$12.000
Diferença na data da adoção inicial:- R$10.000 - (- R$12.000) = R$2.000
Diferença total = - R$20.000 + R$2.000 = - R$18.000
Evidenciação contábil das diferenças em subcontas vinculadas ao equipamento:

D Equipamentos 20.000,00
C Equipamentos - subconta cf. Lei nº 12.973 20.000,00
D Equip. Deprec. Acum. - subconta cf. Lei nº 12.973 2.000,00
C Equip. Deprec. Acum. 2.000,00

Apropriação da despesa financeira de 2015:

D Despesa Financeira 7.000,00
C Juros a apropriar 7.000,00

Pagamento do equipamento em 30/06/15:

D Ctas a Pagar 120.000,00
C Bancos 120.000,00

Depreciação de 2015:

D Despesa Depreciação 10.000,00
D Equip. Deprec. Acum. - subconta cf. Lei nº 12.973 2.000,00
C Equip. Deprec. Acum. 12.000,00

d) Demonstração do Lucro Real de 2015, transcrita no Lalur:

Lucro líquido antes do IRPJ
(+) Adições
(-) Exclusões
(=) Lucro real antes da compensação de prejuízos
(-) Compensação de prejuízos fiscais
(=) Lucro real
(17.000,00)
7.000,00
2.000,00
(12.000,00)
0,00
(12.000,00)

e) Lançamentos contábeis em 2016:

Depreciação de 2016:

D Despesa Depreciação 10.000,00
D Equip. Deprec. Acum. - subconta cf. Lei nº 12.973 2.000,00
C Equip. Deprec. Acum. 12.000,00

f) Demonstração do Lucro Real de 2016, transcrita no Lalur:

Lucro líquido antes do IRPJ
(+) Adições
(-) Exclusões
(=) Lucro real antes da compensação de prejuízos
(-) Compensação de prejuízos fiscais
(=) Lucro real
(10.000,00)
0,00
2.000,00
(12.000,00)
0,00
(12.000,00)

g) Lançamentos contábeis em 2017:

Alienação do equipamento em 02/01/17:

D Bancos 90.000,00
C Receita na venda do equipamento 90.000,00
D Custo do equipamento vendido 70.000,00
D Equipamentos - subconta cf. Lei 1 nº 2.973 20.000,00
D Equip. Deprec. Acum. 36.000,00
C Equipamentos 120.000,00
C Equip. Deprec. Acum. - subconta cf. Lei nº 12.973 6.000,00

h) Demonstração do Lucro Real de 2017, transcrita no Lalur:

Lucro líquido antes do IRPJ
(+) Adições
(-) Exclusões
(=) Lucro real antes da compensação de prejuízos
(-) Compensação de prejuízos fiscais
(=) Lucro real
20.000,00
0,00
14.000,00
6.000,00
0,00
6.000,00

i) OBSERVAÇÃO: Caso os valores realizados por depreciação fossem indedutíveis, e o valor realizado por alienação fosse dedutível:

Demonstração do Lucro Real de 2014:

Lucro líquido antes do IRPJ
(+) Ajuste do RTT 11.000
(=) Lucro líquido após ajuste do RTT
(+) Adições
(-) Exclusões
(=) Lucro real antes da compensação de prejuízos
(-) Compensação de prejuízos fiscais
(=) Lucro real
(23.000,00)
11.000,00
(12.000,00)
12.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00

Demonstração do Lucro Real de 2015:

Lucro líquido antes do IRPJ
(+) Adições [7.000 + 10.000]
(-) Exclusões
(=) Lucro real antes da compensação de prejuízos
(-) Compensação de prejuízos fiscais
(=) Lucro real
(17.000,00)
17.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00

Demonstração do Lucro Real de 2016:

Lucro líquido antes do IRPJ
(+) Adições
(-) Exclusões
(=) Lucro real antes da compensação de prejuízos
(-) Compensação de prejuízos fiscais
(=) Lucro real
(10.000,00)
10.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00

Demonstração do Lucro Real de 2017:

Lucro líquido antes do IRPJ
(+) Adições
(-) Exclusões
(=) Lucro real antes da compensação de prejuízos
(-) Compensação de prejuízos fiscais
(=) Lucro real
20.000,00
0,00
14.000,00
6.000,00
0,00
6.000,00

(Fonte: Anexo V da IN RFB nº 1.700/17)

Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.422/13, alterada pelas Instruções Normativas nºs 1.489/14, 1.524/14, 1.574/15, 1.595/15, 1.633/16 e 1.659/16 foi instituída a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cuja entrega será obrigatória a partir do ano-calendário de 2014, para todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, de forma centralizada pela matriz.

A obrigatoriedade não se aplica:

a) às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123/06;
b) aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e
c) às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário, as quais deverão cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.659/16).

A partir do ano-calendário 2015, todas as pessoas jurídicas imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a ECF.

No caso de pessoas jurídicas que foram sócias ostensivas de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a ECF deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da ECF da sócia ostensiva.

Para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do lucro real, a ECF é o Livro de Apuração do Lucro Real de que trata o inciso I do art. 8º, do Decreto Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

A pessoa jurídica deverá informar, na ECF, todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL, especialmente quanto:

1. à recuperação do plano de contas contábil e saldos das contas, para pessoas jurídicas obrigadas a entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD) relativa ao mesmo período da ECF;

2. à recuperação de saldos finais da ECF do período imediatamente anterior, quando aplicável;

3. à associação das contas do plano de contas contábil recuperado da ECD com plano de contas referencial, definido pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE);

4. ao detalhamento dos ajustes do lucro líquido na apuração do Lucro Real, no Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur), mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofis, por meio de Ato Declaratório Executivo;

5. ao detalhamento dos ajustes da base de cálculo da CSLL, no Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs), mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofis, por meio de Ato Declaratório Executivo;

6. aos registros de controle de todos os valores a excluir, adicionar ou compensar em exercícios subsequentes, inclusive prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL;

7. aos registros, lançamentos e ajustes que forem necessários para a observância de preceitos da lei tributária relativos à determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial, ou sejam diferentes dos lançamentos dessa escrituração; e

8. à apresentação do Demonstrativo de Livro Caixa, a partir do ano-calendário 2016, para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido que se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981/1995, e cuja receita bruta no ano seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), ou proporcionalmente ao período a que se refere.

O arquivo digital é composto por blocos de informação e cada bloco terá um registro de abertura, registros de dados e um registro de encerramento.

Entre o registro inicial e o registro final, o arquivo digital é constituído de blocos, referindo-se cada um deles a um agrupamento de informações.

Todos os blocos são obrigatórios, salvo quando houver especificação em contrário, e o respectivo registro de abertura indicará a presença ou a ausência de dados informados.

Após o bloco inicial (Bloco 0), a ordem de apresentação dos demais blocos é a sequência constante na tabela de blocos abaixo:

Bloco Nome do Bloco Descrição do Bloco
0 Abertura e Identificação Abre o arquivo, identifica a pessoa jurídica e referencia o período da ECF.
C Informações Recuperadas das ECD (Bloco recuperado pelo sistema – Não é importado e não é editado no programa) Armazena as informações do plano de contas e dos saldos mensais das ECD recuperadas. As ECD recuperadas devem corresponder ao período da ECF.
Os seguintes registros da ECD são recuperados na ECF:
- I050 – Plano de Contas
- I051 – Mapeamento para o Plano de Contas Referencial
- I053 – Subcontas Correlatas
- I100 – Centro de Custos
- I150 – Data dos Saldos Periódicos
- I155 – Saldos Periódicos
- I350 – Data da Apuração do Resultado
- I355 – Saldos das Contas de Resultado Antes do Encerramento
Estão obrigadas a efetuar a recuperação da ECD todas as pessoas jurídicas obrigadas a entregar a ECD, conforme Instrução Normativa RFB no 1.420/2013 e alterações.
E Informações Recuperadas da ECF Anterior e Cálculo Fiscal dos Dados Recuperados da ECD (Bloco recuperado pelo sistema – Não é importado e não é editado no programa) Armazena, da ECF recuperada do período imediatamente anterior, os saldos finais das contas referenciais e da parte B (do eLALUR e e-LACS).
Calcula os saldos contábeis de acordo com o período de apuração do tributo.
J Plano de Contas e Mapeamento Apresenta o mapeamento do plano de contas contábil para o plano de contas referencial. Caso a ECD recuperada possua o mapeamento para o plano de contas referencial válido na ECF, o bloco J pode ser construído automaticamente e é permitida a sua edição.
K Saldos das Contas Contábeis e Referenciais Apresenta os saldos das contas contábeis patrimoniais e de resultado por período de apuração e o seu mapeamento para as contas referenciais. Caso haja recuperação da ECD, o bloco K pode ser construído automaticamente e é permitida a sua edição. O bloco K também pode ser importado, independentemente da recuperação da ECD.
L Lucro Líquido – Lucro Real Apresenta o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício e apura o lucro líquido da pessoa jurídica tributada pelo lucro real.
M e-LALUR e e-LACS – Lucro Real Apresenta os livros eletrônicos de escrituração e apuração do IRPJ (e-LALUR) e da CSLL (e-LACS) da pessoa jurídica tributada pelo lucro real - partes A e B.
N Cálculo do IRPJ e da CSLL – Lucro Real Calcula o IRPJ e a CSLL com base no lucro real (estimativas mensais e ajuste anual ou valores trimestrais).
P Lucro Presumido Apresenta o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício e apura o IRPJ e a CSLL com base no lucro presumido.
Q Demonstrativo do Livro Caixa Apresenta o demonstrativo do livro caixa para os casos previstos na legislação.
T Lucro Arbitrado Apura o IRPJ e a CSLL com base no lucro arbitrado.
U Imunes ou Isentas Apresenta o balanço patrimonial e a demonstração do resultado das imunes ou isentas. Apura o IRPJ e a CSLL quando forem obrigadas
X Informações Econômicas Apresenta informações econômicas da pessoa jurídica.
Y Informações Gerais Apresenta informações gerais da pessoa jurídica.
W Relatório País a País Apresenta o Country by Country Report (Relatório País a País)
9 Encerramento do Arquivo Digital Encerra o arquivo digital.

As pessoas jurídicas ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

Uma das inovações da ECF corresponde, para as empresas obrigadas a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), à utilização dos saldos e contas da ECD para preenchimento inicial da ECF. Ademais, a ECF também recuperará os saldos finais das ECF anterior, a partir do ano-calendário 2015. Na ECF haverá o preenchimento e controle, por meio de validações, das partes A e B do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs). Todos os saldos informados nesses livros também serão controlados e, no caso da parte B, haverá o batimento de saldos de um ano para outro. A ECF apresentará as fichas de informações econômicas e de informações gerais em novo formato de preenchimento para as empresas.

Na ECF haverá o preenchimento e controle, por meio de validações, das partes A e B do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs). Todos os saldos informados nesses livros também serão controlados e, no caso da parte B, haverá o batimento de saldos de um ano para outro.

O art. 310 da Instrução Normativa nº 1.700/17 determina que para fins de lançamento dos ajustes do lucro líquido do período de apuração, o Lalur será dividido da seguinte forma:

a) parte A, onde serão apresentadas as seguintes informações da demonstração do lucro real:
1. lucro líquido do período de apuração;
2. registros de ajuste do lucro líquido, com identificação das contas analíticas do plano de contas e indicação discriminada por lançamento correspondente na escrituração comercial, quando presentes; e3. lucro real;
b) parte B, onde serão mantidos os registros de controle de prejuízos fiscais a compensar em períodos subsequentes e de outros valores que devam influenciar a determinação do lucro real de períodos futuros e não constem na escrituração comercial;

Em relação à Contribuição Social sobre o Lucro, o e-Lacs, conterá:

a) parte A, onde serão apresentadas as seguintes informações da demonstração da base de cálculo da CSLL:
1. lucro líquido do período de apuração;
2. registros de ajuste do lucro líquido, com identificação das contas analíticas do plano de contas e indicação discriminada por lançamento correspondente na escrituração comercial, quando presentes; e
3. resultado ajustado;
b) parte B, onde serão mantidos os registros de controle de bases de cálculo negativas da CSLL a compensar em períodos subsequentes e de outros valores que devam influenciar a determinação do resultado ajustado de períodos futuros e não constem na escrituração comercial.

A ECF apresentará as fichas de informações econômicas e de informações gerais em novo formato de preenchimento para as empresas.

A empresa deverá gerar o arquivo da ECF com recursos próprios e o arquivo será obrigatoriamente submetido ao programa gerador da ECF para validação de conteúdo, assinatura digital, transmissão e visualização.É possível o preenchimento da ECF no próprio programa gerador da ECF, em virtude da funcionalidade de edição de campos.

A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de JULHO do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira e deverá ser assinada digitalmente mediante utilização de certificado emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital (Instrução Normativa RFB nº 1.633/16 e Instrução Normativa RFB nº 1.659/16). O prazo para entrega da ECF será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia fixado para entrega da escrituração.

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao do evento.A obrigatoriedade de entrega da ECF não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento. Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a abril do ano-calendário, o prazo será até o último dia útil do mês de julho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior (Instrução Normativa RFB nº 1.633/2016).

O Manual de Orientação do Leiaute da ECF, contendo informações de leiaute do arquivo de importação, regras de validação aplicáveis aos campos, registros e arquivos, tabelas de códigos utilizadas e regras de retificação da ECF são divulgados por meio de Ato Declaratório Executivo Cofis.

As pessoas jurídicas ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

Se a ECF de um ano anterior for retificada, poderá ser necessário retificar as ECF dos anos posteriores, em virtude do controle de saldos da ECF. Exemplo: Em 01/01/2018, a empresa retificou a ECF do ano-calendário 2014. Nesse caso, a empresa pode ter que retificar as ECF dos anos-calendário 2015 e 2016.

Foi publicada no DOU de 19/12/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.770/17, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.422/13 e tratou dos procedimentos para a retificação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

A retificação da ECF anteriormente entregue dar-se-á mediante apresentação de nova ECF, independentemente de autorização da autoridade administrativa, e terá a mesma natureza da ECF retificada, substituindo-a integralmente para todos os fins e direitos, e passará a ser a ativa na base de dados do SPED.

Não será admitida retificação de ECF que tenha por objetivo mudança do regime de tributação, salvo para fins de adoção do lucro arbitrado, nos casos determinados pela legislação.

Caso a ECF retificadora altere os saldos das contas da parte B do e-Lalur ou do e-Lacs, a pessoa jurídica deverá verificar a necessidade de retificar as ECF dos anos-calendário posteriores.

A pessoa jurídica deverá entregar a ECF retificadora sempre que apresentar ECD substituta que altere contas ou saldos contábeis recuperados na ECF ativa na base de dados do Sped.

No caso de lançamentos extemporâneos em ECD que alterem a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL da ECF de ano-calendário anterior, a pessoa jurídica deverá efetuar o ajuste por meio de ECF retificadora relativa ao respectivo ano-calendário, mediante adições ou exclusões ao lucro líquido, ainda que a ECD recuperada na ECF retificada não tenha sido alterada.

A pessoa jurídica que entregar ECF retificadora que altere valores de apuração do IRPJ ou da CSLL que haviam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) deverá apresentar DCTF retificadora elaborada com observância das normas específicas relativas a esta declaração.

A não apresentação da ECF nos prazos fixados, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator às seguintes multas:

a) Para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real, serão aplicadas as multas previstas no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/77, inserido pelo artigo 2º da Lei 12.973/14.
b) Para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, por qualquer sistemática que não o Lucro Real, serão aplicadas as multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/01.

Os códigos de receita das multas são:
3624/2 - Multa por Atraso na Entrega da ECF - Demais PJ
3624/3 - Multa por Atraso na Entrega da ECF - PJ Lucro Real

Escrituração Contábil Digital (ECD)

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017, deverão apresentar a ECD as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive entidades imunes e isentas, exceto:

I - pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006;

II - órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;

III - pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham realizado, durante o ano-calendário, atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais as quais devem cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica;

IV - pessoas jurídicas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil; e

V - pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não distribuíram, a título de lucro, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela de lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto sobre a renda, diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita.

As exceções a que se referem os itens I e V acima não se aplicam à microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha recebido aporte de capital na forma prevista nos arts. 61-A a 61-D (Investidor-Anjo) da Lei Complementar nº 123/06.

O empresário e a sociedade empresária que não estejam obrigados, para fins tributários, a apresentar a ECD, podem apresentá-la, de forma facultativa, a fim de atender ao disposto no art. 1.179 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil).

A ECD deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração, e a ECD transmitida no prazo previsto será considerada válida depois de confirmado seu recebimento pelo Sped.

O prazo para entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração.

Nos casos de extinção da pessoa jurídica, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deve ser entregue pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada, incorporada e incorporadora, observados os seguintes prazos:

I - se a operação for realizada no período compreendido entre janeiro a abril, a ECD deve ser entregue até o último dia útil do mês de maio daquele ano; e

II - se a operação for realizada no período compreendido entre maio a dezembro, a ECD deve ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

A obrigação prevista acima não se aplica à incorporadora nos casos em que esta e a incorporada estavam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

A autenticação dos livros e documentos que integram a ECD das empresas mercantis e atividades afins, subordinadas às normas gerais prescritas na Lei nº 8.934/94, será comprovada pelo recibo de entrega da ECD emitido pelo Sped, dispensada qualquer outra autenticação.

A apresentação dos livros digitais de acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017 supre:

I - em relação às mesmas informações, a exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86/01, e na Instrução Normativa MPS/SRP nº 12/06;

II - a obrigação de escriturar o Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, prevista no art. 14 da Lei nº 8.218/91; e

III - a obrigação de transcrever, no Livro Diário, o Balancete ou Balanço de Suspensão ou Redução do Imposto, de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95.

Distribuição dos Lucros e Dividendos

A tributação sobre a distribuição dos lucros foi inicialmente regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.397/13, no Capítulo III, arts. 26 a 28, e posteriormente pela Instrução Normativa RFB nº 1.700/17, no art. 238.

A Instrução Normativa RFB nº 1.397/13 reiterou o conteúdo do Parecer/PGFN/CAT nº 202, de fevereiro de 2013 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, onde a Procuradoria expressa seu entendimento de que para fins de distribuição de lucros e dividendos, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao Regime Tributário de Transição (RTT), de que trata o art. 15 da Lei nº 11.941/09, são considerados isentos os lucros ou dividendos distribuídos até o montante do lucro fiscal, ou seja, do lucro líquido apurado conforme os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

De acordo com o referido Parecer, a isenção de que trata o art. 10 da Lei nº 9.249/91 somente pode atingir os lucros apurados a partir dos critérios contábeis brasileiros em vigor em 31/12/07.

A Lei nº 12.973/14 determinou em seu art. 72 que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, em valores superiores aos apurados com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no País ou no exterior.

No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica.
A parcela dos lucros ou dividendos excedente ao valor determinado de acordo com o parágrafo anterior também poderá ser distribuído isento de tributação, desde que a empresa demonstre, por meio de escrituração contábil fiscal, que o lucro obtido com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido.

A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no, presumido, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto sobre a renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais e inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação.

A parcela excedente de lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 não ficará sujeita à incidência do IRRF, nem integrará a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da CSLL do beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no País ou no exterior.

A isenção não abrange os valores pagos a outro título, tais como “pro labore”, aluguéis e serviços prestados.

A parcela excedente de lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados no ano de 2014 deverá:

a) estar sujeita à incidência do IRRF calculado de acordo com a Tabela Progressiva Mensal e integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, no caso de beneficiário pessoa física residente no País;
b) ser computada na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da CSLL, para as pessoas jurídicas domiciliadas no País;
c) estar sujeita à incidência do IRRF calculado à alíquota de 15%, no caso de beneficiário residente ou domi­ciliado no exterior; e
d) estar sujeita à incidência do IRRF calculado à alíquota de 25%, no caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430/96.

A partir de 2015 os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados contabilmente serão isentos.

Ajustes ao Lucro Líquido

O Regulamento do Imposto de Renda dispõe em seu artigo 247 que o Lucro Real é o Lucro Líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda.

Tais ajustes deverão ser feitos no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR e no Livro de Apuração da Contribuição Social - LACS, onde a pessoa jurídica deverá manter os registros de controle de valores que influenciarão a base de cálculo de períodos-base subsequentes.

1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ

As adições ao lucro líquido aumentam o valor do lucro real e, portanto, da base de cálculo do IRPJ, caracterizando-se como ajustes obrigatórios. Para determinação do lucro real deverão ser adicionados ao lucro líquido do período de apuração (art. 249 do RIR/99 e Instrução Normativa RFB nº 1.700/17 artigo 62):

  • os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação do , não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; e
  • os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação do , devam ser computados na determinação do lucro real.

O Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17 apresenta uma lista não exaustiva das adições ao lucro líquido do período de apuração, para fins de determinação do IRPJ e da CSLL.

Incluem-se nas adições para o IRPJ:

Alimentação de sócios As despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores são indedutíveis, exceto quando enquadradas como remuneração indireta dos administradores, diretores e gerentes, com a identificação dos mesmos (Lei nº 9.249/95 art. 13 e IN 1.700/17 art. 143).
Desfalque/furto Prejuízos por desfalque, apropriação indébita ou furto, praticados por empregados ou terceiros, se não houver sido instaurado inquérito administrativo nos termos da legislação trabalhista ou apresentada queixa perante a autoridade policial – B.O (art. 364 do RIR/99 e PN 50/73).
Contribuições não compulsórias As contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica (IN 1.700/17 art. 134).
Previdência Privada Parcela da soma das despesas com contribuições para entidades de previdência privada e com contribuições para o FAPI, cujo ônus seja da PJ, que exceder ao limite de 20% do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano (art. 361, 771 do RIR/99 e IN 1.700/17 art. 135).
Teste de Recuperabilidade A perda estimada por redução ao valor recuperável de ativos reconhecida no período de apuração (IN 1.700/17 art. 129).
Depreciação - Diferença a Contábil e Fiscal O valor correspondente à depreciação constante da escrituração comercial, a partir do período de apuração em que o total da depreciação acumulada, computado para fins de apuração do lucro real e do resultado ajustado, atingir o custo de aquisição do bem (IN 1.700/17 art. 124).
Despesas não necessárias As despesas que não sejam consideradas necessárias à atividade da empresa (IN 1.700/17 art. 68 e 69).
Despesas pré-Operacionais As despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais e de expansão das atividades industriais referidas no art. 11 da Lei nº 12.973, de 2014, no período de apuração em que forem incorridas (IN 1.700/17 art. 128).
Provisões Os valores correspondentes às provisões, exceto:
  • as provisões para férias e 13º salário pagos a empregados;
  • as provisões para reservas técnicas constituídas pelas companhias de seguro e de capitalização, bem como pelas entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação que rege essas entidades;
  • Provisão para perda de estoque de livros.
(Artigos 335, 336, 337, 338 RIR/99, Lei 10.833/03 art.85, IN 412/04 e IN 1.700/17 art. 70)
Bens não relacionados com produção/ comercialização Os encargos de depreciação, amortização e exaustão, bem como as despesas com a conservação, manutenção, reparo, impostos, taxas, seguros, contraprestação de arrendamento mercantil (leasing) e aluguel de bens, móveis ou imóveis, não relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços (Art. 346 §3º RIR/99, IN 11/96 Art. 25 e IN 1.700/17 art. 83).
Variações Cambiais Verificar os ajustes devidos caso a empresa opte pelo regime de caixa de que trata a MP 2.158-35/2001 art. 30 (IN 1.700/17 art. 152 e 153).
Equivalência Patrimonial Negativa O resultado negativo da avaliação do investimento pelo método da equivalência patrimonial (art. 389 do RIR/99).
Créditos Incobráveis Perdas decorrentes de créditos não liquidados que houverem sido computadas no resultado sem observância dos limites e das condições pertinentes (Lei 13.097/15 e IN 1.700/17 art.71).
Doações As doações, exceto as efetuadas a instituições de ensino e pesquisa, limitado a 1,5% do lucro operacional, a entidades civis sem fins lucrativos limitado a 2% do Lucro, e em favor de projetos culturais e artísticos - Pronac (art. 371 do RIR/99, Art. 365, 371 RIR/99 e IN nº 1.700/17 art. 139).
Brindes Despesas com brindes (Lei nº 9.249/95, art. 13, VII).
JCP excesso dos limites Os juros sobre o capital próprio que excederem aos limites de dedutibilidade (Lei 9.249/95 e IN 1.700/17 art.75) .
Multas Multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e por infrações que não resultem falta de pagamento de tributo (art. 344, § 5º, 957 RIR Arts. 44 Lei 9.430/96 PN 61/79, 66/76 e 50/76 IN 1.700/17 arts. 132 e 133).
Exigibilidade suspensa Tributos c/ exigibilidade suspensa em virtude de:-depósito integral;- reclamações ou recursos em processo tributário administrativo; concessão de medida liminar em mandado de segurança (Art. 344 RIR/99 e IN 1.700/17 art. 131 § 1º).
Ganho de capital diferido O ganho de capital auferido na alienação de bens do ativo não circulante investimentos, imobilizado e intangível, cuja tributação tenha sido diferida proporcionalmente à parcela do preço de alienação recebida no período de apuração (art. 421 do RIR/99 e IN 1.700/17 art. 200 § 2º).
Arrendamento mercantil (Arrendatária) Custo/despesas depreciação/amortização/exaustão geradas por bem objeto de arrendamento mercantil e despesas financeiras cfe. art. 175 incisos II, III e IV da in 1.700/17.
Depreciação Incentivada Encargos de depreciação correspondentes ao bem já integralmente depreciado em virtude de gozo de incentivos fiscais previstos na legislação, a ser adicionado a partir do momento em que a soma da depreciação acumulada normal, com a depreciação acumulada incentivada atingir 100% do custo do bem.
CSLL O valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, registrado como custo ou despesa operacional (Lei 9.316/96 art. 1º e IN 1.700/17 art. 131 § 3º).

Nota
As despesas, cujos pagamentos sejam efetuados à pessoa jurídica, deverão ser comprovadas por Nota Fiscal ou Cupom emitidos por equipamentos ECF (Emissor de Cupom Fiscal), observados os seguintes requisitos, em relação à pessoa jurídica compradora: sua identificação, mediante indicação de seu CNPJ; descrição dos bens ou serviços, objeto da operação; a data e o valor da operação (Lei nº 9.532/97, art. 61, § 1o e 81, II). Qualquer outro meio de emissão de nota fiscal, inclusive o manual, depende de autorização da Secretaria de Estado da Fazenda, com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa interessada.

As exclusões ao lucro líquido diminuem o valor do lucro real e, portanto, da base de cálculo do IRPJ das PJ, caracterizando-se como ajustes facultativos.

Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos (art. 250 do RIR/99 e Instrução Normativa RFB nº 1.700/17 artigo 63):

  • os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação do , não sejam computados no lucro real; e
  • os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação do e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do período de apuração.

O Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17 apresenta uma lista não exaustiva das exclusões do lucro líquido do período de apuração, para fins de determinação do IRPJ e da CSLL.

Incluem-se nas exclusões para o IRPJ:

Equivalência Patrimonial Positiva Resultado positivo da avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial (art. 389 do RIR/99)
Lucros e dividendos Os lucros e dividendos recebidos de participações societárias avaliadas ao custo (art. 383 do RIR/99)
Ganho de capital diferido O ganho de capital auferido na alienação de bens do ativo não circulante investimentos, imobilizado e intangível, no período de apuração, cujo preço deva ser recebido, no todo ou em parte, após o término do ano-calendário subsequente ao da contratação, se houver opção pelo diferimento da tributação (art. 421 do RIR/99 e IN 1.700/17 art. 200 §2º).
Variações Cambiais Verificar os ajustes devidos caso a empresa opte pelo regime de caixa de que trata a MP 2.158-35/2001 art. 30 (IN 1.700/17 art. 152 e 153).
Arrendamento mercantil
(Arrendatária)
As contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil Cfe art. 175 Inciso I da IN 1.700/17.
Despesas Pré-Operacionais As despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais e de expansão das atividades industriais, adicionadas conforme caput do art. 11 da Lei 12.973/14, a serem excluídas na forma, prazo e períodos de apuração previstos no parágrafo único do mesmo artigo (IN 1.700/17 art. 128).
Depreciação Acelerada Incentivada Depreciação acelerada incentivada.

2. Contribuição Social Sobre o Lucro - CSLL

Devem ser adicionados ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da CSLL (Leis 7.689/88, 7.988/89, 8.034/90 e Instrução Normativa RFB nº 1.700/17 artigo 62):

  • os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não sejam dedutíveis do resultado apurado, e
  • os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, devam ser computados na determinação do resultado ajustado.

O Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17 apresenta uma lista não exaustiva das adições ao lucro líquido do período de apuração, para fins de determinação do IRPJ e da CSLL.

Incluem-se nas adições para a CSLL:

Alimentação de sócios

As despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores são indedutíveis, exceto quando enquadradas como remuneração indireta dos administradores, diretores e gerentes, com a identificação dos mesmos (IN 1.700/17 art. 143).

Ganho de capital diferido

O ganho de capital auferido na alienação de bens do ativo não circulante investimentos, imobilizado e intangível, cuja tributação tenha sido diferida proporcionalmente à parcela do preço de alienação recebida no período de apuração (IN 1.700/17 art. 200 § 2º).

Depreciação - Diferença a Contábil e Fiscal

O valor correspondente à depreciação constante da escrituração comercial, a partir do período de apuração em que o total da depreciação acumulada, computado para fins de apuração do lucro real e do resultado ajustado, atingir o custo de aquisição do bem (IN 1.700/17 art. 124).

Contribuições não compulsórias

exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica (IN 1.700/17 art. 134).

Previdência Privada

Parcela da soma das despesas com contribuições para entidades de previdência privada e com contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), cujo ônus seja da pessoa jurídica, que exceder ao limite de 20% do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano (art. 361, §§ 1º e 2º, 771 do RIR/99 e IN 1.700/17 art. 135).

Bens não relacionados com produção/ comercialização

Os encargos de depreciação, amortização e exaustão, bem como as despesas com a conservação, manutenção, reparo, impostos, taxas, seguros, contraprestação de arrendamento mercantil (leasing) e aluguel de bens, móveis ou imóveis, não relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços (IN 1.700/17 art. 83).

Provisões

Os valores correspondentes às provisões, exceto:

  • as provisões para férias e 13º salário pagos a empregados;
  • as provisões para reservas técnicas constituídas pelas companhias de seguro e de capitalização, bem como pelas entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação que rege essas entidades;
  • Provisão para perda de estoque de livros.

(Artigos 335, 336, 337, 338 RIR/99, Lei 10.833/03 art.85, IN 412/04 e IN 1.700/17 art. 70)

Despesas não necessárias

As despesas que não sejam consideradas necessárias à atividade da empresa (Art. 68 e 69 da IN 1700/17).

Exigibilidade suspensa

Tributos c/ exigibilidade suspensa em virtude de depósito integral; reclamações ou recursos em processo tributário administrativo; concessão de medida liminar em mandado de segurança (Art. 344 RIR/99 e IN 1.700/17 art. 131 § 1º).

Equivalência Patrimonial Negativa

O resultado negativo da avaliação do investimento pelo método da equivalência patrimonial.

JCP excesso dos limites

Os juros sobre o capital próprio que excederem aos limites de dedutibilidade (Lei 9.249/95 e IN 1.700/17 art.75).

Créditos Incobráveis

Perdas decorrentes de créditos não liquidados que houverem sido computadas no resultado sem observância dos limites e das condições pertinentes (Lei 3.097/15 e IN 1.700/17 art.71).

Brindes

Despesas com brindes (Lei nº 9.249/95, art. 13, VII).

Arrendamento
Mercantil (Arrendatária)

Custo/despesas depreciação/amortização/exaustão geradas por bem objeto de arrendamento mercantil e despesas financeiras cfe. art. 175 incisos II, III e IV da in 1.700/17.

Variações Cambiais

Verificar os ajustes devidos caso a empresa opte pelo regime de caixa de que trata a MP 2.158-35/2001 art. 30 (IN 1.700/17 art. 152 e 153).

Doações

As doações, exceto as efetuadas a instituições de ensino e pesquisa, limitado a 1,5% do lucro operacional, a entidades civis sem fins lucrativos limitado a 2% do Lucro, e em favor de projetos culturais e artísticos - Pronac (art. 371 do RIR/99, Art. 365, 371 RIR/99 e IN nº 1.700/17 art. 139).

Multas

Multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo (IN 1.700/17 arts. 132 e 133).

Despesas pré-Operacionais

As despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais e de expansão das atividades industriais referidas no art. 11 da Lei nº 12.973, de 2014, no período de apuração em que forem incorridas (IN 1.700/17 art. 128).

Desfalque/furto

Prejuízos por desfalque, apropriação indébita ou furto, praticados por empregados ou terceiros, se não houver sido instaurado inquérito administrativo nos termos da legislação trabalhista ou apresentada queixa perante a autoridade policial – B.O (art. 364 do RIR/99 e PN 50/73).

Teste de Recuperabilidade

A perda estimada por redução ao valor recuperável de ativos reconhecida no período de apuração (IN 1.700/17 art. 129).

As exclusões ao lucro líquido diminuem o valor do lucro e, portanto, da base de cálculo da CSLL, caracterizando-se como ajustes facultativos. Poderão ser excluídos (art. 250 do RIR/99 e Instrução Normativa RFB nº 1.700/17 artigo 63):

  • os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação, não sejam computados na determinação da base de cálculo da CSLL; e
  • os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação do e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do período de apuração.

O Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17 apresenta uma lista não exaustiva das exclusões do lucro líquido do período de apuração, para fins de determinação do IRPJ e da CSLL.

Incluem-se nas exclusões para a CSLL:

Equivalência Patrimonial Positiva Resultado positivo da avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial
Lucros e dividendos Os lucros e dividendos recebidos de participações societárias avaliadas ao custo.
Variações Cambiais Verificar os ajustes devidos caso a empresa opte pelo regime de caixa de que trata a MP 2.158-35/2001 art. 30 (IN 1.700/17 art. 152 e 153).
Ganho de capital diferido O ganho de capital auferido na alienação de bens do ativo não circulante investimentos, imobilizado e intangível, no período de apuração, cujo preço deva ser recebido, no todo ou em parte, após o término do ano-calendário subsequente ao da contratação, se houver opção pelo diferimento da tributação (IN 1.700/17 art. 200 §2º).
Arrendamento mercantil (Arrendatária) As contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil Cfe art. 175 Inciso I da IN 1.700/17.
Despesas Pré-Operacionais As despesas pré-operacionais ou pré-industriais e de expansão das atividades industriais, adicionadas conforme caput do art. 11 da Lei 12.973/14, a serem excluídas na forma, prazo e períodos de apuração previstos no parágrafo único do mesmo artigo (IN 1.700/17 art. 128).

Lucro Real Trimestral

As empresas que optaram pela apuração trimestral, ou seja, pelo IR Trimestral Real, devem estar de posse de quatro Balancetes Trimestrais, nos quais os resultados trimestrais estarão isolados um do outro.

A seguir desenvolveremos um exemplo completo de apuração de Lucro Real Trimestral, com a devida apuração do IR/CSL, incluindo a escrituração do Lalur e LACS.

Sabemos que as empresas que optaram pelo IRPJ Trimestral Real terão de apurar quatro Lucros Reais Trimestrais; porém, aqui faremos apenas a apuração do 4º trimestre/17, para não sermos repetitivos.

Aplicam-se à CSLL, no que couberem, as disposições da legislação do imposto sobre a renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da referida contribuição (Lei nº 7.689, de 1988, art. 6º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 57).

Demonstração do Resultado de 31/12/17
(+) Receita com Vendas 5.120.962,56
(-) Impostos s/ Vendas 853.493,76
(=) Receita Líquida 4.267.468,80
(-) Custo das Mercadorias Vendidas 682.795,01
(=) Lucro Bruto 3.584.673,79
(-) Despesas Administrativas 664.587,14
(-) Despesas Comerciais 625.895,42
(-) Resultado Financeiro 69.417,50
(+) Resultado com Participação Societária 5.689,96
(=) Lucro Operacional 2.230.463,69
(=) Lucro Líquido antes da C. Social/IRPJ 2.230.463,69
(-) Prov. p/ Contribuição Social 0,00
(=) Lucro Líquido antes do IRPJ 0,00
(=) Provisão p/ IRPJ 0,00
(=) Lucro Líquido do Período  

No nosso exemplo temos:

Ajustes ao resultado contábil para calcular a Contribuição Social - OUT. a DEZ./17

Adições
Despesa com manutenção de bens não relacionados intrinsecamente com a atividade da empresa 71.693,47
Despesa com depreciação de bens não relacionados intrinsecamente com a atividade da empresa 10.241,92
Perda por desvalorização de bem do ativo imobilizado - Impairment 4.551,96
Exclusões
Receita com Participação Societária
5.689,96

Compensações
A empresa tem, em 30/09/17, saldo de Base de Cálculo Negativa Acumulada a Compensar no valor de 2.844.979,20

Ajustes ao resultado contábil para cálculo do IRPJ - OUT. a DEZ./17

Adições
Despesa com manutenção de bens não relacionados intrinsecamente com a atividade da empresa 71.693,47
Despesa com depreciação de bens não relacionados intrinsecamente com a atividade da empresa 10.241,92
Perda por desvalorização de bem do ativo imobilizado - Impairment 4.551,96
Exclusões
Receita com Participação Societária
5.689,96

Compensações
A empresa tem na Parte B do Lalur, em 30/09/17, saldo de Prejuízo Fiscal Acumulado a Compensar no Valor de 4.551.966,72

Nota: Não esquecer que a Provisão para Contribuição Social é indedutível na apuração do Lucro Real, conforme a Lei nº 9.316/96.

Dados para Cálculo do Incentivo Fiscal PAT

A empresa concedeu 21.084 refeições aos empregados (dentro do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

No 4º trimestre/17 temos o seguinte:

Descrição

(+) Total Gasto 45.519,67
(-) Desconto dos Empregados (3.982,97)
(=) Gasto Assumido pela Empresa 41.536,70 (*)

(*) O custo por refeição assumido pela empresa foi de $1,97 ($41.536,70 / 21.084); assim, não ultrapassou o limite de R$1,99, exigido para cálculo do incentivo fiscal.

Nota: O Ato Declaratório PGFN 13/08 dispõe sobre a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que discutam a ilegalidade da fixação de valores máximos (R$ 1,99) para refeições oferecidas no âmbito do PAT, para fins de dedução do IRPJ devido. Por força do art. 19, § 4º, da Lei 10.522/02, a Receita Federal não poderá constituir créditos tributários relativos à matéria objeto do ADE 13/08, caso os contribuintes deixem de cumprir o limite de dedução anteriormente fixado (IN 267/02). Na Solução de Consulta DISIT/SRRF 08 nº 8057/15, publicada no DOU de 21/07/15, foi externado o entendimento no sentido de que em razão do conteúdo do Ato Declaratório PGFN nº 13/08, e do Parecer PGFN/CRJ nº 2.623/08, resta configurada a inaplicabilidade da fixação de valores máximos para refeições oferecidas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador a que se refere o § 2º do art. 2º da IN SRF nº 267/02.

IRF s/ Serviços e s/ Aplicações Financeiras

A empresa, no trimestre-base, sofreu retenção de IRF de:

Descrição Valor do IRF
Serviços Prestados 2.162,16
Aplicações de Renda Fixa 1.422,48

Obs.: Até a vigência do Regime Tributário de Transição (RTT), caso a empresa tivesse algum ajuste RTT de adição ou exclusão deveria ser colocado de forma segregada no Lalur. Assim, na ocorrência de disposições da Lei Tributária que conduziam ou incentivavam utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes daqueles determinados pela Lei nº 6.404/76, o ajuste era necessário para manter a regra fiscal utilizada com base nos critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007. Como exemplos, poderíamos citar os ajustes a valos presente e a valor justo, as diferenças nas quotas de depreciação fiscal e econômica, as formas de contabilização do arrendamento mercantil financeiro, os ajustes provenientes de amortizações do antigo ativo diferido, etc. A partir da Lei nº 12.973/14, as regras fiscais foram incorporadas à regra contábil, e passaram a ser considerados como ajustes normais de adição ou exclusão.

O Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e o Livro de Apuração da Contribuição Social (LACS) passaram a ser eletrônicos e estão inseridos no Bloco M da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.422/13.

Cálculo da Contribuição Social - Real Trimestral

Parte A do LACS

(+) Lucro Líquido antes da Contribuição Social 2.230.463,69
(+) Adições
- manutenção de bens não relacionados com a atividade
- depreciação de bens não relacionados com a atividade
- Perda por desvalorização de bem do ativo imobilizado - Impairment

71.693,47
10.241.92
4.551,96
(-) Exclusões
Receita com participação societária

5.689,96
(=) Lucro Líquido Ajustado 2.311.261,08
(-) Compensação de Base de Cálculo Negativa
(Teto máximo 2.311.261,08 x 30% = 693.378,32)

693.378,32
(=) Base de Cálculo da Contribuição Social 1.617.882,76
(x) Alíquota 9%
(=) CS Real a Pagar 145.609,45

Parte B do LACS

Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social a Compensar
  Saldo anterior de Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social 2.844.979,20
(-) Compensação 693.378,32
(=) Saldo de Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social 2.151.600,88

Sabendo que tínhamos em 30/09/17 o valor de $2.844.979,20 de saldo de Base de Cálculo Negativa a Compensar e que em 31/12/17 foram aproveitados $693.378,32, o restante de $2.151.600,88 ($2.844.979,20 - $693.378,32) poderá ser compensado nos trimestres-base subsequentes, obedecendo sempre ao limite percentual para compensar de 30% da base de cálculo do período-base, conforme fizemos anteriormente.

Cálculo do IRPJ - Real Trimestral

Parte A do Lalur

(+) Lucro Líquido antes do IRPJ 2.084.854,25
(+) Adições
- Prov. p/ Contribuição Social
- Custos e despesas não relacionadas com a atividade da empresa
- Perda por desvalorização de bem do ativo imobilizado - Impairment

145.609,42
81.935,39
4.551,96
(-) Exclusões
Receita com participação societária

5.689,96
(=) Lucro Líquido Ajustado 2.311.261,06
(-) Compensação de Prejuízo Fiscal
(Teto máximo 2.311.261,06 x 30% = 693.378,31)

693.378,31
(=) Base de Cálculo do IRPJ 1.617.882,75

Parte B do Lalur

Prejuízo Fiscal a Compensar
  Saldo anterior de Prejuízo Fiscal 4.551.966,72
(-) Compensação 693.378,31
(=) Saldo de Prejuízo Fiscal 3.858.588,41

Sabendo que tínhamos em 30/09/17 o valor de $ 4.551.966,72 de saldo de Prejuízo Fiscal a Compensar (art. 42 da Lei nº 9.065/95) e que em 31/12/17 foram aproveitados $ 693.378,31, o restante de $ 3.858.588,41 ($ 4.551.966,72 - $ 693.378,31) poderá ser compensado nos trimestres-base subsequentes, obedecendo sempre ao limite percentual para compensar de 30% da base de cálculo do período-base, conforme fizemos anteriormente.

Obs.: Até a vigência do Regime Tributário de Transição (RTT), caso a empresa tivesse algum ajuste RTT de adição ou exclusão deveria ser colocado de forma segregada no Lalur. Assim, na ocorrência de disposições da Lei Tributária que conduziam ou incentivavam utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes daqueles determinados pela Lei nº 6.404/76, o ajuste era necessário para manter a regra fiscal utilizada com base nos critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007. Como exemplos, poderíamos citar os ajustes a valos presente e a valor justo, as diferenças nas quotas de depreciação fiscal e econômica, as formas de contabilização do arrendamento mercantil financeiro, os ajustes provenientes de amortizações do antigo ativo diferido, etc. A partir da Lei nº 12.973/14, as regras fiscais foram incorporadas à regra contábil, e passaram a ser considerados como ajustes normais de adição ou exclusão.

Cálculo do IRPJ Real a Pagar

Dedução do IRPJ Trimestral Real a Pagar

Não esqueça que do IRPJ Real a Pagar, em nosso exemplo, relativo ao 4º trimestre/17, poderão ser deduzidos:

a) o IRF retido das NFs de prestação de serviços;
b) o IRF retido sobre os rendimentos das aplicações de renda fixa;
c) o IRPJ pago em DARF separado, sobre os rendimentos das aplicações de renda variável;
d) o IRF s/ juros s/ capital próprio auferidos;
e) o IRPJ retido em negócios com o Governo.

Cálculo das deduções do IRPJ Trimestral Real

(+) IRPJ Real a Pagar 242.682,41
(+) IRPJ - Adicional 155.788,28
(-) IRF Retido nas Notas Fiscais de Serviços (2.162,16)
(-) IRF Retido de Aplicações de Renda Fixa (1.422,48)
  Incentivo Fiscal PAT
41.536,70 x 15% = 6.230,50
 
  Limite Individual PAT
 
  242.682,41x 4% = 9.707,29 - o incentivo não ultrapassou o limite (6.230,50)
(=) IRPJ Trimestral Real a Pagar 388.655,55

Contabilização dos Impostos Trimestrais

Apoiados nos valores já apurados, a seguir contabilizaremos a Provisão para a Contribuição Social e o IRPJ em 31/12/17.

Considerando que a empresa optou pelo IRPJ Trimestral Real (IRPJ Trimestral definitivo), aproveitaremos a oportunidade para contabilizar a compensação do IRF s/ Serviços e s/ Aplicações Financeiras, que até então constava no Ativo Circulante.

1º. Registro da Provisão para Contribuição Social

São Paulo, 31 de dezembro de 2017
D - Provisão p/ Contribuição Social C - Contribuição Social a Pagar
(Resultado) (Passivo Circulante)
Provisão para Contribuição Social, com base no balancete trimestral de 31/12/17 145.609,45

2º. Registro da Provisão para Imposto de Renda

São Paulo, 31 de dezembro de 2017
D - Provisão p/ IRPJ C - IRPJ a Pagar
(Resultado) (Passivo Circulante)
Provisão para Imposto de Renda, com base no balancete trimestral de 31/12/17 (242.682,41 + 155.788,28- 6.230,50= 392.240,18) 392.240,19

3º. Registro da Compensação do IRF s/ Serviços e s/ Aplicações Financeiras do IRPJ em 31/12/17

São Paulo, 31 de dezembro de 2017
D - IRPJ a Pagar C - IRF a Compensar
(Passivo Circulante) (Ativo Circulante)
Compensação do IRF retido no 4º trimestre/17 s/ Serviços e s/ Aplicações Financeiras 3.584,64

Demonstração do Resultado após Cálculo da Contribuição Social e do IRPJ

A Demonstração Final do Resultado em 31/12/17 fica assim:

Demonstração do Resultado de 31/12/17
(+) Receita com Vendas 5.120.962,56
(-) Impostos s/ Vendas 853.493,76
(=) Receita Líquida 4.267.468,80
(-) Custo das Mercadorias Vendidas 682.795,01
(=) Lucro Bruto 3.584.673,79
(-) Despesas Administrativas 664.587,14
(-) Despesas Comerciais 625.895,42
(-) Resultado Financeiro 69.417,50
(+) Resultado com Participação Societária 5.689,96
(=) Lucro Operacional 2.230.463,69
(=) Lucro Líquido antes da C. Social/IRPJ 2.230.463,69
(-) Prov. p/ Contribuição Social 145.609,44
(=) Lucro Líquido antes do IRPJ 2.084.854,25
(-) Provisão p/ IRPJ 392.240,19
(=) Lucro Líquido do Período 1.692.614,06

Lucro Real Anual (Estimativa Mensal)

As empresas que optaram pela apuração definitiva anual, ou seja, pelo IR Mensal Estimado, devem estar de posse do Balanço Anual levantado em 31 de dezembro de 2017 para efeito fiscal.

Destaca-se que na hipótese de a empresa ter suspendido ou reduzido o IR Mensal Estimado no decorrer de 2017, foi exigido o levantamento de balancetes mensais intermediários; no entanto, tais balancetes não devem ser transportados para a declaração anual.

Esses balancetes intermediários devem ser conservados pela empresa apenas para servir de comprovação da suspensão ou redução do IR Estimado em uma eventual fiscalização.

Aplicam-se à CSLL, no que couberem, as disposições da legislação do imposto sobre a renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da referida contribuição (Lei nº 7.689, de 1988, art. 6º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 57).

Apuração do Lucro Real em 31/12/17

Nesse momento vamos dar início ao desenvolvimento de um exemplo de apuração de lucro real em 31/12/17, com o cálculo da Contribuição Social e IRPJ a pagar.

Exemplo

Nossa empresa em 31/12/17 apurou o seguinte resultado:

Demonstração do Resultado de 31/12/17
(+) Receita com Vendas 10.298.824,70
(-) Impostos s/ Vendas 2.288.615,02
(=) Receita Líquida 8.010.209,68
(-) Custo das Mercadorias Vendidas 2.746.315,31
(=) Lucro Bruto 5.263.894,37
(-) Despesas Administrativas 549.251,67
(-) Despesas Comerciais 216.320,83
(-) Despesas Tributárias 34.327,50
(+) Resultado Financeiro 160.172,33
(+) Resultado com Participação Societária 5.576,15
(=) Lucro Líquido antes da C. Social/IRPJ 4.629.742,85
(-) Prov. p/ Contribuição Social  
(=) Lucro Líquido antes do IRPJ  
(=) Provisão p/ IRPJ  
(=) Lucro Líquido do Período  

Ajustes ao Resultado Contábil para Cálculo da Contribuição Social - JAN. a DEZ./17

Adições
Perda por desvalorização de bem do ativo imobilizado - Impairment

11.379,91

Exclusões
Receita com Participação Societária


5.576,14

Base negativa de períodos anteriores
A empresa apresenta, em 31/12/16, saldo de Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores a Compensar no valor de 3.982.970,88.

CS mensal estimada devida
As parcelas mensais estimadas, devidas em relação aos meses-base de janeiro a dezembro do ano-calendário 2017, perfazem o valor total de 177.526,68.

Ajustes ao Resultado Contábil para Cálculo do IRPJ - JAN. a DEZ./17

Adições
Perda por desvalorização de bem do ativo imobilizado - Impairment

11.379,91

Exclusões
Receita com Participação Societária


5.576,14

Prejuízos Fiscais de períodos anteriores
A empresa apresenta, em 31/12/16, na Parte B do Lalur, saldo de Prejuízo Fiscal Acumulado a Compensar no valor de 5.120.962,56.

IRPJ mensal estimado devido
As parcelas mensais estimadas, devidas em relação aos meses‑base de janeiro a dezembro do ano calendário 2017, perfazem o valor total de 498.815,88.

Nota: Não esquecer que a Provisão para Contribuição Social a ser constituída em 31/12/17 é indedutível na apuração do Lucro Real, conforme a Lei nº 9.316/96.

Dados para Cálculo do Incentivo Fiscal do “PAT”

A empresa teve no ano-calendário 2017 como custo ou despesa com alimentação dos empregados, por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o valor de R$ 17.069,87 (parte da empresa), já obedecido o limite por refeição para efeito de incentivo fiscal de R$ 1,99.

Nota: O Ato Declaratório PGFN 13/08 dispõe sobre a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que discutam a ilegalidade da fixação de valores máximos (R$ 1,99) para refeições oferecidas no âmbito do PAT, para fins de dedução do IRPJ devido. Por força do art. 19, § 4º, da Lei 10.522/02, a Receita Federal não poderá constituir créditos tributários relativos à matéria objeto do ADE 13/08, caso os contribuintes deixem de cumprir o limite de dedução anteriormente fixado (IN 267/02). Na Solução de Consulta DISIT/SRRF 08 nº 8057/15, publicada no DOU de 21/07/15, foi externado o entendimento no sentido de que em razão do conteúdo do Ato Declaratório PGFN nº 13/08, e do Parecer PGFN/CRJ nº 2.623/08, resta configurada a inaplicabilidade da fixação de valores máximos para refeições oferecidas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador a que se refere o § 2º do art. 2º da IN SRF nº 267/02.

IRF s/ Serviços e s/ Aplicações Financeiras

A empresa, no ano-calendário 2017, sofreu retenção de IRF de:

Descrição Valor do IRF
Serviços Prestados 5.689,95
Aplicações de Renda Fixa 6.258,94

Obs.: Até a vigência do Regime Tributário de Transição (RTT), caso a empresa tivesse algum ajuste RTT de adição ou exclusão deveria ser colocado de forma segregada no Lalur. Assim, na ocorrência de disposições da Lei Tributária que conduziam ou incentivavam utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes daqueles determinados pela Lei nº 6.404/76, o ajuste era necessário para manter a regra fiscal utilizada com base nos critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007. Como exemplos, poderíamos citar os ajustes a valos presente e a valor justo, as diferenças nas quotas de depreciação fiscal e econômica, as formas de contabilização do arrendamento mercantil financeiro, os ajustes provenientes de amortizações do antigo ativo diferido, etc. A partir da Lei nº 12.973/14, as regras fiscais foram incorporadas à regra contábil, e passaram a ser considerados como ajustes normais de adição ou exclusão.

O Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e o Livro de Apuração da Contribuição Social (LACS) passaram a ser eletrônicos e estão inseridos no Bloco M da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.422/13.

Cálculo da Contribuição Social em 31/12/17

Com base nos dados anteriores, apuremos a contribuição social devida a ser provisionada em 31/12/17.

Parte A do LACS

(+) Lucro Líquido antes da Contribuição Social 4.629.742,85
(+) Adições
Perda por desvalorização de bem do ativo imobilizado - Impairment.

11.379,91
(-)

Exclusões
Receita com participação societária


5.576,14
(=) Lucro Líquido Ajustado 4.635.546,62
(-) Compensação de Base de Cálculo Negativa
(Teto máximo 4.635.546,62 x 30% = 1.390.663,98)

1.390.663,98
(=) Base de Cálculo da Contribuição Social 3.244.882,64
(x) Alíquota 9%
(=) CS Real a Pagar 292.039,44
( -) Contribuição Social Estimada Devida de jan. a dez./16 177.526,68
(=) Contribuição Social Anual Final a Pagar 114.512,76

Parte B do LACS

Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social a Compensar
  Saldo anterior de Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social 3.982.970,88
(-) Compensação 1.390.663,98
(=) Saldo de Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social 2.592.306,90

Sabendo que tínhamos em 31/12/16, primeiramente o saldo de Base de Cálculo Negativa a Compensar no valor de $ 3.982.970,88, e que neste momento foram aproveitados $ 1.390.663,98, o restante, $ 2.592.306,90 ($3.982.970,88- $ 1.390.663,98), poderá ser compensado nos períodos-base subsequentes, obedecendo sempre ao limite percentual para compensar de 30% da base de cálculo do período-base, conforme fizemos anteriormente.

Cálculo do IRPJ Real em 31/12/17

Parte A do Lalur

(+) Lucro Líquido antes do IRPJ 4.337.703,41
(+) Adições
- Prov. p/ Contribuição Social
- Perda por desvalorização de bem do ativo imobilizado - Impairment

292.039,44
11.379,91
(-) Exclusões
Receita com participação societária.

5.576,14
(=) Lucro Líquido Ajustado 4.635.546,62
(-) Compensação de Prejuízo Fiscal
(Teto máximo 4.635.546,62 x 30% = 1.390.663,98)

1.390.663,98
(=) Base de Cálculo do IRPJ 3.244.882,64

Parte B do Lalur

Prejuízo Fiscal a Compensar
  Saldo anterior de Prejuízo Fiscal 5.120.962,56
(-) Compensação 1.390.663,98
(=) Saldo de Prejuízo Fiscal 3.730.298,58

Sabendo que tínhamos em 31/12/16 primeiramente na Parte B do Lalur o saldo de Prejuízo Fiscal a Compensar no valor de $5.120.962,56, e que neste momento foram aproveitados $1.390.663,98, o restante, $3.730.298,58 ($5.120.962,56 - $1.390.663,98), poderá ser compensado nos períodos-base subsequentes, obedecendo sempre ao limite percentual para compensar de 30% da base de cálculo do período-base, conforme fizemos anteriormente.

Obs.: Até a vigência do Regime Tributário de Transição (RTT), caso a empresa tivesse algum ajuste RTT de adição ou exclusão deveria ser colocado de forma segregada no Lalur. Assim, na ocorrência de disposições da Lei Tributária que conduziam ou incentivavam utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes daqueles determinados pela Lei nº 6.404/76, o ajuste era necessário para manter a regra fiscal utilizada com base nos critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007. Como exemplos, poderíamos citar os ajustes a valos presente e a valor justo, as diferenças nas quotas de depreciação fiscal e econômica, as formas de contabilização do arrendamento mercantil financeiro, os ajustes provenientes de amortizações do antigo ativo diferido, etc. A partir da Lei nº 12.973/14, as regras fiscais foram incorporadas à regra contábil, e passaram a ser considerados como ajustes normais de adição ou exclusão.

Cálculo do IRPJ Real a Pagar

Deduções do IRPJ Anual Real a pagar

Do IRPJ Real a Pagar poderão ser deduzidos:

a) o IRF retido, NFs de prestação de serviços;
b) o IRF retido, sobre os rendimentos das aplicações de renda fixa;
c) as parcelas mensais devidas do IRPJ Estimado;
d) o IRPJ pago em DARF, separadamente, sobre os rendimentos das aplicações de renda variável;
e) o IRF s/ juros s/ capital auferidos;
f) o IRPJ retido em negócios com o Governo Federal.

Cálculo das deduções do IRPJ Anual Real

(+) IRPJ Anual Real a Pagar 486.732,39
(+) IRPJ - Adicional 300.488,26
(-) IRF Retido das NFs Serviços (5.689,95)
(-) IRF Retido de Aplicações de Renda Fixa (6.258,94)
(-) IRPJ Estimado (12 Parcelas Mensais Devidas) (498.815,88)
(-) Incentivo Fiscal PAT
$17.069,87 x 15% = $2.560,48® Incentivo Fiscal PAT
 
(=) Limite Individual PAT
$486.732,39 x 4% = $ 19.469,29 O incentivo não ultrapassou o limite
IRPJ Anual real Final a pagar

(2.560,48)
273.895,40 (*)

(*) O valor de $ 273.895,40 deve ser pago em quota única, tendo como data de vencimento 31/03/18, conforme o art. 6º, 1º, inciso I, da Lei nº 9.430/96.

O saldo de imposto a pagar ($ 273.895,40) será acrescido de juros calculados à taxa de juros Selic, acumulada a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento, conforme o art.6º, 2º, da Lei nº 9.430/96.

É importante ressaltar que caso a empresa tenha levantado balancete mensal acumulado em 31/12/17(período de 1º a 31/12/17) para redução do IR/CS estimado do mês-base de dezembro/17, o valor encontrado vence em 31/01/18 e não em 31/03/18 conforme o art. 6º, 3º, da Lei nº 9.430/96.

Conclui-se então que, na prática, só apresentará saldo a pagar em 31/03/18 a empresa que tenha, em relação ao mês-base dezembro/17, decidido recolher o IRPJ/CS Mensal Estimado com base na receita bruta.

Obs.: Caso a empresa apresente saldo de IRPJ a compensar em 31/12/17, este saldo poderá ser compensado (por meio do PERDCOMP) com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.717/17). A partir de 1º de janeiro de 2018, declarações ou pedidos apresentados por meio de PER/DCOMP serão recepcionados somente depois da confirmação da transmissão da respectiva escrituração fiscal digital, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. A regra alcançará as declarações ou os pedidos apresentados a partir de 1º de janeiro de 2018 que contenham créditos apurados desde janeiro de 2014 (Instrução Normativa RFB nº 1.765/17).

1º. Registro da Provisão para Contribuição Social

São Paulo, 31 de dezembro de 2017
D - Provisão p/ Contribuição Social C - Contribuição Social a Pagar
(Resultado) (Passivo Circulante)
Provisão para Contribuição Social, com base no Balanço Anual em 31/12/17 292.039,44

2º. Registro da Provisão para Imposto de Renda

São Paulo, 31 de dezembro de 2017
D - Provisão p/ IRPJ C - IRPJ a Pagar
(Resultado) (Passivo Circulante)
Provisão para Imposto de Renda, com base no Balanço Anual em 31/12/17 (486.732,39+300.488,26- 2.560,48) 784.660,17

Nota: Os valores relativos ao IRF e o IR Estimado que se encontram contabilizados no Ativo Circulante devem ser lançados em 31/12/17 a crédito, tendo como débito a provisão para o Imposto de Renda.

Demonstração do resultado após cálculo da Contribuição Social e do IRPJ

A seguir apresentamos a demonstração do resultado, após o cálculo e a contabilização da provisão para Contribuição Social e IRPJ.

Demonstração do Resultado de 31/12/17
(+) Receita com Vendas 10.298.824,70
(-) Impostos s/ Vendas 2.288.615,02
(=) Receita Líquida 8.010.209,68
(-) Custo das Mercadorias Vendidas 2.746.315,31
(=) Lucro Bruto 5.263.894,37
(-) Despesas Administrativas 549.251,67
(-) Despesas Comerciais 216.320,83
(-) Despesas Tributárias 34.327,50
(-) Resultado Financeiro 160.172,33
(+) Resultado com Participação Societária 5.576,15
(=) Lucro Líquido antes da C. Social/IRPJ 4.629.742,85
(-) Prov. p/ Contribuição Social 292.039,44
(=) Lucro Líquido antes do IRPJ 4.337.703,41
(-) Provisão p/ IRPJ 784.660,17
(=) Lucro Líquido do Período 3.553.043,24