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Legislação Tributária Estadual

 
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São 26 Estados da Federação e o Distrito Federal.

 

  Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios publicam diariamente leis, regulamentos, decretos, atos normativos, instruções e outros textos sobre alterações na legislação que influenciam nos procedimentos das empresas e alteram os mais de 80 tributos/obrigações que contemplam nosso sistema tributário.
  Um bom exemplo é a complexidade da legislação do ICMS que decorre de inúmeros fatores, tais como: a dinâmica da economia, o efetivo exercício de políticas tributárias, a celebração de acordos entre as Unidades da Federação, a edição de Leis Complementares Reguladoras do imposto e o próprio desenvolvimento do País.
  Basta lembrar que, nos últimos 15 anos, a legislação do ICMS foi alterada por centenas de Decretos e complementada por outras centenas de normas infrarregulamentares.
  Por isso, o Cenofisco, com o objetivo de reduzir as dificuldades do usuário em identificar, compreender, analisar e cumprir as diversas alterações diariamente publica a Legislação Tributária Estadual com as principais normas analisadas e interpretadas pelos nossos analistas.
 
  
 
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- Regulamento de todos os Estados.
- Normas em Destaques: IPVA, ITCMD, Lei Orgânica, Código Tributário Estadual, etc.
  
 
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- Orientações: Perguntas e Respostas e Alíquotas de ICMS (por Estado)
 

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