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O Regulamento do ICMS atende aos anseios de todos os usuários da legislação do ICMS, abrangendo contribuintes, advogados, empresas , contadores e muitas outras pessoas que, direta ou indiretamente, são afetadas pelo nosso ordenamento tributário.

A complexidade da legislação do ICMS decorre de inúmeros fatores, tais como a dinâmica da economia, o efetivo exercício de políticas tributárias, a celebração de acordos entre as unidades da Federação, a edição de leis complementares reguladoras do imposto e o próprio desenvolvimento do país. Basta lembrar que nos últimos nove anos a legislação do ICMS foi alterada por centenas de decretos e complementada por outras centenas de normas infra-regulamentares.

O trabalho desenvolvido pela CENOFISCO norteou-se pela busca da simplificação e do didatismo. Procurou-se reduzir as dificuldades do usuário em identificar, compreender, analisar, e cumprir as normas tributárias. Com o objetivo de facilitar a localização de matérias no regulamento.


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