Benefícios tributários e despesas obrigatórias - Regras para concessão - Inclusão
Tributário | 16/09/2026
Aprovação a inclusão de exceções às regras fiscais para alguns benefícios tributários e despesas obrigatórias em 2026, ampliação das exceções de programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e deficiência, além da desoneração do IRPJ e da CSLL de sociedades resseguradoras locais.
Lei do Bem - Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata)
Tributário | 16/09/2026
Sancionada lei que instituiu o Redata destinados as empresas prestadoras de serviços de datacenter com suspensão de tributos federais na importação e nas aquisições no mercado interno.
Retenção 11% - Dispensa
Previdenciário | 16/09/2026
A Receita Federal do Brasil (RFB) dispensa a retenção previdenciária de 11% da nota fiscal em situações específicas envolvendo cessão de mão de obra ou empreitada.
ICMS - Substituição Tributária - Alterações e revogações
Tributário | 15/09/2026
Substituição Tributária: CONFAZ promove série de alterações e revogações em protocolos de diversos segmentos.
Assédio eleitoral no trabalho: saiba como e onde denunciar
Trabalhista | 16/09/2026
Fonte: TST
Página da campanha "No meu voto mando eu" reúne orientações e canal para comunicar pressões, ameaças e constrangimentos relacionados ao voto.
CGIBS debate Reforma Tributária e administração pública em evento do Tribunal de Justiça de São Paulo
Tributário | 16/09/2026
Fonte: CGIBS
VI Semana da Contabilidade do TJSP foi realizada na Escola Paulista da Magistratura.
Sancionada lei de incentivo à instalação de data centers
Tributário | 16/09/2026
Fonte: SF
A Lei 15.504, de 2026 cria o Redata, que incentiva a criação de centros de processamento de dados no Brasil, estabelecendo uma série de contrapartidas às empresas beneficiadas.
Sindicato que perdeu ação civil pública não terá que pagar honorários
Trabalhista | 16/09/2026
Fonte: TST
Nas ações civis públicas propostas por sindicato, as custas e os honorários só são devidos se ele agir de má-fé.
Manual de utilização
NCM ou Descrição
Classificação Nacional de Atividades Econômicas
Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem o enquadramento e tributação dos regimes tributários das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor aplicação dos impostos e contribuições de cada código de atividade econômica.
TIPI/TEC
Classificação Brasileira de Ocupações
A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.
Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional
Código Fiscal de Operações e Prestações
O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).
Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.
Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.
Código de Situação Tributária
Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.
Código Especificador da Substituição Tributária
Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.
Correlação - EFD-Reinf x Serviços
Informe o código do serviço da Lei Complementar nº 116/2003 e veja a correlação em relação ao código de natureza do rendimento a ser utilizado na EFD-Reinf, no Evento 4020.
Observação: Utilizamos os códigos da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, contudo, trata-se somente de uma referência para a facilitar o enquadramento conforme a descrição do serviço, e em algumas situações, podem não representar as características do "efetivo serviço prestado", devendo sempre ser observado o caráter interpretativo.
IR
Contabilidade
Prev/Trab
Federal
ICMS e Outros
ISS e OutrosProcedimentos Mais Recentes
Amazônia Ocidental - Benefícios Fiscais e Procedimentos
Aposentadoria - Pessoa com Deficiência
Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários - Eventos - Normas
Destaques
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ATO COTEPE/ICMS Nº 100, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
CONFAZ/MF | 16/09/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
ATO COTEPE/ICMS Nº 99, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
CONFAZ/MF | 16/09/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
CONVÊNIO ICMS Nº 96, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
CONFAZ/MF | 16/09/2026 | RETIFICAÇÃO
ICM/ICMS - Acréscimos Legais - Retificação - Foi retificada norma que altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.685, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
SDA/MAPA | 16/09/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de ervilhaca-peluda (Vicia villosa) produzidas na República da Argentina.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Estado Paraíba | AL/PB | 16/09/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Acrescenta os parágrafos 7º, 8º e 9º ao art. 156 da Constituição do Estado da Paraíba e o art. 21-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
DECRETO Nº 50.476, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Estado Rio de Janeiro | 16/09/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
ALTERA O DECRETO Nº 49.952, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025, PARA DISPOR SOBRE O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DAS ISENÇÕES DO ITD NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
DECRETO Nº 58.971, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Estado Rio Grande do Sul | 16/09/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre o expediente nos órgãos e nas entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, no período de 21 de dezembro de 2026 a 1º de janeiro de 2027.
RESOLUÇÃO Nº 913, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Estado Rio de Janeiro | GS/SEFAZ/RJ | 16/09/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
REVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 100, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, E A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 836, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI Nº 3.511, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Município Porto Velho | 14/09/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de veículos no Município de Porto Velho, divulgarem informações sobre direitos e benefícios fiscais e tributários para pessoas com deficiência na aquisição de veículos.
PORTARIA Nº 21, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Município Curitiba | SMF/Curitiba | 14/09/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor de serviços para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Curitibana, em conformidade com a Lei Complementar nº 102/2017, regulamentada pelo Decreto nº 2.207/2017.
LEI Nº 3.457, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Município Palmas | 11/09/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o art. 7º da Lei nº 2.675, de 5 de abril de 2022, que dispõe sobre o Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas e o Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas, para alterar quantitativos de representantes de órgãos do Poder Executivo do Município e suas nomenclaturas, e adota outras providências.
LEI Nº 3.479, DE 13 DE JULHO DE 2026
Município Porto Velho | 11/09/2026 | PUBLICAÇÃO PARTES VETADAS
"Dispõe sobre a exigência de regularidade fiscal para concessão de benefícios, incentivos e apoios públicos às pessoas jurídicas no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências. "
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