Declaração de Ajuste Anual Pré-preenchida
Imposto de Renda | 26/05/2022
A Declaração de Ajuste Anual pré-preenchida poderá ser obtida também por meio de autenticação no Portal único Gov.br em conta com nível Ouro ou Prata.

ICMS/RS - Materiais Elétricos - Denúncia ao Protocolo ICMS nº 84/2011
Tributário | 26/05/2022
O Estado do Rio Grande do Sul denuncia, a partir de 01/07/2022, o Protocolo ICMS nº 84/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

DIRPF - Multa por atraso na entrega ou pela não apresentação
Imposto de Renda | 25/05/2022
A entrega da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo ou a sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago, observando-se que a multa terá valor mínimo de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devido.

ICMS - Diferencial de Alíquotas - Indústria e Equiparados - Novo Aplicativo
Tributário | 24/05/2022
Aplicativo que calcula o diferencial de alíquotas de responsabilidade dos remetentes enquadrados como indústria e equiparados, quando realizarem operações e prestações que destinem bens e serviços para não contribuinte do ICMS, localizado em outra Unidade Federada.

Agendamento de serviços do Governo do Estado será feito em novo site
Tributário | ES | 25/05/2022
Fonte: SEFAZ-ES
A partir de 1º de junho, o agendamento de serviços do Governo do Estado passará a ser feito no portal Agenda ES - www.agenda.es.gov.br.

Consulta de Obrigações
Tributário | PA | 25/05/2022
Fonte: SEFAZ-PA
Neste serviço os resultados são exibidos de maneira completa. Você poderá visualizar e imprimir todos os débitos dos impostos, taxas e declarações que você ou sua empresa possuem junto ao Estado do Pará.

Dispensa por câncer só é discriminatória se for provado que doença foi a razão do fim do contrato
Trabalhista | 25/05/2022
Fonte: TRT-2ªR
A 13ª Turma do TRT da 2ª Região não reconheceu como discriminatória a dispensa de um trabalhador com câncer que atuava em um restaurante. Segundo os autos, a empresa alegou que não tinha conhecimento da doença e o empregado não conseguiu demonstrar que o motivo do rompimento do contrato foi a enfermidade.

Governo federal sanciona projeto que altera as regras do Pronampe
Tributário | 25/05/2022
Fonte: ME
Ação faz parte do Crédito Brasil Empreendedor, programa que beneficia micro e pequenos empresários do país.

LEI Nº 14.348, DE 25 DE MAIO DE 2022
26/05/2022 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências.

LEI Nº 14.350, DE 25 DE MAIO DE 2022
26/05/2022 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).

LEI Nº 14.351, DE 25 DE MAIO DE 2022
26/05/2022 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.119, DE 25 DE MAIO DE 2022
26/05/2022 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

EMENTA CONSTITUCIONAL Nº 55, DE 25 DE MAIO DE 2022
Estado Sergipe | AL/SE | 26/05/2022 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o art. 104 da Constituição Estadual.

DECRETO Nº 15.935, DE 25 DE MAIO DE 2022
Estado Mato Grosso do Sul | 26/05/2022 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a redação de dispositivos do art. 2º do Decreto nº 14.894, de 20 de dezembro de 2017, nos termos que especifica.

DECRETO Nº 42.537, DE 25 DE MAIO DE 2022
Estado Paraíba | 26/05/2022 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera dispositivos do Decreto nº 41.038, de 19 de fevereiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 11.692/2020, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre o Programa Bolsa Esporte no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências e dá outras providências.

DECRETO Nº 42.538, DE 25 DE MAIO DE 2022
Estado Paraíba | 26/05/2022 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 25 DE MAIO DE 2022
Município Natal | GS/SEMUT/Natal | 26/05/2022 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Esclarece acerca aplicação do artigo 25 da Lei Complementar Municipal nº 185 de 17 de julho de 2019.

LEI COMPLEMENTAR Nº 728, DE 25 DE MAIO DE 2022
Município Florianópolis | 25/05/2022 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
INCLUI O § 3º NO ART. 224 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, de 1997

DECRETO Nº 23.912, DE 25 DE MAIO DE 2022
Município Florianópolis | 25/05/2022 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Inclui atividades econômicas ao Anexo Único (Baixo Risco) do Decreto nº 22.143, de 2020, alterado pelo Decreto nº 23.673, de 2022, que altera o Decreto nº 22.143, de 2020, que relaciona as atividades de baixo risco para fins de aplicação da Lei Complementar nº 678, de 2019 que simplifica e consolida os procedimentos relativos a alvará e licenças para o exercício de atividade econômica e não econômica no Município de Florianópolis e dá outras providências.

DECRETO Nº 23.906, DE 24 DE MAIO DE 2022
Município Florianópolis | 24/05/2022 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta De Resíduos Sólidos (TCRS) às bandas de música que especifica.