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Procedimentos - Edições

MEI - Regularização de Débitos - Prazo até 31/08/2021
Tributário | 05/08/2021
Até o dia 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI ou o parcelando.

ICMS/AL - Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo SIMPLES Nacional - Prorrogação
Tributário | 04/08/2021
A Instrução Normativa nº 39/2021 prorrogou até o final de agosto o prazo para pagamento do débito ou da primeira parcela, para fins de ingresso no Programa. Assim, o pagamento deverá ser efetuado no período de 15/06 a 31/08/2021.

Macapá/AP - Programa de Recuperação Fiscal (Refis) - Prorrogação
Tributário | 04/08/2021
O Prefeito do Município de Macapá, por meio do Decreto nº 4.365/2021, publicado no DOM - Macapá de 02/08/2021, dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), aos interessados que formalizem a adesão até o dia 30/09/2021, observados os prazos de cada critério solicitado pela Lei nº 2.445/2021.

ICMS/MA - Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários - Prorrogação
Tributário | 03/08/2021
A Resolução Administrativa nº 27/2021, publicada no DOE-MA de 30/07/2021, prorroga para até 31/08/2021 o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS vencidos até 31/12/2020.

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Aprovado projeto que regulamenta cobrança de ICMS no comércio interestadual
Tributário | CE | 05/08/2021
Fonte: SEFAZ-CE
Foi aprovado pelo Senado Federal o projeto de lei complementar (PLP 32/2021) que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. A votação, por unanimidade, ocorreu na noite dessa quarta-feira (4/8).

Cláusula - contratual de não concorrência não é considerada abusiva
Trabalhista | 05/08/2021
Fonte: TST
A decisão leva em conta que houve compensação financeira ao ex-gerente.

Eleições CRCs 2021: para votar, é necessário estar em situação regular no seu CRC
Contabilidade | 05/08/2021
Fonte: CFC
As eleições para escolha de dois terços (2/3) dos conselheiros que compõem os Plenários dos 27 Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) e para preenchimento de vagas em mandato complementar, por vacância, no terço remanescente, irão ocorrer nos dias 23 e 24 de novembro de 2021.

Estado da Bahia incentiva acesso à internet ao reduzir ICMS de provedor
Tributário | BA | 05/08/2021
Fonte: SEFAZ-BA
Com a redução da alíquota para pequenos provedores, expectativa é de ampliação dos serviços em todo território baiano.

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Substituição Tributária

MT - Novas Regras - Exercício de 2020

Desde 01/01/2020 o Estado do Mato Grosso adotou nova forma de tributação para as mercadorias sujeitas a substituição tributária que estão elencadas no Anexo X do RICMS-MT/14, c/c Convênio nº 142/18. O Regime de Estimativa Simplificado disposto no Anexo XIII do citado Regulamento foi revogado, conforme alínea "z" do inciso XV do art. 59 da Lei Complementar nº 631/19.

As novas disposições do regime foram apresentadas pelos Decretos nºs 271 e 273/19. Para conhecimento, seguem algumas explicações sobre o novo regime:

- Estabelecimento optante pelo crédito outorgado ou optante pelo SIMPLES Nacional - Os percentuais de MVA constantes do Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 serão utilizados, exclusivamente, por estabelecimentos enquadrados, alternativamente, como optantes pelo benefício fiscal de crédito outorgado, previsto no inciso I e na alínea "a" do inciso II do artigo 2º do Anexo XVII do RICMS-MT/14 ou optantes pelo Simples Nacional.

- Estabelecimento Mato-Grossense com atividade principal de comércio atacadista - Ficam autorizados a aplicarem redução de 50% do MVA previsto no Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 desde que seja optante pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, seja optante pelo benefício fiscal de crédito outorgado, seja credenciado como substituto tributário e atenda a condição prevista no § 4º do artigo 6º do Anexo XVII do RICMS-MT/14. Nesse caso, o remetente não efetuará a retenção do imposto ficando a cargo do destinatário efetuar a retenção e recolhimento do imposto devido (art. 2ºA, da Portaria SEFAZ nº 195/19). Observar, ainda, as demais regras sobre a redução de MVA nos §§ 2º a 4º do art. 2ºA da Portaria SEFAZ nº 195/19.

- Estabelecimento não optante ou não beneficiado pelo crédito outorgado ou cuja utilização seja vedada pela Lei Complementar nº 631/19 - O estabelecimento mato-grossense que não seja optante ou não possa ser beneficiado pelo crédito outorgado ou, ainda, que sua utilização seja vedada pela Lei Complementar nº 631/19 utilizará o MVA previsto no art. 2ºB da Portaria SEFAZ nº 195/19, todavia, o DESTINATÁRIO deverá efetuar o complemento do imposto devido relativo a diferença de MVA, conforme prevê o parágrafo único do art. 2ºB da Portaria SEFAZ nº 195/19. Já na operação interestadual, o remetente quando responsável pelo recolhimento do ICMS-ST, deverá utilizar a MVA menor disposta no Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 195/19.

- Limite de crédito - Nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias para revenda com utilização de MVA previsto no Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 limita o crédito fiscal do adquirente em 7% do valor da operação. Essa regra não se aplica aos produtos indicados no § 3º do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 195/19, tendo em vista que o percentual de MVA foi fixado sem dedução do crédito outorgado. Nesse caso, será respeitado como limite do crédito o valor do imposto destacado na Nota Fiscal, exceto quando a saída subsequente for amparada por benefício fiscal que implique vedação de crédito ou exija o estorno proporcional do crédito.

CE - ICMS - Substituição Tributária - Aplicação da Carga Líquida

Prezado Usuário,

Antes de realizar a pesquisa da substituição tributária por NCM para o Estado do Ceará, orientamos fazer a pesquisa primeiramente pelo CNAE principal do adquirente cearense, conforme procedimentos a seguir.

As entradas de mercadorias no Estado do Ceará, procedentes de outras Unidades de Federação, ficam sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS sobre as saídas subsequentes.

Desta forma, o contribuinte deve observar os referidos tratamentos tributários para identificar o tipo de substituição tributária a ser recolhida, na seguinte ordem:

Substituição Tributária de Carga Líquida com encerramento da fase de tributação:

Calculada conforme CNAE principal do destinatário, e por % de carga líquida, sendo o recolhimento por parte do adquirente na entrada no Ceará conforme Lei nº 14.237/2008 e legislação específica de acordo como o segmento.

Nesta hipótese deverá verificar se existe segmento específico para tal operação regulamentado em Decreto, conforme disposto abaixo:

a) Autopeças de acordo com o Decreto nº 30.519/2011
b) Construção Civil de acordo com o Decreto nº 31.270/2013
c) Bebidas quentes de acordo com o Decreto nº 31.346/2013
d) Informática de acordo com o Decreto nº 31.066/2012
e) Móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico de acordo com o Decreto nº 32.900/2018

Ressalte-se que, além dos referidos segmentos, o Estado do Ceará traz outros menos comum, porém que devem ser analisados de acordo com a Lei nº 14.237/2008.

Substituição Tributária de Carga Líquida com encerramento da fase de tributação:

Calculada conforme CNAE principal do destinatário, e por % de carga líquida, sendo o recolhimento por parte do adquirente na entrada no Ceará conforme Lei nº 14.237/2008.

Nesta hipótese poderá ser analisado o Decreto nº 29.560/2008, o qual dispõe de CNAEs diversos de atacadistas e varejistas, sem segmento específico.

Substituição Tributária por MVA ou Pauta Fiscal com encerramento da fase de tributação – Calculada conforme NCM, CEST e descrição do produto

O recolhimento será por parte do remetente se houver acordo firmado entre os Estados envolvidos na operação, ou por parte do adquirente do Estado do Ceará se não houver nenhum acordo na forma prevista no Convênio ICMS nº 142/2018, legislação interna Cearense, Convênios e Protocolos ICMS que tratam do regime jurídico da substituição tributária, analisando a NCM, descrição, CEST e o segmento do produto.

Nota: A substituição tributária de acordo com a NCM, sendo calculada por MVA ou Pauta Fiscal, somente será devida se o CNAE principal do adquirente cearense não estiver na previsão da substituição tributária.

Em caso de dúvidas entrar em contato com a Consultoria!

NCM Nome CEST

UF de Origem UF de Destino

TIPI/TEC

Classificação Nacional de Atividades Econômicas

Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem o enquadramento e tributação dos regimes tributários das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor aplicação dos impostos e contribuições de cada código de atividade econômica.

Classificação Brasileira de Ocupações

A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.

Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5

Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional

Código Fiscal de Operações e Prestações

O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).

Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.

Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.

Código de Situação Tributária

Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.

Código Especificador da Substituição Tributária

Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.

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Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático
ICMS e Outros > Sudeste > São Paulo | 04/08/2021 | Número: 50/2010
Neste trabalho, apresentamos em forma de quadro prático, os IVA-STAjustados utilizados no cálculo do ICMS Antecipado da substituição tributária, prevista no art. 426-A do RICMS-SP.

Aquisição de Personalidade Jurídica e Registro da Sociedade no Órgão Competente
Contabilidade > Societária | 03/08/2021 | Número: 32/2021
Nesta edição, na seção Societária, apresentamos a matéria "Aquisição de Personalidade Jurídica e Registro da Sociedade no Órgão Competente" e abordamos sobre o início da existência das pessoas jurídicas, a aquisição de personalidade jurídica, o registro da sociedade e a desconsideração da pessoa jurídica.

Atividades e Operações Perigosas - NR 16
Prev/Trab > Segurança e Saúde no Trabalho | 03/08/2021 | Número: 32/2021
Abordaremos nesta matéria procedimentos a serem adotados pelos empregados que manuseiam, transportam explosivos ou produtos químicos.

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Selic
01/02/2021 | Número: 02/2021
A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de janeiro de 2021, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais, exigível a partir de 1º de fevereiro de 2021 é de 0,15%.

EFD-Reinf - Alteração de Prazo
19/07/2019
Foi publicada no Diário Oficial da União de 19/07/2019 a Instrução Normativa RFB nº 1.900/19, que altera a Instrução Normativa nº 1.701/17, para determinar que a obrigatoriedade da entrega do EFD-Reinf, para empresas do 3º grupo, que compreende os obrigados não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, a que se referem os incisos I, II e IV, do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.701/17, será a partir das 8:00 horas do dia 10/01/2020, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2020;

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Bom dia, Belíssimo atendimento. Atenciosamente, Carlos

CARLOS em 05/08/2021

Avaliação:

Bons conhecimentos sobre a materia

Paulo Balbino em 05/08/2021

Avaliação:

Bom dia! Além de responder ao meu questionamento, a atendente fez questão de me indicar onde encontrar a lei e a explicou de maneira muito didática. Parabéns pelo atendimento, excepcional. Paulo

PAULO em 05/08/2021

Avaliação:

Muito atenciosa, parabéns!!

VIVIANE CHIOTTI em 04/08/2021

Avaliação:

Legislação Geral

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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 138, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
DENOR/AR/BACEN/ME | 05/08/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Cria subtítulo contábil no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

PORTARIA Nº 372, DE 3 DE AGOSTO DE 2021
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COMUNICADO Nº 37.486, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
DEMAB/DIPOM/BACEN/ME | 05/08/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de agosto de 2021.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 117, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 05/08/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
IRPJ - CSLL - PIS/Pasep - Cofins - Lucro Real - Indenização por Dano Patrimonial - Não Incidência - Requisitos - A Solução de Consulta COSIT nº 117/2021 esclarece que não se sujeita à incidência do IRPJ e da CSLL a indenização destinada a reparar danos até o montante da efetiva perda patrimonial. O valor recebido excedente ao dano objeto da indenização é acréscimo patrimonial e deve ser computado na base de cálculo do imposto. Não se caracteriza como indenização por dano patrimonial o valor deduzido como despesa e recuperado em qualquer época, devendo esse valor recuperado ser computado na apuração do lucro real, presumido ou arbitrado. O valor relativo à correção monetária e juros legais contados a partir da citação do processo judicial, vinculado à indenização por dano patrimonial, é receita financeira e deve ser computado na apuração do lucro real, presumido ou arbitrado.

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LEI Nº 23.869, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
Estado Minas Gerais | 05/08/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na aquisição de armas de fogo com calibre de uso permitido, munições, fardamento, colete à provas de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública e dá outras providências.

DECRETO Nº 48.248, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
Estado Minas Gerais | 05/08/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 51.094, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
Estado Pernambuco | 05/08/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação do exterior de óleo diesel marítimo e óleo combustível.

DECLARAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DE CONSULTA Nº 33, DE 03 DE AGOSTO DE 2021
Distrito Federal | SEE/COTRI/GEN/DF | 05/08/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
REFIS-DF 2020. LC nº 976/2020. Adesão já configurada ao programa. Discordância do

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PORTARIA SF Nº 182, DE 04 DE AGOSTO DE 2021
Município São Paulo | SF/São Paulo | 05/08/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Portaria SF nº 268, de 11 de outubro de 2019, e prorroga o prazo de validade das certidões que especifica.

DECRETO Nº 1.193 DE 03 DE AGOSTO DE 2021
Município Rio Branco | 04/08/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
"Altera o Decreto nº 165, de 12 de fevereiro de 2014."

DECRETO Nº 8.557, DE 03 DE AGOSTO DE 2021
Município Cuiabá | 04/08/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do município de Cuiabá, e dá outras providências.

SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 10, DE 5 DE JULHO DE 2021
Município São Paulo | DEJUG/SUREM/SF | 04/08/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
ISS. Desenquadramento retroativo da condição de sociedade uniprofissional - SUP. Emissão retroativa da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

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