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Procedimentos - Edições

Lei Geral de Proteção de Dados - Aplicação de Sanções
Contabilidade | 28/07/2021
A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; garantir transparência na coleta, processamento e compartilhamento dos dados das pessoas; sendo o objetivo final dar maior controle sobre o uso dessas informações pessoais.

Arrendamentos - Benefícios Concedidos em Contrato de Arrendamento
Contabilidade | 27/07/2021
Foi publicada, no DOU de 27/07/2021, a Norma Brasileira de Contabilidade, Revisão NBC 10/2021, que altera a NBC TG 06 (R3) - Arrendamento.

ICMS-MT- Programa REFIS/Extraordinário de Recuperação de Créditos
Tributário | 27/07/2021
O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto nº 1.020/2021, publicado no DOE-MT de 26/07/2021 - Edição Extra, que altera o Decreto nº 905/2021, prorroga o prazo de adesão ao Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/ Extraordinário, para o dia 31/08/2021, para pagamento e parcelamento de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), vencidos até 31/12/2020, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial, com redução de até 95% juros e de multas.

Tributos Municipais/RJ - Matéria Tributária - Alterações na Legislação
Tributário | 27/07/2021
Por meio da Lei nº 7.000/2021, publicada no DOM-Rio de Janeiro de 26/07/2021 foi promovida alterações nas Leis nº 691/1984, nº 1.364/1988, nº 3.895/2005, nº 5.098/2009 e nº 5.966/2015, instituiu remissões de débitos tributários e estabeleceu nova disciplina para transações tributárias. As aludidas alterações foram realizadas sobre o ISS, IPTU e Taxas.

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Associação questiona no STF revogação de isenção de ICMS para insumos de diálises e transplantes em SP
Tributário | 29/07/2021
Fonte: STF
Segundo a Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante (ABCDT), decretos paulistas tratam de matéria reservada à edição de lei complementar e representam retrocesso na oferta de tratamentos no país.

Banco Central define princípios gerais sobre reconhecimento, mensuração, escrituração e evidenciação contábeis
Contabilidade | 29/07/2021
Fonte: CFC
Banco Central do Brasil (BC) divulgou hoje, dia 29, a Resolução BCB nº 120, de 27 de julho de 2021, que estabelece princípios gerais referentes ao reconhecimento, mensuração, escrituração e evidenciação contábeis.

CMN eleva limites de classificação de produtores rurais
Tributário | 29/07/2021
Fonte: Agência Brasil
Será considerado pequeno produtor quem fatura até R$ 500 mil.

CMN regulamenta programa de crédito a micro e pequenas empresas
Tributário | 29/07/2021
Fonte: Agência Brasil
Operações terão prazo mínimo de dois anos, sem carência.

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Substituição Tributária

MT - Novas Regras - Exercício de 2020

Desde 01/01/2020 o Estado do Mato Grosso adotou nova forma de tributação para as mercadorias sujeitas a substituição tributária que estão elencadas no Anexo X do RICMS-MT/14, c/c Convênio nº 142/18. O Regime de Estimativa Simplificado disposto no Anexo XIII do citado Regulamento foi revogado, conforme alínea "z" do inciso XV do art. 59 da Lei Complementar nº 631/19.

As novas disposições do regime foram apresentadas pelos Decretos nºs 271 e 273/19. Para conhecimento, seguem algumas explicações sobre o novo regime:

- Estabelecimento optante pelo crédito outorgado ou optante pelo SIMPLES Nacional - Os percentuais de MVA constantes do Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 serão utilizados, exclusivamente, por estabelecimentos enquadrados, alternativamente, como optantes pelo benefício fiscal de crédito outorgado, previsto no inciso I e na alínea "a" do inciso II do artigo 2º do Anexo XVII do RICMS-MT/14 ou optantes pelo Simples Nacional.

- Estabelecimento Mato-Grossense com atividade principal de comércio atacadista - Ficam autorizados a aplicarem redução de 50% do MVA previsto no Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 desde que seja optante pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, seja optante pelo benefício fiscal de crédito outorgado, seja credenciado como substituto tributário e atenda a condição prevista no § 4º do artigo 6º do Anexo XVII do RICMS-MT/14. Nesse caso, o remetente não efetuará a retenção do imposto ficando a cargo do destinatário efetuar a retenção e recolhimento do imposto devido (art. 2ºA, da Portaria SEFAZ nº 195/19). Observar, ainda, as demais regras sobre a redução de MVA nos §§ 2º a 4º do art. 2ºA da Portaria SEFAZ nº 195/19.

- Estabelecimento não optante ou não beneficiado pelo crédito outorgado ou cuja utilização seja vedada pela Lei Complementar nº 631/19 - O estabelecimento mato-grossense que não seja optante ou não possa ser beneficiado pelo crédito outorgado ou, ainda, que sua utilização seja vedada pela Lei Complementar nº 631/19 utilizará o MVA previsto no art. 2ºB da Portaria SEFAZ nº 195/19, todavia, o DESTINATÁRIO deverá efetuar o complemento do imposto devido relativo a diferença de MVA, conforme prevê o parágrafo único do art. 2ºB da Portaria SEFAZ nº 195/19. Já na operação interestadual, o remetente quando responsável pelo recolhimento do ICMS-ST, deverá utilizar a MVA menor disposta no Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 195/19.

- Limite de crédito - Nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias para revenda com utilização de MVA previsto no Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 limita o crédito fiscal do adquirente em 7% do valor da operação. Essa regra não se aplica aos produtos indicados no § 3º do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 195/19, tendo em vista que o percentual de MVA foi fixado sem dedução do crédito outorgado. Nesse caso, será respeitado como limite do crédito o valor do imposto destacado na Nota Fiscal, exceto quando a saída subsequente for amparada por benefício fiscal que implique vedação de crédito ou exija o estorno proporcional do crédito.

CE - ICMS - Substituição Tributária - Aplicação da Carga Líquida

Prezado Usuário,

Antes de realizar a pesquisa da substituição tributária por NCM para o Estado do Ceará, orientamos fazer a pesquisa primeiramente pelo CNAE principal do adquirente cearense, conforme procedimentos a seguir.

As entradas de mercadorias no Estado do Ceará, procedentes de outras Unidades de Federação, ficam sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS sobre as saídas subsequentes.

Desta forma, o contribuinte deve observar os referidos tratamentos tributários para identificar o tipo de substituição tributária a ser recolhida, na seguinte ordem:

Substituição Tributária de Carga Líquida com encerramento da fase de tributação:

Calculada conforme CNAE principal do destinatário, e por % de carga líquida, sendo o recolhimento por parte do adquirente na entrada no Ceará conforme Lei nº 14.237/2008 e legislação específica de acordo como o segmento.

Nesta hipótese deverá verificar se existe segmento específico para tal operação regulamentado em Decreto, conforme disposto abaixo:

a) Autopeças de acordo com o Decreto nº 30.519/2011
b) Construção Civil de acordo com o Decreto nº 31.270/2013
c) Bebidas quentes de acordo com o Decreto nº 31.346/2013
d) Informática de acordo com o Decreto nº 31.066/2012
e) Móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico de acordo com o Decreto nº 32.900/2018

Ressalte-se que, além dos referidos segmentos, o Estado do Ceará traz outros menos comum, porém que devem ser analisados de acordo com a Lei nº 14.237/2008.

Substituição Tributária de Carga Líquida com encerramento da fase de tributação:

Calculada conforme CNAE principal do destinatário, e por % de carga líquida, sendo o recolhimento por parte do adquirente na entrada no Ceará conforme Lei nº 14.237/2008.

Nesta hipótese poderá ser analisado o Decreto nº 29.560/2008, o qual dispõe de CNAEs diversos de atacadistas e varejistas, sem segmento específico.

Substituição Tributária por MVA ou Pauta Fiscal com encerramento da fase de tributação – Calculada conforme NCM, CEST e descrição do produto

O recolhimento será por parte do remetente se houver acordo firmado entre os Estados envolvidos na operação, ou por parte do adquirente do Estado do Ceará se não houver nenhum acordo na forma prevista no Convênio ICMS nº 142/2018, legislação interna Cearense, Convênios e Protocolos ICMS que tratam do regime jurídico da substituição tributária, analisando a NCM, descrição, CEST e o segmento do produto.

Nota: A substituição tributária de acordo com a NCM, sendo calculada por MVA ou Pauta Fiscal, somente será devida se o CNAE principal do adquirente cearense não estiver na previsão da substituição tributária.

Em caso de dúvidas entrar em contato com a Consultoria!

NCM Nome CEST

UF de Origem UF de Destino

TIPI/TEC

Classificação Nacional de Atividades Econômicas

Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem o enquadramento e tributação dos regimes tributários das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor aplicação dos impostos e contribuições de cada código de atividade econômica.

Classificação Brasileira de Ocupações

A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.

Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5

Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional

Código Fiscal de Operações e Prestações

O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).

Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.

Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.

Código de Situação Tributária

Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.

Código Especificador da Substituição Tributária

Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.

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Procedimentos Mais Recentes

Compensação e Restituição - Contribuições Previdenciárias
Prev/Trab > Previdência Social | 27/07/2021 | Número: 31/2021
Matéria que trata sobre a compensação e os pedidos de restituição das contribuições previdenciárias.

Contribuição Previdenciária - Contribuintes Individual e Facultativo
Prev/Trab > Previdência Social | 27/07/2021 | Número: 31/2021
Trataremos neste trabalho sobre a redução das alíquotas de contribuição do contribuinte individual e do contribuinte facultativo, conforme determina o art. 199-A do Decreto nº 3.048/1999.

Custos e Despesas - Conceitos Básicos
Contabilidade > Contabilidade Geral | 27/07/2021 | Número: 31/2021
Nesta edição, na seção Lançamentos Contábeis, apresentaremos a matéria "Custos e Despesas - Conceitos Básicos e Contabilização" e abordamos sobre as definições, identificação e classificação dos custos e das despesas, relacionarmos com volumes de produção e de venda e sua contabilização.

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Destaques

Selic
01/02/2021 | Número: 02/2021
A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de janeiro de 2021, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais, exigível a partir de 1º de fevereiro de 2021 é de 0,15%.

Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático
04/05/2020 | Número: 50/2010
Neste trabalho, apresentamos em forma de quadro prático, os IVA-STAjustados utilizados no cálculo do ICMS Antecipado da substituição tributária, prevista no art. 426-A do RICMS-SP.

EFD-Reinf - Alteração de Prazo
19/07/2019
Foi publicada no Diário Oficial da União de 19/07/2019 a Instrução Normativa RFB nº 1.900/19, que altera a Instrução Normativa nº 1.701/17, para determinar que a obrigatoriedade da entrega do EFD-Reinf, para empresas do 3º grupo, que compreende os obrigados não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, a que se referem os incisos I, II e IV, do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.701/17, será a partir das 8:00 horas do dia 10/01/2020, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2020;

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Aplicações Financeiras

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Fonte segura de informação, apresentada de forma simples e didática, que proporciona economia de tempo. Produzidos por especialistas no assunto, que orientam e esclarecem sobre as constantes alterações procedimentais da nossa legislação.

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NESTOR OCIMAR BISI em 30/07/2021

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DEBORA CRISTINA BOFF ZORTEA GARCIA em 29/07/2021

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Legislação Geral

Federal
Estadual
Municipal

LEI Nº 14.190, DE 29 DE JULHO DE 2021
30/07/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade.

DECRETO Nº 10.757, DE 29 DE JULHO DE 2021
30/07/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto nº 9.620, de 20 de dezembro de 2018, que convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

DECRETO Nº 10.758, DE 29 DE JULHO DE 2021
30/07/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCC, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 15 DE 28 DE JULHO DE 2021
CODAR/SUARA/RFB/ME | 30/07/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 47, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a instituição de códigos de receitas para os casos que especifica.

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Filtrar por Estado:

DECRETO Nº 65.897, DE 30 DE JULHO DE 2021
Estado São Paulo | 31/07/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providências complementares

PORTARIA CAT Nº 55, DE 30 DE JULHO DE 2021
Estado São Paulo | CAT/SF | 31/07/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº 1.024, DE 29 DE JULHO DE 2021
Estado Mato Grosso | 30/07/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Regulamenta a Lei nº 11.308, de 29 de janeiro de 2021, que dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e ao Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR, que passam a denominar-se Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado - FUNDES, e dá outras providências.

DECRETO Nº 30.773, DE 29 DE JULHO DE 2021
Estado Rio Grande do Norte | 30/07/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 152/20, de 9 de dezembro de 2020; 15/21 e 16/21, de 26 de fevereiro de 2021; 51/21, 55/21, 57/21, 58/21, 60/21, 63/21, de 8 de abril de 2021; 74/21 e 76/21, de 31 de maio de 2021; dos Ajustes SINIEF 31/20, de 14 de outubro de 2020; 01/21, 02/21, 03/21, 04/21, 05/21, 08/21 e 09/21; de 8 de abril de 2021; e do Protocolo ICMS 32/01, de 28 de setembro de 2001, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

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PORTARIA SF Nº 180, DE 2021
Município São Paulo | SF/São Paulo | 31/07/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

DECRETO Nº 17.671, DE 28 DE JULHO DE 2021
Município Belo Horizonte | 29/07/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera os Anexos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.

DECRETO Nº 3.691, DE 28 DE JULHO DE 2021
Município Goiânia | 29/07/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Regulamenta a Lei Complementar nº 342, de 08 de julho de 2021, que dispõe sobre a redução temporária das alíquotas do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ISTI no âmbito do Município de Goiânia para o enfrentamento da pandemia da COVID-19, causada pelo agente SARS-CoV-2 e suas variantes, e dá outras providências.

DECRETO Nº 1.210, DE 28 DE JULHO DE 2021
Município Curitiba | 28/07/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19) e a situação de Risco de Alerta - Bandeira Amarela, conforme Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba.

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