Indicadores e Taxas: INCC-DI Jun. - Mensal = 0,69% | INPC Jun. Mensal = 0,23% | IPCA Jun. Mensal = 0,24% | IGP-DI Jun. Mensal = -1,80% | IPC-Fipe Jun. - Mensal = -0,08% | TR Mensal Jul. Mensal = 0,1758% | IGP-M Jun. - Mensal = -1,67% | INCC-M Jun. - Mensal = 0,96% | Selic Jun. = 1,10% | TJLP - Mensal Jul. a Set. = 0,7467%% | TJLP - Trimestral Jul. a Ser.= 8,96% | Taxas de câmbio.
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  • Procedimentos - Edições

ICMS/PR - Transferência de mercadorias - Remessa interestadual entre estabelecimentos da mesma titularidade
Tributário | 10/07/2025
O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADC 49, julgou a inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.

Programa de Educação Profissional Continuada - Profissionais da contabilidade obrigados
Contabilidade | 10/07/2025
Os profissionais de contabilidade devem verificar se estão ou não obrigados ao Programa de Educação Profissional Continuada para cumprir a pontuação mínima exigida.

eSocial - CNPJ com a situação cadastral "baixada"
Trabalhista | 09/07/2025
Quando a situação cadastral de um CNPJ constar como "baixada", em razão do registro do ato de extinção na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, ainda pode haver necessidade de envio de eventos ao eSocial com data anterior ou igual à data da baixa.

ICMS/AL - Imposto antecipado - Exclusão
Tributário | 09/07/2025
Fica excluída da antecipação do imposto na qualidade de adimplente quanto ao pagamento do ICMS, o contribuinte que realizar operações com algumas mercadorias referenciadas no capítulo 84. Verifique a lista.

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CNM publica artigo sobre a decisão do STF a respeito de incidência no valor excedente na integralização no ITBI
Tributário | 09/07/2025
Fonte: CNM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Grupo de Trabalho (GT) 1 - Tributação Imobiliária, do Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT), publicou análise sobre a mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reforça a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em situações de integralização de capital social com imóveis.

Fazenda define data-limite para vinculação entre estabelecimentos emissores de NFC-e e desenvolvedores do PAF
Tributário | SC | 09/07/2025
Fonte: SEFAZ-SC
Empresas responsáveis pelo Programa Aplicativo Fiscal deverão providenciar o vínculo de todos os seus usuários até o próximo dia 21 de julho.

GDF prorroga data para indicação de conta bancária do Nota Legal
Tributário | DF | 09/07/2025
Fonte: SEFAZ-DF
Prazo para informar dados agora vai até sexta-feira (11/7). Importante: há contribuinte não cadastrado que tem dinheiro a receber.

Governo Federal detalha como solicitar ressarcimento dos descontos indevidos
Trabalhista | 09/07/2025
Fonte: MPS
Coletiva de imprensa vai detalhar cronograma, valores e formato da adesão.

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        Busca Fiscal

        • NCM - Alíquotas
        • CNAE
        • PIS/COFINS
        • ST
        • TIPI/TEC

        Manual de utilização

        NCM ou Descrição

        Classificação Nacional de Atividades Econômicas

        Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem o enquadramento e tributação dos regimes tributários das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor aplicação dos impostos e contribuições de cada código de atividade econômica.

        PIS/COFINS

        Pesquise a mercadoria pela sua descrição ou pelo código da NCM.

        Clique aqui para saber das últimas atualizações.

        Substituição Tributária

         

        TIPI/TEC

        Códigos

        • CBO
        • CFOP
        • CST
        • CEST
        • EFD-Reinf x Serviços

        Classificação Brasileira de Ocupações

        A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.

        Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5

        Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional

        Código Fiscal de Operações e Prestações 

        O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).

        Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.

        Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.

        Código de Situação Tributária

        Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.

        Pesquisar por código ou descrição

        Código Especificador da Substituição Tributária

        Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.

        Correlação - EFD-Reinf x Serviços

        Informe o código do serviço da Lei Complementar nº 116/2003 e veja a correlação em relação ao código de natureza do rendimento a ser utilizado na EFD-Reinf, no Evento 4020.
        Observação: Utilizamos os códigos da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, contudo, trata-se somente de uma referência para a facilitar o enquadramento conforme a descrição do serviço, e em algumas situações, podem não representar as características do "efetivo serviço prestado", devendo sempre ser observado o caráter interpretativo.

        Procedimentos Cenofisco

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        Procedimentos Mais Recentes

        Índice Nacional de Custo da Construção - Disponibilidade Interna (INCC-DI) (FGV)
        Contabilidade > Indicadores e Taxas | 10/07/2025
        Jun. - Mensal = 0,69%
        Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE)
        Contabilidade > Indicadores e Taxas | 10/07/2025
        Jun. Mensal = 0,23%
        Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) (IBGE)
        Contabilidade > Indicadores e Taxas | 10/07/2025
        Jun. Mensal = 0,24%

        Destaques

        Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático
        01/04/2022
        Neste trabalho apresentamos ao contribuinte, na forma de quadro prático, os IVA-ST Ajustados obtidos mediante a aplicação da fórmula prevista na legislação específica que determina o percentual do IVA-ST original aos segmentos de mercadorias sujeitas à substituição tributária.
        Fundos Estaduais de Combate à Pobreza
        18/04/2017
        Criado por intermédio da Emenda Constitucional nº 31/00, que incluiu o art. 82 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), os Estados e o Distrito Federal devem instituir em seus territórios o adicional de até 2% na alíquota do ICMS de alguns produtos.
        Alíquotas Internas dos Estados e do Distrito Federal - FCP
        17/02/2017
        Neste trabalho, focalizaremos as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações internas de cada Estado e do Distrito Federal, para aplicação a partir do exercício de 2018.

        IR

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        Contabilidade

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        Prev/Trab

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        Federal

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        ICMS e Outros

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        VALDILEI S. DE SOUZA em 02/07/2025
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        JOSE CARLOS DE LIMA JUNIOR em 02/07/2025
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        NOTA 10 TOTALMENTE SATISFEITO!
        EDMAR MARTINS CORDEIRO em 01/07/2025
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        Consultora Marianita sempre muito educada e solicita. Durante o atendimento as dúvidas foram sanadas de forma completa pois além da base legal, apresentou também solução de consulta, elucidando bastante o tema.
        REGIANE DE ARAUJO TRISTAO em 30/06/2025
        Avaliação: 

        Legislação Geral

        • Federal
        • Estadual
        • Municipal

        ATO COTEPE/ICMS Nº 85, DE 8 DE JUNHO DE 2025
        CONFAZ/MF | 10/07/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

        ATO COTEPE/PMPF Nº 16, DE 9 DE JULHO DE 2025
        CONFAZ/MF | 10/07/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

        INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 188, DE 8 DE JULHO DE 2025
        INSS/MPS | 10/07/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

        CIRCULAR Nº 54, DE 08 DE JULHO DE 2024
        SECEX/MDIC | 10/07/2025 | RETIFICAÇÃO
        Retificação da data de assinatura da Circular Secex nº 54/2025, que torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do Mercosul.

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        Filtrar por Estado:

        LEI Nº 18.175, DE 08 DE JULHO DE 2025
        Estado São Paulo | 10/07/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        Estabelece regras para a fiscalização orientadora e o critério de dupla visita em atividades econômicas de baixo risco, no âmbito das relações de consumo.

        ATO NORMATIVO Nº 18, DE 7 DE JULHO DE 2025
        Estado Piauí | UNATRI/SEFAZ/PI | 10/07/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

        PORTARIA Nº 114, DE 09 DE JULHO DE 2025
        Estado Pernambuco | GS/SEFAZ/PE | 10/07/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        Tributos e Demais Receitas Estaduais - Arrecadação - Fica alterada a Portaria SF nº 185/2018, para determinar a implementação do Sistema de Pagamentos Instantâneos (Pix) como meio de recolhimento de tributos e demais receitas estaduais.

        PORTARIA Nº 195, DE 09 DE JULHO DE 2025
        Estado Sergipe | SEFAZ/SE | 10/07/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento no dia 09, para o dia 10 de julho de 2025.

        + Ver mais

        Filtrar por Municipio:

        PORTARIA Nº 35, DE 8 DE JULHO DE 2025
        Município Vitória | SEMFA/Vitória | 10/07/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        Estabelece regras para execução dos procedimentos de Autorregularização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com fundamento no art. 8º do Decreto nº 21.328/2022.

        LEI Nº 8.970, DE 8 DE JULHO DE 2025
        Município Rio de Janeiro | 09/07/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        Institui o Selo de Produção do Artesanato Sustentável e dá outras providências.

        INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA, DE 8 DE JULHO DE 2025
        Município Florianópolis | SMF/SMPHDU/Florianópolis | 09/07/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA O CANCELAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO (TLL), NOS CASOS DE ERRO AUTODECLARADO PELO CONTRIBUINTE NO SISTEMA REGIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

        LEI Nº 11.871, DE 4 DE JULHO DE 2025
        Município Belo Horizonte | 05/07/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        Altera a Lei nº 11.397/22, que consolida legislação que institui datas comemorativas no Município.

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