Informativo Cenofisco - Edição 51 - 3ª Semana de Dezembro
Tributário | 14/12/2018
Acompanhem a edição 51 desta semana.

PCMSO - Exame Médico Demissional - Alteração de Prazo.
Trabalhista | 10/12/2018
Foi publicado no DOU de 10/12/2018, a Portaria MT nº 1.031/18 que altera o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

PERT - Consolidação
Tributário | 10/12/2018
Foi publicada no Diário Oficial da União de 10/12/2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.855/18, que disciplina as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/17, e regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), pela Instrução Normativa RFB nº 1.711/17.

DCTFWeb - Alteração
Trabalhista | 04/12/2018
Publicada no Diário Oficial da União de 04/12/2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.853/18 altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787/18, que dispõe sobre a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Atenção contribuinte: Sistema autorizador da NF-e valida novos códigos a partir de 2019
Tributário | MS | 16/12/2018
Campo Grande (MS) - A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) informa aos contribuintes que a partir de 1º de janeiro de 2019, o sistema autorizador de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) estará validando os novos códigos de 9 NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul e outros 9 códigos de NCM excluídos.

TRT-2 Nega Vínculo A Trabalhador Que Acumulava Empregos Em Horários Distintos
Trabalhista | 16/12/2018
Um vendedor ingressou com uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho de São Paulo pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício com uma empresa de produtos eletrônicos, onde teria atuado entre os anos de 2012 a 2016, no período diurno, geralmente entre 8h e 18h, podendo estender até às 20h. Mesmo devidamente citada, a empresa não compareceu à audiência, o que resultou em revelia e confissão.

Comitê Gestor aprova normas complementares relativas ao Simples Nacional e MEI
Tributário | 14/12/2018
Em 11 de dezembro o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou as Resoluções CGSN nºs 143 e 144, publicadas no Diário Oficial da União hoje, que entram em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Empresas do 2º grupo do eSocial têm até o fim deste mês para cadastrar trabalhadores
Trabalhista | 14/12/2018
A estimativa é que, ao final dessa etapa, 70% dos trabalhadores do País já estejam registrados no eSocial.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 175, DE 2018 (*)
CN | 17/12/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da UNASUL sobre Compromisso com a Democracia, assinado em Georgetown, em 26 de novembro de 2010.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 176, DE 2018 (*)
CN | 17/12/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 177, DE 2018 (*)
CN | 17/12/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 178, DE 2018 (*)
CN | 17/12/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Aprova o texto da Decisão nº 10/12 do Conselho de Chefes de Estado e de Governo da União das Nações Sul-Americanas (Unasul), adotada em 30 de novembro de 2012, em Lima, durante a VI Cúpula da Unasul, que aprova o Estatuto do Centro de Estudos Estratégicos em Defesa (CEED).

LEI Nº 6.231, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018
Distrito Federal | 17/12/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre os aplicativos de carona solidária no Distrito Federal.

LEI Nº 6.232, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018
Distrito Federal | 17/12/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, estabelecendo critérios a serem cumpridos previamente à transferência de imóveis públicos destinados a beneficiários da política habitacional de interesse social do Distrito Federal.

DECRETO Nº 46.491, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
Estado Rio de Janeiro | 17/12/2018 | RETIFICAÇÃO
Altera o Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 60, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Estado Alagoas | G/SEF/AL | 17/12/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30 DE 2007.

DECRETO RIO Nº 45.478, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Município Rio de Janeiro | 17/12/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2018 e dá outras providências.

EDITAL Nº 7, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Município Campo Grande | SEFIN/Campo Grande | 17/12/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
IPTU e Taxa - Notificação Geral de Lançamento - Exercício de 2019 - Torna público a notificação geral de lançamento do IPTU e taxa inerente ao exercício de 2019.

LEI Nº 1.923, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Município João Pessoa | CM/João Pessoa | 14/12/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acesso restrito nas agências bancárias para os fins aqui especificados e dá outras providências.

LEI Nº 9.413 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Município Salvador | 14/12/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre fixação de cartaz, ou placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves, e dá outras providências.