Reforma Previdenciária - Promulgação
Previdenciário | 13/11/2019
Por meio da Emenda Constitucional nº 103/19 (DOU de 13/11/2019) foi promulgada a alteração do sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Trabalhista | 12/11/2019
Foi publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2019 a Medida Provisória nº 905/19, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
Programa de Educação Profissional Continuada - Abertura do Prazo
Contabilidade | 12/11/2019
Foi publicado no DOU de 12/11/2019, o Edital CFC nº 1/19, que comunica a abertura do prazo, até o dia 26/11/2019, a contar da data de publicação do referido edital, para que os profissionais a seguir, caso não tenham cumprido a pontuação mínima do Programa de Educação Profissional Continuada, regulamentado pela NBC PG 12, durante o exercício de 2018, apresentem suas justificativas pelo não cumprimento da pontuação mínima exigida.
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga (DPEM) - Extinção
Tributário | 12/11/2019
O Presidente da República por meio da Medida Provisória nº 904, publicada no DOU de 12/11/2019, determina a extinção, a partir de 01/01/2020, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga (DPEM), de que trata a alínea "I" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73/66.
Governo reduz alíquota de ICMS do Querosene de Aviação (QAV)
Tributário | RJ | 13/11/2019
O governador Wilson Witzel assinou, nesta terça-feira, 12/11, decreto que regulamenta a redução da alíquota de ICMS do Querosene de Aviação (QAV). A alteração na tributação do QAV tem o objetivo de movimentar a economia fluminense ao exigir como contrapartida das empresas aéreas o aumento do número de assentos. A alíquota do ICMS, que hoje é de 13%, poderá chegar a até 7% de forma escalonada, a depender da expansão da oferta prevista pelas companhias.
Congresso promulga Nova Previdência: confira as principais mudanças
Previdenciário | 12/11/2019
Novas regras passarão a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União.
Empresas têm até o dia 30 para fazer a migração dos incentivos concedidos
Tributário | MT | 12/11/2019
Prazos atendem às novas regras determinadas na Lei Complementar nº 631/2019.
IPVA 2020: Governo mantém descontos e condições de pagamento dos anos anteriores
Tributário | MS | 12/11/2019
Campo Grande (MS) - O Governo de Mato Grosso do Sul manteve para 2020 os descontos no IPVA e as condições especiais de pagamento dos anos anteriores, como o abatimento de 15% para o pagamento em parcela única. Carros de passeio usados, por exemplo, vão continuar com desconto de 25%, resultando em uma alíquota de 3,5%. O decreto estabelecendo os descontos foi publicado nesta terça-feira (12.11) no Diário Oficial do Estado.
Procedimento - Edição 46 - 2ª Semana de Novembro
Tributário | 13/11/2019
Acompanhem a edição 46/19 da semana.
Procedimento - Edição 45 - 1ª Semana de Novembro
Tributário | 06/11/2019
Acompanhem a edição 45/19 da semana.
Procedimento - Edição 44 - 5ª semana de Outubro
Tributário | 30/10/2019
Acompanhem a edição 44/19 da semana.
Procedimento - Edição 43 - 4ª semana de Outubro
Tributário | 23/10/2019
Acompanhem a edição 43/19 da semana.
PIS/COFINS
Pesquise a mercadoria pela sua descrição ou pelo código da NCM.
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Substituição Tributária
TIPI/TEC
Classificação Nacional de Atividades Econômicas
Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem as notas explicativas das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor entendimento do código de atividade econômica.
Classificação Brasileira de Ocupações
A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.
Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5
Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional
Código Fiscal de Operações e Prestações
O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).
Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.
Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.
Código de Situação Tributária
Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.
Código Especificador da Substituição Tributária
Pesquise o código CEST no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.
IR
Contabilidade
Prev/Trab
Federal
ICMS e Outros
ISS e OutrosProcedimentos Mais Recentes
Carta de Correção - Utilização
Comprovação de Vida
Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS)
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
CN | 13/11/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
DECRETO Nº 10.112, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
13/11/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013, para dispor sobre o Programa Mulher Segura e Protegida.
DECRETO Nº 10.113, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
13/11/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre a composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
CN | 13/11/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa de Anápolis Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Anápolis, Estado de Goiás.
LEI Nº 10.993, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Estado Mato Grosso | AL/MT | 13/11/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera dispositivos da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências.
DECRETO Nº 46.827, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Estado Rio de Janeiro | 13/11/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Institui regime tributário especial para as operações de saída interna de Querosene de Aviação - QAV, promovidas por distribuidora de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou de pessoas.
DECRETO Nº 47.750, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Estado Minas Gerais | 13/11/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Aprova o Estatuto Social da Empresa Mineira de Comunicação Ltda e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.551, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Estado Goiás | 13/11/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Regulamenta a Lei estadual nº 20.361, de 5 de dezembro de 2018, que estabelece normas sanitárias para a produção e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal no Estado de Goiás, bem como o processo de fiscalização a que alude art. 10-A da Lei federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, regulamentado pelo Decreto federal nº 9.918, de 18 de julho de 2019.
PORTARIA SF Nº 295, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Município São Paulo | SF/São Paulo | 13/11/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a arrecadação de receitas públicas do Município de São Paulo, bem como a prestação de contas e o repasse financeiro do produto da arrecadação depositado pelos agentes arrecadadores e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 783, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
Município Porto Velho | 12/11/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
"Dispõe sobre a alteração do artigo 6º, § 3º, da Lei Complementar nº 675, de 29 de setembro de 2017."
LEI Nº 6.294, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019
Município Campo Grande | CM/Campo Grande | 12/11/2019 | PUBLICAÇÃO PARTES VETADAS
Dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros e dá outras providências.
DECRETO Nº 20.396, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Município Porto Alegre | 12/11/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o inc. III do art. 61, os capita do art. 87, do art. 88, a tabela do art. 93, o caput do art. 94, o caput dos § 1º e § 3º do art. 95, o caput do art. 96, o inc. XVIII do caput e os incs. II e III do § 7º do art. 111, o inc. I do art. 112, o inc. I do art. 131, o inc. I do § 4º do art. 177, inclui § 2º no art. 64, os §§ 1º e 2º no art. 87, o art. 87-A, o inc. I e als. a, a e, o inc. II e als. a, a d e os §§ 1º a 7º, todos no art. 88, , a tabela e o parágrafo único no art. 94, o art. 94-A, o art. 94-B, a tabela no caput do art. 95, , os incs. V a VIII no § 7º do art. 111, o art. 123-A, renumera o parágrafo único para § 1 do art. 64 e revoga o art. 89; o § 2º do art. 92; os incs. I e II do art. 94; o inc. I e suas als. a, b e c, o inc. II e suas als. a, b e c, o inc. III e suas als. a, b e c, o inc. IV, o inc. V e o inc. VI, todos no art. 95; o inc. XXII do caput e o § 10, ambos do art. 111; todos do Decreto nº 16.500, de 10 de novembro de 2009, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), trazendo as modificações decorrentes da publicação da Lei Complementar nº 859, de 3 de setembro de 2019.
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