Indicadores e Taxas: INPC Jun - Mensal = 0,60% | IPCA Jun - Mensal = 0,53% | IGP-DI Jun - Mensal = 0,11% | IPC-Fipe Jun - Mensal = 0,81% | IGP-M Jun - Mensal = 0,60% | Selic Jun = 0,31% | TJLP Jul. a Set. = 4,88% | TR Mensal Jun = 0,00% | Divulgada as taxas de câmbio para o calendário de 2021.
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  • Procedimentos - Edições

Lei Geral de Proteção de Dados - Aplicação de Sanções
Contabilidade | 28/07/2021
A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; garantir transparência na coleta, processamento e compartilhamento dos dados das pessoas; sendo o objetivo final dar maior controle sobre o uso dessas informações pessoais.

Arrendamentos - Benefícios Concedidos em Contrato de Arrendamento
Contabilidade | 27/07/2021
Foi publicada, no DOU de 27/07/2021, a Norma Brasileira de Contabilidade, Revisão NBC 10/2021, que altera a NBC TG 06 (R3) - Arrendamento.

ICMS-MT- Programa REFIS/Extraordinário de Recuperação de Créditos
Tributário | 27/07/2021
O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto nº 1.020/2021, publicado no DOE-MT de 26/07/2021 - Edição Extra, que altera o Decreto nº 905/2021, prorroga o prazo de adesão ao Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/ Extraordinário, para o dia 31/08/2021, para pagamento e parcelamento de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), vencidos até 31/12/2020, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial, com redução de até 95% juros e de multas.

Tributos Municipais/RJ - Matéria Tributária - Alterações na Legislação
Tributário | 27/07/2021
Por meio da Lei nº 7.000/2021, publicada no DOM-Rio de Janeiro de 26/07/2021 foi promovida alterações nas Leis nº 691/1984, nº 1.364/1988, nº 3.895/2005, nº 5.098/2009 e nº 5.966/2015, instituiu remissões de débitos tributários e estabeleceu nova disciplina para transações tributárias. As aludidas alterações foram realizadas sobre o ISS, IPTU e Taxas.

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Associação questiona no STF revogação de isenção de ICMS para insumos de diálises e transplantes em SP
Tributário | 29/07/2021
Fonte: STF
Segundo a Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante (ABCDT), decretos paulistas tratam de matéria reservada à edição de lei complementar e representam retrocesso na oferta de tratamentos no país.

Banco Central define princípios gerais sobre reconhecimento, mensuração, escrituração e evidenciação contábeis
Contabilidade | 29/07/2021
Fonte: CFC
Banco Central do Brasil (BC) divulgou hoje, dia 29, a Resolução BCB nº 120, de 27 de julho de 2021, que estabelece princípios gerais referentes ao reconhecimento, mensuração, escrituração e evidenciação contábeis.

CMN eleva limites de classificação de produtores rurais
Tributário | 29/07/2021
Fonte: Agência Brasil
Será considerado pequeno produtor quem fatura até R$ 500 mil.

CMN regulamenta programa de crédito a micro e pequenas empresas
Tributário | 29/07/2021
Fonte: Agência Brasil
Operações terão prazo mínimo de dois anos, sem carência.

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        Busca Fiscal

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        PIS/COFINS

        Pesquise a mercadoria pela sua descrição ou pelo código da NCM.

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        Substituição Tributária

         

        TIPI/TEC

        Classificação Nacional de Atividades Econômicas

        Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem o enquadramento e tributação dos regimes tributários das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor aplicação dos impostos e contribuições de cada código de atividade econômica.

        Classificação Brasileira de Ocupações

        A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.

        Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5

        Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional

        Código Fiscal de Operações e Prestações 

        O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).

        Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.

        Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.

        Código de Situação Tributária

        Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.

        Pesquisar por código ou descrição

        Código Especificador da Substituição Tributária

        Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.

        Procedimentos Cenofisco

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        Procedimentos Mais Recentes

        Compensação e Restituição - Contribuições Previdenciárias
        Prev/Trab > Previdência Social | 27/07/2021 | Número: 31/2021
        Matéria que trata sobre a compensação e os pedidos de restituição das contribuições previdenciárias.
        Contribuição Previdenciária - Contribuintes Individual e Facultativo
        Prev/Trab > Previdência Social | 27/07/2021 | Número: 31/2021
        Trataremos neste trabalho sobre a redução das alíquotas de contribuição do contribuinte individual e do contribuinte facultativo, conforme determina o art. 199-A do Decreto nº 3.048/1999.
        Custos e Despesas - Conceitos Básicos
        Contabilidade > Contabilidade Geral | 27/07/2021 | Número: 31/2021
        Nesta edição, na seção Lançamentos Contábeis, apresentaremos a matéria "Custos e Despesas - Conceitos Básicos e Contabilização" e abordamos sobre as definições, identificação e classificação dos custos e das despesas, relacionarmos com volumes de produção e de venda e sua contabilização.

        Destaques

        Selic
        01/02/2021 | Número: 02/2021
        A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de janeiro de 2021, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais, exigível a partir de 1º de fevereiro de 2021 é de 0,15%.
        Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático
        04/05/2020 | Número: 50/2010
        Neste trabalho, apresentamos em forma de quadro prático, os IVA-STAjustados utilizados no cálculo do ICMS Antecipado da substituição tributária, prevista no art. 426-A do RICMS-SP.
        EFD-Reinf - Alteração de Prazo
        19/07/2019
        Foi publicada no Diário Oficial da União de 19/07/2019 a Instrução Normativa RFB nº 1.900/19, que altera a Instrução Normativa nº 1.701/17, para determinar que a obrigatoriedade da entrega do EFD-Reinf, para empresas do 3º grupo, que compreende os obrigados não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, a que se referem os incisos I, II e IV, do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.701/17, será a partir das 8:00 horas do dia 10/01/2020, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2020;

        IR

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        NESTOR OCIMAR BISI em 30/07/2021
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        DEBORA CRISTINA BOFF ZORTEA GARCIA em 29/07/2021
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        Legislação Geral

        • Federal
        • Estadual
        • Municipal

        LEI Nº 14.190, DE 29 DE JULHO DE 2021
        30/07/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade.

        DECRETO Nº 10.757, DE 29 DE JULHO DE 2021
        30/07/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        Altera o Decreto nº 9.620, de 20 de dezembro de 2018, que convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

        DECRETO Nº 10.758, DE 29 DE JULHO DE 2021
        30/07/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        Regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCC, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020.

        ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 15 DE 28 DE JULHO DE 2021
        CODAR/SUARA/RFB/ME | 30/07/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 47, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a instituição de códigos de receitas para os casos que especifica.

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        Filtrar por Estado:

        DECRETO Nº 65.897, DE 30 DE JULHO DE 2021
        Estado São Paulo | 31/07/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providências complementares

        PORTARIA CAT Nº 55, DE 30 DE JULHO DE 2021
        Estado São Paulo | CAT/SF | 31/07/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

        DECRETO Nº 1.024, DE 29 DE JULHO DE 2021
        Estado Mato Grosso | 30/07/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        Regulamenta a Lei nº 11.308, de 29 de janeiro de 2021, que dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e ao Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR, que passam a denominar-se Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado - FUNDES, e dá outras providências.

        DECRETO Nº 30.773, DE 29 DE JULHO DE 2021
        Estado Rio Grande do Norte | 30/07/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 152/20, de 9 de dezembro de 2020; 15/21 e 16/21, de 26 de fevereiro de 2021; 51/21, 55/21, 57/21, 58/21, 60/21, 63/21, de 8 de abril de 2021; 74/21 e 76/21, de 31 de maio de 2021; dos Ajustes SINIEF 31/20, de 14 de outubro de 2020; 01/21, 02/21, 03/21, 04/21, 05/21, 08/21 e 09/21; de 8 de abril de 2021; e do Protocolo ICMS 32/01, de 28 de setembro de 2001, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

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        Filtrar por Municipio:

        PORTARIA SF Nº 180, DE 2021
        Município São Paulo | SF/São Paulo | 31/07/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

        DECRETO Nº 17.671, DE 28 DE JULHO DE 2021
        Município Belo Horizonte | 29/07/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        Altera os Anexos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.

        DECRETO Nº 3.691, DE 28 DE JULHO DE 2021
        Município Goiânia | 29/07/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        Regulamenta a Lei Complementar nº 342, de 08 de julho de 2021, que dispõe sobre a redução temporária das alíquotas do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ISTI no âmbito do Município de Goiânia para o enfrentamento da pandemia da COVID-19, causada pelo agente SARS-CoV-2 e suas variantes, e dá outras providências.

        DECRETO Nº 1.210, DE 28 DE JULHO DE 2021
        Município Curitiba | 28/07/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        Dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19) e a situação de Risco de Alerta - Bandeira Amarela, conforme Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba.

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