ISSQN/Goiânia - Redução Temporária da Base de Cálculo
Tributário | 25/11/2021
O Prefeito do Município de Goiânia, por meio da Lei Complementar nº 347/2021, publicada no DOM de 25/11/2021, dispõe sobre a redução temporária da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.
ROT-ST - Adesão Retroativa até 30/11/2021
Tributário | 25/11/2021
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZSP) informou que a funcionalidade de adesão ao ROT-SP está em operação desde 10/11/2021, nos termos do disposto no art. 4º da Portaria CAT nº 25/2021, no endereço eletrônico https://www4.fazenda.sp.gov.br/RessarcimentoCC.
Simples Nacional - Sublimites de ICMS e ISS para o Ano-calendário de 2022
Tributário | 25/11/2021
Por meio da Portaria CGSN nº 33/2021, publicada no DOU de 25/11/2021, foi divulgada a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário 2022, de sublimite de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS devidos pelos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, localizados em seus respectivos territórios.
Conselhos Regionais de Contabilidade - Eleições Diretas
Contabilidade | 23/11/2021
Os Conselhos Regionais de Contabilidades realizarão; no período de votação de 34 horas ininterruptas, com início às 8:00 horas do dia 23/11/2021 e término às 18:00 horas do dia 24/11/2021, horário de Brasília; as eleições para a renovação do Plenário dos CRCs e para o preenchimento de vagas em mandato complementar por vacância no terço remanescente.
Banco Central regulamenta Pix Saque e Pix Troco
Tributário | 25/11/2021
Fonte: Agência Brasil
Novas modalidades estarão disponíveis na próxima segunda-feira.
Dano existencial só se configura mediante comprovação de prejuízo ao convívio social
Trabalhista | 25/11/2021
Fonte: TRT-2ªR
Os magistrados da 3ª Turma do Tribunal do Trabalho de São Paulo negaram o direito à indenização por dano existencial a um motorista de caminhão.
Estados buscarão transição em regra que muda cobrança de ICMS na energia e telecomunicação
Tributário | RS | 25/11/2021
Fonte: SEFAZ-RS
O Fórum Nacional de Governadores e o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação (Comsefaz), com as procuradorias-gerais dos Estados, buscarão junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de modulação em relação à decisão acerca do ICMS de energia e telecomunicações.
Exame de Suficiência: resultado preliminar está disponível
Contabilidade | 25/11/2021
Fonte: CFC
O resultado final preliminar da prova objetiva da segunda edição do Exame de Suficiência de 2021 foi divulgado, na última quarta-feira (24), no site da Consulplan. Também estão disponíveis o gabarito oficial definitivo e a resposta aos recursos interpostos contra o gabarito preliminar.
Manual de utilização
NCM ou Descrição
Classificação Nacional de Atividades Econômicas
Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem o enquadramento e tributação dos regimes tributários das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor aplicação dos impostos e contribuições de cada código de atividade econômica.
PIS/COFINS
Pesquise a mercadoria pela sua descrição ou pelo código da NCM.
Clique aqui para saber das últimas atualizações.
TIPI/TEC
Classificação Brasileira de Ocupações
A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.
Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5
Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional
Código Fiscal de Operações e Prestações
O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).
Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.
Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.
Código de Situação Tributária
Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.
Código Especificador da Substituição Tributária
Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.
IR
Contabilidade
Prev/Trab
Federal
ICMS e Outros
ISS e OutrosProcedimentos Mais Recentes
Contribuições Previdenciárias - Tabela Prática para Recolhimento em Atraso - Vigência Novembro/2021 - SELIC 0,49%
Acordos Internacionais
Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
Destaques
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 103, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/RFB/ME | 26/11/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a abertura de Procedimento Aduaneiro de Investigação de Origem Preferencial de filmes/etiquetas autoadesivas importadas do Chile.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 187, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
DENOR/AR/BACEN/ME | 26/11/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Revoga atos normativos já revogados tacitamente, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, ou vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado.
PORTARIA ALF/AEG Nº 9, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
ALF-AER. INTER. EDUARDO GOMES/SRRF2ª/SGRFB/RFB/ME | 26/11/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Define procedimentos relativos à remessa de mercadorias ou bens da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional pelo Aeroporto Internacional Eduardo Gomes e dá outras providências.
PORTARIA ALF/GIG Nº 16, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
ALF-AER.RIO DE JANEIRO/SRRF7ª/SGRFB/RFB/ME | 26/11/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Portaria ALF/GIG nº 006, de 10 de maio de 2021, que disciplina o retorno de carga entregue indevidamente no Terminal de Cargas Aérea de importação.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 123, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Distrito Federal | CL/DF | 26/11/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Acresce o art. 240-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo a criação e a manutenção do Fundo da Universidade do Distrito Federal - FunDF, destinado a garantir recursos para obras necessárias a sua estruturação, projetos, pesquisas e inovação, atribuindo-lhe dotação mínima percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal.
LEI Nº 9.466, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Estado Rio de Janeiro | 26/11/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Cria a política Estadual de incentivo à economia do mar como estratégia de desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
LEI Nº 9.468, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Estado Rio de Janeiro | 26/11/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a possibilidade de inserção de mais de uma unidade no CPF e/ou CNPJ do titular de unidades consumidoras urbanas e/ou rurais com sistema de geração de energia solar fotovoltaica e dá outras providências.
DECRETO Nº 15.814, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Estado Mato Grosso do Sul | 26/11/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000; acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.708, de 24 de novembro de 1999; altera dispositivos do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
EDITAL Nº 39, DE 2021
Município São Paulo | SF/SUREM/DECAD/São Paulo | 26/11/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Edital de notificação de lançamentos novos, revistos ou complementares dos impostos predial e territorial urbano
LEI COMPLEMENTAR Nº 347, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Município Goiânia | 25/11/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a redução temporária da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no âmbito do Município de Goiânia para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 causada pelo agente SARS-CoV-2 e suas variantes e dá outras providências.
DECRETO Nº 17.776, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Município Belo Horizonte | 25/11/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Regulamenta a moratória e o parcelamento autorizados pelo art. 15 da Lei nº 11.315, de 7 de outubro de 2021.
DECRETO Nº 21.256, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Município Porto Alegre | 25/11/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a redação do parágrafo único renumerando-o para § 1º e inclui os §§ 2º a 5º no art. 5º do Decreto nº 20.473, de 18 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), tornando obrigatória a modalidade de débito em conta nos casos em que especifica.
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