ICMS/GO - DIFAL - Consumidor Final Não Contribuinte do ICMS
Tributário | 21/01/2022
O Estado de Goiás inseriu uma nota na alínea "b" do inciso III do art. 13 da Lei n° 11.651/1991, que instituiu o Código Tributário do Estado. A aludida nota alerta aos contribuintes que o recolhimento do Diferencial de Alíquotas nas Operações ou Prestações Destinados a não Contribuinte do ICMS (Difal) não tem aplicabilidade até a publicação da Lei Complementar que altere a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir).
Divulgação da Nova Tabela de Contribuição - Vigência a partir de 01/01/2022
Previdenciário | 20/01/2022
Publicada a nova tabela do INSS que traz os novos valores de reajuste dos benefícios com vigência a partir de 01/01/2022.
IPVA/AP - Alteração do Prazo de Pagamento - Exercício de 2022
Tributário | 20/01/2022
O Secretário de Estado da Fazenda, por meio da Portaria (T) nº 1/2022, publicada no DOE-AP de 19/01/2022, altera, excepcionalmente, as datas para pagamento do IPVA, referente ao exercício de 2022.
ICMS/SP - Comércio Varejista - Parcelamento do imposto relativo a dezembro/2021
Tributário | 19/01/2022
O Decreto nº 66.439/22, publicado no DOE-SP de 19/01/2022, dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2021.
Liberado o envio de remunerações da competência janeiro/2022 para o Microempreendedor Individual (MEI), que trará o recolhimento de Contribuição Previdenciária e FGTS no DAE
Trabalhista | 21/01/2022
Fonte: PeS
Resolução do CGSN prevê recolhimento unificado de Contribuição Previdenciária e FGTS via DAE gerado pelo eSocial a partir da competência janeiro/2022.
Prazos processuais voltam a ser contados nesta sexta (21); atendimento segue remoto
Trabalhista | 21/01/2022
Fonte: TRT-2ªR
Seguindo o artigo 775-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os prazos processuais voltam a ser contados a partir desta sexta-feira (21). Eles estavam suspensos desde 20 de dezembro de 2021.
Presidente negocia PEC para zerar impostos sobre combustíveis
Tributário | 21/01/2022
Fonte: Agência Brasil
Medida prevê fim da cobrança da PIS/Pasep e Cofins nestes produtos.
Contribuinte que pede Nota Fiscal Goiana tem desconto de até 10% no IPVA 2022
Tributário | GO | 20/01/2022
Fonte: SEFAZ-GO
Em Goiás, as alíquotas do imposto estão há sete anos sem aumento. Este ano, o programa mais que dobrou a quantidade de contribuintes que conquistaram o desconto máximo, com aumento de 136%. Cerca de 500 mil pessoas terão abatimento no IPVA apenas ao pedir CPF na nota.
Manual de utilização
NCM ou Descrição
Classificação Nacional de Atividades Econômicas
Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem o enquadramento e tributação dos regimes tributários das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor aplicação dos impostos e contribuições de cada código de atividade econômica.
PIS/COFINS
Pesquise a mercadoria pela sua descrição ou pelo código da NCM.
Clique aqui para saber das últimas atualizações.
TIPI/TEC
Classificação Brasileira de Ocupações
A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.
Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5
Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional
Código Fiscal de Operações e Prestações
O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).
Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.
Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.
Código de Situação Tributária
Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.
Código Especificador da Substituição Tributária
Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.
IR
Contabilidade
Prev/Trab
Federal
ICMS e Outros
ISS e OutrosProcedimentos Mais Recentes
Pecúlio - Cálculo - Cota Simples e Dupla Cota - Fatores de Atualização dos Salários de Contribuição - Benefícios no Âmbito de Acordos Internacionais - Salários de Benefício - Apuração - Janeiro/2022
Reajuste dos Benefícios Mantidos pela Previdência Social e Tabela de Contribuições Previdenciárias
Anulação de Valor Relativo à Prestação de Serviço de Transporte - Tratamento Fiscal
Destaques
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RESOLUÇÃO BCB Nº 178, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
DC/BACEN/ME | 21/01/2022 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil contratadas pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO BCB Nº 179, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
DC/BACEN/ME | 21/01/2022 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Consolida e revisa normas sobre o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).
RESOLUÇÃO BCB Nº 180, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
DC/BACEN/ME | 21/01/2022 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre as instituições credenciadas a operar como dealers com o Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab).
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/ME Nº 112, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
DREI/SGD/SEDGD/ME | 21/01/2022 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, e Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, no que tange ao Registro Público de Empresas Mercantis, bem com altera a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020.
DECRETO Nº 2.136, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
Estado Pará | 21/01/2022 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Divulga os dias de feriados nacionais e estaduais e estabelece os pontos facultativos no ano de 2022, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
DECRETO Nº 31.266, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
Estado Rio Grande do Norte | 21/01/2022 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Prorroga a vigência do Decreto Estadual nº 30.071, de 19 de outubo de 2020, que declarou Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Norte, em virtude de desastre natural biológico por epidemia de doenças infecciosas virais que provoca o aumento brusco, significativo e transitório da ocorrência de doenças infecciosas geradas por vírus (COBRADE/1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais), e dá outras providências.
DECRETO Nº 42.933, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
Distrito Federal | 21/01/2022 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
DECRETO Nº 56.331, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
Estado Rio Grande do Sul | 21/01/2022 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
PORTARIA SF Nº 11, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
Município São Paulo | SF/São Paulo | 22/01/2022 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Estabelece as regras para participação no recesso compensado das semanas comemorativas das festas de Natal e fim de ano, de compensação das horas não trabalhadas em decorrência das suspensões de expediente e do recesso compensado, e em decorrência da participação nos movimentos de paralisação realizados no período de 14/10/2021 a 11/11/2021, na forma que especifica.
DECRETO Nº 156, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
Município Goiânia | 21/01/2022 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto nº 3.237, de 8 de junho de 2021, que mantém a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no âmbito do Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARSCoV-2 e suas variantes.
DECRETO Nº 50.095, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Município Rio de Janeiro | 21/01/2022 | RETIFICAÇÃO
ISS - Profissionais Autônomos - Parcelamento - foi retificado o Decreto nº 50.095/2021, que acrescentou o inciso IV ao art. 7º do Decreto Rio nº 40.670/2015, possibilitando o parcelamento, por meio da internet, do ISS devido por profissionais autônomos estabelecidos.
DECRETO Nº 60, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
Município Curitiba | 20/01/2022 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19) e a situação de Risco de Alerta - Bandeira Amarela, conforme Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba.
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