Depreciação Acelerada - Máquinas, Equipamentos, Aparelhos e Instrumentos Novos
Tributário | 10/12/2024
A Portaria GM-MDIC nº 439/2024, publicada no DOU de 10/12/2024, estabelece limites específicos de renúncia tributária por atividade econômica.
Fique atento - Alíquotas Internas e Fundo de Combate a Pobreza - Exercício de 2025
Tributário | 10/12/2024
As alterações tributárias, principalmente àquelas que impactam no custo de um produto, deixam as empresas apreensivas e preocupadas com suas rotinas fiscais para adequá-las às novas situações que podem demandar maiores despesas técnicas.
ICMS - Importação realizadas por Remessas Postais ou Expressas
Tributário | 10/12/2024
O Convênio ICMS nº 135/2024 (DOU de 10/12/2024) altera o Convênio ICMS nº 81/2023, que autoriza as unidades federadas a concederem redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas.
ICMS - Transferência de Mercadorias - Estabelecimento do Mesmo Contribuinte - Convênio ICMS nº 109/2024 - Unidades Federadas - Internalização
Tributário | 10/12/2024
A partir de 01/11/2024, para as transferências interestaduais, será observado o Convênio ICMS nº 109/2024.
BHISS - Paralisação Temporária de Sistemas
Tributário | 10/12/2024
Fonte: Pref. Belo Horizonte
Atualizações de hardware na infraestrutura do BHISS causarão indisponibilidade por até duas horas.
Hospital não poderá exigir plantões de médico sem observar teto remuneratório
Trabalhista | 10/12/2024
Fonte: TST
O valor pago ultrapassava o teto e era abatido da remuneração do profissional.
Reforma tributária vai zerar alíquota para medicamentos oncológicos
Tributário | 10/12/2024
Fonte: Agência Brasil
Remédios para doenças raras também não pagarão IVA.
Empresas têm até 29 de dezembro para regularizar a Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial
Tributário | MG | 09/12/2024
Fonte: SEFAZ-MG
Contribuintes que não efetuarem o pagamento estão sujeitos a perder o benefício fiscal.
Manual de utilização
NCM ou Descrição
Classificação Nacional de Atividades Econômicas
Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem o enquadramento e tributação dos regimes tributários das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor aplicação dos impostos e contribuições de cada código de atividade econômica.
PIS/COFINS
Pesquise a mercadoria pela sua descrição ou pelo código da NCM.
Clique aqui para saber das últimas atualizações.
TIPI/TEC
Classificação Brasileira de Ocupações
A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.
Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5
Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional
Código Fiscal de Operações e Prestações
O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).
Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.
Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.
Código de Situação Tributária
Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.
Código Especificador da Substituição Tributária
Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.
Correlação - EFD-Reinf x Serviços
Informe o código do serviço da Lei Complementar nº 116/2003 e veja a correlação em relação ao código de natureza do rendimento a ser utilizado na EFD-Reinf, no Evento 4020.
Observação: Utilizamos os códigos da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, contudo, trata-se somente de uma referência para a facilitar o enquadramento conforme a descrição do serviço, e em algumas situações, podem não representar as características do "efetivo serviço prestado", devendo sempre ser observado o caráter interpretativo.
IR
Contabilidade
Prev/Trab
Federal
ICMS e Outros
ISS e OutrosProcedimentos Mais Recentes
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE)
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) (IBGE)
Índice de Preços ao Consumidor (IPC) (FIPE)
Destaques
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LEI Nº 15.040, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
10/12/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
LEI Nº 15.041, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
10/12/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé).
DECRETO Nº 12.301, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
10/12/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à governança corporativa nas empresas estatais federais e à administração das participações societárias da União.
DECRETO Nº 12.302, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
10/12/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Institui o Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais.
LEI Nº 6.361, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Estado Mato Grosso do Sul | 10/12/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.820, de 10 de março de 2016, que dispõe sobre as normas que regulam a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado de Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo, e sobre matérias correlatas.
DECRETO Nº 45.979, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Estado Paraíba | 10/12/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a fruição da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - para as pessoas com deficiência física que foram beneficiadas anteriormente à publicação do Decreto nº 40.959, de 28 de dezembro de 2020.
DECRETO Nº 45.980, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Estado Paraíba | 10/12/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
DECRETO Nº 48 .955, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Estado Minas Gerais | 10/12/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto nº 48 .589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
Município Porto Alegre | SMF/Porto Alegre | 10/12/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Prorroga o vencimento do recolhimento do ISSQN da competência dezembro de 2024 para os substitutos tributários, entidades de Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, de qualquer dos poderes do Município.
DECRETO Nº 23.025, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Município Porto Alegre | 09/12/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais, o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) e os preços do metro quadrado de terrenos e construções para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2025.
DECRETO Nº 39.601, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
Município Salvador | 09/12/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais no ano de 2024.
PORTARIA CONJUNTA Nº 10, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Município Vitória | SMF/PGM/Vitória | 09/12/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 10.013/2023, que disciplina a solução de litígios entre a fazenda pública municipal e os contribuintes relativos a créditos de natureza tributária e não tributária.
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