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Procedimentos - Edições

Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física - Exercício de 2020
Imposto de Renda | 20/02/2020
Foi publicada no DOU de 20/02/2020 a Instrução Normativa RFB nº 1.924/2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.

Nova Alíquota CSLL para Bancos de Qualquer Espécie - Regulamentação
Imposto de Renda | 20/02/2020
Foi publicado no DOU de 20/02/2020, a Instrução Normativa RFB nº 1.925/2020 que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, regulamentando o art. 32 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Prazo de Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
Imposto de Renda | 20/02/2020
Foi publicado no DOU de 20/02/2020, Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2020 que dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, e será efetuada em 5 lotes, no período de maio a setembro de 2020.

Porto Alegre - Parcelamento de Créditos no Âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM)
Tributário | 19/02/2020
Por meio do Decreto nº 20.473/2020, foi concedido parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

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Divulgadas regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF/2020)
Imposto de Renda | 19/02/2020
Expectativa é de que 32 milhões de declarações sejam enviadas à Receita.

INSS antecipa pagamento do BPC de segurados no Espírito Santo
Trabalhista | 19/02/2020
A medida beneficia segurados de municípios sob calamidade pública.

Receita antecipa pagamento de lotes de restituição do Imposto de Renda
Imposto de Renda | 19/02/2020
A partir deste ano, contribuinte receberá declaração pré-preenchida.

Receita Federal divulga orientações para pagamento do complemento de Contribuição Previdenciária
Previdenciário | 19/02/2020
A complementação mensal está prevista no inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

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Procedimento - Edição 08 - 3ª Semana de Fevereiro
Tributário | 19/02/2020
Acompanhem a edição 08/2020 da semana.

Procedimento - Edição 07 - 2ª Semana de Fevereiro
Tributário | 12/02/2020
Acompanhem a edição 7/2020 da semana.

Procedimento - Edição 06 - 1ª Semana de Fevereiro
Tributário | 05/02/2020
Acompanhem a edição 6/20 da semana.

Procedimento - Edição 05 - 5ª Semana de Janeiro
Tributário | 29/01/2020
Acompanhem a edição 05/20 da semana.

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Substituição Tributária

MT - Novas Regras - Exercício de 2020

Desde 01/01/2020 o Estado do Mato Grosso adotou nova forma de tributação para as mercadorias sujeitas a substituição tributária que estão elencadas no Anexo X do RICMS-MT/14, c/c Convênio nº 142/18. O Regime de Estimativa Simplificado disposto no Anexo XIII do citado Regulamento foi revogado, conforme alínea "z" do inciso XV do art. 59 da Lei Complementar nº 631/19.

As novas disposições do regime foram apresentadas pelos Decretos nºs 271 e 273/19. Para conhecimento, seguem algumas explicações sobre o novo regime:

- Estabelecimento optante pelo crédito outorgado ou optante pelo SIMPLES Nacional - Os percentuais de MVA constantes do Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 serão utilizados, exclusivamente, por estabelecimentos enquadrados, alternativamente, como optantes pelo benefício fiscal de crédito outorgado, previsto no inciso I e na alínea "a" do inciso II do artigo 2º do Anexo XVII do RICMS-MT/14 ou optantes pelo Simples Nacional.

- Estabelecimento Mato-Grossense com atividade principal de comércio atacadista - Ficam autorizados a aplicarem redução de 50% do MVA previsto no Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 desde que seja optante pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, seja optante pelo benefício fiscal de crédito outorgado, seja credenciado como substituto tributário e atenda a condição prevista no § 4º do artigo 6º do Anexo XVII do RICMS-MT/14. Nesse caso, o remetente não efetuará a retenção do imposto ficando a cargo do destinatário efetuar a retenção e recolhimento do imposto devido (art. 2ºA, da Portaria SEFAZ nº 195/19). Observar, ainda, as demais regras sobre a redução de MVA nos §§ 2º a 4º do art. 2ºA da Portaria SEFAZ nº 195/19.

- Estabelecimento não optante ou não beneficiado pelo crédito outorgado ou cuja utilização seja vedada pela Lei Complementar nº 631/19 - O estabelecimento mato-grossense que não seja optante ou não possa ser beneficiado pelo crédito outorgado ou, ainda, que sua utilização seja vedada pela Lei Complementar nº 631/19 utilizará o MVA previsto no art. 2ºB da Portaria SEFAZ nº 195/19, todavia, o DESTINATÁRIO deverá efetuar o complemento do imposto devido relativo a diferença de MVA, conforme prevê o parágrafo único do art. 2ºB da Portaria SEFAZ nº 195/19. Já na operação interestadual, o remetente quando responsável pelo recolhimento do ICMS-ST, deverá utilizar a MVA menor disposta no Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 195/19.

- Limite de crédito - Nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias para revenda com utilização de MVA previsto no Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 limita o crédito fiscal do adquirente em 7% do valor da operação. Essa regra não se aplica aos produtos indicados no § 3º do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 195/19, tendo em vista que o percentual de MVA foi fixado sem dedução do crédito outorgado. Nesse caso, será respeitado como limite do crédito o valor do imposto destacado na Nota Fiscal, exceto quando a saída subsequente for amparada por benefício fiscal que implique vedação de crédito ou exija o estorno proporcional do crédito.

NCM Nome CEST

UF de Origem UF de Destino

TIPI/TEC

Classificação Nacional de Atividades Econômicas

Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem as notas explicativas das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor entendimento do código de atividade econômica.

Classificação Brasileira de Ocupações

A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.

Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5

Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional

Código Fiscal de Operações e Prestações

O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).

Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.

Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.

Código de Situação Tributária

Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.

Código Especificador da Substituição Tributária

Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.

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Procedimentos Mais Recentes

Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade
Contabilidade > Pronun. Contábeis | 18/02/2020 | Número: 08/2020
Nesta edição, na seção Contabilidade, apresentamos matéria "Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade" e abordamos sobre a adoção das normas internacionais de contabilidade pela primeira vez, as políticas contábeis desenvolvidas para o reconhecimento, reclassificação e mensuração dos ativos e passivos.

Brindes - Considerações quanto à Inclusão na Base de Cálculo do ICMS da Parcela do IPI
ICMS e Outros > Sudeste > Rio de Janeiro | 18/02/2020 | Número: 08/2020
O IPI deve integrar a base de cálculo do ICMS quando o brinde for destinado ao consumidor final.

Coeficientes de JAM - Créditos nas Contas Vinculadas em 10/02/2020
Prev/Trab > FGTS | 18/02/2020 | Número: 08/2020
Divulgação dos coeficientes de JAM para créditos nas contas vinculadas em 10/02/2020.

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Destaques

Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático
03/02/2020 | Número: 50/2010
As Portarias CAT nºs 04 e 08/20 promovem alterações nos percentuais de Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) utilizado para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

Selic
02/09/2019 | Número: 09/2019
A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de agosto de 2019, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais, exigível a partir de 1º de setembro de 2019 é de 0,50%.

Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Prazo de Apresentação - Exercício de 2019
19/07/2019
A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) foi instituída pela Lei nº 9.393/96, produzindo efeitos a partir de janeiro/97.

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Profissões Regulamentadas

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absurdamente otima!! foi uma consultoria impar!

LUCIANA SANTOS OLIVEIRA em 20/02/2020

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Resposta bem embasada, com linguagem simples e objetiva.

ANDRE HENRIQUE RODRIGUES E SOUZA em 20/02/2020

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A Consultora prestou um excelente serviço, demonstrou total domínio do assunto, resolveu nossa dúvida e foi muito simpática.

RENATA LOPES DE OLIVEIRA em 19/02/2020

Avaliação:

Nossa Consultora Kelly, simplesmente fantástica... profunda conhecedora da matéria... o que nos alegra muito em saber da sua competência... Muito Grato. Aproveitando desejar à todos um FELIZ CARNAVAL....

APARECIDO DINIZ DE MORAES em 19/02/2020

Avaliação:

Legislação Geral

Federal
Estadual
Municipal

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 20/02/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex- Tarifários.

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 20/02/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

RESOLUÇÃO Nº 5.872, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
DC/ANTT/MI | 20/02/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Referenda a Resolução nº 5.870, de 11 de fevereiro de 2020.

ATO COTEPE/ICMS Nº 17, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
SE/CONFAZ/SEF/ME | 20/02/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-

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DECRETO Nº 15.371, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Estado Mato Grosso do Sul | 20/02/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.133, de 9 de agosto de 2006, e ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

DECRETO Nº 15.372, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Estado Mato Grosso do Sul | 20/02/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-E) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-E), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

DECRETO Nº 40.047, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Estado Paraíba | 20/02/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

DECRETO Nº 40.048, DE 19 DE FEVEREIRO 2020
Estado Paraíba | 20/02/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS, e dá outras providências.

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PORTARIA Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
Município Maceió | CM/Maceió | 20/02/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
"Estabelece feriados, bem como define ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Maceió, na forma a seguir indicada".

DECRETO Nº 20.473, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
Município Porto Alegre | 19/02/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), e revoga o Decreto nº 14.941, 4 de outubro de 2005.

DECRETO Nº 21.207, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Município Florianópolis | 19/02/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo durante os eventos do Carnaval 2020

DECRETO Nº 32.178 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
Município Salvador | 19/02/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais no ano de 2020.

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