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Procedimentos - Edições

TO-Palmas - IPTU - TCL - COSIP - Prorrogação do Prazo para Pagamento
Tributário | 16/06/2021
O Decreto nº 2.069/2021, publicado no DOM-Palmas de 15/06/2021, prorroga, para o dia 15/07/2021, o prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), relativos ao exercício de 2021.

Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro)
Imposto de Renda | 11/06/2021
No dia 11/06/2021 foi publicada a Lei nº 14.130/2021, que institui os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), em relação à parte vetada na sua publicação original.

Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
Imposto de Renda | 11/06/2021
No dia 11/06/2021 foi publicada a Lei nº 14.119/2021, que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, em relação à parte vetada na sua publicação original.

ICMS/RJ - Programa Especial de Parcelamento de Débitos Tributários (PEP-ICMS) - Internalização e Prorrogação
Tributário | 09/06/2021
Por meio da Lei Complementar nº 191/2021, publicado no DOE-RJ de 08/06/2021, o Estado do Rio de Janeiro internalizou o Convênio ICMS nº 72/2021, que altera o Convênio ICMS nº 87/2020, para autorizar as Unidades Federadas a instituir programa especial de parcelamento de débitos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios.

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Anúncios falsos no Google buscam enganar quem tenta regularizar CPF
Imposto de Renda | 16/06/2021
Fonte: RFB
Receita Federal alerta para sites fraudulentos que cobram taxas altas para regularização do cadastro e não cumprem o prometido.

Operação "Grão em Grão": Receita Federal em Minas Gerais promove a autorregularização de produtores rurais
Imposto de Renda | 16/06/2021
Fonte: RFB
Os produtores rurais terão a oportunidade de regularizar a entrega da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda e o recolhimento do imposto devido, antes de uma ação de fiscalização.

Caixa deve antecipar também a 4ª parcela do Auxílio Emergencial
Trabalhista | 15/06/2021
Fonte: Agência Brasil
Segundo Pedro Guimarães, medida reduz filas e previne aglomerações.

Câmara aprova incentivo fiscal a quem doar a pesquisas contra covid-19
Tributário | 15/06/2021
Fonte: Agência Brasil
A Medida Provisória segue para o Senado.

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Substituição Tributária

MT - Novas Regras - Exercício de 2020

Desde 01/01/2020 o Estado do Mato Grosso adotou nova forma de tributação para as mercadorias sujeitas a substituição tributária que estão elencadas no Anexo X do RICMS-MT/14, c/c Convênio nº 142/18. O Regime de Estimativa Simplificado disposto no Anexo XIII do citado Regulamento foi revogado, conforme alínea "z" do inciso XV do art. 59 da Lei Complementar nº 631/19.

As novas disposições do regime foram apresentadas pelos Decretos nºs 271 e 273/19. Para conhecimento, seguem algumas explicações sobre o novo regime:

- Estabelecimento optante pelo crédito outorgado ou optante pelo SIMPLES Nacional - Os percentuais de MVA constantes do Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 serão utilizados, exclusivamente, por estabelecimentos enquadrados, alternativamente, como optantes pelo benefício fiscal de crédito outorgado, previsto no inciso I e na alínea "a" do inciso II do artigo 2º do Anexo XVII do RICMS-MT/14 ou optantes pelo Simples Nacional.

- Estabelecimento Mato-Grossense com atividade principal de comércio atacadista - Ficam autorizados a aplicarem redução de 50% do MVA previsto no Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 desde que seja optante pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, seja optante pelo benefício fiscal de crédito outorgado, seja credenciado como substituto tributário e atenda a condição prevista no § 4º do artigo 6º do Anexo XVII do RICMS-MT/14. Nesse caso, o remetente não efetuará a retenção do imposto ficando a cargo do destinatário efetuar a retenção e recolhimento do imposto devido (art. 2ºA, da Portaria SEFAZ nº 195/19). Observar, ainda, as demais regras sobre a redução de MVA nos §§ 2º a 4º do art. 2ºA da Portaria SEFAZ nº 195/19.

- Estabelecimento não optante ou não beneficiado pelo crédito outorgado ou cuja utilização seja vedada pela Lei Complementar nº 631/19 - O estabelecimento mato-grossense que não seja optante ou não possa ser beneficiado pelo crédito outorgado ou, ainda, que sua utilização seja vedada pela Lei Complementar nº 631/19 utilizará o MVA previsto no art. 2ºB da Portaria SEFAZ nº 195/19, todavia, o DESTINATÁRIO deverá efetuar o complemento do imposto devido relativo a diferença de MVA, conforme prevê o parágrafo único do art. 2ºB da Portaria SEFAZ nº 195/19. Já na operação interestadual, o remetente quando responsável pelo recolhimento do ICMS-ST, deverá utilizar a MVA menor disposta no Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 195/19.

- Limite de crédito - Nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias para revenda com utilização de MVA previsto no Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 limita o crédito fiscal do adquirente em 7% do valor da operação. Essa regra não se aplica aos produtos indicados no § 3º do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 195/19, tendo em vista que o percentual de MVA foi fixado sem dedução do crédito outorgado. Nesse caso, será respeitado como limite do crédito o valor do imposto destacado na Nota Fiscal, exceto quando a saída subsequente for amparada por benefício fiscal que implique vedação de crédito ou exija o estorno proporcional do crédito.

CE - ICMS - Substituição Tributária - Aplicação da Carga Líquida

Prezado Usuário,

Antes de realizar a pesquisa da substituição tributária por NCM para o Estado do Ceará, orientamos fazer a pesquisa primeiramente pelo CNAE principal do adquirente cearense, conforme procedimentos a seguir.

As entradas de mercadorias no Estado do Ceará, procedentes de outras Unidades de Federação, ficam sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS sobre as saídas subsequentes.

Desta forma, o contribuinte deve observar os referidos tratamentos tributários para identificar o tipo de substituição tributária a ser recolhida, na seguinte ordem:

Substituição Tributária de Carga Líquida com encerramento da fase de tributação:

Calculada conforme CNAE principal do destinatário, e por % de carga líquida, sendo o recolhimento por parte do adquirente na entrada no Ceará conforme Lei nº 14.237/2008 e legislação específica de acordo como o segmento.

Nesta hipótese deverá verificar se existe segmento específico para tal operação regulamentado em Decreto, conforme disposto abaixo:

a) Autopeças de acordo com o Decreto nº 30.519/2011
b) Construção Civil de acordo com o Decreto nº 31.270/2013
c) Bebidas quentes de acordo com o Decreto nº 31.346/2013
d) Informática de acordo com o Decreto nº 31.066/2012
e) Móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico de acordo com o Decreto nº 32.900/2018

Ressalte-se que, além dos referidos segmentos, o Estado do Ceará traz outros menos comum, porém que devem ser analisados de acordo com a Lei nº 14.237/2008.

Substituição Tributária de Carga Líquida com encerramento da fase de tributação:

Calculada conforme CNAE principal do destinatário, e por % de carga líquida, sendo o recolhimento por parte do adquirente na entrada no Ceará conforme Lei nº 14.237/2008.

Nesta hipótese poderá ser analisado o Decreto nº 29.560/2008, o qual dispõe de CNAEs diversos de atacadistas e varejistas, sem segmento específico.

Substituição Tributária por MVA ou Pauta Fiscal com encerramento da fase de tributação – Calculada conforme NCM, CEST e descrição do produto

O recolhimento será por parte do remetente se houver acordo firmado entre os Estados envolvidos na operação, ou por parte do adquirente do Estado do Ceará se não houver nenhum acordo na forma prevista no Convênio ICMS nº 142/2018, legislação interna Cearense, Convênios e Protocolos ICMS que tratam do regime jurídico da substituição tributária, analisando a NCM, descrição, CEST e o segmento do produto.

Nota: A substituição tributária de acordo com a NCM, sendo calculada por MVA ou Pauta Fiscal, somente será devida se o CNAE principal do adquirente cearense não estiver na previsão da substituição tributária.

Em caso de dúvidas entrar em contato com a Consultoria!

NCM Nome CEST

UF de Origem UF de Destino

TIPI/TEC

Classificação Nacional de Atividades Econômicas

Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem o enquadramento e tributação dos regimes tributários das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor aplicação dos impostos e contribuições de cada código de atividade econômica.

Classificação Brasileira de Ocupações

A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.

Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5

Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional

Código Fiscal de Operações e Prestações

O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).

Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.

Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.

Código de Situação Tributária

Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.

Código Especificador da Substituição Tributária

Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.

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Procedimentos Mais Recentes

Arroz - Regime Especial de Tributação
ICMS e Outros > Sudeste > Minas Gerais | 15/06/2021 | Número: 25/2021
Trabalho que aborda o tratamento tributário a ser observado nas operações com arroz.

Comércio Varejista de Caráter Eventual ou Provisório em Épocas Festivas
ICMS e Outros > Sudeste > Rio de Janeiro | 15/06/2021 | Número: 25/2021
Matéria que do funcionamento provisório em épocas festivas.

Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - (EFD-REINF)
Prev/Trab > Previdência Social | 15/06/2021 | Número: 25/2021
Matéria que trata sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF), um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e um complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

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Destaques

Selic
01/02/2021 | Número: 02/2021
A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de janeiro de 2021, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais, exigível a partir de 1º de fevereiro de 2021 é de 0,15%.

Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático
04/05/2020 | Número: 50/2010
Neste trabalho, apresentamos em forma de quadro prático, os IVA-STAjustados utilizados no cálculo do ICMS Antecipado da substituição tributária, prevista no art. 426-A do RICMS-SP.

EFD-Reinf - Alteração de Prazo
19/07/2019
Foi publicada no Diário Oficial da União de 19/07/2019 a Instrução Normativa RFB nº 1.900/19, que altera a Instrução Normativa nº 1.701/17, para determinar que a obrigatoriedade da entrega do EFD-Reinf, para empresas do 3º grupo, que compreende os obrigados não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, a que se referem os incisos I, II e IV, do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.701/17, será a partir das 8:00 horas do dia 10/01/2020, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2020;

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Aplicações Financeiras

Incentivos Fiscais

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Procedimentos Fiscais

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Profissões Regulamentadas

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Parabéns a Dr. Kelly, como sempre muito atenciosa e comprometida em fornecer uma excelente consultoria.

JUVENAL SCARPARO JUNIOR em 16/06/2021

Avaliação:

A atendente Carolina foi extremamente prestativa, consultando as informações e passando as devidas fontes, foi além de sua obrigação e buscou uma informação que não estava clara com uma professora do assunto e me retornou por ligação posteriormente. Excelente atendimento

Diego henrique Frau em 16/06/2021

Avaliação:

Consultora com ótima comunicação, atenciosa e domínio do assunto tratado.

WAGNER DE MORAES FREITAS em 16/06/2021

Avaliação:

além de sanar minha dúvida com agilidade, a Priscila foi extremamente simpática e gentil. Atendimento nota 10

Amanda Gonçalves de Almeida em 15/06/2021

Avaliação:

Legislação Geral

Federal
Estadual
Municipal

LEI Nº 14.173, DE 15 DE JUNHO DE 2021
16/06/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nos 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2021
CN | 16/06/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Trabalhista - Prorroga por 60 dias, a Medida Provisória nº 1.045/2021, publicada no DOU de 28/04/2021, que "Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho".

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 2021
CN | 16/06/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Trabalhista - Prorroga por 60 dias, a Medida Provisória nº 1.046/2021, publicada no DOU de 28/04/2021, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)".

PORTARIA INMETRO Nº 208, DE 4 DE MAIO DE 2021
INMETRO/ME | 16/06/2021 | RETIFICAÇÃO
Retificação da Portaria nº 208/2021, que dispõe sobre a tolerância individual admissível da mercadoria pré-embalada sardinha em óleo, acondicionada em embalagem metálica.

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LEI Nº 9.327, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Estado Rio de Janeiro | 16/06/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Autoriza o Poder Executivo a mediar, com as concessionárias de serviços públicos, a não interrupção da prestação dos serviços por falta de pagamento mensal por Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte Urbana e Rural, Cooperativa da Agricultura Familiar, Empreendimento Familiar Rural e Urbano e Microempreendedor IndividuaL (MEI), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em casos de calamidade pública, endemias ou pandemias a fim de garantir a continuidade de suas atividades econômicas, na forma que menciona.

LEI Nº 9.335, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Estado Rio de Janeiro | 16/06/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a inclusão de municípios no inciso I, do artigo 2º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015.

LEI Nº 9.337, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Estado Rio de Janeiro | 16/06/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Lei nº 8.818, de 14 de maio de 2020, para proibir o reaproveitamento de Equipamentos De Proteção Individual - EPI - descartáveis durante o plano de contingência do Novo Coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO Nº 47.646, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Estado Rio de Janeiro | 16/06/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Prorroga os efeitos do Decreto nº 47.608 de 18 de maio de 2021.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 906, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Município Porto Alegre | 16/06/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento de Setores Estratégicos de Alta Tecnologia (Programa Creative) no Município de Porto Alegre.

LEI Nº 11.296, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Município Belo Horizonte | 16/06/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Acrescenta o parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 8.616/03, que "Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte", e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.069, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Município Porto Alegre | 16/06/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o caput dos arts. 19 e 22 e revoga os §§ 1º e 2º do art. 22 do Decreto nº 20.542, de 9 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas para reduzir o impacto social e econômico do estado de calamidade provocado pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

DECRETO Nº 8.459, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Município Cuiabá | 16/06/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do município de Cuiabá, e dá outras providências.

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