Indicadores e Taxas: IPCA Jul - Mensal = 0,44% | TR Mensal Jul = 0,0000% | IPC-Fipe Jul - Mensal = 0,25% | IGP-DI Jul - Mensal = 2,34% | INPC Jul - Mensal = 0,44% | IGP-M Jul - Mensal = 2,23% | Selic Jul = 0,19% | TJLP Abr. à Jun. = 4,94% | Divulgada as taxas de câmbio para 31/03/2020
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ICMS/PR - Créditos Acumulados - Utilização para Liquidação de Créditos Tributários de ICMS Inscritos em Dívida Ativa
Tributário | 10/08/2020
O Governo do Estado do Paraná, por meio do Decreto nº 5.369/2020, publicado no DOE-PR de 07/08/2020, autoriza a liquidação de créditos tributários de ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com crédito acumulado de ICMS habilitado perante o Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED).

SIMPLES Nacional - Transação Tributária e Prorrogação de Prazos de Opção
Tributário | 06/08/2020
Foi publicada no DOU de 06/08/2020, a Lei Complementar nº 174/2020, que autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do regime tributário SIMPLES Nacional, mediante celebração de transação resolutiva de litígio, e também prorroga o prazo para enquadramento no SIMPLES Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em início de atividade.

Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) - Procedimentos Operacionais
Trabalhista | 05/08/2020
Por meio da Portaria SEPRT/ME nº 18.560/2020 (DOU de 05/08/2020) foi alterada a Portaria SEPRT nº 10.486/2020, para dispor sobre os procedimentos operacionais relativos ao cumprimento de exigências e à interposição de recursos administrativos em face de decisões relativas ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), de que trata a Lei nº 14.020/2020.

MT - Programa REFIS-MT - Recuperação de Créditos - Prorrogação do Prazo
Tributário | 04/08/2020
O Governador do Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto nº 578/20, publicado no DOE-MT - Edição Extra de 31/07/2020 alterou o Decreto nº 704/16, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa REFIS-MT, de que trata a Lei nº 10.433/16, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS-MT), determinando que o contribuinte pode requerer a adesão por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, até o dia 30/12/2020, implicando o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos.

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Governo de Sergipe, através da SEFAZ/SE e pge, reúne-se com a OAB/SE para tratar das novidades do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD)
Tributário | SE | 10/08/2020
O Secretário de Estado da Fazenda, Marco Antônio Queiroz, anunciou que a SEFAZ/SE vai criar um serviço exclusivo de atendimento ao profissional da advocacia e que as mudanças na legislação vão deixar mais céleres os processos de ITCMD no Estado.

INSS regulamenta a Exigência Expressa
Previdenciário | 10/08/2020
Em expansão, o serviço já é ofertado em 831 agências localizadas em São Paulo e nas regiões Nordeste e Sul.

Prontos formulários para ressarcir multas indevidas de IPVA
Tributário | GO | 10/08/2020
A Secretaria da Economia informa que as pessoas que pagaram valor do IPVA com multa por atraso na última sexta-feira (7/8) podem requerer a restituição do valor no site da Economia, no banner IPVA, onde estão os modelos de requerimentos.

Receita esclarece serviço de procuração para acesso ao e-cac colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA)
Tributário | 10/08/2020
A Receita Federal esclarece que o serviço de procuração para acesso ao e-CAC, colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), deve ser protocolado somente pelo próprio contribuinte (outorgante), e não pelo procurador (outorgado).

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        Busca Fiscal

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        PIS/COFINS

        Pesquise a mercadoria pela sua descrição ou pelo código da NCM.

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        Substituição Tributária

         

        TIPI/TEC

        Classificação Nacional de Atividades Econômicas

        Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem as notas explicativas das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor entendimento do código de atividade econômica.

        Classificação Brasileira de Ocupações

        A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.

        Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5

        Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional

        Código Fiscal de Operações e Prestações 

        O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).

        Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.

        Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.

        Código de Situação Tributária

        Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.

        Pesquisar por código ou descrição

        Código Especificador da Substituição Tributária

        Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.

        Procedimentos Cenofisco

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        Procedimentos Mais Recentes

        Alíquota - Material Escolar
        ICMS e Outros > Sudeste > Rio de Janeiro | 11/08/2020 | Número: 33/2020
        Matéria que trata sobre alíquota do material escolar.
        Assédio Moral no Trabalho
        Prev/Trab > Trabalhista | 11/08/2020 | Número: 33/2020
        Neste trabalho abordaremos sobre o tema "Assédio Moral no Trabalho" uma conduta que na maioria das vezes expõe o empregado a situações humilhantes.
        Contribuições Previdenciárias - Tabela Prática para Recolhimento em Atraso - Vigência Agosto/2020 - SELIC 0,19%
        Prev/Trab > Previdência Social | 11/08/2020 | Número: 33/2020
        Divulgação da tabela prática para recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias - Vigência Agosto/2020.

        Destaques

        Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático
        04/05/2020 | Número: 50/2010
        Neste trabalho, apresentamos em forma de quadro prático, os IVA-STAjustados utilizados no cálculo do ICMS Antecipado da substituição tributária, prevista no art. 426-A do RICMS-SP.
        Selic
        02/09/2019 | Número: 09/2019
        A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de agosto de 2019, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais, exigível a partir de 1º de setembro de 2019 é de 0,50%.
        Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Prazo de Apresentação - Exercício de 2019
        19/07/2019
        A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) foi instituída pela Lei nº 9.393/96, produzindo efeitos a partir de janeiro/97.

        IR

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        Contabilidade

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        Parabéns Cleuza Teixeira. Precisa com sempre.
        MALAQUIAS DE OLIVEIRA FILHO em 11/08/2020
        Avaliação: 
        Agradeço pela atenção, objetividade e esclarecimentos prestados pela atendente Carolina. Grata, Eliane Abreu Analista Administrativo NRH - Núcleo de Recursos Humanos São Paulo Urbanismo - SPURBANISMO
        ELIANE APARECIDA DE ABREU em 11/08/2020
        Avaliação: 
        Gostei muito do atendente que foi extremamente educado e seguro na resposta e por esse motivo, foi plenamente satisfatório. Continuem assim!
        ELIANI BRAGANCA DA SILVA em 11/08/2020
        Avaliação: 
        Atencioso, claro e objetivo nas orientações.
        JANETE SOARES em 10/08/2020
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        Legislação Geral

        • Federal
        • Estadual
        • Municipal

        DECRETO Nº 10.452, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
        11/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        Promulga o texto do Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, firmado pela República Federativa do Brasil, em San Juan, em 2 de agosto de 2010.

        PORTARIA Nº 115, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
        ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR | 11/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        Altera a Portaria ALF/GRU nº 201, de 28 de agosto de 2018, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2018.

        COMUNICADO Nº 36.020, DE 7 DE AGOSTO DE 2020
        DEMAB/DIPOM/BACEN/ME | 11/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/09/2020.

        COMUNICADO Nº 36.021, DE 7 DE AGOSTO DE 2020
        DEMAB/DIPOM/BACEN/ME | 11/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).

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        Filtrar por Estado:

        LEI Nº 8.575, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
        Estado Rio de Janeiro | 11/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        Dispõe sobre medidas sanitárias a serem adotadas pelas Empresas de Transportes de Valores do Estado do Rio de Janeiro para prevenir a contaminação de seus funcionários pelo COVID-19.

        LEI Nº 8.973, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
        Estado Rio de Janeiro | 11/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        Proíbe o uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados de usuários de plataformas virtuais de "Ensino à Distância" para fins de exploração comercial.

        LEI Nº 8.974, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
        Estado Rio de Janeiro | 11/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        Altera a Lei Estadual nº 8.859, de 03 de junho de 2020, que "Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do Novo Coronavírus".

        DECRETO Nº 19.903, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
        Estado Bahia | 11/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.

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        Filtrar por Municipio:

        LEI COMPLEMENTAR Nº 887, DE 24 DE JULHO DE 2020
        Município Porto Alegre | 11/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        Institui o Fundo Municipal de Combate ao Coronavírus (Funcovid-19) e o Programa Municipal Temporário de Transferência de Renda aos cidadãos atingidos social e economicamente pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

        DECRETO Nº 20.683, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
        Município Porto Alegre | 11/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        Altera o caput e os §§ 1º e 2º do art. 8º, o caput do art. 10, o art. 13, o caput do art. 17, o art. 19, o caput do art. 31; inclui o § 2º no art. 10, o inc. III no § 1º do art. 16, o § 3º no art. 17, os incs. IV e V no § 1º e os § 4º, no art. 22; renumera o parágrafo único para § 1º no art. 10; revoga o § 3º do art. 8º, o § 2ºA do art. 12; o art. 14; o inc. VII, do caput do art. 16, e o § 1º do art. 21, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir funcionamento de estabelecimentos e atividades.

        PORTARIA Nº 2, DE 07 DE AGOSTO DE 2020
        Município Porto Alegre | TART/Porto Alegre | 11/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        Revoga a Portaria nº. 001/2020-TART.

        PORTARIA SF/SUREM Nº 46, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
        Município São Paulo | GAB/SF | 11/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
        Altera as Portarias SF/SUREM nº 76, de 03 de dezembro de 2018, e nº 78, de 21 de dezembro de 2018.

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