Covid-19 - Antecipação de Benefícios Previdenciários - Prorrogação
Previdenciário | 03/07/2020
Por meio do Decreto nº 10.413, de 02/07/2020 (DOU de 02/07/2020 - Edição Extra) foi autorizado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a prorrogar o período das antecipações de benefício de prestação continuada e de auxílio-doença, de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982/2020 até 31/10/2020.

Cuiabá/MT - Taxas Municipais - ISSQN Fixo Anual
Tributário | 03/07/2020
Por meio do Decreto nº 7.973/2020, publicado no DOM-Cuiabá de 02/07/2020, fica prorrogado para o dia 01/09/2020, os prazos de vencimento da taxa de vistoria de veículos, ocupação do solo, licenciamento e funcionamento e do ISSQN fixo anual, devidos por taxistas, e a taxa de vistoria de veículos utilizados por motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros, do exercício corrente.

ICMS/RJ - Produtos da Cesta Básica - Inserção de Produtos
Tributário | 03/07/2020
O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei nº 8.924/2020, publicada no DOE-RJ de 03/07/2020, promoveu alteração na Lei nº 4.892/2006, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no Estado do Rio de Janeiro.

IOF - Redução de Alíquota
Tributário | 03/07/2020
O Decreto nº 10.414/2020, publicado no DOU de 03/07/2020, reduz a zero da alíquota do IOF, no período de 03/04/2020 a 02/10/2020, nas operações de crédito contratadas de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e § 15 do art. 7º do RIOF/07.

CRCSP institui procedimento eletrônico para denúncia de irregularidades
Contabilidade | 02/07/2020
As denúncias, representações e comunicações de irregularidades relativas ao exercício da profissão contábil têm agora mais um canal para serem encaminhadas ao CRCSP. O procedimento eletrônico disponibiliza aos usuários um formulário online no portal do CRCSP para a formalização de denúncias, que podem ser identificadas ou anônimas.

CRCSP retoma atividades presenciais na sede
Contabilidade | 02/07/2020
Após a adoção de medidas preventivas para evitar a disseminação da Covid-19, entre elas a suspensão do atendimento presencial e a ampliação dos serviços online, o CRCSP irá retomar suas atividades na sede da entidade a partir de 6 de julho de 2020.

Fiscalização do CRCPR volta a ser realizada no Paraná
Contabilidade | 02/07/2020
O serviço estava suspenso pelo CFC em todo o território nacional, desde março, devido à pandemia de covid-19.

Hoje é o último dia para pedir o auxílio emergencial
Trabalhista | 02/07/2020
Prazo para novos cadastros termina nesta quinta às 23h59.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 107, DE 02 DE JULHO DE 2020
CN | 03/07/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos

LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020
03/07/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

DECRETO Nº 10.414, DE 2 DE JULHO DE 2020
03/07/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 30 DE JUNHO DE 2020
SDA/MAPA | 03/07/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) de estilosantes (Stylosanthes guianensis) produzidas na Tailândia.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.356, DE 02 DE JULHO DE 2020
Estado São Paulo | 03/07/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - Detran em autarquia, e dá providências correlatas

LEI Nº 3.638, DE 02 DE JULHO DE 2020
Estado Acre | 03/07/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas de mercadorias, em decorrência de doações para assistência a vítimas de calamidade pública.

LEI Nº 8.924, DE 2 DE JULHO DE 2020
Estado Rio de Janeiro | 03/07/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Lei Estadual Nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o absorvente higiênico feminino.

DECRETO Nº 15.468, DE 2 DE JULHO DE 2020
Estado Mato Grosso do Sul | 03/07/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.426, de 29 de abril de 2020, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.382, DE 2 DE JULHO DE 2020
Município Belo Horizonte | 03/07/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre novas medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.

PORTARIA SF Nº 123, DE 02 DE JULHO DE 2020
Município São Paulo | SF/São Paulo | 03/07/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na pesquisa de preços, reserva e emissão de passagens aéreas, nacionais e internacionais, para viagens de servidores da Secretaria Municipal da Fazenda.

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 49, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Município Florianópolis | CM/Florianópolis | 02/07/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
de 2020

DECRETO Nº 69/E, DE 01 DE JULHO DE 2020
Município Boa Vista | 02/07/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
ALTERA O DECRETO Nº 161/E, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CATRIM DE 2020.