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Procedimentos - Edições

Antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença
Previdenciário | 07/04/2020
Foi publicado no DOU de 07/04/2020, a Portaria SEPRT/INSS nº 9.381/2020 que disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao INSS, de que trata o art. 4º da Lei nº 13.982/2020, e os requisitos e forma de análise do atestado médico apresentado para instruir o requerimento.

Contribuições Previdenciárias - Prorrogação do Prazo de Recolhimento
Previdenciário | 07/04/2020
Foi publicada no Diário Oficial da União em Edição Extra de 03/04/2020 a Portaria GM/ME nº 139/2020, a qual prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

Especial Coronavírus - COVID-19
Administrativo | 07/04/2020
Para auxiliar o Cenofisco criou um especial sobre o CORONAVÍRUS para centralizar todas as informações publicadas das áreas trabalhista, previdenciária e tributária. Neste especial você encontra as alterações nas leis trabalhistas, informações sobre as suspensões de atendimento ao público e de exigibilidade de recolhimento, quarentena, prorrogações dos prazos de recolhimento de tributos e obrigações, reduções de IPI, dentre outros assuntos que foram divulgados nas legislações federais, estaduais e municipais e que está organizada por esfera e por assunto.

Natal - ISS - Optantes do Simples Nacional - Prorrogação de Prazos
Tributário | 07/04/2020
O Secretário Municipal de Tributação, por meio da Portaria SEMUT nº 24, publicada no DOM-Natal de 07/04/2020, em função dos impactos da pandemia do Covid-19, prorroga os prazos de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) apurado no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos.

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CPF do consumidor é obrigatório nas compras com valor igual ou acima de R$ 2 mil
Tributário | TO | 07/04/2020
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz) relembra aos contribuintes inscritos no cadastro fiscal do Tocantins sobre a obrigatoriedade da identificação do consumidor, com o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) na Nota Fiscal de Consumidor - Eletrônica (NFC-e) nas compras com valor igual ou acima de R$ 2.000,00.

Dois novos bancos passam a receber ICMS por meio da Guia de Arrecadação
Tributário | RS | 07/04/2020
Banco do Brasil e Sicredi passam a receber a partir desta terça-feira (7) o pagamento de ICMS por meio da Guia de Arrecadação do RS (GA). A medida de caráter excepcional foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) por meio da Portaria Sefaz nº 11/2020. O Banrisul segue recebendo normalmente o pagamento dos tributos.

ITCD: Secretaria de Fazenda disponibiliza pela internet simulação e parcelamento do imposto vencido
Tributário | MG | 07/04/2020
Procedimento é válido para débitos inscritos ou não em dívida ativa.

Receita abre hoje (07/04) a consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de ABR/2020
Imposto de Renda | 07/04/2020
Crédito bancário para 87.066 contribuintes será realizado no dia 15 de abril.

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Procedimento - Edição 14 - 1ª Semana de Abril
Tributário | 01/04/2020
Acompanhem a edição 14/2020 da semana.

Procedimento - Edição 13 - 4ª Semana de Março
Tributário | 25/03/2020
Acompanhem a edição 13/2020 da semana.

Procedimento - Edição 12 - 3ª Semana de Março
Tributário | 18/03/2020
Acompanhem a edição 12/2020 da semana.

Procedimento - Edição 11 - 2ª Semana de Março
Tributário | 11/03/2020
Acompanhem a edição 11/2020 da semana.

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Substituição Tributária

MT - Novas Regras - Exercício de 2020

Desde 01/01/2020 o Estado do Mato Grosso adotou nova forma de tributação para as mercadorias sujeitas a substituição tributária que estão elencadas no Anexo X do RICMS-MT/14, c/c Convênio nº 142/18. O Regime de Estimativa Simplificado disposto no Anexo XIII do citado Regulamento foi revogado, conforme alínea "z" do inciso XV do art. 59 da Lei Complementar nº 631/19.

As novas disposições do regime foram apresentadas pelos Decretos nºs 271 e 273/19. Para conhecimento, seguem algumas explicações sobre o novo regime:

- Estabelecimento optante pelo crédito outorgado ou optante pelo SIMPLES Nacional - Os percentuais de MVA constantes do Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 serão utilizados, exclusivamente, por estabelecimentos enquadrados, alternativamente, como optantes pelo benefício fiscal de crédito outorgado, previsto no inciso I e na alínea "a" do inciso II do artigo 2º do Anexo XVII do RICMS-MT/14 ou optantes pelo Simples Nacional.

- Estabelecimento Mato-Grossense com atividade principal de comércio atacadista - Ficam autorizados a aplicarem redução de 50% do MVA previsto no Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 desde que seja optante pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, seja optante pelo benefício fiscal de crédito outorgado, seja credenciado como substituto tributário e atenda a condição prevista no § 4º do artigo 6º do Anexo XVII do RICMS-MT/14. Nesse caso, o remetente não efetuará a retenção do imposto ficando a cargo do destinatário efetuar a retenção e recolhimento do imposto devido (art. 2ºA, da Portaria SEFAZ nº 195/19). Observar, ainda, as demais regras sobre a redução de MVA nos §§ 2º a 4º do art. 2ºA da Portaria SEFAZ nº 195/19.

- Estabelecimento não optante ou não beneficiado pelo crédito outorgado ou cuja utilização seja vedada pela Lei Complementar nº 631/19 - O estabelecimento mato-grossense que não seja optante ou não possa ser beneficiado pelo crédito outorgado ou, ainda, que sua utilização seja vedada pela Lei Complementar nº 631/19 utilizará o MVA previsto no art. 2ºB da Portaria SEFAZ nº 195/19, todavia, o DESTINATÁRIO deverá efetuar o complemento do imposto devido relativo a diferença de MVA, conforme prevê o parágrafo único do art. 2ºB da Portaria SEFAZ nº 195/19. Já na operação interestadual, o remetente quando responsável pelo recolhimento do ICMS-ST, deverá utilizar a MVA menor disposta no Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 195/19.

- Limite de crédito - Nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias para revenda com utilização de MVA previsto no Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 limita o crédito fiscal do adquirente em 7% do valor da operação. Essa regra não se aplica aos produtos indicados no § 3º do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 195/19, tendo em vista que o percentual de MVA foi fixado sem dedução do crédito outorgado. Nesse caso, será respeitado como limite do crédito o valor do imposto destacado na Nota Fiscal, exceto quando a saída subsequente for amparada por benefício fiscal que implique vedação de crédito ou exija o estorno proporcional do crédito.

NCM Nome CEST

UF de Origem UF de Destino

TIPI/TEC

Classificação Nacional de Atividades Econômicas

Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem as notas explicativas das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor entendimento do código de atividade econômica.

Classificação Brasileira de Ocupações

A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.

Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5

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Código Fiscal de Operações e Prestações

O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).

Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.

Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.

Código de Situação Tributária

Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.

Código Especificador da Substituição Tributária

Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.

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Procedimentos Mais Recentes

Autopeças - Substituição Tributária - Tratamento Fiscal
ICMS e Outros > Sudeste > Minas Gerais | 07/04/2020 | Número: 15/2020
Neste trabalho, abordaremos o regime de substituição tributária aplicável nas operações internas e interestaduais com autopeças relacionadas no Capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS-MG/02, com base nas novas alterações trazidas pelo Convênio ICMS nº 142/18.

Coronavírus - Faltas Justificadas
Prev/Trab > Trabalhista | 07/04/2020 | Número: 15/2020
Matéria que trata sobre falta justificada durante a pandemia do coronavírus.

Coronavírus - Restrição Excepcional e Temporária de Estrangeiros
Prev/Trab > Trabalhista | 07/04/2020 | Número: 15/2020
Matéria que trata a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

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Destaques

Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático
01/04/2020 | Número: 50/2010
Neste trabalho, apresentamos em forma de quadro prático, os IVA-ST Ajustados utilizados no cálculo do ICMS Antecipado da substituição tributária, prevista no art. 426-A do RICMS-SP.

Selic
02/09/2019 | Número: 09/2019
A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de agosto de 2019, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais, exigível a partir de 1º de setembro de 2019 é de 0,50%.

Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Prazo de Apresentação - Exercício de 2019
19/07/2019
A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) foi instituída pela Lei nº 9.393/96, produzindo efeitos a partir de janeiro/97.

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Aplicações Financeiras

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Profissões Regulamentadas

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Justiça do Trabalho

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Excelente didática. Atendimento objetivo e esclarecedor.

ALEX SILVEIRA em 07/04/2020

Avaliação:

Atendimento esclarecedor, sem ressalvas.

GILBERTO DOS SANTOS em 07/04/2020

Avaliação:

Atendente Alexandra foi muito atenciosa!

EDUARDO NOGUEIRA FRANCO em 07/04/2020

Avaliação:

Excelente atendimento.

Diego Henrique da Silva em 07/04/2020

Avaliação:

Legislação Geral

Federal
Estadual
Municipal

DECRETO Nº 10.314, DE 6 DE ABRIL DE 2020
07/04/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

DECRETO Nº 10.315, DE 6 DE ABRIL DE 2020
07/04/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Prorroga, de ofício, a vigência de instrumentos e o prazo para bloqueio dos restos a pagar de transferências voluntárias.

CONVÊNIO ICMS Nº 23, DE 3 DE ABRIL DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 07/04/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Paraná e altera o Convênio ICMS 03/17, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.

CONVÊNIO ICMS Nº 24, DE 3 DE ABRIL DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 07/04/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte do Convênio ICMS 213/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

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LEI Nº 11.125, DE 06 DE ABRIL DE 2020
Estado Espírito Santo | 07/04/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Autoriza o Estado a participar do fundo privado a ser criado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo - BANDES com a finalidade de garantir diretamente o risco em operações de crédito, concede subsídio financeiro e dá outras providências.

DECRETO Nº 24.935, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Estado Rondônia | 07/04/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Acresce dispositivos ao Decreto nº 24.909, de 27 de março de 2020.

DECRETO Nº 439, DE 06 DE ABRIL DE 2020
Estado Mato Grosso | 07/04/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Estado o dia que menciona.

DECRETO Nº 459-S, DE 06 DE ABRIL DE 2020
Estado Espírito Santo | 07/04/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Ponto Facultativo nos órgãos do Poder Executivo Estadual no dia 09 de abril de 2020.

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Filtrar por Municipio:

DECRETO Nº 17.325, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Município Belo Horizonte | 07/04/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto nº 17.304, de 18 de março de 2020, que determina a suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus - COVID-19.

DECRETO Nº 18.064, DE 02 DE ABRIL DE 2020
Município Vitória | 07/04/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Declara estado de calamidade pública no Município de Vitória para enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.

DECRETO Nº 47.336, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Município Rio de Janeiro | 07/04/2020 | RETIFICAÇÃO
Tributos Municipais - Estabelecimentos Hoteleiros - Alteração na Legislação - Foi retificado no DOE-RJ de 06/04/2020 0 Decreto nº 47.336/2020 que acrescenta dispositivos ao Decreto Rio nº 47.296/2020, que dispõe sobre o procedimento para credenciamento de estabelecimentos hoteleiros para hospedagem de idosos assintomáticos moradores de comunidades carentes visando prevenir a contaminação pelo novo Coronavírus (COVID-19).

DECRETO Nº 59.335, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Município São Paulo | 07/04/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço.

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