Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Prazo de Apresentação - Exercício de 2019
Tributário | 19/07/2019
A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) foi instituída pela Lei nº 9.393/96, produzindo efeitos a partir de janeiro/97.

EFD-Reinf - Alteração de Prazo
Trabalhista | 19/07/2019
Foi publicada no Diário Oficial da União de 19/07/2019 a Instrução Normativa RFB nº 1.900/19, que altera a Instrução Normativa nº 1.701/17, para determinar que a obrigatoriedade da entrega do EFD-Reinf, para empresas do 3º grupo, que compreende os obrigados não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, a que se referem os incisos I, II e IV, do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.701/17, será a partir das 8:00 horas do dia 10/01/2020, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2020;

Município de Cuiabá - Parcelamento - Mutirão de Conciliação Fiscal do Ano de 2019
Tributário | 19/07/2019
O Prefeito do Município de Cuiabá, por meio da Lei nº 6.399/19, regulamentada pelo Decreto nº 7.276/19, dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no Mutirão de Conciliação do ano de 2019.

São Paulo/ISS - Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP) - Prazo de Entrega
Tributário | 16/07/2019
O Secretário Municipal da Fazenda, por meio da Instrução Normativa SF/SUREM nº 47/19, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 16/07/2019, definiu que para o exercício de 2019, o prazo para entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP) iniciou-se no dia 15/07/2019, estendendo-se até o dia 30/12/2019.

COMUNICADO - Subcontratação de Serviço de Transporte - Simples Nacional
Tributário | RO | 18/07/2019
Considerando diversos questionamentos referente à forma de tributação do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte decorrente de subcontratação de transportadores autônomos por empresas optantes pelo Simples Nacional, a Gerência de Fiscalização esclarece que:

Parcelamento: atrasos podem suspender benefícios
Tributário | GO | 18/07/2019
Quem foi beneficiado com o abatimento de juros e multas para débitos de ITCD, IPVA e ICMS, deve ficar atento ao número de parcelas em atraso. No dia 25, na próxima semana, 1.921 contribuintes com mais de três atrasos consecutivos ou não correm o risco de perder os descontos concedidos, caso não efetuem o pagamento de pelo menos uma das parcelas vencidas. Para aqueles que possuem benefício fiscal, a inscrição em dívida ativa implica em suspensão do Tare.

Secretaria da Fazenda e Planejamento fiscaliza mais de 450 alvos por fraude em ICMS de bebidas quentes
Tributário | SP | 18/07/2019
A Secretaria da Fazenda e Planejamento deu início nesta quinta-feira (18) à primeira fase da Operação Saideira. Serão diligenciados 452 alvos de todo o Estado de São Paulo por falta de recolhimento de R$ 130 milhões de ICMS na comercialização de bebidas quentes (como uísques, aguardentes/cachaças, vodkas), no período de janeiro de 2016 a junho de 2019. O objetivo desta etapa é desestruturar esquema fraudulento, que consiste na criação e utilização de empresas interpostas, com o intuito de eximir os reais interessados do pagamento antecipado do ICMS destas mercadorias.

Emissão de NF-e por produtores rurais
Tributário | PA | 17/07/2019
Produtores rurais com inscrição estadual na Secretaria da Fazenda do Pará, Sefa, estão habilitados, automaticamente, a emitir Nota Fiscal eletrônica, NF-e. De acordo com as orientações da Coordenação de Cadastro da Sefa, a partir do momento em que o produtor rural passa a emitir a NF-e ele não poderá mais emitir a Nota Fiscal Avulsa eletrônica, NFA-e.

Procedimento - Edição 29 - 3ª semana de julho
Administrativo | 16/07/2019
Acompanhem a edição 29/19 da semana.

Procedimento - Edição 28 - 2ª Semana de Julho
Tributário | 10/07/2019
Acompanhem a edição 28/19 da semana.

Procedimento - Edição 27 - 1ª Semana de Julho
Tributário | 03/07/2019
Acompanhem a edição 27/2019 da semana.

Procedimento - Edição 26 - 4ª Semana de Junho
Tributário | 25/06/2019
Acompanhem a edição 26/2019 da semana.

LEI Nº 13.860, DE 18 DE JULHO DE 2019
19/07/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.

LEI Nº 13.861, DE 18 DE JULHO DE 2019
19/07/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 888, DE 18 DE JULHO DE 2019
19/07/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.

DECRETO Nº 9.916, DE 18 DE JULHO DE 2019
19/07/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre os critérios gerais a serem observados para a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

RESOLUÇÃO Nº 3.030, DE 12 DE JULHO DE 2019
Estado Mato Grosso do Sul | SEFAZ/MS | 19/07/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de agosto de 2019.

RESOLUÇÃO Nº 53, DE 12 DE JULHO DE 2019
Estado Rio de Janeiro | SEFAZ/RJ | 19/07/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Resolução SER Nº 319/06, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS, a que se refere o Convênio ICMS 48/93.

*PORTARIA Nº 62, DE 12 DE JULHO DE 2019
Estado Rio de Janeiro | SUCIEF/RJ | 19/07/2019 | REPUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre o preenchimento da Escrituração Fiscal Digital, no caso em que menciona.

PORTARIA Nº 1.520, DE 17 DE JULHO DE 2019
Estado Alagoas | SEFAZ/AL | 19/07/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Portaria SEF nº 464, de 04 de abril de 2019, que institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.276 DE 17 DE JULHO DE 2019
Município Cuiabá | 19/07/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Regulamenta a Lei nº 6.399, de 07 de junho de 2019, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação do ano de 2019, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 17 DE JULHO DE 2019
Município Natal | 18/07/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Institui no Município do Natal o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno porte, aos Microempreendedores Individuais e empreendimentos econômico solidários, revoga a Lei Municipal nº. 6.025 de 28 de dezembro de 2009 e a Lei nº 6.214, de 27 de janeiro de 2011; altera a Lei Complementar nº 055/2004 (Código de Obras) e Lei 4.247 (Alvará Unificado VISA), bem como a Lei nº 4.885/1997 (RITUR), e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 17 DE JUNHO DE 2019
Município Salvador | SEFAZ/DGRM/Salvador | 18/07/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.

DECRETO Nº 31.229 DE 16 DE JULHO DE 2019
Município Salvador | 17/07/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera dispositivos do Dec. nº 29.547, de 12 de março de 2018, e do Dec. nº 30.755, de 16 de janeiro de 2019, na forma que indica.