ICMS/MA - Produtos Destinados à Prevenção da COVID-19 - Isenção
Tributário | 21/09/2020
O Governador do Estado do Maranhão, por meio da Medida Provisória nº 327/2020, publicada no DOE-MA de 17/09/2020, isenta do pagamento do ICMS, até 31/12/2020, as operações e prestações com as seguintes mercadorias, destinadas à prevenção da COVID-19, infecção humana causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).
ISSQN/Belém-PA - Declaração Fiscal Mensal de Serviços - Prorrogação
Tributário | 18/09/2020
Por meio da Portaria GABS/SEFIN nº 306/2020, publicada no DOM-Belém de 17/09/2020, o Secretário Municipal de Finanças altera a Portaria GABS/SEFIN nº 305/2020, que dispõe, em caráter excepcional, sobre a prorrogação do prazo, para o dia 31/10/2020, para a transmissão de Declaração Fiscal Mensal de Serviços (DFMS-e) das competências de outubro/2019; novembro/2019; dezembro/2019; janeiro/2020; fevereiro/2020; março/2020; abril/2020; maio/2020; junho/2020; julho/2020 e agosto/2020.
Proteção de Dados Pessoais - Início de Vigência Imediata
Tributário | 18/09/2020
Terminou a discussão que envolvia o início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei nº 13.709, de 14/08/2018, DOU de 15/08/2018.
ICMS/MT - Operações de Saída Interna de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) - Prorrogação
Tributário | 17/09/2020
O Governador do Estado de Mato Grosso, tendo em vista as dificuldades acarretadas pelo surto do COVID-19, publicou em edição extra do DOE-MT de 16/09/2020, o Decreto nº 643/2020, que altera o Decreto nº 472/2020, que prorroga, em caráter excepcional, os prazos para recolhimento do ICMS devido pelas usinas ou destilarias deste Estado, em decorrência de operações de saída interna de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC), com destino à distribuidora, previstos nos incisos I e II do § 1º e no § 2º do art. 487-A do RICMS-MT, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014.
Coordenação da pauta fiscal de ICMS atende em novo e-mail
Tributário | GO | 21/09/2020
Os contribuintes que tiverem dúvidas sobre assuntos ligados a pautas fiscais do ICMS devem encaminhar a solicitação para novo e-mail a partir de hoje, (21/09). As pautas fiscais de várias mercadorias são divulgadas periodicamente pela Coordenação de Pesquisa Mercadológica da Secretaria de Estado da Economia.
Denatran oferece função de pagamento de multas por aplicativo
Tributário | 21/09/2020
Para ter desconto no valor, infrator não pode entrar com recurso.
INSS diz que 57 agências já realizam perícia médica
Previdenciário | 21/09/2020
Retorno de médicos gera divergências entre governo e peritos.
Prorrogação por mais 24h do serviço de contingência da NF-e
Tributário | CE | 21/09/2020
Instabilidade no ambiente de autorização da NF-e na Sefaz Ceará de 18 a 22/09/2020.
PIS/COFINS
Pesquise a mercadoria pela sua descrição ou pelo código da NCM.
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Substituição Tributária
TIPI/TEC
Classificação Nacional de Atividades Econômicas
Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem as notas explicativas das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor entendimento do código de atividade econômica.
Classificação Brasileira de Ocupações
A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.
Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5
Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional
Código Fiscal de Operações e Prestações
O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).
Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.
Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.
Código de Situação Tributária
Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.
Código Especificador da Substituição Tributária
Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 92, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 22/09/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 93, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 22/09/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 04/20, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 94, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 22/09/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
RESOLUÇÃO GECEX Nº 95, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 22/09/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.
LEI Nº 6.671, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
Distrito Federal | 22/09/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre diretrizes para as políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no Distrito Federal.
LEI Nº 6.675, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
Distrito Federal | 22/09/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Lei nº 5.547, de 6 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências.
DECRETO Nº 41.214, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
Distrito Federal | 22/09/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto nº 40.939, de 02 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
PORTARIA Nº 245, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
Estado Acre | SEFAZ/AC | 22/09/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Estabelece, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus.
DECRETO Nº 20.734, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
Município Porto Alegre | 22/09/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Anexo I do Decreto nº 17.194, de 11 de agosto de 2011, que institui e regulamenta o sistema de registro eletrônico de efetividade funcional dos servidores municipais das Administrações Direta, Autárquica e Fundacional.
DECRETO Nº 59.778, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
Município São Paulo | 22/09/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Prorroga até 09 de outubro de 2020 o termo final da suspensão do atendimento presencial ao público a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, observados os termos e condições estabelecidos nos Decretos Estaduais nº 64.994, de 28 de maio de 2020, nº 65.170, de 4 de setembro de 2020 e nº 65.184, de 18 de setembro de 2020, e no Decreto nº 59.473, de 29 de maio de 2020.
DECRETO Nº 59.780, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
Município São Paulo | 22/09/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Regulamenta a manutenção, a ocupação e a permissão de uso de comércio e serviços em praças do Município de São Paulo.
DECRETO Nº 1.230, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
Município Curitiba | 21/09/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto Municipal nº 1.160, de 4 de setembro de 2020, e dá outras providências.
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