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Procedimentos - Edições

ISS/Natal-RN - Sociedade Uniprofissional - Regime de Tributação - Instituição
Tributário | 18/06/2021
A Lei Complementar nº 197/2021, publicada no DOM-Natal de 18/06/2021, institui o regime especial de tributação fixa para as sociedades constituídas por profissionais de mesma habilitação (Sociedades Uniprofissionais) e para profissionais autônomos e concede remissão de créditos tributários lançados em desfavor de profissionais autônomos de nível médio que especifica, além de alterar dispositivos do Código Tributário do Município do Natal.

DCTFWeb e EFD-Reinf - Prazo prorrogado
Previdenciário | 17/06/2021
Por meio da Portaria RFB nº 43/2021 (DOU de 16/06/2021 - Edição Extra) foi prorrogado para o dia 18/06/2021, referente ao período de apuração maio/2021 o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o prazo para transmissão da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

ICMS-AC - Prorrogação de Prazos - Antecipação e Diferencial de Alíquota
Tributário | 17/06/2021
O Governador do Estado do Acre, por meio da Lei nº 3.740/2021, publicada no DOE-AC de 17/06/2021, prorroga os prazos para pagamento do ICMS, sem quaisquer acréscimos.

TO-Palmas - IPTU - TCL - COSIP - Prorrogação do Prazo para Pagamento
Tributário | 16/06/2021
O Decreto nº 2.069/2021, publicado no DOM-Palmas de 15/06/2021, prorroga, para o dia 15/07/2021, o prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), relativos ao exercício de 2021.

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Acidente no percurso para o trabalho só gera direito à indenização se houver dolo ou culpa da empresa
Trabalhista | 18/06/2021
Fonte: TRT-2ªR
Acidente in itinere (no trajeto de ida ou volta ao trabalho) só se equipara a acidente de trabalho para fins previdenciários.

Receita Federal alerta para novo formato de certidão de obra
Trabalhista | 18/06/2021
Fonte: RFB
A Certidão de Regularidade de Obra de Construção Civil agora é emitida por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras, o Sero, com novo formato.

Arquivos da DIEF de maio/2021 podem ser entregues até o dia 24/06
Tributário | MA | 17/06/2021
Fonte: SEFAZ-MA
O prazo para transmissão dos arquivos da EFD segue até o dia 25/06.

Milhas aéreas não podem ser utilizadas como crédito de dívida trabalhista
Trabalhista | 17/06/2021
Fonte: TRT-2ªR
Os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região negaram, por unanimidade de votos, o pedido de uma trabalhadora que atuou em uma empresa de produtos veterinários na Grande São Paulo.

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PIS/COFINS

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Substituição Tributária

MT - Novas Regras - Exercício de 2020

Desde 01/01/2020 o Estado do Mato Grosso adotou nova forma de tributação para as mercadorias sujeitas a substituição tributária que estão elencadas no Anexo X do RICMS-MT/14, c/c Convênio nº 142/18. O Regime de Estimativa Simplificado disposto no Anexo XIII do citado Regulamento foi revogado, conforme alínea "z" do inciso XV do art. 59 da Lei Complementar nº 631/19.

As novas disposições do regime foram apresentadas pelos Decretos nºs 271 e 273/19. Para conhecimento, seguem algumas explicações sobre o novo regime:

- Estabelecimento optante pelo crédito outorgado ou optante pelo SIMPLES Nacional - Os percentuais de MVA constantes do Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 serão utilizados, exclusivamente, por estabelecimentos enquadrados, alternativamente, como optantes pelo benefício fiscal de crédito outorgado, previsto no inciso I e na alínea "a" do inciso II do artigo 2º do Anexo XVII do RICMS-MT/14 ou optantes pelo Simples Nacional.

- Estabelecimento Mato-Grossense com atividade principal de comércio atacadista - Ficam autorizados a aplicarem redução de 50% do MVA previsto no Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 desde que seja optante pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, seja optante pelo benefício fiscal de crédito outorgado, seja credenciado como substituto tributário e atenda a condição prevista no § 4º do artigo 6º do Anexo XVII do RICMS-MT/14. Nesse caso, o remetente não efetuará a retenção do imposto ficando a cargo do destinatário efetuar a retenção e recolhimento do imposto devido (art. 2ºA, da Portaria SEFAZ nº 195/19). Observar, ainda, as demais regras sobre a redução de MVA nos §§ 2º a 4º do art. 2ºA da Portaria SEFAZ nº 195/19.

- Estabelecimento não optante ou não beneficiado pelo crédito outorgado ou cuja utilização seja vedada pela Lei Complementar nº 631/19 - O estabelecimento mato-grossense que não seja optante ou não possa ser beneficiado pelo crédito outorgado ou, ainda, que sua utilização seja vedada pela Lei Complementar nº 631/19 utilizará o MVA previsto no art. 2ºB da Portaria SEFAZ nº 195/19, todavia, o DESTINATÁRIO deverá efetuar o complemento do imposto devido relativo a diferença de MVA, conforme prevê o parágrafo único do art. 2ºB da Portaria SEFAZ nº 195/19. Já na operação interestadual, o remetente quando responsável pelo recolhimento do ICMS-ST, deverá utilizar a MVA menor disposta no Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 195/19.

- Limite de crédito - Nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias para revenda com utilização de MVA previsto no Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 limita o crédito fiscal do adquirente em 7% do valor da operação. Essa regra não se aplica aos produtos indicados no § 3º do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 195/19, tendo em vista que o percentual de MVA foi fixado sem dedução do crédito outorgado. Nesse caso, será respeitado como limite do crédito o valor do imposto destacado na Nota Fiscal, exceto quando a saída subsequente for amparada por benefício fiscal que implique vedação de crédito ou exija o estorno proporcional do crédito.

CE - ICMS - Substituição Tributária - Aplicação da Carga Líquida

Prezado Usuário,

Antes de realizar a pesquisa da substituição tributária por NCM para o Estado do Ceará, orientamos fazer a pesquisa primeiramente pelo CNAE principal do adquirente cearense, conforme procedimentos a seguir.

As entradas de mercadorias no Estado do Ceará, procedentes de outras Unidades de Federação, ficam sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS sobre as saídas subsequentes.

Desta forma, o contribuinte deve observar os referidos tratamentos tributários para identificar o tipo de substituição tributária a ser recolhida, na seguinte ordem:

Substituição Tributária de Carga Líquida com encerramento da fase de tributação:

Calculada conforme CNAE principal do destinatário, e por % de carga líquida, sendo o recolhimento por parte do adquirente na entrada no Ceará conforme Lei nº 14.237/2008 e legislação específica de acordo como o segmento.

Nesta hipótese deverá verificar se existe segmento específico para tal operação regulamentado em Decreto, conforme disposto abaixo:

a) Autopeças de acordo com o Decreto nº 30.519/2011
b) Construção Civil de acordo com o Decreto nº 31.270/2013
c) Bebidas quentes de acordo com o Decreto nº 31.346/2013
d) Informática de acordo com o Decreto nº 31.066/2012
e) Móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico de acordo com o Decreto nº 32.900/2018

Ressalte-se que, além dos referidos segmentos, o Estado do Ceará traz outros menos comum, porém que devem ser analisados de acordo com a Lei nº 14.237/2008.

Substituição Tributária de Carga Líquida com encerramento da fase de tributação:

Calculada conforme CNAE principal do destinatário, e por % de carga líquida, sendo o recolhimento por parte do adquirente na entrada no Ceará conforme Lei nº 14.237/2008.

Nesta hipótese poderá ser analisado o Decreto nº 29.560/2008, o qual dispõe de CNAEs diversos de atacadistas e varejistas, sem segmento específico.

Substituição Tributária por MVA ou Pauta Fiscal com encerramento da fase de tributação – Calculada conforme NCM, CEST e descrição do produto

O recolhimento será por parte do remetente se houver acordo firmado entre os Estados envolvidos na operação, ou por parte do adquirente do Estado do Ceará se não houver nenhum acordo na forma prevista no Convênio ICMS nº 142/2018, legislação interna Cearense, Convênios e Protocolos ICMS que tratam do regime jurídico da substituição tributária, analisando a NCM, descrição, CEST e o segmento do produto.

Nota: A substituição tributária de acordo com a NCM, sendo calculada por MVA ou Pauta Fiscal, somente será devida se o CNAE principal do adquirente cearense não estiver na previsão da substituição tributária.

Em caso de dúvidas entrar em contato com a Consultoria!

NCM Nome CEST

UF de Origem UF de Destino

TIPI/TEC

Classificação Nacional de Atividades Econômicas

Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem o enquadramento e tributação dos regimes tributários das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor aplicação dos impostos e contribuições de cada código de atividade econômica.

Classificação Brasileira de Ocupações

A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.

Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5

Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional

Código Fiscal de Operações e Prestações

O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).

Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.

Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.

Código de Situação Tributária

Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.

Código Especificador da Substituição Tributária

Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.

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Procedimentos Mais Recentes

Arroz - Regime Especial de Tributação
ICMS e Outros > Sudeste > Minas Gerais | 15/06/2021 | Número: 25/2021
Trabalho que aborda o tratamento tributário a ser observado nas operações com arroz.

Comércio Varejista de Caráter Eventual ou Provisório em Épocas Festivas
ICMS e Outros > Sudeste > Rio de Janeiro | 15/06/2021 | Número: 25/2021
Matéria que do funcionamento provisório em épocas festivas.

Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - (EFD-REINF)
Prev/Trab > Previdência Social | 15/06/2021 | Número: 25/2021
Matéria que trata sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF), um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e um complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

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Destaques

Selic
01/02/2021 | Número: 02/2021
A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de janeiro de 2021, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais, exigível a partir de 1º de fevereiro de 2021 é de 0,15%.

Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático
04/05/2020 | Número: 50/2010
Neste trabalho, apresentamos em forma de quadro prático, os IVA-STAjustados utilizados no cálculo do ICMS Antecipado da substituição tributária, prevista no art. 426-A do RICMS-SP.

EFD-Reinf - Alteração de Prazo
19/07/2019
Foi publicada no Diário Oficial da União de 19/07/2019 a Instrução Normativa RFB nº 1.900/19, que altera a Instrução Normativa nº 1.701/17, para determinar que a obrigatoriedade da entrega do EFD-Reinf, para empresas do 3º grupo, que compreende os obrigados não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, a que se referem os incisos I, II e IV, do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.701/17, será a partir das 8:00 horas do dia 10/01/2020, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2020;

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Aplicações Financeiras

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Kelly sempre muito bem educada e como muita certeza nas suas respostas.

Paulo Balbino em 18/06/2021

Avaliação:

Bom dia. A consultora foi muito atenciosa, demonstrou ter domínio da matéria pesquisada, o que me deixou plenamente satisfeito.

JAIME LUIS KRUM em 18/06/2021

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O atendimento por parte da consultora Maria Alexandra, foi nota 10, explicou com clareza e segurança nas informações prestadas.

RAIMUNDA LIMA SOARES GOMES em 18/06/2021

Avaliação:

OTIMO ATENDIMENTO, MUITO SATISFEITA

Maria Aparecida Rodrigues em 18/06/2021

Avaliação:

Legislação Geral

Federal
Estadual
Municipal

LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
18/06/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.

RESOLUÇÃO COAF Nº 39, DE 17 DE JUNHO DE 2021
COAF/BACEN/ME | 18/06/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Revoga a Resolução Coaf nº 7, de 15 de setembro de 1999, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, que dispunha sobre procedimentos a serem observados por bolsas de mercadorias e corretores que nelas atuassem.

ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 17 DE JUNHO DE 2021
SE/CONFAZ/SEF/ME | 18/06/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

ATO COTEPE/ICMS Nº 27, DE 17 DE JUNHO DE 2021
SE/CONFAZ/SEF/ME | 18/06/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 967, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Estado Espírito Santo | 18/06/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Lei Complementar nº 504, de 20 de novembro de 2009, e dá outras providências.

LEI Nº 14.315, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Estado Bahia | 18/06/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação do sistema produtivo no Estado, altera a Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, e a Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992, e dá outras providências.

LEI Nº 15.651, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Estado Rio Grande do Sul | 18/06/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre incentivos a projetos de reciclagem no âmbito do Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social - Pró-Social/RS, instituído pela Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.908-R, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Estado Espírito Santo | 18/06/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Regulamenta a Lei Estadual nº 11.234, de 14 de janeiro de 2021, que instituiu o Programa Nota Premiada Capixaba.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 197 DE 17 DE JUNHO DE 2021
Município Natal | 18/06/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Institui o regime especial de tributação fixa para as sociedades constituídas por profissionais de mesma habilitação (Sociedades Uniprofissionais) e para profissionais autônomos; concede remissão de créditos tributários lançados em desfavor de profissionais autônomos de nível médio que especifica; e altera dispositivos da Lei 3.882 de 11 de dezembro de 1989.

DECRETO Nº 19.584, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Município Vitória | 18/06/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a adoção de procedimentos para concessão e obtenção da redução de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) para o exercício de 2022, estabelecida no Art. 20, da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, e no Decreto nº 16.576, de 28 de dezembro de 2015, em razão da situação de emergência e de calamidade de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo novo Coronavírus.

LEI Nº 9.581, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Município Salvador | 17/06/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.962/2015, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação (PIDI), e dá outras providências.

DECRETO Nº 48.985, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Município Rio de Janeiro | 17/06/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a apresentação de Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de imóveis pelos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.

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