MT - Programa REFIS-MT - Recuperação de Créditos - Restabelecimento
Tributário | 09/08/2018
O governador do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto nº 1.630, publicado no DOE-MT de 08/08/2018, revoga o Decreto nº 1.604/18, em face da revogação da decisão liminar proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral na Representação nº 0600232-21.2018.6.11.0000.

ITR - Programa para Preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do Exercício de 2018
Tributário | 03/08/2018
O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 12/18 (DOU de 03/08/2018) aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2018, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.

PERT - Consolidação
Trabalhista | 03/08/2018
Foi publicada no Diário Oficial da União de 03/08/2018a Instrução Normativa RFB nº 1.822/18, que dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/17, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

RS - Programa COMPENSA - Prorrogação do Prazo de Adesão
Tributário | 03/08/2018
O Decreto nº 54.179/18 determina que o prazo de adesão ao Programa COMPENSA-RS, estabelecido pelo art. 12 do Decreto nº 53.974/18, fica prorrogado até o dia 28/09/2018.

BA - Incentivos Fiscais Industriais
Tributário | BA | 16/08/2018
Prosseguindo no processo de convalidação dos benefícios fiscais no país, estabelecida pela Lei Complementar 160/2017 e regulamentada pelo Convênio ICMS 190/2017, a SEFAZ/BA informa que, após analisar os pedidos de alteração, inserção e exclusão de empresas e incentivos disponibilizados na lista anterior, feitos pelos contribuintes, contabilistas e demais interessados através de processos físicos ou de mensagens via correio eletrônico, procedeu as alterações julgadas pertinentes e, neste momento, apresenta a relação atualizada que deverá ser encaminhada ao CONFAZ, para nova análise dos contribuintes, esclarecendo que nesse momento apenas os incentivos vigentes serão informados ao referido conselho, ficando os demais (incentivos já encerrados ou com prazo de fruição já finalizado), a serem apresentados até 31/12/2018.

GO - Pauta do diesel cai em Goiás desde maio
Tributário | GO | 16/08/2018
A nova pauta dos combustíveis, que entra em vigor hoje (16/08) no Estado de Goiás, apresenta redução nos valores referenciais de todos os produtos.

Saque do abono salarial está liberado para nascidos em agosto
Trabalhista | 16/08/2018
Liberação dos recursos depende do mês de nascimento ou o número final de inscrição do beneficiário.

Conheça os direitos das mulheres gestantes no Brasil
Trabalhista | 15/08/2018
No Dia da Gestante, fique por dentro das leis que asseguram uma série de garantias ligadas não apenas à saúde, mas também ao trabalho, ao estudo e à vida em sociedade das mulheres grávidas.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 848, DE 16 DE AGOSTO DE 2018
20/08/2018 | RETIFICAÇÃO
RETIFICAÇÃO Na Medida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018, publicada no DOU nº 159, de 17-8-2018, Seção 1, pág. 1, nas assinaturas, inclua-se, por ter sido omitido: "CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO".

RESOLUÇÃO Nº 1.117, DE 6 DE AGOSTO DE 2018
CONFERE | 20/08/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o caput do art. 1º da Resolução nº 1.112/2018 - Confere, de 28.03.2018, que normatiza a instauração do Processo Administrativo Disciplinar no caso de inadimplência de contribuições devidas aos Conselhos Regionais.

RESOLUÇÃO Nº 2.232, DE 16 DE AGOSTO DE 2018
GPBIO/GGMED/DIARE/ANVISA/MS | 20/08/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA

RESOLUÇÃO Nº 2.259, DE 17 DE AGOSTO DE 2018
GGFIS/DIMON/ANVISA/MS | 20/08/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Determina, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, importação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto Lipgloss Trucknum Moms, comercializado pela empresa Candide indústria e Comércio Limitada, localizada nos endereços Av. Engenheiro Roberto Zuccolo, 134, complemento E 184, Bairro Jardim Humaitá - São Paulo, CEP 05.307-190, e à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 966/968, Centro - São Paulo-SP, CEP 01021100.

LEI Nº 8.063, DE 17 DE AGOSTO DE 2018
Estado Rio de Janeiro | 20/08/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a semana estadual de conscientização sobre os direitos das gestantes, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 15 de agosto.

LEI Nº 8.064, DE 17 DE AGOSTO DE 2018
Estado Rio de Janeiro | 20/08/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Lei nº 5.131, de 14 de novembro de 2007, que torna obrigatório que os estabelecimentos situados no Estado do Rio De Janeiro, que comercializam lâmpadas fluorescentes, coloquem à disposição dos consumidores lixeira para a sua coleta quando descartadas ou inutilizadas, e dá outras providências.

LEI Nº 8.065, DE 17 DE AGOSTO DE 2018
Estado Rio de Janeiro | 20/08/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Obriga os estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro A divulgar o disposto no caput do artigo 3º e nos incisos I e II da Lei Estadual nº 5.502, de 15 de julho de 2009.

LEI Nº 8.066, DE 17 DE AGOSTO DE 2018
Estado Rio de Janeiro | 20/08/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia Estadual das Entidades Filantrópicas.

DECRETO Nº 18.891, DE 15 DE AGOSTO DE 2018
Município Florianópolis | 17/08/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Introduz as Alterações n. 62 e 63 no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto nº 2.154, de 2003, e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.894, DE 17 DE AGOSTO DE 2018
Município Florianópolis | 17/08/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Regulamenta o art. 144 do Código de Postura do Município de Florianópolis, instituído pela Lei n. Lei nº 1224, de 1974 e dá outras providências

DECRETO Nº 20.040, DE 15 DE AGOSTO DE 2018
Município Porto Alegre | 16/08/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o caput do art. 5º, o art. 6º e o art. 8º, incluí o § 2º renumerando o parágrafo único para § 1º do art. 5 no Decreto nº 16.224, de 20 de fevereiro de 2009 - que regulamenta o art. 68, § 1º, da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e institui o Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais (SAREM), no âmbito da Administração Direta.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL)
Município Porto Alegre | SMF/Porto Alegre | 16/08/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
IPTU e TCL - Notifica os contribuintes a pagar o crédito tributário, no montante e no prazo referido nas respectivas guias de pagamentos ou, querendo, impugnar os respectivos lançamentos valendo-se do disposto no inciso II do artigo 62 da LCM 7/73 e alterações.