ICMS/PB - Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais
Tributário | 20/10/2021
O Governador do Estado da Paraíba, por meio da Lei nº 12.094/2021, publicada no DOE-PB de 20/10/2021, instituiu o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS, vencidos até 31/07/2021, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

Novo Aplicativo - Microempreendedor Individual (MEI)
Tributário | 15/10/2021
Um bom planejamento tributário depende da análise do contribuinte, o Cenofisco disponibiliza o Aplicativo Microempreendedor Individual (MEI) para sinalizar e orientar quanto ao enquadramento.

Valores das Anuidades para Profissionais e Sociedades Contábeis para o Exercício de 2022
Contabilidade | 15/10/2021
A Resolução CFC nº 1.636/2021 divulga os valores das anuidades, das taxas e das multas devidos aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), para o exercício de 2022.

Central de Balanços - Companhias Fechadas
Contabilidade | 14/10/2021
A Portaria ME nº 12.071/2021 dispõe sobre a publicação eletrônica dos atos de companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 e a divulgação de suas informações.

Receita abre nesta sexta-feira, 22 de outubro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de OUT/2021
Imposto de Renda | 22/10/2021
Fonte: RFB
Serão contemplados 292.752 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 448.523.681,10.

Segurado Especial: módulo simplificado recebe funcionalidade para informações de comercialização da produção rural e folhas de pagamento
Trabalhista | 22/10/2021
Fonte: PeS
A ferramenta estará disponível no módulo simplificado a partir do próximo dia 25 e a prestação das informações facilitará ao Segurado Especial comprovar sua condição perante o INSS. Informações também podem ser prestadas por meio de sistemas próprios de gestão, via web service.

Credores têm até esta sexta para manifestar interesse em receber restos a pagar
Tributário | GO | 21/10/2021
Fonte: SEFAZ-GO
As empresas interessadas em receber créditos do Estado devem manifestar interesse até esta sexta-feira (22/10), conforme Edital de Chamamento.

Quase duas mil empresas capixabas podem perder benefícios do Simples Nacional
Tributário | ES | 21/10/2021
Fonte: SEFAZ-ES
Quase duas mil empresas sediadas no Espírito Santo poderão perder os benefícios fiscais do Simples Nacional, caso não se regularizem com a Secretaria da Fazenda (Sefaz).

LEI Nº 14.229, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
22/10/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
RFB/ME | 22/10/2021 | RETIFICAÇÃO
Retificação do ADE RFB nº 6/2021, que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

ATO DECLARATÓRIO Nº 26, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
SE/CONFAZ/SETO/ME | 22/10/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.10.2021 e publicados no DOU no dia 04.10.21.

CONVÊNIO ICMS Nº 187, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
SE/CONFAZ/SETO/ME | 22/10/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

DECRETO "E" Nº 105, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Estado Mato Grosso do Sul | 22/10/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Declara ponto facultativo, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, na data que menciona.

DECRETO Nº 20.815, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Estado Bahia | 22/10/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais na data que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 42.640, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Distrito Federal | 22/10/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DECRETO Nº 51.642, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Estado Pernambuco | 22/10/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de redução da base de cálculo e diferimento do recolhimento do imposto ao prestador de serviço de comunicação.

DECRETO Nº 17.744, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Município Belo Horizonte | 22/10/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto nº 17.037, de 17 de dezembro de 2018, que regulamenta a notificação, a revisão e a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.

DECRETO Nº 21.613, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Município Teresina | 22/10/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Transfere as comemorações do "Dia do Servidor Público", com a decretação do seu ponto facultativo, do dia 28 de outubro para o dia 1º de novembro de 2021 (segunda-feira), nas Repartições Públicas Municipais, na forma que especifica.

EDITAL Nº 34, DE 2021
Município São Paulo | SF/SUREM/DECAD/São Paulo | 22/10/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Edital de notificacao de lancamentos novos, revistos ou complementares dos impostos predial e territorial urbano

LEI COMPLEMENTAR Nº 917, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Município Porto Alegre | 21/10/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o caput do art. 3º e inclui inc. VIII no caput do art. 2º, incs. I a V no caput do art. 3 e § 2º no art. 8º, todos na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 - que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema -, e alterações posteriores, definindo o regime jurídico especial a animais domésticos de estimação, ampliando a legislação a ser aplicada para fins de proteção aos animais e incluindo no rol de práticas consideradas como maus tratos aos animais as constatações da Resolução nº 1.236, de 26 de outubro 2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária.