MT - Novas Regras - Exercício de 2020

Desde 01/01/2020 o Estado do Mato Grosso adotou nova forma de tributação para as mercadorias sujeitas a substituição tributária que estão elencadas no Anexo X do RICMS-MT/14, c/c Convênio nº 142/18. O Regime de Estimativa Simplificado disposto no Anexo XIII do citado Regulamento foi revogado, conforme alínea "z" do inciso XV do art. 59 da Lei Complementar nº 631/19.

As novas disposições do regime foram apresentadas pelos Decretos nºs 271 e 273/19. Para conhecimento, seguem algumas explicações sobre o novo regime:

- Estabelecimento optante pelo crédito outorgado ou optante pelo SIMPLES Nacional - Os percentuais de MVA constantes do Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 serão utilizados, exclusivamente, por estabelecimentos enquadrados, alternativamente, como optantes pelo benefício fiscal de crédito outorgado, previsto no inciso I e na alínea "a" do inciso II do artigo 2º do Anexo XVII do RICMS-MT/14 ou optantes pelo Simples Nacional.

- Estabelecimento Mato-Grossense com atividade principal de comércio atacadista - Ficam autorizados a aplicarem redução de 50% do MVA previsto no Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 desde que seja optante pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, seja optante pelo benefício fiscal de crédito outorgado, seja credenciado como substituto tributário e atenda a condição prevista no § 4º do artigo 6º do Anexo XVII do RICMS-MT/14. Nesse caso, o remetente não efetuará a retenção do imposto ficando a cargo do destinatário efetuar a retenção e recolhimento do imposto devido (art. 2ºA, da Portaria SEFAZ nº 195/19). Observar, ainda, as demais regras sobre a redução de MVA nos §§ 2º a 4º do art. 2ºA da Portaria SEFAZ nº 195/19.

- Estabelecimento não optante ou não beneficiado pelo crédito outorgado ou cuja utilização seja vedada pela Lei Complementar nº 631/19 - O estabelecimento mato-grossense que não seja optante ou não possa ser beneficiado pelo crédito outorgado ou, ainda, que sua utilização seja vedada pela Lei Complementar nº 631/19 utilizará o MVA previsto no art. 2ºB da Portaria SEFAZ nº 195/19, todavia, o DESTINATÁRIO deverá efetuar o complemento do imposto devido relativo a diferença de MVA, conforme prevê o parágrafo único do art. 2ºB da Portaria SEFAZ nº 195/19. Já na operação interestadual, o remetente quando responsável pelo recolhimento do ICMS-ST, deverá utilizar a MVA menor disposta no Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 195/19.

- Limite de crédito - Nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias para revenda com utilização de MVA previsto no Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 limita o crédito fiscal do adquirente em 7% do valor da operação. Essa regra não se aplica aos produtos indicados no § 3º do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 195/19, tendo em vista que o percentual de MVA foi fixado sem dedução do crédito outorgado. Nesse caso, será respeitado como limite do crédito o valor do imposto destacado na Nota Fiscal, exceto quando a saída subsequente for amparada por benefício fiscal que implique vedação de crédito ou exija o estorno proporcional do crédito.

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CE - ICMS - Substituição Tributária - Aplicação da Carga Líquida

Antecipações Tributárias no Estado do CE:

Operações Interestaduais:

As entradas de mercadorias, procedentes de outras Unidades de Federação, ficam sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS em relação às operações subsequentes, são elas:
1. Antecipação com Encerramento da Fase de Tributação - Substituição Tributária de Carga Líquida - CNAE
2. Antecipação com Encerramento da Fase de Tributação - Substituição Tributária por MVA ou Pauta Fiscal - NCM
3. Antecipação sem Encerramento da Fase de Tributação - Antecipação Parcial

Operações Internas:
Nas operações internas também poderá haver antecipação do ICMS, são elas:
1. Antecipação com Encerramento da Fase de Tributação - Substituição Tributária de Carga Líquida - CNAE
2. Antecipação com Encerramento da Fase de Tributação - Substituição Tributária por MVA ou Pauta Fiscal - NCM

Tipos de Antecipações com Encerramento da Fase de Tributação:
1) Substituição Tributária de Carga Líquida – Segmento:
a) Autopeças - Decreto nº 30.519/2011;
b) Construção Civil - Decreto nº 31.270/2013;
c) Bebidas quentes - Decreto nº 31.346/2013; (De acordo com o tipo de produto comercializado - Vinhos, sidras e bebidas quentes.)
d) Informática - Decreto nº 31.066/2012; (De acordo com o tipo de produto comercializado, relacionado na Instrução Normativa nº 4/2013 e suas alterações.)
e) Móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico - Decreto nº 32.900/2018.

2) Substituição Tributária de Carga Líquida – Atacadistas e Varejistas:
Nesta hipótese poderá ser analisado o Decreto nº 29.560/2008, que dispõe sobre as CNAEs diversas de atacadistas e varejistas, sem segmento específico.

Forma de Pesquisa:
Orientamos realizar a pesquisa da substituição tributária pelo CNAE principal do destinatário cearense nas operações interestaduais ou do remetente nas operações internas, em conjunto com a NCM do produto, se for o caso.

3) Substituição Tributária - MVA ou Pauta Fiscal
Forma de Pesquisa:
A pesquisa neste caso é realizada pela NCM do produto, descrição e CEST, conforme prevê a cláusula sétima do Convênio ICMS nº 142/2018.

Antecipação Sem Encerramento da Fase de Tributação:
Por último temos a Antecipação parcial, a qual será devida nas entradas interestaduais, somente se enquadrar em nenhuma das hipóteses anteriores, conforme prevê o art. 767 do RICMS-CE – Decreto nº 24.569/1997.

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RJ - ICMS - Benefícios Fiscais - Inaplicabilidade

Prezado(a) Usuário(a),

O art. 1º da Lei nº 8.926/20 dispõe que a instituição de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais em matéria de ICMS dependerá de Lei, inclusive no que se refere à internalização de Convênios ICMS firmados no âmbito do CONFAZ, sendo vedada a edição de atos normativos infralegais para essa finalidade.

O Estado do Rio de Janeiro ainda não publicou a Lei estabelecendo as prorrogações dos Convênios ICMS nº 26/21, 28/21 e 29/21.

Dessa forma, o entendimento é que os benefícios prorrogados pelos referidos Convênios ICMS estão inaplicáveis no Estado do Rio de Janeiro.

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