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AM - Recolhimento do ICMS, ITCMD e IPVA - Prorrogação do Prazo
Tributário | 16/09/2021
O Secretário da Fazenda do Estado do Amazonas, por meio da Resolução GSEFAZ nº 18/2021, publicada no DOE-e AM de 15/09/2021, prorrogou para o dia 17/09/2021, o prazo para recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, das taxas e contribuições com vencimento no período de 13 a 16/09/2021 e o prazo para cumprimento das obrigações tributárias acessórias com vencimento no período de 12 a 16/09/2021.

Tributos Estaduais/PB - Prorrogação de Prazo
Tributário | 16/09/2021
O Secretário de Estado da Fazenda, por meio da Portaria SEFAZ nº 127/2021, publicada no DOe-SER de 16/09/2021, prorroga, excepcionalmente, para o dia 16/09/2021, o prazo para pagamento, sem acréscimos legais, dos tributos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda, cujo prazo regulamentar venceria em 15/09/2021, bem como o prazo para entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente ao mês de agosto de 2021.

DCTFweb - Transmissão
Trabalhista | 13/09/2021
Foi publicado no DOU de 13/09/2021, o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 14/2021 que dispõe sobre a transmissão direta da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) prevista no § 5º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021.

Segurada desempregada - Recebimento de salário-maternidade
Previdenciário | 13/09/2021
Por meio da Portaria Conjunta nº 50/2021 (DOU de 13/09/2021), em cumprimento das Ações Civis Públicas em face do parágrafo único do art. 97 do Decreto nº 3.048/1999 foi estabelecido que, durante o período de graça, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade, situação em que o benefício será pago diretamente pela previdência social, não mais restringindo o recebimento do salário-maternidade aos casos de demissão antes da gravidez ou durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido.

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Esclarecimentos sobre o preenchimento dos campos relacionados ao GTIN
Tributário | RO | 16/09/2021
Fonte: SEFAZ-RO
Considerando-se o previsto no Ajuste SINIEF 07/05 (especialmente os incisos VII, VIII e IX da cláusula terceira, e o parágrafo 6 da mesma cláusula), assim como no Ajuste SINIEF 19/16 (especialmente os incisos VI, IX, X e XI da cláusula quarta), ambos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, que criaram a obrigatoriedade de cadastramento do código GTIN junto ao Cadastro Centralizado de GTINS (CCG), e a inserção do respectivo código nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e nas Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e), alertamos para o cumprimento do previsto nas citadas normas.

Governo reduzirá ICMS como incentivo à produção de cerveja à base de laranja em Sergipe
Tributário | SE | 16/09/2021
Fonte: SEFAZ-SE
O Governo do Estado lança mais uma iniciativa de fomento à Agricultura, incentivando a cadeia produtiva de laranja em Sergipe, por meio da redução da alíquota de ICMS para cervejas que contenham no mínimo 0,35% de suco de laranja concentrado ou integral na sua composição.

Preços médios para basear cálculo do ICMS dos combustíveis na segunda quinzena de setembro são divulgados pela Receita Estadual
Tributário | RS | 16/09/2021
Fonte: SEFAZ-RS
A Receita Estadual divulgou os novos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) dos combustíveis que são utilizados para fins de tributação do ICMS no Rio Grande do Sul.

Recuperação de Créditos prepara Sistema de Conversão em Renda
Tributário | GO | 16/09/2021
Fonte: SEFAZ-GO
A Secretaria da Economia, por meio das superintendências de Recuperação de Créditos (SRC) e de Tecnologia da Informação (STI), iniciou na quarta-feira (16/09) o projeto de criação do Sistema de Conversão em Renda. Isso significa que o procedimento para conversão de valores bloqueados judicialmente, em decorrência das execuções fiscais, deverá se tornar mais ágil com inserção de novas tecnologias. A reunião virtual contou com profissionais das duas áreas para apresentação das etapas de trabalho para criação do Sistema.

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Substituição Tributária

MT - Novas Regras - Exercício de 2020

Desde 01/01/2020 o Estado do Mato Grosso adotou nova forma de tributação para as mercadorias sujeitas a substituição tributária que estão elencadas no Anexo X do RICMS-MT/14, c/c Convênio nº 142/18. O Regime de Estimativa Simplificado disposto no Anexo XIII do citado Regulamento foi revogado, conforme alínea "z" do inciso XV do art. 59 da Lei Complementar nº 631/19.

As novas disposições do regime foram apresentadas pelos Decretos nºs 271 e 273/19. Para conhecimento, seguem algumas explicações sobre o novo regime:

- Estabelecimento optante pelo crédito outorgado ou optante pelo SIMPLES Nacional - Os percentuais de MVA constantes do Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 serão utilizados, exclusivamente, por estabelecimentos enquadrados, alternativamente, como optantes pelo benefício fiscal de crédito outorgado, previsto no inciso I e na alínea "a" do inciso II do artigo 2º do Anexo XVII do RICMS-MT/14 ou optantes pelo Simples Nacional.

- Estabelecimento Mato-Grossense com atividade principal de comércio atacadista - Ficam autorizados a aplicarem redução de 50% do MVA previsto no Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 desde que seja optante pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, seja optante pelo benefício fiscal de crédito outorgado, seja credenciado como substituto tributário e atenda a condição prevista no § 4º do artigo 6º do Anexo XVII do RICMS-MT/14. Nesse caso, o remetente não efetuará a retenção do imposto ficando a cargo do destinatário efetuar a retenção e recolhimento do imposto devido (art. 2ºA, da Portaria SEFAZ nº 195/19). Observar, ainda, as demais regras sobre a redução de MVA nos §§ 2º a 4º do art. 2ºA da Portaria SEFAZ nº 195/19.

- Estabelecimento não optante ou não beneficiado pelo crédito outorgado ou cuja utilização seja vedada pela Lei Complementar nº 631/19 - O estabelecimento mato-grossense que não seja optante ou não possa ser beneficiado pelo crédito outorgado ou, ainda, que sua utilização seja vedada pela Lei Complementar nº 631/19 utilizará o MVA previsto no art. 2ºB da Portaria SEFAZ nº 195/19, todavia, o DESTINATÁRIO deverá efetuar o complemento do imposto devido relativo a diferença de MVA, conforme prevê o parágrafo único do art. 2ºB da Portaria SEFAZ nº 195/19. Já na operação interestadual, o remetente quando responsável pelo recolhimento do ICMS-ST, deverá utilizar a MVA menor disposta no Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 195/19.

- Limite de crédito - Nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias para revenda com utilização de MVA previsto no Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 limita o crédito fiscal do adquirente em 7% do valor da operação. Essa regra não se aplica aos produtos indicados no § 3º do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 195/19, tendo em vista que o percentual de MVA foi fixado sem dedução do crédito outorgado. Nesse caso, será respeitado como limite do crédito o valor do imposto destacado na Nota Fiscal, exceto quando a saída subsequente for amparada por benefício fiscal que implique vedação de crédito ou exija o estorno proporcional do crédito.

CE - ICMS - Substituição Tributária - Aplicação da Carga Líquida

Prezado Usuário,

Antes de realizar a pesquisa da substituição tributária por NCM para o Estado do Ceará, orientamos fazer a pesquisa primeiramente pelo CNAE principal do adquirente cearense, conforme procedimentos a seguir.

As entradas de mercadorias no Estado do Ceará, procedentes de outras Unidades de Federação, ficam sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS sobre as saídas subsequentes.

Desta forma, o contribuinte deve observar os referidos tratamentos tributários para identificar o tipo de substituição tributária a ser recolhida, na seguinte ordem:

Substituição Tributária de Carga Líquida com encerramento da fase de tributação:

Calculada conforme CNAE principal do destinatário, e por % de carga líquida, sendo o recolhimento por parte do adquirente na entrada no Ceará conforme Lei nº 14.237/2008 e legislação específica de acordo como o segmento.

Ressalte-se que em alguns casos também será devida independe do CNAE, levando em consideração o tipo de produto comercializado, por exemplo:

- Produtos de Informática relacionados em Instrução Normativa nº 04/2013 e suas alterações;

- Vinhos, sidras e bebidas quentes.

Nesta hipótese deverá verificar se existe segmento específico para tal operação regulamentado em Decreto, conforme disposto abaixo:

a) Autopeças de acordo com o Decreto nº 30.519/2011
b) Construção Civil de acordo com o Decreto nº 31.270/2013
c) Bebidas quentes de acordo com o Decreto nº 31.346/2013
d) Informática de acordo com o Decreto nº 31.066/2012
e) Móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico de acordo com o Decreto nº 32.900/2018

Ressalte-se que, além dos referidos segmentos, o Estado do Ceará traz outros menos comum, porém que devem ser analisados de acordo com a Lei nº 14.237/2008.

Substituição Tributária de Carga Líquida com encerramento da fase de tributação:

Calculada conforme CNAE principal do destinatário, e por % de carga líquida, sendo o recolhimento por parte do adquirente na entrada no Ceará conforme Lei nº 14.237/2008.

Nesta hipótese poderá ser analisado o Decreto nº 29.560/2008, o qual dispõe de CNAEs diversos de atacadistas e varejistas, sem segmento específico.

Substituição Tributária por MVA ou Pauta Fiscal com encerramento da fase de tributação – Calculada conforme NCM, CEST e descrição do produto

O recolhimento será por parte do remetente se houver acordo firmado entre os Estados envolvidos na operação, ou por parte do adquirente do Estado do Ceará se não houver nenhum acordo na forma prevista no Convênio ICMS nº 142/2018, legislação interna Cearense, Convênios e Protocolos ICMS que tratam do regime jurídico da substituição tributária, analisando a NCM, descrição, CEST e o segmento do produto.

Nota: A substituição tributária de acordo com a NCM, sendo calculada por MVA ou Pauta Fiscal, somente será devida se o CNAE principal do adquirente cearense não estiver na previsão da substituição tributária.

Não se enquadrando em nenhumas das hipóteses acima, observar a Antecipação Parcial conforme art. 767 do RICMS/CE – Decreto nº 24.569/1997.

Em caso de dúvidas entrar em contato com a Consultoria!

NCM Nome CEST

UF de Origem UF de Destino

TIPI/TEC

Classificação Nacional de Atividades Econômicas

Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem o enquadramento e tributação dos regimes tributários das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor aplicação dos impostos e contribuições de cada código de atividade econômica.

Classificação Brasileira de Ocupações

A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.

Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5

Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional

Código Fiscal de Operações e Prestações

O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).

Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.

Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.

Código de Situação Tributária

Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.

Código Especificador da Substituição Tributária

Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.

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Procedimentos Mais Recentes

Aquisição de Mercadoria Sujeita à Substituição Tributária de Outro Estado - Recolhimento pelo Destinatário
ICMS e Outros > Sudeste > Espírito Santo | 14/09/2021 | Número: 09/2021
A substituição tributária do ICMS consiste em atribuir a terceiro a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido em operação ou prestação realizada no campo de incidência do imposto, da qual decorre o fato gerador.

Aquisições de Mercadorias e Serviços por Órgãos da Administração Pública Estadual - Tratamento Fiscal
ICMS e Outros > Sul > Paraná | 14/09/2021 | Número: 38/2021
Trabalho que aborda sobre a isenção de ICMS nas operações ou prestações interna, relativas as aquisições de bens, mercadorias ou serviços por Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Bloco K da EFD ICMS/IPI (Registro do Controle da Produção e do Estoque)
ICMS e Outros > Centro-Oeste > Mato Grosso | 14/09/2021 | Número: 09/2021
Trabalho que aborda o Bloco K da EFD ICMS/IPI (Registro do Controle da Produção e do Estoque).

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Destaques

Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático
01/09/2021 | Número: 50/2010
As Portarias CAT nºs 62 e 67/21 alteram percentuais de Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) aplicáveis para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, no segmento de produtos de papelaria e para ovos de páscoa de chocolate.

Selic
01/02/2021 | Número: 02/2021
A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de janeiro de 2021, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais, exigível a partir de 1º de fevereiro de 2021 é de 0,15%.

EFD-Reinf - Alteração de Prazo
19/07/2019
Foi publicada no Diário Oficial da União de 19/07/2019 a Instrução Normativa RFB nº 1.900/19, que altera a Instrução Normativa nº 1.701/17, para determinar que a obrigatoriedade da entrega do EFD-Reinf, para empresas do 3º grupo, que compreende os obrigados não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, a que se referem os incisos I, II e IV, do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.701/17, será a partir das 8:00 horas do dia 10/01/2020, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2020;

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Consultor muito atencioso, foi muito claro nas explicações ao tema questionado. Muito obrigada pelo apoio!

JANETE AMARO KAKO ROSA FRANCISCO em 16/09/2021

Avaliação:

ÓTIMO ATENDIMENTO E O CONSULTOR RODRIGO MUITO BEM PREPARADO E ESCLARECEU TODAS AS DÚVIDAS.

MICHAEL RICARDO DA SILVA em 16/09/2021

Avaliação:

Como sempre, atendimento maravilhoso, excelente profissional,

SIMONE RODRIGUES MACHADO em 16/09/2021

Avaliação:

Kelly foi clara e objetiva em sua explicação, perfeito!

ELAINE SOARES SANTOS em 16/09/2021

Avaliação:

Legislação Geral

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RESOLUÇÃO - RDC Nº 563, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 16/09/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação e uso de imunoglobulina humana, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARSCoV- 2.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.943, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
BACEN/ME | 16/09/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.944, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
BACEN/ME | 16/09/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5), os requisitos para opção por essa metodologia e os requisitos adicionais para a estrutura simplificada de gerenciamento contínuo de riscos.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 248, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 16/09/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Encerra avaliação de interesse público com prorrogação da suspensão das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de fenol, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, por até um ano.

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PORTARIA Nº 2.480, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Estado Rio Grande do Norte | SES/RN | 16/09/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Estabelece medidas para regulamentar a realização de jogos das competições de futebol profissional no Estado do Rio Grande do Norte com presença de público no contexto da Pandemia de COVID -19.

LEI Nº 6.948, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Distrito Federal | 16/09/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
(Autoria do Projeto: Deputado Cláudio Abrantes) Dispõe sobre a proibição do uso da substância dietilenoglicol em qualquer fase de produção de cervejas no Distrito Federal.

DECRETO Nº 47.762, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Estado Rio de Janeiro | 16/09/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Regulamenta o disposto no art. 3º da Lei nº 9.041/2020, que internaliza o Convênio ICMS 51/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% sobre o valor da operação.

DECRETO Nº 66.012, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Estado São Paulo | 16/09/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a instituição do Portal eSocial-SPGov, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, e dá providências correlatas

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Filtrar por Municipio:

PORTARIA Nº 280, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Município Rio de Janeiro | FP/SUBEX/REC-RIO/CIS/Rio de Janeiro | 16/09/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
ISSQN - Serviços Funerários - Acrescenta o Código de Atividades Econômicas de prestação de serviços de funerária.

LEI Nº 12.870, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Município Porto Alegre | 15/09/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Institui o Programa de Microcrédito de Porto Alegre, incluindo seus projetos, suas atividades, suas ações e seus atributos, no que couber, na Lei nº 12.744, de 6 de novembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, e na Lei nº 12.297, de 4 de setembro de 2017, que institui o Plano Plurianual 2018-2021, e dá outras providências.

LEI Nº 7.034, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Município Rio de Janeiro | 15/09/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Institui sanção administrativa para a pessoa que tentar fraudar a comprovação da vacinação contra o Coronavírus - SARS-CoV-2 e dá outras providências.

DECRETO Nº 1.480. DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Município Curitiba | 15/09/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Prorroga o prazo previsto no artigo 19 do Decreto Municipal nº 1.210, de 28 julho de 2021, e dá outras providências.

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