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PERT - SIMPLES Nacional e Microempreendedor Individual
Tributário | 23/04/2018
Foram publicadas no Diário Oficial da União de 23/04/2018 as Resoluções CGSN nºs 138 e 139/18, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES Nacional e Microempreendedor Individual (PERT-SN).
MT - Programa REFIS-MT - Recuperação de Créditos - Prorrogação do Prazo para Adesão
Tributário | 20/04/2018
O Governador do Mato Grosso, por meio do Decreto nº 1.454/18, publicado no DOE-MT de 19/04/2018, alterou o Decreto nº 704/16, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa REFIS-MT, de que trata a Lei nº 10.443/17, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS-MT), determinando que o contribuinte pode requerer a adesão por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, até o dia 30/05/2018, implicando o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos.
RO - Novo Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia - Aprovação
Tributário | 20/04/2018
O Estado de Rondônia, por meio do Decreto nº 22.721/18, de 05/04/2018, publicada no Diário Oficial de 05/04/2018 - Suplemento, aprova o novo regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) com efeitos a partir de 01/05/2018.
Cuiabá/MT - Prorrogação do Prazo de Pagamento do IPTU - Cota Única ou 1ª Parcela
Tributário | 19/04/2018
O Prefeito do Município de Cuiabá, por meio do Decreto nº 6.543/18, publicado no DOM-Cuiabá de 18/04/2018, prorroga o vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), exercício 2018, para o dia 30/04/2018, para o pagamento da cota única com desconto e da primeira parcela em detrimento do prazo original fixado no art. 3º do Decreto nº 6.460/17.
Saiba o passo a passo para entregar a declaração do Imposto de Renda
Imposto de Renda | 24/04/2018
A seis dias do prazo, 12,4 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2018 ainda não foram entregues à Receita Federal.
Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o PERT-SN
Tributário | 23/04/2018
A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9/7/2018.
Contribuintes têm até o dia 27 para quitar o IPVA sem juros e multas
Tributário | 23/04/2018
Neste período o tributo poderá ser quitado integralmente, em cota única, ou parcelado.
Prazo para contribuintes solicitarem revisão de débitos vai até sexta-feira, 27/4
Tributário | 23/04/2018
Os contribuintes com Autos de Infração e Imposição de Multas (AIIMs) têm até 27/4 para solicitar o recálculo da multa e assim poderão receber descontos adicionais de até 70%. Esta iniciativa se encaixa dentro da nova perspectiva de atuação do Fisco, com o programa Nos Conformes, de oferecer orientação e oportunidades para contribuintes que querem sanar suas dívidas com o Estado. Até o momento, a Secretaria da Fazenda recebeu cerca de 300 pedidos de revisão, com expectativa de arrecadação de R$ 55 milhões.
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ISS e OutrosProcedimentos Mais Recentes
Capital Social (1ª e 2ª Parte)
Coeficientes de Jam - Créditos nas Contas Vinculadas em 10/04/2018
Substituição Tributária - Tabela com os Principais Protocolos ICM/ICMS
Destaques
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PIS/COFINS
Pesquise a mercadoria pela sua descrição ou pelo código da NCM.
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Substituição Tributária
TIPI/TEC
Classificação Nacional de Atividades Econômicas
Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem as notas explicativas das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor entendimento do código de atividade econômica.
Classificação Brasileira de Ocupações
A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.
Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5
Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional
Código Fiscal de Operações e Prestações
O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).
Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.
Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.
Código de Situação Tributária
Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.
Código Especificador da Substituição Tributária
Pesquise o código CEST no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS 52/17 e alterações posteriores.
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LEI Nº 13.654, DE 23 DE ABRIL DE 2018
24/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
DECRETO Nº 9.352, DE 23 DE ABRIL DE 2018
24/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Reabre, em favor do Banco do Brasil S.A., crédito especial, no valor de R$ 162.000.000,00, aberto pela Lei nº 13.552, de 20 de dezembro de 2017.
DECRETO DE 23 DE ABRIL DE 2018
MRE | 24/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
RESOLUÇÃO Nº 1.988, DE 26 DE MARÇO DE 2018
COFECON | 24/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a suspensão do mandato de Conselheiro no âmbito do Sistema Cofecon/Corecon.
DECRETO Nº 3, DE 19 DE ABRIL DE 2018
Estado Rio de Janeiro | 24/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
CONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS SECRETARIAS INTERVENCIONADAS NOS DIAS 23 E 30 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 4.238-R, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Estado Espírito Santo | 24/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CONSULTA Nº 14, DE 17 DE ABRIL DE 2018
Distrito Federal | COTRI/SUREC/SEF/DF | 24/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
ISS. Lista de Serviços do Anexo I do RISS. Subitem 1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. Sujeito ativo. O imposto é devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
RESOLUÇÃO 45, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Estado São Paulo | GAB/SF | 24/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de março de 2017 a fevereiro de 2018
DECRETO RIO Nº 44.447, DE 20 DE ABRIL DE 2018
Município Rio de Janeiro | 24/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 30 de abril de 2018 e dá outras providências.
PORTARIA F/CLF Nº 672, DE 20 DE ABRIL DE 2018
Município Rio de Janeiro | CLF/SMG/RJ | 24/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Determina procedimentos de recadastramento de pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades no Mercado Popular da Uruguaiana, no Centro.
DECRETO Nº 16.892, DE 20 DE ABRIL DE 2018
Município Belo Horizonte | 23/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Determina o expediente dos órgãos e entidades do Poder Executivo no dia 30 de abril de 2018 e dá outras providências.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL)
Município Porto Alegre | SMF/Porto Alegre | 23/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
IPTU e TCL - Lançamento e Pagamento - Notifica os contribuintes do IPTU e da TCL referente aos imóveis relacionados, do crédito contra eles lançado.
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