FGTS - Alterações
Trabalhista | 12/12/2019
Por meio da Lei nº 13.932/19 (DOU de 12/12/2019) foi alterada a Lei Complementar nº 26/75, e as Leis nºs 8.036/90, 8.019/90 e 10.150/00, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo; dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e extinguir a cobrança da contribuição de 10% devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
Companhias Abertas - Publicações Ordenadas - Revogação
Contabilidade | 11/12/2019
Foi publicado no DOU de 11/12/2019, a Deliberação CVM nº 838/19, que revoga a Deliberação CVM nº 829/19.
Valores das Anuidades para Profissionais e Sociedades Contábeis para o Exercício de 2020
Contabilidade | 11/12/2019
Foi publicada no Diário Oficial da União de 11/12/2019 a Resolução CFC nº 1.580/19, que divulga os valores das anuidades, das taxas e das multas devidos aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), para o exercício de 2020.
20º Encontro em São Paulo discute sobre PIS/COFINS - Créditos
Imposto de Renda | 09/12/2019
Crédito sobre PIS/COFINS no regime da não cumulatividade foi tema do encontro realizado em São Paulo.
Certidão negativa não pode ser exigida de empresa que teve recuperação deferida antes da Lei 13.043
Tributário | 13/12/2019
Com base na impossibilidade de retroação dos efeitos da Lei 13.043/2014, que regulamentou o parcelamento tributário para empresas em recuperação judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser cabível exigir a certidão negativa de débitos fiscais de uma empresa cuja recuperação foi deferida em 2006.
Atenção para parada programada nos ambientes de autorização da NF-e e NFC-e nos dias 15 e 22
Tributário | ES | 12/12/2019
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa aos contribuintes que haverá parada programada nos ambientes de autorização da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) nos próximos dias 15 e 22 de dezembro. A indisponibilidade prevista é de no máximo 15 minutos, entre as 7h e 8h da manhã dos dias mencionados.
Atenção: cadastro completo para solicitação de isenção do ICMS
Tributário | SC | 12/12/2019
A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) solicita aos consumidores de energia elétrica que efetuaram o pedido de isenção de ICMS, classificados como micro e minigeradores até 1 MW, a indicação das Unidades Consumidoras para que o Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) seja validado.
EFD Contribuições - Versão Beta do PGE 4.0
Tributário | 12/12/2019
Foi disponibilizada versão beta do PGE, exclusivamente para teste, na plataforma windows.
Procedimento - Edição 50 - 2ª Semana de Dezembro
Tributário | 11/12/2019
Acompanhem a edição 50/19 da semana.
Procedimento - Edição 49 - 1ª Semana de Dezembro
Tributário | 04/12/2019
Acompanhem a edição 49/19 da semana.
Procedimento - Edição 48 - 4ª Semana de Novembro
Tributário | 27/11/2019
Acompanhem a edição 48/19 da semana.
Procedimento - Edição 47 - 3ª Semana de Novembro
Tributário | 21/11/2019
Acompanhem a edição 47/19 da semana.
PIS/COFINS
Pesquise a mercadoria pela sua descrição ou pelo código da NCM.
Clique aqui para saber das últimas atualizações.
Substituição Tributária
TIPI/TEC
Classificação Nacional de Atividades Econômicas
Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem as notas explicativas das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor entendimento do código de atividade econômica.
Classificação Brasileira de Ocupações
A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.
Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5
Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional
Código Fiscal de Operações e Prestações
O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).
Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.
Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.
Código de Situação Tributária
Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.
Código Especificador da Substituição Tributária
Pesquise o código CEST no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.
IR
Contabilidade
Prev/Trab
Federal
ICMS e Outros
ISS e OutrosProcedimentos Mais Recentes
Amostra Grátis
Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)
Cesta de Natal - Aspectos Fiscais
Destaques
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
CN | 13/12/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
13/12/2019 | 2ª RETIFICAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 40, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
SF | 13/12/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 139.880.000,00 (cento e trinta e nove milhões, oitocentos e oitenta mil dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).
RESOLUÇÃO Nº 41, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
SF | 13/12/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Estado Mato Grosso do Sul | AL-MS | 13/12/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, modifica o Sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições gerais e transitórias, e dá outras providências.
LEI Nº 11.088, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Estado Espírito Santo | 13/12/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Revoga a Lei Estadual nº 8.308, de 12 de junho de 2006, que cria o Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais e dá outras providências.
LEI Nº 14.183 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Estado Bahia | 13/12/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
DECRETO Nº 15.328, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Estado Mato Grosso do Sul | 13/12/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Convalida atos concessivos de isenção do Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD), na hipótese autorizada pela Lei nº 4.788, de 21 de dezembro de 2015.
DECRETO RIO Nº 46.997, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Município Rio de Janeiro | 13/12/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Revoga o Decreto Rio 45.069, de 18 de setembro de 2018, que altera o Decreto Rio nº 44.698, de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, nos termos da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 63, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Município Aracajú | CM/Aracaju | 12/12/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a redação do § 6º e insere o § 7º no artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Aracaju.
DECRETO Nº 150/E, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Município Boa Vista | 12/12/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
administração Pública - Feriados Nacionais, Estaduais e Municipais - ano de 2020
DECRETO Nº 17.941, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
Município Vitória | 12/12/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
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