Comunicação do Acidente do Trabalho (CAT) - Prazo
Trabalhista | 12/12/2025
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deve ser emitida até o primeiro dia útil seguinte ao acidente, conforme determina a legislação.
Declaração de Regimes Específicos (DeRE) - Manual de orientação e documentação técnica
Tributário | 12/12/2025
Divulgado o Manual e documentação técnica referente a DeRE.
Eleições dos CRCs 2025 - Prazo para Justificar
Contabilidade | 12/12/2025
Atenção profissionais da contabilidade, encerra-se no dia 13/12/2025 o prazo para envio da justificativa por não comparecimento à eleição.
IRRF - Código de Receita - Lucros ou Dividendos
Imposto de Renda | 12/12/2025
Institui o código de receita 1841 - IRRF - Lucros ou Dividendos.
Aprovado na Câmara, projeto do devedor contumaz segue para sanção
Tributário | 11/12/2025
Fonte: SF
O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados nessa terça-feira (9) e agora segue para a sanção da Presidência da República.
Atualização de Certificado do eSocial para um novo Padrão de Segurança
Trabalhista | 11/12/2025
Fonte: eSocial
Os empregadores devem atualizar seus sistemas para um novo padrão a partir de 2026. A utilização dos ambientes web do eSocial, inclusive os módulos simplificados, não será impactada.
Cerca de 20 mil empresas de pequeno porte devem ser impactadas pela tributação de lucros e dividendos
Tributário | 11/12/2025
Fonte: ASN
Novas regras para o IRPF estabelecem tributação para negócios com faturamento anual de mais de R$ 600 mil. Aproximadamente 80% dos empreendedores brasileiros serão beneficiados com isenção.
CFC publica nova resolução sobre a Decore Eletrônica
Contabilidade | 11/12/2025
Fonte: CFC
A nova resolução apresenta mudanças que surgiram a partir da necessidade de adequar a norma às transformações tecnológicas e à evolução dos sistemas públicos e obrigações acessórias.
Manual de utilização
NCM ou Descrição
Classificação Nacional de Atividades Econômicas
Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem o enquadramento e tributação dos regimes tributários das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor aplicação dos impostos e contribuições de cada código de atividade econômica.
PIS/COFINS
Pesquise a mercadoria pela sua descrição ou pelo código da NCM.
Clique aqui para saber das últimas atualizações.
TIPI/TEC
Classificação Brasileira de Ocupações
A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.
Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5
Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional
Código Fiscal de Operações e Prestações
O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).
Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.
Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.
Código de Situação Tributária
Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.
Código Especificador da Substituição Tributária
Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.
Correlação - EFD-Reinf x Serviços
Informe o código do serviço da Lei Complementar nº 116/2003 e veja a correlação em relação ao código de natureza do rendimento a ser utilizado na EFD-Reinf, no Evento 4020.
Observação: Utilizamos os códigos da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, contudo, trata-se somente de uma referência para a facilitar o enquadramento conforme a descrição do serviço, e em algumas situações, podem não representar as características do "efetivo serviço prestado", devendo sempre ser observado o caráter interpretativo.
IR
Contabilidade
Prev/Trab
Federal
ICMS e Outros
ISS e OutrosProcedimentos Mais Recentes
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE)
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) (IBGE)
Ativo Permanente - Crédito - Considerações
Destaques
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RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 133, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
DC/ANTAQ/MPA | 12/12/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Estabelece critérios e procedimentos para outorga na navegação marítima e disciplina o cadastro de Empresa Brasileira de Investimento na Navegação - EBIN.
RESOLUÇÃO CVM Nº 236, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
GE/CVM/MF | 12/12/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera as Resoluções CVM nº 47, de 31 de agosto de 2021, e CVM nº 232, de 3 de julho de 2025.
ATO COTEPE/PMPF Nº 30, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
CONFAZ/MF | 12/12/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 29, de 9 de dezembro de 2025, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 30, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
CODAR/SUARA/SAT/RFB/MF | 12/12/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre lucros ou dividendos de que tratam o art. 10, § 4º, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 6ºA da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
LEI Nº 25.618, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Estado Minas Gerais | 12/12/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão CausaMortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
LEI Nº 7.786, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Distrito Federal | 12/12/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas, e dá outras providências.
LEI Nº 7.794, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Distrito Federal | 12/12/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, que "dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão 'Inter Vivos' de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, e dá outras providências" para tratar da aferição do valor venal dos imóveis no âmbito do ITBI.
LEI Nº 7.802, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Distrito Federal | 12/12/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Concede remissão de créditos tributários relativos ao IPTU nas condições que especifica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Município Porto Alegre | SMF/Porto Alegre | 12/12/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Prorroga para o dia 30 de janeiro de 2026 a data de recolhimento do imposto retido, nos casos em que o efetivo pagamento pelos serviços tomados ocorreu no mês de dezembro de 2025, para as entidades de Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, de qualquer dos poderes do Município, responsáveis pelo pagamento do ISSQN na condição de substitutos tributários.
PORTARIA Nº 4, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Município Rio de Janeiro | F/SUBEX/SUPTM/Rio de Janeiro | 12/12/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre gestão dos sistemas de emissão de DARMS - Documentos de Arrecadação Municipal, DARM GENÉRICO e DARM WEB
LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Município Curitiba | 11/12/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre os critérios da atualização da Planta Genérica de Valores - PGV e sobre os Valores Unitários de Construção, conforme previsão do art. 156, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, altera dispositivos da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, e limita a majoração do IPTU para os exercícios de 2026 a 2029.
LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Município Aracaju | 11/12/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o art. 10 da Lei Complementar nº 213, de 16 de junho de 2025, que Institui o Programa de Organização de Débitos - PODE, no âmbito do Município de Aracaju, e dá providências correlatas.
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