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Procedimentos - Edições

Obrigações Acessórias - DIRF 2021
Imposto de Renda | 23/11/2020
Foi publicada no Diário Oficial da União de 23/11/2020 a Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2020 e a situações especiais ocorridas em 2021 (DIRF 2021) e sobre o Programa Gerador da DIRF 2021 (PGD DIRF 2021).

Simples Nacional - Sublimites de ICMS e ISS para o Ano-calendário de 2021
Tributário | 23/11/2020
Por meio da Portaria CGSN nº 30/2020, publicada no DOU de 23/11/2020, foi divulgado a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário 2021, de sublimite de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS devidos pelos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, localizados em seus respectivos territórios.

Coronavírus - Pagamento do 13º salário - Divergência
Trabalhista | 20/11/2020
Muitos empregadores, em razão da pandemia do coronavírus, suspenderam o contrato de trabalho ou reduziram jornada e salário de seus empregados.

ICMS/AP - REFIS - Parcelamento de Débitos Fiscais - Suspensão
Tributário | 19/11/2020
O Decreto nº 3.937/2020, publicado no DOE-AP de 18/11/2020, dispõe sobre a suspensão do prazo de adesão previsto no § 2º, do art. 6º, do Decreto 3.769/2020, que trata do programa de parcelamento de débitos fiscais, da data de 04/11 até 04/12/2020.

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Baixo faturamento na pandemia não cancela multa por falta de pagamento de acordo
Trabalhista | 23/11/2020
Uma empresa da área de restaurantes recorreu ao TRT da 2ª Região pedindo que não lhe fosse aplicada multa por falta de pagamento da sexta e última parcela do acordo que firmara com um ex-empregado. Segundo o empregador, a crise provocada pela pandemia de covid-19 afetou diretamente suas atividades e seu faturamento, o que justificaria a não quitação de sua dívida. Tal parcela venceu em 23 de março de 2020.

Darf para pagamento de parcelamentos será emitido exclusivamente pela Internet
Tributário | 23/11/2020
As prestações de parcelamento poderão ser quitadas por meio de home banking ou em terminais de autoatendimento.

Débitos fiscais podem deixar empresas goianas fora do Simples Nacional
Tributário | GO | 23/11/2020
Cerca de 2.930 empresas do Simples Nacional no Estado poderão ficar fora do programa no próximo ano, por possuírem débitos inscritos em Dívida Ativa junto à Fazenda Pública Estadual. O alerta é da Secretaria da Economia de Goiás que, por intermédio da Coordenação do Simples, iniciou sexta-feira, 20/11, o processo de exclusão, em lote, por débitos.

Paraná amplia prazo para empresa sem atividade manter inscrição estadual
Tributário | PR | 23/11/2020
A Receita Estadual do Paraná editou nova norma de procedimento administrativo ampliando até dezembro a suspensão do cancelamento de inscrições estaduais de empresas do Regime Normal e das enquadradas no Simples Nacional. O prazo anterior encerrava em outubro.

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Substituição Tributária

MT - Novas Regras - Exercício de 2020

Desde 01/01/2020 o Estado do Mato Grosso adotou nova forma de tributação para as mercadorias sujeitas a substituição tributária que estão elencadas no Anexo X do RICMS-MT/14, c/c Convênio nº 142/18. O Regime de Estimativa Simplificado disposto no Anexo XIII do citado Regulamento foi revogado, conforme alínea "z" do inciso XV do art. 59 da Lei Complementar nº 631/19.

As novas disposições do regime foram apresentadas pelos Decretos nºs 271 e 273/19. Para conhecimento, seguem algumas explicações sobre o novo regime:

- Estabelecimento optante pelo crédito outorgado ou optante pelo SIMPLES Nacional - Os percentuais de MVA constantes do Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 serão utilizados, exclusivamente, por estabelecimentos enquadrados, alternativamente, como optantes pelo benefício fiscal de crédito outorgado, previsto no inciso I e na alínea "a" do inciso II do artigo 2º do Anexo XVII do RICMS-MT/14 ou optantes pelo Simples Nacional.

- Estabelecimento Mato-Grossense com atividade principal de comércio atacadista - Ficam autorizados a aplicarem redução de 50% do MVA previsto no Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 desde que seja optante pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, seja optante pelo benefício fiscal de crédito outorgado, seja credenciado como substituto tributário e atenda a condição prevista no § 4º do artigo 6º do Anexo XVII do RICMS-MT/14. Nesse caso, o remetente não efetuará a retenção do imposto ficando a cargo do destinatário efetuar a retenção e recolhimento do imposto devido (art. 2ºA, da Portaria SEFAZ nº 195/19). Observar, ainda, as demais regras sobre a redução de MVA nos §§ 2º a 4º do art. 2ºA da Portaria SEFAZ nº 195/19.

- Estabelecimento não optante ou não beneficiado pelo crédito outorgado ou cuja utilização seja vedada pela Lei Complementar nº 631/19 - O estabelecimento mato-grossense que não seja optante ou não possa ser beneficiado pelo crédito outorgado ou, ainda, que sua utilização seja vedada pela Lei Complementar nº 631/19 utilizará o MVA previsto no art. 2ºB da Portaria SEFAZ nº 195/19, todavia, o DESTINATÁRIO deverá efetuar o complemento do imposto devido relativo a diferença de MVA, conforme prevê o parágrafo único do art. 2ºB da Portaria SEFAZ nº 195/19. Já na operação interestadual, o remetente quando responsável pelo recolhimento do ICMS-ST, deverá utilizar a MVA menor disposta no Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 195/19.

- Limite de crédito - Nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias para revenda com utilização de MVA previsto no Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 limita o crédito fiscal do adquirente em 7% do valor da operação. Essa regra não se aplica aos produtos indicados no § 3º do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 195/19, tendo em vista que o percentual de MVA foi fixado sem dedução do crédito outorgado. Nesse caso, será respeitado como limite do crédito o valor do imposto destacado na Nota Fiscal, exceto quando a saída subsequente for amparada por benefício fiscal que implique vedação de crédito ou exija o estorno proporcional do crédito.

NCM Nome CEST

UF de Origem UF de Destino

TIPI/TEC

Classificação Nacional de Atividades Econômicas

Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem o enquadramento e tributação dos regimes tributários das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor aplicação dos impostos e contribuições de cada código de atividade econômica.

Classificação Brasileira de Ocupações

A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.

Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5

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Código Fiscal de Operações e Prestações

O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).

Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.

Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.

Código de Situação Tributária

Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.

Código Especificador da Substituição Tributária

Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.

Procedimentos Cenofisco

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Procedimentos Mais Recentes

Alíquota - Complemento do ICMS
ICMS e Outros > Sudeste > São Paulo | 17/11/2020 | Número: 47/2020
Trabalho que dispõe sobre o complemento do ICMS de 2,4% e 1,3%, sobre as alíquotas internas de 7% e 12%, com efeitos pelo prazo de 24 meses, contado a partir de 15 de janeiro de 2021.

Brindes - Tratamento Fiscal
ICMS e Outros > Sudeste > Minas Gerais | 17/11/2020 | Número: 47/2020
Matéria que aborda o tratamento fiscal a ser observado pelo contribuinte do imposto nas operações relativas à distribuição e à entrega de brindes ou presentes.

Cesta de Natal - Aspectos Fiscais
ICMS e Outros > Sul > Paraná | 17/11/2020 | Número: 47/2020
Neste trabalho, faremos uma breve abordagem sobre o reacondicionamento de produtos alimentícios para a formação das chamadas cestas de Natal.

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Destaques

Selic
02/10/2020 | Número: 10/2020
A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de setembro de 2020, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais, exigível a partir de 1º de outubro de 2020 é de 0,16%.

Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático
04/05/2020 | Número: 50/2010
Neste trabalho, apresentamos em forma de quadro prático, os IVA-STAjustados utilizados no cálculo do ICMS Antecipado da substituição tributária, prevista no art. 426-A do RICMS-SP.

EFD-Reinf - Alteração de Prazo
19/07/2019
Foi publicada no Diário Oficial da União de 19/07/2019 a Instrução Normativa RFB nº 1.900/19, que altera a Instrução Normativa nº 1.701/17, para determinar que a obrigatoriedade da entrega do EFD-Reinf, para empresas do 3º grupo, que compreende os obrigados não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, a que se referem os incisos I, II e IV, do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.701/17, será a partir das 8:00 horas do dia 10/01/2020, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2020;

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Profissões Regulamentadas

Desoneração da Folha

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PERFEITO COMO SEMPRE

ADELINOR LUIZ SCHERLIM em 20/11/2020

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Muito bom! Foi simples a resposta, satisfatória, e muito cordial! isso em ser cordial, pra mim, é muito importante! Obrigado Rodrigo!

LIZETE BEATRIZ RUTZ em 19/11/2020

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EXCELENTE ATENDIMENTO

José Cortellazzi em 19/11/2020

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Boa tarde! O atendimento foi muito explicativo, com linguagem de fácil entendimento. Obrigada.

ANGELA MARIA T DO NASCIMENTO em 19/11/2020

Avaliação:

Legislação Geral

Federal
Estadual
Municipal

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.992, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
RFB/ME | 24/11/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro- Sped).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.993, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
RFB/ME | 24/11/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

PORTARIA Nº 353, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
INMETRO/ME | 24/11/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Portaria Inmetro nº 270, de 05 de agosto de 2008, que aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Embalagens Destinadas ao Envasilhamento de Álcool, de forma a suspender sua compulsoriedade.

PORTARIA Nº 356, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
INMETRO/ME | 24/11/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera os Requisitos de Avaliação da Conformidade e o Regulamento Técnico da Qualidade para Dispositivos de Retenção para Crianças, aprovados pelas Portarias Inmetro nº 466, de 16 de outubro de 2014 e nº 18, de 14 de janeiro de 2014, respectivamente.

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RESOLUÇÃO SFP Nº 87, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Estado São Paulo | SFP/SP | 24/11/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Resolução SFP 26/20, de 23-03-2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19)

RESOLUÇÃO SFP Nº 88, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Estado São Paulo | SFP/SP | 24/11/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Resolução SFP 29/20, de 7 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)

ATO DIAT Nº 52, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
Estado Santa Catarina | DIAT/SEF/SC | 24/11/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Define regras para emissão simultânea de cupom fiscal por meio de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em diferentes pontos de venda e estabelece outros procedimentos.

PORTARIA N.O 668, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
Estado Pará | SEFA/PA | 24/11/2020 | 2ª REPUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrige- rantes, energéticos e isotônicos, e dá outras providências.

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Filtrar por Municipio:

*RESOLUÇÃO Nº 4.424, DE 3 DE JUNHO DE 2020
Município Rio de Janeiro | SMS/RJ | 23/11/2020 | 4ª REPUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA

DECRETO Nº 14.859, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2020
Município Fortaleza | 22/11/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Prorroga o isolamento social no Município de Fortaleza e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.299. DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
Município Aracaju | 20/11/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Estabelece estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de trata o Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

PORTARIA Nº 16, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
Município Curitiba | SMELJ/Curitiba | 20/11/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Estabelece os prazos e períodos relativos ao Programa Municipal de Incentivo ao Esporte de Curitiba, conforme determina o Decreto 1432, de 26 de outubro de 2020, para os projetos a serem executados no ano de 2021.

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