ICMS/PR - Transferência de mercadorias - Remessa interestadual entre estabelecimentos da mesma titularidade
Tributário | 10/07/2025
O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADC 49, julgou a inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.
Programa de Educação Profissional Continuada - Profissionais da contabilidade obrigados
Contabilidade | 10/07/2025
Os profissionais de contabilidade devem verificar se estão ou não obrigados ao Programa de Educação Profissional Continuada para cumprir a pontuação mínima exigida.
eSocial - CNPJ com a situação cadastral "baixada"
Trabalhista | 09/07/2025
Quando a situação cadastral de um CNPJ constar como "baixada", em razão do registro do ato de extinção na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, ainda pode haver necessidade de envio de eventos ao eSocial com data anterior ou igual à data da baixa.
ICMS/AL - Imposto antecipado - Exclusão
Tributário | 09/07/2025
Fica excluída da antecipação do imposto na qualidade de adimplente quanto ao pagamento do ICMS, o contribuinte que realizar operações com algumas mercadorias referenciadas no capítulo 84. Verifique a lista.
CNM publica artigo sobre a decisão do STF a respeito de incidência no valor excedente na integralização no ITBI
Tributário | 09/07/2025
Fonte: CNM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Grupo de Trabalho (GT) 1 - Tributação Imobiliária, do Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT), publicou análise sobre a mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reforça a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em situações de integralização de capital social com imóveis.
Fazenda define data-limite para vinculação entre estabelecimentos emissores de NFC-e e desenvolvedores do PAF
Tributário | SC | 09/07/2025
Fonte: SEFAZ-SC
Empresas responsáveis pelo Programa Aplicativo Fiscal deverão providenciar o vínculo de todos os seus usuários até o próximo dia 21 de julho.
GDF prorroga data para indicação de conta bancária do Nota Legal
Tributário | DF | 09/07/2025
Fonte: SEFAZ-DF
Prazo para informar dados agora vai até sexta-feira (11/7). Importante: há contribuinte não cadastrado que tem dinheiro a receber.
Governo Federal detalha como solicitar ressarcimento dos descontos indevidos
Trabalhista | 09/07/2025
Fonte: MPS
Coletiva de imprensa vai detalhar cronograma, valores e formato da adesão.
Manual de utilização
NCM ou Descrição
Classificação Nacional de Atividades Econômicas
Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem o enquadramento e tributação dos regimes tributários das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor aplicação dos impostos e contribuições de cada código de atividade econômica.
PIS/COFINS
Pesquise a mercadoria pela sua descrição ou pelo código da NCM.
Clique aqui para saber das últimas atualizações.
TIPI/TEC
Classificação Brasileira de Ocupações
A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.
Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5
Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional
Código Fiscal de Operações e Prestações
O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).
Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.
Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.
Código de Situação Tributária
Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.
Código Especificador da Substituição Tributária
Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.
Correlação - EFD-Reinf x Serviços
Informe o código do serviço da Lei Complementar nº 116/2003 e veja a correlação em relação ao código de natureza do rendimento a ser utilizado na EFD-Reinf, no Evento 4020.
Observação: Utilizamos os códigos da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, contudo, trata-se somente de uma referência para a facilitar o enquadramento conforme a descrição do serviço, e em algumas situações, podem não representar as características do "efetivo serviço prestado", devendo sempre ser observado o caráter interpretativo.
IR
Contabilidade
Prev/Trab
Federal
ICMS e Outros
ISS e OutrosProcedimentos Mais Recentes
Índice Nacional de Custo da Construção - Disponibilidade Interna (INCC-DI) (FGV)
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE)
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) (IBGE)
Destaques
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ATO COTEPE/ICMS Nº 85, DE 8 DE JUNHO DE 2025
CONFAZ/MF | 10/07/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
ATO COTEPE/PMPF Nº 16, DE 9 DE JULHO DE 2025
CONFAZ/MF | 10/07/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 188, DE 8 DE JULHO DE 2025
INSS/MPS | 10/07/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
CIRCULAR Nº 54, DE 08 DE JULHO DE 2024
SECEX/MDIC | 10/07/2025 | RETIFICAÇÃO
Retificação da data de assinatura da Circular Secex nº 54/2025, que torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do Mercosul.
LEI Nº 18.175, DE 08 DE JULHO DE 2025
Estado São Paulo | 10/07/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Estabelece regras para a fiscalização orientadora e o critério de dupla visita em atividades econômicas de baixo risco, no âmbito das relações de consumo.
ATO NORMATIVO Nº 18, DE 7 DE JULHO DE 2025
Estado Piauí | UNATRI/SEFAZ/PI | 10/07/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".
PORTARIA Nº 114, DE 09 DE JULHO DE 2025
Estado Pernambuco | GS/SEFAZ/PE | 10/07/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Tributos e Demais Receitas Estaduais - Arrecadação - Fica alterada a Portaria SF nº 185/2018, para determinar a implementação do Sistema de Pagamentos Instantâneos (Pix) como meio de recolhimento de tributos e demais receitas estaduais.
PORTARIA Nº 195, DE 09 DE JULHO DE 2025
Estado Sergipe | SEFAZ/SE | 10/07/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento no dia 09, para o dia 10 de julho de 2025.
PORTARIA Nº 35, DE 8 DE JULHO DE 2025
Município Vitória | SEMFA/Vitória | 10/07/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Estabelece regras para execução dos procedimentos de Autorregularização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com fundamento no art. 8º do Decreto nº 21.328/2022.
LEI Nº 8.970, DE 8 DE JULHO DE 2025
Município Rio de Janeiro | 09/07/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Institui o Selo de Produção do Artesanato Sustentável e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA, DE 8 DE JULHO DE 2025
Município Florianópolis | SMF/SMPHDU/Florianópolis | 09/07/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA O CANCELAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO (TLL), NOS CASOS DE ERRO AUTODECLARADO PELO CONTRIBUINTE NO SISTEMA REGIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 11.871, DE 4 DE JULHO DE 2025
Município Belo Horizonte | 05/07/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Lei nº 11.397/22, que consolida legislação que institui datas comemorativas no Município.
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