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DIRPF - Prorrogação
Imposto de Renda | 12/04/2021
Foi publicada no Diário Oficial da União de 12/04/2021, a Instrução Normativa RFB nº 2020/2021 que prorroga de 30/04/2021 para 31/05/2021 o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.

Estado de São Paulo - Fase Vermelha - Extensão
Trabalhista | 12/04/2021
Por meio do Decreto nº 65.613/2021 (DOE-SP de 10/04/2021) observados os termos e condições estabelecidos no Decreto nº 64.994/2020, fica estendida, até 18/04/2021 a fase vermelha no Estado.

SIMPLES Nacional e MEI - Prorrogação de Prazos e Geração do DAS
Tributário | 12/04/2021
Foram prorrogados os prazos e geração do DAS do SIMPLES Nacional e MEI de acordo com a Resolução CGSN nº 158/2021, publicada em 25/03/2021.

Profissionais e Sociedades Contábeis - Prorrogação do Prazo de Vencimento das Anuidades do Exercício de 2021 e Parcelamentos em Vigor
Contabilidade | 09/04/2021
Foi publicada no DOU de 09/04/2021, a Resolução CFC nº 1.618/2021, que prorroga, ad referendum do Plenário do CFC, o prazo de vencimento das anuidades do exercício de 2021 e demais débitos objeto de parcelamentos em vigor.

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Prazo para contestar auxílio emergencial negado termina hoje
Trabalhista | 12/04/2021
Fonte: Agência Brasil
Pedidos devem ser feitos na página da Dataprev na internet.

Encerrada suspensão de processos que tratam sobre índice de correção de débitos trabalhistas
Trabalhista | 09/04/2021
Fonte: TRT-2ªR
Foi publicado, na última quarta-feira (7), o acórdão de julgamento da ADC 58 do Supremo Tribunal Federal, que determinou os índices a serem aplicados para a correção de débitos na Justiça do Trabalho.

Maranhão lidera articulação nacional para isentar do ICMS o comércio de oxigênio medicinal
Tributário | MA | 09/04/2021
Fonte: SEFAZ-MA
Após a publicação no Diário Oficial da União, a isenção vale até 31 de dezembro de 2021.

Receita Federal lança o Programa Regional de Conformidade Tributária e Aduaneira
Tributário | Comércio Exterior | 09/04/2021
Fonte: RFB
Ações permitirão a regularidade fiscal de contribuintes do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.

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PIS/COFINS

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Substituição Tributária

MT - Novas Regras - Exercício de 2020

Desde 01/01/2020 o Estado do Mato Grosso adotou nova forma de tributação para as mercadorias sujeitas a substituição tributária que estão elencadas no Anexo X do RICMS-MT/14, c/c Convênio nº 142/18. O Regime de Estimativa Simplificado disposto no Anexo XIII do citado Regulamento foi revogado, conforme alínea "z" do inciso XV do art. 59 da Lei Complementar nº 631/19.

As novas disposições do regime foram apresentadas pelos Decretos nºs 271 e 273/19. Para conhecimento, seguem algumas explicações sobre o novo regime:

- Estabelecimento optante pelo crédito outorgado ou optante pelo SIMPLES Nacional - Os percentuais de MVA constantes do Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 serão utilizados, exclusivamente, por estabelecimentos enquadrados, alternativamente, como optantes pelo benefício fiscal de crédito outorgado, previsto no inciso I e na alínea "a" do inciso II do artigo 2º do Anexo XVII do RICMS-MT/14 ou optantes pelo Simples Nacional.

- Estabelecimento Mato-Grossense com atividade principal de comércio atacadista - Ficam autorizados a aplicarem redução de 50% do MVA previsto no Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 desde que seja optante pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, seja optante pelo benefício fiscal de crédito outorgado, seja credenciado como substituto tributário e atenda a condição prevista no § 4º do artigo 6º do Anexo XVII do RICMS-MT/14. Nesse caso, o remetente não efetuará a retenção do imposto ficando a cargo do destinatário efetuar a retenção e recolhimento do imposto devido (art. 2ºA, da Portaria SEFAZ nº 195/19). Observar, ainda, as demais regras sobre a redução de MVA nos §§ 2º a 4º do art. 2ºA da Portaria SEFAZ nº 195/19.

- Estabelecimento não optante ou não beneficiado pelo crédito outorgado ou cuja utilização seja vedada pela Lei Complementar nº 631/19 - O estabelecimento mato-grossense que não seja optante ou não possa ser beneficiado pelo crédito outorgado ou, ainda, que sua utilização seja vedada pela Lei Complementar nº 631/19 utilizará o MVA previsto no art. 2ºB da Portaria SEFAZ nº 195/19, todavia, o DESTINATÁRIO deverá efetuar o complemento do imposto devido relativo a diferença de MVA, conforme prevê o parágrafo único do art. 2ºB da Portaria SEFAZ nº 195/19. Já na operação interestadual, o remetente quando responsável pelo recolhimento do ICMS-ST, deverá utilizar a MVA menor disposta no Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 195/19.

- Limite de crédito - Nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias para revenda com utilização de MVA previsto no Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 limita o crédito fiscal do adquirente em 7% do valor da operação. Essa regra não se aplica aos produtos indicados no § 3º do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 195/19, tendo em vista que o percentual de MVA foi fixado sem dedução do crédito outorgado. Nesse caso, será respeitado como limite do crédito o valor do imposto destacado na Nota Fiscal, exceto quando a saída subsequente for amparada por benefício fiscal que implique vedação de crédito ou exija o estorno proporcional do crédito.

CE - ICMS - Substituição Tributária - Aplicação da Carga Líquida

Prezado Usuário,

Antes de realizar a pesquisa da substituição tributária por NCM para o Estado do Ceará, orientamos fazer a pesquisa primeiramente pelo CNAE principal do adquirente cearense, conforme procedimentos a seguir.

As entradas de mercadorias no Estado do Ceará, procedentes de outras Unidades de Federação, ficam sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS sobre as saídas subsequentes.

Desta forma, o contribuinte deve observar os referidos tratamentos tributários para identificar o tipo de substituição tributária a ser recolhida, na seguinte ordem:

Substituição Tributária de Carga Líquida com encerramento da fase de tributação:

Calculada conforme CNAE principal do destinatário, e por % de carga líquida, sendo o recolhimento por parte do adquirente na entrada no Ceará conforme Lei nº 14.237/2008 e legislação específica de acordo como o segmento.

Nesta hipótese deverá verificar se existe segmento específico para tal operação regulamentado em Decreto, conforme disposto abaixo:

a) Autopeças de acordo com o Decreto nº 30.519/2011
b) Construção Civil de acordo com o Decreto nº 31.270/2013
c) Bebidas quentes de acordo com o Decreto nº 31.346/2013
d) Informática de acordo com o Decreto nº 31.066/2012
e) Móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico de acordo com o Decreto nº 32.900/2018

Ressalte-se que, além dos referidos segmentos, o Estado do Ceará traz outros menos comum, porém que devem ser analisados de acordo com a Lei nº 14.237/2008.

Substituição Tributária de Carga Líquida com encerramento da fase de tributação:

Calculada conforme CNAE principal do destinatário, e por % de carga líquida, sendo o recolhimento por parte do adquirente na entrada no Ceará conforme Lei nº 14.237/2008.

Nesta hipótese poderá ser analisado o Decreto nº 29.560/2008, o qual dispõe de CNAEs diversos de atacadistas e varejistas, sem segmento específico.

Substituição Tributária por MVA ou Pauta Fiscal com encerramento da fase de tributação – Calculada conforme NCM, CEST e descrição do produto

O recolhimento será por parte do remetente se houver acordo firmado entre os Estados envolvidos na operação, ou por parte do adquirente do Estado do Ceará se não houver nenhum acordo na forma prevista no Convênio ICMS nº 142/2018, legislação interna Cearense, Convênios e Protocolos ICMS que tratam do regime jurídico da substituição tributária, analisando a NCM, descrição, CEST e o segmento do produto.

Nota: A substituição tributária de acordo com a NCM, sendo calculada por MVA ou Pauta Fiscal, somente será devida se o CNAE principal do adquirente cearense não estiver na previsão da substituição tributária.

Em caso de dúvidas entrar em contato com a Consultoria!

NCM Nome CEST

UF de Origem UF de Destino

TIPI/TEC

Classificação Nacional de Atividades Econômicas

Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem o enquadramento e tributação dos regimes tributários das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor aplicação dos impostos e contribuições de cada código de atividade econômica.

Classificação Brasileira de Ocupações

A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.

Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5

Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional

Código Fiscal de Operações e Prestações

O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).

Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.

Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.

Código de Situação Tributária

Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.

Código Especificador da Substituição Tributária

Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.

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Procedimentos Mais Recentes

Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) (IBGE)
Contabilidade > Indicadores e Taxas | 10/04/2021
Mar - Mensal = 0,86%

Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) (IBGE)
Contabilidade > Indicadores e Taxas | 10/04/2021
Mar - Mensal = 0,93%

Coeficientes de JAM - Créditos nas Contas Vinculadas em 10/04/2021
Prev/Trab > FGTS | 08/04/2021 | Número: 17/2021
Divulgação dos coeficientes de JAM para créditos nas contas vinculadas em 10/04/2021.

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Destaques

Selic
01/02/2021 | Número: 02/2021
A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de janeiro de 2021, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais, exigível a partir de 1º de fevereiro de 2021 é de 0,15%.

Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático
04/05/2020 | Número: 50/2010
Neste trabalho, apresentamos em forma de quadro prático, os IVA-STAjustados utilizados no cálculo do ICMS Antecipado da substituição tributária, prevista no art. 426-A do RICMS-SP.

EFD-Reinf - Alteração de Prazo
19/07/2019
Foi publicada no Diário Oficial da União de 19/07/2019 a Instrução Normativa RFB nº 1.900/19, que altera a Instrução Normativa nº 1.701/17, para determinar que a obrigatoriedade da entrega do EFD-Reinf, para empresas do 3º grupo, que compreende os obrigados não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, a que se referem os incisos I, II e IV, do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.701/17, será a partir das 8:00 horas do dia 10/01/2020, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2020;

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Aplicações Financeiras

Incentivos Fiscais

Obrigações Acessórias

Parcelamento

Procedimentos Fiscais

SIMPLES Nacional

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JOSE WOLF em 12/04/2021

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Paulo Balbino em 09/04/2021

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Legislação Geral

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DECRETO Nº 10.671, DE 9 DE ABRIL DE 2021
12/04/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, firmado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006.

RESOLUÇÃO BCB Nº 85, DE 8 DE ABRIL DE 2021
DC/BACEN/ME | 12/04/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

ATO COTEPE/PMPF Nº 13, DE 9 DE ABRIL DE 2021
SE/CONFAZ/SEF/ME | 12/04/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Ato COTEPE/PMPF 12/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

CONVÊNIO ICMS Nº 33, DE 08 DE ABRIL DE 2021
CONFAZ/SEF/ME | 12/04/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Convênio ICMS 133/97, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

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DECLARAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DE CONSULTA Nº 4, 30 DE MARÇO DE 2021
Distrito Federal | SEE/SUREC/CAC/DF | 12/04/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 12 DE ABRIL 2021
Estado Rio Grande do Sul | RE/SEFAZ/RS | 12/04/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 09 DE ABRIL DE 2020
Estado Sergipe | SEFAZ/SE | 12/04/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de fevereiro e março 2021.

DECRETO Nº 34.031, DE 10 DE ABRIL DE 2021
Estado Ceará | 11/04/2021 | REPUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Mantém as medidas isolamento social rígido contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação das atividades econômicas que indica.

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DECRETO Nº 8.388, DE 09 DE ABRIL DE 2021
Município Cuiabá | 12/04/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do município de Cuiabá, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.389, DE 09 DE ABRIL DE 2021
Município Cuiabá | 12/04/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 60.169, DE 9 DE ABRIL DE 2021
Município São Paulo | 10/04/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Introduz alterações no Decreto nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009, que regulamenta o transporte de produtos perigosos por veículos de carga nas vias públicas do Município de São Paulo, nos termos da legislação especifica.

PORTARIA Nº 30, DE 1º ABRIL DE 2021
Município Belo Horizonte | SMFA/Belo Horizonte | 10/04/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Portaria SMFA nº 044, de 08 de julho de 2020.

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