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Procedimentos - Edições

ICMS-GO - Débitos Relacionados ao ICMS - Programa FACILITA
Tributário | 20/01/2021
A Instrução Normativa GSE nº 1.489/2021, publicada no DOE-GO de 20/01/2021, dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao ICMS, instituídas pela Lei nº 20.939/2020 - Programa FACILITA.

Prazo de Opção pelo SIMPLES Nacional e Simei: 29/01/2021
Tributário | 20/01/2021
Para as empresas em funcionamento, a solicitação de opção pelo SIMPLES Nacional para 2021 poderá ser feita até o último dia útil do mês de janeiro, ou seja, 29/01/2021, e seus efeitos retroagem a 01/01/2021.

Especial FEC 2021 - Fechamento de Balanço
Tributário | 19/01/2021
O Especial "FEC 2021 - Fechamento de Balanço" tem a finalidade de auxiliar o contabilista na checagem dos procedimentos necessários para o encerramento do exercício, cálculo do IRPJ e CSLL, apuração do resultado final, e ainda, o levantamento das demonstrações contábeis.

Município de Cuiabá-MT - Mutirão Fiscal - Prorrogação
Tributário | 19/01/2021
O Prefeito do Município de Cuiabá, por meio do Decreto nº 8.310/2021, publicado no DOM-Cuiabá de 18/01/2021, dispõe sobre a prorrogação, para até 26/02/2021, do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, que deverá ser solicitada diretamente no atendimento virtual do Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Cuiabá (www.cuiaba.mt.gov.br) ou Portal REFIS Online (www.refis.cuiaba.mt.gov.br), e, excepcionalmente, nos postos de atendimento presenciais, podendo ser formalizada, por meio de acordo extrajudicial de Confissão de Dívida.

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Inscrições para EQT 2020 terminam amanhã
Contabilidade | 20/01/2021
Fonte: CFC
Profissionais da Contabilidade interessados em fazer parte do Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) têm até amanhã (20) para se inscrever nos Exames de Qualificação Técnica (EQT). A inscrição, no valor de R$ 150,00 por exame, pode ser efetuada neste link até às 14h do dia 20 de janeiro.

Aberto prazo para pedidos de revisão de IPVA e CIP
Tributário | GO | 19/01/2021
Fonte: SEFAZ-GO
Recursos devem ser encaminhados em até 30 dias ao site da Receita do DF.

Arquivos da DIEF de dezembro/2020 podem ser entregues até o dia 25/01
Tributário | MA | 19/01/2021
Fonte: SEFAZ-MA
O prazo para transmissão dos arquivos da EFD também vai até o dia 25/01.

Caixa paga abono salarial para nascidos em janeiro e fevereiro
Trabalhista | 19/01/2021
Fonte: Agência Brasil
Pagamento será feito a cerca de 3,4 milhões de trabalhadores.

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PIS/COFINS

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Substituição Tributária

MT - Novas Regras - Exercício de 2020

Desde 01/01/2020 o Estado do Mato Grosso adotou nova forma de tributação para as mercadorias sujeitas a substituição tributária que estão elencadas no Anexo X do RICMS-MT/14, c/c Convênio nº 142/18. O Regime de Estimativa Simplificado disposto no Anexo XIII do citado Regulamento foi revogado, conforme alínea "z" do inciso XV do art. 59 da Lei Complementar nº 631/19.

As novas disposições do regime foram apresentadas pelos Decretos nºs 271 e 273/19. Para conhecimento, seguem algumas explicações sobre o novo regime:

- Estabelecimento optante pelo crédito outorgado ou optante pelo SIMPLES Nacional - Os percentuais de MVA constantes do Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 serão utilizados, exclusivamente, por estabelecimentos enquadrados, alternativamente, como optantes pelo benefício fiscal de crédito outorgado, previsto no inciso I e na alínea "a" do inciso II do artigo 2º do Anexo XVII do RICMS-MT/14 ou optantes pelo Simples Nacional.

- Estabelecimento Mato-Grossense com atividade principal de comércio atacadista - Ficam autorizados a aplicarem redução de 50% do MVA previsto no Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 desde que seja optante pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, seja optante pelo benefício fiscal de crédito outorgado, seja credenciado como substituto tributário e atenda a condição prevista no § 4º do artigo 6º do Anexo XVII do RICMS-MT/14. Nesse caso, o remetente não efetuará a retenção do imposto ficando a cargo do destinatário efetuar a retenção e recolhimento do imposto devido (art. 2ºA, da Portaria SEFAZ nº 195/19). Observar, ainda, as demais regras sobre a redução de MVA nos §§ 2º a 4º do art. 2ºA da Portaria SEFAZ nº 195/19.

- Estabelecimento não optante ou não beneficiado pelo crédito outorgado ou cuja utilização seja vedada pela Lei Complementar nº 631/19 - O estabelecimento mato-grossense que não seja optante ou não possa ser beneficiado pelo crédito outorgado ou, ainda, que sua utilização seja vedada pela Lei Complementar nº 631/19 utilizará o MVA previsto no art. 2ºB da Portaria SEFAZ nº 195/19, todavia, o DESTINATÁRIO deverá efetuar o complemento do imposto devido relativo a diferença de MVA, conforme prevê o parágrafo único do art. 2ºB da Portaria SEFAZ nº 195/19. Já na operação interestadual, o remetente quando responsável pelo recolhimento do ICMS-ST, deverá utilizar a MVA menor disposta no Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 195/19.

- Limite de crédito - Nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias para revenda com utilização de MVA previsto no Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 limita o crédito fiscal do adquirente em 7% do valor da operação. Essa regra não se aplica aos produtos indicados no § 3º do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 195/19, tendo em vista que o percentual de MVA foi fixado sem dedução do crédito outorgado. Nesse caso, será respeitado como limite do crédito o valor do imposto destacado na Nota Fiscal, exceto quando a saída subsequente for amparada por benefício fiscal que implique vedação de crédito ou exija o estorno proporcional do crédito.

CE - ICMS - Substituição Tributária - Aplicação da Carga Líquida

Prezado Usuário,

Antes de realizar a pesquisa da substituição tributária por NCM para o Estado do Ceará, orientamos fazer a pesquisa primeiramente pelo CNAE principal do adquirente cearense, conforme procedimentos a seguir.

As entradas de mercadorias no Estado do Ceará, procedentes de outras Unidades de Federação, ficam sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS sobre as saídas subsequentes.

Desta forma, o contribuinte deve observar os referidos tratamentos tributários para identificar o tipo de substituição tributária a ser recolhida, na seguinte ordem:

Substituição Tributária de Carga Líquida com encerramento da fase de tributação:

Calculada conforme CNAE principal do destinatário, e por % de carga líquida, sendo o recolhimento por parte do adquirente na entrada no Ceará conforme Lei nº 14.237/2008 e legislação específica de acordo como o segmento.

Nesta hipótese deverá verificar se existe segmento específico para tal operação regulamentado em Decreto, conforme disposto abaixo:

a) Autopeças de acordo com o Decreto nº 30.519/2011
b) Construção Civil de acordo com o Decreto nº 31.270/2013
c) Bebidas quentes de acordo com o Decreto nº 31.346/2013
d) Informática de acordo com o Decreto nº 31.066/2012
e) Móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico de acordo com o Decreto nº 32.900/2018

Ressalte-se que, além dos referidos segmentos, o Estado do Ceará traz outros menos comum, porém que devem ser analisados de acordo com a Lei nº 14.237/2008.

Substituição Tributária de Carga Líquida com encerramento da fase de tributação:

Calculada conforme CNAE principal do destinatário, e por % de carga líquida, sendo o recolhimento por parte do adquirente na entrada no Ceará conforme Lei nº 14.237/2008.

Nesta hipótese poderá ser analisado o Decreto nº 29.560/2008, o qual dispõe de CNAEs diversos de atacadistas e varejistas, sem segmento específico.

Substituição Tributária por MVA ou Pauta Fiscal com encerramento da fase de tributação – Calculada conforme NCM, CEST e descrição do produto

O recolhimento será por parte do remetente se houver acordo firmado entre os Estados envolvidos na operação, ou por parte do adquirente do Estado do Ceará se não houver nenhum acordo na forma prevista no Convênio ICMS nº 142/2018, legislação interna Cearense, Convênios e Protocolos ICMS que tratam do regime jurídico da substituição tributária, analisando a NCM, descrição, CEST e o segmento do produto.

Nota: A substituição tributária de acordo com a NCM, sendo calculada por MVA ou Pauta Fiscal, somente será devida se o CNAE principal do adquirente cearense não estiver na previsão da substituição tributária.

Em caso de dúvidas entrar em contato com a Consultoria!

NCM Nome CEST

UF de Origem UF de Destino

TIPI/TEC

Classificação Nacional de Atividades Econômicas

Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem o enquadramento e tributação dos regimes tributários das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor aplicação dos impostos e contribuições de cada código de atividade econômica.

Classificação Brasileira de Ocupações

A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.

Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5

Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional

Código Fiscal de Operações e Prestações

O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).

Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.

Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.

Código de Situação Tributária

Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.

Código Especificador da Substituição Tributária

Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.

Procedimentos Cenofisco

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Procedimentos Mais Recentes

Alíquota - Majoração para 2021
ICMS e Outros > Sudeste > São Paulo | 19/01/2021 | Número: 04/2021
Trabalho que dispõe sobre o complemento do ICMS de 2,4%, 1,3% e 2,5%, sobre as alíquotas internas de 7% e 12%.

Apuração Cumulativa das Contribuições PIS/Pasep e Cofins - Contribuintes e Receitas
IR > PIS/Cofins | 19/01/2021 | Número: 04/2021
Neste trabalho, tratamos das empresas e receitas sujeitas ao regime cumulativo das contribuições PIS/Pasep e Cofins.

Bens de Produção
Federal > IPI | 19/01/2021 | Número: 04/2021
Trabalho que aborda o tratamento fiscal e tributário aplicáveis aos bens de produção, com fundamento na legislação do IPI.

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Destaques

Selic
04/01/2021 | Número: 01/2021
A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de dezembro de 2020, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais, exigível a partir de 1º de janeiro de 2021 é de 0,16%.

Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático
04/05/2020 | Número: 50/2010
Neste trabalho, apresentamos em forma de quadro prático, os IVA-STAjustados utilizados no cálculo do ICMS Antecipado da substituição tributária, prevista no art. 426-A do RICMS-SP.

EFD-Reinf - Alteração de Prazo
19/07/2019
Foi publicada no Diário Oficial da União de 19/07/2019 a Instrução Normativa RFB nº 1.900/19, que altera a Instrução Normativa nº 1.701/17, para determinar que a obrigatoriedade da entrega do EFD-Reinf, para empresas do 3º grupo, que compreende os obrigados não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, a que se referem os incisos I, II e IV, do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.701/17, será a partir das 8:00 horas do dia 10/01/2020, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2020;

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Aplicações Financeiras

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Procedimentos Fiscais

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Atenciosa e cuidadosa na análise. Gostei da consulta.

LAURA FERREIRA DOS SANTOS NORBERT COZER em 20/01/2021

Avaliação:

O atendente foi muito claro quanto aos questionamentos, e sanou as dúvidas rapidamente.

Larissa Santos em 20/01/2021

Avaliação:

A Explicação foi bem clara quanto a legislação.

carla montanari machado em 19/01/2021

Avaliação:

retorno rápido e esclareceu o assunto solicitado

GIDEMAR AMARAL DE FREITAS em 19/01/2021

Avaliação:

Legislação Geral

Federal
Estadual
Municipal

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.608, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
CFC | 20/01/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a eleição dos membros do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CVM Nº 15, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
GE/CVM/ME | 20/01/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Resolução CVM nº 8, de 14 de outubro de 2020.

ATO COTEPE/ICMS Nº 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
SE/CONFAZ/SEF/ME | 20/01/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.003, DE 18 DE JANEIRO DE 2021
RFB/ME | 20/01/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

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Filtrar por Estado:

DECRETO Nº 15.580, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Estado Mato Grosso do Sul | 20/01/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.

DECRETO Nº 41.724, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Distrito Federal | 20/01/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI, e dá outras providências.

DECRETO Nº 41.725, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Distrito Federal | 20/01/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

DECRETO Nº 41.726, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Distrito Federal | 20/01/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta a Taxa de Limpeza Pública - TLP.

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Filtrar por Municipio:

DECRETO Nº 17.529, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Município Belo Horizonte | 20/01/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto nº 17.471, de 17 de novembro de 2020, que dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.

ORDEM INTERNA SF/SUREM Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
Município São Paulo | GAB/SF | 20/01/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre o procedimento para definição de código de uso para apartamentos do tipo "apart-hotel" (flats).

LEI COMPLEMENTAR Nº 404, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
Município Campo Grande | 19/01/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 387, de 26 de maio de 2020, que institui o Programa de Pagamento Incentivado PPI 2020 para pagamento de crédito tributário ou não tributário e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.012, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Município Manaus | 19/01/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
REGULAMENTA o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do exercício de 2021, e dá outras providências.

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