Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) - Alteração do Regulamento
Tributário | 22/07/2026
Alteração no Regulamento da CBS prorrogou para 01/01/2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais pelas pessoas físicas, nanoempreendedor e Transportador Autônomo de Cargas (TAC).
Fique atento - Reforma Tributária - Prazos
Tributário | 22/07/2026
Para facilitar a compreensão e a correta aplicação das novas regras, apresentamos o cronograma da transição, organizado de acordo com as datas de início da eficácia das principais obrigações tributárias que deverão ser observadas pelos contribuintes.
ISS - São Paulo/SP - Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP) - Prazo de Entrega
Tributário | 22/07/2026
Definido o prazo de entrega da D-SUP exercício de 2026.
IBS e CBS - Aspectos Contábeis - Período de teste operacional do exercício de 2026
Contabilidade | 21/07/2026
O CFC publicou orientação técnica sobre a escrituração contábil da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Atualizações do Arquivo de Tabelas Dinâmicas - Leiaute 12
Tributário | 21/07/2026
Fonte: PSPED
Página dedicada a informar alterações no arquivo de tabelas dinâmicas do leiaute 12.
Beneficiários com NIS de final 2 recebem Bolsa Família de julho
Previdenciário | 21/07/2026
Fonte: Agência Brasil
Valor médio do benefício neste mês está em R$ 679,19.
Dispensa de motorista com HIV é julgada discriminatória
Trabalhista | 21/07/2026
Fonte: TST
Pedido de indenização deve ser julgado a partir dessa premissa.
Portaria regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados
Trabalhista | 21/07/2026
Fonte: MTE
Norma estabelece que o funcionamento do comércio em feriados, com exceção das atividades previstas no ato normativo, dependerá de negociação coletiva.
Manual de utilização
NCM ou Descrição
Classificação Nacional de Atividades Econômicas
Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem o enquadramento e tributação dos regimes tributários das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor aplicação dos impostos e contribuições de cada código de atividade econômica.
TIPI/TEC
Classificação Brasileira de Ocupações
A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.
Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional
Código Fiscal de Operações e Prestações
O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).
Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.
Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.
Código de Situação Tributária
Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.
Código Especificador da Substituição Tributária
Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.
Correlação - EFD-Reinf x Serviços
Informe o código do serviço da Lei Complementar nº 116/2003 e veja a correlação em relação ao código de natureza do rendimento a ser utilizado na EFD-Reinf, no Evento 4020.
Observação: Utilizamos os códigos da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, contudo, trata-se somente de uma referência para a facilitar o enquadramento conforme a descrição do serviço, e em algumas situações, podem não representar as características do "efetivo serviço prestado", devendo sempre ser observado o caráter interpretativo.
IR
Contabilidade
Prev/Trab
Federal
ICMS e Outros
ISS e OutrosProcedimentos Mais Recentes
Administradores de Armazéns-Gerais e Trapicheiros
Arteterapeuta
Coeficientes de JAM - Créditos nas Contas Vinculadas em 21/07/2026
Destaques
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LEI Nº 15.472, DE 21 DE JULHO DE 2026
22/07/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026
22/07/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUTRI Nº 4, DE 21 DE JULHO DE 2026
SUTRI/SAT/RFB/MF | 22/07/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Vinculação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da pessoa jurídica que menciona a Termo de Consensualidade firmado no Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 109, DE 20 DE JULHO DE 2026
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 22/07/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Imposto de Renda - PIS/Pasep - Cofins - Regime não Cumulativo - Crédito - Insumo - A Solução de Consulta Cosit/Sutri nº 109/2026 esclarece que as despesas com a aquisição de chapa de alumínio sensibilizada com polímeros fotossensíveis para gravação de chapa de impressão utilizada na produção de embalagens e bulas para medicamentos em papel e cartão geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
DECRETO Nº 35.742, DE 21 DE JULHO DE 2026
Estado Rio Grande do Norte | 22/07/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições do Protocolo ICMS 42, de 16 de junho de 2026, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
DECRETO Nº 35.743, DE 21 DE JULHO DE 2026
Estado Rio Grande do Norte | 22/07/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário - RPAT, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.
DECRETO Nº 35.744, DE 21 DE JULHO DE 2026
Estado Rio Grande do Norte | 22/07/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário - RPAT, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.
DECRETO Nº 49.261, DE 21 DE JULHO DE 2026
Estado Minas Gerais | 22/07/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
PORTARIA Nº 45, DE 21 DE JULHO DE 2026
Município São Paulo | GAB/SF | 22/07/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Define o prazo para entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais - DSUP para o exercício de 2026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.076, DE 20 DE JULHO DE 2026
Município Porto Velho | 21/07/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Institui o Programa Municipal Empresa Amiga da Inclusão no Município de Porto Velho e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.660, DE 20 DE JULHO DE 2026
Município Belo Horizonte | 21/07/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera os Decretos nº 17.272, de 4 de fevereiro de 2020, e nº 18.312, de 10 de maio de 2023.
DECRETO Nº 58.296, DE 20 DE JULHO DE 2026
Município Rio de Janeiro | 21/07/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Anexo I do Decreto Rio nº 57.445, de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Calendário Anual de Pagamentos de Tributos Municipais (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2026.
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