Município de Natal - Parcelamento de Créditos Tributários e Não Tributários - Novo Regime Especial Provisório
Tributário | 18/09/2019
O Prefeito do Município de Natal, por meio do Decreto nº 11.815/19, publicado no DOM de 18/09/2019, estabelece novo regime especial provisório de quitação de créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa de que tratam o Decreto nº 10.610/15.
FGTS - Movimentação da Conta Vinculada - MP Prorrogada
Trabalhista | 12/09/2019
Por meio do Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional nº 57/19 (DOU de 12/09/2019) foi prorrogada por mais 60 dias, a Medida Provisória nº 889/19, publicada em Edição Extra no DOU de 24/07/2019 que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências".
eSocial - Revisão da Nota Técnica 15/2019
Trabalhista | 11/09/2019
Foi divulgado no dia 10/09/2019, no portal do eSocial, a republicação da Nota Técnica 15/2019.
Participantes do 14º Encontros Cenofisco trocam experiências sobre contribuição sindical e terceirização
Administrativo | 11/09/2019
Contribuição sindical e terceirização de serviços foram os temas debatidos no 14º Encontros Cenofisco. O evento possibilitou a troca de experiências entre os participantes e ofereceu oportunidade de conhecer soluções a partir do compartilhamento de casos práticos.
Realização de perícia para verificar insalubridade é obrigatória mesmo que não haja pedido
Trabalhista | 18/09/2019
Segundo a relatora, a medida é imprescindível e não facultativa.
Comunicado Autopeças
Tributário | RO | 17/09/2019
Nas operações internas com peças, partes e acessórios de que trata a Tabela II, Parte 2, Anexo VI do RICMS/RO, destinadas a contribuintes do ICMS listados no Anexo Único do Decreto nº. 24.051/2019 não haverá a retenção de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). Na hipótese de operações cujo ICMS já tenha sido exigido por substituição tributária, o remente destacará o imposto da operação própria (operação com débito do imposto) e procederá ao ressarcimento do ICMS cobrado anteriormente em conformidade com artigos 20 a 24, Parte 1, Anexo VI do RICMS/RO c/c Instrução Normativa nº 022/2018/GAB/CRE.
Empresas podem ser excluídas do Simples Nacional por dívidas com a Receita Estadual
Tributário | RS | 17/09/2019
Cerca de 11.450 empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual poderão ser excluídas do Regime. O Fisco está alertando os contribuintes para que verifiquem a existência de débitos pendentes no e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte) e regularizem suas dívidas com o Erário gaúcho, de modo a evitar a exclusão do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Os valores devidos ao Estado superam R$ 156 milhões.
Nota fiscal avulsa eletrônica vai mudar
Tributário | PR | 17/09/2019
Os microempreendedores (MEIs) paranaenses devem ficar atentos para a mudança na nota fiscal que está programada para o próximo mês. A Receita Estadual do Paraná já desenvolveu a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e (Modelo 55) que vai substituir a NFAe MEI (Modelo 1A) emitida pelos microempreendedores domiciliados no Estado para utilizar no trânsito de mercadorias.
Procedimento - Edição 38 - 3ª semana de Setembro
Tributário | 17/09/2019
Acompanhem a edição 38/19 da semana.
Procedimento - Edição 37 - 2ª semana de Setembro
Tributário | 12/09/2019
Acompanhem a edição 37/19 da semana.
Procedimento - Edição 36 - 1ª semana de Setembro
Tributário | 04/09/2019
Acompanhem a edição 36/19 da semana.
Procedimento - Edição 35 - 5ª semana de Agosto
Tributário | 28/08/2019
Acompanhem a edição 35/19 da semana.
PIS/COFINS
Pesquise a mercadoria pela sua descrição ou pelo código da NCM.
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Substituição Tributária
TIPI/TEC
Classificação Nacional de Atividades Econômicas
Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem as notas explicativas das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor entendimento do código de atividade econômica.
Classificação Brasileira de Ocupações
A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.
Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5
Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional
Código Fiscal de Operações e Prestações
O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).
Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.
Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.
Código de Situação Tributária
Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.
Código Especificador da Substituição Tributária
Pesquise o código CEST no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.
IR
Contabilidade
Prev/Trab
Federal
ICMS e Outros
ISS e OutrosProcedimentos Mais Recentes
Arbitramento Fiscal
Assistência Médica e Odontológica
Associação Desportiva - Contribuição Previdenciária
Destaques
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LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
18/09/2019 | RETIFICAÇÃO
(Publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2019, Seção 1, Edição Extra A).
LEI Nº 13.870, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
18/09/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
LEI Nº 13.871, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
18/09/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
LEI Nº 13.872, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
18/09/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.
DECRETO Nº 308, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Estado Pará | 18/09/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.514, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Estado Goiás | 18/09/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto nº 9.082, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea "w", da Lei 13.194/97.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Estado Goiás | SIF/GO | 18/09/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
*PORTARIA Nº 254, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Estado Rio de Janeiro | SUT/RJ | 18/09/2019 | REPUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2019.
LEI Nº 6.448 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
Município Cuiabá | 18/09/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.335, de 10 de outubro de 2010.
DECRETO Nº 11.815, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Município Natal | 18/09/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Estabelece condições especiais para pagamento à vista e parcelado de créditos tributários e não tributários, nos termos do Decreto nº 10.610 de 28 de janeiro de 2015, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 136/AMLURB/2019 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
Município São Paulo | GP/AMLURB/PMSP | 18/09/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Regulamenta a comunicação visual das empresas prestadoras dos serviços de limpeza urbana, bem como normatiza as campanhas educacionais e de conscientização ambiental.
LEI COMPLEMENTAR Nº 779 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Município Porto Velho | 17/09/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
"Dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho - REFIS MUNICIPAL 2019, e dá outras providências."
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