Indicadores e Taxas: IPC-Fipe Maio - Mensal = 0,19% | IGP-DI Maio - Mensal = 1,64% | IGP-M Maio - Mensal = 1,38% | INPC Maio Mensal = 0,43% | IPCA Maio - Mensal = 0,40% | Selic Mai = 0,52% | TJLP Abr. a Jun. = 6,6% | TR Mensal Abril = 0,0000%

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  • Resenha Fiscal

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - Emissão para imigrantes
Trabalhista | 20/06/2018
Publicada no DOU de 20/06/2018 a Portaria SPPE nº 85/18 que dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para imigrantes.

AL - Pert-SN Estadual
Tributário | 18/06/2018
A Instrução Normativa SEF nº 31/18 disciplina o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), nos termos da Lei Complementar nº 162/18, para os débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

FGTS - Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor do eSocial - Nova Versão
Trabalhista | 18/06/2018
Por meio da Circular Caixa nº 814/18 (DOU de 18/06/2018) foi divulgada a versão 3.0 do Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS e geração da guia de recolhimento do FGTS (GRFGTS), para uso em ambiente de produção restrita do FGTS e ambiente de produção após a vigência do eSocial.

RJ - ICMS - Decreto nº 46.323/18 - Prorrogação dos Efeitos
Tributário | 12/06/2018
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 46.336/18, prorrogou para 01/07/2018 o início da produção de efeitos do Decreto nº 46.323/18, que dá nova redação ao art. 82, do Livro IX do RICMS/00, no que concerne ao pagamento do imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

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Entrada em vigor da versão 4.0 para NF-e será dia 2 de agosto
Tributário | 21/06/2018
A obrigatoriedade para entrada em vigor da nova versão 4.0 para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) foi prorrogada para 2 de agosto próximo. A partir desta data a versão 3.10 para emissão desta modalidade de documento fiscal eletrônico será desativada, passando ser aceita somente a versão 4.0.

Pagamento do IPVA de placa com final 6 e comprovação de isenção devem ser antecipados em junho
Tributário | 20/06/2018
Os proprietários de veículos de placa final 6 deverão antecipar para o dia 29 de junho o pagamento do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

Receita Federal publica norma com nova data para adesão ao PRR
Trabalhista | 20/06/2018
O novo prazo se encerra em 30 de outubro.

Sefaz divulga lista das empresas que recebem incentivos fiscais
Tributário | 20/06/2018
Estabelecimentos terão até o dia 25 de junho para conferir se seus dados constam na relação divulgada pela Sefaz.

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    Procedimentos Mais Recentes

    Direito Autoral - Crédito do Imposto
    ICMS e Outros > Sudeste > Minas Gerais | 13/07/2018 | Número: 25/2018
    O direito autoral é o reconhecimento natural concedido ao autor de uma obra original de caráter intelectual ou artístico.
    Recolhimento fora do Prazo - Acréscimos Legais - Junho/2018
    Federal > IPI | 13/07/2018 | Número: 25/2018
    O recolhimento do IPI efetuado fora do prazo regulamentar estará sujeito ao pagamento de multa e de juros de mora, conforme veremos na sequência desta matéria (arts. 552 a 554 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/10).
    Coeficientes de JAM - Créditos nas Contas Vinculadas em 10/06/2018
    Prev/Trab > FGTS | 20/06/2018 | Número: 26/2018
    O Edital s/nº/18, divulgado no site da Caixa Econômica Federal (CEF), com validade para o período de 10/06/2018 a 09/07/2018.

    Destaques

    Selic
    01/06/2018 | Número: 06/2018
    A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de maio de 2018, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais, exigível a partir de 1º de junho de 2018 é de 0,52%.
    Contribuições Previdenciárias - Tabela Prática para Recolhimento em Atraso - Vigência Maio/2018 - SELIC 0,52%
    08/05/2018 | Número: 20/2018
    Divulgação da tabela prática para recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias, vigência maio/2018.
    Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático
    04/05/2018 | Número: 50/2010
    A Portaria CAT nº 34/18 prorroga prazo para utilização dos percentuais de Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) aplicáveis para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

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    Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem as notas explicativas das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor entendimento do código de atividade econômica.

    Classificação Brasileira de Ocupações

    A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.

    Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5

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    Código Fiscal de Operações e Prestações 

    O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).

    Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.

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    GILBERTO DE FREITAS RODRIGUES em 21/06/2018
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    GLAUCY MAYRE XAVIER DE SOUZA ROCHA em 21/06/2018
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    SIRLENE TEODORA FERREIRA OLIVEIRA em 20/06/2018
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    obrigado. recomendo
    EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS em 20/06/2018
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    Legislação Geral

    • Federal
    • Estadual
    • Municipal

    LEI Nº 13.684, DE 21 DE JUNHO DE 2018
    22/06/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.

    DECRETO Nº 9.415, DE 20 DE JUNHO DE 2018
    22/06/2018 | REPUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, para dispor sobre a aprovação dos estudos de inventário e viabilidade da implantação de empreendimentos hidrelétricos.

    RESOLUÇÃO Nº 1.112, DE 28 DE MARÇO DE 2018
    CONFERE | 22/06/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Normatiza a instauração do Processo Administrativo Disciplinar no caso de inadimplência de contribuições devidas aos Conselhos Regionais.

    RESOLUÇÃO Nº 42, DE 21 DE JUNHO DE 2018
    GECEX/CAMEX/PR | 22/06/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Altera a Resolução nº 7/2004, que institui o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig), com a atribuição de decidir sobre as seguintes questões relativas à aplicação de recursos orçamentários da União, consignadas ao Programa de Financiamento às Exportações (Proex) e ao Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

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    Filtrar por Estado:

    DECRETO Nº 22.883, DE 28 DE MAIO DE 2018
    Estado Rondônia | 28/06/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Altera, acrescenta e revoga dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/ RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

    DECRETO Nº 47.429, DE 21 DE JUNHO DE 2018
    Estado Minas Gerais | 22/06/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Altera o Decreto nº 47.387, de 16 de março de 2018 .

    RESOLUÇÃO Nº 5147 DE 21 DE JUNHO DE 2018
    Estado Minas Gerais | SEF/MG | 22/06/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Altera a Resolução nº 4.627, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 141, DE 21 DE JUNHO DE 2018
    Estado Goiás | SRE/GO | 22/06/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

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    Filtrar por Municipio:

    LEI Nº 11.116, DE 21 DE JUNHO DE 2018
    Município Belo Horizonte | 22/06/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Dispõe sobre informação nutricional ao consumidor, nas formas que menciona.

    DECRETO Nº 11.537, DE 21 DE JUNHO DE 2018
    Município Natal | 22/06/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Dispõe sobre as regras de governança da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, de que trata o § 1º do art. 1º, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.

    DECRETO Nº 5.737, DE 21 DE JUNHO DE 2018
    Município Aracajú | 21/06/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Declara Ponto Facultativo o expediente do dia 29 de junho de 2018, no âmbito da Administração Pública Municipal

    PORTARIA Nº 175, DE 18 DE JUNHO DE 2018
    Município São Paulo | SF/São Paulo | 21/06/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Estabelece o horário de expediente da Secretaria da Fazenda nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018.

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