Profissionais e Sociedades Contábeis - Prorrogação do Prazo de Vencimento das Anuidades do Exercício de 2021 e Parcelamentos em Vigor
Contabilidade | 09/04/2021
Foi publicada no DOU de 09/04/2021, a Resolução CFC nº 1.618/2021, que prorroga, ad referendum do Plenário do CFC, o prazo de vencimento das anuidades do exercício de 2021 e demais débitos objeto de parcelamentos em vigor.

ICMS/PR - SIMPLES Nacional - Prorrogação de prazos de pagamento
Tributário | 08/04/2021
Por meio do Decreto nº 7.254 /2021, publicado no DOE-PR de 06/04/2021, o Estado do Paraná prorrogou o prazo do pagamento do ICMS devido pelo contribuinte optante pelo regime do SIMPLES Nacional de que tratam o § 4º do art. 16 e os incisos I e II do § 16 do art. 74, todos do RICMS-PR.

ICMS/PR - Substituição Tributária - Parcelamento
Tributário | 08/04/2021
O parcelamento do ICMS devido a título de sujeição passiva por substituição tributária será admitido, até 30/06/2021, relativa a fatos geradores ocorridos até abril de 2021, inscritos ou não em dívida ativa.

RAIS - Ano-base 2020 - Prorrogado o prazo de entrega
Trabalhista | 08/04/2021
Foi divulgado no Portal da RAIS a prorrogação do prazo de envio das declarações RAIS pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO até 30/04/2021.

Receita Federal lança o Programa Regional de Conformidade Tributária e Aduaneira
Tributário | Comércio Exterior | 09/04/2021
Fonte: RFB
Ações permitirão a regularidade fiscal de contribuintes do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.

Receita Federal fará sessões virtuais
Tributário | 08/04/2021
Fonte: RFB
Órgão tem buscado diversas medidas que possibilitem a diminuição do tempo de análise.

Com prorrogação no vencimento do licenciamento, Detran divulga novo calendário
Tributário | MS | 07/04/2021
Fonte: SEFAZ-MS
Com a suspensão do atendimento presencial ao público decretado pelo governo do Estado em função da necessidade de regras mais duras no enfrentamento a pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) publicou novo calendário de licenciamento de veículos.

Governo da Paraíba publica decretos que isentam ICMS na compra de vacinas e de transporte de respiradores
Tributário | PB | 07/04/2021
Fonte: SEFAZ-PB
A compra de vacinas e de insumos destinados à produção de imunizantes para o enfrentamento à pandemia da Covid-19 e também o transporte de equipamento respiratório Elmo, além de suas partes e peças ganharam isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) do Governo da Paraíba.

LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
09/04/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

DECRETO Nº 10.668, DE 8 DE ABRIL DE 2021
09/04/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.618, DE 5 DE ABRIL DE 2021
CFC | 09/04/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Prorroga, ad referendum do Plenário do CFC, o prazo de vencimento das anuidades do exercício de 2021 e demais débitos objeto de parcelamentos em vigor.

RESOLUÇÃO CVM Nº 27, DE 8 DE ABRIL DE 2021
CVM/ME | 09/04/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispensa a apresentação do boletim de subscrição em ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários liquidadas por meio de sistema administrado por entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários, dispõe sobre a apresentação de documento de aceitação no âmbito de ofertas públicas e revoga a Deliberação CVM nº 860, de 22 de julho de 2020.

DECRETO Nº 15.649, DE 8 DE ABRIL DE 2021
Estado Mato Grosso do Sul | 09/04/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Estadual nº 14.251 de 28 de agosto de 2015, e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.863-R, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Estado Espírito Santo | 09/04/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Estabelece medidas de estímulo à economia, para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 610-S, de 26 de março de 2021, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

DECRETO Nº 48.174, DE 8 DE ABRIL DE 2021
Estado Minas Gerais | 09/04/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 55.832, DE 7 DE ABRIL DE 2021
Estado Rio Grande do Sul | 09/04/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e concede remissão e anistia a créditos tributários de ICMS, decorrentes de operações realizadas nos termos do Convênio ICMS 63/20, relativamente a fatos geradores ocorridos no período em que especifica.

DECRETO Nº 39/E, DE 8 DE ABRIL DE 2021
Município Boa Vista | 09/04/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Estabelece novas medidas de prevençao em relação à pandemia do Coronavírus (COVID-19) com base nos requisitos de saúde pública, durante os dias 09 de abril a 21 de abril de 2021.

LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 6 DE ABRIL DE 2021
Município Boa Vista | 08/04/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Institui isenção referente ao exercício de 2021 da taxa de renovação de alvará de táxi lotação ou convencional tipificada no subitem 6.6 da Tabela III, concede desconto de 50% sobre o ISS anual devido pelos profissionais autônomos enquadrados no subitem 16.01 da Tabela I da Lista de Serviços e extingue a cobrança dos itens 6.1 e 6.2 da Tabela III - quantidade de UFM a ser aplicada conforme a hipótese para cobranças da taxa de licenças da Lei Complementar nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 06 DE ABRIL DE 2021
Município Recife | SEFIN/Recife | 08/04/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Estabelece novas datas de vencimento para o ISSQN e suspende prazos de procedimentos de natureza tributária.

DECRETO Nº 20.983, DE 7 DE ABRIL DE 2021
Município Porto Alegre | 08/04/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o caput e o § 2º do art.1º, o art. 2º, os incs. II e III do art. 6º, o art. 8º, o art. 9º, o art. 12, o parágrafo único do art. 14, o art. 15, o art. 17, art. 19, os incs. II e IV e § 3º do art. 25, o caput do art. 26, o inc. II e § 2º do art. 27, o art. 28, o § 2º e § 4º do art. 30, o caput e inc. II e § 1º do art. 33, o inc. II do art. 40, os incs. V e VII do art. 43, os incs. I e IX do art. 43-B, o § 2º do art. 43-C, o inc. II e VI do art. 44, o inc. I do art. 47, o art. 52, do Decreto nº 17.134, de 4 de julho de 2011, que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços.