Desoneração da Folha de Pagamento - Aprovado o texto base
Trabalhista | 13/09/2024
O projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia da contribuição previdenciária em municípios com até 156 mil habitantes.
ISS - São Paulo/SP - Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP) - Prazo de Entrega
Tributário | 13/09/2024
Definido o prazo de apresentação da Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP) para os contribuintes do Município de São Paulo.
Notas Técnicas - Prazos de Adequação
Tributário | 13/09/2024
Elaboramos quadros de publicação das Notas Técnicas conjuntas, referentes à adequações do leiautes dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe), relativo a Nota Fiscal Eletrônica (NFe), modelo 55 e a Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.
Tributos Municipais - Goiânia/GO - Simples Nacional - Normatização dos procedimentos administrativos
Tributário | 13/09/2024
Publicada a normatização de procedimentos para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Sefaz promove transparência com padronização de sistema para doações de bens
Tributário | SE | 13/09/2024
Fonte: SEFAZ-SE
Ferramenta automatiza e simplifica o processo de apuração e geração de declarações.
Ameaça a trabalhadora que não usou uniforme fornecido por ser de tamanho inadequado gera indenização
Trabalhista | 12/09/2024
Fonte: TRT-2ªR
Decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de Mauá-SP condenou prestadora de serviços de limpeza a indenizar agente de asseio ameaçada de perder o emprego pela falta de uso do uniforme.
Câmara conclui nesta quinta votação do fim de desoneração da folha de pagamento
Trabalhista | 12/09/2024
Fonte: Agência Câmara Notícias
O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se a partir das 9 horas desta quinta-feira (12) para concluir a votação do projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.
Comissão aprova inclusão de empresas de reciclagem no Simples Nacional
Tributário | 12/09/2024
Fonte: Agência Câmara Notícias
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Manual de utilização
NCM ou Descrição
Classificação Nacional de Atividades Econômicas
Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem o enquadramento e tributação dos regimes tributários das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor aplicação dos impostos e contribuições de cada código de atividade econômica.
PIS/COFINS
Pesquise a mercadoria pela sua descrição ou pelo código da NCM.
Clique aqui para saber das últimas atualizações.
TIPI/TEC
Classificação Brasileira de Ocupações
A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.
Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5
Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional
Código Fiscal de Operações e Prestações
O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).
Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.
Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.
Código de Situação Tributária
Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.
Código Especificador da Substituição Tributária
Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.
Correlação - EFD-Reinf x Serviços
Informe o código do serviço da Lei Complementar nº 116/2003 e veja a correlação em relação ao código de natureza do rendimento a ser utilizado na EFD-Reinf, no Evento 4020.
Observação: Utilizamos os códigos da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, contudo, trata-se somente de uma referência para a facilitar o enquadramento conforme a descrição do serviço, e em algumas situações, podem não representar as características do "efetivo serviço prestado", devendo sempre ser observado o caráter interpretativo.
IR
Contabilidade
Prev/Trab
Federal
ICMS e Outros
ISS e OutrosProcedimentos Mais Recentes
Autenticação de Livros Fiscais
Autorregularização PERSE
Furto, Roubo, Extravio ou Deterioração de Mercadorias
Destaques
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RESOLUÇÃO BCB Nº 410, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
DC/BACEN | 13/09/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no país, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 637, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 13/09/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
DELIBERAÇÃO DG Nº 79-ANTAQ, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
ANTAQ/MPA | 13/09/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Homologa o resultado do pedido de padronização tarifária conjunto ao pleito de reajuste tarifário referente ao período de 20/10/2016 a 31/05/2022, nos termos do art. 34, § 1º, da Resolução Antaq nº 61/2021, incidentes sobre as modalidades tarifárias do Porto de Niterói. Revoga o normativo que menciona.
LEI Nº 14.968, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
12/09/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
DECRETO Nº 46.257, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Distrito Federal | 13/09/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
DECRETO Nº 5.827-R, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Estado Espírito Santo | 13/09/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Interpreta o Decreto nº 5811-R, de 29 de agosto de 2024, que introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
RESOLUÇÃO Nº 5.824, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Estado Minas Gerais | SEF/MG | 13/09/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a tramitação prioritária de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial - e-PTA-RE relativo a pedido de concessão ou de alteração de regime especial .
RESOLUÇÃO Nº 703, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Estado Rio de Janeiro | SEFAZ/RJ | 13/09/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE RECEBIMENTO, TRATAMENTO E ATENDIMENTO DOS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 18.812, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Município Belo Horizonte | 13/09/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto nº 12.246, de 14 de dezembro de 2005, que "Regulamenta a Lei nº 8.941, de 20 de setembro de 2004.".
PORTARIA Nº 45, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Município São Paulo | GAB/SF | 13/09/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Define o prazo para entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais - DSUP para o exercício de 2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 22 DE JULHO DE 2024
Município Goiânia | G/SEFIN/Goiânia | 12/09/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Normatiza os procedimentos administrativos a serem adotados, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, referentes ao Simples Nacional, quanto ao indeferimento da opção, exclusão de ofício, desenquadramento do MEI, e fiscalização em sistema próprio do município, ao regime de caixa e à retenção de declarações retificadoras transmitidas pelo PGDASD.
PORTARIA Nº 24, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Município Curitiba | SMPFO/Curitiba | 11/09/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor de serviços para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Curitibana, em conformidade com a Lei Complementar nº 102/2017, regulamentada pelo Decreto nº 2.207/2017.
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