Aposentadoria Diferenciada - Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias
Previdenciário | 16/10/2026
Promulgada a Emenda Constitucional que estabelece regras de aposentadoria diferenciada para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Fim da Escala 6x1 - Promulgação
Trabalhista | 16/10/2026
Publicada a Emenda Constitucional que põe fim da escala de trabalho 6x1.
Fim da Escala de Trabalho 6x1 - PEC
Trabalhista | 16/10/2026
O fim da escala de trabalho 6x1 (seis dias de trabalho para um de repouso) é tema central da legislação trabalhista no Brasil.
Microempreendedor Individual (MEI) - Opção para 2027
Tributário | 16/10/2026
Alertamos que não houve alteração no prazo para opção pelo Simei pelo empresário individual que deverá ser realizada até último dia útil do mês de janeiro e 2027.
Congresso promulga o fim da escala 6x1 e aposentadoria de agentes de saúde
Trabalhista | 16/10/2026
Fonte: SF
Promulgação das Emendas Constitucionais 140 e 141, que garantem aposentadoria especial a agentes de saúde e o fim da escala 6x1, com redução da jornada para 40 horas semanais, sem redução salarial.
'Fim da jornada 6x1 é avanço social', afirma presidente do TST
Trabalhista | 15/10/2026
Fonte: TST
Para ministro Vieira de Mello Filho, redução da jornada vai beneficiar principalmente as mulheres.
ANPD abre consulta pública e inicia inscrições para audiência sobre Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções
Tributário | 15/10/2026
Fonte: ANPD
Agência receberá contribuições da sociedade para atualização do normativo até o dia 30 de novembro. Inscrições para audiência pública do dia 29/10 vão até o próximo dia 24/10.
ANPD publica análise das contribuições sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet
Tributário | 15/10/2026
Fonte: ANPD
Nota Técnica reúne resultados da participação social, identifica prioridades regulatórias e apresenta subsídios para a atuação da Agência na supervisão das plataformas digitais.
Manual de utilização
NCM ou Descrição
Classificação Nacional de Atividades Econômicas
Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem o enquadramento e tributação dos regimes tributários das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor aplicação dos impostos e contribuições de cada código de atividade econômica.
TIPI/TEC
Classificação Brasileira de Ocupações
A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.
Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional
Código Fiscal de Operações e Prestações
O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).
Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.
Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.
Código de Situação Tributária
Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.
Código Especificador da Substituição Tributária
Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.
Correlação - EFD-Reinf x Serviços
Informe o código do serviço da Lei Complementar nº 116/2003 e veja a correlação em relação ao código de natureza do rendimento a ser utilizado na EFD-Reinf, no Evento 4020.
Observação: Utilizamos os códigos da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, contudo, trata-se somente de uma referência para a facilitar o enquadramento conforme a descrição do serviço, e em algumas situações, podem não representar as características do "efetivo serviço prestado", devendo sempre ser observado o caráter interpretativo.
IR
Contabilidade
Prev/Trab
Federal
ICMS e Outros
ISS e OutrosProcedimentos Mais Recentes
Benefícios Previdenciários - Regras de Acesso e Cálculo
Contabilidade dos Partidos - Aspectos Contábeis e Societários
Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP)
Destaques
Fonte segura de informação, apresentada de forma simples e didática, que proporciona economia de tempo. Produzidos por especialistas no assunto, que orientam e esclarecem sobre as constantes alterações procedimentais da nossa legislação.
Não encontrou o procedimento que estava procurando? Clique aqui e envie a sua sugestão.
Fonte segura de informação, apresentada de forma simples e didática, que proporciona economia de tempo. Produzidos por especialistas no assunto, que orientam e esclarecem sobre as constantes alterações procedimentais da nossa legislação.
Não encontrou o procedimento que estava procurando? Clique aqui e envie a sua sugestão.
Fonte segura de informação, apresentada de forma simples e didática, que proporciona economia de tempo. Produzidos por especialistas no assunto, que orientam e esclarecem sobre as constantes alterações procedimentais da nossa legislação.
Não encontrou o procedimento que estava procurando? Clique aqui e envie a sua sugestão.
Fonte segura de informação, apresentada de forma simples e didática, que proporciona economia de tempo. Produzidos por especialistas no assunto, que orientam e esclarecem sobre as constantes alterações procedimentais da nossa legislação.
Não encontrou o procedimento que estava procurando? Clique aqui e envie a sua sugestão.
Fonte segura de informação, apresentada de forma simples e didática, que proporciona economia de tempo. Produzidos por especialistas no assunto, que orientam e esclarecem sobre as constantes alterações procedimentais da nossa legislação.
Não encontrou o procedimento que estava procurando? Clique aqui e envie a sua sugestão.
Fonte segura de informação, apresentada de forma simples e didática, que proporciona economia de tempo. Produzidos por especialistas no assunto, que orientam e esclarecem sobre as constantes alterações procedimentais da nossa legislação.
Não encontrou o procedimento que estava procurando? Clique aqui e envie a sua sugestão.
Últimas Respostas
Faça sua consulta!
Agora ficou muito mais fácil ter a melhor consultoria do mercado à sua disposição, basta escolher uma forma de fazer sua consulta e pronto!
Telefone
Online
Vídeo Consultoria
Presencial
Consultoria
Nossos profissionais estão preparados para sanar suas dúvidas nas áreas tributária, fiscal, trabalhista, previdenciária e de comércio exterior. Tire suas dúvidas aqui!
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 140
CN | 16/10/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 141, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
CN | 16/10/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.
ATO COTEPE/ICMS Nº 108, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
SE/CONFAZ/MF | 16/10/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56, de 24 de outubro de 2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
PORTARIA ALF/GRU Nº 105, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
ALF-AER.GUARULHOS/SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 16/10/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Portaria ALF/GRU nº 99, de 13 de abril de 2026.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 561, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Estado Maranhão | 16/10/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dá nova redação ao caput do art. 30 da Lei nº 7.765, de 23 de julho de 2002, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
DECRETO Nº 48.909, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Estado Paraíba | 16/10/2026 | REPUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
DECRETO Nº 48.943, DE 15 DE OUTUBRO 2026
Estado Paraíba | 16/10/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto nº 38.378, de 13 de junho de 2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
DECRETO Nº 48.944, DE 15 DE OUTUBRO 2026
Estado Paraíba | 16/10/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
DECRETO Nº 23.994, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Município Porto Alegre | 16/10/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Transfere o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2026 para o dia 30 de outubro de 2026.
RESOLUÇÃO Nº 20, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Município Rio de Janeiro | SMDU/Rio de Janeiro | 16/10/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Tributos Municipais - Benefícios Fiscais - Fica estabelecido, na forma do Anexo Único desta Resolução, o modelo padronizado de Termo de Compromisso atinente ao Artigo 17 do Decreto Rio nº 39.680/2014, que regulamenta os incentivos e benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 5.780/2014.
DECRETO Nº 22.534, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Município Porto Velho | 15/10/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Estabelece a transferência do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.891, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Município Aracaju | 15/10/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Transfere ponto facultativo para o expediente do dia 30 de outubro de 2026, no âmbito da Administração Pública Municipal - Poder Executivo.
Pesquisar Legislação
ESPECIAIS
APLICATIVOS
TABELAS PRÁTICAS
MANUAIS
AGENDAS
Visualização Geral
REGULAMENTOS
NORMAS PRINCIPAIS 
CANAL DO USUÁRIO