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Procedimentos - Edições

IOF - Redução de Alíquota - Termo final
Tributário | 26/11/2020
O Decreto nº 10.551/2020, publicado no DOU extra de 25/11/2020, reduziu o prazo de aplicação da alíquota zero do IOF previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 7º e no § 15 do RIOF/07.

Obrigações Acessórias - DIRF 2021
Imposto de Renda | 23/11/2020
Foi publicada no Diário Oficial da União de 23/11/2020 a Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2020 e a situações especiais ocorridas em 2021 (DIRF 2021) e sobre o Programa Gerador da DIRF 2021 (PGD DIRF 2021).

Simples Nacional - Sublimites de ICMS e ISS para o Ano-calendário de 2021
Tributário | 23/11/2020
Por meio da Portaria CGSN nº 30/2020, publicada no DOU de 23/11/2020, foi divulgado a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário 2021, de sublimite de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS devidos pelos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, localizados em seus respectivos territórios.

Coronavírus - Pagamento do 13º salário - Divergência
Trabalhista | 20/11/2020
Muitos empregadores, em razão da pandemia do coronavírus, suspenderam o contrato de trabalho ou reduziram jornada e salário de seus empregados.

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Pagamentos de todos os tributos ao Governo de MT agora podem ser feitos nas lotéricas
Tributário | MT | 26/11/2020
Governador Mauro Mendes assinou parceria que vai reduzir as filas e perda de tempo ao contribuinte.

Pensionistas podem consultar benefício pelo Sigepe mobile
Previdenciário | 26/11/2020
A partir de agora, a atualização dos dados cadastrais pode ser feita pelo celular, assim como o acompanhamento da situação dos benefícios.

Provas do EQT serão realizadas em novas datas
Contabilidade | 26/11/2020
As datas dos Exames de Qualificação Técnica (EQT) Auditoria e Perito serão postergadas. As provas estavam previstas para o período de 30 de novembro a 7 de dezembro de 2020, na modalidade on-line. A mudança acontece em função da necessidade de prorrogação do processo licitatório para a contratação da empresa para prestação de serviços técnico-especializados que viabilizem a aplicação da avaliação no formato digital. O novo cronograma do EQT será divulgado pela Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Receita e CNJ firmam acordo para desenvolver atividades voltadas à eficiência do contencioso tributário
Tributário | 26/11/2020
O modelo atual contribui para aumentar a litigiosidade e a insegurança jurídica, afetando o ambiente de negócios, a competitividade e a produtividade da economia.

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Substituição Tributária

MT - Novas Regras - Exercício de 2020

Desde 01/01/2020 o Estado do Mato Grosso adotou nova forma de tributação para as mercadorias sujeitas a substituição tributária que estão elencadas no Anexo X do RICMS-MT/14, c/c Convênio nº 142/18. O Regime de Estimativa Simplificado disposto no Anexo XIII do citado Regulamento foi revogado, conforme alínea "z" do inciso XV do art. 59 da Lei Complementar nº 631/19.

As novas disposições do regime foram apresentadas pelos Decretos nºs 271 e 273/19. Para conhecimento, seguem algumas explicações sobre o novo regime:

- Estabelecimento optante pelo crédito outorgado ou optante pelo SIMPLES Nacional - Os percentuais de MVA constantes do Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 serão utilizados, exclusivamente, por estabelecimentos enquadrados, alternativamente, como optantes pelo benefício fiscal de crédito outorgado, previsto no inciso I e na alínea "a" do inciso II do artigo 2º do Anexo XVII do RICMS-MT/14 ou optantes pelo Simples Nacional.

- Estabelecimento Mato-Grossense com atividade principal de comércio atacadista - Ficam autorizados a aplicarem redução de 50% do MVA previsto no Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 desde que seja optante pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, seja optante pelo benefício fiscal de crédito outorgado, seja credenciado como substituto tributário e atenda a condição prevista no § 4º do artigo 6º do Anexo XVII do RICMS-MT/14. Nesse caso, o remetente não efetuará a retenção do imposto ficando a cargo do destinatário efetuar a retenção e recolhimento do imposto devido (art. 2ºA, da Portaria SEFAZ nº 195/19). Observar, ainda, as demais regras sobre a redução de MVA nos §§ 2º a 4º do art. 2ºA da Portaria SEFAZ nº 195/19.

- Estabelecimento não optante ou não beneficiado pelo crédito outorgado ou cuja utilização seja vedada pela Lei Complementar nº 631/19 - O estabelecimento mato-grossense que não seja optante ou não possa ser beneficiado pelo crédito outorgado ou, ainda, que sua utilização seja vedada pela Lei Complementar nº 631/19 utilizará o MVA previsto no art. 2ºB da Portaria SEFAZ nº 195/19, todavia, o DESTINATÁRIO deverá efetuar o complemento do imposto devido relativo a diferença de MVA, conforme prevê o parágrafo único do art. 2ºB da Portaria SEFAZ nº 195/19. Já na operação interestadual, o remetente quando responsável pelo recolhimento do ICMS-ST, deverá utilizar a MVA menor disposta no Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 195/19.

- Limite de crédito - Nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias para revenda com utilização de MVA previsto no Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 limita o crédito fiscal do adquirente em 7% do valor da operação. Essa regra não se aplica aos produtos indicados no § 3º do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 195/19, tendo em vista que o percentual de MVA foi fixado sem dedução do crédito outorgado. Nesse caso, será respeitado como limite do crédito o valor do imposto destacado na Nota Fiscal, exceto quando a saída subsequente for amparada por benefício fiscal que implique vedação de crédito ou exija o estorno proporcional do crédito.

CE - ICMS - Substituição Tributária - Aplicação da Carga Líquida

Prezado Usuário,

Antes de realizar a pesquisa da substituição tributária por NCM para o Estado do Ceará, orientamos fazer a pesquisa primeiramente pelo CNAE principal do adquirente cearense, conforme procedimentos a seguir.

As entradas de mercadorias no Estado do Ceará, procedentes de outras Unidades de Federação, ficam sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS sobre as saídas subsequentes.

Desta forma, o contribuinte deve observar os referidos tratamentos tributários para identificar o tipo de substituição tributária a ser recolhida, na seguinte ordem:

Substituição Tributária de Carga Líquida com encerramento da fase de tributação:

Calculada conforme CNAE principal do destinatário, e por % de carga líquida, sendo o recolhimento por parte do adquirente na entrada no Ceará conforme Lei nº 14.237/2008 e legislação específica de acordo como o segmento.

Nesta hipótese deverá verificar se existe segmento específico para tal operação regulamentado em Decreto, conforme disposto abaixo:

a) Autopeças de acordo com o Decreto nº 30.519/2011
b) Construção Civil de acordo com o Decreto nº 31.270/2013
c) Bebidas quentes de acordo com o Decreto nº 31.346/2013
d) Informática de acordo com o Decreto nº 31.066/2012
e) Móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico de acordo com o Decreto nº 32.900/2018

Ressalte-se que, além dos referidos segmentos, o Estado do Ceará traz outros menos comum, porém que devem ser analisados de acordo com a Lei nº 14.237/2008.

Substituição Tributária de Carga Líquida com encerramento da fase de tributação:

Calculada conforme CNAE principal do destinatário, e por % de carga líquida, sendo o recolhimento por parte do adquirente na entrada no Ceará conforme Lei nº 14.237/2008.

Nesta hipótese poderá ser analisado o Decreto nº 29.560/2008, o qual dispõe de CNAEs diversos de atacadistas e varejistas, sem segmento específico.

Substituição Tributária por MVA ou Pauta Fiscal com encerramento da fase de tributação – Calculada conforme NCM, CEST e descrição do produto

O recolhimento será por parte do remetente se houver acordo firmado entre os Estados envolvidos na operação, ou por parte do adquirente do Estado do Ceará se não houver nenhum acordo na forma prevista no Convênio ICMS nº 142/2018, legislação interna Cearense, Convênios e Protocolos ICMS que tratam do regime jurídico da substituição tributária, analisando a NCM, descrição, CEST e o segmento do produto.

Nota: A substituição tributária de acordo com a NCM, sendo calculada por MVA ou Pauta Fiscal, somente será devida se o CNAE principal do adquirente cearense não estiver na previsão da substituição tributária.

Em caso de dúvidas entrar em contato com a Consultoria!

NCM Nome CEST

UF de Origem UF de Destino

TIPI/TEC

Classificação Nacional de Atividades Econômicas

Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem o enquadramento e tributação dos regimes tributários das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor aplicação dos impostos e contribuições de cada código de atividade econômica.

Classificação Brasileira de Ocupações

A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.

Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5

Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional

Código Fiscal de Operações e Prestações

O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).

Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.

Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.

Código de Situação Tributária

Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.

Código Especificador da Substituição Tributária

Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.

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Procedimentos Mais Recentes

Bolsa de Estudo
Prev/Trab > Trabalhista | 24/11/2020 | Número: 48/2020
Matéria em que abordaremos os aspectos trabalhista e previdenciário que envolve o custeio, pela empresa, de cursos de formação e qualificação profissional (bolsa de estudo) fornecido ao empregado.

Brindes - Tratamento Fiscal
ICMS e Outros > Sul > Paraná | 24/11/2020 | Número: 48/2020
Trabalho que aborda sobre o tratamento fiscal nas operações com brindes.

Cesta de Natal - Tratamento Fiscal
ICMS e Outros > Sudeste > Minas Gerais | 24/11/2020 | Número: 48/2020
Abordaremos neste trabalho os aspectos relativos ao reacondicionamento de produtos alimentícios para formação das chamadas cestas de Natal, com fundamento no Ripi/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como no Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais

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Destaques

Selic
02/10/2020 | Número: 10/2020
A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de setembro de 2020, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais, exigível a partir de 1º de outubro de 2020 é de 0,16%.

Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático
04/05/2020 | Número: 50/2010
Neste trabalho, apresentamos em forma de quadro prático, os IVA-STAjustados utilizados no cálculo do ICMS Antecipado da substituição tributária, prevista no art. 426-A do RICMS-SP.

EFD-Reinf - Alteração de Prazo
19/07/2019
Foi publicada no Diário Oficial da União de 19/07/2019 a Instrução Normativa RFB nº 1.900/19, que altera a Instrução Normativa nº 1.701/17, para determinar que a obrigatoriedade da entrega do EFD-Reinf, para empresas do 3º grupo, que compreende os obrigados não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, a que se referem os incisos I, II e IV, do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.701/17, será a partir das 8:00 horas do dia 10/01/2020, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2020;

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Aplicações Financeiras

Incentivos Fiscais

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LIZETE BEATRIZ RUTZ em 27/11/2020

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SIMONE LIMA FLORES em 27/11/2020

Avaliação:

Legislação Geral

Federal
Estadual
Municipal

DECRETO Nº 10.554, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
27/11/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2018
CGSN/RFB/ME | 27/11/2020 | RETIFICAÇÃO
Simples Nacional - Retificação - A Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) foi retificada em 27/11/2020.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 156, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
CGSN/RFB/ME | 27/11/2020 | RETIFICAÇÃO
ICMS - Sublimites - Retificação - Altera a Resolução CGSN nº 140/2018 que, entre outras alterações, dispõe sobre a opção e divulgação de sublimites adotados pelos Estados.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 123, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 27/11/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Retificação da Resolução Gecex nº 115, de 11 de novembro de 2020.

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DECRETO Nº 30.164, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Estado Rio Grande do Norte | 27/11/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto Estadual nº 27.444, de 27 de outubro de 2017, que regulamenta o Fundo Estadual de Incentivo à Cidadania Fiscal, instituído pela Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017.

DECRETO Nº 49.839, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Estado Pernambuco | 27/11/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Modifi ca o Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo e suas misturas e produtos derivados de farinha de trigo, relativamente ao prazo para recolhimento do imposto.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.297, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Distrito Federal | CL/DF | 27/11/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Homologa incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/20, de 2 de setembro de 2020, que prorrogam a validade de convênios concessivos de benefícios fiscais dos quais o Distrito Federal é signatário.

AGENDA FISCAL, DE DEZEMBRO DE 2020
Estado Rio Grande do Norte | GS/SET/RN | 27/11/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Tributos Estaduais - Publica os prazos de recolhimento de tributos do Estado do Rio Grande do Norte referente ao mês de dezembro/2020.

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Filtrar por Municipio:

DECRETO Nº 9.004, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Município Maceió | 27/11/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2020.

PORTARIA Nº 9, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Município Maceió | CM/Maceió | 27/11/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
"Estabelece feriados, bem como define ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Maceió, na forma a seguir indicada".

LEI COMPLEMENTAR Nº 399, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Município Campo Grande | 26/11/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 308, de 28 de novembro de 2017 que dispõe sobre a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares.

DECRETO Nº 17.475, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Município Belo Horizonte | 26/11/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre horário de funcionamento excepcional para as atividades comerciais autorizadas nos termos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020.

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