Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial?
Imposto de Renda | 22/04/2025
Os honorários advocatícios e as despesas judiciais podem ser deduzidas dos rendimentos tributáveis, desde que não sejam ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma.
Reforma Tributária - Orientações Técnicas
Tributário | 22/04/2025
O especial da Reforma Tributária está em constante atualização.
Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica - Alterações
Tributário | 22/04/2025
Os Editais de Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica nºs 25/2024, 26/2024 e 27/2024, foram alterados em 22/04/2025 pelos Editais nºs 36/2025, 37/2025 e 38/2025 para permitir, em algumas hipóteses, a utilização dos prejuízos fiscais relativos ao IRPJ e das bases de cálculo negativas da CSLL para quitação do saldo remanescente até o limite de 30%.
Conselho Superior do CGIBS - Indicação de Representantes
Tributário | 17/04/2025
O Ato nº 1/2025 do COMSEFAZ, com fundamento nos arts. 481 e 482 da Lei Complementar nº 214/2025, torna pública a indicação dos representantes dos Estados e do Distrito Federal para compor o Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), que é instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS (CGIBS).
IPVA RS 2025: Vencimento por placas será unificado em 30 de abril
Tributário | RS | 21/04/2025
Fonte: SEFAZ-RS
Prazo único facilita a vida do contribuinte e amplia o tempo para aproveitar os descontos.
Entenda as diferenças entre trabalhador informal, MEI, autônomo e CLT
Trabalhista | 19/04/2025
Fonte: Agência Brasil
Informalidade expõe trabalhadores a mais riscos.
Disponibilizadas novas naturezas de rubrica relacionadas ao programa Crédito do Trabalhador e à assistência médica e odontológica
Trabalhista | 17/04/2025
Fonte: PeS
Novas naturezas permitem o cadastramento das rubricas destinadas aos descontos do empréstimo consignado, além de descontos referentes a planos de saúde e odontológicos.
Doações em períodos de calamidade passam a ser isentas de imposto no RS
Tributário | RS | 17/04/2025
Fonte: SEFAZ-RS
Decreto também traz alterações na isenção de ITCD em casos de transferência de propriedades rurais.
Manual de utilização
NCM ou Descrição
Classificação Nacional de Atividades Econômicas
Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem o enquadramento e tributação dos regimes tributários das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor aplicação dos impostos e contribuições de cada código de atividade econômica.
PIS/COFINS
Pesquise a mercadoria pela sua descrição ou pelo código da NCM.
Clique aqui para saber das últimas atualizações.
TIPI/TEC
Classificação Brasileira de Ocupações
A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.
Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5
Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional
Código Fiscal de Operações e Prestações
O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).
Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.
Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.
Código de Situação Tributária
Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.
Código Especificador da Substituição Tributária
Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.
Correlação - EFD-Reinf x Serviços
Informe o código do serviço da Lei Complementar nº 116/2003 e veja a correlação em relação ao código de natureza do rendimento a ser utilizado na EFD-Reinf, no Evento 4020.
Observação: Utilizamos os códigos da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, contudo, trata-se somente de uma referência para a facilitar o enquadramento conforme a descrição do serviço, e em algumas situações, podem não representar as características do "efetivo serviço prestado", devendo sempre ser observado o caráter interpretativo.
IR
Contabilidade
Prev/Trab
Federal
ICMS e Outros
ISS e OutrosProcedimentos Mais Recentes
Acúmulo de Função
Contabilização de Desconto Financeiro
Contabilização de Descontos Incondicionais, Abatimentos, Vendas Canceladas e Devoluções de Vendas
Destaques
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DECRETO Nº 12.438, DE 17 DE ABRIL DE 2025
22/04/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.
ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 17 DE ABRIL DE 2025
SE/CONFAZ/MF | 22/04/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025, e publicados no DOU 15.04.2025.
PORTARIA MPS Nº 1.036, DE 16 DE ABRIL DE 2025
GM/MPS | 22/04/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Estabelece, para o mês de abril de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
PORTARIA Nº 223, DE 17 DE ABRIL DE 2025
INMETRO/MDIC | 22/04/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Portaria Inmetro nº 332, de 2 de agosto de 2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados - Consolidado, estabelecendo a curva de consumo padrão específica para os modelos com ice maker automático e dispenser de água e gelo na porta.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Estado Goiás | SIF/GO | 22/04/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
PORTARIA Nº 61, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Estado Mato Grosso | GSF/SEFAZ/MT | 22/04/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 91, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Estado Goiás | SEE/DF | 22/04/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Interesse Público - Sorteio - Programa de Cidadania Fiscal - Dispõe sobre informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal, Nota Fiscal Goiana.
PORTARIA SUBG-CTF Nº 7, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Estado São Paulo | SUBG-CTF/SP | 22/04/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dá nova redação ao dispositivo que especifica da Portaria SubG-CTF nº 20, de 16 de novembro de 2021.
DECRETO Nº 25.031, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Município Vitória | 17/04/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), previsto no art. 39, inciso I, da Lei nº 7.888, de 23 de março de 2010, com a redação dada pela Lei nº 9.891, de 07 de novembro de 2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Município São Paulo | SF/SUREM/DEJUG/SP | 17/04/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 8, de 1º de junho de 2023.
LEI Nº 11.847, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Município Belo Horizonte | 16/04/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Lei nº 11.397/22, que consolida legislação que institui datas comemorativas no Município.
LEI Nº 9.863, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Município Salvador | 16/04/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Institui o Programa de Incentivo à Empregabilidade para Jovens Egressos de Unidades de Acolhimento no Município de Salvador, com o objetivo de promover a inclusão no mercado de trabalho e garantir o sustento dos jovens ao alcançarem a maioridade.
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