Regularização de Pendências - SIMPLES Nacional
Tributário | 24/01/2022
A Resolução CGSN nº 164/2022 alterou a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o SIMPLES Nacional, para autorizar, excepcionalmente, a regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo SIMPLES Nacional até 31/03/2022, pelas empresas já constituídas que formalizarem a opção, até 31/01/2022, conforme o disposto na Lei Complementar nº 123/2006.
ICMS/GO - DIFAL - Consumidor Final Não Contribuinte do ICMS
Tributário | 21/01/2022
O Estado de Goiás inseriu uma nota na alínea "b" do inciso III do art. 13 da Lei n° 11.651/1991, que instituiu o Código Tributário do Estado. A aludida nota alerta aos contribuintes que o recolhimento do Diferencial de Alíquotas nas Operações ou Prestações Destinados a não Contribuinte do ICMS (Difal) não tem aplicabilidade até a publicação da Lei Complementar que altere a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir).
Divulgação da Nova Tabela de Contribuição - Vigência a partir de 01/01/2022
Previdenciário | 20/01/2022
Publicada a nova tabela do INSS que traz os novos valores de reajuste dos benefícios com vigência a partir de 01/01/2022.
IPVA/AP - Alteração do Prazo de Pagamento - Exercício de 2022
Tributário | 20/01/2022
O Secretário de Estado da Fazenda, por meio da Portaria (T) nº 1/2022, publicada no DOE-AP de 19/01/2022, altera, excepcionalmente, as datas para pagamento do IPVA, referente ao exercício de 2022.
Benefícios acima do mínimo têm reajuste de 10,16%
Previdenciário | 21/01/2022
Fonte: MTPS
Com o índice registrado pelo INPC, valor do teto sobe para R$ 7.087,22.
Governo de Alagoas contesta interrupção do recolhimento do Difal/ICMS
Tributário | 21/01/2022
Fonte: STF
O argumento é que a interrupção da cobrança, prevista na Lei Complementar 190/2022, é desnecessária e prejudica estados que arrecadam menos.
Liberado o envio de remunerações da competência janeiro/2022 para o Microempreendedor Individual (MEI), que trará o recolhimento de Contribuição Previdenciária e FGTS no DAE
Trabalhista | 21/01/2022
Fonte: PeS
Resolução do CGSN prevê recolhimento unificado de Contribuição Previdenciária e FGTS via DAE gerado pelo eSocial a partir da competência janeiro/2022.
Prazos processuais voltam a ser contados nesta sexta (21); atendimento segue remoto
Trabalhista | 21/01/2022
Fonte: TRT-2ªR
Seguindo o artigo 775-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os prazos processuais voltam a ser contados a partir desta sexta-feira (21). Eles estavam suspensos desde 20 de dezembro de 2021.
Manual de utilização
NCM ou Descrição
Classificação Nacional de Atividades Econômicas
Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem o enquadramento e tributação dos regimes tributários das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor aplicação dos impostos e contribuições de cada código de atividade econômica.
PIS/COFINS
Pesquise a mercadoria pela sua descrição ou pelo código da NCM.
Clique aqui para saber das últimas atualizações.
TIPI/TEC
Classificação Brasileira de Ocupações
A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.
Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5
Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional
Código Fiscal de Operações e Prestações
O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).
Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.
Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.
Código de Situação Tributária
Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.
Código Especificador da Substituição Tributária
Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.
IR
Contabilidade
Prev/Trab
Federal
ICMS e Outros
ISS e OutrosProcedimentos Mais Recentes
Pecúlio - Cálculo - Cota Simples e Dupla Cota - Fatores de Atualização dos Salários de Contribuição - Benefícios no Âmbito de Acordos Internacionais - Salários de Benefício - Apuração - Janeiro/2022
Reajuste dos Benefícios Mantidos pela Previdência Social e Tabela de Contribuições Previdenciárias
Anulação de Valor Relativo à Prestação de Serviço de Transporte - Tratamento Fiscal
Destaques
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RESOLUÇÃO CGSN Nº 163, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
CGSN/RFB/ME | 24/01/2022 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional de que trata o inciso I do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 164, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
CGSN/RFB/ME | 24/01/2022 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e dispõe sobre a regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional realizadas até 31 de março de 2022 pelas empresas já constituídas que formalizarem a opção até 31 de janeiro de 2022.
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA Nº 554, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 24/01/2022 | RETIFICAÇÃO
Retificação da Resolução RDC/Anvisa nº 554/2021, que estabelece os requisitos mínimos a que devem obedecer os Preservativos Masculinos de Látex de Borracha Natural.
PORTARIA Nº 19, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
INMETRO/ME | 24/01/2022 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para instrumentos de pesagem automáticos de veículos rodoviários em movimento.
DECRETO Nº 15.857, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
Estado Mato Grosso do Sul | 24/01/2022 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Acrescenta e altera dispositivos ao Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.068-R, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
Estado Espírito Santo | 24/01/2022 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO Nº 5.069-R, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
Estado Espírito Santo | 24/01/2022 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Introduz alterações no Decreto nº 4.628-R, de 14 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.001, de 12 de junho de 2019, que autoriza a utilização e a transferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.070-R, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
Estado Espírito Santo | 24/01/2022 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
PORTARIA Nº 5, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
Município Maceió | SEMEC/GS/Maceió | 24/01/2022 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre o envio de dados cadastrais por concessionárias de serviço público, regulamentando o art. 135 da Lei nº. 6.685, de 18 de Agosto de 2017, e dá outras providências.
PORTARIA SF Nº 11, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
Município São Paulo | SF/São Paulo | 22/01/2022 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Estabelece as regras para participação no recesso compensado das semanas comemorativas das festas de Natal e fim de ano, de compensação das horas não trabalhadas em decorrência das suspensões de expediente e do recesso compensado, e em decorrência da participação nos movimentos de paralisação realizados no período de 14/10/2021 a 11/11/2021, na forma que especifica.
DECRETO Nº 15.233, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
Município Fortaleza | 21/01/2022 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre o compartilhamento de informações protegidas por sigilo fiscal, e demais dados constantes nos cadastros tributários da Secretaria Municipal das Finanças, com os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 15.236, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
Município Fortaleza | 21/01/2022 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
ALTERA O DECRETO Nº 15.232, DE 15 DE JANEIRO DE 2022, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL E AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES QUE INDICA.
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