Indicadores e Taxas: Selic Mai = 0,54% | INPC Abr - Mensal = 0,60% | IPCA Abr - Mensal = 0,57% | IGP-DI Abr - Mensal = 0,90% | IPC-Fipe Abr - Mensal = 0,69% | IGP-M Abr - Mensal = 0,92% | TR Mensal Abr = 0,0000% | TJLP Jan a Mar = 7,03%
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Busca Fiscal: PIS/ST/TIPI...
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Autorização Permanente Para Trabalho aos Domingos e Feriados
Trabalhista | 19/06/2019
Foi publicada a Portaria SEPRT/ME nº 604, de 18/06/2019 (DOU de 19/06/2019) que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o art. 68, parágrafo único, da CLT.

Campo Grande - Programa de Pagamento Incentivado (PPI)
Tributário | 19/06/2019
A Lei Complementar nº 355/19 institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) que tem como objetivo dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar débitos tributários e não tributários cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2018, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade
Previdenciário | 19/06/2019
Foi publicada em Edição Extra do DOU de 18/06/2019, a Lei nº 13.846/19 que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; e dá outras providências.

Receita paga hoje restituições do 1º lote do Imposto de Renda 2019
Imposto de Renda | 17/06/2019
Foi liberada hoje a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2019. Lembramos que para realizar a pesquisa o contribuinte deverá ter em mãos o número do CPF e a data de nascimento.

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Consumidor pode pedir inclusão em quase todas as compras
Tributário | MT | 24/06/2019
Exceção é somente quando for feita num empreendedor individual.

IPVA em atraso: saiba o que fazer para regularizar a situação
Tributário | CE | 24/06/2019
A última parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2019 venceu no dia 10 de junho. Dos 2.271.067 veículos tributados este ano, cerca de 1,65 milhão está com o IPVA em dia, o correspondente a 72,71%. Até o momento, o Estado recebeu aproximadamente R$ 833 milhões, o equivalente a 83,12% da previsão de receita do imposto para 2019, que foi de R$ 1 bilhão.

Multa é reduzida para pagar IPVA e ITCD vencidos até 2018
Tributário | GO | 24/06/2019
A lei nº 20.492, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar débitos de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e o ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) com descontos na Semana de Conciliação foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado e publicada hoje (24/6) no Diário Oficial do Estado.

Nota de Documentação Evolutiva 03/2019 da DIRF é suspensa
Trabalhista | 24/06/2019
Suspensão ocorre em virtude do esforço de simplificação do eSocial.

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Pesquisar: Mês

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    Pesquisar: Mês

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      Procedimento - Edição 26 - 4ª Semana de Junho
      Tributário | 25/06/2019
      Acompanhem a edição 26/2019 da semana.

      Procedimento - Edição 25 - 3ª Semana de Junho
      Tributário | 19/06/2019
      Acompanhem a edição 25/2019 da semana.

      Procedimento - Edição 24 - 2ª Semana de Junho
      Tributário | 12/06/2019
      Acompanhem a edição 24/2019 da semana.

      Procedimento - Edição 23 - 1ª Semana de Junho
      Tributário | 05/06/2019
      Acompanhem a edição 23/2019 da semana.

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      Busca Fiscal

      • PIS/COFINS
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      PIS/COFINS

      Pesquise a mercadoria pela sua descrição ou pelo código da NCM.

      Clique aqui para saber das últimas atualizações.

      Substituição Tributária

       

      TIPI/TEC

      Classificação Nacional de Atividades Econômicas

      Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem as notas explicativas das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor entendimento do código de atividade econômica.

      Classificação Brasileira de Ocupações

      A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.

      Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5

      Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional

      Código Fiscal de Operações e Prestações 

      O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).

      Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.

      Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.

      Código de Situação Tributária

      Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.

      Pesquisar por código ou descrição

      Código Especificador da Substituição Tributária

      Pesquise o código CEST no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.

      Procedimentos Cenofisco

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      Procedimentos Mais Recentes

      Base de Cálculo do Imposto
      ISS e Outros > Sudeste > Belo Horizonte | 24/06/2019 | Número: 26/2019
      Trabalho que aborda a formação da base de cálculo do ISSQN.
      Comércio Varejista de Caráter Eventual ou Provisório em Épocas Festivas
      ICMS e Outros > Sudeste > Rio de Janeiro | 24/06/2019 | Número: 26/2019
      Recolhimento por estimativa de dispensa da inscrição estadual no comercio varejista de caráter eventual ou provisório em épocas festivas.
      Contratação de Pessoas com Deficiência (PCD) - Fiscalização
      Prev/Trab > Trabalhista | 24/06/2019 | Número: 26/2019
      Matéria que dispõe sobre os aspectos que envolvem a fiscalização no caso de contratação de pessoa com deficiência.

      Destaques

      Selic
      03/06/2019 | Número: 05/2019
      A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de maio de 2019, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais, exigível a partir de 1º de junho de 2019 é de 0,54%.
      Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático
      07/03/2019 | Número: 50/2010
      A Portaria CAT nº 14/19 promove alterações nos percentuais de Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) aplicáveis para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária do segmento de "lâmpadas elétricas".
      Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes)
      22/01/2019 | Número: 04/2019
      Comentários sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, conhecido como "Nos Conformes".

      IR

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      Excelente atendimento! Super atenciosa e total domínio do tema abordado.
      MIRIAM LOPES em 25/06/2019
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      Ana Cristina Marinho dos Santos em 25/06/2019
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      Excelente!
      CECILIA TORRES CENTRONE em 25/06/2019
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      Legislação Geral

      • Federal
      • Estadual
      • Municipal

      LEI Nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019
      26/06/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
      Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.

      LEI Nº 13.849, DE 25 DE JUNHO DE 2019
      26/06/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
      Denomina Senador Luiz Henrique da Silveira trecho da BR-280 situado entre o Município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina, e o Município de Porto União, na fronteira entre o Estado de Santa Catarina e o Estado do Paraná.

      LEI Nº 13.850, DE 25 DE JUNHO DE 2019
      26/06/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
      Altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais, fixando as suas competências judiciárias, e estabelecer as competências judiciárias da Vara da Fazenda Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

      MEDIDA PROVISÓRIA Nº 887, DE 25 DE JUNHO DE 2019
      26/06/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
      Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.

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      Filtrar por Estado:

      LEI Nº 8.873, DE 25 DE JUNHO DE 2019
      Estado Pará | 26/06/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
      Institui o Cadastro Informativo dos Créditos Não QuiTados de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual - CADIN-PA.

      *DECRETO Nº 28.934, DE 18 DE JUNHO DE 2019
      Estado Rio Grande do Norte | 26/06/2019 | REPUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
      Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo.

      DECRETO Nº 179, DE 24 DE JUNHO DE 2019
      Estado Pará | 26/06/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
      Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

      DECRETO Nº 180, DE 24 DE JUNHO DE 2019
      Estado Pará | 26/06/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
      Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 847, de 8 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003, que dispõe so- bre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará.

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      Filtrar por Municipio:

      DECRETO Nº 46.091, DE 24 DE JUNHO DE 2019
      Município Rio de Janeiro | 25/06/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
      Altera o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, permitindo-se que os contribuintes e seus representantes possam capturar imagens de trechos específicos de processos administrativos, e dá outras providências.

      LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 18 DE JUNHO DE 2019
      Município Fortaleza | 24/06/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
      Altera o art. 281 da Lei Complementar nº 159, de 16 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza.

      LEI COMPLEMENTAR Nº 669, DE 21 DE JUNHO DE 2019
      Município Florianópolis | 21/06/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
      Acrescenta o inciso X no art. 26 da Lei Complementar nº 482, de 2014

      LEI Nº 6.913, DE 19 DE JUNHO DE 2019
      Município Natal | 21/06/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
      Institui no âmbito do Município do Natal/RN, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, prestado mediante compartilhamento de veículo solicitado a partir de rede digital estruturada por Provedor de Rede de Transporte.

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