Declaração Pré-preenchida - Data da liberação completa: 01/04/2025
Imposto de Renda | 17/03/2025
A Receita Federal informou que os dados da Declaração de Ajuste Anual Pré-Preenchida somente serão liberados no dia 01/04/2025.
ICMS/PR - Substituição Tributária - Carnes Temperadas/Preparações e Conservas de Carne, Sangue e Miudezas - Exclusão do Regime a Partir de 01/05/2025
Tributário | 17/03/2025
A partir de 01/05/2025 deixam de ser tributadas pelo regime da substituição tributária no Estado do Paraná as carnes temperadas, preparações e conservas de carne, sangue e miudezas.
Tributos Estaduais/MT - Programa Refis - Recuperação de Créditos
Tributário | 17/03/2025
A recuperação de créditos pode ser formalizado até o dia 30/06/2025, implicando o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados.
Menor sob sua guarda judicial - Equiparação ao filho do segurado
Previdenciário | 14/03/2025
A partir da publicação da Lei nº 15.108/2025, que entrou em vigor em 14/03/2025, o menor sob sua guarda judicial foi equiparado ao filho do segurado.
Caixa libera abono salarial para nascidos em fevereiro
Previdenciário | 17/03/2025
Fonte: Agência Brasil
Calendário de pagamento segue mês de nascimento.
Receita começa a receber nesta segunda declarações do Imposto de Renda
Imposto de Renda | 17/03/2025
Fonte: Agência Brasil
Formulário pré-preenchido estará disponível a partir de 1º de abril.
Cancelada coletiva de imprensa sobre ampliação do prazo para identificação de trabalhadores com direito ao Abono Salarial 2023
Trabalhista | 14/03/2025
Fonte: MTE
O novo prazo para que entes públicos identifiquem novos trabalhadores com direito ao benefício foi estabelecido pela Resolução do Codefat nº 1003, de 10 de março de 2025.
Empresa pública não tem de seguir previsão da Lei Orgânica de Belo Horizonte
Trabalhista | 14/03/2025
Fonte: TST
Normatização de direitos de servidores públicos é prerrogativa da chefia do Poder Executivo.
Manual de utilização
NCM ou Descrição
Classificação Nacional de Atividades Econômicas
Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem o enquadramento e tributação dos regimes tributários das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor aplicação dos impostos e contribuições de cada código de atividade econômica.
PIS/COFINS
Pesquise a mercadoria pela sua descrição ou pelo código da NCM.
Clique aqui para saber das últimas atualizações.
TIPI/TEC
Classificação Brasileira de Ocupações
A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.
Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5
Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional
Código Fiscal de Operações e Prestações
O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).
Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.
Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.
Código de Situação Tributária
Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.
Código Especificador da Substituição Tributária
Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.
Correlação - EFD-Reinf x Serviços
Informe o código do serviço da Lei Complementar nº 116/2003 e veja a correlação em relação ao código de natureza do rendimento a ser utilizado na EFD-Reinf, no Evento 4020.
Observação: Utilizamos os códigos da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, contudo, trata-se somente de uma referência para a facilitar o enquadramento conforme a descrição do serviço, e em algumas situações, podem não representar as características do "efetivo serviço prestado", devendo sempre ser observado o caráter interpretativo.
IR
Contabilidade
Prev/Trab
Federal
ICMS e Outros
ISS e OutrosProcedimentos Mais Recentes
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE)
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) (IBGE)
Comércio Varejista de Carnes (Açougues) e Hipermercados e Supermercados (CNAEs 4711-3/01 e 4711-3/02) - Regime Especial
Destaques
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Últimas Respostas
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RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 77, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
SE/CZPE/MDIC | 17/03/2025 | RETIFICAÇÃO
Retificação do art. 1º da Resolução CZPE/MDIC nº 77/2024, que aprova o projeto industrial, ratifica a instalação e autoriza a expansão da empresa que menciona na Zona de Processamento de Exportação de Cáceres, no Estado do Mato Grosso.
ATO COTEPE/ICMS Nº 29, DE 14 DE MARÇO DE 2025
CONFAZ/MF | 17/03/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 14 DE MARÇO DE 2025
CONFAZ/MF | 17/03/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 9, DE 2025 (*)
CN | 17/03/2025 | REPUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Tributos e Contribuições Federais - Perdas no Recebimento de Créditos - Instituições Financeiras - Republicado - O Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9/2025 faz saber que a Medida Provisória nº 1.261/2024, que "Altera a Lei nº 14.467/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 11/03/2025.
AGENDA TRIBUTÁRIA, DE MARÇO DE 2025
Estado Piauí | UNATRI/SEFAZ/PI | 17/03/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Agenda Tributária Estadual - A Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí publica a agenda tributária referente ao mês de março de 2025.
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Estado Piauí | SASC/SEIPS/PI | 17/03/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Regulamenta as exigências necessárias ao processo de inscrições junto ao Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social - SEIPS/2025 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 89, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Estado Santa Catarina | COPAT/SEF/SC | 17/03/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
EMENTA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 58/2008. REVOGAÇÃO. ICMS. CRÉDITO. TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO CARACTERIZADO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO DA FROTA PRÓPRIA. USO E CONSUMO. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO ENQUANTO NÃO IMPLEMENTADO PLENAMENTE O REGIME DE CRÉDITOS FINANCEIROS.
ATO NORMATIVO Nº 6, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Estado Piauí | UNATRI/SEFAZ/PI | 17/03/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
ALTERA O ATO NORMATIVO UNATRI Nº 025/2021, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021, QUE "DIVULGA PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS A CONSUMIDOR FINAL (PMPF) PARA CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA E OS VALORES DE REFERÊNCIA PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA"
DECRETO Nº 55.771, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Município Rio de Janeiro | 17/03/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 39.680, de 23 de dezembro de 2014, que regulamentou os incentivos e benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Município São Paulo | SUREM/SF | 17/03/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 09 de maio de 2017, e dá outras providências.
LEI Nº 15.473, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Município João Pessoa | 14/03/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
PRORROGA TEMPORARIAMENTE A ISENÇÃO PARCIAL ISS CONCEDIDA ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 31 DE MARÇO DE 2023
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 10.002, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Município Maceió | 14/03/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
REGULAMENTA O GERENCIAMENTO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E E A NOTA FISCAL DO TOMADOR/INTERMEDIÁRIO DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFTS-E, SUA ESCRITURAÇÃO, A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN POR MEIO ELETRÔNICO, ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A ELA RELATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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