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Encontros Cenofisco - Benefícios Fiscais para 2021 - SP
Tributário | 22/01/2021
No dia 21/01/2021 foi realizado o 29º Encontro CENOFISCO, que tratou sobre a aplicação do Pacote de Ajuste Fiscal no Estado de São Paulo, conforme disposto na Lei nº 17.293/2020, em vigor a partir do dia 01/01/2021, possibilitando aos profissionais da área discussões e informações sobre a majoração das cargas tributárias de diversas operações.

ICMS-GO - Débitos Relacionados ao ICMS - Programa FACILITA
Tributário | 20/01/2021
A Instrução Normativa GSE nº 1.489/2021, publicada no DOE-GO de 20/01/2021, dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao ICMS, instituídas pela Lei nº 20.939/2020 - Programa FACILITA.

Prazo de Opção pelo SIMPLES Nacional e Simei: 29/01/2021
Tributário | 20/01/2021
Para as empresas em funcionamento, a solicitação de opção pelo SIMPLES Nacional para 2021 poderá ser feita até o último dia útil do mês de janeiro, ou seja, 29/01/2021, e seus efeitos retroagem a 01/01/2021.

Especial FEC 2021 - Fechamento de Balanço
Tributário | 19/01/2021
O Especial "FEC 2021 - Fechamento de Balanço" tem a finalidade de auxiliar o contabilista na checagem dos procedimentos necessários para o encerramento do exercício, cálculo do IRPJ e CSLL, apuração do resultado final, e ainda, o levantamento das demonstrações contábeis.

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Economia informa a devedores de ICMS sobre programa Facilita
Tributário | GO | 22/01/2021
Fonte: SEFAZ-GO
O Programa de Negociação Fiscal Facilita para ICMS ocorrerá de 1º de fevereiro a 1º de abril, com pagamento à vista ou parcelado em até 120 vezes, e descontos de até 98% da multa e até 90% dos juros.

INSS esclarece que medida que aumentou em 5% o limite da margem consignável teve fim em 31 de dezembro de 2020
Previdenciário | 21/01/2021
Fonte: Agência Brasil
Alerta é para que segurados tenham cuidado com notícias da internet, pois desde 1º de janeiro de 2021 a margem voltou ao percentual de 35%.

Profis: Sefaz dá novo prazo aos contribuintes que enfrentaram problemas técnicos
Tributário | AL | 21/01/2021
Fonte: SEFAZ-AL
A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) divulga, nos termos do § 2º do art. 2ºA da Instrução Normativa SEF nº 56/2020, a relação de contribuintes que poderão aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Profis 2020) até o dia 29 de janeiro de 2021, devido aos problemas técnicos no Portal do Contribuinte do órgão.

Sefa abre credenciamento para empresas de pagamentos online
Tributário | PR | 21/01/2021
Fonte: SEFAZ-PR
A Secretaria da Fazenda publicou nesta quinta-feira (21/01) edital para credenciamento de empresas prestadoras de serviços de pagamentos na modalidade "carteira digital", para nova funcionalidade do programa Nota Paraná a ser lançada na próxima semana que oferecerá novas vantagens aos contribuintes paranaenses e, ao mesmo tempo, fomentará o turismo regional.

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PIS/COFINS

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Substituição Tributária

MT - Novas Regras - Exercício de 2020

Desde 01/01/2020 o Estado do Mato Grosso adotou nova forma de tributação para as mercadorias sujeitas a substituição tributária que estão elencadas no Anexo X do RICMS-MT/14, c/c Convênio nº 142/18. O Regime de Estimativa Simplificado disposto no Anexo XIII do citado Regulamento foi revogado, conforme alínea "z" do inciso XV do art. 59 da Lei Complementar nº 631/19.

As novas disposições do regime foram apresentadas pelos Decretos nºs 271 e 273/19. Para conhecimento, seguem algumas explicações sobre o novo regime:

- Estabelecimento optante pelo crédito outorgado ou optante pelo SIMPLES Nacional - Os percentuais de MVA constantes do Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 serão utilizados, exclusivamente, por estabelecimentos enquadrados, alternativamente, como optantes pelo benefício fiscal de crédito outorgado, previsto no inciso I e na alínea "a" do inciso II do artigo 2º do Anexo XVII do RICMS-MT/14 ou optantes pelo Simples Nacional.

- Estabelecimento Mato-Grossense com atividade principal de comércio atacadista - Ficam autorizados a aplicarem redução de 50% do MVA previsto no Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 desde que seja optante pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, seja optante pelo benefício fiscal de crédito outorgado, seja credenciado como substituto tributário e atenda a condição prevista no § 4º do artigo 6º do Anexo XVII do RICMS-MT/14. Nesse caso, o remetente não efetuará a retenção do imposto ficando a cargo do destinatário efetuar a retenção e recolhimento do imposto devido (art. 2ºA, da Portaria SEFAZ nº 195/19). Observar, ainda, as demais regras sobre a redução de MVA nos §§ 2º a 4º do art. 2ºA da Portaria SEFAZ nº 195/19.

- Estabelecimento não optante ou não beneficiado pelo crédito outorgado ou cuja utilização seja vedada pela Lei Complementar nº 631/19 - O estabelecimento mato-grossense que não seja optante ou não possa ser beneficiado pelo crédito outorgado ou, ainda, que sua utilização seja vedada pela Lei Complementar nº 631/19 utilizará o MVA previsto no art. 2ºB da Portaria SEFAZ nº 195/19, todavia, o DESTINATÁRIO deverá efetuar o complemento do imposto devido relativo a diferença de MVA, conforme prevê o parágrafo único do art. 2ºB da Portaria SEFAZ nº 195/19. Já na operação interestadual, o remetente quando responsável pelo recolhimento do ICMS-ST, deverá utilizar a MVA menor disposta no Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 195/19.

- Limite de crédito - Nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias para revenda com utilização de MVA previsto no Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 limita o crédito fiscal do adquirente em 7% do valor da operação. Essa regra não se aplica aos produtos indicados no § 3º do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 195/19, tendo em vista que o percentual de MVA foi fixado sem dedução do crédito outorgado. Nesse caso, será respeitado como limite do crédito o valor do imposto destacado na Nota Fiscal, exceto quando a saída subsequente for amparada por benefício fiscal que implique vedação de crédito ou exija o estorno proporcional do crédito.

CE - ICMS - Substituição Tributária - Aplicação da Carga Líquida

Prezado Usuário,

Antes de realizar a pesquisa da substituição tributária por NCM para o Estado do Ceará, orientamos fazer a pesquisa primeiramente pelo CNAE principal do adquirente cearense, conforme procedimentos a seguir.

As entradas de mercadorias no Estado do Ceará, procedentes de outras Unidades de Federação, ficam sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS sobre as saídas subsequentes.

Desta forma, o contribuinte deve observar os referidos tratamentos tributários para identificar o tipo de substituição tributária a ser recolhida, na seguinte ordem:

Substituição Tributária de Carga Líquida com encerramento da fase de tributação:

Calculada conforme CNAE principal do destinatário, e por % de carga líquida, sendo o recolhimento por parte do adquirente na entrada no Ceará conforme Lei nº 14.237/2008 e legislação específica de acordo como o segmento.

Nesta hipótese deverá verificar se existe segmento específico para tal operação regulamentado em Decreto, conforme disposto abaixo:

a) Autopeças de acordo com o Decreto nº 30.519/2011
b) Construção Civil de acordo com o Decreto nº 31.270/2013
c) Bebidas quentes de acordo com o Decreto nº 31.346/2013
d) Informática de acordo com o Decreto nº 31.066/2012
e) Móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico de acordo com o Decreto nº 32.900/2018

Ressalte-se que, além dos referidos segmentos, o Estado do Ceará traz outros menos comum, porém que devem ser analisados de acordo com a Lei nº 14.237/2008.

Substituição Tributária de Carga Líquida com encerramento da fase de tributação:

Calculada conforme CNAE principal do destinatário, e por % de carga líquida, sendo o recolhimento por parte do adquirente na entrada no Ceará conforme Lei nº 14.237/2008.

Nesta hipótese poderá ser analisado o Decreto nº 29.560/2008, o qual dispõe de CNAEs diversos de atacadistas e varejistas, sem segmento específico.

Substituição Tributária por MVA ou Pauta Fiscal com encerramento da fase de tributação – Calculada conforme NCM, CEST e descrição do produto

O recolhimento será por parte do remetente se houver acordo firmado entre os Estados envolvidos na operação, ou por parte do adquirente do Estado do Ceará se não houver nenhum acordo na forma prevista no Convênio ICMS nº 142/2018, legislação interna Cearense, Convênios e Protocolos ICMS que tratam do regime jurídico da substituição tributária, analisando a NCM, descrição, CEST e o segmento do produto.

Nota: A substituição tributária de acordo com a NCM, sendo calculada por MVA ou Pauta Fiscal, somente será devida se o CNAE principal do adquirente cearense não estiver na previsão da substituição tributária.

Em caso de dúvidas entrar em contato com a Consultoria!

NCM Nome CEST

UF de Origem UF de Destino

TIPI/TEC

Classificação Nacional de Atividades Econômicas

Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem o enquadramento e tributação dos regimes tributários das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor aplicação dos impostos e contribuições de cada código de atividade econômica.

Classificação Brasileira de Ocupações

A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.

Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5

Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional

Código Fiscal de Operações e Prestações

O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).

Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.

Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.

Código de Situação Tributária

Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.

Código Especificador da Substituição Tributária

Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.

Procedimentos Cenofisco

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Procedimentos Mais Recentes

Alíquota - Majoração para 2021
ICMS e Outros > Sudeste > São Paulo | 19/01/2021 | Número: 04/2021
Trabalho que dispõe sobre o complemento do ICMS de 2,4%, 1,3% e 2,5%, sobre as alíquotas internas de 7% e 12%.

Apuração Cumulativa das Contribuições PIS/Pasep e Cofins - Contribuintes e Receitas
IR > PIS/Cofins | 19/01/2021 | Número: 04/2021
Neste trabalho, tratamos das empresas e receitas sujeitas ao regime cumulativo das contribuições PIS/Pasep e Cofins.

Bens de Produção
Federal > IPI | 19/01/2021 | Número: 04/2021
Trabalho que aborda o tratamento fiscal e tributário aplicáveis aos bens de produção, com fundamento na legislação do IPI.

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Destaques

Selic
04/01/2021 | Número: 01/2021
A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de dezembro de 2020, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais, exigível a partir de 1º de janeiro de 2021 é de 0,16%.

Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático
04/05/2020 | Número: 50/2010
Neste trabalho, apresentamos em forma de quadro prático, os IVA-STAjustados utilizados no cálculo do ICMS Antecipado da substituição tributária, prevista no art. 426-A do RICMS-SP.

EFD-Reinf - Alteração de Prazo
19/07/2019
Foi publicada no Diário Oficial da União de 19/07/2019 a Instrução Normativa RFB nº 1.900/19, que altera a Instrução Normativa nº 1.701/17, para determinar que a obrigatoriedade da entrega do EFD-Reinf, para empresas do 3º grupo, que compreende os obrigados não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, a que se referem os incisos I, II e IV, do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.701/17, será a partir das 8:00 horas do dia 10/01/2020, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2020;

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Aplicações Financeiras

Incentivos Fiscais

Obrigações Acessórias

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Procedimentos Fiscais

SIMPLES Nacional

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foi muito bem atendida

Maria Aparecida Rodrigues em 22/01/2021

Avaliação:

Cordialidade e educação, clareza nas informações

FABIANA DANTAS em 22/01/2021

Avaliação:

explicou muito bem,muito educada

ELISA C PAIVA em 22/01/2021

Avaliação:

Excelente atendimento!! Dúvida plenamente esclarecida.

HELSON PEDRO ANTONELI em 22/01/2021

Avaliação:

Legislação Geral

Federal
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RESOLUÇÃO Nº 32, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
CIBES/GM/MCTIC | 22/01/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Aprova a atualização das Diretrizes Gerais para Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados e das Instruções para Realização de Operações de Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados. Revoga a Resolução nº 17/2012.

CONVÊNIO ICMS Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
CONFAZ/SEF/ME | 22/01/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Revigora, dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Mato Grosso do

CONVÊNIO ICMS Nº 2, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
SE/CONFAZ/SEF/ME | 22/01/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

CONVÊNIO ICMS Nº 3, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
SE/CONFAZ/SEF/ME | 22/01/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas saídas interestaduais, de oxigênio medicinal, destinadas ao Estado do Amazonas, em razão da crise sanitária provocada pelo Covid-19 nas condições que especifica.

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DECRETO Nº 123-S, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Estado Espírito Santo | 22/01/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Decreta Ponto Facultativo, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

DECRETO Nº 4.808-R, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Estado Espírito Santo | 22/01/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Institui o Programa Estadual de Agroindústria Familiar e Empreendedorismo Rural.

DECRETO Nº 40.750, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Estado Sergipe | 22/01/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 48.125, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Estado Minas Gerais | 22/01/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 491, DE 18 DE JANEIRO DE 2021
Município Cuiabá | 22/01/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Cuiabá.

DECRETO Nº 20.894, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Município Porto Alegre | 22/01/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o a Seção III e inclui o inc. XII no art. 6º do Decreto nº 20.891, de 9 de janeiro de 2021, para dispor sobre protocolos de funcionamento nos estabelecimentos e nos serviços de atividades esportivas, de condicionamento físico e de ensino de dança ou esportivo, inclusive nos centros de treinamento, estúdios e os serviços de educação física, e; altera o inc. II do art. 36 do Decreto nº 20.889, de 4 de janeiro de 2021, para incluir os portadores de obesidade grau III (obesidade mórbida) na modalidade excepcional de trabalho remoto obrigatório.

DECRETO Nº 60.055, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Município São Paulo | 22/01/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Prorroga até 3 de fevereiro de 2021 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do caput do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, e dá nova redação ao inciso X do caput do artigo 12 do Decreto nº 59.283, de 2020.

DECRETO Nº 14.601, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Município Campo Grande | 21/01/2021 | REPUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre toque de recolher e regras de funcionamento dos estabelecimentos e atividades econômicas e sociais, em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, no âmbito do município de Campo Grande, e dá outras providências.

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