CBenef x CST - PR/RJ/RS
Tributário | 22/08/2019
Serão implementadas a partir de 02/09/2019 conforme Nota Técnica 2019.001 as regras que validam as informações do Código de Benefício Fiscal (CBenef) em relação ao Código de Situação Tributária (CST) na NF-e, modelo 55, e NFC-e, modelo 65, conforme tabela divulgada no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica.

MT - Programa REFIS-MT - Recuperação de Créditos - Prorrogação do Prazo
Tributário | 21/08/2019
O Governador do Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto nº 216/19, publicado no DOE-MT de 21/08/2019, alterou o Decreto nº 704/16, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa REFIS-MT de que trata a Lei nº 10.433/16, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS-MT), determinando que o contribuinte pode requerer a adesão por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, até o dia 30/12/2019, implicando o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos.

MT - Recuperação de Créditos - Programa (REFIS-MT - REGULARIZE) - Prorrogação para Adesão
Tributário | 21/08/2019
O Governador do Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto nº 217/19, publicado no DOE-MT de 21/08/2019, promove a alteração do Decreto nº 1.285/17, que regulamenta a Lei nº 10.579/17, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REGULARIZE-MT), prorrogando o prazo para adesão ao Programa até o dia 30/12/2019, por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados.

DITR - Programa para Preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do Exercício de 2019
Tributário | 15/08/2019
O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 15/19 (DOU de 29/07/2019) aprovou o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2019, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.

Agrotóxicos: Governo e produtores entram em acordo para nova tributação
Tributário | SC | 22/08/2019
Após reunião na Casa d'Agronômica, nesta quinta-feira, 21, com entidades ligadas ao agronegócio catarinense, o governador Carlos Moisés propôs uma nova regra de transição para a tributação de agrotóxicos no estado. Os produtos seguem isentos de ICMS até 31 de dezembro e, a partir de janeiro de 2020, o imposto passará a ser por grau de toxicidade. O objetivo é promover o uso consciente dos produtos na agricultura em função do seu potencial tóxico para o meio ambiente e a saúde pública.

NOTÍCIA Jurídica: Local De Trabalho Sem Bebedouro E Com Número Insuficiente De Banheiros Enseja Dano Moral
Trabalhista | 22/08/2019
"O trabalho em local não servido por banheiros em número suficiente à quantidade de trabalhadores, sem bebedouro fornecido pela empregadora, sem vestiário e sem local para higienização configura condição degradante que vai de encontro à dignidade da pessoa humana". Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que negou recurso impetrado por uma empresa de engenharia civil (reclamada) com o objetivo de anular decisão de 1ª grau.

Receita Estadual e Banco do Brasil modernizam cobrança do IPVA
Tributário | PR | 22/08/2019
O pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vai ficar mais fácil para os clientes do Banco do Brasil ou para quem optar por este banco para quitar seus débitos. A Secretaria da Fazenda e o BB desenvolveram um sistema que permite o recolhimento do imposto online, o que vai permitir que isso seja feito por todos os canais de atendimento ao cliente, até mesmo pelo whatsapp.

Receita informa que é possível retificar a Guia da Previdência Social no e-CAC
Previdenciário | 22/08/2019
Foi implantada em 12.07.2019, no Portal e-CAC, somente para Pessoa Jurídica, a funcionalidade que permite a retificação da Guia da Previdência Social (GPS) de códigos de pagamento da série 2000 para contribuintes que possuem certificado digital ou para seus procuradores, previamente cadastrados na RFB.

Procedimento - Edição 34 - 4ª semana de Agosto
Tributário | 21/08/2019
Acompanhem a edição 34/19 da semana.

Procedimento - Edição 33 - 3ª semana de agosto
Tributário | 14/08/2019
Acompanhem a edição 33/19 da semana.

Procedimento - Edição 32 - 2ª semana de agosto
Tributário | 07/08/2019
Acompanhem a edição 32/19 da semana.

Procedimento - Edição 31 - 1ª semana de agosto
Tributário | 31/07/2019
Acompanhem a edição 31/19 da semana.

DECRETO Nº 9.983, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
23/08/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling.

DECRETO Nº 9.984, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
23/08/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de ações ordinárias de emissão do Banco do Brasil S.A. excedentes à manutenção do controle acionário da União.

RESOLUÇÃO Nº 5.852, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
ANTT/MI | 23/08/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera os artigos 2º, 9º, 10 e 22 da Resolução nº 4.282, de 17 de fevereiro de 2014.

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
CNDH/MDH | 23/08/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre soluções preventivas de violação e garantidoras de direitos aos portadores de transtornos mentais e usuários problemáticos de álcool e outras drogas.

DECRETO Nº 270, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Estado Pará | 23/08/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

DECRETO Nº 40.036, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Distrito Federal | 23/08/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

DECRETO Nº 54.766, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Estado Rio Grande do Sul | 23/08/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Retroage a data de início de produção de efeitos do Decreto nº 54.671, de 18 de junho de 2019, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

RESOLUÇÃO Nº 3.035, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
Estado Mato Grosso do Sul | SEFAZ/MS | 23/08/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de setembro de 2019.

RESOLUÇÃO Nº 3.084, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Município Rio de Janeiro | SMF/RJ | 23/08/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Estabelece orientação quanto ao enquadramento de atividades de serviço no subitem 12.07 da lista de serviços do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.

LEI Nº 6.929, 21 DE AGOSTO DE 2019
Município Maceió | 22/08/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A OCUPAÇÃO DO BAIRRO DO JARAGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 9.332, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Município João Pessoa | 17/08/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 9 DE AGOSTO DE 2019
Município Fortaleza | SEFIN/Fortaleza | 16/08/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre prorrogação de prazo para entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) e dá outras providências.