MT - Novas Regras - Exercício de 2020

Desde 01/01/2020 o Estado do Mato Grosso adotou nova forma de tributação para as mercadorias sujeitas a substituição tributária que estão elencadas no Anexo X do RICMS-MT/14, c/c Convênio nº 142/18. O Regime de Estimativa Simplificado disposto no Anexo XIII do citado Regulamento foi revogado, conforme alínea "z" do inciso XV do art. 59 da Lei Complementar nº 631/19.

As novas disposições do regime foram apresentadas pelos Decretos nºs 271 e 273/19. Para conhecimento, seguem algumas explicações sobre o novo regime:

- Estabelecimento optante pelo crédito outorgado ou optante pelo SIMPLES Nacional - Os percentuais de MVA constantes do Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 serão utilizados, exclusivamente, por estabelecimentos enquadrados, alternativamente, como optantes pelo benefício fiscal de crédito outorgado, previsto no inciso I e na alínea "a" do inciso II do artigo 2º do Anexo XVII do RICMS-MT/14 ou optantes pelo Simples Nacional.

- Estabelecimento Mato-Grossense com atividade principal de comércio atacadista - Ficam autorizados a aplicarem redução de 50% do MVA previsto no Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 desde que seja optante pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, seja optante pelo benefício fiscal de crédito outorgado, seja credenciado como substituto tributário e atenda a condição prevista no § 4º do artigo 6º do Anexo XVII do RICMS-MT/14. Nesse caso, o remetente não efetuará a retenção do imposto ficando a cargo do destinatário efetuar a retenção e recolhimento do imposto devido (art. 2ºA, da Portaria SEFAZ nº 195/19). Observar, ainda, as demais regras sobre a redução de MVA nos §§ 2º a 4º do art. 2ºA da Portaria SEFAZ nº 195/19.

- Estabelecimento não optante ou não beneficiado pelo crédito outorgado ou cuja utilização seja vedada pela Lei Complementar nº 631/19 - O estabelecimento mato-grossense que não seja optante ou não possa ser beneficiado pelo crédito outorgado ou, ainda, que sua utilização seja vedada pela Lei Complementar nº 631/19 utilizará o MVA previsto no art. 2ºB da Portaria SEFAZ nº 195/19, todavia, o DESTINATÁRIO deverá efetuar o complemento do imposto devido relativo a diferença de MVA, conforme prevê o parágrafo único do art. 2ºB da Portaria SEFAZ nº 195/19. Já na operação interestadual, o remetente quando responsável pelo recolhimento do ICMS-ST, deverá utilizar a MVA menor disposta no Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 195/19.

- Limite de crédito - Nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias para revenda com utilização de MVA previsto no Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 limita o crédito fiscal do adquirente em 7% do valor da operação. Essa regra não se aplica aos produtos indicados no § 3º do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 195/19, tendo em vista que o percentual de MVA foi fixado sem dedução do crédito outorgado. Nesse caso, será respeitado como limite do crédito o valor do imposto destacado na Nota Fiscal, exceto quando a saída subsequente for amparada por benefício fiscal que implique vedação de crédito ou exija o estorno proporcional do crédito.

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CE - ICMS - Substituição Tributária - Aplicação da Carga Líquida

Prezado Usuário,

Antes de realizar a pesquisa da substituição tributária por NCM para o Estado do Ceará, orientamos realizar a pesquisa primeiramente pelo CNAE principal do destinatário cearense nas operações interestaduais, conforme procedimentos a seguir.

Nota: Em operações internas a sistemática será a mesma, devendo neste caso analisar o CNAE principal do remetente cearense.

Ressalte-se que em alguns casos também será devida independe do CNAE, levando em consideração o tipo de produto comercializado, como veremos no decorrer.

As entradas de mercadorias no Estado do Ceará, procedentes de outras Unidades de Federação, ficam sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS sobre as saídas subsequentes, assim como as operações internas.

Desta forma, o contribuinte de outra UF, assim como do CE (quando se referir à operações internas), deverão observar os referidos tratamentos tributários para identificar o tipo de substituição tributária a ser recolhida, na seguinte ordem:

1) Substituição Tributária de Carga Líquida com encerramento da fase de tributação:

Calculada conforme CNAE principal do estabelecimento destinatário nas operações interestaduais, ou do estabelecimento remetente nas operações internas.

Para realizar o cálculo utilizará % de carga líquida, conforme Lei nº 14.237/2008, e legislação específica de acordo como o segmento.

Nesta hipótese deverá verificar se existe segmento específico para tal operação regulamentado em Decreto, conforme disposto abaixo:

a) Autopeças de acordo com o Decreto nº 30.519/2011
b) Construção Civil de acordo com o Decreto nº 31.270/2013
c) Bebidas quentes de acordo com o Decreto nº 31.346/2013
Nota: De acordo também com o tipo de produto comercializado - Vinhos, sidras e bebidas quentes
d) Informática de acordo com o Decreto nº 31.066/2012
Nota: De acordo também com o tipo de produto comercializado, relacionados na Instrução Normativa nº 04/2013 e suas alterações.
e) Móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico de acordo com o Decreto nº 32.900/2018

Ressalte-se que, além dos referidos segmentos, o Estado do Ceará traz outros menos comum, porém que devem ser analisados de acordo com a Lei nº 14.237/2008.

2) Substituição Tributária de Carga Líquida com encerramento da fase de tributação:

Calculada conforme CNAE principal do destinatário, e por % de carga líquida, sendo o recolhimento por parte do adquirente na entrada no Ceará conforme Lei nº 14.237/2008, ou do estabelecimento remetente nas operações internas.

Nesta hipótese poderá ser analisado o Decreto nº 29.560/2008, o qual dispõe de CNAEs diversos de atacadistas e varejistas, sem segmento específico.

3) Substituição Tributária por MVA ou Pauta Fiscal com encerramento da fase de tributação – Calculada conforme NCM, CEST e descrição do produto

O recolhimento será por parte do remetente se houver acordo firmado entre os Estados envolvidos na operação, ou por parte do adquirente do Estado do Ceará se não houver nenhum acordo na forma prevista no Convênio ICMS nº 142/2018, legislação interna Cearense, Convênios e Protocolos ICMS que tratam do regime jurídico da substituição tributária, analisando a NCM, descrição, CEST e o segmento do produto.

4) Não se enquadrando em nenhumas das hipóteses acima, observar a Antecipação Parcial conforme art. 767 do RICMS/CE – Decreto nº 24.569/1997.

Em caso de dúvidas entrar em contato com a Consultoria!

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RJ - ICMS - Benefícios Fiscais - Inaplicabilidade

Prezado(a) Usuário(a),

O art. 1º da Lei nº 8.926/20 dispõe que a instituição de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais em matéria de ICMS dependerá de Lei, inclusive no que se refere à internalização de Convênios ICMS firmados no âmbito do CONFAZ, sendo vedada a edição de atos normativos infralegais para essa finalidade.

O Estado do Rio de Janeiro ainda não publicou a Lei estabelecendo as prorrogações dos Convênios ICMS nº 26/21, 28/21 e 29/21.

Dessa forma, o entendimento é que os benefícios prorrogados pelos referidos Convênios ICMS estão inaplicáveis no Estado do Rio de Janeiro.

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