Depreciação Acelerada
Imposto de Renda | 04/10/2024
A depreciação acelerada de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos é um benefício fiscal previsto no art. 1º, caput, I, da Lei nº 14.871/2024, que permite que pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real de determinadas atividades econômicas deduzam mais rapidamente, para fins fiscais, o valor de certos ativos adquiridos entre 12/09/2024 e 31/12/2025, reduzindo a base de cálculo do IRPJ e CSLL.
Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE
Imposto de Renda | 04/10/2024
A Medida Provisória nº 1.262/2024, publicada no DOU Extra do dia 03/10/2024 institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE).
EFD-Reinf - Ajustes no Leiaute
Tributário | 03/10/2024
A Receita Federal do Brasil atualiza layout EFD-Reinf, eventos R-4010 (pagtos PF), R-4020 (pagtos PJ).
Empregado convocado para compor as mesas receptoras - Folga compensatória remunerada
Trabalhista | 03/10/2024
Os eleitores que forem nomeados para compor as mesas receptoras de votos, de justificativas, as Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar os seus trabalhos serão dispensados do serviço.
Goiás encerra calendário de pagamento do IPVA 2024 em outubro
Tributário | GO | 04/10/2024
Fonte: SEFAZ-GO
Vencimento da última parcela e da cota única para veículos com final de placa 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 0 será entre os dias 7 e 16.
Consulta de pagamentos à Sefaz-Ba agora pode ser realizada via portal ba.gov.br
Tributário | BA | 03/10/2024
Fonte: SEFAZ-BA
Os pagamentos disponíveis na consulta (ITD, ICMS, taxas ou receitas não tributárias) são referentes ao ano em curso e ao ano anterior.
Empresários não conseguem reverter suspensão de carteira de habilitação por habeas corpus
Trabalhista | 03/10/2024
Fonte: TST
Para a SDI-2, HC só é cabível contra medidas que afrontem a liberdade primária de ir e vir.
Estados devem repassar parcela do ICMS aos municípios mesmo quando houver entrada indireta de receita, decide STF
Tributário | 03/10/2024
Fonte: STF
Para o Plenário, limitar a transferência de recursos aos municípios afronta o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.
Manual de utilização
NCM ou Descrição
Classificação Nacional de Atividades Econômicas
Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem o enquadramento e tributação dos regimes tributários das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor aplicação dos impostos e contribuições de cada código de atividade econômica.
PIS/COFINS
Pesquise a mercadoria pela sua descrição ou pelo código da NCM.
Clique aqui para saber das últimas atualizações.
TIPI/TEC
Classificação Brasileira de Ocupações
A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.
Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5
Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional
Código Fiscal de Operações e Prestações
O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).
Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.
Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.
Código de Situação Tributária
Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.
Código Especificador da Substituição Tributária
Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.
Correlação - EFD-Reinf x Serviços
Informe o código do serviço da Lei Complementar nº 116/2003 e veja a correlação em relação ao código de natureza do rendimento a ser utilizado na EFD-Reinf, no Evento 4020.
Observação: Utilizamos os códigos da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, contudo, trata-se somente de uma referência para a facilitar o enquadramento conforme a descrição do serviço, e em algumas situações, podem não representar as características do "efetivo serviço prestado", devendo sempre ser observado o caráter interpretativo.
IR
Contabilidade
Prev/Trab
Federal
ICMS e Outros
ISS e OutrosProcedimentos Mais Recentes
Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) (FGV)
Índice Nacional de Custo da Construção de Mercado (INCC-M) (FGV)
Destaques
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LEI Nº 14.992, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
04/10/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.
RESOLUÇÃO BCB Nº 417, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
BACEN | 04/10/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre os procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária - RERCT-Geral, de que trata a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 614, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
ANS/MS | 04/10/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Resolução Normativa ANS nº 521, de 29 de abril de 2022.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 25, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
COFIS/SUFIS/SGRFB/RFB/MF | 04/10/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Divulga o formato do número de inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune -REGPI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024.
DECRETO Nº 4.242, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Estado Pará | 04/10/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
DECRETO Nº 49.304, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Estado Rio de Janeiro | 04/10/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
ESTABELECE PROCEDIMENTOS FISCAIS APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES DE OPERADORES LOGÍSTICOS, EM OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, VOLTADAS PARA ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS PRÓPRIAS OU PERTENCENTES A TERCEIROS CONTRIBUINTES DO ICMS.
DECRETO Nº 49.305, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Estado Rio de Janeiro | 04/10/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
ALTERA O ART. 2º DO TÍTULO I, DO LIVRO VI, DO DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 (RICMS).
DECRETO Nº 57.818, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Estado Rio Grande do Sul | 04/10/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Institui o Programa MEI RS Calamidades, integrante do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul instituído pela Lei nº 16.134, 24 de maio de 2024.
RESOLUÇÃO Nº 7, DE DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Município Porto Velho | SEMFAZ/Porto Velho | 04/10/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Resolução nº. 005/2021/GAB/SEMFAZ, de 17 de agosto de 2021, que dispõe sobre a validade e a revalidação dos Certificados Declaratórios de Imunidade Tributária e Certificados Declaratórios de Não Incidência Tributária, e dá outras providências.
LEI Nº 11.755, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
Município Belo Horizonte | 02/10/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Lei nº 11.397/22, que consolida legislação que institui datas comemorativas no Município.
PORTARIA Nº 12, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Município João Pessoa | SEREM/João Pessoa | 02/10/2024 | REPUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Tributos Municipais - Republicação - Unidade Fiscal de Referência - Fixa em R$ 49,25 o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP), com vigor a partir de 01/10/2024.
RESOLUÇÃO Nº 3.388, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Município Rio de Janeiro | SMFP/Rio de Janeiro | 01/10/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Resolução SMF nº 2.991, de 07 de junho de 2018, que dispõe sobre a não incidência do ITBI na transmissão de imóveis por extinção de pessoa jurídica ou desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica.
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