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Procedimentos - Edições

Organização da Documentação e Checklist
Imposto de Renda | 04/03/2021
Nós do Cenofisco, que acompanhamos todos os anos a entrega das declarações, observamos que muitos erros poderiam ser evitados se os contribuintes se antecipassem na organização da documentação exigida para o preenchimento da declaração.

SP - COVID-19 - Quarentena - Fase Vermelha
Administrativo | 04/03/2021
Por meio do Decreto nº 65.545, de 03/03/2021 (DOE-SP de 04/03/2021) foi estendida a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020.

Encontros Cenofisco - Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF 2021
Imposto de Renda | 03/03/2021
Programe-se para o próximo encontro, no dia 10 de março, com a equipe de consultores da área de Imposto de Renda do Cenofisco. Discutiremos sobre as regras do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com as novidades trazidas para o exercício de 2021.

Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) - Setor Financeiro
Tributário | 02/03/2021
Com a publicação da Medida Provisória nº 1.034/2021, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) será de 20% no período de 01/07/2021 a 31/12/2021 e 15% a partir de 01/01/2022, no caso de outras entidades.

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Agência Brasil explica: declaração pré-preenchida do Imposto de Renda
Imposto de Renda | 04/03/2021
Fonte: Agência Brasil
Existente desde 2014, ferramenta foi ampliada este ano.

Atendimento presencial no Facilita para regularização de débitos continua durante restrições da pandemia
Tributário | GO | 04/03/2021
Fonte: SEFAZ-GO
Os contribuintes que agendaram atendimento presencial ou que ainda vão agendar podem ir normalmente na data e horários marcados. A Economia está atendendo respeitando todas as medidas sanitárias de saúde.

Atualização do WSDL da produção restrita da EFD-Reinf
Trabalhista | 04/03/2021
Fonte: PSPED
Foram atualizados, na manhã de hoje, dia 04/03/2021, os arquivos WSDL da produção restrita da EFD-Reinf.

Banco do Brasil oferece prova de vida do INSS por aplicativo
Previdenciário | 04/03/2021
Fonte: Agência Brasil
Ferramenta diminui comparecimento às agências.

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Substituição Tributária

MT - Novas Regras - Exercício de 2020

Desde 01/01/2020 o Estado do Mato Grosso adotou nova forma de tributação para as mercadorias sujeitas a substituição tributária que estão elencadas no Anexo X do RICMS-MT/14, c/c Convênio nº 142/18. O Regime de Estimativa Simplificado disposto no Anexo XIII do citado Regulamento foi revogado, conforme alínea "z" do inciso XV do art. 59 da Lei Complementar nº 631/19.

As novas disposições do regime foram apresentadas pelos Decretos nºs 271 e 273/19. Para conhecimento, seguem algumas explicações sobre o novo regime:

- Estabelecimento optante pelo crédito outorgado ou optante pelo SIMPLES Nacional - Os percentuais de MVA constantes do Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 serão utilizados, exclusivamente, por estabelecimentos enquadrados, alternativamente, como optantes pelo benefício fiscal de crédito outorgado, previsto no inciso I e na alínea "a" do inciso II do artigo 2º do Anexo XVII do RICMS-MT/14 ou optantes pelo Simples Nacional.

- Estabelecimento Mato-Grossense com atividade principal de comércio atacadista - Ficam autorizados a aplicarem redução de 50% do MVA previsto no Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 desde que seja optante pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, seja optante pelo benefício fiscal de crédito outorgado, seja credenciado como substituto tributário e atenda a condição prevista no § 4º do artigo 6º do Anexo XVII do RICMS-MT/14. Nesse caso, o remetente não efetuará a retenção do imposto ficando a cargo do destinatário efetuar a retenção e recolhimento do imposto devido (art. 2ºA, da Portaria SEFAZ nº 195/19). Observar, ainda, as demais regras sobre a redução de MVA nos §§ 2º a 4º do art. 2ºA da Portaria SEFAZ nº 195/19.

- Estabelecimento não optante ou não beneficiado pelo crédito outorgado ou cuja utilização seja vedada pela Lei Complementar nº 631/19 - O estabelecimento mato-grossense que não seja optante ou não possa ser beneficiado pelo crédito outorgado ou, ainda, que sua utilização seja vedada pela Lei Complementar nº 631/19 utilizará o MVA previsto no art. 2ºB da Portaria SEFAZ nº 195/19, todavia, o DESTINATÁRIO deverá efetuar o complemento do imposto devido relativo a diferença de MVA, conforme prevê o parágrafo único do art. 2ºB da Portaria SEFAZ nº 195/19. Já na operação interestadual, o remetente quando responsável pelo recolhimento do ICMS-ST, deverá utilizar a MVA menor disposta no Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 195/19.

- Limite de crédito - Nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias para revenda com utilização de MVA previsto no Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 limita o crédito fiscal do adquirente em 7% do valor da operação. Essa regra não se aplica aos produtos indicados no § 3º do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 195/19, tendo em vista que o percentual de MVA foi fixado sem dedução do crédito outorgado. Nesse caso, será respeitado como limite do crédito o valor do imposto destacado na Nota Fiscal, exceto quando a saída subsequente for amparada por benefício fiscal que implique vedação de crédito ou exija o estorno proporcional do crédito.

CE - ICMS - Substituição Tributária - Aplicação da Carga Líquida

Prezado Usuário,

Antes de realizar a pesquisa da substituição tributária por NCM para o Estado do Ceará, orientamos fazer a pesquisa primeiramente pelo CNAE principal do adquirente cearense, conforme procedimentos a seguir.

As entradas de mercadorias no Estado do Ceará, procedentes de outras Unidades de Federação, ficam sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS sobre as saídas subsequentes.

Desta forma, o contribuinte deve observar os referidos tratamentos tributários para identificar o tipo de substituição tributária a ser recolhida, na seguinte ordem:

Substituição Tributária de Carga Líquida com encerramento da fase de tributação:

Calculada conforme CNAE principal do destinatário, e por % de carga líquida, sendo o recolhimento por parte do adquirente na entrada no Ceará conforme Lei nº 14.237/2008 e legislação específica de acordo como o segmento.

Nesta hipótese deverá verificar se existe segmento específico para tal operação regulamentado em Decreto, conforme disposto abaixo:

a) Autopeças de acordo com o Decreto nº 30.519/2011
b) Construção Civil de acordo com o Decreto nº 31.270/2013
c) Bebidas quentes de acordo com o Decreto nº 31.346/2013
d) Informática de acordo com o Decreto nº 31.066/2012
e) Móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico de acordo com o Decreto nº 32.900/2018

Ressalte-se que, além dos referidos segmentos, o Estado do Ceará traz outros menos comum, porém que devem ser analisados de acordo com a Lei nº 14.237/2008.

Substituição Tributária de Carga Líquida com encerramento da fase de tributação:

Calculada conforme CNAE principal do destinatário, e por % de carga líquida, sendo o recolhimento por parte do adquirente na entrada no Ceará conforme Lei nº 14.237/2008.

Nesta hipótese poderá ser analisado o Decreto nº 29.560/2008, o qual dispõe de CNAEs diversos de atacadistas e varejistas, sem segmento específico.

Substituição Tributária por MVA ou Pauta Fiscal com encerramento da fase de tributação – Calculada conforme NCM, CEST e descrição do produto

O recolhimento será por parte do remetente se houver acordo firmado entre os Estados envolvidos na operação, ou por parte do adquirente do Estado do Ceará se não houver nenhum acordo na forma prevista no Convênio ICMS nº 142/2018, legislação interna Cearense, Convênios e Protocolos ICMS que tratam do regime jurídico da substituição tributária, analisando a NCM, descrição, CEST e o segmento do produto.

Nota: A substituição tributária de acordo com a NCM, sendo calculada por MVA ou Pauta Fiscal, somente será devida se o CNAE principal do adquirente cearense não estiver na previsão da substituição tributária.

Em caso de dúvidas entrar em contato com a Consultoria!

NCM Nome CEST

UF de Origem UF de Destino

TIPI/TEC

Classificação Nacional de Atividades Econômicas

Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem o enquadramento e tributação dos regimes tributários das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor aplicação dos impostos e contribuições de cada código de atividade econômica.

Classificação Brasileira de Ocupações

A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.

Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5

Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional

Código Fiscal de Operações e Prestações

O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).

Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.

Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.

Código de Situação Tributária

Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.

Código Especificador da Substituição Tributária

Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.

Procedimentos Cenofisco

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Procedimentos Mais Recentes

Coeficientes de JAM - Créditos nas Contas Vinculadas em 10/03/2021
Prev/Trab > FGTS | 05/03/2021 | Número: 12/2021
Divulgação dos coeficientes de JAM para créditos nas contas vinculadas em 10/03/2021.

Índice de Preços ao Consumidor (IPC) (FIPE)
Contabilidade > Indicadores e Taxas | 05/03/2021
Fev - Mensal = 0,23%

Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) (FGV)
Contabilidade > Indicadores e Taxas | 05/03/2021
Fev - Mensal = 2,53%

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Destaques

Selic
01/02/2021 | Número: 02/2021
A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de janeiro de 2021, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais, exigível a partir de 1º de fevereiro de 2021 é de 0,15%.

Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático
04/05/2020 | Número: 50/2010
Neste trabalho, apresentamos em forma de quadro prático, os IVA-STAjustados utilizados no cálculo do ICMS Antecipado da substituição tributária, prevista no art. 426-A do RICMS-SP.

EFD-Reinf - Alteração de Prazo
19/07/2019
Foi publicada no Diário Oficial da União de 19/07/2019 a Instrução Normativa RFB nº 1.900/19, que altera a Instrução Normativa nº 1.701/17, para determinar que a obrigatoriedade da entrega do EFD-Reinf, para empresas do 3º grupo, que compreende os obrigados não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, a que se referem os incisos I, II e IV, do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.701/17, será a partir das 8:00 horas do dia 10/01/2020, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2020;

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Aplicações Financeiras

Incentivos Fiscais

Obrigações Acessórias

Parcelamento

Procedimentos Fiscais

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Fonte segura de informação, apresentada de forma simples e didática, que proporciona economia de tempo. Produzidos por especialistas no assunto, que orientam e esclarecem sobre as constantes alterações procedimentais da nossa legislação.

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Lançamentos Contábeis

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Veja o que nossos clientes dizem sobre a nossa consultoria:

Soube responder todas minhas dúvidas. Parabéns!!

UISNER DELEON FERREIRA SILVA em 05/03/2021

Avaliação:

Bem esclarecedor no assunto abordado.

WALTER DO CARMO SOBRINHO em 04/03/2021

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perfeito como sempre

ADELINOR LUIZ SCHERLIM em 04/03/2021

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Atendente educada e respeitosa.

GIOVANNI DI IORIO JUNIOR em 04/03/2021

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Legislação Geral

Federal
Estadual
Municipal

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 474, DE 3 DE MARÇO DE 2021 (*)
DC/ANVISA/MS | 05/03/2021 | REPUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.

ATO COTEPE/ICMS Nº 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
CONFAZ/SEF/ME | 05/03/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Ato COTEPE/ICMS 19/07, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.

ATO COTEPE/ICMS Nº 8, DE 4 DE MARÇO DE 2021
CONFAZ/SEF/ME | 05/03/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

ATO COTEPE/ICMS Nº 9, DE 4 DE MARÇO DE 2021
CONFAZ/SEF/ME | 05/03/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segundaA do Protocolo ICMS 55/13.

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DECRETO Nº 15.628, DE 4 DE MARÇO DE 2021
Estado Mato Grosso do Sul | 05/03/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.542, de 8 de julho de 1999, e ao Decreto nº 13.114, de 27 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

DECRETO Nº 41.065, DE 4 DE MARÇO DE 2021
Estado Paraíba | 05/03/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrifi cantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

DECRETO Nº 41.066, DE 4 DE MARÇO DE 2021
Estado Paraíba | 05/03/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto nº 30.258, de 14 de abril de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, e dá outras providências.

DECRETO Nº 55.747, DE 30 DE JANEIRO DE 2021
Estado Rio Grande do Sul | 05/03/2021 | REPUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto nº 53.974, de 21 de março de 2018, que instituiu o Programa COMPENSA-RS com o objetivo de regulamentar os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, próprios ou de terceiros, prevista na Lei nº 15.038, de 16 de novembro de 2017.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 495, DE 03 DE MARÇO DE 2021
Município Cuiabá | 05/03/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre penalidades administrativas por descumprimento de medidas de enfrentamento ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do município de Cuiabá, e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.560, DE 4 DE MARÇO DE 2021
Município Belo Horizonte | 05/03/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto nº 17.356, de 14 de maio de 2020, que dispõe sobre a instalação de pontos de fiscalização sanitária para evitar a propagação de infecção viral e preservar a saúde da população contra a covid-19 e dá outras providências.

DECRETO Nº 23/E, DE 04 DE MARÇO DE 2021
Município Boa Vista | 04/03/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
ALTERA O ART. 4º DO DECRETO/E DE 01 DE MARÇO DE 2021 PARA ESTABELECER EXCEÇÕES ÀS RESTRIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS.

DECRETO Nº 48.573, DE 3 DE MARÇO DE 2021
Município Rio de Janeiro | 04/03/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Amplia as Medidas de Proteção à Vida relativas a Covid-19 em face ao cenário nacional.

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