Autorização Permanente Para Trabalho aos Domingos e Feriados
Trabalhista | 19/06/2019
Foi publicada a Portaria SEPRT/ME nº 604, de 18/06/2019 (DOU de 19/06/2019) que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o art. 68, parágrafo único, da CLT.
Campo Grande - Programa de Pagamento Incentivado (PPI)
Tributário | 19/06/2019
A Lei Complementar nº 355/19 institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) que tem como objetivo dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar débitos tributários e não tributários cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2018, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade
Previdenciário | 19/06/2019
Foi publicada em Edição Extra do DOU de 18/06/2019, a Lei nº 13.846/19 que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; e dá outras providências.
Receita paga hoje restituições do 1º lote do Imposto de Renda 2019
Imposto de Renda | 17/06/2019
Foi liberada hoje a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2019. Lembramos que para realizar a pesquisa o contribuinte deverá ter em mãos o número do CPF e a data de nascimento.
Consumidor pode pedir inclusão em quase todas as compras
Tributário | MT | 24/06/2019
Exceção é somente quando for feita num empreendedor individual.
IPVA em atraso: saiba o que fazer para regularizar a situação
Tributário | CE | 24/06/2019
A última parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2019 venceu no dia 10 de junho. Dos 2.271.067 veículos tributados este ano, cerca de 1,65 milhão está com o IPVA em dia, o correspondente a 72,71%. Até o momento, o Estado recebeu aproximadamente R$ 833 milhões, o equivalente a 83,12% da previsão de receita do imposto para 2019, que foi de R$ 1 bilhão.
Multa é reduzida para pagar IPVA e ITCD vencidos até 2018
Tributário | GO | 24/06/2019
A lei nº 20.492, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar débitos de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e o ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) com descontos na Semana de Conciliação foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado e publicada hoje (24/6) no Diário Oficial do Estado.
Nota de Documentação Evolutiva 03/2019 da DIRF é suspensa
Trabalhista | 24/06/2019
Suspensão ocorre em virtude do esforço de simplificação do eSocial.
Procedimento - Edição 26 - 4ª Semana de Junho
Tributário | 25/06/2019
Acompanhem a edição 26/2019 da semana.
Procedimento - Edição 25 - 3ª Semana de Junho
Tributário | 19/06/2019
Acompanhem a edição 25/2019 da semana.
Procedimento - Edição 24 - 2ª Semana de Junho
Tributário | 12/06/2019
Acompanhem a edição 24/2019 da semana.
Procedimento - Edição 23 - 1ª Semana de Junho
Tributário | 05/06/2019
Acompanhem a edição 23/2019 da semana.
PIS/COFINS
Pesquise a mercadoria pela sua descrição ou pelo código da NCM.
Clique aqui para saber das últimas atualizações.
Substituição Tributária
TIPI/TEC
Classificação Nacional de Atividades Econômicas
Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem as notas explicativas das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor entendimento do código de atividade econômica.
Classificação Brasileira de Ocupações
A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.
Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5
Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional
Código Fiscal de Operações e Prestações
O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).
Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.
Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.
Código de Situação Tributária
Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.
Código Especificador da Substituição Tributária
Pesquise o código CEST no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.
IR
Contabilidade
Prev/Trab
Federal
ICMS e Outros
ISS e OutrosProcedimentos Mais Recentes
Base de Cálculo do Imposto
Comércio Varejista de Caráter Eventual ou Provisório em Épocas Festivas
Contratação de Pessoas com Deficiência (PCD) - Fiscalização
Destaques
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LEI Nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019
26/06/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.
LEI Nº 13.849, DE 25 DE JUNHO DE 2019
26/06/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Denomina Senador Luiz Henrique da Silveira trecho da BR-280 situado entre o Município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina, e o Município de Porto União, na fronteira entre o Estado de Santa Catarina e o Estado do Paraná.
LEI Nº 13.850, DE 25 DE JUNHO DE 2019
26/06/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais, fixando as suas competências judiciárias, e estabelecer as competências judiciárias da Vara da Fazenda Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 887, DE 25 DE JUNHO DE 2019
26/06/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.
LEI Nº 8.873, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Estado Pará | 26/06/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Institui o Cadastro Informativo dos Créditos Não QuiTados de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual - CADIN-PA.
*DECRETO Nº 28.934, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Estado Rio Grande do Norte | 26/06/2019 | REPUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo.
DECRETO Nº 179, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Estado Pará | 26/06/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
DECRETO Nº 180, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Estado Pará | 26/06/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 847, de 8 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003, que dispõe so- bre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará.
DECRETO Nº 46.091, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Município Rio de Janeiro | 25/06/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, permitindo-se que os contribuintes e seus representantes possam capturar imagens de trechos específicos de processos administrativos, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Município Fortaleza | 24/06/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o art. 281 da Lei Complementar nº 159, de 16 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza.
LEI COMPLEMENTAR Nº 669, DE 21 DE JUNHO DE 2019
Município Florianópolis | 21/06/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Acrescenta o inciso X no art. 26 da Lei Complementar nº 482, de 2014
LEI Nº 6.913, DE 19 DE JUNHO DE 2019
Município Natal | 21/06/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Institui no âmbito do Município do Natal/RN, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, prestado mediante compartilhamento de veículo solicitado a partir de rede digital estruturada por Provedor de Rede de Transporte.
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