Indicadores e Taxas: IPC-Fipe Março - Mensal = 0,00% | IGP-DI Março - Mensal = 0,56% | IGP-M Março Mensal = 0,64% | INPC Março Mensal = 0,07% | IPCA Março - Mensal = 0,09% | TR Mensal Março = 0,0000% | Selic Março = 0,53% | TJLP Jan. a Mar= 6,75%

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PERT - SIMPLES Nacional e Microempreendedor Individual
Tributário | 23/04/2018
Foram publicadas no Diário Oficial da União de 23/04/2018 as Resoluções CGSN nºs 138 e 139/18, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES Nacional e Microempreendedor Individual (PERT-SN).

MT - Programa REFIS-MT - Recuperação de Créditos - Prorrogação do Prazo para Adesão
Tributário | 20/04/2018
O Governador do Mato Grosso, por meio do Decreto nº 1.454/18, publicado no DOE-MT de 19/04/2018, alterou o Decreto nº 704/16, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa REFIS-MT, de que trata a Lei nº 10.443/17, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS-MT), determinando que o contribuinte pode requerer a adesão por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, até o dia 30/05/2018, implicando o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos.

RO - Novo Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia - Aprovação
Tributário | 20/04/2018
O Estado de Rondônia, por meio do Decreto nº 22.721/18, de 05/04/2018, publicada no Diário Oficial de 05/04/2018 - Suplemento, aprova o novo regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) com efeitos a partir de 01/05/2018.

Cuiabá/MT - Prorrogação do Prazo de Pagamento do IPTU - Cota Única ou 1ª Parcela
Tributário | 19/04/2018
O Prefeito do Município de Cuiabá, por meio do Decreto nº 6.543/18, publicado no DOM-Cuiabá de 18/04/2018, prorroga o vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), exercício 2018, para o dia 30/04/2018, para o pagamento da cota única com desconto e da primeira parcela em detrimento do prazo original fixado no art. 3º do Decreto nº 6.460/17.

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Saiba o passo a passo para entregar a declaração do Imposto de Renda
Imposto de Renda | 24/04/2018
A seis dias do prazo, 12,4 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2018 ainda não foram entregues à Receita Federal.

Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o PERT-SN
Tributário | 23/04/2018
A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9/7/2018.

Contribuintes têm até o dia 27 para quitar o IPVA sem juros e multas
Tributário | 23/04/2018
Neste período o tributo poderá ser quitado integralmente, em cota única, ou parcelado.

Prazo para contribuintes solicitarem revisão de débitos vai até sexta-feira, 27/4
Tributário | 23/04/2018
Os contribuintes com Autos de Infração e Imposição de Multas (AIIMs) têm até 27/4 para solicitar o recálculo da multa e assim poderão receber descontos adicionais de até 70%. Esta iniciativa se encaixa dentro da nova perspectiva de atuação do Fisco, com o programa Nos Conformes, de oferecer orientação e oportunidades para contribuintes que querem sanar suas dívidas com o Estado. Até o momento, a Secretaria da Fazenda recebeu cerca de 300 pedidos de revisão, com expectativa de arrecadação de R$ 55 milhões.

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    Procedimentos Mais Recentes

    Capital Social (1ª e 2ª Parte)
    Contabilidade > Contabilidade Geral | 24/04/2018 | Número: 18/2018
    Neste trabalho abordaremos sobre subscrição, integralização em espécie ou bens, aumento ou redução do capital social da sociedade anônima, sociedade limitada, empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e cooperativa.
    Coeficientes de Jam - Créditos nas Contas Vinculadas em 10/04/2018
    Prev/Trab > FGTS | 24/04/2018 | Número: 18/2018
    O Edital s/nº divulgado no site da Caixa Econômica Federal (CEF), com validade para o período de 10/04/2018 a 09/05/2018, disponibiliza as seguintes informações:
    Substituição Tributária - Tabela com os Principais Protocolos ICM/ICMS
    ICMS e Outros > Sul > Santa Catarina | 23/04/2018 | Número: 05/2018
    Neste trabalho, demonstraremos os acordos celebrados por meio de Protocolos ICM/ICMS entre o Estado de Santa Catarina e as Unidades Federadas, na ocorrência de operação interestadual com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.

    Destaques

    Contribuições Previdenciárias - Tabela Prática para Recolhimento em Atraso - Vigência Abril/2018 - Selic 0,53 %
    11/04/2018 | Número: 16/2018
    A Lei nº 11.941/09, conversão, com alterações, da Medida Provisória nº 449/08, que dispõe sobre diversos aspectos da legislação tributária federal, em seu art. 26 altera o art. 35 da Lei nº 8.212/91.
    Selic
    02/04/2018 | Número: 04/2018
    A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de março de 2018, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais, exigível a partir de 1º de abril de 2018 é de 0,53%.
    Sociedade de Profissionais - Tributação do Imposto - Exercício de 2018
    28/03/2018 | Número: 14/2018
    Neste trabalho, examinaremos os aspectos fiscais relacionados ao ISS incidente sobre os serviços prestados pelas socieda-des de profissionais, bem como os valores fixos a serem utilizados no exercício de 2018, com fundamento na Lei nº 13.701/03.

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    A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.

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    O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).

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    MARIA APARECIDA TUL DA SILVA em 24/04/2018
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    ALFREDO ROQUE FERNANDES PIMENTEL em 24/04/2018
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    LEI Nº 13.654, DE 23 DE ABRIL DE 2018
    24/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.

    DECRETO Nº 9.352, DE 23 DE ABRIL DE 2018
    24/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Reabre, em favor do Banco do Brasil S.A., crédito especial, no valor de R$ 162.000.000,00, aberto pela Lei nº 13.552, de 20 de dezembro de 2017.

    DECRETO DE 23 DE ABRIL DE 2018
    MRE | 24/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA

    RESOLUÇÃO Nº 1.988, DE 26 DE MARÇO DE 2018
    COFECON | 24/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Dispõe sobre a suspensão do mandato de Conselheiro no âmbito do Sistema Cofecon/Corecon.

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    DECRETO Nº 3, DE 19 DE ABRIL DE 2018
    Estado Rio de Janeiro | 24/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    CONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS SECRETARIAS INTERVENCIONADAS NOS DIAS 23 E 30 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    DECRETO Nº 4.238-R, DE 23 DE ABRIL DE 2018
    Estado Espírito Santo | 24/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

    DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CONSULTA Nº 14, DE 17 DE ABRIL DE 2018
    Distrito Federal | COTRI/SUREC/SEF/DF | 24/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    ISS. Lista de Serviços do Anexo I do RISS. Subitem 1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. Sujeito ativo. O imposto é devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

    RESOLUÇÃO 45, DE 23 DE ABRIL DE 2018
    Estado São Paulo | GAB/SF | 24/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de março de 2017 a fevereiro de 2018

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    DECRETO RIO Nº 44.447, DE 20 DE ABRIL DE 2018
    Município Rio de Janeiro | 24/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 30 de abril de 2018 e dá outras providências.

    PORTARIA F/CLF Nº 672, DE 20 DE ABRIL DE 2018
    Município Rio de Janeiro | CLF/SMG/RJ | 24/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Determina procedimentos de recadastramento de pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades no Mercado Popular da Uruguaiana, no Centro.

    DECRETO Nº 16.892, DE 20 DE ABRIL DE 2018
    Município Belo Horizonte | 23/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Determina o expediente dos órgãos e entidades do Poder Executivo no dia 30 de abril de 2018 e dá outras providências.

    EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL)
    Município Porto Alegre | SMF/Porto Alegre | 23/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    IPTU e TCL - Lançamento e Pagamento - Notifica os contribuintes do IPTU e da TCL referente aos imóveis relacionados, do crédito contra eles lançado.

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