FGTS em processos trabalhistas - Recolhimentos serão efetuados via FGTS Digital a partir de maio/2026
Trabalhista | 20/04/2026
As empresas devem adequar seus processos internos para utilizar o FGTS Digital de reclamatórias trabalhistas com sentenças de 01/05/2026 em diante.
ISSQN/DF - Prazo de recolhimento - Mês de março de 2026
Tributário | 20/04/2026
Prorrogado o prazo de vencimento do imposto.
Procedimentos de contabilização da empresa tomadora do serviço de factoring
Contabilidade | 20/04/2026
Factoring constitui uma fonte de renda para empresas que não conseguem outras linhas de créditos ou que não querem negociar diretamente com instituições financeiras.
IPVA/ES - Altera regras de isenção e multas
Tributário | 17/04/2026
Decreto ajusta procedimento de impugnação e redefine penalidades por inadimplemento.
Proprietários de veículos com placas finais 8 e 9 têm até esta quarta-feira, 22, para quitar a 4ª parcela do IPVA 2026
Tributário | SP | 20/04/2026
Fonte: SEFAZ-SP
Gere o QRcode exclusivamente no site da Sefaz-SP para o pagar via Pix; Atenção às datas para não romper o parcelamento.
Veja o que vai mudar: fim da escala 6x1 renova expectativa de mais dignidade e qualidade de vida
Trabalhista | 19/04/2026
Fonte: GOV
Proposta encaminhada nesta semana pelo presidente Lula ao Congresso reduz jornada semanal de 44 para 40 horas, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe redução salarial.
Saiba como vai funcionar o cashback da restituição automática do IR
Imposto de Renda | 18/04/2026
Fonte: Agência Brasil
Contribuinte poderá receber via Pix até o dia 15 de julho.
Adicional de periculosidade para motociclistas dispensa regulamentação prévia
Trabalhista | 17/04/2026
Fonte: TST
Em julgamento de recurso repetitivo, TST decidiu que o dispositivo da CLT que prevê a parcela é autoaplicável.
Manual de utilização
NCM ou Descrição
Classificação Nacional de Atividades Econômicas
Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem o enquadramento e tributação dos regimes tributários das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor aplicação dos impostos e contribuições de cada código de atividade econômica.
TIPI/TEC
Classificação Brasileira de Ocupações
A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.
Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional
Código Fiscal de Operações e Prestações
O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).
Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.
Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.
Código de Situação Tributária
Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.
Código Especificador da Substituição Tributária
Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.
Correlação - EFD-Reinf x Serviços
Informe o código do serviço da Lei Complementar nº 116/2003 e veja a correlação em relação ao código de natureza do rendimento a ser utilizado na EFD-Reinf, no Evento 4020.
Observação: Utilizamos os códigos da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, contudo, trata-se somente de uma referência para a facilitar o enquadramento conforme a descrição do serviço, e em algumas situações, podem não representar as características do "efetivo serviço prestado", devendo sempre ser observado o caráter interpretativo.
IR
Contabilidade
Prev/Trab
Federal
ICMS e Outros
ISS e OutrosProcedimentos Mais Recentes
Benefício Fiscal - Aplicação do Convênio ICMS nº 52/1991 na Importação
Coeficientes de JAM - Créditos nas Contas Vinculadas em 21/04/2026
Contabilização das Retenções na Fonte de Impostos e Contribuições
Destaques
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AVISO
PR | 20/04/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Informamos que não houve publicação do Diário Oficial da União nesta segunda-feira (20/04/2026) devido ao ponto facultativo.
DECRETO Nº 12.936, DE 16 DE ABRIL DE 2026
17/04/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Promulga a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em 28 de junho de 1952.
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.795, DE 9 DE ABRIL DE 2026
CFC | 17/04/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera os arts. 1º, 6º e 8º e revoga o § 4º do art. 7º da Resolução CFC nº 1.589, de 19 de março de 2020
RESOLUÇÃO CGSN Nº 186, DE 9 DE ABRIL DE 2026
CGSN/MF | 17/04/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano-calendário de 2027, em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
RESOLUÇÃO Nº 271, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Estado Mato Grosso | CONDEPRODEMAT/MT | 20/04/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
ICMS - Benefícios Fiscais - Crédito Outorgado - Produto da Indústria de Alimentos - Fica incluída a NCM 12.01.90.00 (Soja a Granel) no produto Indústria de Alimentos, do art. 1º da Resolução nº 32/2019, estabelecendo o percentual de crédito outorgado em 58,33% para operações interestaduais.
RESOLUÇÃO Nº 272, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Estado Mato Grosso | CONDEPRODEMAT/MT | 20/04/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
ICMS - Operações Internas e Interestaduais - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) - Reconhece o volume mínimo de 2.600.000.000 de litros de comercialização nas operações internas e interestaduais de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC), para fins de atendimento ao volume mínimo de comercialização previsto no inciso IV do art. 1º-C da Resolução nº 40/2019.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 2026
Estado Rio Grande do Sul | SEDES/RS | 20/04/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
ICMS - Pró-Social/RS - Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros oriundos do imposto em projetos enviados por Entidades e Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social, devidamente aprovados pela Câmara Técnica do Pró-Social.
PORTARIA Nº 14, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Estado Rio de Janeiro | SEFAZ/SSER/SUPDIEF/RJ | 20/04/2026 | 2ª RETIFICAÇÃO
APROVA AVERSÃO 2.00 DO MANUAL DO NOVO PROGRAMA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS IPM NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS.
DECRETO Nº 13.712, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Município Natal | 20/04/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Adota o ambiente Nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para todos os prestadores de serviços estabelecidos ou domiciliados no município do Natal e dá outras providências.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.440, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Município Maceió | CM/Maceió | 17/04/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
INSTITUI PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 DE ABRIL DE 2026 ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 62.413, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Município São Luís | 17/04/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Regulamenta a Lei nº 7.699, de 12 dezembro de 2024, estipulando regras, condições e datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, para o Exercício de 2026 e dá outras providências.
ATO DA MESA DIRETORA Nº 2, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Município Natal | CMNAT | 17/04/2026 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Interesse Público - Ponto Facultativo - Declara ponto facultativo no dia 20/04/2026 (segunda-feira), não havendo expediente neste dia no âmbito deste Poder Legislativo.
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