Indicadores e Taxas: IPC-Fipe Nov - Mensal = 0,68% | IGP-DI Nov - Mensal = 0,85% | IGP-M Nov - Mensal = 0,30% | INPC Nov - Mensal = 0,54% | IPCA Nov - Mensal = 0,51% | TR Mensal Nov = 0,0000% | Selic Nov = 0,38% | TJLP Out a Dez = 5,57%
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FGTS - Alterações
Trabalhista | 12/12/2019
Por meio da Lei nº 13.932/19 (DOU de 12/12/2019) foi alterada a Lei Complementar nº 26/75, e as Leis nºs 8.036/90, 8.019/90 e 10.150/00, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo; dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e extinguir a cobrança da contribuição de 10% devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

Companhias Abertas - Publicações Ordenadas - Revogação
Contabilidade | 11/12/2019
Foi publicado no DOU de 11/12/2019, a Deliberação CVM nº 838/19, que revoga a Deliberação CVM nº 829/19.

Valores das Anuidades para Profissionais e Sociedades Contábeis para o Exercício de 2020
Contabilidade | 11/12/2019
Foi publicada no Diário Oficial da União de 11/12/2019 a Resolução CFC nº 1.580/19, que divulga os valores das anuidades, das taxas e das multas devidos aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), para o exercício de 2020.

20º Encontro em São Paulo discute sobre PIS/COFINS - Créditos
Imposto de Renda | 09/12/2019
Crédito sobre PIS/COFINS no regime da não cumulatividade foi tema do encontro realizado em São Paulo.

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Certidão negativa não pode ser exigida de empresa que teve recuperação deferida antes da Lei 13.043
Tributário | 13/12/2019
Com base na impossibilidade de retroação dos efeitos da Lei 13.043/2014, que regulamentou o parcelamento tributário para empresas em recuperação judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser cabível exigir a certidão negativa de débitos fiscais de uma empresa cuja recuperação foi deferida em 2006.

Atenção para parada programada nos ambientes de autorização da NF-e e NFC-e nos dias 15 e 22
Tributário | ES | 12/12/2019
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa aos contribuintes que haverá parada programada nos ambientes de autorização da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) nos próximos dias 15 e 22 de dezembro. A indisponibilidade prevista é de no máximo 15 minutos, entre as 7h e 8h da manhã dos dias mencionados.

Atenção: cadastro completo para solicitação de isenção do ICMS
Tributário | SC | 12/12/2019
A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) solicita aos consumidores de energia elétrica que efetuaram o pedido de isenção de ICMS, classificados como micro e minigeradores até 1 MW, a indicação das Unidades Consumidoras para que o Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) seja validado.

EFD Contribuições - Versão Beta do PGE 4.0
Tributário | 12/12/2019
Foi disponibilizada versão beta do PGE, exclusivamente para teste, na plataforma windows.

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      Procedimento - Edição 50 - 2ª Semana de Dezembro
      Tributário | 11/12/2019
      Acompanhem a edição 50/19 da semana.

      Procedimento - Edição 49 - 1ª Semana de Dezembro
      Tributário | 04/12/2019
      Acompanhem a edição 49/19 da semana.

      Procedimento - Edição 48 - 4ª Semana de Novembro
      Tributário | 27/11/2019
      Acompanhem a edição 48/19 da semana.

      Procedimento - Edição 47 - 3ª Semana de Novembro
      Tributário | 21/11/2019
      Acompanhem a edição 47/19 da semana.

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      Busca Fiscal

      • PIS/COFINS
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      PIS/COFINS

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      Substituição Tributária

       

      TIPI/TEC

      Classificação Nacional de Atividades Econômicas

      Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem as notas explicativas das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor entendimento do código de atividade econômica.

      Classificação Brasileira de Ocupações

      A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.

      Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5

      Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional

      Código Fiscal de Operações e Prestações 

      O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).

      Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.

      Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.

      Código de Situação Tributária

      Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.

      Pesquisar por código ou descrição

      Código Especificador da Substituição Tributária

      Pesquise o código CEST no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.

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      Procedimentos Mais Recentes

      Amostra Grátis
      ICMS e Outros > Sudeste > Rio de Janeiro | 10/12/2019 | Número: 50/2019
      Matéria que aborda a isenção do ICMS nas operações com amostra grátis.
      Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)
      ICMS e Outros > Norte > Tocantins | 10/12/2019 | Número: 12/2019
      Matéria aborda o Cancelamento da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e.
      Cesta de Natal - Aspectos Fiscais
      ICMS e Outros > Nordeste > Alagoas | 10/12/2019 | Número: 12/2019
      Neste trabalho, faremos uma breve abordagem sobre o reacondicionamento de produtos alimentícios para a formação das chamadas cestas de Natal.

      Destaques

      Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático
      01/10/2019 | Número: 50/2010
      A Portaria CAT nº 58/19 promove alterações nos percentuais de Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) utilizado para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
      Selic
      02/09/2019 | Número: 09/2019
      A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de agosto de 2019, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais, exigível a partir de 1º de setembro de 2019 é de 0,50%.
      Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Prazo de Apresentação - Exercício de 2019
      19/07/2019
      A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) foi instituída pela Lei nº 9.393/96, produzindo efeitos a partir de janeiro/97.

      IR

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      Contabilidade

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      Robson Vieira Cunha em 13/12/2019
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      Atendimento muito ágil. Recebi as informações de forma clara e com base legal. Agradeço à consultora Priscila pelo excelente atendimento.
      MARINA PORTO DA SILVA em 13/12/2019
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      TADEU ANTONIO FARIA em 13/12/2019
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      MUITO ESCLARECEDOR
      ZELIA MARIA BORGES em 13/12/2019
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      Legislação Geral

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      EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
      CN | 13/12/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
      Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

      DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
      13/12/2019 | 2ª RETIFICAÇÃO

      RESOLUÇÃO Nº 40, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
      SF | 13/12/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
      Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 139.880.000,00 (cento e trinta e nove milhões, oitocentos e oitenta mil dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).

      RESOLUÇÃO Nº 41, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
      SF | 13/12/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
      Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

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      Filtrar por Estado:

      EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
      Estado Mato Grosso do Sul | AL-MS | 13/12/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
      Altera a redação e acrescenta dispositivos à Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, modifica o Sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições gerais e transitórias, e dá outras providências.

      LEI Nº 11.088, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
      Estado Espírito Santo | 13/12/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
      Revoga a Lei Estadual nº 8.308, de 12 de junho de 2006, que cria o Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais e dá outras providências.

      LEI Nº 14.183 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
      Estado Bahia | 13/12/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
      Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

      DECRETO Nº 15.328, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
      Estado Mato Grosso do Sul | 13/12/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
      Convalida atos concessivos de isenção do Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD), na hipótese autorizada pela Lei nº 4.788, de 21 de dezembro de 2015.

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      Filtrar por Municipio:

      DECRETO RIO Nº 46.997, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
      Município Rio de Janeiro | 13/12/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
      Revoga o Decreto Rio 45.069, de 18 de setembro de 2018, que altera o Decreto Rio nº 44.698, de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, nos termos da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.

      EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 63, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
      Município Aracajú | CM/Aracaju | 12/12/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
      Altera a redação do § 6º e insere o § 7º no artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Aracaju.

      DECRETO Nº 150/E, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
      Município Boa Vista | 12/12/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
      administração Pública - Feriados Nacionais, Estaduais e Municipais - ano de 2020

      DECRETO Nº 17.941, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
      Município Vitória | 12/12/2019 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
      Altera o Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

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