ICMS/PR - Créditos Acumulados - Utilização para Liquidação de Créditos Tributários de ICMS Inscritos em Dívida Ativa
Tributário | 10/08/2020
O Governo do Estado do Paraná, por meio do Decreto nº 5.369/2020, publicado no DOE-PR de 07/08/2020, autoriza a liquidação de créditos tributários de ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com crédito acumulado de ICMS habilitado perante o Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED).
SIMPLES Nacional - Transação Tributária e Prorrogação de Prazos de Opção
Tributário | 06/08/2020
Foi publicada no DOU de 06/08/2020, a Lei Complementar nº 174/2020, que autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do regime tributário SIMPLES Nacional, mediante celebração de transação resolutiva de litígio, e também prorroga o prazo para enquadramento no SIMPLES Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em início de atividade.
Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) - Procedimentos Operacionais
Trabalhista | 05/08/2020
Por meio da Portaria SEPRT/ME nº 18.560/2020 (DOU de 05/08/2020) foi alterada a Portaria SEPRT nº 10.486/2020, para dispor sobre os procedimentos operacionais relativos ao cumprimento de exigências e à interposição de recursos administrativos em face de decisões relativas ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), de que trata a Lei nº 14.020/2020.
MT - Programa REFIS-MT - Recuperação de Créditos - Prorrogação do Prazo
Tributário | 04/08/2020
O Governador do Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto nº 578/20, publicado no DOE-MT - Edição Extra de 31/07/2020 alterou o Decreto nº 704/16, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa REFIS-MT, de que trata a Lei nº 10.433/16, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS-MT), determinando que o contribuinte pode requerer a adesão por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, até o dia 30/12/2020, implicando o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos.
Governo de Sergipe, através da SEFAZ/SE e pge, reúne-se com a OAB/SE para tratar das novidades do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD)
Tributário | SE | 10/08/2020
O Secretário de Estado da Fazenda, Marco Antônio Queiroz, anunciou que a SEFAZ/SE vai criar um serviço exclusivo de atendimento ao profissional da advocacia e que as mudanças na legislação vão deixar mais céleres os processos de ITCMD no Estado.
INSS regulamenta a Exigência Expressa
Previdenciário | 10/08/2020
Em expansão, o serviço já é ofertado em 831 agências localizadas em São Paulo e nas regiões Nordeste e Sul.
Prontos formulários para ressarcir multas indevidas de IPVA
Tributário | GO | 10/08/2020
A Secretaria da Economia informa que as pessoas que pagaram valor do IPVA com multa por atraso na última sexta-feira (7/8) podem requerer a restituição do valor no site da Economia, no banner IPVA, onde estão os modelos de requerimentos.
Receita esclarece serviço de procuração para acesso ao e-cac colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA)
Tributário | 10/08/2020
A Receita Federal esclarece que o serviço de procuração para acesso ao e-CAC, colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), deve ser protocolado somente pelo próprio contribuinte (outorgante), e não pelo procurador (outorgado).
PIS/COFINS
Pesquise a mercadoria pela sua descrição ou pelo código da NCM.
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Substituição Tributária
TIPI/TEC
Classificação Nacional de Atividades Econômicas
Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem as notas explicativas das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor entendimento do código de atividade econômica.
Classificação Brasileira de Ocupações
A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.
Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5
Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional
Código Fiscal de Operações e Prestações
O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).
Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.
Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.
Código de Situação Tributária
Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.
Código Especificador da Substituição Tributária
Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.
IR
Contabilidade
Prev/Trab
Federal
ICMS e Outros
ISS e OutrosProcedimentos Mais Recentes
Alíquota - Material Escolar
Assédio Moral no Trabalho
Contribuições Previdenciárias - Tabela Prática para Recolhimento em Atraso - Vigência Agosto/2020 - SELIC 0,19%
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DECRETO Nº 10.452, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
11/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Promulga o texto do Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, firmado pela República Federativa do Brasil, em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
PORTARIA Nº 115, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR | 11/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Portaria ALF/GRU nº 201, de 28 de agosto de 2018, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2018.
COMUNICADO Nº 36.020, DE 7 DE AGOSTO DE 2020
DEMAB/DIPOM/BACEN/ME | 11/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/09/2020.
COMUNICADO Nº 36.021, DE 7 DE AGOSTO DE 2020
DEMAB/DIPOM/BACEN/ME | 11/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
LEI Nº 8.575, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
Estado Rio de Janeiro | 11/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre medidas sanitárias a serem adotadas pelas Empresas de Transportes de Valores do Estado do Rio de Janeiro para prevenir a contaminação de seus funcionários pelo COVID-19.
LEI Nº 8.973, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
Estado Rio de Janeiro | 11/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Proíbe o uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados de usuários de plataformas virtuais de "Ensino à Distância" para fins de exploração comercial.
LEI Nº 8.974, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
Estado Rio de Janeiro | 11/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Lei Estadual nº 8.859, de 03 de junho de 2020, que "Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do Novo Coronavírus".
DECRETO Nº 19.903, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
Estado Bahia | 11/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 887, DE 24 DE JULHO DE 2020
Município Porto Alegre | 11/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Institui o Fundo Municipal de Combate ao Coronavírus (Funcovid-19) e o Programa Municipal Temporário de Transferência de Renda aos cidadãos atingidos social e economicamente pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
DECRETO Nº 20.683, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
Município Porto Alegre | 11/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o caput e os §§ 1º e 2º do art. 8º, o caput do art. 10, o art. 13, o caput do art. 17, o art. 19, o caput do art. 31; inclui o § 2º no art. 10, o inc. III no § 1º do art. 16, o § 3º no art. 17, os incs. IV e V no § 1º e os § 4º, no art. 22; renumera o parágrafo único para § 1º no art. 10; revoga o § 3º do art. 8º, o § 2ºA do art. 12; o art. 14; o inc. VII, do caput do art. 16, e o § 1º do art. 21, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir funcionamento de estabelecimentos e atividades.
PORTARIA Nº 2, DE 07 DE AGOSTO DE 2020
Município Porto Alegre | TART/Porto Alegre | 11/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Revoga a Portaria nº. 001/2020-TART.
PORTARIA SF/SUREM Nº 46, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
Município São Paulo | GAB/SF | 11/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera as Portarias SF/SUREM nº 76, de 03 de dezembro de 2018, e nº 78, de 21 de dezembro de 2018.
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