MT - Programa REFIS-MT - Recuperação de Créditos - Prorrogação do Prazo
Tributário | 04/08/2020
O Governador do Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto nº 578/20, publicado no DOE-MT - Edição Extra de 31/07/2020 alterou o Decreto nº 704/16, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa REFIS-MT, de que trata a Lei nº 10.433/16, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS-MT), determinando que o contribuinte pode requerer a adesão por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, até o dia 30/12/2020, implicando o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos.

MT - Recuperação de Créditos - Programa REGULARIZE - Prorrogação para Adesão
Tributário | 04/08/2020
O Governador do Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto nº 577/20, publicado no DOE-MT - Edição Extra de 31/07/2020 promove a alteração do Decreto nº 1.285/17, que regulamenta a Lei nº 10.579/17, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REGULARIZE-MT), prorrogando o prazo para adesão ao Programa até o dia 30/12/2020, por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados.

São Luís/MA - Programa Especial de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal - Novo Prazo
Tributário | 04/08/2020
O Prefeito do Município de São Luís, por meio do Decreto nº 55.501/2020, publicado no DOM-São Luís de 31/07/2020, altera o art. 1º do Decreto nº 55.221/2020, para dispor que o novo prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís (REFAZ) será até o dia 31/08/2020.

Belém/PA - Programa de Regularização Incentivada - Prorrogação
Tributário | 31/07/2020
Por meio do Decreto nº 96.820/2020, publicado no DOM-Belém, de 30/07/2020, fica prorrogado até 31/08/2020, o Programa de Regularização Incentivada - PRI, relacionado aos créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2019, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa, de que trata o Decreto nº 96.554/2020.

NFC-e em contingência
Tributário | CE | 03/08/2020
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que, na impossibilidade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CFe), modelo 59, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal de Venda ao Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, em contingência.

Novas regras tributárias beneficiaram farmácias e consumidores
Tributário | PR | 03/08/2020
Sensível às demandas de empresários e cidadãos em decorrência dos problemas econômicos causados pela pandemia, o Estado alterou a tributação sobre medicamentos, abrindo mão de R$ 60 milhões da arrecadação do ICMS.

Saiba o que fazer para recuperar o direito a saque de R$ 1.045 do FGTS
Trabalhista | 03/08/2020
Trabalhadores com dados incompletos precisam concluir cadastro.

SEFAZ-PB faz nova prorrogação do uso de equipamento POS até o dia 4 de setembro
Tributário | PB | 03/08/2020
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) fez mais uma prorrogação do uso de equipamento de POS (Point of Sale) para recebimento de pagamento na modalidade de crédito ou débito de alguns segmentos, agora até o dia 4 de setembro. O prazo anterior era até o dia 31 de julho.  A portaria com a nova prorrogação foi publicada no Diário Oficial Eletrônica (Doe-Sefaz-PB) e pode ser acessada no link abaixo https://www.sefaz.pb.gov.br/legislacao/298-portarias/portarias-2020/9197-portaria-n-00060-2020-sefaz.

ATO COTEPE/ICMS Nº 46, DE 3 DE AGOSTO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 04/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Ato COTEPE ICMS 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 31 DE JULHO DE 2020
COGEA/SUARA/SGRFB/RFB/ME | 04/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Autoriza solicitação de serviço por meio de Dossiê Digital de Atendimento (DDA), com autenticação por certificado digital, código de acesso ou Login Único Gov.br.

CONVÊNIO ICMS Nº 59, DE 30 DE JULHO DE 2020 (*)
CONFAZ/SEF/ME | 04/08/2020 | REPUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

CONVÊNIO COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2, DE 30 DE JULHO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 04/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio de Cooperação Técnica nº 01/19, celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas.

DECRETO Nº 19.890, DE 03 DE AGOSTO DE 2020
Estado Bahia | 04/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 104, DE 3 DE AGOSTO DE 2020
Estado Paraíba | SEFAZ/PB | 04/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Tributos Estaduais - Revoga o inciso IV do art. 25 da Portaria SEFAZ nº 293/19, que disciplina os serviços de arrecadação de receitas estaduais a serem prestados pelas instituições financeiras integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE/PB).

PORTARIA Nº 203, DE 31 DE JULHO DE 2020
Estado Acre | SEFAZ/AC | 04/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
ICMS - Dispõe sobre a realização de diligência fiscal às empresas que menciona, após a concessão de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Acre, com a finalidade de verificar a consistência das informações prestadas.

COMUNICADO DICAR Nº 51, DE 2020
Estado São Paulo | DICAR/SF/SP | 04/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Divulga a Tabela Prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31-08-2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

DECRETO Nº 12.015, DE 3 DE AGOSTO DE 2020
Município Natal | 04/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a Fração 2 da Fase 3 da reabertura gradual e responsável do comércio, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.024, DE 30 DE JULHO DE 2.020
Município Cuiabá | 04/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19), no âmbito do município de Cuiabá, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.025, DE 31 DE JULHO DE 2.020
Município Cuiabá | 04/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19), no âmbito do município de Cuiabá, e dá outras providências.

DECRETO Nº 990, DE 03 DE AGOSTO DE 2020
Município Curitiba | 04/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto Municipal nº 940, de 21 de julho de 2020 e dá outras providências.