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Procedimentos - Edições

Decisão do STF com relação à exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições Pis/Pasep e Cofins
Tributário | 14/05/2021
Foi finalizada pelo STF a chamada "tese do século", que trata da exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições Pis/Pasep e Cofins, definindo o alcance da decisão proferida em 15/03/2017 para os contribuintes com ação judicial.

ICMS/PI - Alterações no Regulamento - Insumos, Vacinas e Elmo - Isenção do Imposto
Tributário | 14/05/2021
O Governo do Estado do Piauí por meio do Decreto nº 19.647/2021, publicado no DOE-PI de 13/05/2021, promoveu diversas alterações no RICMS-PI/2008. Dentre as referidas alterações é importante destacar a isenção do imposto nas operações com vacinas e insumos destinados à sua produção e o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças para o enfrentamento do Coronavírus (SARS-CoV-2).

Coronavírus - Gestante - Afastamento da atividade presencial
Trabalhista | 13/05/2021
Foi publicado no DOU de 13/05/2021, a Lei nº 14.151/2021 que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, sem prejuízo de sua remuneração.

Prova de Vida - Retomada
Previdenciário | 13/05/2021
Por meio da Portaria INSS nº 1.299/2021 (DOU de 13/05/2021) foi estabelecida a retomada do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida, a partir da competência maio de 2021 aos beneficiários residentes no Brasil.

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Mantida penhora de 15% da aposentadoria de devedor trabalhista
Trabalhista | 14/05/2021
Fonte: TRT-1ªR
Decisão está de acordo com regras do Código de Processo Civil

Trabalhadores nascidos em novembro podem sacar o auxílio emergencial
Trabalhista | 14/05/2021
Fonte: Agência Brasil
Trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos em novembro podem sacar, a partir de hoje (14), a primeira parcela do auxílio emergencial 2021. O dinheiro havia sido depositado nas contas poupança digitais da Caixa Econômica Federal em 28 de abril.

Em apenas sete meses, 105 empresas aderem ao ProGoiás
Tributário | 13/05/2021
Fonte: SEFAZ-GO
Programa do Governo de Goiás oferece crédito outorgado, sem financiamento, de forma desburocratizada para garantir segurança jurídica e impessoalidade para setor industrial. Mudança da política tributária do Fundo de Proteção Social do Estado é uma das principais mudanças do novo incentivo.

INSS retoma bloqueio de benefícios por falta de prova de vida
Previdenciário | 13/05/2021
Fonte: ME
Rotina terá início com aqueles benefícios sobre os quais não houve comprovação de vida por nenhum canal disponível para tal procedimento

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PIS/COFINS

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Substituição Tributária

MT - Novas Regras - Exercício de 2020

Desde 01/01/2020 o Estado do Mato Grosso adotou nova forma de tributação para as mercadorias sujeitas a substituição tributária que estão elencadas no Anexo X do RICMS-MT/14, c/c Convênio nº 142/18. O Regime de Estimativa Simplificado disposto no Anexo XIII do citado Regulamento foi revogado, conforme alínea "z" do inciso XV do art. 59 da Lei Complementar nº 631/19.

As novas disposições do regime foram apresentadas pelos Decretos nºs 271 e 273/19. Para conhecimento, seguem algumas explicações sobre o novo regime:

- Estabelecimento optante pelo crédito outorgado ou optante pelo SIMPLES Nacional - Os percentuais de MVA constantes do Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 serão utilizados, exclusivamente, por estabelecimentos enquadrados, alternativamente, como optantes pelo benefício fiscal de crédito outorgado, previsto no inciso I e na alínea "a" do inciso II do artigo 2º do Anexo XVII do RICMS-MT/14 ou optantes pelo Simples Nacional.

- Estabelecimento Mato-Grossense com atividade principal de comércio atacadista - Ficam autorizados a aplicarem redução de 50% do MVA previsto no Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 desde que seja optante pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, seja optante pelo benefício fiscal de crédito outorgado, seja credenciado como substituto tributário e atenda a condição prevista no § 4º do artigo 6º do Anexo XVII do RICMS-MT/14. Nesse caso, o remetente não efetuará a retenção do imposto ficando a cargo do destinatário efetuar a retenção e recolhimento do imposto devido (art. 2ºA, da Portaria SEFAZ nº 195/19). Observar, ainda, as demais regras sobre a redução de MVA nos §§ 2º a 4º do art. 2ºA da Portaria SEFAZ nº 195/19.

- Estabelecimento não optante ou não beneficiado pelo crédito outorgado ou cuja utilização seja vedada pela Lei Complementar nº 631/19 - O estabelecimento mato-grossense que não seja optante ou não possa ser beneficiado pelo crédito outorgado ou, ainda, que sua utilização seja vedada pela Lei Complementar nº 631/19 utilizará o MVA previsto no art. 2ºB da Portaria SEFAZ nº 195/19, todavia, o DESTINATÁRIO deverá efetuar o complemento do imposto devido relativo a diferença de MVA, conforme prevê o parágrafo único do art. 2ºB da Portaria SEFAZ nº 195/19. Já na operação interestadual, o remetente quando responsável pelo recolhimento do ICMS-ST, deverá utilizar a MVA menor disposta no Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 195/19.

- Limite de crédito - Nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias para revenda com utilização de MVA previsto no Anexo único da Portaria SEFAZ nº 195/19 limita o crédito fiscal do adquirente em 7% do valor da operação. Essa regra não se aplica aos produtos indicados no § 3º do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 195/19, tendo em vista que o percentual de MVA foi fixado sem dedução do crédito outorgado. Nesse caso, será respeitado como limite do crédito o valor do imposto destacado na Nota Fiscal, exceto quando a saída subsequente for amparada por benefício fiscal que implique vedação de crédito ou exija o estorno proporcional do crédito.

CE - ICMS - Substituição Tributária - Aplicação da Carga Líquida

Prezado Usuário,

Antes de realizar a pesquisa da substituição tributária por NCM para o Estado do Ceará, orientamos fazer a pesquisa primeiramente pelo CNAE principal do adquirente cearense, conforme procedimentos a seguir.

As entradas de mercadorias no Estado do Ceará, procedentes de outras Unidades de Federação, ficam sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS sobre as saídas subsequentes.

Desta forma, o contribuinte deve observar os referidos tratamentos tributários para identificar o tipo de substituição tributária a ser recolhida, na seguinte ordem:

Substituição Tributária de Carga Líquida com encerramento da fase de tributação:

Calculada conforme CNAE principal do destinatário, e por % de carga líquida, sendo o recolhimento por parte do adquirente na entrada no Ceará conforme Lei nº 14.237/2008 e legislação específica de acordo como o segmento.

Nesta hipótese deverá verificar se existe segmento específico para tal operação regulamentado em Decreto, conforme disposto abaixo:

a) Autopeças de acordo com o Decreto nº 30.519/2011
b) Construção Civil de acordo com o Decreto nº 31.270/2013
c) Bebidas quentes de acordo com o Decreto nº 31.346/2013
d) Informática de acordo com o Decreto nº 31.066/2012
e) Móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico de acordo com o Decreto nº 32.900/2018

Ressalte-se que, além dos referidos segmentos, o Estado do Ceará traz outros menos comum, porém que devem ser analisados de acordo com a Lei nº 14.237/2008.

Substituição Tributária de Carga Líquida com encerramento da fase de tributação:

Calculada conforme CNAE principal do destinatário, e por % de carga líquida, sendo o recolhimento por parte do adquirente na entrada no Ceará conforme Lei nº 14.237/2008.

Nesta hipótese poderá ser analisado o Decreto nº 29.560/2008, o qual dispõe de CNAEs diversos de atacadistas e varejistas, sem segmento específico.

Substituição Tributária por MVA ou Pauta Fiscal com encerramento da fase de tributação – Calculada conforme NCM, CEST e descrição do produto

O recolhimento será por parte do remetente se houver acordo firmado entre os Estados envolvidos na operação, ou por parte do adquirente do Estado do Ceará se não houver nenhum acordo na forma prevista no Convênio ICMS nº 142/2018, legislação interna Cearense, Convênios e Protocolos ICMS que tratam do regime jurídico da substituição tributária, analisando a NCM, descrição, CEST e o segmento do produto.

Nota: A substituição tributária de acordo com a NCM, sendo calculada por MVA ou Pauta Fiscal, somente será devida se o CNAE principal do adquirente cearense não estiver na previsão da substituição tributária.

Em caso de dúvidas entrar em contato com a Consultoria!

NCM Nome CEST

UF de Origem UF de Destino

TIPI/TEC

Classificação Nacional de Atividades Econômicas

Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem o enquadramento e tributação dos regimes tributários das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor aplicação dos impostos e contribuições de cada código de atividade econômica.

Classificação Brasileira de Ocupações

A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.

Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5

Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional

Código Fiscal de Operações e Prestações

O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).

Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.

Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.

Código de Situação Tributária

Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.

Código Especificador da Substituição Tributária

Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.

Procedimentos Cenofisco

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ICMS e Outros
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Procedimentos Mais Recentes

Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) (IBGE)
Contabilidade > Indicadores e Taxas | 14/05/2021
Abr - Mensal = 0,38%

Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) (IBGE)
Contabilidade > Indicadores e Taxas | 14/05/2021
Abr - Mensal = 0,31%

Anulação de Valor Relativo à Prestação de Serviço de Transporte - Tratamento Fiscal
ICMS e Outros > Sul > Paraná | 11/05/2021 | Número: 20/2021
Trabalho que traz o tratamento fiscal a ser observado pelo contribuinte para anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro na emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

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Destaques

Selic
01/02/2021 | Número: 02/2021
A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de janeiro de 2021, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais, exigível a partir de 1º de fevereiro de 2021 é de 0,15%.

Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático
04/05/2020 | Número: 50/2010
Neste trabalho, apresentamos em forma de quadro prático, os IVA-STAjustados utilizados no cálculo do ICMS Antecipado da substituição tributária, prevista no art. 426-A do RICMS-SP.

EFD-Reinf - Alteração de Prazo
19/07/2019
Foi publicada no Diário Oficial da União de 19/07/2019 a Instrução Normativa RFB nº 1.900/19, que altera a Instrução Normativa nº 1.701/17, para determinar que a obrigatoriedade da entrega do EFD-Reinf, para empresas do 3º grupo, que compreende os obrigados não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, a que se referem os incisos I, II e IV, do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.701/17, será a partir das 8:00 horas do dia 10/01/2020, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2020;

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Aplicações Financeiras

Incentivos Fiscais

Obrigações Acessórias

Parcelamento

Procedimentos Fiscais

SIMPLES Nacional

Societário

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Fonte segura de informação, apresentada de forma simples e didática, que proporciona economia de tempo. Produzidos por especialistas no assunto, que orientam e esclarecem sobre as constantes alterações procedimentais da nossa legislação.

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Lançamentos Contábeis

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Profissões Regulamentadas

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Segurança e Saúde no Trabalho

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Gostei muito da pessoa que me atendeu. Explicou detalhes, deu exemplos e teve paciência. Obrigada!

ARIANE PIMENTA BORGES ARAUJO em 14/05/2021

Avaliação:

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ROSANGELA DE SOUZA FLAVIO em 14/05/2021

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Fui muito bem atendido e consegui solucionar as minhas dúvidas.

RODRIGO OTAVIO COLLERE DE OLIVEIRA em 13/05/2021

Avaliação:

Legislação Geral

Federal
Estadual
Municipal

CONVÊNIO ICMS Nº 63, DE 8 DE ABRIL DE 2021
CONFAZ/SEF/ME | 14/05/2021 | RETIFICAÇÃO
ICMS - Retificação - Altera o Convênio ICMS nº 05/09, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

PORTARIA MAPA Nº 123, DE 13 DE MAIO DE 2021
GM/MAPA | 14/05/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Estabelece os padrões de identidade e qualidade para bebida composta, chá, refresco, refrigerante, soda e, quando couber, os respectivos preparados sólidos e líquidos.

PORTARIA Nº 1.299, DE 12 DE MAIO DE 2021
INSS/ME | 14/05/2021 | RETIFICAÇÃO
Previdência Social - Retificação - Portaria INSS/ME nº 1.299/2021 (DOU de 14/05/2021) que dispõe sobre a retomada do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida.

PORTARIA Nº 299, DE 7 DE MAIO DE 2021
SDA/MAPA | 14/05/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC Nº 2, de 12 de julho de 2013.

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LEI Nº 11.954, DE 13 DE MAIO DE 2021
Estado Paraíba | AL/Paraíba | 14/05/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, lanchonetes, bares e outras empresas que fornecem produtos alimentícios para entrega à domicílio, através do serviço de delivery, a usar selo de garantia ou lacre de inviolabilidade nas embalagens dos produtos.

DECRETO N° 40.901, DE 13 DE MAIO DE 2021
Estado Sergipe | 14/05/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 1.568, DE 13 DE MAIO DE 2021
Estado Pará | 14/05/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Suspende parcial e provisoriamente dispositivos do regulamento do im- posto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Pres- tação de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de co- municação - ricMS-Pa, aprovado pelo decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

DECRETO Nº 40.899 DE 13 DE MAIO DE 2021
Estado Sergipe | 14/05/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Homologa a Resolução nº 19, de 13 de maio de 2021, do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, que altera a Resolução nº 16, de 15 de abril de 2021, do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, que atualiza, consolida e estabelece medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19), de caráter temporal e específico, nos termos do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, e suas alterações posteriores, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 20.987 DE 12 DE MAIO DE 2021
Município Teresina | 13/05/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a alteração no art. 5º do Decreto Municipal nº 20.967 de 10 de maio de 2021.

DECRETO Nº 48.864, DE 12 DE MAIO DE 2021
Município Rio de Janeiro | 13/05/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a autorização de eventos caracterizados como feiras de comércio e serviços, tais como "feirinhas", "feiras de artesanato" e similares, em logradouros públicos.

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 12 DE MAIO DE 2021
Município Rio de Janeiro | SMDEIS/Rio de Janeiro | 13/05/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Estabelece critérios e procedimentos para a transição dos processos administrativos de licenciamento ambiental, de físicos para eletrônicos, no âmbito do Sistema Eletrônico de Documentos e Processos - Processo.Rio.

RESOLUÇÃO Nº 3.237, DE 12 DE MAIO DE 2021
Município Rio de Janeiro | SMF/RJ | 13/05/2021 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Tabela de Códigos de Receitas Diversas.

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