PCMSO - Exame Médico Demissional - Alteração de Prazo.
Trabalhista | 10/12/2018
Foi publicado no DOU de 10/12/2018, a Portaria MT nº 1.031/18 que altera o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

PERT - Consolidação
Tributário | 10/12/2018
Foi publicada no Diário Oficial da União de 10/12/2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.855/18, que disciplina as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/17, e regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), pela Instrução Normativa RFB nº 1.711/17.

DCTFWeb - Alteração
Trabalhista | 04/12/2018
Publicada no Diário Oficial da União de 04/12/2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.853/18 altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787/18, que dispõe sobre a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Informativo Cenofisco - Edição 49 - 1ª Semana de Dezembro
Tributário | 30/11/2018
Acompanhem a edição 49 desta semana.

Aberto prazo para prestar informações relacionadas ao Pert
Tributário | 11/12/2018
O prazo termina em 28/12/2018.

COMUNICADO: Contabilista/Empresa Contábil deve atualizar dados cadastrais no SIARE
Contabilidade | MG | 11/12/2018
Uma nova versão do SIARE está disponibilizada, o que exigirá a atualização de dados cadastrais de Contabilista/Empresa Contábil. Após a disponibilização da versão, ao acessar o sistema, será exibido ao usuário o formulário "Manutenção de Dados Cadastrais de Contabilista/Empresa Contábil", com exibição dos dados de Identificação. Os campos relacionados ao "Endereço" e "Dados de Comunicação" serão exibidos para edição, de preenchimento obrigatório, mesmo que seja com os dados atuais do cadastro.

Empresas são enquadradas em regime especial de fiscalização por ausência de recolhimento do ICMS
Tributário | SE | 11/12/2018
A partir desta terça-feira, 11, aproximadamente 20 empresas dos ramos de móveis, alimentação combustível, supermercadista e metais sediadas nos municípios de Aracaju e Umbaúba estão obrigadas ao pagamento sumário do ICMS no percentual de 70% (setenta por cento) do imposto devido nos documentos fiscais de saída, de acordo com as Portarias 282 e 290, da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, publicadas no Diário Oficial do Estado deste dia 11.

Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP Web
Imposto de Renda | 11/12/2018
Os contribuintes poderão utilizar o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB para créditos de Saldos Negativos de IRPJ e CSLL.

LEI Nº 13.754, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
11/12/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficias de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.491.038.744,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

LEI Nº 13.755, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
11/12/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030-Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

DECRETO Nº 9.601, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018
11/12/2018 | RETIFICAÇÃO
Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

DECRETO Nº 9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
11/12/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
Estado Rio de Janeiro | 11/12/2018 | PUBLICAÇÃO PARTES VETADAS
Partes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei Complementar nº 56, de 2018, que se transformou na Lei Complementar nº 182, de 20 de setembro de 2018, que "DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA, NO CASO DE PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA OU MAIS DE UMA PARCELA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM O AUTORIZADO NO CONVÊNIO ICMS 75/18".

LEI Nº 5.284, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
Estado Mato Grosso do Sul | 11/12/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Acrescenta o § 1ºA ao art. 1º da Lei nº 2.783, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito presumido e crédito outorgado nas hipóteses em que especifica.

LEI Nº 8.091, DE 31 DE AGOSTO DE 2018
Estado Rio de Janeiro | 11/12/2018 | PUBLICAÇÃO PARTES VETADAS
Parte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 3010-A, de 2017, que se transformou na Lei nº 8.091, de 31 de agosto de 2018, que "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN-RJ AOS VEÍCULOS MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR)".

LEI Nº 8.201, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
Estado Rio de Janeiro | 11/12/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, na forma que menciona.

DECRETO Nº 13.723, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
Município Campo Grande | 11/12/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para o exercício de 2019.

DECRETO Nº 17.597, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
Município Vitória | 11/12/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Faculta expediente nos dias 24 e 31 de dezembro de 2018.

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
Município Campo Grande | SEFIN/Campo Grande | 11/12/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, POR VALOR ESTIMADO, PARA ATIVIDADES EXERCÍDAS POR PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS, PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 40, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
Município Recife | GAB/SEFIN/Recife | 11/12/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
EMENTA: Institui parâmetro para a aferição da renda familiar mensal, prevista nos incisos III e IV, do art. 5º, da Lei nº 18.207, de 30 de dezembro de 2015.