Indicadores e Taxas: IPC-Fipe Março - Mensal = 0,00% | IGP-DI Março - Mensal = 0,56% | IGP-M Março Mensal = 0,64% | INPC Março Mensal = 0,07% | IPCA Março - Mensal = 0,09% | TR Mensal Março = 0,0000% | Selic Março = 0,53% | TJLP Jan. a Mar= 6,75%

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PERT - SIMPLES Nacional e Microempreendedor Individual
Tributário | 23/04/2018
Foram publicadas no Diário Oficial da União de 23/04/2018 as Resoluções CGSN nºs 138 e 139/18, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES Nacional e Microempreendedor Individual (PERT-SN).

MT - Programa REFIS-MT - Recuperação de Créditos - Prorrogação do Prazo para Adesão
Tributário | 20/04/2018
O Governador do Mato Grosso, por meio do Decreto nº 1.454/18, publicado no DOE-MT de 19/04/2018, alterou o Decreto nº 704/16, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa REFIS-MT, de que trata a Lei nº 10.443/17, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS-MT), determinando que o contribuinte pode requerer a adesão por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, até o dia 30/05/2018, implicando o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos.

RO - Novo Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia - Aprovação
Tributário | 20/04/2018
O Estado de Rondônia, por meio do Decreto nº 22.721/18, de 05/04/2018, publicada no Diário Oficial de 05/04/2018 - Suplemento, aprova o novo regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) com efeitos a partir de 01/05/2018.

Cuiabá/MT - Prorrogação do Prazo de Pagamento do IPTU - Cota Única ou 1ª Parcela
Tributário | 19/04/2018
O Prefeito do Município de Cuiabá, por meio do Decreto nº 6.543/18, publicado no DOM-Cuiabá de 18/04/2018, prorroga o vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), exercício 2018, para o dia 30/04/2018, para o pagamento da cota única com desconto e da primeira parcela em detrimento do prazo original fixado no art. 3º do Decreto nº 6.460/17.

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Receita Federal regulamenta Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
Tributário | 26/04/2018
O contribuinte poderá aderir ao PRR até 30 de abril de 2018.

2ª edição do EQT Perito Contábil: edital publicado
Contabilidade | 25/04/2018
As inscrições para o Exame começam no dia 2 de maio. Provas serão aplicadas no dia 24 de agosto.

Alteração no prazo para opção pelo Débito Automático do MEI - Complementação da notícia de 18/05/2017 - 25/04/2018
Tributário | 25/04/2018
A partir de abril de 2018, a solicitação de inclusão/alteração/desativação pelo débito automático do MEI feita até 10 dias antes do vencimento efetivo, terá efeito para o próprio mês. Antes, a solicitação, pra ter efeito no mesmo mês, deveria ser feita até dia 10.

Receita Estadual intima empresas a aderirem ao Domicílio Tributário Eletrônico
Tributário | 25/04/2018
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, publicou nesta quarta-feira (25), na Imprensa Oficial do Espírito Santo (DIO), a relação de contribuintes que ainda não aderiram ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). As empresas listadas têm até o dia 30 de maio para regularizar a situação, sob pena de cancelamento da inscrição estadual, conforme previsão do Art. 62-D, III, "a" do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

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    Procedimentos Mais Recentes

    Ação Fiscal - Procedimentos Preparatórios
    ICMS e Outros > Sudeste > Minas Gerais | 26/04/2018 | Número: 18/2018
    Com base nos arts. 69 a 76 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, abordaremos neste trabalho os procedimentos preparatórios da ação fiscal.
    Certidão de Pagamento
    ICMS e Outros > Sudeste > Rio de Janeiro | 26/04/2018 | Número: 18/2018
    O contribuinte que tenha perdido ou extraviado o comprovante de pagamento poderá solicitar uma Certidão de Pagamentos de Tributos Estaduais, aprovada pela Resolução SER nº 254/06, que se destina a fornecer ao contribuinte a comprovação de seus pagamentos.
    Leite - Tratamento Fiscal
    ICMS e Outros > Sul > Paraná | 26/04/2018 | Número: 18/2018
    Matéria que tem por finalidade abordar os diversos benefícios fiscais aplicáveis às operações com leite existentes no Regulamento do ICMS do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 7.871/18.

    Destaques

    Contribuições Previdenciárias - Tabela Prática para Recolhimento em Atraso - Vigência Abril/2018 - Selic 0,53 %
    11/04/2018 | Número: 16/2018
    A Lei nº 11.941/09, conversão, com alterações, da Medida Provisória nº 449/08, que dispõe sobre diversos aspectos da legislação tributária federal, em seu art. 26 altera o art. 35 da Lei nº 8.212/91.
    Selic
    02/04/2018 | Número: 04/2018
    A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de março de 2018, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais, exigível a partir de 1º de abril de 2018 é de 0,53%.
    Sociedade de Profissionais - Tributação do Imposto - Exercício de 2018
    28/03/2018 | Número: 14/2018
    Neste trabalho, examinaremos os aspectos fiscais relacionados ao ISS incidente sobre os serviços prestados pelas socieda-des de profissionais, bem como os valores fixos a serem utilizados no exercício de 2018, com fundamento na Lei nº 13.701/03.

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    Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem as notas explicativas das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor entendimento do código de atividade econômica.

    Classificação Brasileira de Ocupações

    A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.

    Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5

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    O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).

    Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.

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    Veja o que nossos clientes dizem sobre a nossa consultoria:
    Juliana muito atenciosa e precisa nas suas respostas. Parabéns.
    AUGUSTO BATISTELA NUNES em 26/04/2018
    Avaliação: 
    Gostaria de expressão minha admiração e gratidão pelo Consultor: Marcos Rodrigues, eu estava prestes a desistir de um trabalho de consultoria fiscal que já havia fechado com o cliente, porém da minha parte existia muitas dúvidas sobre o assunto. Foi então que resolvi ligar na Cenofisco, e fui atendida pelo Consultor: Marcos, me sentia no escuro, foi então que falando com ele, fui guiada passo a passo até o interruptor, para acender eu mesma a luz. Me ensinou como utilizar corretamente o site do Cenofisco, e
    LUCIANE DA SILVA PERES em 25/04/2018
    Avaliação: 
    Resposta muito bem detalhada e clara. Obrigado,
    ALESSANDRO TIENE em 25/04/2018
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    Excelente atendimento.
    ISILDA MARIA DE VASCONCELLOS em 25/04/2018
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    Legislação Geral

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    • Estadual
    • Municipal

    LEI Nº 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018
    26/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

    DECRETO Nº 9.353, DE 25 DE ABRIL DE 2018
    26/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Altera o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

    DECRETO Nº 9.354, DE 25 DE ABRIL DE 2018
    26/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Regulamenta o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e o art. 11-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, a administração, o aforamento e a alienação de bens imóveis de domínio da União.

    DECRETO Nº 9.355, DE 25 DE ABRIL DE 2018
    26/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 31 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

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    DECRETO Nº 2.052, DE 25 DE ABRIL DE 2018
    Estado Pará | 26/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Altera o art. 2º do Decreto nº 1.945, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.

    DECRETO Nº 2.055, DE 25 DE ABRIL DE 2018
    Estado Pará | 26/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Regulamenta a instituição do Subcomitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Estado do Pará (SGSIM/PA), e dá outras providências.

    DECRETO Nº 47.403, DE 25 DE ABRIL DE 2018
    Estado Minas Gerais | 26/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 28 DE MARÇO DE 2018
    Estado Pernambuco | CAT/SEFAZ | 26/04/2018 | RETIFICAÇÃO
    ERRATA

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    Filtrar por Municipio:

    DECRETO RIO Nº 44.447, DE 20 DE ABRIL DE 2018
    Município Rio de Janeiro | 24/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 30 de abril de 2018 e dá outras providências.

    PORTARIA F/CLF Nº 672, DE 20 DE ABRIL DE 2018
    Município Rio de Janeiro | CLF/SMG/RJ | 24/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Determina procedimentos de recadastramento de pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades no Mercado Popular da Uruguaiana, no Centro.

    PORTARIA Nº 132, DE 16 DE ABRIL DE 2018
    Município Belém | GABS/SEFIN | 24/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Declara a Prescrição de Créditos Tributários e dispõe sobre o cancelamento de débitos alcançados pela prescrição nos termos da Lei 8.686/2009.

    PORTARIA Nº 52, DE 24 DE ABRIL DE 2018
    Município São Paulo | SMC-G/SÃO PAULO | 24/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA

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