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PERT - SIMPLES Nacional e Microempreendedor Individual
Tributário | 23/04/2018
Foram publicadas no Diário Oficial da União de 23/04/2018 as Resoluções CGSN nºs 138 e 139/18, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES Nacional e Microempreendedor Individual (PERT-SN).
MT - Programa REFIS-MT - Recuperação de Créditos - Prorrogação do Prazo para Adesão
Tributário | 20/04/2018
O Governador do Mato Grosso, por meio do Decreto nº 1.454/18, publicado no DOE-MT de 19/04/2018, alterou o Decreto nº 704/16, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa REFIS-MT, de que trata a Lei nº 10.443/17, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS-MT), determinando que o contribuinte pode requerer a adesão por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, até o dia 30/05/2018, implicando o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos.
RO - Novo Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia - Aprovação
Tributário | 20/04/2018
O Estado de Rondônia, por meio do Decreto nº 22.721/18, de 05/04/2018, publicada no Diário Oficial de 05/04/2018 - Suplemento, aprova o novo regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) com efeitos a partir de 01/05/2018.
Cuiabá/MT - Prorrogação do Prazo de Pagamento do IPTU - Cota Única ou 1ª Parcela
Tributário | 19/04/2018
O Prefeito do Município de Cuiabá, por meio do Decreto nº 6.543/18, publicado no DOM-Cuiabá de 18/04/2018, prorroga o vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), exercício 2018, para o dia 30/04/2018, para o pagamento da cota única com desconto e da primeira parcela em detrimento do prazo original fixado no art. 3º do Decreto nº 6.460/17.
Receita Federal regulamenta Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
Tributário | 26/04/2018
O contribuinte poderá aderir ao PRR até 30 de abril de 2018.
2ª edição do EQT Perito Contábil: edital publicado
Contabilidade | 25/04/2018
As inscrições para o Exame começam no dia 2 de maio. Provas serão aplicadas no dia 24 de agosto.
Alteração no prazo para opção pelo Débito Automático do MEI - Complementação da notícia de 18/05/2017 - 25/04/2018
Tributário | 25/04/2018
A partir de abril de 2018, a solicitação de inclusão/alteração/desativação pelo débito automático do MEI feita até 10 dias antes do vencimento efetivo, terá efeito para o próprio mês. Antes, a solicitação, pra ter efeito no mesmo mês, deveria ser feita até dia 10.
Receita Estadual intima empresas a aderirem ao Domicílio Tributário Eletrônico
Tributário | 25/04/2018
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, publicou nesta quarta-feira (25), na Imprensa Oficial do Espírito Santo (DIO), a relação de contribuintes que ainda não aderiram ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). As empresas listadas têm até o dia 30 de maio para regularizar a situação, sob pena de cancelamento da inscrição estadual, conforme previsão do Art. 62-D, III, "a" do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
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PIS/COFINS
Pesquise a mercadoria pela sua descrição ou pelo código da NCM.
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Substituição Tributária
TIPI/TEC
Classificação Nacional de Atividades Econômicas
Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem as notas explicativas das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor entendimento do código de atividade econômica.
Classificação Brasileira de Ocupações
A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.
Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5
Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional
Código Fiscal de Operações e Prestações
O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).
Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.
Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.
Código de Situação Tributária
Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.
Código Especificador da Substituição Tributária
Pesquise o código CEST no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS 52/17 e alterações posteriores.
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LEI Nº 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018
26/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
DECRETO Nº 9.353, DE 25 DE ABRIL DE 2018
26/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
DECRETO Nº 9.354, DE 25 DE ABRIL DE 2018
26/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Regulamenta o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e o art. 11-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, a administração, o aforamento e a alienação de bens imóveis de domínio da União.
DECRETO Nº 9.355, DE 25 DE ABRIL DE 2018
26/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 31 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
DECRETO Nº 2.052, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Estado Pará | 26/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o art. 2º do Decreto nº 1.945, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.055, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Estado Pará | 26/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Regulamenta a instituição do Subcomitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Estado do Pará (SGSIM/PA), e dá outras providências.
DECRETO Nº 47.403, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Estado Minas Gerais | 26/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Estado Pernambuco | CAT/SEFAZ | 26/04/2018 | RETIFICAÇÃO
ERRATA
DECRETO RIO Nº 44.447, DE 20 DE ABRIL DE 2018
Município Rio de Janeiro | 24/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 30 de abril de 2018 e dá outras providências.
PORTARIA F/CLF Nº 672, DE 20 DE ABRIL DE 2018
Município Rio de Janeiro | CLF/SMG/RJ | 24/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Determina procedimentos de recadastramento de pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades no Mercado Popular da Uruguaiana, no Centro.
PORTARIA Nº 132, DE 16 DE ABRIL DE 2018
Município Belém | GABS/SEFIN | 24/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Declara a Prescrição de Créditos Tributários e dispõe sobre o cancelamento de débitos alcançados pela prescrição nos termos da Lei 8.686/2009.
PORTARIA Nº 52, DE 24 DE ABRIL DE 2018
Município São Paulo | SMC-G/SÃO PAULO | 24/04/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
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