Conselho Superior do CGIBS - Indicação de Representantes
Tributário | 17/04/2025
O Ato nº 1/2025 do COMSEFAZ, com fundamento nos arts. 481 e 482 da Lei Complementar nº 214/2025, torna pública a indicação dos representantes dos Estados e do Distrito Federal para compor o Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), que é instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS (CGIBS).
Empréstimo Consignado - Desligamento do Empregado - Antecipação
Trabalhista | 17/04/2025
Os valores de empréstimo consignado do mês anterior ao desligamento não serão antecipados da mesma forma que o FGTS.
ICMS - Transferência de Mercadorias - Estabelecimento do Mesmo Contribuinte - Convênio ICMS nº 109/2024 - Unidades Federadas - Internalização
Tributário | 17/04/2025
A partir de 01/11/2024, para as transferências interestaduais, será observado o Convênio ICMS nº 109/2024.
Tributos Municipais/São Paulo-SP - Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP) - Alteração
Tributário | 17/04/2025
Altera o prazo de apresentação da DOC pelas instituições obrigadas.
Doações em períodos de calamidade passam a ser isentas de imposto no RS
Tributário | RS | 17/04/2025
Fonte: SEFAZ-RS
Decreto também traz alterações na isenção de ITCD em casos de transferência de propriedades rurais.
Aposentados e pensionistas do INSS já podem consultar a antecipação do 13º salário
Previdenciário | 16/04/2025
Fonte: MPS
Em todo país, pagamento beneficiará 34,2 milhões de pessoas. Calendário vai de 24 de abril a 8 de maio.
Aposentados e pensionistas do INSS podem consultar antecipação do 13º
Previdenciário | 16/04/2025
Fonte: Agência Brasil
Benefício extra começa a ser pago no dia 24 para quem ganha um mínimo.
Audiência na Câmara discute mudanças no cálculo do Imposto de Renda
Imposto de Renda | 16/04/2025
Fonte: Agência Câmara Notícias
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados debate na quarta-feira (23) uma possível alteração na Lei do Imposto de Renda, visando oferecer o modelo de "splitting familiar".
Manual de utilização
NCM ou Descrição
Classificação Nacional de Atividades Econômicas
Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem o enquadramento e tributação dos regimes tributários das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor aplicação dos impostos e contribuições de cada código de atividade econômica.
PIS/COFINS
Pesquise a mercadoria pela sua descrição ou pelo código da NCM.
Clique aqui para saber das últimas atualizações.
TIPI/TEC
Classificação Brasileira de Ocupações
A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.
Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5
Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional
Código Fiscal de Operações e Prestações
O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).
Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.
Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.
Código de Situação Tributária
Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.
Código Especificador da Substituição Tributária
Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.
Correlação - EFD-Reinf x Serviços
Informe o código do serviço da Lei Complementar nº 116/2003 e veja a correlação em relação ao código de natureza do rendimento a ser utilizado na EFD-Reinf, no Evento 4020.
Observação: Utilizamos os códigos da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, contudo, trata-se somente de uma referência para a facilitar o enquadramento conforme a descrição do serviço, e em algumas situações, podem não representar as características do "efetivo serviço prestado", devendo sempre ser observado o caráter interpretativo.
IR
Contabilidade
Prev/Trab
Federal
ICMS e Outros
ISS e OutrosProcedimentos Mais Recentes
Coeficientes de JAM - Créditos nas Contas Vinculadas em 21/04/2025
Abono Anual - 13º Salário
Ativo Imobilizado e Material de Uso ou Consumo - Remessa para Utilização Fora do Estabelecimento - Tratamento Fiscal
Destaques
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DECRETO Nº 12.437, DE 16 DE ABRIL DE 2025
17/04/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre as alterações na Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio realizadas pela Lei nº 15.082, de 30 de dezembro de 2024, e o Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, para modernizar o procedimento administrativo sancionador da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
ATO COTEPE/ICMS Nº 46, DE 16 DE ABRIL DE 2025
SE/CONFAZ/MF | 17/04/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Revoga item do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
ATO COTEPE/ICMS Nº 47, DE 16 DE ABRIL DE 2025
SE/CONFAZ/MF | 17/04/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
ATO COTEPE/ICMS Nº 48, DE 16 DE ABRIL DE 2025
SE/CONFAZ/MF | 17/04/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Estado Rio Grande do Sul | RE/SEFAZ/RS | 17/04/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Estado Rio Grande do Sul | RE/SEFAZ/RS | 17/04/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Estado Pará | SEFA/PA | 17/04/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer mercadorias a serem utilizadas na construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional, no âmbito do Programa Sua Casa.
PORTARIA Nº 4, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Estado Mato Grosso | SAPE/SEFAZ/MT | 17/04/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Fevereiro 2025 do Programa Nota MT - Concurso nº 082.
DECRETO Nº 25.031, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Município Vitória | 17/04/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), previsto no art. 39, inciso I, da Lei nº 7.888, de 23 de março de 2010, com a redação dada pela Lei nº 9.891, de 07 de novembro de 2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Município São Paulo | SF/SUREM/DEJUG/SP | 17/04/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 8, de 1º de junho de 2023.
LEI Nº 11.847, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Município Belo Horizonte | 16/04/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera a Lei nº 11.397/22, que consolida legislação que institui datas comemorativas no Município.
LEI Nº 9.863, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Município Salvador | 16/04/2025 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Institui o Programa de Incentivo à Empregabilidade para Jovens Egressos de Unidades de Acolhimento no Município de Salvador, com o objetivo de promover a inclusão no mercado de trabalho e garantir o sustento dos jovens ao alcançarem a maioridade.
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