Indicadores e Taxas: IPC-Fipe Maio - Mensal = 0,19% | IGP-DI Maio - Mensal = 1,64% | IGP-M Maio - Mensal = 1,38% | INPC Maio Mensal = 0,43% | IPCA Maio - Mensal = 0,40% | Selic Mai = 0,52% | TJLP Abr. a Jun. = 6,6% | TR Mensal Abril = 0,0000%

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  • Resenha Fiscal

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - Emissão para imigrantes
Trabalhista | 20/06/2018
Publicada no DOU de 20/06/2018 a Portaria SPPE nº 85/18 que dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para imigrantes.

AL - Pert-SN Estadual
Tributário | 18/06/2018
A Instrução Normativa SEF nº 31/18 disciplina o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), nos termos da Lei Complementar nº 162/18, para os débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

FGTS - Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor do eSocial - Nova Versão
Trabalhista | 18/06/2018
Por meio da Circular Caixa nº 814/18 (DOU de 18/06/2018) foi divulgada a versão 3.0 do Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS e geração da guia de recolhimento do FGTS (GRFGTS), para uso em ambiente de produção restrita do FGTS e ambiente de produção após a vigência do eSocial.

RJ - ICMS - Decreto nº 46.323/18 - Prorrogação dos Efeitos
Tributário | 12/06/2018
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 46.336/18, prorrogou para 01/07/2018 o início da produção de efeitos do Decreto nº 46.323/18, que dá nova redação ao art. 82, do Livro IX do RICMS/00, no que concerne ao pagamento do imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

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Receita Federal publica norma com nova data para adesão ao PRR
Trabalhista | 20/06/2018
O novo prazo se encerra em 30 de outubro.

Sefaz divulga lista das empresas que recebem incentivos fiscais
Tributário | 20/06/2018
Estabelecimentos terão até o dia 25 de junho para conferir se seus dados constam na relação divulgada pela Sefaz.

Veículos de placas final 6 têm desconto no IPVA até dia 27
Tributário | 20/06/2018
O desconto é valido para pagamento em cota única, realizado até o dia 27 de junho. Caso os contribuintes queiram parcelar o imposto, devem quitar a 1ª parcela também nesta data.

Fazenda vai fiscalizar empresas que não emitem NFC-e
Tributário | 19/06/2018
Cerca de 18 mil empresas goianas que deveriam emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) desde janeiro deste ano e não o fazem receberão comunicado da Secretaria da Fazenda na próxima semana.

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    Procedimentos Mais Recentes

    Direito Autoral - Crédito do Imposto
    ICMS e Outros > Sudeste > Minas Gerais | 13/07/2018 | Número: 25/2018
    O direito autoral é o reconhecimento natural concedido ao autor de uma obra original de caráter intelectual ou artístico.
    Recolhimento fora do Prazo - Acréscimos Legais - Junho/2018
    Federal > IPI | 13/07/2018 | Número: 25/2018
    O recolhimento do IPI efetuado fora do prazo regulamentar estará sujeito ao pagamento de multa e de juros de mora, conforme veremos na sequência desta matéria (arts. 552 a 554 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/10).
    Coeficientes de JAM - Créditos nas Contas Vinculadas em 10/06/2018
    Prev/Trab > FGTS | 20/06/2018 | Número: 26/2018
    O Edital s/nº/18, divulgado no site da Caixa Econômica Federal (CEF), com validade para o período de 10/06/2018 a 09/07/2018.

    Destaques

    Selic
    01/06/2018 | Número: 06/2018
    A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de maio de 2018, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais, exigível a partir de 1º de junho de 2018 é de 0,52%.
    Contribuições Previdenciárias - Tabela Prática para Recolhimento em Atraso - Vigência Maio/2018 - SELIC 0,52%
    08/05/2018 | Número: 20/2018
    Divulgação da tabela prática para recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias, vigência maio/2018.
    Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático
    04/05/2018 | Número: 50/2010
    A Portaria CAT nº 34/18 prorroga prazo para utilização dos percentuais de Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) aplicáveis para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

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    A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.

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    O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).

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    GILBERTO DE FREITAS RODRIGUES em 21/06/2018
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    obrigado. recomendo
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    Legislação Geral

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    DECRETO Nº 9.145, DE 20 DE JUNHO DE 2018
    21/06/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, para dispor sobre a aprovação dos estudos de inventário e viabilidade da implantação de empreendimentos hidrelétricos.

    DECRETO Nº 9.416, DE 20 DE JUNHO DE 2018
    21/06/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das ações ordinárias da União representativas do capital social da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

    DECRETO Nº 9.417, DE 20 DE JUNHO DE 2018
    21/06/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério dos Direitos Humanos.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 136, DE 20 DE JUNHO DE 2018
    SF | 21/06/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, adotado em Mendoza, em 21 de julho de 2017.

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    DECRETO Nº 22.883, DE 28 DE MAIO DE 2018
    Estado Rondônia | 28/06/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Altera, acrescenta e revoga dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/ RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

    LEI Nº 7.999, DE 20 DE JUNHO DE 2018
    Estado Rio de Janeiro | 21/06/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os locais de atendimento veterinário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, informando o teor da Lei nº 6208, de 16 de abril de 2012, e dá outras providências.

    LEI Nº 8.000, DE 20 DE JUNHO DE 2018
    Estado Rio de Janeiro | 21/06/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado, o "Dia Estadual do Vinho" e a "Semana Estadual de Apoio à Cultura e Produção do Vinho".

    LEI Nº 8.002, DE 20 DE JUNHO DE 2018
    Estado Rio de Janeiro | 21/06/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Dispõe sobre a vedação da cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, após a comunicação de venda do veículo.

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    PORTARIA Nº 175, DE 18 DE JUNHO DE 2018
    Município São Paulo | SF/São Paulo | 21/06/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Estabelece o horário de expediente da Secretaria da Fazenda nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018.

    DECRETO Nº 44.639, DE 19 DE JUNHO DE 2018
    Município Rio de Janeiro | 20/06/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Regulamenta, nos estritos casos que menciona, o art. 6º da Lei nº 6.365, de 30 de maio de 2018, que institui programa de incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em falência, recuperação judicial, insolvência civil ou risco de insolvência apurado com base no modelo de Kanitz a partir de demonstrações contábeis auditadas, institui o Fundo Especial da Administração Tributária e dá outras providências.

    DECRETO Nº 44.640, DE 19 DE JUNHO DE 2018
    Município Rio de Janeiro | 20/06/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Regulamenta a Lei nº 6.365, de 30 de maio de 2018, que institui programa de incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em falência, recuperação judicial, insolvência civil ou risco de insolvência apurado com base no modelo de Kanitz a partir de demonstrações contábeis auditadas, institui o Fundo Especial da Administração Tributária e dá outras providências, em relação aos créditos inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 20 DE JUNHO DE 2018
    Município Porto Alegre | SMF/Porto Alegre | 20/06/2018 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
    Dispõe sobre o cumprimento do horário de expediente na Secretaria Municipal da Fazenda, nos dias úteis de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo FIFA 2018.

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