Classificação Brasileira de Ocupações A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.
Código Fiscal de Operações e Prestações O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida pelo art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, pelo Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).
Código de Situação Tributária A operação realizada pelo contribuinte será codificada, segundo a sua origem e conforme a tributação a que esteja sujeita, mediante a utilização do Código de Situação Tributária (CST), constante de Anexos do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970. O CST será composto de três dígitos, o primeiro dígito indicará a origem da mercadoria ou serviço e os dois últimos dígitos, a tributação pelo ICMS.
Código Especificador da Substituição Tributária Ferramenta que permite a pesquisa do código CEST no qual a mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.
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