ATO COTEPE/ICMS Nº 72, DE 5 DE JUNHO DE 2023
06/06/2023 -
SE/CONFAZ/MF |
Tributário | Fazenda
ICMS - Combustíveis - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022.
ATO COTEPE/ICMS Nº 68, DE 1º DE JUNHO DE 2023
02/06/2023 -
CONFAZ/MF |
Tributário | Fazenda
ICMS - Combustíveis - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022.
ATO COTEPE/ICMS Nº 65, DE 30 DE MAIO DE 2023
31/05/2023 -
SE/CONFAZ/MF |
Tributário | Fazenda
ICMS - SCANC - Altera o Ato COTEPE ICMS nº 82/22, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.
ATO COTEPE/ICMS Nº 66, DE 30 DE MAIO DE 2023
31/05/2023 -
SE/CONFAZ/MF |
Tributário | Fazenda
ICMS - Combustíveis - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022.
ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 26 DE MAIO DE 2023
29/05/2023 -
CONFAZ/MF |
Tributário | Fazenda
ICMS - Combustíveis - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022.
ATO COTEPE/ICMS Nº 62, DE 25 DE MAIO DE 2023
26/05/2023 -
SE/CONFAZ/MF |
Tributário | Fazenda
ICMS - Combustíveis - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022.
ATO COTEPE/ICMS Nº 43, DE 27 DE ABRIL DE 2023
28/04/2023 -
SE/CONFAZ/MF |
Tributário | Fazenda
ICMS - Regime de Tributação Monofásica - Estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022.
CONVÊNIO ICMS Nº 64, DE 28 DE ABRIL DE 2023
28/04/2023 -
SE/CONFAZ/MF |
Comércio Exterior | Tributário | Fazenda
ICMS - Combustíveis - Tributação Monofásica - Altera o Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
CONVÊNIO ICMS Nº 65, DE 28 DE ABRIL DE 2023
28/04/2023 -
SE/CONFAZ/MF |
Comércio Exterior | Tributário | Fazenda
ICMS - Combustíveis - Tributação Monofásica - Altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
CONVÊNIO ICMS Nº 21, DE 14 DE ABRIL DE 2023
14/04/2023 -
SE/CONFAZ/MF |
Tributário | Fazenda
ICMS - Óleo diesel e Biodiesel - Autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.
CONVÊNIO ICMS Nº 22, DE 14 DE ABRIL DE 2023
14/04/2023 -
SE/CONFAZ/MF |
Tributário | Fazenda
ICMS - Biodiesel - Autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel.
CONVÊNIO ICMS Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2023
06/04/2023 -
SE/CONFAZ/MF |
Comércio Exterior | Tributário | Fazenda
ICMS - Combustíveis - Tributação Monofásica - Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 10 DE MARÇO DE 2023
10/03/2023 -
CONFAZ/MF |
Tributário | Documentação | Fazenda
ICMS - Tributação Monofásica - Aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
AJUSTE SINIEF Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
14/02/2023 -
SE/CONFAZ/MF |
Tributário | Fazenda
ICMS - CST - Altera o Convênio s/nº/1970 para acrescentar os códigos 02, 15, 53 e 61 à "Tabela B - Tributação do ICMS" do Anexo I.
CONVÊNIO ICMS Nº 199, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
23/12/2022 -
CONFAZ/SETO/ME |
Comércio Exterior | Tributário | Fazenda
ICMS - Combustíveis - Tributação Monofásica - Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
AJUSTE SINIEF Nº 3, DE 7 DE ABRIL DE 2022
12/04/2022 -
CONFAZ/SEF/ME |
Tributário | Fazenda
ICMS - Altera o Convênio s/nº, de 1970, e revoga o Ajuste SINIEF nº 16/20.
LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022
11/03/2022 -
Comércio Exterior | Tributário
Federal - Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior, dispõe sobre a redução a zero do PIs/Pasep e Cofins e dá outras providências.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
05/10/1988 -
Comércio Exterior | Constitucional
Dispõe sobre a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos os princípios que menciona.
CONVÊNIO SINIEF S/Nº, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970
18/02/1971 -
GM/MF |
Tributário | Fiscal
Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais