Legislações

LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
16/09/2024 - Comércio Exterior | Tributário
Federal - Desoneração/Reoneração da Folha de Pagamento - Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004; altera as Leis nºs 8.212/1991, 8.742/1993, 10.522/2002, 10.779/2003, 10.865/2004, 12.546/2011, e 13.988/2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737/1979, e 2.323/1987, e das Leis nºs 9.703/1998, e 11.343/2006, e a Lei nº 12.099/2009.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
29/12/2023 - Comércio Exterior | Previdência | Tributário
Previdência Social - Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148/2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546/2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

LEI Nº 14.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
28/12/2023 - Comércio Exterior | Tributário
CPRB - Cofins Importação - Prorrogação - A Lei nº 14.784/2023 prorroga até 31/12/2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, e dá outras providências.

LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020
06/11/2020 - Trabalhista
Trabalhista - Foram publicadas partes vetadas da Lei nº 14.020, de 06/07/2020 (DOU de 06/11/2020, em edição extra), onde destacamos a prorrogação do prazo de vigência da desoneração da folha de pagamento para até 31/12/2021.

LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020
07/07/2020 - Trabalhista
Trabalhista - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979/2020; altera as Leis nos 8.213/1991, 10.101/2000, 12.546/2011, 10.865/2004, e 8.177/1991; e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.812, DE 28 DE JUNHO DE 2018
02/07/2018 - RFB/MF | Previdência | Fazenda
Previdência Social - Publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.812/18 que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436/13, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/11.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
12/12/2017 - CN | Comércio Exterior | Previdência | Tributário
Tributos e Contribuições Federais - O Presidente da Mesa do Congresso Nacional (CN), faz saber que a Medida Provisória nº 774/17, que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta e o acréscimo de 1% na COFINS - Importação, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 08/12/17.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
08/12/2017 - CN | Comércio Exterior | Previdência | Tributário
Previdência Social - o Presidente da Mesa do Congresso Nacional (CN), faz saber que a Medida Provisória nº 794/17, que "Revoga a Medida Provisória nº 772/17, a Medida Provisória nº 773/17, e a Medida Provisória nº 774/17", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 06/12/17.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
09/08/2017 - Agropecuária | Comércio Exterior | Educação
Tributos e Contribuições Federais - Por meio da Medida Provisória nº 794/17, publicada no Diário Oficial da União Extra de 09/08/2017, foi revogada, dentre outras, a Medida Provisória nº 774/17 que exclui alguns seguimentos da desoneração da folha de pagamento. Com a referida revogação também passa a ser exigido novamente o recolhimento do adicional de 1% da COFINS - Importação.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 30 DE MARÇO DE 2017
30/03/2017 - Comércio Exterior | Previdência | Tributário
Previdência Social - Desoneração da Folha - Alterada a legislação referente a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.642, DE 13 DE MAIO DE 2016
16/05/2016 - RFB/MF | Previdência | Fazenda
Previdência Social - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436/13, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/11.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 10, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015
11/12/2015 - RFB/MF | Direito Comercial | Fazenda
Previdência Social - Dispõe sobre o alcance do inciso XVI do § 3º do art. 8º da Lei nº 12.546/11.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 9, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015
10/12/2015 - RFB/MF | Previdência | Fazenda
Previdência Social - Desoneração da Folha - Dispõe sobre a data de opção pela contribuição previdenciária substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/11, para o ano de 2015, e a contribuição a cargo da empresa incidente sobre o 13º (décimo terceiro) salário de segurados empregados e trabalhadores, nos casos em que a empresa optar por recolher a contribuição na forma prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/91.

LEI Nº 13.161, DE 31 DE AGOSTO DE 2015
31/08/2015 - Comércio Exterior | Tributário
Tributos e Contribuições Federais - Altera as Leis nºs 12.546/11, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780/13, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977/09, e 12.035/09; e revoga dispositivos da Lei nº 11.196/05, quanto à tributação de bebidas frias.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
27/02/2015 - Comércio Exterior | Esporte | Tributário
Previdência Social - Altera, entre outras, a Lei nº 12.546/11 que trata da desoneração da folha de pagamento e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 4, DE 27 DE AGOSTO DE 2013
28/08/2013 - RFB/MF | Previdência | Tributário | Fazenda
Previdência Social - Declara a forma de contribuição para a Previdência Social pelas empresas que especifica, em decorrência do encerramento da vigência da Medida Provisória nº 601/12.

LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013
19/07/2013 - Civil | Comércio Exterior | Minas e Energia
Previdência Social - Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954/04, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nºs 10.865/04, e 12.546/11, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774/08, 10.931/04, 12.431/11, 12.249/10, 9.430/96, 10.522/02, 8.218/91, 10.833/03, 9.393/96, 12.783/13, 12.715/12, 11.727/08, 12.468/11, 10.150/00, 12.512/11, 9.718/98, 10.925/04, 11.775/08, e 12.716/12, a Medida Provisória nº 2.158-35/01, e o Decreto nº 70.235/72; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 5 DE JUNHO DE 2013
06/06/2013 - CN | Comércio Exterior | Tributário | Ciência e Tecnologia
Foi encerrado, no dia 03/06/2013, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 601, publicada no DOU de 28/12/2012 (Edição Extra), que altera as Leis nºs 12.546/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista, 11.774/2008, 10.931/2004, 12.431/2011 e 9.718/1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.990, DE 24 DE ABRIL DE 2013
25/04/2013 - Comércio Exterior | Tributário | Fiscal
IPI - Cigarros classificados no código 2402.20.00 - Altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do IPI.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 33, DE 17 DE ABRIL DE 2013
18/04/2013 - CODAC/SAA/RFB/MF | Fiscal | Fazenda
Previdência Social - Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 86/11, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 4 DE ABRIL DE 2013
04/04/2013 - Comércio Exterior | Tributário
Tributos e Contribuições Federais - Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto; e dá outras providências.

LEI Nº 12.794, DE 2 DE ABRIL DE 2013
03/04/2013 - Comércio Exterior | Minas e Energia | Fazenda
Federal - Altera a Lei nº 12.546/11, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598/12, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715/12, 7.713/88, 10.925/04, e 9.718/98; e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.877, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
28/12/2012 - Previdência
Previdência Social - Altera o Decreto nº 7.828/12, que regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/11.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
28/12/2012 - Comércio Exterior | Tributário | Ciência e Tecnologia
Desoneração da Folha de Pagamento - Construção Civil e Varejista - Alteração de Dispositivos - A Medida Provisória nº 601/12 altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art.22 da Lei nº 8.212/91; nº 10.931/04, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431/11; e nº 9.718/98, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e dá outras providências. Tributos e Contribuições Federais - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) - Alteração na legislação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.305, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
27/12/2012 - RFB/MF | Tributário | Fiscal | Fazenda
Dacon - Dispõe sobre a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) e dá outras providências.

PARECER NORMATIVO Nº 3, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
27/11/2012 - RFB/MF | Previdência | Tributário | Fazenda
Previdência Social - A receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição substitutiva a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/11, compreende: a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria; a receita decorrente da prestação de serviços; e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Podem ser excluídos da mencionada receita bruta: a receita bruta de exportações; as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando incluído na receita bruta; e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

DECRETO Nº 7.828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012
17/10/2012 - Previdência
Previdência Social - Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/11.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012
21/09/2012 - Comércio Exterior | Minas e Energia | Tributário
Tributos e Contribuições Federais - Alterações na legislação - Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.

LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012
18/09/2012 - Comércio Exterior | Cultura | Educação
Tributos e Contribuições Federais (IR/CSLL/PIS/COFINS, IPI e Previdenciária) - Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484/07; altera as Leis nºs 9.250/95, 11.033/04, 9.430/96, 10.865/04, 11.774/08, 12.546/11, 11.484/07, 10.637/02, 11.196/05, 10.406/02, 9.532/97, 12.431/11, 12.414/11, 8.666/93, 10.925/04, os Decretos-Leis nºs 1.455/76, 1.593/77, e a Medida Provisória nº 2.199-14/01; e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 3 DE ABRIL DE 2012
04/04/2012 - Comércio Exterior | Tributário | Fazenda
Previdência Social - Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484/07, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.252, DE 1º DE MARÇO DE 2012
02/03/2012 - RFB/MF | Tributário | Fiscal | Fazenda
PIS/PASEP e COFINS - Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 93, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
20/12/2011 - CODAC/SAA/RFB/MF | Fazenda
FGTS - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas abrangidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/11.

LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
15/12/2011 - Comércio Exterior | Ciência e Tecnologia | Fazenda
Tributos e Contribuições Federais - IPI - I. Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) - Instituição; II. Indústria automotiva - Redução de alíquotas; III. Cigarros - Alterações na legislação - Contribuições Previdenciárias - A Lei nº 12.546/2011 institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.