ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 40, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
27/12/2024 -
COFIS/SUFIS/SAT/RFB/MF |
Fiscal | Imposto de Renda
Obrigações Acessórias - PGD Dirf 2025 - O Ato Declaratório Executivo COFIS nº 40/2024 aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2025).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.204, DE 19 DE JULHO DE 2024
19/07/2024 -
RFB/MF |
Tributário | Fazenda
Obrigações Acessórias - DIRBI - A Instrução Normativa RFB nº 2.204/2024 altera a Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.198, DE 17 DE JUNHO DE 2024
18/06/2024 -
RFB/MF |
Tributário | Fazenda
Tributos e Contribuições Federais - DIRBI - A Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024 dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI).
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.227, DE 4 DE JUNHO DE 2024
04/06/2024 -
Tributário | Fiscal | Gestão
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
PORTARIA RFB Nº 319, DE 11 DE MAIO DE 2023
16/05/2023 -
RFB/MF |
Comércio Exterior | Tributário
Tributos e Contribuições Federais - Incentivos Fiscais - A Portaria RFB nº 319/2023 dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109, DE 13 DE MARÇO DE 2021
16/03/2021 -
CN |
Tributário | Constitucional
Constituição Federal - Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.