INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.180, DE 11 DE MARÇO DE 2024
13/03/2024 -
RFB/MF |
Fazenda | Imposto de Renda
IRPF - Rendimentos do Exterior - A Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024 dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País com depósitos não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e sobre a opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior, de que tratam os arts. 1º a 15 da Lei nº 14.754/2023.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.111, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
26/12/2023 -
CMN/MF |
Bancária e Financeira
Tributos e Contribuições Federais - Conceitos de Entidade de Investimento e de Direitos Creditórios - O Banco Central do Brasil, por meio da Resolução CMN nº 5.111/2023, regulamenta os conceitos de entidade de investimento e de direitos creditórios para fins do disposto no art. 19 e no art. 23 da Lei nº 14.754/2023, e no § 7º do art. 3º da Lei nº 11.312/2006, incluído pelo art. 15 da Lei nº 14.711/2023.
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
22/12/2023 -
Fazenda
Tributos e Contribuições Federais - A Lei nº 14.711/2023 dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514/1997, 10.406/2002 (Código Civil), 13.476/2017, 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766/1979, 13.105/2015 (Código de Processo Civil), 9.492/1997, 8.935/1994, 12.249/2010, 14.113/2020, 11.312/2006, 6.404/1976, e 14.382/2022, e o Decreto-Lei nº 911/1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70/1966, e 73/1966.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.166, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
15/12/2023 -
RFB/MF |
Imposto de Renda
Imposto de Renda - Tributação de Aplicações em Fundos de Investimento - Regulamentação - O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.166/2023, dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos apurados nas aplicações nos fundos de investimento de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754/2023.
LEI Nº 14.754, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
13/12/2023 -
Tributário
Imposto de Renda - Tributação de Aplicações em Fundos de Investimento - A Lei nº 14.754/2023, dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033/2004, 8.668/1993, e 10.406/2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728/1965, 9.250/1995, 9.532/1997, 10.426/2002, 10.892/2004, e 11.033/2004, do Decreto-Lei nº 2.287/1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49/2001, e 2.158-35/2001; e dá outras providências.
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
31/10/2023 -
Fazenda
Tributos e Contribuições Federais - Execução Extrajudicial - A Lei nº 14.711/2023 dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514/1997, 10.406/2002 (Código Civil), 13.476/2017, 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766/1979, 13.105/2015 (Código de Processo Civil), 9.492/1997, 8.935/1994, 12.249/2010, 14.113/2020, 11.312/2006, 6.404/1976, e 14.382/2022, e o Decreto-Lei nº 911/1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70/1966, e 73/1966.