1. Introdução

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Com a finalidade de estimular a criação de postos de trabalho, foi publicada no DOU de 12/11/2019 a Medida Provisória nº 905/19, que instituiu a modalidade de contratação intitulada "Contrato de Trabalho Verde e Amarelo", para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Não obstante a citada Medida Provisória, foi publicada a Portaria SEPRT/ME nº 950/20 (DOU de 14/01/2020) que edita normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

A referida Portaria estabelece que as condições de elegibilidade do trabalhador ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo devem ser observadas no momento da celebração do contrato, considerando:

a) o limite máximo de idade de 29 anos; e
b) a caracterização como primeiro emprego do trabalhador.

Observado o disposto na letra “a” anteriormente citada, fica assegurada a duração do contrato por até 24 meses, incluindo as prorrogações.
E mais, para fins da caracterização como primeiro emprego, o trabalhador deve apresentar ao empregador informações da Carteira de Trabalho Digital comprovando a inexistência de vínculos laborais anteriores e, não serão considerados os seguintes vínculos laborais:

a) menor aprendiz;
b) contrato de experiência;
c) trabalho intermitente; e
d) trabalho avulso.

Assim, entendemos que, o trabalhador poderá firmar o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo ainda que já tenha prestado serviços anteriormente na condição de aprendiz, experiência, intermitente ou avulso, pois estes "não serão considerados" para efeitos da mencionada modalidade de contratação.

Contudo, a legislação veda a contratação sob a modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, de trabalhadores submetidos a legislação especial.

A Portaria SEPRT/ME nº 950/20 esclarece são considerados trabalhadores submetidos a legislação especial aqueles a que alude o art. 7º da CLT , e são os seguintes:

a) empregados domésticos;
b) trabalhadores rurais;
c) funcionários públicos;
d) servidores de autarquias paraestatais;
e) trabalhadores em atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos.


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