1. Introdução

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Com a finalidade de estimular a criação de postos de trabalho, foi publicada no DOU de 12/11/2019 a Medida Provisória nº 905/19, que instituiu a modalidade de contratação intitulada “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Destacamos que, para fins da caracterização como primeiro emprego, não serão considerados os seguintes vínculos laborais:

a) menor aprendiz;
b) contrato de experiência;
c) trabalho intermitente; e
d) trabalho avulso.

É vedada a contratação sob a modalidadede que trata esta Medida Provisória, de trabalhadores submetidos a legislação especial.


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