Apresentação

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) é um módulo do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), e deverá ser entregue à Receita Federal do Brasil até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, excepcionalmente, em relação ao ano calendário de 2020, a entrega da DEFIS foi prorrogada de 31/03/2021 para 31/05/2021, por meio da Resolução CGSN nº 159/2021, publicada em 30/03/2021.

A prorrogação não se aplica à declaração mensal realizada por meio do PGDAS-D, que tem caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e as informações deverão ser fornecidas à Receita Federal mensalmente, até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior, sujeitando-se a multa por atraso na entrega.

Igualmente será obrigada a entrega da referida Declaração Acessória a empresa optante pelo Simples Nacional nas hipóteses em que tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida em prazos e condições específicas citadas neste espaço.

O prazo de entrega da Defis é até o dia 31/05/2021.

Sumário

1. Introdução
2. Prazos e Forma de Entrega
2.1. Eventos especiais
2.2. Esquematizando
3. Retificação da DEFIS
4. ME ou EPP Inativa
5. Penalidades
6. Fichas da Declaração e Orientações Gerais

1. Introdução

A ME ou a EPP optante pelo SIMPLES Nacional apresentará a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).

As informações prestadas pelo contribuinte na DEFIS serão compartilhadas entre a Receita Federal do Brasil e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A exigência da DEFIS não desobriga a prestação de informações relativas a terceiros.

2. Prazos e Forma de Entrega

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) deve ser preenchida e transmitida pela internet, por meio da aplicação disponível no Portal do SIMPLES Nacional.

A DEFIS será entregue à Receita Federal do Brasil por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no SIMPLES Nacional.

Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, excepcionalmente, em relação ao ano calendário de 2020, a entrega da DEFIS foi prorrogada de 31/03/2021 para 31/05/2021, por meio da Resolução CGSN nº 159/2021, publicada em 30/03/2021.

Notas Cenofisco:
Não é permitido transmitir a DEFIS caso a PJ conste como optante do SIMPLES Nacional no ano-calendário anterior e seja identificado que não houve a transmissão da DASN ou da DEFIS referente a esse ano-calendário.

2.1. Eventos Especiais

Nas hipóteses em que a ME ou a EPP tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, a DEFIS relativa à situação especial deverá ser entregue:

a) no último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
b) no último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Notas Cenofisco:
1ª) Em relação ao ano-calendário de exclusão da ME ou da EPP do SIMPLES Nacional, deverá ser entregue a DEFIS abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de optante, no prazo de até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no SIMPLES Nacional.

2ª) Quanto ao tema, replicamos a orientação do Manual de Preenchimento da DEFIS disponível no Portal do SIMPLES Nacional:
"9.2.5.1 - Data do Evento de Situação Especial
Considera-se ocorrido o evento, na data:
1. da deliberação entre seus membros, nos casos de cisão total, cisão parcial, fusão e incorporação;
2. da sentença de encerramento, no caso de falência;
3. da expiração do prazo estipulado no contrato, no caso de extinção de sociedades com data prevista no contrato social;
4. do registro de ato extintivo no órgão competente, nos demais casos.

Caso exista data de baixa no cadastro CNPJ, esta será exibida para o usuário no campo 'Data do evento', que poderá confirmá-la ou alterá-la para data anterior.

Não é permitida a transmissão da DEFIS de situação especial se a data do evento não ocorreu durante o período de opção pelo Simples Nacional. Nesse caso, deve ser entregue DEFIS situação normal. Exemplo: a PJ foi optante pelo Simples Nacional até 29/02/2017 e foi extinta em 20/04/2017. Deverá apresentar, em 2018, a DEFIS situação normal referente ao período 01/01/2017 a 29/02/2017).

Se a data do evento de situação especial for anterior à data fim da opção pelo Simples Nacional, o sistema solicita confirmação exibindo a mensagem: 'A data fim da opção pelo Simples Nacional é posterior à data do evento. Confirma a data do evento informada?'.

Para transmitir a DEFIS a Pessoa Jurídica deverá, primeiramente, preencher e transmitir todas as apurações do período abrangido pela declaração. Se o contribuinte já realizou uma entrega de declaração de situação especial relativa a um ano-calendário anterior, o sistema não permite a entrega da declaração de situação especial para o ano-calendário.

Após a transmissão da DEFIS - Situação especial não será permitido efetuar apurações de períodos posteriores à data do evento".

2.2. Esquematizando

Situação Prazo
Normal 31/05/2021
Especial, extinção, incorporação, fusão e cisão total ocorridas de janeiro a abril 30/06/2021
Especial, extinção, incorporação, fusão e cisão total ocorridas em maio a dezembro Último dia do mês subsequente ao do evento

3. Retificação da DEFIS

A DEFIS poderá ser retificada independentemente de prévia autorização da administração tributária e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada.

4. ME ou EPP inativa

A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) não tenha auferido receita em determinado mês, ou permaneça inativa durante todo o ano-calendário, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero.

Em relação à DEFIS, no caso de empresa inativa durante todo o ano-calendário, aempresacontinuará obrigada a apresentar à sua apresentação (dentro do módulo do PGDAS-D), e assinalar a condição de inativa no campo específico.

Com base no § 8º do art. 72 da Resolução CGSN nº 140/2018, considera-se em situação de inatividade a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.

5. Penalidades

Para a entrega em atraso da DEFIS não há previsão legal de multa, porém, as apurações dos períodos a partir de março de cada ano no PGDAS-D ficam condicionadas à entrega da DEFIS relativa ao ano anterior.

6. Fichas da Declaração e Orientações Gerais

Está disponível neste especial, em "Orientações Gerais" o Manual de Preenchimento da DEFIS que traz orientações passo a passo, tela a tela.

Toda Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional será obrigada a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).

Ressaltamos que a mesma obrigatoriedade existe para a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional que tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida.

Na hipótese de a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional permanecer inativa durante todo o ano-calendário, também informará esta condição na DEFIS.

Nota:
Com base no § 8º do art. 72 da Resolução CGSN nº 140/2018, considera-se em situação de inatividade a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.


Prazos de Entrega:

Situação Prazo
Normal 31/05/2021
Especial, extinção, incorporação, fusão e cisão total ocorridas de janeiro a abril 30/06/2021
Especial, extinção, incorporação, fusão e cisão total ocorridas em maio a dezembro Último dia do mês subsequente ao do evento


Nota:
Em relação ao ano-calendário de exclusão da ME ou da EPP do Simples Nacional, deverá entregar a DEFIS abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de optante, no prazo de até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

Penalidades:

Para a entrega em atraso da DEFIS não há previsão legal de multa, porém, as apurações dos períodos a partir de março de cada ano no PGDAS-D ficam condicionadas à entrega da DEFIS relativa ao ano anterior.


Com a extinção da DASN, como serão apresentadas as informações antes prestadas nessa declaração?

Para os anos - calendário de 2007 a 2011, o contribuinte declarava na DASN as informações importadas do PGDAS(referentes às atividades exercidas, receitas auferidas, registros de isenção, redução e imunidade tributária etc) e as informações econômicas e fiscais(tais como: ganhos de capital, quantidade de empregados no início e no final do período abrangido pela declaração, identificação e rendimentos dos sócios etc).

Para os anos - calendário a partir de 2012, as informações que eram importadas do antigo PGDAS passam a ter cunho declaratório no próprio PGDAS - D, enquanto as informações econômicas e fiscais passam a ser declaradas na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Defis.

Base Legal: art. 72 da Resolução CGSN nº 140 / 18.

Qual o prazo para a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis)?

A partir do ano-calendário 2012, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Defis, módulo do PGDAS-D, deverá ser entregue à RFB até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

Nas hipóteses em que a ME ou EPP tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, a Defis relativa à situação especial deverá ser entregue:

  • até o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
  • até o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Exemplos:

  • Defis Normal 2018 (ano-calendário 2017) – até 31 de março de 2018;
  • Defis com informação de situação especial:
  1. a) para evento ocorrido de 01/01/2018 a 30/04/2018 – até 30/06/2018;
  2. b) para evento ocorrido entre 01/05/2018 a 31/12/2018 – até o último dia do mês subsequente ao do evento.

Nota:

  1. O fato de a empresa estar inativa não a desobriga de entregar a Defis.

Base Legal: art. 72 da Resolução CGSN nº 140/18.

Empresa inativa precisa efetuar a declaração mensalmente no PGDAS-D e apresentar Defis?

Sim. A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME ou a EPP não tenha auferido receita em determinado mês, ou permaneça inativa (ou seja, não apresente mutação patrimonial e atividade operacional) durante todo o ano-calendário, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero.

Em caso de inatividade durante todo o ano-calendário, continuará obrigada a apresentar a Defis (módulo do PGDAS-D), e assinalar essa condição no campo específico.

Considera-se em situação de inatividade a ME ou EPP que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.

Base legal: art. 25, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº 123/06.

Existe multa pelo descumprimento do prazo para transmitir a Defis?

Não há multa pela entrega em atraso da Defis.

No entanto, as apurações dos períodos a partir de março de cada ano no PGDASD ficam condicionadas à entrega da Defis relativa ao ano anterior.

Por exemplo, para realizar a apuração do período de apuração – PA 03/2017, a ME/EPP deverá, primeiramente, transmitir a Defis do ano de 2016 (caso a empresa tenha sido optante pelo Simples Nacional em algum período de 2016).

Base Legal: art. 72, § 1º, da Resolução CGSN nº 140/18.

O Manual de Orientação do Preenchimento da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), disponível no Portal do Simples Nacional, contém as informações gerais, os dados técnicos e as regras de preenchimento dos campos passo a passo, tela a tela.

O preenchimento da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) é feito dentro do módulo do PGDAS-D, disponível do Portal do Simples Nacional, que segue:

https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleAcesso/Autentica.aspx?id=60

Resolução CGSN nº 153/2020, de 25/03/2020 – DOU de 26/03/2020
Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006 – DOU de 15/12/2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

RESOLUÇÃO Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2018 - DOU de 24/05/2018
Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).