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Neste espaço, destacamos as principais características, procedimentos, legislações, perguntas e respostas e simulador a fim de facilitar a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DAA) relativa ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, para as Pessoas Físicas que recaem na obrigatoriedade.

A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 7/03/2019 a 30/04/2019 observadas às normas e considerações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.871, de 20/02/2019, publicada no DOU de 22/02/2019.

Ressaltamos que conforme determina o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.871/19 a entrega da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo ou a sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago e tem como valor mínimo R$ 165,74 e como valor máximo 20% do Imposto sobre a Renda devido.

Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 07/03/2019 à 30/04/2019.

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