DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos

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A DCTFWeb é uma obrigação tributária acessória por meio da qual o contribuinte confessa débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros.

Este Espaço tem como objetivo orientar o contribuinte para a nova forma de cumprimento de suas obrigações tributárias acessórias.

Fique de Olho

A entrega da DCTFWeb será obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem:

I - a partir do mês de agosto de 2018, para as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais", do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, com faturamento no ano-calendário de 2016 acima de R$ 78.000.000,00;

II - a partir do mês de abril de 2019, para as demais entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais", do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00, exceto aquelas a que se referem os §§ 2º e 3º do art.19 da Instrução Normativa RFB nº2.005/2021 e as que constam como optantes pelo SIMPLES Nacional no CNPJ em 01/07/2018;

III - a partir do mês de julho/2021, para os demais contribuintes não enquadrados nos incisos I, II e IV e nos §§ 2º e 3º do art.19 da Instrução Normativa RFB nº2.005/2021; e

IV - a partir do mês de junho/2022, para os entes públicos integrantes do "Grupo 1 - Administração Pública" e do "Grupo 5 - Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais", ambos do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018.

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