DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos

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A DCTFWeb é uma obrigação tributária acessória por meio da qual o contribuinte confessa débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros.

Este Espaço tem como objetivo orientar o contribuinte para a nova forma de cumprimento de suas obrigações tributárias acessórias.

Fique de Olho

A entrega da DCTFWeb será obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem:

a) a partir do mês de agosto/2018, para as entidades integrantes do “Grupo 2 - Entidades Empresariais”, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/16, com faturamento no ano-calendário de 2016 acima de R$ 78.000.000,00;

b) a partir do mês de abril/2019, para as demais entidades integrantes do “Grupo 2 - Entidades Empresariais”, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/16, com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00; e

c) em data a ser estabelecida em norma específica, para os contribuintes não enquadrados nos casos de obrigatoriedade previstos anteriormente.

A Instrução Normativa RFB nº 1.906/19 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, 15/08/2019 e, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.787/18.

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