Apresentação

Neste espaço, destacamos as principais novidades, os procedimentos, as legislações e as perguntas e respostas para as empresas que estão obrigadas a entregar Escrituração Contábil Digital (ECD).

A Instrução Normativa RFB nº 1.774/17 dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD) que estão obrigadas as pessoas jurídicas e equiparadas e sobre a forma e o prazo de sua apresentação.

A Escrituração Contábil Digital (ECD) tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir em versão digital dos Livros Diário e Razão com seus auxiliares, se houver; e o Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

O(s) arquivo(s) será(ão) transmitido(s) para o ambiente SPED e deverá(ão) seguir as regras do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD) aprovado pelo Ato Declaratório Executivo COFIS nº 83/18.

O prazo de entrega é até o último dia útil do mês de maio e a não apresentação acarretará a aplicação das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218/91.

Fique por dentro

O prazo de entrega da
ECD 2019
é de até o dia 31/05/2019

Novidades da ECD 2019

Destacamos as principais novidades da Escrituração Contábil Digital (ECD) 2019:

Para continuar lendo esse conteúdo, por favor, faça o login no site Cenofisco!

Procedimento

  • Aspectos Gerais Contábeis
  • Aspectos Gerais de IR

SUMÁRIO

1. Introdução
2. Escrituração Contábil
3. Obrigatoriedade
3.1. Observações das sociedades em conta de participação
4. Prazo de Entrega
5. Multa pela não Entrega
6. Dispensa de Apresentação de Livros Digitais
7. Livros Impressos
8. Escrituração Contábil Digital (ECD)
9. Plano de Contas Referencial
10. Lançamentos Contábeis
11. Razão Auxiliar das Subcontas (RAS)
12. Livro Auxiliar da Investida no Exterior
13. Moeda Funcional
14. Regime Especial de Tributação (RET)
15. Períodos dos Livros
15.1. Período dos livros nos casos de situações especiais
15.2. Apuração trimestral do IRPJ
15.3. Mudança de contador no meio do período
15.4. Mudança de plano de contas da empresa no meio do período
15.5. Transferência de sede
16. Período Societário Diferente do Período Fiscal
17. Quantidade de Livros Enviada por Arquivo
18. Tamanho do Arquivo
19. Dados Agregados
20. Assinatura do Livro Digital
21. Validação da ECD
22. Autenticação do Livro Digital Transmitido
22.1. Pessoas jurídicas não sujeitas ao registro do comércio
22.2. Tabela de consolidando as informações da dispensa da autenticação
22.3. Recuperar recibo de transmissão da ECD
23. Substituição do Livro Digital Transmitido
24. Livro Digital Extraviado ou Corrompido
25. Consulta Situação da ECD
26. Blocos e Registros da Escrituração Contábil Digital
27. Bloco 0: Abertura, Identificação e Referências
28. Bloco I: Lançamentos contábeis
29. Bloco J: Demonstrações contábeis
30. Bloco K - Conglomerados econômicos
31. Bloco 9: Controle e Encerramento do arquivo digital

1. INTRODUÇÃO

Com a edição do Decreto nº 6.022/07, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e determinou que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) irá administrá-lo juntamente com as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante Convênio celebrado com a RFB; os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas.

O SPED é o instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.

O art. 16 da Lei nº 9.779/99 determinou que compete à RFB dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Neste sentido, a Instrução Normativa RFB nº 1.774/17 dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD) também definiu as regras para as pessoas jurídicas obrigadas ou não a entregá-la, quais os livros são abrangidos na ECD e o seu conteúdo. Ressaltamos que a referida Instrução Normativa será aplicada aos fatos contábeis ocorridos a partir de 01/01/2018.

Nota Editorial 
1ª) Ressaltamos que a Escrituração Contábil Digital (ECD) foi instituída pela revogada Instrução Normativa RFB nº 787/07 e se aplica para os fatos contábeis ocorridos no período de 01/01/2008 até 31/12/2013.

2ª) Durante o período de 01/01/2014 a 31/12/2017, a Escrituração Contábil Digital (ECD) foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.420/13.

Para continuar lendo esse conteúdo, por favor, faça o login no site Cenofisco!

SUMÁRIO

1. Introdução
2. Livros em Versão Digital
3. Obrigatoriedade de Entrega
3.1. Construção civil
3.2. Sociedade em Conta de Participação (SCP)
3.3. Entrega facultativa
4. Programa Gerador de Escrituração (PGE)
5. Prazo de Entrega
5.1. Prazo de entrega para eventos especiais
5.2. Esquematizando
6. Autenticação dos Livros
6.1. Substituição da ECD
6.2. Prazo para a substituição
7. Substituição dos Livros em Papel
8. Acesso às Informações
8.1. Condições para o acesso
8.2. Registro de acesso
9. Multas
10. Normas Complementares

1. INTRODUÇÃO

A Escrituração Contábil Digital (ECD) foi inicialmente regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.420/13, a qual recentemente foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.774/17, e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo digital, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir em versão digital.

Os arquivos serão transmitidos para o ambiente SPED e deverão seguir as regras do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD), aprovado pelo Ato Declaratório Executivo COFIS nº 53/18.

Para continuar lendo esse conteúdo, por favor, faça o login no site Cenofisco!

 

Obrigatoriedade

1. Pessoas Jurídicas Obrigadas a Entregar ECD,

Estão obrigadas a apresentar a ECD, as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive entidades imunes e isentas.

Para continuar lendo esse conteúdo, por favor, faça o login no site Cenofisco!

Prazo Entrega e Multa pela não Entrega

1. Prazo de Entrega

No quadro a seguir, apresentamos os prazos de entrega da ECD para as situações normal e eventos especiais:

Para continuar lendo esse conteúdo, por favor, faça o login no site Cenofisco!

Perguntas e Respostas

Quais as pessoas jurídicas obrigadas a entregar a ECD?

Para continuar lendo esse conteúdo, por favor, faça o login no site Cenofisco!

Orientações Gerais

Manual de Orientação do Leiaute

Para continuar lendo esse conteúdo, por favor, faça o login no site Cenofisco!

Legislação

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 86, de 03/11/2009 – DOU05/11/2009
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Para continuar lendo esse conteúdo, por favor, faça o login no site Cenofisco!