Espaço Fiscal

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A partir de 2018 serão aplicados novos procedimentos inerentes a área fiscal. O Cenofisco demonstra nesse espaço as principais alterações atinentes ao ICMS, dentre as quais destaca-se a novas regras dispostas no Convênio ICMS nº 52/2017, com eficácia a partir de 01/01/2018.

Cabe destacar ainda que o referido Convênio ICMS consolidou todas as informações fiscais do regime, bem como trouxe os Códigos Especificadores da Substituição Tributária (CEST), cuja finalidade é a de identificar as mercadorias passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto.

Neste espaço o contribuinte poderá acessar ainda as alíquotas internas, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza dos Estados e do Distrito Federal e os procedimentos relativos a Emenda Constitucional nº 87/2015 que pacifica a partilha do ICMS entre as Unidades da Federação nas vendas interestaduais de mercadorias para consumidor final com aplicativo de cálculo.

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