Apresentação

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Neste espaço, destacamos as principais novidades, os procedimentos, as legislações e as perguntas e respostas para as pessoas físicas que estão obrigadas a entregar o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).

O Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) foi instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1.848/2018 em 19 de novembro de 2018.

Na atividade rural desenvolvida por pessoas físicas, o resultado positivo é tributado pelo imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual. Este resultado da exploração da atividade rural deverá ser apurado mediante escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), nos moldes determinados pela Receita Federal, e deverá abranger receitas, despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram a atividade rural.

Os dados da atividade rural desenvolvida no exterior devem ser informados diretamente no campo Atividade Rural da DIRPF, não sendo lançados no LCDPR do ano-calendário de 2019.

O LCDPR deverá ser assinado digitalmente, por meio de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital.

O prazo de entrega é até 30 de junho de 2020, e a não apresentação, pelo contribuinte obrigado à sua entrega, acarretará a aplicação das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

Fique por dentro!

Prazo de entrega:

■ até o dia 30 de junho de 2020

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