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A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais cria um marco legal para a proteção de informações pessoais e estabelece que as pessoas jurídicas de direito privado só poderão coletar e utilizar os dados (como nome, endereço, idade e e-mail) se houver consentimento da pessoa, que poderá pedir a interrupção da coleta de informações, a portabilidade e a exclusão dos dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem o objetivo de garantir transparência na coleta, processamento e compartilhamento dos dados das pessoas, inclusive em meio digital; sendo o objetivo final dar maior controle sobre o uso dessas informações pessoais.

A LGPD especifica que os dados pessoais sensíveis somente poderão ser coletados ou compartilhados sem o consentimento do titular em situações específicas, como o cumprimento de uma obrigação legal pelo responsável; uso para políticas públicas; e tutela da saúde, com procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias; e traz também regras específicas para o tratamento de dados de crianças e adolescentes.

Também foi estabelecido na LGPD, a responsabilidade civil dos responsáveis pelo tratamento de dados, e ficam obrigados a ressarcir danos patrimoniais, morais, individuais e coletivos.

Neste espaço, destacamos as principais novidades; definições de dados pessoais, sensíveis e anonimizados; os princípios aplicados ao tratamento dos dados pessoais, direito do titular, fiscalização e legislações; etc.

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