Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

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Por meio da Lei nº 13.874/19 (DOU de 20/09/2019 – Edição Extra) foi instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica que estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406/02 (Código Civil), 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), 11.598/07 (REDESIM), 12.682/12 (arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos), 6.015/73 (Registros Públicos), 10.522/02 (CADIN), 8.934/94 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins), o Decreto-Lei nº 9.760/46 e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43; revoga a Lei Delegada nº 4/62, a Lei nº 11.887, de 24/08, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73/66; e dá outras providências.

Ressaltamos que a Lei nº 13.874/19, entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 20/09/2019.

Neste Espaço Cenofisco, destacamos os principais pontos da referida lei.

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