Neste espaço, destacamos procedimento com tratamento geral, multa, legislação, perguntas e respostas e manual para as empresas que estão obrigadas a entregar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) - ano-base 2017.

Um importante instrumento de coleta de dados, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), instituída pelo Decreto nº 76.900/75, tem por objetivo disponibilizar informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

Assim, o estabelecimento/entidade com vínculo empregatício, no ano-base, deverá utilizar obrigatoriamente o Programa Gerador de Declaração RAIS (GDRAIS2017) para declarar e fazer a transmissão pela internet, e, o estabelecimento/entidade sem vínculo empregatício (RAIS Negativa) deverá informar apenas os campos que o identificam, podendo, para tanto, utilizar-se dos programas GDRAIS2017 ou RAIS Negativa Web.

É de responsabilidade do empregador corrigir as informações da RAIS antes de efetuar a entrega, para não prejudicar o empregado no recebimento do abono salarial, previsto no art. 239 da Constituição Federal (CF/88).

Fique por dentro

O prazo para entrega da RAIS, ano-base 2018, é de 17/02/2019 a 05/04/2019.

SUMÁRIO

1. Introdução
2. Quem Deve Declarar
3. Quem Deve Ser Relacionado
4. Quem não Deve Ser Relacionado
5. Como Informar
5.1. Como obter o programa GDRAIS 2018
5.2. Finalidades do programa GDRAIS 2018
5.3. Erros ou inconsistências na declaração
6. Como Entregar
7. Recibo de Entrega
8. Prazo de Entrega das Informações
9. Declaração de Encerramento das Atividades
9.1. Declaração antecipada de encerramento das atividades
9.2. Declaração de encerramento das atividades em anos-base anteriores
10. RAIS Retificação/Exclusão
10.1. Retificação da RAIS ano-base 2018
10.2. Exclusão da RAIS ano-base 2018
10.3. Retificação da RAIS de exercícios anteriores

11. Penalidades
12. Dados do Responsável pela Entrega da RAIS
13. Certificação Digital
14. Documentos - Arquivamento
15. GDRAIS Genérico - Exercícios Anteriores
16. Cópia da RAIS - Solicitação
17. Preenchimento das Informações da RAIS
18. Locais para Esclarecimento de Dúvidas
19. Disposições Finais

1.Introdução

Todo estabelecimento deve fornecer ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), as informações referentes a cada um de seus empregados, de acordo com o Decreto nº 76.900/75.

Com a aprovação das instruções para declaração da RAIS e do Manual de Orientação, pela Portaria GM/ME nº 39/19 (DOU de 14/02/2019), todo estabelecimento deverá iniciar a entregar da RAIS, ano-base 2018, a partir de 17/02/2019, encerrando-se no dia 05/04/2019.

As informações exigidas para o preenchimento da RAIS encontram-se no Manual de Orientação da RAIS, Edição 2018, disponível na internet nos endereços http://portal.mte.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br.

As declarações deverão ser fornecidas por meio da internet - mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS (GDRAIS2018) que poderá ser obtido em um dos citados endereços eletrônicos.

Os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no mencionado ano-base poderão fazer a declaração acessando a opção - RAIS Negativa On-Line - disponível nos endereços eletrônicos supracitados.

Nota Cenofisco:
Importante destacar que havendo inconsistências no arquivo da declaração da RAIS que impeçam o processamento das informações, o estabelecimento deverá reencaminhar cópia do arquivo.
As retificações de informações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer, sem multa, até o último dia de entrega, 05/04/2019.

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Conforme determina o art. 2º da Portaria MTE nº 14/06, alterada pela Portaria MTE nº 688/09, o empregador, que não entregar a RAIS no prazo legal, ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998/90, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.

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RAIS - Como Entregar

Como deve ser entregue a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)?

A entrega da declaração é somente pela internet. O envio da declaração será efetuado nas funções “Gravar Declaração” ou “Transmitir Declaração” do aplicativo GDRAIS2017.

A transmissão poderá ser feita a partir de arquivo gravado no disco rígido.

Para entregar a declaração da RAIS por meio da internet, o estabelecimento deverá efetuar um dos seguintes procedimentos:

a) selecionar no GDRAIS a opção “Declaração” e a seguir a opção “Transmitir Declaração” ou acionar o ícone correspondente ou ainda, acionar o botão “Transmitir na Tela do Assistente de Gravação”.

Será exibida uma tela onde o usuário seleciona o local onde se encontra a declaração a transmitir. Selecione a declaração e acione o botão “Transmitir”.

b) será oferecida para todas as declarações a alternativa de transmiti-las com Certificado Digital.

Estará disponível, também, aos estabelecimentos/entidades que não tiveram vínculos no ano-base 2017, a opção para fazerem a declaração da RAIS Negativa Web pelos endereços eletrônicoshttp://portal.mte.gov.br/index.php/rais ou http://www.rais.gov.br.

Quando se tratar de declaração centralizada, a RAIS das filiais poderá ser entregue por meio da internet pela matriz, desde que os trabalhadores sejam informados sob o CNPJ da empresa a qual estiveram vinculados.

Os arquivos que não forem analisados pelo GDRAIS2017 não poderão ser transmitidos.

Importante destacar, que após o prazo legal, as declarações devem ser transmitidas por meio da internet, mediante a utilização do programa GDRAIS2017, conforme descrito anteriormente.

Para gerar a declaração da RAIS fora do prazo legal, os responsáveis deverão utilizar os programas disponíveis nos endereços eletrônicos: http://portal.mte.gov.br/index.php/rais ou http:// www.rais.gov.br.

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Portaria GM/MT nº 39/19 - DOU de 15/02/2019
Trabalhista - Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ano-base 2018.

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Manual de Orientação da RAIS

O Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), no uso de suas atribuições, disponibiliza o Manual da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais – que contém as orientações da declaração da RAIS para todos os estabelecimentos do setor Público e Privado.

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