RAIS

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Neste espaço, destacamos procedimento com tratamento geral, multa, legislação, perguntas e respostas e manual para as empresas que estão obrigadas a entregar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Um importante instrumento de coleta de dados, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), instituída pelo Decreto nº 76.900/75, tem por objetivo disponibilizar informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

Assim, o estabelecimento/entidade com vínculo empregatício, no ano-base, deverá utilizar obrigatoriamente o Programa Gerador de Declaração RAIS para declarar e fazer a transmissão pela internet, e, o estabelecimento/entidade sem vínculo empregatício (RAIS Negativa) deverá informar apenas os campos que o identificam, podendo, para tanto, utilizar-se dos programas GDRAIS ou RAIS Negativa Web.

É de responsabilidade do empregador corrigir as informações da RAIS antes de efetuar a entrega, para não prejudicar o empregado no recebimento do abono salarial, previsto no art. 239 da Constituição Federal (CF/88).

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