Introdução

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Por meio da Emenda Constitucional nº 103/19 (DOU de 13/11/2019) foi promulgada a alteração do sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Isto posto, de acordo com o art. 201 da Constituição Federal, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

a) cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;
b) proteção à maternidade, especialmente à gestante;
c) proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
d) salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
e) pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ao companheiro e aos seus dependentes, não inferior a um salário-mínimo quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente.

Esclarecemos ainda que, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:

a) com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
b) cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação destes agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

A seguir, trataremos das novas regras para aposentadoria, incluindo as regras de transição.


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