Foi publicada no DOU de 14/07/2017 a Lei nº 13.467/17, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Leis nºs 6.019/74, 8.036/90, e 8.212/91, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Diante das alterações, o Cenofisco preparou um Especial Reforma Trabalhista para trazer as principais mudanças e dirimir dúvidas tanto para o empregado quanto para o empregador.
Ressaltamos que a Lei nº 13.467/17 entrou em vigor em 11/11/2017, porém, foi publicada em Edição Extra no DOU de 14/11/2017 a Medida Provisória nº 808/17, que incluiu alterações na legislação trabalhista.
Contudo, por meio do Ato Declaratório nº 22/18 (DOU de 25/04/2018), o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução CN nº 1/02, faz saber que a Medida Provisória nº 808/17, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23/04/208.
Desta forma, a partir 23/04/2018, a Medida Provisória nº 808/17, em vigor desde 14/11/2017, teve seu prazo de vigência encerrado e, com a perda da eficácia da citada MP, voltam a valer, integralmente e sem alterações, as regras originariamente aprovadas na Reforma Trabalhista.
Diante das alterações, o Cenofisco preparou um Especial Reforma Trabalhista para trazer as principais mudanças e dirimir dúvidas tanto para o empregado quanto para o empregador.
Destacamos nesse especial procedimento contendo esclarecimentos sobre essas mudanças, como:
E mais:
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