Apresentação

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Foi publicada no DOU de 14/07/2017 a Lei nº 13.467/17, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Leis nºs 6.019/74, 8.036/90, e 8.212/91, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Diante das alterações, o Cenofisco preparou um Especial Reforma Trabalhista para trazer as principais mudanças e dirimir dúvidas tanto para o empregado quanto para o empregador.

Ressaltamos que a Lei nº 13.467/17 entrou em vigor em 11/11/2017, porém,  foi publicada em Edição Extra no DOU de 14/11/2017 a Medida Provisória nº 808/17, que incluiu alterações na legislação trabalhista.

Contudo, por meio do Ato Declaratório nº 22/18 (DOU de 25/04/2018), o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução CN nº 1/02, faz saber que a Medida Provisória nº 808/17, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23/04/208.

Desta forma, a partir 23/04/2018, a Medida Provisória nº 808/17, em vigor desde 14/11/2017, teve seu prazo de vigência encerrado e, com a perda da eficácia da citada MP, voltam a valer, integralmente e sem alterações, as regras originariamente aprovadas na Reforma Trabalhista.

Diante das alterações, o Cenofisco preparou um Especial Reforma Trabalhista para trazer as principais mudanças e dirimir dúvidas tanto para o empregado quanto para o empregador. 

Destacamos nesse especial procedimento contendo esclarecimentos sobre essas mudanças, como:

  • Atividades Insalubres
  • Banco de Horas
  • Convenção Coletiva
  • Duração da Jornada de Trabalho
  • Equiparação Salarial
  • Extinção do Contrato de Trabalho
  • Férias
  • Gestante e Lactante
  • Horas Extras
  • Jornada 12 x 36
  • Justa Causa
  • Remuneração
  • Rescisão Contratual
  • Teletrabalho
  • Trabalhador Autônomo

E mais:

  • Perguntas e respostas
  • Quadro comparativo

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