Apresentação

Pesquisar por palavra


Após sucessivas tentativas de mudanças no Sistema Tributário Nacional parece que finalmente os poderes constituídos farão uma reforma político-econômica para alteração de toda a parte legislativa, instituindo novas normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Dentro do conceito dos tributos encontramos os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria e as contribuições parafiscais ou especiais.

Sabemos que essas alterações visam dar um novo rumo para o nosso país, pois vai trazer abertura na nossa economia com maiores investimentos no mercado externo, uma melhor gestão para todas as esferas políticas, enfim uma reforma que vai proporcionar ao povo brasileiro maior expectativa de crescimento e vislumbrar melhor nível de vida para as novas gerações.

Por isso os nossos congressistas e os próprios governos estaduais, municipais e  o federal devem propor um novo Sistema Tributário mais digno e justo para que possamos retomar novos horizontes e alavancar nosso mercado interno, especialmente os setores industrial, comercial e de serviços, para finalmente criar novos empregos e desafogar o angustiante desempregado brasileiro.

Feita essas considerações, elaboramos esse especial para mostrar quais são os projetos em curso que podem alterar no Sistema Tributário Brasileiro e que foram noticiados em site confiáveis e seguros.

Sempre que divulgarem notícias sobre a Reforma Tributária este espaço disponibilizará os títulos comentados; e na aprovação da reforma trataremos todos os pontos de forma clara e objetiva.


Receba as novidades do Cenofisco - Centro de Capacitação Profissional sobre a Reforma Tributaria
Preencha o formulário que avisaremos sobre datas e temas em nossa agenda de cursos.


Cinco tributos em um

  • Proposta simplifica o sistema tributário, substituindo cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
  • Transição vai demorar dez anos, sem redução da carga tributária
  • Proposta também cria o Imposto Seletivo Federal, que incidirá sobre bens e serviços cujo consumo se deseja desestimular, como cigarros e bebidas alcoólicas
Características do IBS:
  • terá caráter nacional, com alíquota formada pela soma das alíquotas federal, estaduais e municipais; estados e municípios determinam suas alíquotas por lei
  • incidirá sobre base ampla de bens, serviços e direitos, tributando todas as utilidades destinadas ao consumo
  • será cobrado em todas as etapas de produção e comercialização
  • será não-cumulativo
  • contará com mecanismo para devolução dos créditos acumulados pelos exportadores
  • será assegurado crédito instantâneo ao imposto pago na aquisição de bens de capital
  • incidirá em qualquer operação de importação (para consumo final ou como insumo)
  • nas operações interestaduais e intermunicipais, pertencerá ao estado e ao município de destino

A transição dos impostos

A transição tributária será em duas fases. Haverá um período de teste por dois anos com redução da Cofins (sem impacto para estados e municípios) e IBS de 1%. Depois, a cada ano as alíquotas serão reduzidas em 1/8 por ano até a extinção e a do IBS aumentada para repor a arrecadação anterior.

________________________
Fonte: Câmara dos Deputados
Publicado: 2019
Site: https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/ReformaTributaria/index.html


Reforma Tributária: Comparativo da PEC 45/2019 (Câmara) e da PEC 110/2019

Celso de Barros Correia Neto , Fabiano da Silva Nunes, José Evande Carvalho Araujo, Murilo Rodrigues da Cunha Soares
Consultores Legislativos da Área III Direito Tributário e Tributação

Preâmbulo

Este trabalho compara as alterações constitucionais propostas pela PEC nº 110/2019, do Senado Federal, e pela PEC nº 45/2019, da Câmara dos Deputados, ambas tratando de reforma tributária.

Esclareça-se que a PEC nº 110/2019 tem conteúdo idêntico ao Substitutivo aprovado na Comissão Especial da PEC nº 293/2004 da Câmara dos Deputados em dezembro de 2018, tendo como relator o Deputado Luiz Carlos Hauly.

À guisa de consolidação e complementação das informações tratadas no quadro em anexo, temos a registrar o que se segue.

Reforma Tributária: PEC 110/2019 e PEC 45/2019

Em ambas as proposições, a alteração do Sistema Tributário Nacional tem como principal objetivo a simplificação e a racionalização da tributação sobre a produção e a comercialização de bens e a prestação de serviços, base tributável atualmente compartilhada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Nesse sentido, ambas propõem a extinção de uma série de tributos, consolidando as bases tributáveis em dois novos impostos:

(i) um imposto sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos; e

(ii) um imposto específico sobre alguns bens e serviços (Imposto Seletivo), assemelhado aos excise taxes.

1) Sobre o imposto sobre bens e serviços:

A base de incidência do IBS em ambas as propostas é praticamente idêntica: todos os bens e serviços, incluindo a exploração de bens e direitos, tangíveis e intangíveis, e a locação de bens, operações que, em regra, escapam da tributação do ICMS estadual e do ISS municipal no quadro normativo atualmente em vigor.

As propostas, por outro lado, trazem diferenças significativas em relação aos seguintes pontos:

Competência tributária do IBS:

  • PEC 110: tributo estadual, instituído por intermédio do Congresso Nacional, com poder de iniciativa reservado, basicamente, a representantes dos Estados e Municípios (exceto por uma comissão mista de Senadores e Deputados Federais criada especificamente para esse fim ou por bancada estadual);
  • PEC 45: tributo federal (embora esteja previsto em um novo art. 152-A, e não no art. 153, da Constituição Federal, dispositivo que prevê os impostos federais), instituído por meio de lei complementar federal (exceto em relação à fixação da parcela das alíquotas destinadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a ser definida por lei ordinária de cada ente federativo).

Número de tributos substituídos pelo IBS:

  • PEC 110: são substituídos nove tributos, o IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS, ISS;
  • PEC 45: são substituídos cinco tributos, o IPI, PIS, Cofins, ICMS, ISS.

Determinação da alíquota do IBS:

  • PEC 110: lei complementar fixa as alíquotas do imposto, havendo uma alíquota padrão; poderão ser fixadas alíquotas diferenciadas em relação à padrão para determinados bens ou serviços; portanto, a alíquota pode diferir, dependendo do bem ou serviço, mas é aplicada de maneira uniforme em todo o território nacional;
  • PEC 45: cada ente federativo fixa uma parcela da alíquota total do imposto por meio de lei ordinária, federal, estadual, distrital ou municipal (uma espécie de “sub-alíquota”); uma vez fixado o conjunto das “sub-alíquotas” federal, estadual e municipal (ou distrital), forma-se a alíquota única aplicável a todos os bens e serviços consumidos em ou destinados a cada um dos Municípios/Estados brasileiros; é criada a figura da “alíquota de referência”, assim entendida aquela que, aplicada sobre a base de cálculo do IBS, substitui a arrecadação dos tributos federais (IPI, PIS, Cofins) excluída a arrecadação do novo Imposto Seletivo, do ICMS estadual e do ISS municipal; assim, todos os bens e serviços destinados a determinado Município/Estado são taxados por uma mesma alíquota, mas a tributação não é uniforme em todo território nacional, pois cada Município/Estado pode fixar sua alíquota.  

Concessão de benefícios fiscais:

  • PEC 110: autoriza a concessão de benefícios fiscais (por lei complementar) nas operações com alimentos, inclusive os destinados ao consumo animal; medicamentos; transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano; bens do ativo imobilizado; saneamento básico; e educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e educação profissional;
  • PEC 45: não permite a concessão de benefício fiscal.  
  • Ambos os textos preveem a possibilidade de devolução do imposto recolhido para contribuintes de baixa renda, nos termos de lei complementar.

Partilha da arrecadação do IBS:

  • PEC 110: o produto da arrecadação do imposto é partilhado entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios segundo o método previsto nas regras constitucionais descritas no novo texto constitucional proposto na Emenda, ou seja, mediante entrega de recursos a cada ente federativo conforme aplicação de percentuais previstos na Constituição sobre a receita bruta do IBS (repasse de cota-parte);
  • PEC 110: cada ente federativo tem sua parcela na arrecadação do tributo determinada pela aplicação direta de sua “sub-alíquota”, fixada conforme descrito anteriormente, sobre a base de cálculo do imposto.

Vinculação da arrecadação do IBS (saúde, educação, fundos constitucionais, seguro-desemprego, BNDES etc.):

  • PEC 110: o produto da arrecadação do imposto é vinculado às despesas e aos fundos de acordo com o método fixado nas regras constitucionais propostas pela PEC, ou seja, mediante aplicação de percentual sobre a arrecadação para definir a entrega direta de recursos (fundos constitucionais, seguro desemprego, BNDES) ou piso mínimo de gastos (saúde, educação);
  • PEC 45: as destinações estão vinculadas a parcelas da sub-alíquota de cada ente federativo, fixadas em pontos percentuais e denominadas “alíquotas singulares”. A soma dessas “alíquotas singulares”, definidas pelo ente para cada destinação constitucional e para a parcela de receita desvinculada, representará o valor da alíquota aplicável para aquele ente federativo.

Transição do sistema de cobrança dos tributos:

  • PEC 110: durante um ano é cobrada uma contribuição “teste” de 1%, com a mesma base de incidência do IBS, e, depois, a transição dura cinco anos, sendo os atuais tributos substituídos pelos novos tributos à razão de um quinto ao ano (os entes federativos não podem alterar as alíquotas dos tributos a serem substituídos);
  • PEC 45: durante dois anos é cobrada uma contribuição “teste” de 1%, com a mesma base de incidência do IBS, e, depois, a transição dura oito anos, sendo os atuais tributos substituídos pelos novos tributos à razão de um oitavo ao ano (os entes federativos podem alterar as alíquotas dos tributos a serem substituídos).

Transição da partilha de recursos:

  • PEC 110: no total, a transição será de quinze anos; a partir da criação dos novos impostos, cada ente federativo (União, cada Estado, Distrito Federal e cada Município) receberá parcela das receitas dos impostos novos de acordo com a participação que cada um teve na arrecadação dos tributos que estão sendo substituídos; após a implementação definitiva do novo sistema de cobrança, prevista para durar 5 anos, a regra retro descrita  é progressivamente substituída pelo princípio do destino, à razão de um décimo ao ano;
  • PEC 45: no total, a transição será de cinquenta anos; durante vinte anos a partir da criação dos novos impostos, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios receberão (i) valor equivalente à redução de receitas do ICMS ou ISS, em virtude da extinção desses tributos; (ii) valor do aumento/diminuição da arrecadação em virtude de alterações das alíquotas de competência de cada ente federado e (iii) superávit/déficit de arrecadação após consideradas as duas parcelas anteriores, que será distribuído proporcionalmente pelas regras de partilha do novo IBS (princípio do destino mediante apuração do saldo de débitos e créditos); a partir do vigésimo primeiro ano, a parcela equivalente à redução do ICMS e do ISS (parcela “i”, acima) será reduzida em um trinta avos ao ano, passando a receita a ser distribuída segundo o princípio do destino.

2) Sobre o Imposto Seletivo:

  • PEC 110: imposto de índole arrecadatória, cobrado sobre operações com petróleo e seus derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, gás natural, cigarros e outros produtos do fumo, energia elétrica, serviços de telecomunicações a que se refere o art. 21, XI, da Constituição Federal, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, e veículos automotores novos, terrestres, aquáticos e aéreos;
  • PEC 45:  impostos de índole extrafiscal, cobrados sobre determinados bens, serviços ou direitos com o objetivo de desestimular o consumo. Não são listados sobre quais produtos ou serviços o tributo irá incidir. Caberá à lei (ordinária) ou medida provisória instituidora definir os bens, serviços ou direitos tributados.

3) Outras matérias:

Além do rearranjo da tributação sobre bens e serviços, a PEC 110 contempla outras matérias não previstas na PEC 45, sendo as mais destacadas as seguintes:

- extinção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sendo sua base incorporada ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

- transferência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), da competência estadual para a federal, com a arrecadação integralmente destinada aos Municípios;

ampliação da base de incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), para incluir aeronaves e embarcações, com a arrecadação integralmente destinada aos Municípios;

- autorização de criação de adicional do IBS para financiar a previdência social;

criação de fundos estadual e municipal para reduzir a disparidade da receita per capita entre os Estados e Municípios, com recursos destinados a investimentos em infraestrutura.

__________________
Fonte: Câmara dos Deputados
Publicado: Junho/2019
Site: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/estudos-e-notas-tecnicas/publicacoes-da-consultoria-legislativa/fiquePorDentro/temas/sistema-tributario-nacional-jun-2019/reforma-tributaria-comparativo-das-pecs-em-tramitacao-2019


Quais são os pontos centrais das propostas de reforma tributária?

O presente texto é resultado das discussões promovidas pelo subgrupo de reforma tributária da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB-SP, com o objetivo de qualificar o debate em torno da reforma tributária. Para atingir tal objetivo, é necessário analisar, de maneira geral, as mudanças sugeridas nas principais propostas que tramitam no Poder Legislativo.

A proposta mais avançada é a PEC 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Segundo o texto proposto, haveria a substituição de cinco tributos incidentes sobre o consumo (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por apenas um, o IBS, o imposto sobre bens e serviços. A competência para a criação do novo tributo seria de uma lei complementar nacional.

A PEC 45/2019 também estabelece a competência da União para criar um imposto seletivo, “com finalidade extrafiscal, destinado a desestimular o consumo de determinados bens, serviços ou direitos”. Não há clareza, porém, quanto ao critério da seletividade ou mesmo quanto aos fatos geradores possíveis para tal tributo.

Em síntese, o IBS teria as seguintes características: (i) base ampla de bens, serviços, direitos (tangíveis e intangíveis) e quaisquer utilidades destinadas ao consumo, independentemente dos critérios de seletividade atualmente vigentes para o ICMS e IPI (artigo 152-A, parágrafo 1º, IV, e parágrafo 3º); (ii) cobrança em todas as etapas de comercialização e produção; (iii) não cumulatividade plena; (iv) desoneração das exportações; (v) legislação nacional e uniforme; (vi) alíquota única para todas as operações realizadas com bens, serviços e direitos no espaço territorial de um determinado ente federativo, com o intuito de “simplificar” a arrecadação tributária e evitar que seja necessária a classificação dos bens e serviços em diversas categorias; (vii) tributação no destino; (viii) nenhuma isenção, benefícios fiscais ou regimes especiais; e (ix) finalidade puramente arrecadatória (ausência de caráter extrafiscal).

Como se trata de tributo que unifica competências tributárias de diferentes níveis na federação, há a previsão da criação de um comitê gestor, via lei complementar, que seria responsável pela arrecadação e distribuição das receitas entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A autonomia política e financeira dos entes seria assegurada pela possibilidade de modificação da alíquota referente às parcelas federais, estaduais ou municipais do IBS. Nesse sentido, a PEC prevê competência do Tribunal de Contas da União para indicar as “alíquotas de referência”, que podem ou não ser utilizadas pelos entes federativos. Ainda que não haja previsão expressa, cogita-se que a alíquota total seria fixada entre 20% e 25%.

Por fim, diante das profundas mudanças, há a previsão de um período de transição de 10 anos para a implementação completa do IBS, e um outro período de 50 anos para a consolidação da nova forma de repartição da arrecadação tributária proveniente do imposto. Durante o período de 10 anos, dois modelos conviverão: os contribuintes seguirão com o dever de recolher PIS, Cofins, IPI, ISS e ICMS, ao lado do novo dever relativo ao IBS.

A PEC 110/2019, por sua vez, tem como objetivo também criar um IBS com as características de um IVA, diferenciando-se daquele concebido na PEC 45/2019 em relação às incidências que seriam objeto de unificação. No IBS da PEC 110/2019 seriam incluídos os seguintes tributos: IPI, Cofins, Cofins-Importação, PIS, PIS-Importação, IOF, salário-educação, ICMS e ISS.

Embora a competência para disciplinar o IBS seja do Congresso Nacional, a inciativa dos projetos de lei complementar seria atribuída à competência de governadores, assembleias legislativas e câmaras de vereadores; bancadas estaduais de deputados federais ou senadores; ou de comissão mista de deputados federais e senadores instituída para esse fim.

Em resumo, o IBS teria as seguintes características: (i) alíquota padrão; (ii) não incidência sobre a mera movimentação ou transmissão financeira, sobre a prestação de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; (iii) o produto da arrecadação pertenceria ao Estado de destino; (iv) tributação favorecida para uma lista restrita de produtos.

A despeito de também determinar o fim dos benefícios fiscais, a PEC 110/2019 garante a manutenção da Zona Franca de Manaus, mediante a concessão de crédito presumido que cubra as diferenças de custo de logística e transporte dos empreendimentos localizados na região.

Além disso, referida PEC também prevê a criação do denominado “imposto seletivo” (IS), o qual incidiria sobre energia, telecomunicações, veículos e derivados do petróleo e do tabaco, com as seguintes características: (i) incidência sobre as importações; (ii) possibilidade de alíquotas diferenciadas; (iii) não incidência sobre exportações; (iv) não poderá ter alíquota superior à do IBS, exceto no que se refere a cigarros, produtos de fumo e bebidas alcoólicas; (v) incidência monofásica; e (vi) não integrará a base de cálculo do IBS.

Diferentemente da PEC 45/2019, que é omissa sobre o tema, a PEC 110/2019 pretende incorporar a contribuição social sobre o lucro líquido ao imposto sobre a renda. Ademais, prevê a possibilidade de uma alíquota adicional de IBS em substituição à contribuição previdenciária patronal, como uma tentativa de desoneração.

Por fim, no que tange à tributação sobre o patrimônio, ainda (i) alarga a incidência do IPVA para também alcançar a propriedade de embarcações e aviões, bem como transfere o produto de sua arrecadação aos municípios; e (ii) propõe que a competência do ITCMD seja transferida à União, porém destinando a arrecadação aos municípios. Embora não trate especificamente do IPTU e do ITBI, a proposta estabelece a possibilidade de os municípios serem obrigados a efetuarem reajustes mínimos da base de cálculo, com o objetivo de evitar sua subvaloração.

Também tramita no Congresso Nacional a PEC 128/2019, de autoria do deputado Luis Miranda (DEM-DF). Embora se valha das principais premissas da PEC 45/2019, a PEC 128/2019 possui algumas diferenças notáveis.

A primeira delas diz respeito à previsão de que o IBS será desmembrado em dois: (i) IBS federal, abrangendo PIS, Cofins e IOF; e (ii) IBS de competência dos estados e municípios, abarcando ICMS e ISS, de modo que estaríamos diante de um “IVA dual”.

O IBS federal da PEC 128/2019 não abarcará o IPI: tal imposto continuaria existindo de maneira autônoma, porém com alterações relacionadas à sua sistemática de incidência, para assumir feição exclusivamente extrafiscal. O IPI passaria a ser um imposto eminentemente seletivo, pois teria como objetivo desestimular o consumo de determinados bens ou serviços em razão de riscos à saúde pública e à segurança pública, ou para dar efetividade ao tratamento preferencial à Zona Franca de Manaus.

Em relação ao IBS estadual e municipal, a PEC 128/2019 prevê: (i) a arrecadação pertencerá ao estado e ao município de destino; (ii) haverá uma alíquota de referência e que a alíquota final será formada pela soma das alíquotas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; (iii) as alíquotas dos estados e dos municípios será formada pela soma das alíquotas singulares vinculadas a determinadas destinações (ex: saúde, educação etc.), enquanto que parte da alíquota poderá ser fixada de modo não vinculado; (iv) não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros; (v) não cumulatividade plena.

Na esfera federal, a PEC 128/2019 prevê a extinção do IOF e institui o imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (IMT). A alíquota do IMT seria calculada com o objetivo de compensar, juntamente com o IBS, o produto da arrecadação do IOF, IPI, PIS/Cofins e PIS/Cofins-importação.

Quanto ao período de transição, determina que a alíquota do IBS-federal e IBS-estadual/municipal aumentaria gradativamente ao longo de seis anos, com o decréscimo dos tributos substituídos. E, no que tange à distribuição de receitas, a transição seria de 50 anos.

Em relação à tributação sobre a renda, a proposta estabelece a tributação, exclusivamente na fonte, de lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas à alíquota de 4%. Em contrapartida, também determina que a alíquota do IRPJ será reduzida proporcionalmente, a fim de que o produto arrecadado seja equivalente à estimativa de arrecadação do imposto cobrado sobre lucros e dividendos.

Finalmente, acrescenta o parágrafo 14 ao artigo 195 da Constituição, para estabelecer que lei poderá definir os segmentos econômicos para os quais seria possível a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (CPP) pela contribuição incidente sobre a receita ou faturamento.

Ao lado das PECs acima descritas, há, ainda em tramitação alguns projetos de lei relativos ao imposto sobre a renda, sendo que os PLs 3.129/2019, 2.015/2019 e 604/2019 são os principais sobre o tema. Em síntese, pretendem: (i) atualizar a tabela progressiva do imposto sobre a renda da pessoa física, a fim de ampliar o limite de isenção; (ii) estabelecer a incidência do imposto sobre dividendos; (iii) reduzir ou extinguir a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio; e (iv) reduzir proporcionalmente a alíquota do IRPJ em função de tais alterações. A análise de cada um desses pontos será feita em texto a ser oportunamente publicado.

As disposições das PECs parecem incorrer em diversos vícios de inconstitucionalidade, sendo a violação ao pacto federativo o principal deles. A limitação da competência tributária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em favor da União compromete a autonomia financeira e orçamentária[1], ao lado da impossibilidade de realização de política tributária.

Nesse sentido, de acordo com relatório produzido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a carga tributária bruta em 2017 atingiu 32,43%, sendo que: (i) 22,06% corresponde a tributos do governo federal; (ii) 8,34% a tributos estaduais; e (iii) 2,03% tributos de competência dos municípios[2]. Se, dentre as premissas que justificam uma reforma tributária, encontra-se a redução da carga tributária, elementos empíricos demonstram que alterações na tributação federal já seriam de grande valia, as quais, inclusive, dispensariam alterações no texto constitucional.

A instituição de alíquotas uniformes também não se mostra adequada, haja vista que resulta na oneração desproporcional da população menos favorecida e, consequentemente, aumenta as desigualdades sociais.

Além disso, as disposições das PECs que pretendem extinguir os benefícios fiscais merecem reflexão mais detida. Em um país com dimensões continentais como o Brasil, a extinção total de benefícios fiscais pode impedir a autonomia política dos estados e municípios e acirrar as indesejáveis disparidades regionais.

Reformas tributárias pautadas em profundas modificações do sistema tributário nacional a nível constitucional podem, ao final, se mostrar inócuas - ou até inadequadas - para o fim a que se destinam, no caso, o equilíbrio das contas públicas.

Grandes impactos já poderiam ser percebidos com a edição de legislações infraconstitucionais, garantindo a celeridade e a flexibilidade necessárias ao sistema tributário. Além disso, com exceção da PEC 110/2019, as propostas em debate preocupam-se excessivamente com a tributação sobre o consumo, sendo que a tributação sobre a renda e sobre o patrimônio também devem ser contempladas, principalmente diante do fato de que a tributação sobre o consumo é insuficiente para promover a justiça fiscal.

O IBS previsto nas PECs surge sob a roupagem de um IVA, cuja suposta utilização por diversos países legitimaria sua instituição no Brasil. No entanto, é importante destacar que não há um único tipo de IVA no plano internacional, sendo possível a existência de diferentes IVAs, os quais são desenhados em função de características específicas do País. E, o IBS, tal como hoje concebido, pode não ser o IVA adequado às particularidades do Brasil.

Também é necessário refletir sobre os contribuintes destinatários das propostas de reforma tributária. Da forma como concebidas, contribuintes prestadores de serviços suportariam carga tributária proporcionalmente maior em relação a outros segmentos, o que não parece ser adequado frente ao cenário econômico nacional; o setor de serviços participa de maneira expressiva no PIB brasileiro e na geração de empregos.

É importante esclarecer que não se pretende negar a necessidade de uma reforma tributária. Pelo contrário, é evidente que o atual sistema tributário é disfuncional, complexo, juridicamente inseguro, com custos de conformidade elevados e preponderantemente regressivo.

Entretanto, o debate que se pretende estimular diz respeito à forma pela qual a reforma tributária deve ser implementada, sendo certo que toda reforma tributária deve ter como objetivo a construção de um sistema tributário justo, eficiente, flexível, transparente, progressivo e que vise à redução das desigualdades sociais.

__________________
Fonte:
Conjur – Consultor Jurídico
Publicado: 16/11/2019
Site: https://www.conjur.com.br/2019-nov-16/opiniao-quais-sao-pontos-centrais-reforma-tributaria

PECs da reforma tributária acabam com a guerra fiscal

A volta do início dos trabalhos do Poder Legislativo em fevereiro abre a expectativa de que o Congresso Nacional aprove neste ano alguma reforma tributária. Duas propostas de emenda constitucional têm mais chance de serem votadas. A PEC 45/2019 na Câmara dos Deputados, e a PEC 110/2019 no Senado Federal.

A PEC da Câmara aguarda parecer do relator na comissão especial e a PEC do Senado ainda está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), pronta para ser votada a sua admissibilidade.

Segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil, as propostas são semelhantes nos seus objetivos, mas diferentes no conteúdo – abrangência, prazos de transição e grau de autonomia de União, estados e municípios de fixarem alíquotas de impostos, taxas e contribuição.

“As duas [PECs] propõem a substituição dos principais tributos de produtos e serviços - o ICMS [Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços], o ISS [Imposto Sobre Serviço], o IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados] e o PIS[Programa de Integração Social] / Cofins [Contribuição para Financiamento da Seguridade Social] - pelo Imposto de Bens e Serviços [IBS], que é um imposto do tipo valor adicionado”, explica o economista Bernard Appy, ex-secretário executivo e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda (2003 – 2009) e diretor do Centro de Cidadania Fiscal, o think tank que elaborou a PEC 45 que foi apresentada na Câmara pelo deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP).

“As duas propostas tentam simplificar e tornar menos oneroso o recolhimento dos tributos, do ponto de vista da burocracia, do tempo necessário para gerir essas obrigações tributárias. E, ao mesmo tempo, promover uma uniformização tributária no âmbito federal, de modo a acabar com aquilo que tem se chamado de guerra fiscal, cujo principal elemento de disputa é o ICMS”, acrescenta Luiz Alberto dos Santos, consultor do Senado Federal e professor da Ebape/Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Conforme Appy, “as duas propostas acabam com a guerra fiscal na prática. O fim da guerra fiscal se dará ao longo da transição”, tempo que difere entre as duas propostas. No caso da PEC 45, há dois prazos. O IBS será implantado em dez anos no que diz respeito à extinção integral dos antigos tributos e a vigência plena do novo. Para a conclusão da partilha da receita do novo tributo entre os entes federativos (União, estados e municípios), o prazo é de 50 anos.

No caso da PEC 110, mais impostos são consolidados no IBS e os prazos previstos são mais céleres: seis anos para extinção de antigos tributos e dez anos para a conclusão da partilha. Essa proposta constitucional tem o mesmo conteúdo do substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional nº 293/04, relatada pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que estava pronta para ser votada em comissão em 2018.

Guerra Fiscal

Para acabar com a guerra fiscal, as duas propostas adotam o princípio da tributação no destino. Ou seja, a receita será recolhida e arrecadada pela unidade da Federação ao qual o produto se destina e não onde é produzida. “O princípio da origem daria lugar ao princípio da tributação no destino. Esse é o principal elemento capaz de reduzir a guerra fiscal”, assinala, Luiz Alberto dos Santos.

Na opinião de Bernard Appy, esse arranjo terá efeito na produtividade das empresas e no crescimento econômico. “As empresas acabam por escolher seus centros de distribuição não por onde minimiza os custos de logística, mas minimiza os custos tributários. Do ponto de vista econômico perde produtividade, gasta mais capital e trabalho para fazer a mesma distribuição. Esse tipo de distorção deixa de existir”, garante o economista.

Ele acrescenta que “essa simplificação tem um efeito muto grande sobre o potencial de crescimento da economia brasileira. Uma parte do efeito mais evidente, o custo burocrático de pagar imposto – que no Brasil é o mais alto do mundo – por causa desses tributos sobre produtos e serviços e também da complexidade que gera muito litígio”.

Carga tributária e regressividade

No senso comum e no desejo de contribuintes e empresários, fazer reforma tributária acende a expectativa de que haverá redução da carga de impostos, taxas e contribuições. Appy e Santos afastam essa possibilidade.

“Não é intenção de nenhuma das propostas a redução de carga tributária. Vamos ter mudança na composição dos tributos e na forma de distribuição desses tributos entre os entes da Federação, como eles vão incidir em cada etapa do processo produtivo”, sublinha o consultor do Senado.

“Só dá para reduzir carga tributária diminuindo dívida pública”, pondera Bernard Appy. De acordo com ele, “carga tributária é uma discussão de dívida pública. Se o país quer ter políticas públicas mais abrangentes, vai ter uma carga tributária mais alta. Se quer ter uma atuação menor do governo, vai ter uma carga tributária menor.”

Outra expectativa que pode ser frustrada é a possibilidade de diminuir o peso dos impostos regressivos e indiretos, que todos pagam – inclusive os mais pobres – quando compram uma mercadoria ou pagam um serviço. Ao contrário desses tributos, os impostos que taxam renda, patrimônio ou lucro pesam para os setores mais ricos da sociedade.

Conforme análise publicada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), as duas propostas, além de dar fim à guerra fiscal, reduzem litígios, simplificam e barateiam a cobrança e o pagamento de tributos, mas não resolvem “o problema da injustiça tributária, porque mantêm o caráter regressivo do sistema tributário, evitando tributar de modo mais expressivo a renda e o patrimônio.”

“É um conjunto de propostas não atinge ou não afeta algumas distorções do nosso sistema tributário, como a questão de benefícios de isenções fiscais, inclusive federais. A questão da tributação de grandes fortunas não está sendo equacionada. A regressividade do sistema vai continuar existindo”, aponta Luiz Alberto dos Santos.

Para Bernard Appy, existe a possibilidade de “corrigir distorções” da regressividade, mas há limites para avançar. “Países em desenvolvimento não têm como tributar a renda no mesmo nível dos países desenvolvidos, porque a população é mais pobre”. O economista estima que cerca de 10% da população no Brasil paga Imposto de Renda de Pessoa Física, enquanto nos países desenvolvidos a base de arrecadação é de 90% da população.

Outras propostas

Além das PECs 45 e 110, há outras propostas tramitando no Congresso Nacional. Esse é o caso da Emenda Substitutiva Global 178/2019 assinada pelos partidos da oposição na Câmara (PT, PCdoB, PDT, PSB, PSOL e Rede). A emenda substitui o relatório da PEC 45 e é baseada no documento A Reforma Tributária Necessária, elaborado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip), Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e Plataforma Política Social.

O documento prevê tributação da renda, da propriedade e da riqueza, das transações financeiras, de bens e serviços, da folha de pagamentos, e cria novas formas de arrecadação como a tributação ambiental e a tributação do comércio internacional.

Outra proposta de emenda constitucional é a PEC 128/2019, de autoria do deputado Luis Miranda (DEM-DF) que “altera o sistema tributário nacional”. A proposição ainda aguarda votação de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Se aprovada irá à comissão especial e poderá ser apensada à proposta em discussão.

__________________
Fonte:
Agência Brasil
Publicado: 01/2020
Site: http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2020-01/pecs-da-reforma-tributaria-acabam-com-guerra-fiscal


Prioridade no Congresso

Reforma tributária é prioridade deste ano no Congresso

Ano novo, reforma nova. Se 2019 foi marcado pela alteração na aposentadoria dos brasileiros, a promessa para 2020 é a mudança na cobrança de impostos. Senado e Câmara dos Deputados instalam em fevereiro uma comissão mista que terá a função de reunir em um só texto as principais matérias sobre o assunto no Congresso Nacional. O ministro da Economia, Paulo Guedes, já avisou que o Poder Executivo quer sugerir ajustes.

O Poder Legislativo analisa mais de 100 propostas de emenda à Constituição (PECs) para reformar o Sistema Tributário Nacional, mas o esforço recente gira em torno de duas matérias. A PEC 45/2019, apresentada em abril pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), aguarda parecer na comissão especial da Câmara. A PEC 110/2019, sugerida em julho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

A principal convergência entre as duas propostas é a extinção de diversos tributos que incidem sobre bens e serviços. Eles seriam substituídos por um só imposto sobre valor agregado (veja abaixo um quadro comparativo das propostas). A PEC 45/2019 extingue cinco tributos: três de competência da União (IPI, PIS e Cofins) e dois de estados e municípios (ICMS e ISS). Além desses, a PEC 110/2019 acaba com outros quatro impostos federais (IOF, salário-educação, Cide-combustíveis e Pasep).

A mudança traz algumas vantagens: simplicidade na cobrança (com o menor número possível de alíquotas e regimes especiais); incidência apenas sobre o consumo; e uniformidade em todo o país. Mas as semelhanças entre as duas propostas param por aí, e o desafio da comissão mista será harmonizar as divergências, que não são poucas [veja arte].

O presidente e o relator do colegiado já foram definidos: o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Rocha é relator da PEC 110/2019 na CCJ do Senado, enquanto Ribeiro relata a PEC 45/2019 na comissão especial da Câmara. A expectativa dos parlamentares é unificar a discussão e acelerar a aprovação da reforma tributária, que hoje tramita de forma fatiada no Congresso.

— Temos duas propostas: uma na Câmara e outra no Senado. Elas têm o mesmo chassi, muda apenas a carroceria. Temos um acúmulo grande. Só no Senado são quase 200 emendas apresentadas. Não creio que seja uma tarefa muito difícil — argumenta Roberto Rocha.

A expectativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é ver a reforma tributária aprovada nas duas Casas ainda no primeiro semestre, com a colaboração do Ministério da Economia.

— Não adianta termos uma proposta na Câmara e outra no Senado sem ter a participação efetiva do governo. A palavra é conciliação. Uma conciliação da Câmara, do Senado e do Poder Executivo para entregarmos para a sociedade brasileira uma proposta que faça com que os empreendedores e a população possam se ver contemplados em uma reforma que vai melhorar a vida das pessoas.

A previsão inicial era de que a comissão mista destinada a analisar a reforma começasse a recolher sugestões dos parlamentares e do Poder Executivo em dezembro passado, durante o recesso. Mas o início dos trabalhos foi adiado porque os líderes partidários ainda não indicaram os 15 senadores e 15 deputados que devem integrar o colegiado. Mesmo após o adiamento, o presidente da Câmara continua confiante na aprovação da reforma em 2020.

— A reforma tributária é a mais importante para o crescimento econômico e para destravar a economia do país. Defendo a simplificação do sistema tributário brasileiro, que atualmente é confuso e com excessivas leis. Essa reforma, ao simplificar o sistema, vai diminuir o desequilíbrio existente hoje. A sociedade continua pagando muitos impostos, e os serviços públicos continuam piorando. Isso precisa mudar — escreveu o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em uma rede social.

A comissão mista da reforma tributária deve apresentar um parecer em 90 dias. Depois disso, o texto ainda precisa ser votado na Câmara e no Senado. Como se trata de uma mudança na Constituição, a proposta depende da aprovação de 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos de votação. 

Impacto para os estados

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) publicou em janeiro uma análise sobre as PECs 45/2019 e 110/2019. De acordo com o estudo Reforma Tributária e Federalismo Fiscal, a unificação de IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS no futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) resultaria em uma tributação de 26,9% — uma das mais altas do planeta. “A alíquota do IBS deve chegar a níveis próximos de 27%, segundo as nossas estimativas, o que colocaria o Brasil entre os países com as maiores alíquotas-padrão de IVA [imposto sobre valor agregado] do mundo, ao lado da Hungria, que tributa em 27%, e acima de países como Noruega, Dinamarca e Suécia, com alíquotas de 25%”, afirmam os pesquisadores Rodrigo Orair e Sérgio Gobetti.

Os analistas compararam a receita atual de ICMS e ISS de cada unidade da Federação com a estimativa potencial de arrecadação com o futuro IBS [veja arte]. A conclusão é de que 19 estados podem ganhar com as mudanças. Entre eles, os 12 entes considerados de renda baixa (com nível de produto interno bruto per capita até R$ 20 mil por habitante), que devem arrecadar R$ 24,8 bilhões a mais por ano. Os maiores beneficiados são Pará e Maranhão, com ganhos de R$ 5,6 bilhões e R$ 4,2 bilhões.

No outro lado da moeda, oito estados de renda média (entre R$ 20 mil e R$ 30 mil per capita) e alta (acima de R$ 30 mil) perdem com as mudanças. Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo juntos deixam de arrecadar R$ 34,3 bilhões por ano. Paulistas e mineiros pagam a conta mais alta, com prejuízos de R$ 21,2 bilhões e R$ 4 bilhões.

O Ipea analisou ainda o impacto das duas PECs no combate às desigualdades sociais. Pela regra atual, a fatia mais pobre da população paga 26,7% da renda em impostos sobre o consumo. Os mais ricos desembolsam apenas 10,1%. A reforma tributária reduz essa diferença, mas de maneira discreta: 24,3% para os mais pobres, e 11,2% para os mais ricos. 

Reforma enxuta

O Poder Executivo deve enviar em fevereiro sugestões para aperfeiçoar a reforma tributária. As mudanças serão apresentadas na forma de emendas por senadores e deputados. O ministro da Economia, Paulo Guedes, ainda não detalhou quais pontos do texto pretende alterar. Mas durante o Fórum Econômico Mundial, realizado em janeiro na Suíça, disse que o Palácio do Planalto defende uma reforma “mais simples”.

Em entrevistas a órgãos de imprensa, Paulo Guedes tem defendido a substituição dos diversos tributos sobre bens e serviços por um só imposto sobre valor agregado (IVA) — como preveem as PECs 45/2019 e 110/2019. Mas, segundo o ministro, o Poder Executivo quer uma alíquota de apenas 11%. Para compensar a perda de arrecadação, seria criado um novo imposto sobre pagamentos digitais.

O presidente do Senado é contrário à ideia. Ele lembra que o Congresso já derrubou tentativas de criação de um novo imposto nos moldes da extinta CPMF. A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira incidiu sobre todas as transações bancárias e vigorou no Brasil por 11 anos, até 2007.

— A gente já falou em outras ocasiões, tanto o Senado como a Câmara, que o Brasil não aguenta mais aumentar a carga tributária. As pessoas insistem em falar sobre isso, que é um tema que o Parlamento já decidiu que não vai fazer. Na Câmara, o sentimento do presidente Rodrigo Maia é que não passa a criação de um novo imposto, seja ele qual for. E no Senado também, eu já falei sobre isso — disse Davi Alcolumbre.

 

__________________
Fonte:
Agência Senado
Publicado:
27/01/2020
Link: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/01/27/reforma-tributaria-e-prioridade-deste-ano-no-congresso 

Mudanças no ISS

Prefeitos são contrários a mudanças no ISS

FNP defende simplificação dos impostos na reforma tributária

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) divulgou hoje (7), em Brasília, nota defendendo urgência na “simplificação do sistema tributário brasileiro para a melhoria do ambiente de negócios”.

A entidade, no entanto, é contrária a eventuais mudanças na repartição da arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS). “Nós não abrimos mão que o ISS continue com as prefeituras. Nós queremos preservar o ISS”, enfatizou Jonas Donizette (PSB), prefeito de Campinas (SP), presidente da FNP.

A FNP representa as capitais dos estados e as cidades com mais de 80 mil habitantes, cerca de 400 municípios (no universo de 5.570) que concentram 60% da população e 75% da atividade econômica (PIB). “O ISS é a galinha dos ovos de ouro. Ele é o imposto que mais cresce e é o imposto do futuro. É o imposto que dá sustentabilidade hoje às médias e grandes cidades”, assinalou Donizette.

O temor da FNP é que o ISS seja agrupado ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de competência estadual, após a reforma tributária em um novo imposto de valor agregado.

A eventual incorporação pode representar perda de arrecadação e esvaziar parte da autonomia tributária dos municípios, que também cobram o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos).

“Quem é responsável pelo posto de saúde? Quem é responsável pela creche? A prefeitura. Se tirar qualquer dinheiro do caixa municipal pode impactar diretamente a vida do cidadão”, prevê Donizette.

As críticas dos prefeitos são apoiadas pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf). De acordo com Vitor Puppi, secretário de finanças de Curitiba (PR) e presidente da associação, o município tem que ter capacidade de sustentar os serviços básicos que presta. “Essas reformas que estão aí não demonstram isso”, avaliou.

De acordo com levantamento da FNP, há no parlamento uma dezena de propostas de reforma tributária. A entidade analisou cinco projetos. Para Donizette, não está claro o efeito de nenhum projeto sobre as contas dos municípios.

“A gente não consegue enxergar como vai ficar a distribuição do bolo tributário depois das propostas apresentadas”, reclama o presidente da entidade. “Não tem como as prefeituras se manifestarem sem ter uma simulação”.

A Abrasf também quer ter acesso a dados e projeções de arrecadação para poder se posicionar. “Vamos fazer um cálculo de quanto é necessário de receitas para cada ente. Não é possível que os entes não tenham autonomia, inclusive os estados. A autonomia municipal significa não ter que viajar toda hora aqui para Brasília para forçar um lobby para conseguir mais recurso”, descreveu Puppi.

Segundo dados da Receita Federal (2017), a fatia da União nos tributos equivale a 68,02% de todos impostos, taxas e contribuições arrecadadas. Os estados ficam com 25,72%; e os municípios, 6,26%.

O ISS equivale a 0,86% do PIB, enquanto o ICMS (estadual) corresponde a 6,6%; e o Imposto de Renda (União), 3,63%. Os estados devem repassar um quarto dos recursos arrecadados com o ICMS aos municípios. A União repassa 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O ISS incide sobre a maioria dos serviços prestados por empresas no Brasil. A lista das atividades é descrita na Lei Complementar nº 116. As exceções são os serviços de comunicações, transporte e energia, que são tributados pelos estados.

Além de manter o ISS na arrecadação dos municípios, a FNP defende a universalização da cobrança eletrônica do tributo. De acordo com a Lei Complementar nº 157, as alíquotas do ISS variam conforme o município, entre os limites de 2% (mínimo) e 5% (máximo).

De acordo com estudo publicado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, o Brasil ocupa o último lugar no ranking que compara a qualidade de vida (medida pelo Índice de Desenvolvimento Humano) e o peso da carga tributária no PIB.

 

__________________
Fonte:
Agência Brasil
Publicado:
2019
Site: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2019-08/prefeitos-sao-contrarios-mudancas-no-iss