Apresentação

Neste espaço, destacamos as principais novidades, os procedimentos, a legislação e as perguntas e respostas para as empresas que estão obrigadas a entregar o Siscoserv.

Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.277/12 ficou instituído, a partir de 01/08/2012, o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

Para registro das informações, o tema foi regulamentado pelas Portarias Conjuntas RFB/SCS nº 1.908/12 e 768/16 que dispõe quanto ao Manual de Preenchimento.

O acesso ao Siscoserv está disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no sítio da RFB na Internet e no sítio da Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) na Internet, no endereço <http://www.siscoserv.mdic.gov.br>.

Destaques

SISCOSERV – Desligamento Definitivo

Depois da suspensão da entrega, o SISCOSERV será desligado definitivamente.

A informação foi dada por meio de Nota Conjunta das Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia no dia 17 de agosto de 2020.

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Procedimento

SUMÁRIO

1. Introdução
2. Acesso ao SISCOSERV
3. Obrigatoriedade
3.1. Dispensa
4. Elementos do SISCOSERV
5. Prazos e Registros do Módulo Venda
5.1. Registro de Venda de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (RVS)
5.2. Registro de Faturamento (RF)
5.3. Situações especiais de registro
5.4. Registro de Presença Comercial no Exterior (RPC)
6. Prazos e Registros no Módulo Aquisição
6.1. Registro de Aquisição de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (RAS)
6.2. Registro de Pagamento (RP)
6.3. Situações especiais de registro
7. Esquematizando os Prazos
8. Cronograma das Informações
9. Penalidades
9.1. Redução das multas
9.2. Penalidades para pessoa jurídica de direito público
10.  Cronograma

1. Introdução

Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.277/12, fica instituído, a partir de 01/08/2012, o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV).

Para registro das informações, o tema foi regulamentado pelas Portarias Conjuntas RFB/SCS nºs 1.908/12 e 768/16, que dispõem quanto ao Manual de Preenchimento.

A Receita Federal do Brasil destaca em seu Manual Prático de Preenchimento o seguinte conceito quanto ao tema:

“O Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) é um sistema informatizado, desenvolvido pelo Governo Federal como ferramenta para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis, bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis.

O Siscoserv guarda conformidade com as diretrizes do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS) da Organização Mundial do Comércio (OMC), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994”.

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Obrigatoriedade

1. Situações de Obrigatoriedade:

Estão obrigados a efetuar o registro no Siscoserv:

I - o prestador ou o tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil;

II - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que transfere ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito; e

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Prazo Entrega e Multa

1) Prazos

a) Módulo venda;

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Perguntas e Respostas

O que é o Siscoserv?

De acordo com os Manuais do Siscoserv:

“O Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) é um sistema informatizado, desenvolvido pelo Governo Federal como ferramenta para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis, bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis.

Esse Sistema guarda conformidade com as diretrizes do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS) da Organização Mundial do Comércio (OMC), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30/94, e promulgado pelo Decreto nº 1.355/94.”

Base Legal: Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768/16.

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Manual

O Manual de Orientação do Siscoserv reúne às informações gerais, as regras de preenchimento dos campos, as regras que devem ser respeitadas em todos os registros e os dados técnicos para gerar o arquivo, está atualizado até a 11ª Edição e é composto de dois módulos o de venda e o de aquisição.

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Legislação

Legislação Federal em Geral

Portaria Conjunta RFB/MF nº 2.065/18, de 21/12/2018 – DOU de 26/12/2018
Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

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