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A Declaração de Ocorrência ou Não Ocorrência, que trata de operações e propostas de operações que após análise possam configurar indícios de atos ilícitos, deve ser comunicada pelos profissionais da contabilidade com vínculo empregatício, em uma empresa privada (de qualquer ramo ou tipo societário), que prestam (ou trabalham com) serviço de contabilidade, consultoria, assessoria ou auditoria, independentemente de ser responsável técnico ou não.

O Conselho Federal de Contabilidade editou a Resolução CFC nº 1.530/2017, que apresenta os procedimentos a serem observados pelos profissionais e organizações contábeis para cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 9.613/1998.

O objetivo da Resolução CFC nº 1.530/2017 é esclarecer e auxiliar os profissionais e as organizações contábeis na apresentação da Declaração de Ocorrência ou Não Ocorrência,e divulgar as orientações para a prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

Se na análise de uma operação ou proposta de operação, os profissionais e as organizações contábeis observarem que essa operação ou proposta de operação configura indícios da ocorrência de atos ilícitos deverão comunicar diretamente ao COAF, em seu sítio, no prazo de 24 horas, contado a partir do momento em que o responsável pelas comunicações concluir que a operação ou a proposta de operação deva ser comunicada. Entretanto, se no decorrer do ano-calendário não houver ocorrência de operações ou propostas, os profissionais e organizações contábeis devem apresentar comunicação negativa por meio do sítio do CFC até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.

Os Profissionais e Organizações Contábeis que procedam a arquivamento na Junta Comercial devem observar os preceitos da Instrução Normativa DREI nº 76/2020, pois a Junta Comercial estará monitorando as solicitações de arquivamento e, caso observem indício dos crimes previstos nas Leis nºs 9.613/1998 e 13.260/2016 ou com eles relacionados, caberá ao analista ou autoridade administrativa competente do Registro Empresarial responsável pelo procedimento solicitar o envio de comunicação ao COAF no prazo de 24 horas.

Neste espaço, destacamos quais são os procedimentos para o monitoramento das operações ou propostas de operações sujeitas à análise; registro das operações; prazo de entrega, responsabilidade e penalidades pela não entrega da Declaração de Não Ocorrência.

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