Por meio da Lei nº 13.979/2020, regulamentada pela Portaria MS nº 356/2020, do Ministério da Saúde, foram determinadas as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19). Tratam-se, portanto, de medidas temporárias que irão vigorar enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo Coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Ressaltamos que, o encerramento da emergência de saúde pública de importância nacional está condicionado à avaliação de risco realizada pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.
Para auxiliar nossos assinantes o Cenofisco criou um especial sobre o CORONAVÍRUS para centralizar todas as informações publicadas das áreas trabalhista, previdenciária e tributária.
Neste especial você encontra as alterações nas leis trabalhistas, informações sobre as suspensões de atendimento ao público e de exigibilidade de recolhimento, quarentena, prorrogações dos prazos de recolhimento de tributos e obrigações, reduções de IPI, dentre outros assuntos que foram divulgados nas legislações federais, estaduais e municipais e que está organizada por esfera e por assunto.
Disponibilizamos modelos de antecipação de férias e de banco de horas, com exemplo prático adotado no período da pandemia, assim como Podcast, Cenofisco Orienta, trazendo de forma prática orientações sobre o Coronavírus na legislação trabalhista e tributária.
Acompanhem as alterações neste Especial e nas nossas resenhas fiscais.
Prazos de Prorrogação e Suspensão
■ Tributos Municipal (Belém)
■ Notícias
Data de publicação: 31/03/2020
1. Introdução
2. Conceito
3. Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública
3.1. Isolamento 3.2. Quarentena
4. Faltas ao Serviço - Abono
5. Teletrabalho
6. Antecipação de Férias Individuais
6.1. Grupo de Risco
6.2. Suspensão de férias - Área de Saúde
6.3. Pagamento - Terço Constitucional
6.4. Abono Pecuniário
6.5. Remuneração de Férias - Pagamento
6.6. Rescisão Contratual
6.7. Aviso de Antecipação de Férias - Modelo
7. Férias coletivas
8. Aproveitamento e da Antecipação de Feriados
9. Banco de Horas
9.1. Acordo Individual de Banco de Horas- Modelo
10. Suspensão de Exigências Administrativas em Segurança e Saúde no Trabalho
11. Diferimento do Recolhimento do FGTS
12. Outras Disposições em Matéria Trabalhista
13. Fiscalização Orientativa
14. COVID-2019 e Doença Ocupacional
15. Acordos e as Convenções Coletivas de Trabalho
16. Aplicabilidade
17. Vigência
Por meio da Lei nº 13.979/2020, regulamentada pela Portaria MS nº 356/2020, do Ministério da Saúde, foram determinadas as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), inclusive no âmbito do trabalho. Tratam-se, portanto, de medidas temporárias que irão vigorar enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo Coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Ressaltamos que, o encerramento da emergência de saúde pública de importância nacional está condicionado à avaliação de risco realizada pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.
Nesta matéria, abordamos apenas as medidas adotadas no âmbito do trabalho e as consequências trabalhistas e previdenciárias trazidas por esta pandemia.
Assim, foi publicado no DOU de 22/03/2020 (Edição Extra) a Medida Provisória nº 927/2020 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
O disposto na referida Medida Provisória se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da CLT.
Lembramos que Decreto Legislativo nº 6/2020 que reconhece, a ocorrência do estado de calamidade pública, até 31/12/2020.
Durante o estado de calamidade pública, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.
Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:
a) o teletrabalho;
b) a antecipação de férias individuais;
c) a concessão de férias coletivas;
d) o aproveitamento e a antecipação de feriados;
e) o banco de horas;
f) a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
g) o direcionamento do trabalhador para qualificação; e
h) o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Para fins do disposto na Lei nº 13.979/2020, considera-se:
a) isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e
b) quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.
Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
I - isolamento;
II - quarentena;
III - determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou
e) tratamentos médicos específicos;
IV - estudo ou investigação epidemiológica;
V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;
VI - restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por rodovias, portos ou aeroportos;
VII - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e
VIII - autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na ANVISA, desde que:
a) registrados por autoridade sanitária estrangeira; e
b) previstos em ato do Ministério da Saúde.
A medida de isolamento somente poderá ser determinada por prescrição médica ou por recomendação do agente de vigilância epidemiológica, por um prazo máximo de 14 dias, podendo se estender por até igual período, conforme resultado laboratorial que comprove o risco de transmissão.
A medida de isolamento prescrita por ato médico deverá ser efetuada, preferencialmente, em domicílio, podendo ser feito em hospitais públicos ou privados, conforme recomendação médica, a depender do estado clínico do paciente.
Não será indicada medida de isolamento quando o diagnóstico laboratorial for negativo para o SARSCOV-2.
A determinação da medida de isolamento por prescrição médica deverá ser acompanhada do termo de consentimento livre e esclarecido do paciente, conforme modelo estabelecido no Anexo I, transcrito a seguir.
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ANEXO I TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO Eu, __________________________________________, RG nº ___________________, CPF nº ___________________declaro que fui devidamente informado(a) pelo médico(a) Dr.(a) __________________________________sobre a necessidade de _____________________(isolamento ou quarentena) a que devo ser submetido, com data de início _______________, previsão de término__________, local de cumprimento da medida_____________ ,bem como as possíveis consequências da sua não realização. Paciente Responsável Nome: ____________ Grau de Parentesco: ______________ Assinatura: ____________________________ Identidade Nº: ___________ Data: ______/______/______ Hora: ______: ________
Deve ser preenchido pelo médico Expliquei o funcionamento da medida de saúde pública a que o paciente acima referido está sujeito, ao próprio paciente e/ou seu responsável, sobre riscos do não atendimento da medida, tendo respondido às perguntas formuladas pelos mesmos. De acordo com o meu entendimento, o paciente e/ou seu responsável, está em condições de compreender o que lhes foi informado. Deverão ser seguidas as seguintes orientações: _______________________________________________________________ Nome do médico: _______________________________ Assinatura_________________________
CRM _____________ Nome e assinatura do responsável legal: _______________________________ |
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ANEXO II NOTIFICAÇÃO DE ISOLAMENTO O(A) Senhor(a) está sendo notificado sobre a necessidade de adoção de medida sanitária de isolamento. Essa medida é necessária, pois visa a prevenir a dispersão do vírus Covid-19. Data de início: Previsão de término: Fundamentação: Local de cumprimento da medida (domicílio): Local: ____________________ Data: ______/______/______ Hora: ______: ________ Nome do profissional da vigilância epidemiológica: _______________________________ Assinatura_________________________ Matrícula: _____________ Eu, __________________________________________, documento de identidade ou passaporte ___________________declaro que fui devidamente informado(a) pelo agente da vigilância epidemiológica acima identificado sobre a necessidade de isolamento a que devo ser submetido, bem como as possíveis consequências da sua não realização.
Local: ____________________ Data: ______/______/______ Hora: ______: ________
Assinatura da pessoa notificada: _____________________________________ Ou Nome e assinatura do responsável legal: _______________________________ |
A medida de isolamento por recomendação do agente de vigilância epidemiológica ocorrerá no curso da investigação epidemiológica e abrangerá somente os casos de contactantes próximos a pessoas sintomáticas ou portadoras assintomáticas, e deverá ocorrer em domicílio.
A medida de quarentena tem como objetivo garantir a manutenção dos serviços de saúde em local certo e determinado.
A medida de quarentena será determinada mediante ato administrativo formal e devidamente motivado e deverá ser editada por Secretário de Saúde do Estado, do Município, do Distrito Federal ou Ministro de Estado da Saúde ou superiores em cada nível de gestão, publicada no Diário Oficial e amplamente divulgada pelos meios de comunicação.
A medida de quarentena será adotada pelo prazo de até 40 dias, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde no território.
A extensão do prazo da quarentena dependerá de prévia avaliação do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) previsto na Portaria GM/MS nº 188/2020.
A medida de quarentena não poderá ser determinada ou mantida após o encerramento da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
As ausências decorrentes das medidas de isolamento, quarentena e demais medidas obrigatórias, como realização de exames, testes, vacinação, tratamento, etc., serão consideradas faltas justificadas ao serviço e serão abonadas pelo empregador, de acordo com o § 3º do art. 3º da Lei nº 13.979/2020.
Contudo, foi publicado no DOU de 02/04/2020 - Edição Extra, a Lei nº 13.982//2020 que altera a Lei nº 8.742/93, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979/2020.
Dentre as alterações, em seu art. 5º estabelece que a empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, o valor devido, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (COVID-19).
Assim, com relação aos empregados afastados por COVID-19, o pagamento as 15 primeiros dias, pagos pela a empresa poderá ser deduzido da contribuição previdenciária.
O empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.
Considera-se teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo, aplicável o disposto no inciso III do caput do art. 62 da CLT, ou seja, dispensa o controle da jornada de trabalho.
As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamentestáe ou no prazo de 30 dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.
Na hipótese de o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância:
a) o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial; ou
b) na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato de que trata o inciso I, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.
O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.
Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes.
O empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.
As férias:
a) não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e
b) poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.
Adicionalmente, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.
Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas.
De acordo com a Nota Técnica Conjunta PGT/CODEMAT/CONAP Nº 02/2020, são considerados integrantes de grupos populacionais mais vulneráveis os maiores de 60 anos, portadores de doenças crônicas, imunocomprometidos, gestantes e crianças.
A Occupational Safety and Health (OSHA) elaborou classificação de graus de risco à exposição considerando as funções desempenhadas pelos trabalhadores, assim compreendidos:
a) Risco muito alto de exposição: aqueles com alto potencial de contato com casos confirmados ou suspeitos de COVID-19 durante procedimentos médicos, laboratóriais ou post-mortem, tais como: médicos, enfermeiras, dentistas, paramédicos, técnicos de enfermagem, profissionais que realizam exames ou coletam amostras e aqueles que realizam autopsias;
b) Risco alto de exposição: profissionais que entram em contato com casos confirmados ou suspeitos de COVID-19, tais como: fornecedores de insumos de saúde, e profissionais de apoio que entrem nos quartos ou ambientes onde estejam ou estiveram presentes pacientes confirmados ou suspeitos, profissionais que realizam o transporte de pacientes, como ambulâncias, profissionais que trabalham no preparo dos corpos para cremação ou enterro;
c) Risco mediano de exposição: profissionais que demandam o contato próximo (menos de 2 metros) com pessoas que podem estar infectadas com o novo coronavírus (SARS-coV-2), mas que não são considerados casos suspeitos ou confirmados; que tem contato com viajantes que podem ter retornado de regiões de transmissão da doença (em áreas sem transmissão comunitária); que tem contato com o público em geral (escolas, ambientes de grande concentração de pessoas, grandes lojas de comércio varejista) (em áreas com transmissão comunitária);
d) risco baixo de exposição: aqueles que não requerem contato com casos suspeitos, reconhecidos ou que poderiam vir a contrair o vírus, que não tem contato (a menos de 2 metros) com o público; profissionais com contato mínimo com o público em geral e outros trabalhadores.
Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de 48 horas.
Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina, ou seja, até 20 de dezembro.
O eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador, aplicável o prazo do subitem 6.4.
O pagamento da remuneração das férias concedidas poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não aplicável o disposto no art. 145 da CLT.
Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.
A seguir, elaboramos um modelo de aviso de antecipação de férias.
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Aviso de Antecipação de Férias Nome do empregado_________________________________________ Comunicamos à V. Sa., que de acordo com a Medida Provisória nº 927/2020, a empresa está ANTECIPANDO as férias individuais, referente ao período aquisitivo de _________a ________. As referidas férias será gozados a partir de_____________, devendo retornar ao trabalho em ________________. Caso permaneça a estado de calamidade pública, a empresa se reserva, no direito de antecipar férias de períodos futuros (§ 2º do art. 6º da Medida Provisória nº 927/2020) Local e data ___________________________________________________________ Assinatura do Empregador Ciente ___________________________________________________________ Empregado Observação: Favor enviar confirmação de leitura, no caso de comunicação por meio eletrônico. |
O empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, 48 horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT.
Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da CLT.
Caso o trabalhador da empresa já se encontra em isolamento ou em quarentena, este não poderá gozar de férias coletivas , uma vez que já se encontra afastado das atividades, sendo o respectivo período de afastamento caracterizado como faltas legais abonadas pelo empregador.
O prazo para pagamento das férias coletivas deve ser feito dois dias antes do início e, acrescido do terço constitucional.
Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, 48 horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.
Os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.
O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.
Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder 10 horas diárias.
A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.
Segue modelo de acordo individual de banco de horas.
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ACORDO INDIVIDUAL DE BANCO DE HORAS Pelo presente instrumento, ... (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua ... (nome da rua, número, nome do bairro), na cidade de ... (nome da cidade), estado de ... (nome do estado), inscrita no CNPJ sob nº ... e ... (nome do empregado), portador do CPF nº ........., com contrato individual de trabalho firmado em ... (data do início do contrato de trabalho), nos termos do art. 14 da Medida Provisória nº 927/2020, acordam o seguinte: Cláusula Primeira - Durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), o empregador, qualificado anteriormente, está INTERROMPENDO as atividades e, constituindo regime especial de compensação de jornada, por meio deste de banco de hora. Cláusula Segunda - A compensação de tempo para recuperação do período interrompido será feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder 10 horas diárias. Cláusula Terceira - Para a compensação, o empregado, qualificado anteriormente, terá o prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, que se dará em 31/12/2020, ou, se comum acordo firmado com o empregador. E, por estarem, assim, de comum acordo, as partes assinam o presente contrato em duas vias de igual teor. Local, data e ano ___________________________ (nome do empregador) (número do CNPJ) _________________________________ (nome do empregado) (numero do CPF) |
Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.
Os exames a que se refere caput serão realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização.
O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.
Fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, os quais serão realizados no prazo de 90 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
Durante o estado de calamidade pública, os treinamentos poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.
As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.
Esclarecemos, ainda que, o art. 19 da Medida Provisória nº 936/2020 (DOU de 01/04/2020 - Edição Extra) estabelece que o disposto no Capítulo VII da Medida Provisória nº 927/2020, não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho pelo empregador, e aplicando-se as ressalvas ali previstas apenas nas hipóteses excepcionadas, as quais são tratadas neste item.
Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.
Os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa prevista anteriormente independentemente:
a) do número de empregados;
b) do regime de tributação;
c) da natureza jurídica;
d) do ramo de atividade econômica; e
e) da adesão prévia.
O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos , em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.
Para usufruir da prerrogativa anteriormente, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20/06/2020, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212/91, e no Decreto nº 3.048/99, observado que:
a) as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e
b) os valores não declarados, nos termos do disposto neste parágrafo, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036/90.
Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão do contrato ficará resolvida e o empregador ficará obrigado:
a) ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036/90, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e
b) ao depósito dos valores previstos no art. 18 da Lei nº 8.036/90.
É permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso:
a) prorrogar a jornada de trabalho, nos termos do disposto no art. 61 da CLT; e
b) adotar escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos termos do disposto no art. 67 da CLT.
As horas suplementares computadas em decorrência da adoção das medidas previstas anteriormente poderão ser compensadas, no prazo de 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.
Durante o período de 180 dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 927/2020, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos.
Durante o período de 180 dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 927/2020, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades:
a) falta de registro de empregado, a partir de denúncias;
b) situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação;
c) ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e
d) trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.
A Medida Provisória nº 927/2020 deixa claro que os casos de contaminação pelo Covid-2019 não serão considerados como doença ocupacional, exceto mediante comprovação do nexo causal.
Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência no dia 29/04/2020, suspendeu a eficácia de dois artigos da Medida Provisória nº 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Por maioria, foram suspensos o art. 29, que não considera doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus.
Segundo o Ministro Alexandre de Moraes, o art. 29 da Medida Provisória nº 927/2020, ao prever que casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal, ofende inúmeros trabalhadores de atividades essenciais que continuam expostos ao risco.
Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de 180 dias, contado da data de entrada em vigor MP 927/2020, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de 90 dias após o termo final deste prazo.
O disposto na Medida Provisória nº 927/2020 aplica-se:
Às relações de trabalho regidas:
a) pela Lei nº 6.019/74; e
b) pela Lei nº 5.889/73 que, estatui normas reguladoras do trabalho rural; e
c) no que couber, às relações regidas pela Lei Complementar nº 150/15, tais como jornada, banco de horas e férias.
Não se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho, nos termos do disposto nesta Medida Provisória nº 927/2020, as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing
A Medida Provisória nº 927/2020 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 22/03/2020.
Data de publicação: 23/03/2020
Foi publicado no Diário Oficial da União edição extra de 23/03/2020 a Portaria nº 543 que estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
O atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ficará restrito, até 29/05/2020, mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços:
I - Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
II - cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) - beneficiário;
III - parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;
IV - procuração RFB; e
V - protocolo de processos relativos aos serviços de:
a) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
b) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;
c) análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil;
d) retificações de pagamento; e
e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Na hipótese de serviço não relacionado acima, o interessado deverá realizar o atendimento por meio dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página da RFB na internet, ou proceder ao agendamento ou reagendamento do atendimento presencial para data posterior à 29/05/2020.
A pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado deverá, em relação a entrega de documentos e solicitação de serviços, observar o disposto nas Instruções Normativas RFB nº 1.782/18 e nº 1.783/18.
Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 29/05/2020.
Referida Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Fonte: Editorial Cenofisco
Data de publicação: 12/05/2020
Por meio do Decreto nº 10.344/2020 (DOU de 11/05/2020 - Edição Extra) foi alterado o Decreto nº 10.282/2020, que regulamenta a Lei nº 13.979/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. São elas:
a) atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;
b) atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;
c) salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e
d) academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.
Além das relacionadas anteriormente, foram já declaradas como essenciais:
I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;
IV - atividades de defesa nacional e de defesa civil;
V - trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros;
VI - telecomunicações e internet;
VII - serviço de call center;
X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos:
a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e
b) as respectivas obras de engenharia;
XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção;
XIII - serviços funerários;
XIV - guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;
XV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
XVI - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
XVII - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
XVIII - vigilância agropecuária internacional;
XIX - controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;
XX - serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;
XXI - serviços postais;
XXII - serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral;
XXIII - serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;
XXIV - fiscalização tributária e aduaneira federal;
XXV - produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;
XXVI - fiscalização ambiental;
XXVII - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;
XXVIII - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;
XXIX - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;
XXX - mercado de capitais e seguros;
XXXI - cuidados com animais em cativeiro;
XXXII - atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;
XXXIII - atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição;
XXXIV - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;
XXXV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;
XXXVI - fiscalização do trabalho;
XXXVII - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;
XXXVIII - atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pela advocacia pública da União, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos respectivos serviços públicos;
XXXIX - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e
XL - unidades lotéricas.
XLI - serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados;
XLII - serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
XLIII - atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por meio de start-ups, para os fins de que trata o art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020;
XLIV - atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas;
XLV - atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e dos órgãos responsáveis pela segurança e pela saúde do trabalho;
XLVI - atividade de locação de veículos;
XLVII - atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização;
XLVIII - atividades de produção, exportação, importação e transporte de insumos e produtos químicos, petroquímicos e plásticos em geral;
XLIX - atividades cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, tais como o processo siderúrgico e as cadeias de produção do alumínio, da cerâmica e do vidro;
L - atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais;
LI - atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequências econômicas da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, sem prejuízo do disposto nos incisos XX e XL;
LII - produção, transporte e distribuição de gás natural;
LIII - indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;
O Decreto nº 10.344/2020 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 11/05/2020.
Fonte:Editorial Cenofisco
Data de publicação: 03/04/2020
Por meio da Lei nº 13.982, de 02/04/2020 (DOU de 02/04/2020 - Edição Extra A) foi alterada a Lei nº 8.742/93, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979/2020.
Dentre outras ficou estabelecido que, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação da referida Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;
II - não tenha emprego formal ativo;
III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, os membros da mesma família, conforme a seguir e a substituição do Bolsa Família pelo auxílio emergencial;
IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;
V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e
VI - que exerça atividade na condição de:
a) microempreendedor individual (MEI);
b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212/91; ou
c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20/03/2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.
O recebimento do auxílio emergencial está limitado a dois membros da mesma família.
O auxílio emergencial substituirá o benefício do Bolsa Família nas situações em que for mais vantajoso, de ofício.
A mulher provedora de família monoparental receberá duas cotas do auxílio ou seja, R$ 1.200,00.
As condições de renda familiar mensal per capita e total de que trata o caput serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital.
São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo.
A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.
Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836/04, e em seu regulamento.
A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.
O auxílio emergencial será operacionalizado e pago, em três prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as seguintes características:
a) dispensa da apresentação de documentos;
b) isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional;
c) ao menos uma transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil;
d) não passível de emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação.
Fica o INSS autorizado a antecipar o valor de R$ 600,00 para os requerentes do benefício de prestação continuada, durante o período de três meses, ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa com deficiência, o que ocorrer primeiro.
Reconhecido o direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação continuada, seu valor será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados.
Fica o INSS autorizado a antecipar um salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213/91, durante o período de três meses, ou até a realização de perícia pela Perícia Médica Federal, o que ocorrer primeiro.
A antecipação de que trata anteriormente estará condicionada:
a) ao cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício de auxílio-doença;
b) à apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.
A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, o valor referente aos 15 primeiros dias consecutivos ao do afastamento, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).
O período de três meses poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979/2020.
A Lei nº 13.982/2020 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 02/04/2020.
Fonte:Editorial Cenofisco
Data de publicação: 08/04/2020 | Atualização em: 15/05/2020
Foi publicado no DOU de 07/04/2020 - Edição Extra, o Decreto nº 10.316/2020 que regulamenta a Lei nº 13.982/2020, alterada pela Lei nº 13.998/2020 (DOU de 15/05/2020) que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e, a Portaria MC nº 351/2020 que regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
De acordo com o Decreto nº 10.316/2020, considera-se:
I - trabalhador formal ativo - o empregado com contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na CLT, e o agente público, independentemente da relação jurídica, inclusive o ocupante de cargo temporário ou função temporária ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e o titular de mandato eletivo;
II - trabalhador informal - pessoa com idade igual ou superior a dezoito anos que não seja beneficiário do seguro desemprego e que:
a) preste serviços na condição de empregado, nos termos do disposto no art. 3º da CLT, sem a formalização do contrato de trabalho;
b) preste serviços na condição de empregado intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da CLT sem a formalização do contrato de trabalho;
c) exerça atividade profissional na condição de trabalhador autônomo; ou
d) esteja desempregado;
III - trabalhador intermitente ativo - empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936/2020, ainda que não perceba remuneração;
IV - família monoparental com mulher provedora - grupo familiar chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de dezoito anos de idade; e
V - benefício temporário - assistência financeira temporária concedida a trabalhador desempregado, nos termos do disposto na Lei nº 7.998/90, inclusive o benefício concedido durante o período de defeso.
O auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00, será concedido pelo período de três meses, contado da data de 02/04/2020, ao trabalhador que, cumulativamente:
I - tenha mais de maior de 18 anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes;
II - não tenha emprego formal ativo;
III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;
IV - tenha renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos;
V - no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70; e
VI - exerça atividade na condição de:
a) Microempreendedor Individual - MEI; ou
b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social; ou
c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único ou que cumpra o requisito a que se refere o inciso IV citado anteriormente
O auxílio emergencial será concedido aos trabalhadores que cumprirem os critérios estabelecidos na Lei nº 13.982/2020, nos seguintes termos:
a) os trabalhadores incluídos em famílias beneficiárias do PBF serão selecionados automaticamente considerando os requisitos da Lei nº 13.982/2020 e o respectivo auxílio será pago para o Responsável Familiar;
b) os trabalhadores incluídos em famílias cadastradas no Cadastro Único até 20/03/2020 serão selecionados automaticamente e o respectivo auxílio será pago para o trabalhador; e
c) os demais trabalhadores informais que cumprirem os critérios estabelecidos em lei deverão preencher o formulário disponibilizado em plataforma digital, com autodeclaração contendo as informações a que se refere o Decreto nº 10.316/2020.
No caso de família monoparental com mulher provedora, a família fará jus:
I - a 02 (duas) cotas do auxílio emergencial, quando a família for composta por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos 01 (uma) pessoa menor de 18 anos de idade e sem a existência de outros componentes na família; e
II - a 03 (três) cotas do auxílio, quando a família for composta por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos 01 (uma) pessoa menor de 18 anos e com a existência de componente na família que atenda aos critérios de elegibilidade do benefício.
Todas as regras operacionais do Programa Bolsa Família continuam aplicáveis mesmo durante a suspensão das famílias beneficiárias em função de recebimento do auxílio emergencial
Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar.
A averiguação dos critérios de elegibilidade necessária ao pagamento do auxílio emergencial será realizada pelo agente operador, conforme estabelecido em contrato, por meio do cruzamento das bases de informações fornecidas pelos órgãos federais, na forma descrita:
I - ser maior de 18 anos de idade;
a) na data de 02/04/2020, para a primeira concessão aos integrantes do CadUnico;
b) na data de 02/04/2020 para os beneficiários na Folha do PBF de abril e na data da extração do Cadastro Único de abril e maio para os beneficiários nas Folhas do PBF de maio e junho, respectivamente, para os beneficiários do PBF; e
c) na data de concessão do benefício, para os não integrantes do CadUnico.
II - não existir vínculo ativo ou renda nos últimos três meses identificada no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS);
III - não ser beneficiário do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do PBF;
IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário mínimo ou cuja renda familiar mensal total seja de até 03 (três) salários mínimos:
a) por meio da renda declarada no CadUnico, para os trabalhadores inscritos e beneficiários do PBF;
b) por meio de autodeclaração, para os demais trabalhadores.
V - no ano de 2018, não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, por meio de base da Receita Federal do Brasil; e
VI - não ser agente público.
Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, o trabalhador que prestar declarações falsas ou utilizar qualquer outro meio ilícito para indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do auxílio emergencial, será obrigado a ressarcir os valores recebidos de forma indevida.
Para o recebimento do auxílio emergencial, a inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é obrigatória, e a situação do CPF deverá estar regular junto à Receita Federal do Brasil, exceto no caso de trabalhadores incluídos em famílias beneficiárias do PBF.
Para os membros da família dos demais trabalhadores não inscritos no CadUnico e não beneficiários do PBF, o CPF será obrigatório.
Ressaltamos ainda que, fica vedado às instituições financeiras efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor do auxílio emergencial, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário, sendo válido o mesmo critério para qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de transferência pelo beneficiário.
Fonte: Editorial Cenofisco
Data de publicação: 24/04/2020
Por meio da Portaria SEPRT/ME nº 10.486, de 22/04/2020 (DOU de 24/04/2020) foram editadas normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936/2020.
A referida portaria dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), nos termos da Medida Provisória nº 936/2020, durante o estado de calamidade pública.
Assim, destacamos:
Cálculo do BEm
O BEm terá como valor base o valor do benefício de Seguro Desemprego a que o empregado teria direito, calculado nos termos do art. 5º da lei nº 7.998/90, observando o seguinte:
a) para média de salários com valor de até R$ 1.599,61, multiplica-se a média de salários por 0,8, observado como valor mínimo o valor do salário mínimo nacional;
b) para média de salários com valor de R$ 1.599,62 até R$ 2.666,29, multiplica-se a média de salários que exceder a R$ 1.599,61 por 0,5, e soma-se o resultado ao valor de R$ 1.279,69; e
c) para média de salários com valor superior a R$ 2.666,29, o valor base é de R$ 1.813,03.
A média de salários será apurada considerando os últimos três meses anteriores ao mês da celebração do acordo.
O salário utilizado para o cálculo da média aritmética refere-se ao salário de contribuição estabelecido no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, informados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Se, excepcionalmente, o salário de contribuição não constar na base CNIS após o prazo previsto para o empregador prestar a informação, o mês sem informação será desconsiderado.
O salário será calculado com base no mês completo de trabalho, mesmo que o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em qualquer dos três últimos meses.
Não será computada na média de salários a competência em que houver redução proporcional de jornada e de salários.
Para o trabalhador que esteve em gozo de auxílio-doença ou foi convocado para prestação do serviço militar, bem assim na hipótese de não ter percebido os três últimos salários, o valor base será apurado com a média dos dois últimos ou, ainda, no valor do último salário.
Na ausência de informações no CNIS sobre os últimos três meses do salário, o valor base será o valor do salário mínimo nacional.
O empregador é responsável pelo pagamento de eventual diferença entre o valor pago pela União e o efetivamente devido ao empregado, quando a diferença decorrer de ausência ou erro nas informações prestadas pelo empregador que constituem as bases do CNIS.
O valor do BEm corresponderá a:
I - 100% do valor base prevista anteriormente, no caso da suspensão do contrato de trabalho de empregado de empregador com faturamento de até R$ 4.800.000,00;
II - 70% do valor base, no caso de:
a) suspensão do contrato de trabalho de empregado de empregador com faturamento superior a R$ 4.800.000,00; ou
b) para redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior à 70%;
III - 50% do valor base previsto no artigo 5º, no caso de redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior à 50% e inferior à 70%; ou
IV - 25% do valor base, no caso de redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior à 25% e inferior à 50%.
Nos casos em que o cálculo do BEm resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.
Informação dos acordos
Para a habilitação do empregado ao recebimento do BEm, o empregador informará ao Ministério da Economia a realização de acordo de redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho com o empregado, no prazo de dez dias, contados a partir da data da celebração do acordo.
Deverão constar da informação dos acordos pelo empregador ao Ministério da Economia as seguintes informações:
I - número de Inscrição do empregador (CNPJ, CEI ou CNO);
II - data de admissão do empregado;
III - número de inscrição no CPF do empregado;
IV - número de inscrição no PIS/PASEP do empregado;
V - nome do empregado;
VI - nome da mãe do empregado;
VII - data de nascimento do empregado;
VIII - salários dos últimos três meses;
IX - tipo de acordo firmado: suspensão temporária do contrato, redução proporcional da jornada e do salário ou a combinação de ambos;
X - data do início e duração de cada período acordado de redução ou suspensão;
XI - percentual de redução da jornada para cada período do acordo, se o tipo de adesão for redução de jornada;
XII - caso o empregado possua conta bancária, os dados necessários para pagamento: número do banco, número da agência, número da conta corrente e tipo da conta; e
XIII - tratando-se de pessoa jurídica, se o faturamento é superior a R$ 4.800.000.
A informação do acordo para recebimento do BEm deverá ser realizada pelo empregador exclusivamente por meio eletrônico, no endereço https://servicos.mte.gov.br/bem.
O empregador doméstico e empregador pessoa física serão direcionados para o portal "gov.br" para:
a) providenciar sua senha de acesso, conforme os procedimentos do portal;
b) informar individualmente cada acordo; e
c) após a informação do acordo, acompanhar o resultado do processamento das informações remetidas e o resultado do pedido de concessão do BEm.
O empregador pessoa jurídica será direcionado para o portal "empregador web", atendendo aos requisitos de habilitação do ambiente, para:
a) informar individualmente, ou por meio de arquivos no formato "csv", os acordos celebrados; e
b) após a informação do acordo, acompanhar o resultado do processamento das informações remetidas e o resultado do pedido de concessão do BEm.
Para informar ao Ministério da Economia a realização dos acordos, o empregador poderá enviar arquivos contendo as informações solicitadas, conforme leiaute padronizado disponível no endereço eletrônico "http://servicos.mte.gov.br/bem/".
O fornecimento da conta bancária do empregado pelo empregador, deverá ser precedido de expressa autorização do empregado.
O prazo de dez dias para comunicação do acordo será contado a partir da data da publicação desta portaria para os acordos realizados antes da sua vigência.
Informação de alteração do acordo
Empregador e empregado poderão alterar a qualquer tempo os termos do acordo pactuado informado ao Ministério da Economia.
O empregador deverá informar os dados do acordo alterado,, em até dois dias corridos, contados da nova pactuação.
As informações prestadas dentro do intervalo de até 10 dias anteriores às datas de pagamento não serão processadas na parcela do mês corrente, tendo seus efeitos aplicados na parcela do mês subsequente.
A ausência de comunicação pelo empregador:
a) acarretará na sua responsabilização pela devolução à União dos valores recebidos a maior pelo empregado; ou
b) implicará no dever de pagar ao empregado a diferença entre o BEm pago e o devido por força da mudança do acordo.
Respeitados os prazos de comunicação, a alteração produzirá efeito:
a) no primeiro pagamento mensal, caso realizada nos 20 primeiros dias de vigência da redução ou suspensão;
b) no segundo pagamento mensal, caso realizada após o 20º até o 50º dia de vigência da redução ou suspensão;
c) no terceiro pagamento mensal, caso realizada após o 50º até o 80º dia de vigência da redução ou suspensão; ou
d) no pagamento final para ajuste, caso realizado após o 80º dia.
A primeira parcela será liberada 30 dias após a data do início da redução ou suspensão, na hipótese da informação ser prestada no prazo de dez dias da celebração do acordo, ou a partir da informação do empregador, se a comunicação for efetivada após o prazo de 10 dias da celebração do acordo, e as demais parcelas serão creditadas a cada intervalo de 30 dias, contados da emissão da parcela anterior.
Veja a íntegra da Portaria SEPRT/ME nº 10.486/2020 que entra em vigor a partir da data de sua publicação no DOU, ou seja, em 24/04/2020.
Fonte:Editorial Cenofisco
Data de publicação: 20/03/2020
Por meio de Ato do Congresso Nacional , publicado em Edição Extra do DOU de 20/03/2020, foi promulgado o DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2020 que reconhece, a ocorrência do estado de calamidade pública, até 31/12/2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93/2020.
Ressaltamos que, na prática, decretar estado de calamidade pública permitirá ao governo gastar mais do que o previsto com medidas para conter os efeitos da Covid-19, e de forma mais rápida.
Para isso, fica constituída Comissão Mista no âmbito do Congresso Nacional, composta por 6 (seis) deputados e 6 (seis) senadores, com igual número de suplentes, com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Os trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos termos definidos pela Presidência da Comissão.
O Decreto Legislativo nº 6/2020 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 20/03/2020.
Fonte: Editorial Cenofisco
Data de publicação: 08/04/2020
Por meio do Decreto nº 10.305/2020, foram reduzidas a zero as alíquotas das operações de crédito contratadas no período entre 03/04/2020 e 03/07/2020, previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 7º do RIOF/07.
A redução também se aplica na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados na hipótese de haver nova incidência de IOF, sem prejuízo da parcela cobrada na data da disponibilização dos recursos ao interessado e no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento.
A alíquota adicional de IOF incide sobre as operações de crédito de que trata o § 15 do art. 7º do RIOF/07 também fica reduzida a zero no período citado anteriormente.
Fonte:Editorial Cenofisco
1. Introdução
2. Isolamento
3. Quarentena
4. Descumprimento
5. Indicação Médica
6. Medida de Requisição de Bens e Serviços
7. Vigência
Foi publicada no DOU de 07/02/2020 a Lei nº 13.979, de 06/02/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Em seu art. 3º, § 3º, determina que será considerada falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das seguintes medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública:
I - isolamento;
II - quarentena;
III - determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou
e) tratamentos médicos específicos;
IV - estudo ou investigação epidemiológica;
V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;
VI - restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por rodovias, portos ou aeroportos;
VII - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e
VIII - autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na ANVISA, desde que:
a) registrados por autoridade sanitária estrangeira; e
b) previstos em ato do Ministério da Saúde.
As medidas citadas anteriormente somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.
Posteriormente, foi publicada a Portaria GM/MS nº 356/2020 (DOU de 12/03/2020), que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979/2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
A Portaria GM/MS nº 356/2020 regulamenta o disposto na Lei nº 13.979/20, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID-19).
Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19), poderão ser adotadas as medidas de saúde para resposta à emergência de saúde pública previstas no art. 3º da Lei nº 13.979/2020.
A medida de isolamento objetiva a separação de pessoas sintomáticas ou assintomáticas, em investigação clínica e laboratorial, de maneira a evitar a propagação da infecção e transmissão local.
A medida de isolamento somente poderá ser determinada por prescrição médica ou por recomendação do agente de vigilância epidemiológica, por um prazo máximo de 14 dias, podendo se estender por até igual período, conforme resultado laboratorial que comprove o risco de transmissão.
A medida de isolamento prescrita por ato médico deverá ser efetuada, preferencialmente, em domicílio, podendo ser feito em hospitais públicos ou privados, conforme recomendação médica, a depender do estado clínico do paciente.
Não será indicada medida de isolamento quando o diagnóstico laboratorial for negativo para o SARSCOV-2.
A determinação da medida de isolamento por prescrição médica deverá ser acompanhada do termo de consentimento livre e esclarecido do paciente, conforme modelo estabelecido no Anexo I, transcrito a seguir.
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ANEXO I
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO Eu, __________________________________________, RG nº ___________________, CPF nº ___________________declaro que fui devidamente informado(a) pelo médico(a) Dr.(a) __________________________________sobre a necessidade de _____________________(isolamento ou quarentena) a que devo ser submetido, com data de início _______________, previsão de término__________, local de cumprimento da medida_____________ ,bem como as possíveis consequências da sua não realização. Paciente Responsável Nome: ____________ Grau de Parentesco: ______________ Assinatura: ____________________________ Identidade Nº: ___________ Data: ______/______/______ Hora: ______: ________ Deve ser preenchido pelo médico Expliquei o funcionamento da medida de saúde pública a que o paciente acima referido está sujeito, ao próprio paciente e/ou seu responsável, sobre riscos do não atendimento da medida, tendo respondido às perguntas formuladas por eles. De acordo com o meu entendimento, o paciente e/ou seu responsável, está em condições de compreender o que lhes foi informado. Deverão ser seguidas as seguintes orientações: _______________________________________________________________ Nome do médico: _______________________________ Assinatura_________________________ CRM _____________ |
A medida de isolamento por recomendação do agente de vigilância epidemiológica ocorrerá no curso da investigação epidemiológica e abrangerá somente os casos de contactantes próximos a pessoas sintomáticas ou portadoras assintomáticas, e deverá ocorrer em domicílio.
Nas Unidades da Federação em que não houver agente de vigilância epidemiológica, a medida de que trata o § 5º será adotada pelo Secretário de Saúde da respectiva unidade.
A medida de isolamento por recomendação será feita por meio de notificação expressa à pessoa contactante, devidamente fundamentada, observado o modelo previsto no Anexo II, a seguir transcrito:
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ANEXO II
NOTIFICAÇÃO DE ISOLAMENTO O(A) Senhor(a) está sendo notificado sobre a necessidade de adoção de medida sanitária de isolamento. Essa medida é necessária, pois visa a prevenir a dispersão do vírus COVID-19. Data de início: Previsão de término: Fundamentação: Local de cumprimento da medida (domicílio): Local: ____________________ Data: ______/______/______ Hora: ______: ________ Nome do profissional da vigilância epidemiológica: _______________________________ Assinatura_________________________ Matrícula: _____________ Eu, __________________________________________, documento de identidade ou passaporte ___________________declaro que fui devidamente informado(a) pelo agente da vigilância epidemiológica acima identificado sobre a necessidade de isolamento a que devo ser submetido, bem como as possíveis consequências da sua não realização. Local: ____________________ Data: ______/______/______ Hora: ______: ________ Assinatura da pessoa notificada: _____________________________________ Ou Nome e assinatura do responsável legal: _______________________________ |
A medida de quarentena tem como objetivo garantir a manutenção dos serviços de saúde em local certo e determinado.
A medida de quarentena será determinada mediante ato administrativo formal e devidamente motivado e deverá ser editada por Secretário de Saúde do Estado, do Município, do Distrito Federal ou Ministro de Estado da Saúde ou superiores em cada nível de gestão, publicada no Diário Oficial e amplamente divulgada pelos meios de comunicação.
A medida de quarentena será adotada pelo prazo de até 40 dias, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde no território.
A extensão do prazo da quarentena dependerá de prévia avaliação do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) previsto na Portaria GM/MS nº 188/2020.
A medida de quarentena não poderá ser determinada ou mantida após o encerramento da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
O descumprimento das medidas de isolamento e quarentena acarretará a responsabilização, nos termos previstos em lei.
Caberá a médico ou agente de vigilância epidemiológica informar à autoridade policial e ao Ministério Público sobre o descumprimento de que trata o caput.
As medidas de realização compulsória no inciso III do art. 3º da Lei n° 13.979/2020 (item 1 desta matéria) serão indicadas mediante ato médico ou por profissional de saúde.
Não depende de indicação médica ou de profissional de saúde as medidas previstas nas alíneas "c" e "d" do inciso III do item 1 desta matéria.
A medida de requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus COVID-19 será determinada pela autoridade competente da esfera administrativa correspondente, assegurado o direito à justa indenização.
O laboratório público ou privado que, pela primeira vez, confirmar a doença, adotando o exame específico para SARS-CoV2 (RT-PCR, pelo protocolo Charité), deverá passar por validação por um dos três laboratórios de referência nacional:
a) Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz/RJ);
b) Instituto Evandro Chagas da Secretaria de Vigilância em Saúde (IEC/SVS) no Estado do Pará; ou
c) Instituto Adolfo Lutz da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
Na hipótese prevista no caput, o laboratório deverá encaminhar alíquota da amostra para o Banco Nacional de Amostras de Coronavírus, para investigação do perfil viral do coronavírus (COVID-19) no território nacional, por meio de um dos três laboratórios previstos no caput.
Após a validação da qualidade, o laboratório de que trata o caput passará a integrar a Rede Nacional de Alerta e Resposta às Emergências em Saúde Pública (REDE CIEVS).
O fluxo de amostras laboratoriais deverá observar os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
A realização de exame laboratorial, coleta de amostras e demais testes necessários para identificação do coronavírus (COVID-19), bem como as medidas de biossegurança devem observar as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
A autoridade de saúde local deverá, no âmbito de suas competências, acompanhar as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) previstas no art. 3º da Lei nº 13.979/2020.
Para a aplicação das medidas de isolamento e quarentena deverão ser observados os protocolos clínicos do coronavírus (COVID-19) e as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Contingência Nacional para Infecção Humana novo Coronavírus (Convid-19), disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Saúde, com a finalidade de garantir a execução das medidas profiláticas e o tratamento necessário.
As condições para a realização das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública estão previstas no Boletim Epidemiológico e Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).
O Boletim Epidemiológico será atualizado semanalmente ou sempre que necessário e disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Saúde: https://www.saude.gov.br/vigilancia-em-saude.
O encerramento da aplicação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da infecção humana pelo coronavírus (COVID-19) fica condicionada à situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, declarada por meio da Portaria GM/MS nº 188/2020.
O encerramento da emergência de saúde pública de importância nacional está condicionada à avaliação de risco realizada pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.
O Ministério da Saúde manterá dados públicos e atualizados sobre os casos confirmados, suspeitos e em investigação, relativos à situação de emergência pública sanitária, resguardando o direito ao sigilo das informações pessoais.
Data de publicação: 22/04/2020
Foi publicado o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 15/2020 (DOU de 22/04/2020) que altera o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 14/2020 (DOU de 15/04/2020) que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.
Assim, temos:
I - Afastamento por COVID-19
Para fins de dedução do valor previsto no art. 5º da Lei nº 13.982/2020, correspondente aos primeiros 15 dias subsequentes ao do afastamento do segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja, comprovadamente, decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19), a empresa/contribuinte deverá:
a) observar as orientações já existentes sobre afastamento de trabalhador por motivo de doença; e
b) lançar no campo "Salário Família", no SEFIP, o valor correspondente aos primeiros 15 dias subsequentes ao do afastamento, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, observado o limite máximo do salário de contribuição.
A dedução referida anteriormente poderá ser efetuada em relação aos afastamentos que ocorrerem dentro do período de três meses, que poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19.
II - Redução proporcional da jornada de trabalho e de salário
Em caso de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de empregado por até 90 dias, deverão ser observados, no preenchimento da GFIP, os seguintes procedimentos:
a) informar como remuneração do trabalhador a que resultar da aplicação do percentual de redução previsto no inciso III do art. 7º ou no § 1º do art. 11, da Medida Provisória nº 936/2020; e
b) observar, no que couber, o disposto no Ato Declaratório Executivo Codac nº 13/2020, e no Ato Declaratório Executivo Codac nº 7/2020.
III - Suspensão temporária do contrato de trabalho de empregado
Em caso de suspensão temporária do contrato de trabalho de empregado pelo prazo máximo de 60 dias, deverão ser observados, no preenchimento da GFIP, os seguintes procedimentos:
a) informar no campo "Código de Movimentação", a movimentação Y - Outros motivos de afastamento temporário; e
b) informar, após o término do período de suspensão, a movimentação Z5 - Outros retornos de afastamento temporário e/ou licença.
Não devem constar da GFIP as informações relativas ao empregado sem remuneração, cujo contrato de trabalho tenha permanecido suspenso durante todo o mês de referência.
Não deve ser informado na GFIP o valor da ajuda compensatória mensal concedida ao empregado em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, com base no § 5º do art. 8º e no art. 9º da Medida Provisória nº 936/2020.
O disposto anteriormente não se aplica ao contrato de trabalho intermitente a que se refere o § 3º do art. 443 da CLT
Na primeira competência em que se verificar a hipótese de suspensão, e desde que não tenham ocorrido outros fatos geradores, a empresa/contribuinte deverá enviar GFIP Sem Movimento.
IV - Redução de Alíquotas
Para fins de aplicação do disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 932/2020, que reduziu em 50% as alíquotas das contribuições relativas às competências abril, maio e junho de 2020, cujos recolhimentos devem ser feitos nos meses de maio, junho e julho de 2020, respectivamente, devidas ao SESCOOP, SESI, SESC, SEST, SENAC, SENAI, SENAT e SENAR, a empresa/contribuinte deverá:
a) declarar na GFIP o código-soma de quatro dígitos utilizado pela empresa/contribuinte para calcular as contribuições devidas a terceiros, apurado com base no Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 971/09; e
b) rejeitar a Guia de Previdência Social (GPS) gerada pelo Sefip e calcular, de forma manual, a contribuição devida, calculada mediante aplicação da alíquota correspondente, determinada pela Medida Provisória nº 932/2020.
O valor da contribuição devida a terceiros, apurado na forma prevista anteriormente, não deve ser lançado no campo "Compensação" da GFIP.
V - Prorrogação das Contribuições Previdenciárias
Para fins de aplicação do disposto no art. 1º da Portaria ME nº 139/2020, que prorrogou para agosto e outubro de 2020 o vencimento das contribuições a cargo da empresa, instituídas pelo arts. 22, 22-A e 25 da Lei nº 8.212/91, e pelo art. 25 da Lei nº 8.870/94, relativas à competência março e abril de 2020, a empresa/contribuinte deverá rejeitar a GPS gerada pelo Sefip e calcular, de forma manual, as contribuições cujos vencimentos não foram prorrogados.
As contribuições referidas anteriormente, relativas às competências março e abril de 2020, poderão ser pagas até 20/08/2020 e 20/10/2020, respectivamente.
Ressaltamos que a prorrogação não se aplica às seguintes contribuições, cujos prazos para recolhimento permanecem inalterados:
a) contribuições descontadas dos trabalhadores a serviço da empresa;
b) contribuições devidas por lei a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos;
c) contribuição retida da empresa cedente de mão de obra, por determinação do art. 31 da Lei nº 8.212/91;
d) contribuição objeto da sub-rogação prevista no inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212/91; e
e) contribuição descontada ou retida pela entidade promotora de espetáculo desportivo ou pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.
O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 15/2020 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 22/04/2020.
Fonte:Editorial Cenofisco
Data de publicação: 02/04/2020
Por meio do Decreto nº 10.305/2020, foram reduzidas a zero as alíquotas das operações de crédito contratadas no período entre 03/04/2020 e 03/07/2020, previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 7º do RIOF/07.
A redução também se aplica na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados na hipótese de haver nova incidência de IOF, sem prejuízo da parcela cobrada na data da disponibilização dos recursos ao interessado e no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento.
A alíquota adicional de IOF incide sobre as operações de crédito de que trata o § 15 do art. 7º do RIOF/07 também fica reduzida a zero no período citado anteriormente.
Fonte:Editorial Cenofisco
Data de publicação: 23/03/2020
O Decreto nº 10.285/2020, publicado na edição extra G do dia 20/03/2020, reduz temporariamente as alíquotas do IPI a zero incidentes sobre os produtos a seguir indicados:
| PRODUTO | CÓDIGO TIPI |
| - Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70 % vol, impróprio para consumo humano | 2207.20.19 |
| - Desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias, que contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano, exceto aqueles classificados no Ex 01 | 3808.94.11 |
| - Outros desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias, exceto aqueles classificados no Ex 01 | 3808.94.19 |
| - Gel antisséptico, à base de álcool etílico 70%, contendo, entre outros, umectantes, espessante e regulador de pH, próprio para higienização das mãos | 3808.94.29 |
| - Vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico | 3926.20.00 |
| - Presilha plástica para máscara de proteção individual, própria para prender o tirante de fixação na cabeça do usuário | 3926.90.90 |
| - Clip nasal plástico, próprio para máscara de proteção individual | 3926.90.90 |
| - Clip nasal e grampos metálicos em ferro ou aço, próprio para máscara de proteção individual | 7326.20.00 |
| - Óculos de segurança | 9004.90.20 |
| - Viseiras de segurança | 9004.90.90 |
| - Aparelhos de eletrodiagnóstico para controle da saturação da hemoglobina pelo oxigênio no sangue arterial, denominados oxímetros | 9018.19.80 |
| - Cateteres de poli (cloreto de vinila), para termodiluição | 9018.39.23 |
| - Tubo laríngeo, de plástico, próprio para procedimentos anestésicos ou cirúrgicos de rotina, com ventilação espontânea e/ou controlada | 9018.39.99 |
| - Aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória | 9019.20 |
| - Máscaras de proteção e escudos faciais, contra materiais potencialmente infecciosos | 9020.00.90 |
A partir de 1º de outubro de 2020, ficam restabelecidas as alíquotas do IPI anteriormente incidentes sobre os produtos indicados anteriormente.
Fonte: Editorial Cenofisco
Data de publicação: 01/04/2020
O Presidente da República, por meio do Decreto nº 10.302/2020, publicado na edição extra do Diário Oficial da União do dia 01/04/2020, reduz temporariamente a zero as alíquotas do IPI para os seguintes produtos:
- artigos de laboratório ou de farmácia - NCM 3926.90.40;
- luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia - NCM 4015.19.00; e
- termômetros clínicos - NCM 9025.11.10.
A partir de 01/10/2020, ficam restabelecidas as alíquotas do IPI anteriormente incidentes sobre os produtos citados.
Fonte: Editorial Cenofisco
Data de publicação: 20/05/2020
Por meio do Decreto nº 10.352/2020, publicado na edição extra do DOU de 19/05/2020, fica reduzida a zero a alíquota do IPI para termômetro digital classificado no código 9025.19.90 da TIPI.
A partir de 01/10/2020 fica restabelecida a alíquota do IPI anteriormente incidente sobre o produto.
Fonte: Editorial Cenofisco
Data de publicação: 13/04/2020
Foi publicada no Diário Oficial da União em Edição Extra de 09/04/2020 o Decreto nº 10.318/2020 o qual reduz a zero as alíquotas das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, inclusive no caso de importação de sulfato de zinco para medicamentos utilizados em nutrição parenteral, classificado nos seguintes códigos:
I - 3003.90.99 da TIPI - medicamento a granel; e
II - 3004.90.99 da TIPI - medicamento em doses.
Referida Instrução Normativa entra em vigor na data da publicação (09/04/2020).
Fonte:Editorial Cenofisco
1. Introdução
2. Ambientes de Trabalho
3. PPRA e PCMSO
4. Demais Normas Regulamentadoras
5. Orientações Gerais
A pandemia causada pelo novo coronavírus traz a toda à sociedade desafios para preservação da vida, do emprego e da renda, de modo que possamos efetivamente enfrentar a emergência de saúde pública de importância internacional.
É necessário avaliar propostas para uma nova forma de trabalho, inserida no contexto da pandemia e de pós-pandemia e, é ai que as empresas devem analisar as formas de gerir a segurança e saúde dos trabalhadores.
Rever a forma de trabalho será de suma importância e, para isso, a área de SST deve ficar atenta.
No âmbito da SST os ambientes de trabalho são continuamente avaliados quanto aos riscos provenientes de agentes físicos, químicos e biológicos, determinando a elaboração, dentre outros, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), exigido pela Norma Regulamentadora (NR-09).
Com a crise atual, causada pelo coronavírus os ambientes do trabalho foram alterados visto não ser possível saber quem é portador ou delimitar a presença do vírus.
Estamos sem dúvida diante de um novo agente/risco: o novo coronavírus.
Para especialista, esse novo agente/risco deve ser considerado como presente em todos os ambientes de trabalho, especialmente após o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência no dia 29/04/2020, suspender a eficácia do art. 29 da Medida Provisória nº 927/2020, que não considerava doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus.
Segundo o Ministro Alexandre de Moraes, o art. 29 da Medida Provisória nº 927/2020, ao prever que casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal, ofende inúmeros trabalhadores de atividades essenciais que continuam expostos ao risco.
Com a referida decisão do STF entendendo pela possibilidade de caracterização da COVID-19 como doença ocupacional, independente da comprovação de nexo causal laboral, a área de SST deverá ter cuidados redobrados.
Essa matéria não tem a intenção de esgotar o assunto, haja vista que ainda não sabemos quanto durará a pandemia. Não se sabe também se ao fim da pandemia as medidas restritivas permanecerão vigentes, visando afastar o risco de novo evento pandêmico.
Assim, seja durante a pandemia ou no pós-pandemia, é oportuno avaliar se os documentos ocupacionais das empresas não devem ser revisados/atualizados em relação à COVID-19.
Orientamos para que haja uma revisão ou atualização do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) para eventual inserção de fatores ligados à COVID-19.
Demais exigências contidas nas NRs devem também passar por revisão/atualização. Assim, destacamos:
I – NR-1
No tocante a NR-1 - Disposições Gerais destacamos que cabe ao empregador:
a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho;
b) informar aos trabalhadores:
b.1) os riscos ocupacionais existentes nos locais de trabalho;
b.2) as medidas de controle adotadas pela empresa para reduzir ou eliminar tais riscos;
b.3) os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos;
b.4) os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.
c) elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos trabalhadores;
d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho;
e) determinar procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho, incluindo a análise de suas causas;
f) disponibilizar à Inspeção do Trabalho todas as informações relativas à segurança e saúde no trabalho;
g) implementar medidas de prevenção, ouvidos os trabalhadores, de acordo com a seguinte ordem de prioridade:
g.1) eliminação dos fatores de risco;
g.2) minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas de proteção coletiva;
g.3) minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas administrativas ou de organização do trabalho; e
g.4) adoção de medidas de proteção individual.
Assim, os procedimentos e ordens de serviços devem ser revistas ou atualizadas.
Já o Mapa de Risco deve passar pelo mesmo processo de revisão, uma vez que consiste em uma representação gráfica de um conjunto de fatores presentes nos locais de trabalho, capazes de acarretar prejuízos à saúde dos trabalhadores: acidentes e doenças de trabalho. Tais fatores têm origem nos diversos elementos do processo de trabalho (materiais, equipamentos, instalações, suprimentos e espaços de trabalho) e a forma de organização do trabalho (arranjo físico, ritmo de trabalho, método de trabalho, postura de trabalho, jornada de trabalho, turnos de trabalho, treinamento, etc).
II – NR-7 - PCMSO
De acordo com o art. 15 da Medida Provisória nº 927/2020, durante o estado de calamidade pública, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.
Os exames referidos anteriormente serão realizados no prazo de 60 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização.
O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.
III - Treinamentos
Durante o estado de calamidade pública, fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.
Os treinamentos serão realizados no prazo de 90 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública e poderão ser na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.
IV - CIPA
As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos, de acordo com o art. 17 da Medida Provisória nº 927/2020.
Antes da pandemia da COVID-19, os ambientes do trabalho eram avaliados, exclusivamente, no que dizia respeito aos riscos presentes ou decorrentes das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. Por consequência, as medidas de controles, tais como as medidas de proteção coletiva ou equipamentos de proteção individual (EPI), eram implementadas para extinguir ou mitigar esses riscos.
Nesse sentido, os órgãos fiscalizadores vêm expedindo orientações e normas que devem ser obrigatoriamente cumpridas pelas empresas, visando a continuidade de suas atividades laborais enquanto durar a pandemia.
Dentre essas novas regulamentações a Secretaria do Trabalho expediu o Ofício Circular SEI/ME nº 1088/2020, que determinou a implementação de medidas de prevenção e redução do risco de contágio da COVID-19, voltadas aos seguintes temas: higiene e conduta, refeições/refeitórios, Serviço Especializado em Engenharia e Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) e à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), transporte de trabalhadores, dentre outras.
A seguir, transcrevemos o Ofício Circular SEI/ME nº 1088/2020.
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ORIENTAÇÕES GERAIS AOS TRABALHADORES E EMPREGADORES EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 A sociedade moderna passa por um período único em sua história. Grandes desafios se apresentam, demandando a tomada de decisões céleres para preservação da vida, do emprego e da renda dos cidadãos, de modo que possamos efetivamente enfrentar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). Diversas medidas são necessárias para promover o achatamento da curva de contágio, de modo que todos doentes tenham a oportunidade de receber os devidos cuidados médicos. Nesse contexto, o governo tem apresentado um conjunto de medidas urgentes necessárias à prevenção, controle e mitigação dos riscos. Como evento ímpar que é, demandará esforço conjunto de todos para minimização dos impactos sociais e econômicos, até que o estado de calamidade se encerre. Especificamente em relação às exigências de Segurança e Saúde no Trabalho, destaca-se que as medidas adotadas não significam qualquer supressão ou autorização para o descumprimento das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho, sendo imperativo que trabalhadores e empregadores mantenham foco na prevenção evitando a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Nesse contexto, orienta-se que trabalhadores e empregadores observem as medidas que se seguem como forma de prevenir/diminuir o contágio da COVID-19 e manter os empregos e a atividade econômica, certos de que superaremos as dificuldades que se apresentam. Assim, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) da Secretaria de Trabalho orienta as seguintes medidas aos trabalhadores e empregadores, como forma de prevenir/diminuir o contágio da COVID-19 e promover a adoção de medidas protetivas aos trabalhadores. Por fim, salienta-se que as orientações gerais são aplicáveis na inexistência de orientações setoriais específicas, sendo que, em razão do avanço no conhecimento e controle da pandemia, tais orientações poderão ser revistas ou atualizadas. MEDIDAS DE CARÁTER GERAL NO TRABALHO PRÁTICAS DE BOA HIGIENE E CONDUTA 1. Criar e divulgar protocolos para identificação e encaminhamento de trabalhadores com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus antes de ingressar no ambiente de trabalho. O protocolo deve incluir o acompanhamento da sintomatologia dos trabalhadores no acesso e durante as atividades nas dependências das empresas; 2. Orientar todos trabalhadores sobre prevenção de contágio pelo coronavírus (COVID-19) e a forma correta de higienização das mãos e demais medidas de prevenção; 3. Instituir mecanismo e procedimentos para que os trabalhadores possam reportar aos empregadores se estiverem doentes ou experimentando sintomas; 4. Adotar procedimentos contínuos de higienização das mãos, com utilização de água e sabão em intervalos regulares. Caso não seja possível a lavagem das mãos, utilizar imediatamente sanitizante adequado para as mãos, como álcool 70%; 5. Evitar tocar a boca, o nariz e o rosto com as mãos; 6. Manter distância segura entre os trabalhadores, considerando as orientações do Ministério da Saúde e as características do ambiente de trabalho; 7. Emitir comunicações sobre evitar contatos muito próximos, como abraços, beijos e apertos de mão; 8. Adotar medidas para diminuir a intensidade e a duração do contato pessoal entre trabalhadores e entre esses e o público externo; 9. Priorizar agendamentos de horários para evitar a aglomeração e para distribuir o fluxo de pessoas; 10. Priorizar medidas para distribuir a força de trabalho ao longo do dia, evitando concentrá-la em um turno só; 11. Limpar e desinfetar os locais de trabalho e áreas comuns no intervalo entre turnos ou sempre que houver a designação de um trabalhador para ocupar o posto de trabalho de outro; 12. Reforçar a limpeza de sanitários e vestiários; 13. Adotar procedimentos para, na medida do possível, evitar tocar superfícies com alta frequência de contato, como botões de elevador, maçanetas, corrimãos etc; 14. Reforçar a limpeza de pontos de grande contato como corrimões, banheiros, maçanetas, terminais de pagamento, elevadores, mesas, cadeiras etc; 15. Privilegiar a ventilação natural nos locais de trabalho. No caso de aparelho de ar condicionado, evite recirculação de ar e verifique a adequação de suas manutenções preventivas e corretivas; 16. Promover teletrabalho ou trabalho remoto. Evitar deslocamentos de viagens e reuniões presenciais, utilizando recurso de áudio e/ou videoconferência; PRÁTICAS QUANTO ÀS REFEIÇÕES 17. Os trabalhadores que preparam e servem as refeições devem utilizar máscara cirúrgica e luvas, com rigorosa higiene das mãos; 18. Proibir o compartilhamento de copos, pratos e talheres não higienizados, bem como qualquer outro utensílio de cozinha; 19. Limpar e desinfetar as superfícies das mesas após cada utilização; 20. Promover nos refeitórios maior espaçamento entre as pessoas na fila, orientando para que sejam evitadas conversas; 21. Espaçar as cadeiras para aumentar as distâncias interpessoais. Considerar aumentar o número de turnos em que as refeições são servidas, de modo a diminuir o número de pessoas no refeitório a cada momento; PRÁTICAS REFERENTES AO SESMT E CIPA 22. As comissões internas de prevenção de acidentes - CIPA existentes poderão ser mantidas até o fim do período de estado de calamidade pública, podendo ser suspensos os processos eleitorais em curso; 23. Realizar as reuniões da CIPA por meio de videoconferência;
24. SESMT e CIPA, quando existentes, devem instituir e divulgar a todos os trabalhadores um plano de ação com políticas e procedimentos de orientação aos trabalhadores; PRÁTICAS REFERENTES AO TRANSPORTE DE TRABALHADORES 26. Manter a ventilação natural dentro dos veículos através da abertura das janelas. Quando for necessária a utilização do sistema de ar condicionado, deve-se evitar a recirculação do ar; 27. Desinfetar regularmente os assentos e demais superfícies do interior do veículo que são mais frequentemente tocadas pelos trabalhadores;
28. Os motoristas devem observar: b) a utilização de álcool gel ou água e sabão para higienizar as mãos. PRÁTICAS REFERENTES ÀS MÁSCARAS 29. A máscara de proteção respiratória só deve ser utilizada quando indicado seu uso. O uso indiscriminado de máscara, quando não indicado tecnicamente, pode causar a escassez do material e criar uma falsa sensação de segurança, que pode levar a negligenciar outras medidas de prevenção como a prática de higiene das mãos; 30. O uso incorreto da máscara pode prejudicar sua eficácia na redução de risco de transmissão. Sua forma de uso, manipulação e armazenamento devem seguir as recomendações do fabricante. Os trabalhadores devem ser orientados sobre o uso correto da máscara; 31. A máscara nunca deve ser compartilhada entre trabalhadores; 32. Pode-se considerar o uso de respiradores ou máscaras PFF2 ou N95, quando indicado seu uso, além do prazo de validade designado pelo fabricante ou sua reutilização para atendimento emergencial aos casos suspeitos ou confirmados da COVID-19, conforme NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020; 33. As empresas devem fornecer máscaras cirúrgicas à disposição de seus trabalhadores, caso haja necessidade; SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SST 34. Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais durante o período de calamidade, conforme Medida Provisória Nº 927, de 22 de março de 2020, devendo ser realizados até o prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública; 35. O exame médico demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias; 36. Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico de saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização; 37. Durante o estado de calamidade pública, fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho; 38. Os treinamentos periódicos e eventuais serão realizados no prazo de noventa dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública; 39. Durante o estado de calamidade pública, todos os treinamentos previstos nas Normas Regulamentadoras (NR), de segurança e saúde do trabalho, incluindo os admissionais, poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança; PRÁTICAS REFERENTES AOS TRABALHADORES PERTENCENTES A GRUPO DE RISCO 40. Os trabalhadores pertencentes a grupo de risco (com mais de 60 anos ou com comorbidades de risco, de acordo com o Ministério da Saúde) devem ser objeto de atenção especial, priorizando sua permanência na própria residência em teletrabalho ou trabalho remoto; 41. Caso seja indispensável a presença na empresa de trabalhadores pertencentes a grupo de risco, deve ser priorizado trabalho interno, sem contato com clientes, em local reservado, arejado e higienizado ao fim de cada turno de trabalho; DISPOSIÇÕES GERAIS 42. As Normas Regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho apresentam uma série de medidas de prevenção aos trabalhadores e podem ser consultadas no sítio eletrônico enit.trabalho.gov.br/.
43. A Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia disponibiliza ao cidadão o serviço de informações pela Central de Atendimento Alô Trabalho, com ligação gratuita pelo telefone 158. Documento assinado eletronicamente
CELSO AMORIM ARAÚJO
BRUNO SILVA DALCOLMO |
Data de publicação: 30/04/2020
Foi publicada no DOU de 29/04/2020 (Edição Extra) a Medida Provisória nº 959/2020 que estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936/2020, e dá outras providências.
Assim, fica dispensada de licitação a contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A. para a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que tratam os art. 5º e art. 18 da Medida Provisória nº 936/2020.
O beneficiário poderá receber os referidos benefícios na instituição financeira em que possuir conta poupança ou conta de depósito à vista, exceto conta-salário, desde que autorize o empregador a informar os seus dados bancários quando prestadas as informações de que trata o inciso I do § 2º do art. 5º da Medida Provisória nº 936/2020.
Na hipótese de não validação ou de rejeição do crédito na conta indicada, inclusive pelas instituições financeiras destinatárias das transferências, ou na ausência da indicação de qualquer uma das contas mencionadas anteriormente, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. poderão utilizar outra conta do tipo poupança de titularidade do beneficiário, identificada por meio de batimento de dados cadastrais, para o pagamento do benefício emergencial.
Não localizada conta do tipo poupança de titularidade do beneficiário, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. poderão realizar o pagamento do benefício emergencial por meio de conta digital, de abertura automática, em nome do beneficiário, com as seguintes características:
a) dispensa da apresentação de documentos pelo beneficiário;
b) isenção de cobrança de tarifas de manutenção;
c) no mínimo uma transferência eletrônica de valores ao mês, sem custo para o beneficiário, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil; e
d) vedação de emissão de cartão físico ou de cheque.
Independentemente da modalidade de conta utilizada para pagamento dos benefícios, é vedado às instituições financeiras efetuar descontos, compensações ou pagamentos de débitos de qualquer natureza, mesmo a pretexto de recompor saldo negativo ou saldar dívidas preexistentes, que impliquem a redução do valor do benefício, exceto na hipótese de autorização prévia do beneficiário.
Os recursos das contas digitais não movimentadas no prazo de 90 dias retornarão para a União.
A Medida Provisória nº 959/2020 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 29/04/2020.
Fonte:Editorial Cenofisco
Divulgamos os novos prazos das obrigações Federais que foram alteradas por medidas emergenciais em razão da pandemia do coronavírus.
| Competência | Vencimento | Prorrogado para | Base Legal |
| Março/2020 | 20/04/2020 | 20/08/2020 | Portaria GM/ME nº 139/2020 |
| Abril/2020 | 20/05/2020 | 20/10/2020 | Portaria GM/ME nº 139/2020 |
Nota Cenofisco:
As contribuições descontadas dos empregados não foram prorrogadas
| Março/2020 | |
| Contribuição devida | Vencimento |
| INSS - descontado do trabalhador (tabela progressiva) | 07/04/2020 |
| INSS - cota patronal (8%) | 07/08/2020 |
| Seguro contra acidentes de trabalho (0,8%) | 07/08/2020 |
| FGTS mensal (8%) | a partir de julho/2020 |
| FGTS indenização compensatória (3,2%) | a partir de julho/2020 |
| Imposto de Renda Retido na Fonte | 07/04/2020 (não houve alteração) |
| Abril/2020 | |
| Contribuição devida | Vencimento |
| INSS - descontado do trabalhador (tabela progressiva) | 07/05/2020 |
| INSS - cota patronal (8%) | 07/10/2020 |
| Seguro contra acidentes de trabalho (0,8%) | 07/10/2020 |
| FGTS mensal (8%) | a partir de julho/2020 |
| FGTS indenização compensatória (3,2%) | a partir de julho/2020 |
| Imposto de Renda Retido na Fonte | 07/05/2020 (não houve alteração) |
| Sociedade Anônima, Sociedade Limitada e Cooperativas – Prazos para Realização de Assembleia | ||||
| Período de Encerramento do Exercício Social | Prazo para Realização | Prorrogado para | Base Legal | |
| Sociedade Anônima (Aberta e Fechada) | 31/12/2019 e 31/03/2020 | quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social | sete meses, contado do término do seu exercício social. | art. 132 da Lei nº 6.404/76, Medida Provisória Nº 931/2020 e Deliberação CVM nº 849/2020 |
| Sociedade Limitada | 31/12/2019 e 31/03/2020 | quatro meses seguintes à ao término do exercício social, | sete meses, contado do término do seu exercício social. | art. 1.078 da Lei nº 10.406/02 e Medida Provisória Nº 931/2020 |
| Sociedade Cooperativa | 31/12/2019 e 31/03/2020 | três primeiros meses após o término do exercício social | sete meses, contado do término do seu exercício social. |
art. 44 da Lei nº 5.764/71 e Medida Provisória Nº 931/2020 |
| Entidade de Representação do Cooperativismo | 31/12/2019 e 31/03/2020 | quatro primeiros meses do exercício social. | sete meses, contado do término do seu exercício social. | art. 17 da Lei Complementar nº 130/09 e Medida Provisória Nº 931/2020 |
| Expediente das Juntas Comerciais - Prazos de Arquivamento | ||||
| Prazo de Assinatura | Prazo para Arquivamento | Prorrogado para | Base Legal | |
| Atos sujeitos a arquivamento | Assinados a partir de 16/02/2020, | 30 dias após a assinatura | O prazo será contado da data em que a Junta Comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços | art. 36 da Lei nº 8.934/94 e Medida Provisória nº 931/2020 |
| Exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos | A partir de 01/03/2020 | O arquivamento deverá ser feito na Junta Comercial no prazo de 30 dias, contado da data em que a Junta Comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços. | Medida Provisória nº 931/2020 | |
| Tributo/ Contribuição | Válidas até 24/03/2020 |
Válidas até 24/03/2020 | Base Legal |
| Certidões CND e CPEND | Válidas na data da publicação da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555/2020. | 90 dias | Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555/2020 |
| PIS/PASEP - COFINS – Instituições Financeiras e Equiparadas | |||
| Período de Apuração | Vencimento | Prorrogado para | Base Legal |
| 01/03/2020 a 31/03/2020 | 20/04/2020 | 20/08/2020 | Portaria GM/ME nº 139/2020 |
| 01/04/2020 a 30/04/2020 | 20/05/2020 | 20/10/2020 | Portaria GM/ME nº 139/2020 |
| PIS/PASEP - COFINS – PJ em geral | |||
| Período de Apuração | Vencimento | Prorrogado para | Base Legal |
| 01/03/2020 a 31/03/2020 | 24/04/2020 | 25/08/2020 | Portaria GM/ME nº 139/2020 |
| 01/04/2020 a 30/04/2020 | 25/05/2020 | 23/10/2020 | Portaria GM/ME nº 139/2020 |
| Tributo/ Contribuição | Período de Apuração (PA) | Vencimento Original | Novo Vencimentos | Base Legal |
| Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física | Exercício de 2020, ano-calendário de 2019 | 30/04/2020 | 30/06/2020 | Instrução Normativa RFB nº 1.930/2020 |
| Tributo/ Contribuição | Período de Apuração (PA) | Vencimento Original | Novo Vencimento | Base Legal |
| Débito do IR da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física | Exercício de 2020, ano-calendário de 2019 | 30/04/2020 | até 10/06/2020, para a quota única ou a partir da 1ª quota | Instrução Normativa RFB nº 1.930/2020 |
| Débito do IR da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física | Exercício de 2020, ano-calendário de 2019 | 30/04/2020 | entre 11/06 e 30/06/2020, a partir da 2ª quota | Instrução Normativa RFB nº 1.930/2020 |
| DCTF | |||
| Período de Apuração | Vencimento | Prorrogado para | Base Legal |
| Fevereiro/2020 que entrega em Abril | 28/04/2020 | 21/07/2020 | Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020 |
| Março/2020 que entrega em Maio | 22/05/2020 | 21/07/2020 | Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020 |
| Abril/2020 que entrega em Junho | 22/06/2020 | 21/07/2020 | Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020 |
| EFD-Contribuições | |||
| Período de Apuração | Vencimento | Prorrogado para | Base Legal |
| Fevereiro/2020 que entrega em Abril | 17/04/2020 | 14/07/2020 | Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020 |
| Março/2020 que entrega em Maio | 15/05/2020 | 14/07/2020 | Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020 |
| Abril/2020 que entrega em Junho | 15/06/2020 | 14/07/2020 | Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020 |
| Tributo/ Contribuição | Período de Apuração (PA) | Vencimento Original | Novo Vencimentos | Base Legal |
| DASN-Simei | Ano-calendário 2019 | 31/03/2020 | 30/06/2020 | Resolução CGSN nº 153/2020 |
| Tributo/ Contribuição | Período de Apuração (PA) | Vencimento Original | Novos Vencimentos | Base Legal |
| IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, CPP e valor fixo mensal do MEI (incisos I a VI do caput do art. 13 e as alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do § 3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123/06 | Março de 2020 | 20/04/2020 | 20/10/2020 | Resolução CGSN nº 154/2020 |
| Abril de 2020 | 20/05/2020 | 20/11/2020 | Resolução CGSN nº 154/2020 | |
| Maio de 2020 | 22/06/2020 | 21/12/2020 | Resolução CGSN nº 154/2020 |
| Tributo/ Contribuição | Período de Apuração (PA) | Vencimento Original | Novo Vencimentos | Base Legal |
| ICMS e ISS (incisos VII e VIII do caput do art. 13 da Lei Complementar nº 123/06): | Março de 2020 | 20/04/2020 | 20/07/2020 | Resolução CGSN nº 154/2020 |
| Abril de 2020 | 20/05/2020 | 20/08/2020 | Resolução CGSN nº 154/2020 | |
| Maio de 2020 | 22/06/2020 | 21/09/2020 | Resolução CGSN nº 154/2020 |
| Tributo/ Contribuição | Período de Apuração (PA) | Vencimento Original | Novo Vencimentos | Base Legal |
| Defis | Ano-calendário 2019 | 31/03/2020 | 30/06/2020 | Resolução CGSN nº 153/2020 |
O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria Geral do Trabalho, emitiu Nota Técnica conjunta 05/2020 em defesa da saúde dos trabalhadores, empregados, aprendizes e estagiários adolescentes. O documento orienta que sejam adotadas ações emergenciais para a proteção deste público.
Para o MPT estágio e o contrato de aprendizagem são relações de trabalho especiais nas quais há preponderância do caráter protetivo e pedagógico sob o aspecto produtivo, conforme cita a Lei nº 11.788/08 e os artigos 428 e seguintes da CLT.
Conforme a Nota Técnica, a pandemia atual configura situação excepcional e por motivo de força maior capaz de caracterizar a interrupção da prestação de serviços sem implicar em redução ou não pagamento da remuneração dos aprendizes, tampouco da bolsa de estágio, por aplicação ao dispositivo no art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91.
A recomendação do MPT é que as que empresas que tenham em seu quadro adolescentes de 16 a 18 anos devem promover o afastamento imediato, sem prejuízo da remuneração integral.
De acordo com o MPT, as aulas teóricas de aprendizagem deverão ser interrompidas de imediato.
Os empregadores sejam empresas, órgãos públicos e demais entidades contratantes de aprendizes devem interromper de imediato as atividades práticas, garantindo a remuneração integral. Em nenhuma hipótese poderá haver a substituição das atividades teóricas pelas atividades práticas, por ser incompatível com o intuito da aprendizagem.
Recomenda-se a interrupção das atividades presenciais de estágio, substituindo por atividades remotas, desde que possível e garantida ao estagiário a adequada estrutura de tecnologia de informação e de supervisão.
Confira a Nota Técnica do MPT na íntegra.
NOTA TÉCNICA CONJUNTA 05/2020 PGT- COORDINFÂNCIA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO, pelo Procurador-Geral do Trabalho in fine assinado, e a Coordenadoria Nacional de Combate a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente - COORDINFÂNCIA, instituída pela Portaria MPT/PGT n° 299, de 10 de novembro de 2000, com fundamento na Constituição da República, artigos 7°, XIII, XIV, XXII e XXXIII, 127, 196, 200 e 227, na Lei Complementar n. 75/93, artigos 5°, III, alínea "e", 6°, XX, 83, V, e 84, caput, na Lei n. 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e na Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigo 201, VIII, expedem a presente Nota Técnica, que tem por objeto a defesa da saúde dos trabalhadores, empregados, aprendizes e estagiários adolescentes.
O Ministério Publico a "instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (artigo 127 da Constituição da República) e constitui dever a instituição "zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados a todas as crianças e adolescentes, promovendo medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis" (artigo 201, inciso VIII, da Lei n. 8.069/90).
A Constituição da República, em seu artigo 70, inciso XXXIII, proíbe qualquer trabalho noturno, perigoso ou insalubre a pessoas com idade inferior a 18 anos, e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
Na mesma linha, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) assegura o direito de proteção a vida e a saúde da criança e do adolescente, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência (art. 7°); e o artigo 67, inciso III, veda expressamente o trabalho do adolescente realizado em locais prejudiciais a sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
A interpretação das normas protetivas previstas em nosso ordenamento jurídico devera observar a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento (Lei n. 8.069/90, art. 6°). Assim, a despeito dos grupos populacionais destacados como mais vulneráveis e de risco eleitos pelas autoridades de saúde, com base em fatos apurados até o momento, é precoce afastar medidas de especial proteção das crianças e dos adolescentes, uma vez que ainda não há pesquisas consistentes acerca dos efeitos deletérios da doença e tampouco de eventuais impactos futuros na saúde dos seres humanos;
A Convenção n. 182 da Organização Internacional do Trabalho (01T), ratificada e adotada pelo Brasil (Decreto Legislativo n. 178, de 14.12.99 e Decreto n. 3.597, de 12.09.00), em seu artigo 32, alínea "a", aponta como uma das piores formas de trabalho da criança e do adolescente qualquer atividade que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que é executada, seja suscetível de prejudicar a sua saúde, segurança e moral.
Como é sabido, a Organização Mundial da Saúde declarou que os casos de doenças (COVID-19) causadas pelo novo coronavírus notificados em todos os continentes configuram uma pandemia.
No Brasil, até a data de 16 de março de 2020, já haviam sido confirmados 234 casos de doenças causadas pelo novo coronavírus (COVID-19).
Os sintomas variam de leves a muito graves, podendo chegar ao óbito em algumas situações, prevendo-se que o período de incubação, ou seja, o tempo entre a exposição ao vírus e o aparecimento dos sintomas pode variar de 2 a 14 dias; pessoas portadoras do vírus mas sem manifestação ou com manifestações leves dificultam o controle e aumentam a chance de propagação dos casos. A transmissão ocorre de pessoa a pessoa a partir de gotículas respiratórias ou contato próximo (dentro de 1 metro); e pessoas em contato com alguém que tenha sintomas respiratórios (por exemplo, espirros, tosse, etc.) estão em risco de serem expostas a gotículas respiratórias potencialmente infecciosas.
Existem grupos populacionais mais vulneráveis, como maiores de 60 anos, portadores de doenças crônicas, imunocomprometidos e gestantes e o tipo de transmissão (ex.: comunitária) dos casos em cada localidade implicará no aumento do risco para grupos de trabalhadores que tem contato próximo com o público em geral.
Diante do quadro de pandemia, é necessário esforço conjunto de toda a sociedade para conter a disseminação da doença (COVID-19) e no Brasil a Lei Orgânica da Saúde - Lei n. 8.080/90 - prevê que a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2, caput), mas também deixa claro que o dever do Estado "não exclui das pessoas, da família, das empresas e da sociedade" (§ 2).
Há necessidade premente de se adotarem medidas preventivas, de modo a evitar a exposição de adolescentes a riscos de contaminação, seja no ambiente de trabalho, seja no seu deslocamento para as empresas, órgãos públicos e demais entes e/ou entidades em que realizados tanto o estágio quanto a aprendizagem profissional. No caso específico da aprendizagem profissional, a mera interrupção da formação teórica a medida insuficiente para evitar os riscos de contaminação.
Os estagiários, aprendizes e trabalhadores adolescentes deslocam-se ordinariamente para os locais de trabalho, estágio e de aprendizagem profissional por meio transporte coletivo público, onde ha alto risco de contaminação.
É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
O estágio e o contrato de aprendizagem profissional são relações de trabalho especiais nas quais há preponderância do caráter protetivo e pedagógico sob o aspecto produtivo, diante da finalidade destes instrumentos jurídicos, conforme preceituam a Lei n. 11.788/2008 e os artigos 428 e seguintes da CLT.
A pandemia caracteriza situação excepcional e motivo de força maior e é assim fato capaz de caracterizar a interrupção da prestação de serviços sem implicar em redução ou não pagamento da remuneração dos aprendizes, tampouco da bolsa de estágio, por aplicação analógica do disposto no art. 60, § 3, da Lei n. 8.213/91, bem como ante o princípio da proteção integral.
Diante do exposto, a Coordenadoria Nacional de Combate Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente manifesta-se no sentido de que sejam adotadas as seguintes ações Emergenciais para Proteção dos Adolescentes Aprendizes, Estagiários e Empregados:
a) as aulas teóricas da aprendizagem deverão ser interrompidas de imediato, salvo se passíveis de serem ministradas na modalidade a distância e, ainda assim, desde que possuam plataforma aprovada pelo Ministério da Economia, e garantida a estrutura de tecnologia de informação gratuita e adequada ao aprendiz;
b) os empregadores, sejam empresas, órgãos públicos e demais entes e/ou entidades contratantes de aprendizes, seja na modalidade direta ou indireta, devem interromper de imediato as atividades praticas, garantida a percepção da remuneração integral, por aplicação analógica do art. 60, § 3º, da Lei n. 8.213/91, bem como ante o principio da proteção integral e a peculiar condição de pessoa em desenvolvimento;
c) em nenhuma hipótese poderá haver a substituição das atividades teóricas pelas atividades práticas, por absolutamente incompatível com o instituto da aprendizagem, o qual demanda a necessária correspondência entre a teoria e a pratica como determinante do aprendizado progressivo e observância do programa de aprendizagem profissional;
d) as entidades concedentes de estágio, públicas ou privadas, devem interromper as atividades presenciais de estágio, substituindo-as por atividades remotas, desde que possível, e garantida ao estagiário a adequada estrutura de tecnologia da informação e de supervisão;
e) os órgãos públicos, organizações da sociedade civil e unidades do sistema nacional de atendimento socioeducativo concedentes da experiência prática da aprendizagem deverão interromper as atividades do programa de aprendizagem profissional;
f) os empregadores que tenham em seus quadros empregados adolescentes, na faixa etária de 16 a 18 anos, devem promover o afastamento imediato do trabalho, sem prejuízo da remuneração integral, por aplicação analógica do art. 60, § 3, da Lei n. 8.213/91, bem como ante o princípio da proteção integral e a peculiar condição de pessoa em desenvolvimento;
g) como não foi indicada data para o término da interrupção das atividades ou das medidas de caráter emergencial que objetivam assegurar a saúde da população, entende-se que todos os órgãos, instituições e entidades que ministram aprendizagem profissional ou figurem como entidades concedentes do estagio ou da parte pratica da aprendizagem, bem como as empresas - públicas ou privadas organizações da sociedade civil, órgãos públicos e unidades do SINASE devem ficar atentos as orientações e determinações dos órgãos e autoridades da Área de saúde, bem como Decretos e outros atos normativos que vierem a ser editados.
Sugere-se aos Coordenadores Regionais da Coordinfância que adotem as providencias necessárias para ampla divulgação deste documento, especialmente junto as federações de empregadores dos segmentos da Indústria, Comércio, Rural, Transporte e Cooperativas que congregam os empregadores destes setores produtivos e estão vinculados aos Serviços Nacionais de Aprendizagem SENAI, SENAC, SENAR, SENAT e SESCOOP; aos Conselhos Municipais e Estaduais de Direitos da Criança e do Adolescente; a Secretaria de Estado de Educação; a Secretaria de Segurança Pública do Estado ou órgão responsável pela gestão do Sistema de Atendimento Socioeducativo (nas localidades onde ocorre a aprendizagem profissional para adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa em regime fechado e semiliberdade), aos Fóruns Estaduais de Aprendizagem.
ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Procurador-Geral do Trabalho
ANA MARIA VILLA REAL F. RAMOS
Coordenadora Nacional
LUCIANA MARQUES COUTINHO
Vice-Coordenadora Nacional
Assinatura/Certificação do documento PGEA 002937.2020.00.900/8 Outras Providências n° 002450.2020
Signatário(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data e Hora: 18/03/2020 21:14:23
Assinado com login e senha
Signatário(a): ANA MARIA VILLA REAL FERREIRA RAMOS
Data e Hora: 18/03/2020 22:04:36
Assinado com login e senha
Signatário(a): LUCIANA MARQUES COUTINHO
Data e Hora: 18/03/2020 22:20:16
Data de publicação: 16/04/2020
Por meio da Medida Provisória nº 936, de 01/04/2020 (DOU de 01/04/2020 - Edição Extra D) foi instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda que dispõe sobre as medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), de que trata a Lei nº 13.979/2020, e dá outras providências.
Ressaltamos que a Medida Provisória nº 936/2020 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 01/04/2020 e se aplica, inclusive, aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.
Assim, fica instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com aplicação durante o estado de calamidade pública e com os seguintes objetivos:
a) preservar o emprego e a renda;
b) garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e
c) reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.
São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda são:
a) o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;
b) a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e
c) a suspensão temporária do contrato de trabalho.
Ressaltamos que o disposto neste item, não se aplica, no âmbito da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais.
Compete ao Ministério da Economia coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução.
Com a publicação da Medida Provisória nº 936/2020, fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:
a) redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e
b) suspensão temporária do contrato de trabalho.
O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União e, será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:
a) o empregador informará ao Ministério da Economia (ME) a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias, contado da data da celebração do acordo;
b) a primeira parcela será paga no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere à letra "a"; e
c) será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.
2.1. Falta de informação
Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo de 10 dias, contado da data da celebração do acordo:
a) ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada;
b) a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e
c) a primeira parcela, observado o disposto na letra "b" anteriormente citada, será paga no prazo de 30 dias, contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.
2.2. Forma de transmissão das informações e concessão
O Ministério da Economia, por ato a ser publicado, disciplinará a forma de transmissão das informações e comunicações pelo empregador; e a concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.
Ressaltamos que o recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998/90, no momento de eventual dispensa.
Assim, o benefício emergencial não tem nenhuma relação com o seguro-desemprego, salvo utilizar o seu critério de cálculo.
Se o empregado for posteriormente demitido e preencher os requisitos, poderá receber o seguro-desemprego normalmente.
O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia.
Serão inscritos em dívida ativa da União os créditos constituídos em decorrência de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830/80, para a execução judicial.
O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998/90, observadas as seguintes disposições:
I - na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução; e
II - na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:
a) equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese suspensão temporária do contrato de trabalho; ou
b) equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, no caso de pagamento de ajuda compensatória mensal de 30% para empresas com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00.
O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será pago ao empregado independentemente do:
a) cumprimento de qualquer período aquisitivo;
b) tempo de vínculo empregatício; e
c) número de salários recebidos.
O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não será devido ao empregado que esteja:
I - ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou
II - em gozo:
a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/91;
b) do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e
c) da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2ºA da Lei nº 7.998/90.
5.1. Mais de vínculo formal de emprego
O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para cada vínculo, com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho, observado o valor e a condição prevista no item 16 desta matéria, se houver vínculo na modalidade de contrato intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da CLT.
Nos casos em que o cálculo do benefício emergencial resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.
Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até 90 dias, observados os seguintes requisitos:
I - preservação do valor do salário-hora de trabalho;
II - pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e
III - redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais:
a) 25%;
b) 50%; ou
c) 70%.
A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado:
a) da cessação do estado de calamidade pública;
b) da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou
c) da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.
6.1. Modelo de contrato
A seguir, elaboramos um modelo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário.
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Modelo Acordo Individual para Redução Proporcional da Jornada de Trabalho e do Salário
Pelo presente acordo individual firmado entre a empresa (razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar) e seu(ua) empregado(a) (nome do(a) funcionário(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), fica convencionada na forma do art. 7º da Medida Provisória nº 936/2020 a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário conforme termos abaixo. Cláusula 1ª - A jornada de trabalho do(a) empregado(a) será reduzida em (informar o percentual de redução de 25%, 50% ou 70%), passando a ter início às (horário) e término às (horário), com _______ minutos de intervalo para alimentação e repouso, de acordo com o art. 71 da CLT. Cláusula 2ª - O salário do(a) empregado(a) será reduzido proporcionalmente com a preservação do valor do salário-hora de trabalho, passando dos atuais R$ X.XXX,XX (valor por extenso) para o valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso). Cláusula 3ª - O empregador pagará ao(à) empregado(a) ajuda compensatória em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário, no valor de R$ XXX (valor por extenso), a qual terá natureza indenizatória. (Incluir essa cláusula somente se a empresa for efetuar tal pagamento) Cláusula 4ª - Em razão da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, o(a) empregado(a) será habilitado(a) para o recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego de da Renda receberá diretamente do Governo o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda que será calculado de acordo com as regras e valores do seguro desemprego e não do seu salário contratual. Parágrafo 1º: O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia. Parágrafo 2º: O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário, com duração enquanto perdurar a referida redução, observadas as seguintes disposições: I - o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da celebração do acordo; II - a primeira parcela será paga no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I. Cláusula 5ª. Conforme estabelece o § 2º do art. 6º da Medida Provisória nº 936/2020, o(a) empregado(a) não terá direito ao benefício caso ocupe cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo, ou estiver em gozo de benefício de prestação continuada do regime geral de Previdência Social ou dos regimes próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/91, ou estiver recebendo seguro-desemprego em qualquer de suas modalidades, ou ainda se estiver em gozo da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei n° 7.998/90. Cláusula 6ª - Este acordo terá vigência pelo período de (informar a quantidade de dias, lembrando que o prazo máximo é de 90 dias), com início em (data inicial) e encerramento em (data final), reservando-se o empregador o direito de antecipar o fim do período de redução pactuado com a devida comunicação ao(à) empregado(a). Cláusula 8ª - A vigência deste acordo poderá ainda ser encerrada antecipadamente pela cessação do estado de calamidade pública. Cláusula 9ª - A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos do término deste acordo, o qual deverá ser comunicado pelo EMPREGADOR. Cláusula 10ª - Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao(à) empregado(a) durante o período acordado da redução da jornada de trabalho e de salário e, após o restabelecimento da jornada e salário, por período equivalente ao acordado para redução. Cláusula 11ª - Em caso de dispensa sem justa causa no período de garantia provisória no emprego, o empregador pagará ao(à) empregado(a), além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, a indenização prevista no § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 936/2020. Cláusula 12ª - Tais medidas são adotadas em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19). E, por estarem em pleno acordo, as partes assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
Local, dia e ano
____________________________________ (assinatura) (nome do(a) empregado(a) ____________________________________ (assinatura) (nome do(a) responsável pela empresa) (cargo) (razão social) |
Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de 30 dias.
A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.
Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:
a) fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e
b) ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de segurado facultativo.
O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado:
a) da cessação do estado de calamidade pública;
b) da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou
c) da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.
Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:
a) ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;
b) às penalidades previstas na legislação em vigor; e
c) às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.
7.1. Ajuda compensatória mensal
A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado, observado o disposto no nos itens 6 e 7 desta matéria.
Dessa forma, a ajuda compensatória tratada neste subitem visa auxiliar o empregado que tiver perda parcial da renda. É uma medida facultativa por parte do empregador, salvo para a hipótese de suspensão do contrato de trabalho de empresas com faturamento superior a R$ 4.800.000,00, a ajuda é obrigatória, e deverá corresponder a 30% do salário (veja item 8 desta matéria).
7.2. Modelo de suspensão do contrato de trabalho
A seguir, publicamos um modelo de suspensão do contrato de trabalho.
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Modelo Acordo Individual de Suspensão de Contrato de Trabalho
NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, neste ato denominado EMPREGADORA, e de outro, NOME DO EMPREGADO, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, neste ato denominado EMPREGADO, Considerando o momento atual para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979/2020, .e preservar o emprego e renda, a EMPREGADORA, desde que o EMPREGADO concorde expressamente, pode suspender os contratos de trabalho, conforme a Medida Provisória nº 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; As partes, de boa-fé e de comum acordo previamente, conforme autorizado pela Medida Provisória nº 936/2020, celebram o presente acordo individual, nos termos e condições seguintes: Clausula 1ª: O presente acordo decorre da manifestação expressa do EMPREGADO em suspender seu contrato de trabalho, visando manter seu vínculo de emprego com a sua EMPREGADORA, que foi severamente impactada pela pandemia global decorrente da disseminação do Covid-19, (Coronaviìrus); Cláusula 2ª: O contrato de trabalho e salário ficarão suspensos pelo período de (indicar o período). Cláusula 3ª: No período de suspensão do contrato de trabalho mencionado na cláusula 2ª, o EMPREGADOR manterá ao EMPREGADO os seguintes benefícios: (descrever os benefícios). Cláusula 4ª: No período de suspensão do contrato de trabalho mencionado na cláusula 2ª, o EMPREGADO receberá diretamente do Governo o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda que será calculado de acordo com as regras e valores do seguro desemprego e não do seu salário contratual. Parágrafo 1º: O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia. Parágrafo 2º: O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições: I - o empregador informará ao Ministério da Economia a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias, contado da data da celebração do acordo; II - a primeira parcela será paga no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I. Cláusula 5ª: O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado: I - da cessação do estado de calamidade pública; II - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou III - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado. Cláusula 6ª: Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao EMPREGADO que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, em decorrência da redução suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória 936/2020, nos seguintes termos: I - durante o período acordado de suspensão temporária do contrato de trabalho; e II - após o encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a suspensão. Incluir essa cláusula somente se a empresa, no ano de 2019 auferiu receita bruta superior a R$ 4.800.000,00: Cláusula 7ª: A EMPREGADORA pagará ao EMPREGADO, no período da suspensão do contrato de trabalho mencionado na cláusula 2ª deste acordo, além dos benefícios, uma ajuda compensatória mensal no valor de 30% do salário do empregado, com natureza indenizatória, de acordo com os arts. 8º e 9º da Medida Provisória nº 936/2020.
Por estarem assim ajustadas, firmam o presente acordo individual em 2 vias. Local, dia e ano
____________________________________ (assinatura) (nome do(a) empregado(a) ____________________________________ (assinatura) (nome do(a) responsável pela empresa) (cargo) (razão social)
Testemunhas _____________________________ NOME DA TESTEMUNHA 1 _____________________________ NOME DA TESTEMUNHA
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O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata a Medida Provisória nº 936/2020.
A ajuda compensatória mensal:
a) deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva;
b) terá natureza indenizatória;
c) não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;
d) não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;
e) não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 8.036/90 e pela Lei Complementar nº 150/15; e
f) poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.
Na hipótese de redução proporcional de jornada e de salário, a ajuda compensatória não integrará o salário devido pelo empregador e observará o disposto anteriormente.
Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, nos seguintes termos:
a) durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e
b) após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.
9.1. Rescisão do contrato - Indenização
A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:
a) 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;
b) 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%; ou
c) 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a 70% ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.
O disposto neste item não se aplica às hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado.
As medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva, observado o disposto nesta matéria.
A convenção ou o acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos sendo que, nessa hipótese, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será devido nos seguintes termos:
a) sem percepção do Benefício Emergencial para a redução de jornada e de salário inferior a 25%;
b) de 25% sobre a base de cálculo do valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito para a redução de jornada e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;
c) de 50% sobre a base de cálculo na letra "b" para a redução de jornada e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%; e
d) de 70% sobre a base de cálculo na letra "b" para a redução de jornada e de salário superior a 70%.
As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de 10 dias corridos, contado da data de publicação da Medida Provisória nº 936/2020.
Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos da Medida Provisória nº 936/2020, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até 10 dias corridos, contado da data de sua celebração.
As medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e de salários ou de suspensão temporária do contrato de trabalho serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados:
a) com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00; ou
b) portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou seja, de R$ 12.202,12.
Para os empregados não enquadrados nas faixas salariais previstas anteriormente, as medidas somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de 25%, que poderá ser pactuada por acordo individual.
A redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais de que tratam a Lei nº 7.783/89 e a Lei nº 13.979/20.
De forma resumida, temos:
I - Redução de jornada com preservação de renda
Empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados. Esses empregados terão direito ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.
Condições
- Preservação do valor do salário-hora de trabalho.
- Prazo máximo de 90 dias, durante o estado de calamidade pública.
- Pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos.
- Garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução. Exemplo: redução de 2 meses, garante uma estabilidade dos 2 meses e de mais 2, no total de 4 meses.
| Redução | Valor do BenefícioEmergencial de Preservação do Emprego e da Renda | Faixa Salarial | Tipo de Acordo |
| 25% | 25% do seguro desemprego | Não há | Acordo Individual/Coletivo |
| 50% | 50% do seguro desemprego | Empregados que recebem até R$ 3.135,00 ou mais de R$12.202,12 (com diploma de nível superior) | Acordo Individual/Coletivo |
| 70% | 70% do seguro desemprego | Empregados que recebem valores que variam entre R$ 3.135,00 a R$12.202,12 | Acordo ou Convenção Coleiva |
II - Suspensão do Contrato de Trabalho
O empregador poderá acordar a suspensão do contrato de trabalho com os empregados. Esses empregados receberão o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.
Condições
- Prazo máximo de 60 dias.
- Suspensão do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado,
devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos.
- Durante o período de suspensão contratual o empregador deverá manter os benefícios pagos aos empregados
- Durante a suspensão do contrato de trabalho o empregado não pode permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância.
- Garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da suspensão.
| Receita Bruta - Ano-Base 2019 | Ajuda compensatória mensal paga pelo empregador | Valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda | Faixa Salarial | Tipo de Acordo |
| Até R$ 4.800.000,00 | Não obrigatória | 100% do seguro desemprego | Empregados que recebem até R$ 3.135,00 ou mais de R$12.202,12 (com diploma de nível superior) | Acordo Individual/Coletivo |
| Mais de R$ 4.800.000,00 | Obrigatório - valor de 30% do salário do empregado | 70% do seguro desemprego | Empregados que recebem valores que variam entre R$ 3.135,00 a R$12.202,12 | Acordo ou Convenção Coleiva |
As irregularidades constatadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho previstos na Medida Provisória nº 936/2020 sujeitam os infratores à multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A da CLT que são as seguintes:
a) de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00, para as infrações de natureza leve;
b) de R$ 2.000,00 a R$ 20.000,00, para as infrações de natureza média;
c) de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00, para as infrações de natureza grave; e
d) de R$ 10.000,00 a R$ 100.000,00, para as infrações de natureza gravíssima.
O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de multas decorrente da Medida Provisória nº 936/2020 observarão o disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, não aplicado o critério da dupla visita e o disposto no art. 31 da Medida Provisória nº 927/2020.
Durante o estado de calamidade pública:
a) o curso ou o programa de qualificação profissional de que trata o art. 476-A da CLT, poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial, e terá duração não inferior a um mês e nem superior a três meses;
b) poderão ser utilizados meios eletrônicos para atendimento dos requisitos formais previstos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho; e
c) os prazos previstos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, ficam reduzidos pela metade.
O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até 01/04/2020, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da CLT, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00, pelo período de três meses.
O benefício emergencial mensal será devido a partir de 01/04/2020 e será pago em até 30 dias.
Aplica-se ao benefício previsto neste item:
a) Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União e será operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia;
b) serão inscritos em dívida ativa da União os créditos constituídos em decorrência de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830/80, para a execução judicial.
Além do disposto anteriormente, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será pago ao empregado independentemente do:
a) cumprimento de qualquer período aquisitivo;
b) tempo de vínculo empregatício; e
c) número de salários recebidos.
Ressaltamos que o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não será devido ao empregado com contrato de trabalho intermitente, assim como aos demais que esteja:
I - ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou
II - em gozo:
a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único doart. 124 da Lei nº 8.213/1991;
b) do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e
c) da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2ºA da Lei nº 7.998/1990.
A existência de mais de um contrato de trabalho intermitente não gerará direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal.
O benefício emergencial mensal não poderá ser acumulado com o pagamento de outro auxílio emergencial.
O disposto no Capítulo VII da Medida Provisória nº 927/2020, não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho pelo empregador, e aplicando-se as ressalvas ali previstas apenas nas hipóteses excepcionadas.
Data de publicação: 06/04/2020
Por meio da Medida Provisória nº 944/2020 (DOU de 03/04/2020 - Republicação DOU de 04/04/2020) ficou instituído o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados.
O Programa Emergencial de Suporte a Empregos é destinado às pessoas referidas anteriormente com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00, calculada com base no exercício de 2019.
As linhas de crédito concedidas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos:
a) abrangerão a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de dois meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado; e
b) serão destinadas exclusivamente ao processamento das folhas de pagamento.
Para terem acesso às linhas de crédito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, as pessoas deverão ter a sua folha de pagamento processada por instituição financeira participante.
Poderão participar do Programa Emergencial de Suporte a Empregos todas as instituições financeiras sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil.
Para contratarem as linhas de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos assumirão contratualmente as seguintes obrigações:
a) fornecer informações verídicas;
b) não utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados; e
c) não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.
O não atendimento a qualquer das obrigações de que trata o § 4º implica o vencimento antecipado da dívida.
(*) Republicação do art. 2º da Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 3 de abril de 2020, Seção 1, Edição Extra B.
Fonte: Editorial Cenofisco
Data de publicação: 06/04/2020
Foi publicada a Portaria INSS/PRES nº 450, de 03/04/2020 (DOU de 06/04/2020) que dispõe sobre as alterações constantes na Emenda Constitucional nº 103/19, e na Medida Provisória nº 905/19 e, disciplina as alterações trazidas por estas normas quanto às regras de acesso das aposentadorias programáveis do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), às regras de cálculo do valor dos benefícios e demais alterações, bem como fixar os parâmetros para desenvolvimento dos sistemas de benefício.
Com a vigência da Emenda Constitucional nº 103/19, as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição foram substituídas por uma única espécie, a aposentadoria programada, da qual derivam a aposentadoria especial e a aposentadoria programada do professor.
As regras de transição referentes às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, especial e do professor incidem sobre os requerimentos efetuados por segurados filiados ao RGPS até o dia 13/11/2019, respeitado o direito adquirido, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).
Ficam mantidas:
a) as concessões da aposentadoria por idade rural, agora denominada de aposentadoria do trabalhador rural e do garimpeiro, e as aposentadorias da pessoa com deficiência da Lei Complementar nº 142/13, nas mesmas condições anteriormente previstas, inclusive quanto ao seu valor, observadas, no entanto, com novas regras quanto à formação do Período Básico de Cálculo (PBC).
b) a carência disciplinada pela Lei nº 8.213/91, mantendo-se, assim, a exigência de 180 contribuições mensais para as aposentadorias programáveis e de 12 contribuições para a aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, antiga aposentadoria por invalidez previdenciária, classificada como não-programável.
A Portaria PRES/INSS nº 450/2020 entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Editorial Cenofisco
Data de publicação: 03/04/2020
Foi publicada no DOU de 02/04/2020 - Edição Extra, a Portaria MJSP nº 8/2020, que dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no país de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Assim, fica restringida, pelo prazo de 30 dias, contado da data de publicação da Portaria MJSP nº 8/2020, a entrada no país, por rodovias ou meios terrestres, de estrangeiros provenientes dos seguintes países:
a) República Argentina;
b) Estado Plurinacional da Bolívia;
c) República da Colômbia;
d) República Francesa (Guiana francesa);
e) República Cooperativa da Guiana;
f) República do Paraguai;
g) República do Peru; e
h) República do Suriname.
Ressaltamos que a Portaria nº 132/2020, dispõe sobre a restrição excepcional e temporária da entrada no Brasil pelas fronteiras terrestres com a República Oriental do Uruguai.
A restrição de entrada no país não se aplica:
a) ao brasileiro, nato ou naturalizado;
b) ao imigrante com prévia autorização de residência definitiva em território brasileiro;
c) ao profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado;
d) ao funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro; e
e) ao estrangeiro:
e.1) cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro;
e.2) cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público; e
e.3) portador de Registro Nacional Migratório.
Excepcionalmente, o estrangeiro que estiver em um dos países de fronteira terrestre e precisar atravessá-la para embarcar em voo de retorno a seu país de residência poderá ingressar na República Federativa do Brasil com autorização da Polícia Federal.
Na hipótese do parágrafo anterior, o estrangeiro deve dirigir-se diretamente ao aeroporto, deve haver demanda oficial da embaixada ou do consulado de seu país de residência e devem ser apresentados os bilhetes aéreos correspondentes.
A restrição de que trata a Portaria MJSP nº 8/2020 não impede:
a) o livre tráfego do transporte rodoviário de cargas, ainda que o motorista não se enquadre no rol dos países citados nas letras "a" a "h", na forma da legislação vigente;
b) a execução de ações humanitárias transfronteiriças previamente autorizada pelas autoridades sanitárias locais; e
c) o tráfego de residentes fronteiriços em cidades-gêmeas com linha de fronteira exclusivamente terrestre, desde que garantida a reciprocidade no tratamento ao brasileiro pelo país vizinho.
O descumprimento das medidas disciplinadas na referida Portaria implicará:
a) a responsabilização civil, administrativa e penal do agente infrator; e
b) a deportação imediata do agente infrator e a inabilitação de pedido de refúgio.
Vigência
A Portaria MJSP nº 8/2020 entra em vigor em 02/04/2020.
Fonte:Editorial Cenofisco
A Portaria CC/PR nº 133/2020 (DOU de 23/03/2020 – Edição Extra) dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Assim, fica restringida, pelo prazo de 30 dias, a entrada no País, por via aérea, de estrangeiros provenientes dos seguintes países, independentemente de sua nacionalidade:
a) República Popular da China;
b) União Europeia;
c) República da Islândia, Reino da Noruega, Confederação Suíça, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte;
d) Comunidade da Austrália;
e) República Islâmica do Irã;
f) Japão;
g) Malásia; e
h) República da Coreia.
A referida restrição decorre de recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) por motivos sanitários relacionados aos riscos de contaminação e disseminação do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19).
Ressaltamos que a restrição de entrada no País não se aplica ao:
I - brasileiro, nato ou naturalizado;
II - imigrante com residência de caráter definitivo, por prazo determinado ou indeterminado, no território brasileiro;
III - profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado;
IV - funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro;
V - estrangeiro:
a) cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro;
b) cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público; e
c) portador de Registro Nacional Migratório;
VI - transporte de cargas;
VII - passageiro em trânsito internacional, procedente ou não dos países citados, desde que não saia da área internacional do aeroporto;
VIII - pouso técnico para reabastecer, quando não houver necessidade de desembarque de passageiros das nacionalidades com restrição; e
IX - passageiro com destino à República Federativa do Brasil que tenha realizado conexão nos países a que se refere o art. 2º.
A vedação contida no caput não impede o ingresso e a permanência da tripulação e dos funcionários das empresas aéreas no País para fins operacionais, ainda que estrangeira.
Na aplicação do disposto no inciso VII, na hipótese de atraso superior a seis horas ou de cancelamento de voos, o transportador observará a necessidade de assistência material aos viajantes, incluídas a alimentação e a hospedagem, e submeterá à avaliação da Polícia Federal a necessidade excepcional de acomodação fora da área restrita do aeroporto.
Cabe ao transportador zelar pela permanência do passageiro em área restrita.
O descumprimento das medidas previstas na Portaria CC/PR nº 133/2020 implicará ao agente infrator:
a) responsabilização civil, administrativa e penal;
b) repatriação ou deportação imediata; e
c) inabilitação de pedido de refúgio.
As hipóteses previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do caput do art. 4º ficam estendidas ao rol de exceção previsto no art. 4º da Portaria CC/PR nº 125/2020, que trata da restrição temporária de entrada pelas fronteiras terrestres provenientes dos países que relaciona.
Excepcionalmente, o estrangeiro que estiver em um dos países de fronteira terrestre e precisar atravessá-la para embarcar em voo de retorno a seu país de residência poderá ingressar na República Federativa do Brasil com autorização da Polícia Federal, desde que se dirija diretamente ao aeroporto, haja demanda oficial da embaixada ou do consulado desses países e sejam apresentados os bilhetes aéreos correspondentes.
Fica revogada a Portaria CC/PR nº 126/20.
Data de publicação: 28/04/2020
Foi publicada a Portaria Interministerial nº 203/2020 (DOU de 28/04/2020 - Edição Extra) que dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por via aérea, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Assim, fica restringida, pelo prazo de 30 dias, a entrada no País, por via aérea, de estrangeiros, independentemente de sua nacionalidade.
A referida restrição decorre de recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por motivos sanitários relacionados aos riscos de contaminação e disseminação do coronavírus SARS-CoV-2 (covid19).
A restrição de entrada no País não se aplica ao:
I - brasileiro, nato ou naturalizado;
II - imigrante com residência de caráter definitivo, por prazo determinado ou indeterminado, no território brasileiro;
III - profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado;
IV - funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro;
V - estrangeiro:
a) cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro;
b) cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público; e
c) portador de Registro Nacional Migratório;
VI - transporte de cargas;
VII - passageiro em trânsito internacional, desde que não saia da área internacional do aeroporto e que o país de destino admita o seu ingresso; e
VIII - pouso técnico para reabastecer, quando não houver necessidade de desembarque de passageiros das nacionalidades com restrição.
O descumprimento das medidas previstas na referida Portaria implicará ao agente infrator:
I - responsabilização civil, administrativa e penal;
II - repatriação ou deportação imediata; e
III - inabilitação de pedido de refúgio.
Excepcionalmente, o estrangeiro que estiver em um dos países de fronteira terrestre e precisar atravessá-la para embarcar em voo de retorno a seu país de residência poderá ingressar na República Federativa do Brasil com autorização da Polícia Federal.
Nessa hipótese, o estrangeiro deve dirigir-se diretamente ao aeroporto, deve haver demanda oficial da embaixada ou do consulado de seu país de residência e devem ser apresentados os bilhetes aéreos correspondentes.
Fica revogada a Portaria nº 152/2020 que dispunha sobre o mesmo assunto.
A Portaria Interministerial Nº 203/2020 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 28/04/2020.
Fonte:Editorial Cenofisco
Data de publicação: 08/04/2020
Foi publicado no DOU de 07/04/2020 (Edição Extra) a Medida Provisória nº 946/2020 que extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26/75, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Dentre outras, a referida Medida Provisória estabelece que fica disponível, para fins de saque, até o limite de R$ 1.045,00, aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15/06/2020 e até 31/12/2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979/2020.
Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o referido saque será feito na seguinte ordem:
a) contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e
b) demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.
Os saques serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, permitido o crédito automático para conta de depósitos de poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta nessa instituição financeira, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente, ou o crédito em conta bancária de qualquer instituição financeira, indicada pelo trabalhador, desde que seja de sua titularidade.
O trabalhador poderá, na hipótese do crédito automático, solicitar o desfazimento do crédito, conforme procedimento a ser definido pelo agente operador do FGTS.
A transferência para outra instituição financeira não poderá acarretar cobrança de tarifa pela instituição financeira.
O agente operador do FGTS fica autorizado a disponibilizar o saldo da conta vinculada individual de origem PIS ou Pasep por meio de crédito automático em conta de depósito, conta-poupança ou outro arranjo de pagamento de titularidade do titular da conta vinculada, desde que não haja prévia manifestação em contrário
A Medida Provisória nº 946/2020 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 07/04/2020.
Fonte:Editorial Cenofisco
Data de publicação: 20/04/2020
Foi publicada no DOU de 20/04/2020, a Instrução CVM nº 622/2020, que regulamenta a participação à distância em assembleias e também altera, acrescenta e revoga dispositivos da Instrução CVM nº 481/2009.
A Instrução CVM nº 622/2020 disciplina assuntos relacionados às assembleias gerais e especiais de acionistas de companhias abertas que não se enquadrarem nos critérios estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º da Instrução CVM nº 481/2009, também poderão realizar assembleias de modo parcial ou exclusivamente digital desde que cumpram integralmente os requisitos estabelecidos para tanto da Instrução CVM nº 481/2009.
Definições
Considera-se que a assembleia é realizada:
a) de modo exclusivamente digital, caso os acionistas somente possam participar e votar por meio dos sistemas eletrônicos, sem prejuízo do uso do boletim de voto à distância como meio para exercício do direito de voto; e
b) de modo parcialmente digital, caso os acionistas possam participar e votar tanto presencialmente quanto à distância, sem prejuízo do uso do boletim de voto à distância como meio para exercício do direito de voto.
A assembleia realizada exclusivamente de modo digital será considerada como realizada na sede da companhia.
Nas assembleias realizadas de modo parcialmente digital, a reunião presencial poderá, em caráter excepcional e mediante justificativa apresentada no edital de convocação, ocorrer fora da sede da companhia, inclusive em outro município.
Anúncio de Convocação
O anúncio de convocação de assembleias deve constar, obrigatoriamente:
a) nas assembleias destinadas à eleição de membros do conselho de administração, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo;
b) caso, por motivo de força maior, a assembleia não seja realizada no edifício onde a companhia tem sede, o local em que a assembleia será realizada, que deverá ser no mesmo município da sede; e
c) caso seja admitida a participação à distância por meio de sistema eletrônico, nos termos inciso II do § 2º do art. 21-C da Instrução CVM nº 481/2009, informações detalhando as regras e os procedimentos sobre como os acionistas podem participar e votar à distância na assembleia, incluindo informações necessárias e suficientes para acesso e utilização do sistema pelos acionistas, e se a assembleia será realizada parcial ou exclusivamente de modo digital.
Ressaltamos que as informações de que trata a letra "c" poderão ser divulgadas no anúncio de convocação de forma resumida com indicação dos endereços na rede mundial de computadores, onde a informação completa deve estar disponível a todos os investidores.
O anúncio de convocação deve listar os documentos exigidos para que os acionistas sejam admitidos na assembleia:
a) a companhia pode solicitar o depósito prévio dos documentos mencionados no anúncio de convocação;
b) o acionista que comparece presencialmente pode participar da assembleia desde que apresente os documentos até o horário estipulado para a abertura dos trabalhos, ainda que tenha deixado de depositá-los previamente;
c) a companhia poderá exigir do acionista que pretende participar pelo sistema eletrônico, na forma do inciso II do art. 21-C da Instrução CVM nº 481/2009, o depósito dos documentos a que se refere a letra "a" em até dois dias antes da data de realização da assembleia; e
d) admite-se a apresentação dos documentos mencionados na letras "a" e b" deste parágrafo por meio de protocolo digital.
Confirmação a Presença
Considera-se presente em assembleia geral, para todos os efeitos da Lei nº 6.404/1976:
a) os acionistas de que cujo boletim de voto à distância tenha sido considerado válido pela companhia ou tenha registrado sua presença no sistema eletrônico de participação à distância disponibilizado pela companhia, além de presentes, devem ser considerados assinantes da ata da assembleia geral; e
b) o registro em ata dos acionistas mencionados na letra "a" poderá ser realizado pelo presidente da mesa e o secretário, cujas assinaturas poderão ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado pela companhia para a realização da assembleia.
Assembleias Gerais e Especiais Convocadas até a Edição da Instrução CVM nº 622/2020 e a Realizar até 30/04/2020
As assembleias gerais e especiais convocadas por companhias abertas anteriormente à edição da Instrução CVM nº 622/2020 poderão ser realizadas de modo parcial ou exclusivamente digital, ainda que, o anúncio de convocação não tenha incluído as informações exigidas nos incisos II e III e no § 4º do art. 4º da Instrução CVM nº 481/2009, desde que, por meio de comunicado de fato relevante, com antecedência de, no mínimo, cinco dias da realização da assembleia, tais informações sejam fornecidas aos acionistas, observado o disposto na referida Instrução.
No caso das assembleias convocadas para serem realizadas até 30/04/2020, o prazo mínimo de antecedência a que se refere o parágrafo anterior será de um dia.
Vigência
A Instrução CVM nº 622/2020 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 20/04/2020.
Fonte:Editorial Cenofisco
Data de publicação: 15/04/2020
Foi publicada no DOU de 15/04/2020, a Instrução Normativa DREI nº 79/2020, que regulamenta a participação e a votação à distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.
A Instrução Normativa DREI nº 79/2020 esclarece que as reuniões e as assembleias podem ser:
a) semipresenciais, quando os acionistas, sócios ou associados puderem participar e votar presencialmente, no local físico da realização do conclave, mas também à distância; ou
b) digitais, quando os acionistas, sócios ou associados só puderem participar e votar à distância, caso em que o conclave não será realizado em nenhum local físico.
A participação e a votação à distância dos acionistas, sócios ou associados pode ocorrer mediante o envio de boletim de voto à distância e/ou mediante atuação remota, via sistema eletrônico.
A Instrução Normativa DREI nº 79/2020 não se aplica às reuniões e assembleias em que a participação e a votação de acionistas, sócios ou associados sejam exclusivamente presenciais.
As reuniões e assembleias semipresenciais ou digitais deverão obedecer às normas atinentes ao respectivo tipo societário, bem como às normas do contrato ou estatuto social da sociedade, conforme o caso, quanto à convocação, instalação e deliberação.
Os documentos e informações a serem disponibilizados previamente à realização da reunião ou assembleia semipresencial ou digital devem não apenas observar os mecanismos de divulgação já previstos em lei para cada tipo societário, como também ser disponibilizados por meio digital seguro.
O instrumento de convocação deve informar, em destaque, que a reunião ou a assembleia será semipresencial ou digital, conforme o caso, detalhando como os acionistas, sócios ou associados podem participar e votar à distância e essas informações poderão ser divulgadas no anúncio de convocação de forma resumida, com indicação de endereço eletrônico na rede mundial de computadores onde as informações completas devem estar disponíveis de forma segura.
A sociedade deve adotar sistema e tecnologia acessíveis para que todos os acionistas, sócios ou associados participem e votem à distância na assembleia ou reunião semipresencial ou digital.
Anúncio de Convocação
O anúncio de convocação deve listar os documentos exigidos para que os acionistas, sócios ou associados, bem como seus eventuais representantes legais, sejam admitidos à reunião ou assembleia semipresencial ou digital.
A sociedade pode solicitar o envio prévio dos documentos mencionados no anúncio de convocação, devendo ser admitido o protocolo por meio eletrônico.
A sociedade deverá manter arquivados todos os documentos relativos à reunião ou assembleia semipresencial ou digital, bem como a gravação integral dela, pelo prazo aplicável à ação que vise a anulá-la.
Confirmação a Presença
Considera-se presente na reunião ou assembleia semipresencial ou digital, conforme o caso, o acionista, sócio ou associado:
a) que a ela compareça ou que nela se faça representar fisicamente;
b) cujo boletim de voto à distância tenha sido considerado válido pela sociedade; ou
c) que, pessoalmente ou por meio de representante, registre sua presença no sistema eletrônico de participação e voto à distância disponibilizado pela sociedade.
Os livros societários aplicáveis e a ata da respectiva reunião ou assembleia semipresencial ou digital poderão ser assinados isoladamente pelo presidente e secretário da mesa, que certificarão em tais documentos os acionistas, sócios ou associados presentes.
Boletim de Voto à Distância
O boletim de voto à distância deve conter:
a) todas as matérias constantes da ordem do dia da reunião ou assembleia semipresencial ou digital a que se refere;
b) orientações sobre o seu envio à sociedade;
c) indicação dos documentos que devem acompanhá-lo para verificação da identidade do acionista, sócio ou associado, bem como de eventual representante; e
d) orientações sobre as formalidades necessárias para que o voto seja considerado válido.
Ressaltamos que a sociedade deve disponibilizar o boletim de voto à distância em versão passível de impressão e preenchimento manual, por meio de sistema eletrônico disponível na rede mundial de computadores.
A descrição das matérias a serem deliberadas no boletim de voto à distância:
a) deve ser feita em linguagem clara, objetiva e que não induza o acionista, sócio ou associado a erro;
b) deve ser formulada como uma proposta e indicar o seu autor, de modo que o acionista, sócio ou associado precise somente aprová-la, rejeitá-la ou abster-se; e
c) pode conter indicações de páginas na rede mundial de computadores nas quais as propostas estejam descritas de maneira mais detalhada ou que contenham os documentos exigidos por lei ou pela Instrução Normativa DREI nº 79/2020.
O boletim de voto à distância deve ser enviado ao acionista, sócio ou associado na data da publicação da primeira convocação para a reunião ou assembleia semipresencial ou digital a que se refere, e deve ser devolvido à sociedade no mínimo cinco dias antes da data da realização do conclave.
A sociedade, em até dois dias do recebimento do boletim de voto à distância, deve comunicar:
a) o recebimento do boletim de voto à distância, bem como que o boletim e eventuais documentos que o acompanham são suficientes para que o voto do acionista, sócio ou associado seja considerado válido; ou
b) a necessidade de retificação ou reenvio do boletim de voto à distância ou dos documentos que o acompanham, descrevendo os procedimentos e prazos necessários à regularização.
O acionista, sócio ou associado pode retificar ou reenviar o boletim de voto à distância ou os documentos que o acompanham, observado o prazo previsto no parágrafo anterior.
O envio de boletim de voto à distância não impede o acionista, sócio ou associado de se fazer presente à reunião ou assembleia semipresencial ou digital respectiva e exercer seu direito de participação e votação durante o conclave, caso em que o boletim enviado será desconsiderado.
Ata da Reunião
Para fins de registro, a cópia ou certidão da ata da reunião ou assembleia semipresencial ou digital deverá preencher os mesmos requisitos legais constantes dos Manuais de Registro aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017, naquilo que não conflitarem com a Instrução Normativa REI nº 79/2020.
Na ata da reunião ou assembleia deve constar a informação de que ela foi semipresencial ou digital, informando-se a forma pela qual foram permitidas a participação e a votação à distância, conforme o caso.
Os membros da mesa da reunião ou assembleia semipresencial ou digital deverão assinar a ata respectiva e consolidar, em documento único, a lista de presença.
Quando a ata do conclave não for elaborada em documento físico:
a) as assinaturas dos membros da mesa deverão ser feitas com certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica;
b) devem ser assegurados meios para que possa ser impressa em papel, de forma legível e a qualquer momento, por quaisquer acionistas, sócios ou associados; e
c) o presidente ou secretário deve declarar expressamente que atendeu todos os requisitos para a sua realização, especialmente os previstos na Instrução Normativa DREI nº 79/2020.
Reuniões ou Assembleias Presenciais Convocadas e Ainda não Realizadas
As reuniões ou assembleias presenciais já convocadas e ainda não realizadas, em virtude das restrições decorrentes da pandemia do Coronavírus (Covid-19), poderão ser realizadas de forma semipresencial ou digital, desde que todos os acionistas, sócios ou associados se façam presentes ou declarem expressamente sua concordância.
Vigência
A Instrução Normativa DREI nº 79/2020 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 15/04/2020.
Fonte:Editorial Cenofisco
1. Introdução
2. Uso da Prerrogativa de Suspensão
2.1. Usuários do SEFIP
2.2. Empregadores domésticos
3. Declaração da Informação
4. Recolhimento durante a Suspensão
5. Rescisão do Contrato
6. Parcelamento
7. Certificado de Regularidade
8. Parcelamento em Curso
9. Vigência
Foi publicada no DOU de 25/03/2020 a Circular CAIXA nº 893/2020, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.
Assim, divulga orientação acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do FGTS, referente às competências março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, podendo fazer uso dessa prerrogativa todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico, independentemente de adesão prévia.
Ressaltamos que os procedimentos operacionais para recolhimento e parcelamento tratados nesta Circular serão detalhados oportunamente nos Manuais Operacionais que os regulamentam.
Para o uso da prerrogativa de suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, o empregador e o empregador doméstico permanecem obrigados a declarar as informações, até o dia 7 de cada mês, na forma seguinte, por meio do Conectividade Social e eSocial, conforme o caso.
Os empregadores usuários do SEFIP adotam as orientações contidas no Manual da GFIP/SEFIP para Usuários do SEFIP 8.4, obrigatoriamente com o uso da modalidade 1 (Declaração ao FGTS e à Previdência).
Os empregadores domésticos usuários do eSocial adotam as orientações contidas Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico, em seu item 4, subitem 4.3 (Emitir Guia), destacando-se que deve ser obrigatoriamente emitida a guia de recolhimento Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), dispensada sua impressão e quitação.
O empregador que não prestar a declaração da informação ao FGTS até o dia 7 de cada mês, na forma prevista anteriormente, deve realizá-la impreterivelmente até a data-limite de 20/06/2020 para fins de não incidência de multa e encargos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em Lei e regulamento.
As competências referentes aos meses de março, abril e maio de 2020 não declaradas até 20/06/2020 serão, após esse prazo, consideradas em atraso e terão incidência de multa e encargos
As informações prestadas constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS.
O recolhimento realizado pelo empregador, referente às competências março, abril e maio de 2020, durante o prazo de suspensão da exigibilidade, será realizado sem aplicação de multas ou encargos devidos na forma do art. 22 da Lei nº 8.036/90, desde que declaradas as informações pelo empregador ou empregador doméstico na forma e no prazo previstos no item 3 desta matéria.
Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, passa o empregador a estar obrigado ao recolhimento dos valores decorrentes da suspensão aqui tratada, bem como os demais valores devidos ao recolhimento rescisório, sem incidência da multa e encargos devidos, caso efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização.
A obrigatoriedade do referido recolhimento aplica-se ainda a eventuais parcelas vincendas do parcelamento tratado no item 6, a seguir, que terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei nº 8.036/90.
O parcelamento do recolhimento do FGTS, cujas informações foram declaradas pelo empregador e empregador doméstico referentes às competências março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, prevê seis parcelas fixas com vencimento no dia 7 de cada mês, com início em julho de 2020 e fim em dezembro de 2020.
Não será aplicado valor mínimo para as parcelas, sendo o valor total a ser parcelado dividido igualmente em 6 vezes, podendo ser antecipado a interesse do empregador ou empregador doméstico.
As parcelas de que trata este item, referente às competências março, abril e maio de 2020, caso inadimplidas, estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036/90.
A inadimplência no pagamento do parcelamento ensejará o bloqueio do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
Os CRF vigentes em 22/03/2020 terão prazo de validade prorrogado por 90 dias, a partir da data de seu vencimento.
Os Contratos de Parcelamentos de Débito em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio de 2020, na hipótese de inadimplência no período da suspensão de exigibilidade de recolhimento previsto nesta matéria, não constituem impedimento à emissão do CRF, mas estão sujeitos à cobrança de multa e encargos nos termos do art. 22 da Lei nº 8.036/90.
A Circular CAIXA nº 893/2020 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 25/03/2020.
Data de publicação: 24/03/2020
O Decreto nº 59.298/2020, publicado no DOC-SP de 24/03/2020, suspende no período de 24/03/2020 a 07/04/2020 o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais de bens e mercadorias, atacadistas, varejistas e ambulantes, e prestadores de serviço em funcionamento no Município de São Paulo.
Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior.
Essa suspensão não se aplica aos estabelecimentos fabris, às atividades internas dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço, bem como à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias (delivery), e ainda, para as atividades essenciais indicadas a seguir:
- Lavanderias;
- Serviços de limpeza;
- Hotéis;
- Serviços de construção civil;
- Serviços veterinários e de venda de produtos farmacêuticos e alimentos para animais, não incluídos nesta exceção os serviços de banho, tosa e estética para pets;
- Serviços de entrega ("delivery") e "drive thru" de bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e similares;
- Oficinas de veículos automotores, borracharias, bancas de jornal e serviços para manutenção de bicicletas;
- Assistência à saúde, incluídos os serviços médicos, odontológicos, fisioterápicos, laboratoriais, farmacêuticos e hospitalares;
- Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
- Atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;
- Atividades de defesa nacional e de defesa civil;
- Transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;
- Telecomunicações e internet;
- Serviço de call center;
- Captação, tratamento e distribuição de água;
- Captação e tratamento de esgoto e lixo;
- Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;
- Iluminação pública;
- Produção, armazenagem, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente, exceto para consumo local, ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, farmacêuticos, óticos, higiene, alimentos e bebidas, a exemplo de farmácias, hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, lojas de conveniência, lojas de venda de água mineral, padarias e lojas especializadas na venda de artigos médicos, odontológicos, ortopédicos e hospitalares.
- Produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, farmacêuticos, óticos, higiene, alimentos e bebidas;
- Serviços funerários;
- Guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;
- Vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
- Serviços de zeladoria e limpeza pública;
- Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
- Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
-Vigilância agropecuária;
- Controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;
-Compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;
- Serviços prestados por lotéricas, observadas as normas de higiene e segurança previstas neste decreto;
- Serviços postais;
- Transporte e entrega de cargas em geral;
-Serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste anexo;
- Administração tributária e aduaneira;
- Transporte de numerário;
- Fiscalização ambiental;
- Produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
- Monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;
- Levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;
- Mercado de capitais e seguros;
- Cuidados com animais em cativeiro;
- Atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;
- Atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social;
- Atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência; e
- Outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;
- Atividades acessórias de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva, relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais;
- Outras atividades que vierem a ser definidas em ato conjunto expedido pelas Secretarias Municipais de Governo, da Saúde e de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.
Os estabelecimentos que descumprirem o disposto no Decreto nº 59.298/2020 ficam sujeitos as sanções previstas nos arts. 6º e 7º do referido diploma legal.
Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 59.285/2020 e a Portaria Conjunta nº 08/2020.
Fonte: Editorial Cenofisco
1. Introdução
2. Requerimento dos Serviços Previdenciários e Assistenciais
3. Restrição de Atendimento ao Público
4. Documentos Originais
5. Instituições Financeiras
6. Procuradores
7. Vigência
Foi publicada a Portaria INSS/ME nº 412 DE 20/03/2020 (DOU de 23/03/2020), que dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Considerando a necessidade de estabelecer orientações e diretrizes preventivas para evitar o deslocamento de usuários às Agências da Previdência Social durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19), foram adotadas as seguintes medidas, para resguardar os direitos dos segurados e beneficiários enquanto perdurar a suspensão do atendimento ao público, determinada pela Portaria SEPRT/ME nº 8.024/2020:
a) atendimento às solicitações dos requerentes de forma remota;
b) dispensa de autenticação de cópias de documentos específicos nas unidades de atendimento, por prazo determinado, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto nº 9.094/17;
c) suspensão dos prazos para cumprimento de exigências que não puderem ser cumpridas pelos canais remotos; e
d) autorização aos agentes bancários para pagamento de benefícios e prova de vida por meio de procurador ou representante legal, sem o prévio cadastramento no INSS.
Fica suspenso o atendimento presencial nas unidades do INSS até 30/04/2020, permitida a prorrogação.
Os requerimentos dos serviços previdenciários e assistenciais neste período deverão ser realizados exclusivamente por meio dos canais remotos.
Os agendamentos serão suspensos, inclusive de reabilitação profissional e serviço social, devendo ser reagendados apenas quando do restabelecimento do atendimento, garantida a manutenção da DER.
Deverão ser fixados na entrada das unidades cartazes, a serem disponibilizados pelo INSS, sobre a suspensão e a remarcação dos serviços.
As Agências da Previdência Social (APS) manterão plantão, em horário comercial, destinado exclusivamente a prestar esclarecimento aos segurados e beneficiários quanto à forma de acesso aos canais de atendimento remotos.
As referidas atividades e outras que o INSS vier a executar em caráter de plantão serão realizadas por meio de telefone ou outras formas de contato remoto.
As Gerências Executivas poderão configurar redirecionamento de linhas telefônicas para atendimento do disposto no caput.
O INSS poderá executar atividades de orientação e outros serviços por meio de ferramentas que viabilizem o contato remoto por texto, áudio ou vídeo, conforme ato da Diretoria de Atendimento (DIRAT).
A DIRAT manterá lista atualizada dos contatos das unidades no sítio do INSS na internet.
O INSS disciplinará o exercício de atividades remotamente pelos servidores durante o período de restrição de atendimento ao público, garantindo-se a máxima eficiência no atendimento aos serviços oferecidos aos cidadãos.
A Administração Central, as Superintendências Regionais e as Gerências- Executivas poderão deliberar sobre a suspensão de suas atividades presenciais nas localidades em que houver restrição da livre circulação de pessoas.
Nessas situações, os serviços deverão ser executados por regime de teletrabalho enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Ficam mantidas as metas já estipuladas para os servidores enquadrados em Centrais de Análise de Benefícios (CEAB) e programas de gestão.
Fica dispensada a apresentação de documentos originais para autenticação de cópias de documentos anexadas pelos canais remotos, pelo prazo de 120 dias.
O disposto anteriormente aplica-se às Certidões de Nascimento, Casamento ou Óbito, documento de identificação, formulários de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documentos apresentados para solicitação de pagamento até o óbito, fechamento de vínculo empregatício, alteração de dados cadastrais, cadastramento de Pensão Alimentícia, desistência de benefício e documentos do grupo familiar para fins de pedido de benefícios assistenciais.
Nas situações em que houver dúvida fundada quanto à documentação, caberá solicitação de exigência, que terá o prazo suspenso até o retorno do atendimento presencial.
O responsável pela análise deverá rever e reemitir as exigências dos documentos de que trata o § 1º nos processos não concluídos, contendo orientação de que sejam cumpridas pelos canais remotos. (as exigências sejam cumpridas?)
No caso das cópias das certidões de óbito, deverão ser anexadas no processo eletrônico as pesquisas realizadas junto ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), ainda que não localizadas no sistema.
O prazo disposto no caput poderá ser prorrogado por ato do presidente do INSS.
As exigências deverão ser cumpridas exclusivamente pelos canais remotos (Meu INSS e entidades parceiras).
As exigências cumpridas pelos canais remotos durante este período deverão observar o disposto no art. 7º.
Nos casos de impossibilidade de cumprimento de exigência pelos canais remotos, os prazos ficarão suspensos enquanto perdurar a interrupção do atendimento presencial.
Os processos com prazo de exigência cujo vencimento estiver dentro deste período de interrupção do atendimento presencial não deverão ser indeferidos por pendências relativas à não apresentação de documentos.
As instituições financeiras pagadoras de benefício contratadas pelo INSS ficam autorizadas a realizar o pagamento e a comprovação de vida quando da apresentação de procuração, termo de tutela, curatela ou guarda, sem necessidade de prévio cadastramento neste Instituto.
A procuração deverá ser aceita quando for apresentado instrumento de mandato público para fins de pagamento de benefícios, nas situações de ausência por viagem, impossibilidade de locomoção ou moléstia contagiosa, cujo mandato esteja vigente e durante o período de 120 dias podendo ser prorrogado por ato do Presidente.
Após o prazo estipulado para aceitação do instrumento de mandato público para fins de pagamento de benefícios e fé de vida pelos bancos pagadores de benefício, no teor do instrumento de mandato público deverá conter as informações:
a) previsão de que o outorgado declara estar ciente da ocorrência dos eventos que possam anular a qualidade de representação dos beneficiários, quais sejam: óbito do titular/dependente do benefício, emancipação do dependente ou cessação da representação legal;
b) obrigação pelo outorgado de comunicar ao INSS e ao banco pagador do benefício no prazo de 10 dias, a contar da data em que ocorrer, mediante apresentação da respectiva certidão ou documento congênere, as ocorrências descritas anteriormente;
c) a ciência do outorgado de que a falta do cumprimento do compromisso ora assumido, além de obrigar à devolução de importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-lhe-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal;
d) o prazo de validade não superior a 12 meses;
e) o motivo nos casos de procuração (ausência por viagem, impossibilidade de locomoção ou moléstia contagiosa); e
f) a declaração do outorgado de não se enquadrar nos impedimentos legais.
Não poderão ser procuradores:
a) os servidores públicos civis ativos e os militares ativos, salvo se parentes até o segundo grau; e
b) os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do Código Civil.
Podem outorgar procuração as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis.
Somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração nos casos de parentes de primeiro grau.
A constituição de procurador com mais de uma procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres e o cadastramento de herdeiro necessário na condição de administrador provisório, continuará sendo realizada pelo INSS.
Os termos de responsabilidade previstos nos arts. 156 e 162 do Decreto nº 3.048/99 poderão ser formalizados em meio eletrônico.
A Portaria INSS/ME nº 412/2020 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 23/03/2020.
Por meio da Portaria MS nº 467, de 20/03/2020 (DOU de 23/03/2020 – Edição Extra), foram estabelecidas, em caráter excepcional e temporário, as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979/20, decorrente da epidemia de coronavírus (COVID-19).
As ações de Telemedicina ficam condicionadas à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada por meio da Portaria GM/MS nº 188/2020.
As ações de Telemedicina de interação a distância podem contemplar o atendimento pré-clínico, de suporte assistencial, de consulta, monitoramento e diagnóstico, por meio de tecnologia da informação e comunicação, no âmbito do SUS, bem como na saúde suplementar e privada.
O atendimento de que trata o caput deverá ser efetuado diretamente entre médicos e pacientes, por meio de tecnologia da informação e comunicação que garanta a integridade, segurança e o sigilo das informações.
Os médicos que participarem das ações de Telemedicina deverão empregar esse meio de atendimento com o objetivo de reduzir a propagação do COVID-19 e proteger as pessoas.
Os médicos que realizarem as referidas ações deverão:
a) atender aos preceitos éticos de beneficência, não maleficência, sigilo das informações e autonomia; e
b) observar as normas e orientações do Ministério da Saúde sobre notificação compulsória, em especial as listadas no Protocolo de Manejo Clínico do Coronavírus (COVID-19), disponível no endereço eletrônico do Ministério da Saúde.
O atendimento realizado por médico ao paciente por meio de tecnologia da informação e comunicação deverá ser registrado em prontuário clínico, que deverá conter:
a) dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido em cada contato com o paciente;
b) data, hora, tecnologia da informação e comunicação utilizada para o atendimento; e
c) número do Conselho Regional Profissional e sua Unidade da Federação.
Os médicos poderão, no âmbito do atendimento por Telemedicina, emitir atestados ou receitas médicas em meio eletrônico.
A emissão de receitas e atestados médicos a distância será válida em meio eletrônico, mediante:
I - uso de assinatura eletrônica, por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);
II - uso de dados associados à assinatura do médico de tal modo que qualquer modificação posterior possa ser detectável; ou
III - atendimento dos seguintes requisitos:
a) identificação do médico;
b) associação ou anexo de dados em formato eletrônico pelo médico; e
c) ser admitida pelas partes como válida ou aceita pela pessoa a quem for oposto o documento.
O atestado médico deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) identificação do médico, incluindo nome e CRM;
b) identificação e dados do paciente;
c) registro de data e hora; e
d) duração do atestado.
A prescrição da receita médica observará os requisitos previstos em atos da Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA).
No caso de medida de isolamento determinada por médico, caberá ao paciente enviar ou comunicar ao médico:
I - termo de consentimento livre e esclarecido de que trata o § 4º do art. 3º da Portaria GM/MS nº 356/2020; ou
II - termo de declaração, contendo a relação das pessoas que residam no mesmo endereço, de que trata o § 4º do art. 3º da Portaria GM/MS nº 454/2020.
A Portaria MS nº 467/2020 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 23/03/2020.
Data de publicação: 31/03/2020 | Data de atualização: 02/04/2020
1. Introdução
2. Cuidados na Adoção do Teletrabalho
2.1. Perfil do Empregado
2.2. Gestores
3. Vantagens
4. Direitos
4.1. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
4.2. Equipamentos Tecnológicos e a Infraestrutura
4.3. Repouso Semanal Remunerado (RSR)
4.4. Horas Extras
4.5. Aviso-Prévio
5. FGTS
6. Férias
7. 13º Salário
8. Obrigações do Empregado
9. Obrigações do Empregador
9.1. Doenças e Acidentes
A Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/17, a qual vigora desde 11/11/2017, acrescentou, entre outros, o art. 75-B à CLT, o qual estabelece que considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.
A referida lei utiliza a nomenclatura teletrabalho para se referir ao trabalho em domicílio ou home office.
Uma distinção deve ser feita entre teletrabalho e trabalho externo.
Trabalho externo é o realizado fora das dependências do empregador porque sua própria natureza o obriga como, por exemplo, vendedor externo, motorista, trocador, ajudantes de viagem, dentre outros, ou seja, que não possuem um local fixo para exercer suas atividades. Já o teletrabalho, embora pudesse ser realizado na empresa, por opção de empregado e empregador, passa a ser realizado de fora das suas dependências, sem a necessidade de se locomover para exercer suas atividades, desde que faça uso das tecnologias da informação e telecomunicação, especialmente por meio da internet, como e-mail, whatsapp, facebook, para recebimento e envio das atribuições ao empregado.
O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho (parágrafo único do art. 75-B da CLT).
Os meios telemáticos e informatizados de comunicação e interação hoje disponibilizados pelo avanço tecnológico (internet, videoconferência, skype, whatsapp, etc.), permitem que o trabalhador execute as suas atividades profissionais em qualquer lugar sem que haja diminuição na qualidade do trabalho ou na sua eficiência.
Para o sucesso do teletrabalho é necessário que a empresa analise o tipo do trabalho e o perfil do empregado que será submetido à medida, pois algumas atividades exigem a presença do trabalhador na empresa e nem todo empregado irá se adaptar ao trabalho em casa.
Para o bom êxito desta forma de trabalho, não obstante a flexibilização do horário, uma vez que não está sujeito ao controle da jornada de trabalho nem à marcação de ponto (art. 62, inciso III, da CLT), o trabalhador deve estabelecer e cumprir uma rotina de trabalho, estar online, possibilitando a interação com a equipe e a superior sempre que necessário, manter-se atualizado e cumprir prazos de entrega. Além disso, deve atender às convocações para comparecimento à empresa, manter telefone e contato atualizado, consultar os canais de comunicação estabelecidos (e-mail, whatsapp, etc.), preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota.
Assim, algumas características pessoais e profissionais do empregado são fundamentais para o bom êxito do sistema de regime de teletrabalho, tais como:
a) concentração (foco no trabalho);
b) disciplina;
c) iniciativa;
d) aptidão para resolver problemas sozinho;
e) independência profissional;
f) experiência;
g) gerenciar tarefas elegendo prioridades e evitando o acúmulo de trabalho;
h) cumprir prazos e metas;
i) comprometimento;
j) confiabilidade.
Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão de empregados são equiparáveis aos meios diretos e pessoais.
Os gestores podem gerenciar os empregados que trabalham em domicílio, mediante:
a) fixação de metas de desempenho a serem atingidas e monitoramento do seu cumprimento;
b) observação da adaptação do empregado ao sistema;
c) aferição da qualidade do trabalho;
d) aferição da produtividade;
e) realização de reuniões presenciais habituais para discussão e análise de trabalho;
f) manutenção de relatórios de acompanhamento do teletrabalho.
Uma das principais vantagens da adoção do teletrabalho é a otimização do tempo do trabalhador, que não precisa se deslocar de casa para o trabalho, deixando de despender precioso tempo no trânsito das grandes cidades, cada vez mais caótico, o que acarreta menor desgaste físico e emocional, resultando em sua maior satisfação, posto que passa a trabalhar no conforto do seu lar e no convívio dos familiares. Além disso, a flexibilização do horário, uma vez que não está sujeito ao controle da jornada de trabalho e nem à marcação de ponto (art. 62, inciso III, da CLT), permite que haja adequação entre o trabalho e a vida particular, pois o trabalhador pode atender necessidades pessoais, como, por exemplo, ir ao médico e exercer as suas atividades profissionais em outro horário.
Para as empresas as vantagens também são consideráveis, pois, além de contarem com trabalhadores mais satisfeitos e menos desgastados, o que resulta em maior e melhor produção, a prática acarreta diretamente diminuição de custos tais como: ocupação de menor espaço físico, menores gastos com vale-transporte, café, água, luz, material de higiene, limpeza, etc.
Apresentamos a seguir um quadro com algumas vantagens do regime de teletrabalho.
Os direitos trabalhistas aos contratados na modalidade de teletrabalho são os destacados a seguir.
Estabelece o art. 75-C da CLT que a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.
O legislador ainda estabelece a possibilidade de ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
Considerando o disposto nos arts. 13 e 14 do Decreto-Lei nº 5.452/43, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterado pela Lei nº 13.874/19, foi publicado no DOU de 24/09/2019, a Portaria SEPREV/ME nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico - Carteira de Trabalho Digital.
Assim, para fins da legislação trabalhista, Carteira de Trabalho Digital é equivalente à Carteira de Trabalho emitida em meio físico e, está previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), sendo necessária sua habilitação.
A Carteira de Trabalho Digital terá como identificação única o número de inscrição do trabalhador no CPF.
Ressaltamos ainda que, nos termos do art. 40 da CLT, alterado pela Lei nº 13.874/19, a CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova:
a) nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;
b) para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional.
4.1.1. Habilitação
Para a habilitação da Carteira de Trabalho Digital é necessária a criação de uma conta de acesso por meio da página eletrônica: acesso.gov.br.
A habilitação será realizada no primeiro acesso da conta de acesso, referida anteriormente, podendo ser feita por meio de:
a) aplicativo específico, denominado Carteira de Trabalho Digital, disponibilizado gratuitamente para dispositivos móveis; ou
b) serviço específico da Carteira de Trabalho Digital no sítio eletrônico www.gov.br.
4.1.2. Empregador - eSocial
Para os empregadores que têm a obrigação de uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial):
a) a comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo;
b) os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere a CLT.
Ressaltamos que a Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial.
4.1.3. Anotações na CTPS - Prazo
De acordo com a Portaria SEPREV/ME nº 1.065/19 (24/09/2019), o empregador terá o prazo de cinco dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.
Por sua vez, o trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir de sua anotação.
Ressaltamos ainda que, a referida Portaria estabelece que a comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo.
Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações exigidas pela CLT. O trabalhador contratado na modalidade de teletrabalho, independentemente da forma de contratação, tem o salário mínimo ou o piso salarial da categoria assegurado.
O salário do referido trabalhador pode ser fixado da mesma forma observada para os demais empregados, ou seja, mensal, diário, horário, etc. Contudo, considerando a impossibilidade natural de o empregador fiscalizar o cumprimento integral da jornada de trabalho, em geral, a remuneração desse trabalhador é fixada por peça ou tarefa.
Recebendo o empregado por peça ou tarefa, deve ser assegurado pelo menos um salário mínimo, ainda que o valor relativo às peças ou tarefas produzidas não alcance essa importância.
Ressaltamos ainda que, nos termos da alínea "c" do art. 7º da Lei nº 605/49, a remuneração do Repouso Semanal Remunerado (RSR) ou Descanso Semanal Remunerado (DSR) para os que trabalham por tarefa ou peça corresponderá ao equivalente ao salário referente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador.
As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital, bem como o registro eletrônico de empregados serão realizados por meio das informações prestadas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Nos termos do art. 75-D da CLT, as disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.
Salientamos que as utilidades mencionadas anteriormente não integram a remuneração do empregado.
Nos termos da alínea "d" do art. 7º da Lei nº 605/49, a remuneração do Repouso Semanal Remunerado (RSR) ou Descanso Semanal Remunerado (DSR) corresponderá, para o empregado em domicílio, ao equivalente ao quociente da divisão por seis da importância total da sua produção na semana. Assim, temos:
Exemplo:
- Valor total da produção da semana: R$ 500,00
- DSR: R$ 500,00 ÷ 6 = R$ 83,33 (por semana)
- Valor relativo aos DSRs do mês de outubro: R$ 83,33 x 5 = R$ 416,67
Estão dispensados do cumprimento de jornada de trabalhos, entre outros, os empregados em regime de teletrabalho (inciso III do art. 62 da CLT).
Dessa forma, não cabe o pagamento de horas extraordinárias, haja vista que ele não está sujeito à jornada de trabalho.
Assegura-se ao empregado em regime de teletrabalho o direito ao aviso-prévio, nos termos do art. 487 da CLT, de no mínimo 30 dias, bem como o acréscimo de três dias para cada ano completo de trabalho, nos termos da Lei nº 12.506/11.
Tratando-se de aviso-prévio indenizado relativo a empregado contratado por peça ou tarefa, o valor corresponde à média aritmética das tarefas/peças produzidas nos últimos 12 meses ou da data da admissão até a data da rescisão contratual (já incluídas as integrações mensais dos valores das tarefas/peças no DSR).
Salientamos que, por medida de cautela, deverá a empresa consultar o respectivo sindicato da categoria para que se verifique quanto à apuração da média a ser adotada, pois, o documento coletivo poderá estabelecer média diferente desta.
Exemplo:
Empregado com um ano ou mais de serviço na empresa produziu, nos últimos 12 meses, 6.000 tarefas. O valor da tarefa vigente na data da rescisão é R$ 5,00.
Média aritmética das tarefas produzidas nos últimos 12 meses: 6.000 ÷ 12 = 500;
Valor por tarefa executada: R$ 5,00;
Aviso-prévio indenizado devido: 500 × R$ 5,00 = R$ 2.500,00.
No caso de aviso-prévio trabalhado, o tarefeiro/pecista recebe o valor correspondente às tarefas produzidas na jornada diária reduzida em duas horas, mais o valor relativo à média das duas horas de redução, durante os dias do aviso-prévio a que tiver direito em razão da Lei nº 12.506/11. Ao resultado soma-se o Descanso Semanal Remunerado (DSR) a apurar, segundo o valor das tarefas produzidas no período.
Exemplos:
Aviso-prévio trabalhado com redução de duas horas diárias.
Empregado é dispensado sem justa causa, com direito a aviso-prévio de 30 dias, sendo este trabalhado no período de 01 a 30/11/20XX.
a) Tarefas realizadas
- Produção (tarefas) semanal: 96 tarefas
- Total de tarefas nos 30 dias do aviso-prévio durante a jornada reduzida: 480
- Valor da tarefa em novembro/20XX: R$ 2,50
- Valor total das tarefas produzidas: R$ 2,50 × 480 = R$ 1.200,00
- DSR: 96 tarefas semanais ÷ 6 x R$ 2,50 = R$ 40,00
- Total de DSR no mês: R$ 40,00 x 5 = R$ 200,00
- Total no mês: R$ 1.200,00 + R$ 200,00 = R$ 1.400,00
b) Horas reduzidas
- Valor das tarefas relativas a 60 horas de redução no mês
- (2 horas diárias x 30 dias) já incluso o DSR, temos:
- R$ 1.400,00 ÷ 220 horas = R$ 6,36
- R$ 6,36 x 60 horas = R$ 382,00
- Soma das tarefas realizadas e das horas reduzidas:
- R$ 1.200,00 + R$ 200,00 + R$ 382,00 = R$ 1.782,00
- Aviso-prévio devido: R$ 1.200,00 + R$ 200,00 + R$ 382,00 = R$ 1.782,00
A alíquota de 8% do FGTS será recolhida mensalmente pelo empregador até o dia 7 do mês seguinte à folha de pagamento, com os outros empregados da empresa, e havendo demissão sem justa causa lhe é devida a indenização de 40% ou nos casos de rescisão por culpa recíproca são devidos ao empregado em regime de teletrabalho 20% como multa rescisória.
O empregado em regime de teletrabalho faz jus a férias, acrescidas do terço constitucional, em regra, de 30 dias corridos, por não estar sujeito à frequência. Contudo, admite-se a concessão de 24, 18 ou 12 dias corridos, caso a empresa comprove período em que o empregado, sem justificativa, deixou de trabalhar.
Importante ressaltar que o art. 143 da CLT faculta ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
A proporção do 13º salário devido aos trabalhadores em domicílio é de 1/12 por mês de trabalho ou fração igual ou superior a 15 dias de trabalho no mês, ou seja, aplicam-se as mesmas regras de contagem de avos, parcelas e prazos para pagamentos dos empregados que trabalham na empresa.
Ao empregado em regime de teletrabalho não se aplicam diretamente os princípios disciplinadores da vida interna da empresa, em função da própria natureza da prestação de serviços. No entanto, indiretamente, tais princípios se fazem sentir por meio de:
a) fixação do dia e da hora para comparecer ao estabelecimento para entrega do produto do trabalho;
b) ordens do empregador relativas ao modo pelo qual a tarefa deve ser executada e o material a empregar;
c) exigência de produtividade, etc.
Contudo, o empregado que trabalha em regime de teletrabalho deve subordinação ao empregador, tendo responsabilidades como se estivesse executando suas atividades na empresa, podendo ser advertido, suspenso e até demitido por justa causa (art. 482 da CLT), conforme a gravidade da falta e das condições da realização de seu trabalho.
O empregador tem a obrigação de cumprir seus compromissos resultantes do pagamento de salários, tais como: o pagamento de verbas trabalhistas, o recolhimento das contribuições previdenciárias, da contribuição sindical, dos depósitos ao FGTS, etc.
O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.
O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.
| Antecipação de férias | DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020 | Federal - Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101/00, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18/03/2020. |
| Aspectos Trabalhistas | PORTARIA Nº 356, DE 20 DE MARÇO DE 2020 | Trabalhista - Dispõe sobre a atuação dos alunos dos cursos da área de saúde no combate à pandemia do COVID19 (coronavírus). |
| Auxílio Emergencial | LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020 | Previdência Social - Altera a Lei nº 8.742/93, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979/2020. |
| Auxílio emergencial | DECRETO Nº 10.316, DE 7 DE ABRIL DE 2020 | Previdência Social - Regulamenta a Lei nº 13.982/2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). |
| Auxílio emergencial | PORTARIA Nº 351, DE 7 DE ABRIL DE 2020 | Previdência Social - Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020. |
| Auxílio emergencial | LEI Nº 13.998, DE 14 DE MAIO DE 2020 | Trabalhista - Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020; e dá outras providências. |
| Atendimento de beneficiários | PORTARIA Nº 295, DE 15 DE ABRIL DE 2020 | Previdência Social - Dispõe sobre o atendimento de beneficiários segurados especiais em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19). |
| Atividades essenciais | DECRETO Nº 10.344, DE 11 DE MAIO DE 2020 | Trabalhista - Altera o Decreto nº 10.282/2020, que regulamenta a Lei nº 13.979/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. |
| Benefício Emergencial | PORTARIA Nº 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020 | Trabalhista - Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936/2020. |
| Falta justificada | LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. |
| FGTS - Coronavírus - Preenchimento da GFIP | ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 13 DE ABRIL DE 2020 | Trabalhista - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica. |
| FGTS - Coronavírus - Preenchimento da GFIP | ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 17 DE ABRIL DE 2020 | Trabalhista - Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14/2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica. |
| Medidas de enfrentamento | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 | Trabalhista - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. |
| Medidas de enfrentamento | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020 | Trabalhista - Altera a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927/2020. |
| Plataforma digital | RESOLUÇÃO Nº 860, DE 29 DE ABRIL DE 2020 | Coronavírus - Dispõe sobre a criação de plataforma digital de intermediação de mão de obra, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine, dedicada a promover e facilitar a contratação de profissionais para atuar no enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus |
| Programa Emergencial de Suporte a Empregos | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944, DE 3 DE ABRIL DE 2020 | Trabalhista - Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos |
| Programa Emergencial de Suporte a Empregos | ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 29 DE MAIO DE 2020 | Trabalhista - Prorrogada por mais 60 dias, a Medida Provisória nº 944/2020, publicada, no DOU de 03/04/2020.em Edição Extra, que "Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos". |
| Programa Emergencial de Acesso a Crédito | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 975, DE 1º DE JUNHO DE 2020 | Programa Emergencial de Acesso a Crédito - Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11/11/2009, e a Lei nº 13.999, de 18/05/2020. |
| Programa de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020 | Tributos e Contribuições Federais - Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga avacatio legisda Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. |
| Medidas de enfrentamento | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020 | Trabalhista - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. |
| Medidas de enfrentamento | ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 27 DE MAIO DE 2020 | Trabalhista - Prorrogada a Medida Provisória nº 936/2020 (DU de 01/04/2020 - Edição Extra), que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências" por 60 dias. |
| Saque do FGTS | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946, DE 7 DE ABRIL DE 2020 | FGTS - Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26/75, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. |
| Prorrogação de prazo | PORTARIA Nº 150, DE 7 DE ABRIL DE 2020 | Previdência Social - Altera a Portaria ME nº 139/2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. |
| Prorrogação de prazo | ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2020 | Trabalhista - Prorroga a Medida Provisória nº 927/2020, publicada no DOU de 22/04/2020 em Edição Extra, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências, teve sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias. |
| Prorrogação de prazo | DECRETO Nº 10.384, DE 28 DE MAIO DE 2020 | Trabalhista - Fica prorrogado o prazo até 30/09/2020 para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19. |
| Telemedicina | LEI Nº 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020 | Trabalhista - Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). |
| Telemedicina | PORTARIA Nº 467, DE 20 DE MARÇO DE 2020 | Trabalhista - Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979/2020, decorrente da epidemia de COVID-19. |
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Atendimento Presencial Receita Federal do Brasil |
PORTARIA Nº 543, DE 20 DE MARÇO DE 2020 | Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). |
| ICMS – Benefício fiscal – Não exigência | CONVÊNIO ICMS Nº 46, DE 3 DE JUNHO DE 2020 | ICMS - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 73/16 e no Convênio ICMS nº 188/17, bem como os ratificados ou convalidados nos termos da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio ICMS nº 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). |
| Certificado Digital | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 20 DE MARÇO DE 2020 | Federal - Certificado Digital - O Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, por meio da Instrução Normativa nº 2/2020, estabelece os procedimentos de confirmação de cadastro de requerente de certificado digital por meio de videoconferência. |
| Certificado Digital | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 951, DE 15 DE ABRIL DE 2020 | Tributos e Contribuições Federais - Certificação Digital - O Presidente da República, por meio da Medida Provisória nº 951/2020, estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. |
| Certificação Digital | RESOLUÇÃO Nº 170, DE 23 DE ABRIL DE 2020 | Tributos e Contribuições Federais - Combate ao Terrorismo e o seu Financiamento - O Coordenador do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, por meio da Resolução GC ICP-Brasil/CC/PR nº 170/2020, estabelece os procedimentos a serem observados quando da primeira emissão de um certificado digital por meio de videoconferência. |
| Transação Extraordinária | PORTARIA Nº 9.924, DE 14 DE ABRIL DE 2020 | Tributos e Contribuições Federais - Transação - O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN nº 9.924/20, estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. |
| Contribuições Previdenciárias - PIS/COFINS | PORTARIA Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020 | Tributos e Contribuições Federais - Prazo de recolhimento - Prorrogação - O Ministro de Estado da Economia, por meio da Portaria nº 139/2020, prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. |
| Contribuição e Funcionamento | CIRCULAR Nº 4.009, DE 28 DE ABRIL DE 2020 | Contabilidade - Contribuição e Funcionamento - Grupo de Consórcio - A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, por meio da Circular BACEN nº 4.009/2020, dispõe sobre medidas temporárias e em caráter de excepcionalidade aplicáveis à constituição e ao funcionamento de grupos de consórcio em decorrência da pandemia de Covid-19 e altera a Circular BACEN nº 3.432/2009. |
| CPF | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.938, DE 15 DE ABRIL DE 2020 | Tributos e Contribuições Federais - CPF - O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.938/20, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548/15, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19). |
| CPF | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.956, DE 29 DE MAIO DE 2020 | Imposto de Renda - Apresentação de Documento sem Reconhecimento de Firma e de Cópia Simples - CPF - Alteração - O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.956/2020, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931/2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860/2017 e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo Coronavírus (Covid-19). |
| CPF | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.957, DE 29 DE MAIO DE 2020 | Imposto de Renda - CPF - Alteração - O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.957/2020, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo Coronavírus 2019 (Covid-19). |
| Dilação de prazos - Regulação Prudencial | CARTA CIRCULAR ELETRÔNICA Nº 3, DE 16 DE ABRIL DE 2020 | Contabilidade - Dilação de prazos - Regulação Prudencial - A Superintendência de Seguros Privados, por meio da Carta Circular Eletrônica SUSEP nº 3/2020, informa que, em caráter excepcional, a prorrogação de datas-limite para envio de documentos estabelecidas em disposições da Resolução CNSP nº 321/2015 e da Circular SUSEP nº 517/2015. |
| DCTF e EFD-Contribuições - Prorrogação do Prazo de Entrega | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932, DE 3 DE ABRIL DE 2020 | Tributos e Contribuições Federais - DCTF - EFD-Contribuições - Prorrogação - O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.932/20, prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições). |
| DEFIS - DASN-SIMEI - Prorrogação | RESOLUÇÃO Nº 153, DE 25 DE MARÇO DE 2020 | Federal - DASN-Simei - Defis - Prorrogação - O Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução CGSN nº 153/2020 prorroga, excepcionalmente o prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei). |
| DIRPF - Livro Caixa Digital - Prorrogação | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.930, DE 1º DE ABRIL DE 2020 | Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil. |
| Disponibilização ao Cliente de Cheque Devolvido | CIRCULAR Nº 4.008, DE 28 DE ABRIL DE 2020 | Contabilidade - Disponibilização ao Cliente de Cheque Devolvido - A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, por meio da Circular BACEN nº 4.008/2020, estabelece normas especiais sobre a disponibilização ao cliente de cheque devolvido, enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). |
| ECD – Prorrogação de prazo | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.950, DE 12 DE MAIO DE 2020 | Imposto de Renda - Obrigações Acessórias - Escrituração Contábil Digital (ECD)Prorrogação Excepcional - O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.950/2020, prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019. |
| Expedição de Certidões Forma Digital e On-line | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 78, DE 1º DE ABRIL DE 2020 | Contabilidade - Expedição de Certidões Forma Digital e On-line - O Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, por meio da Instrução Normativa DREI nº 78/2020, altera a Instrução Normativa DREI nº 20/2013 que trata sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial, bem como do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) |
| Instituições Financeiras | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 930, DE 30 DE MARÇO DE 2020 | Tributos e Contribuições Federais - Variação - O Presidente da República, por meio da Medida Provisória nº 930/2020, dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei no 12.865/2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. |
| IOF | DECRETO Nº 10.305, DE 1º DE ABRIL DE 2020 | IOF - Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. |
| IPI - Redução de Alíquotas | DECRETO Nº 10.285, DE 20 DE MARÇO DE 2020 | IPI - Reduz temporariamente as alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos que menciona, destinado ao combate ao coronavírus (covid-19). |
| IPI - Redução Temporária de Alíquota | DECRETO Nº 10.302, DE 1º DE ABRIL DE 2020 | Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos que especifica. A partir de 01/10/2020, ficam restabelecidas as alíquotas do IPI anteriormente incidentes sobre os produtos mencionados. |
| Manual de Crédito Rural | RESOLUÇÃO Nº 4.807, DE 30 DE ABRIL DE 2020 | Manual de Crédito Rural - O Banco Central do Brasil, por meio da Resolução BACEN nº 4.807/20 altera as Resoluções nºs 4.801 e 4.802/20, que autorizam medidas relacionadas ao crédito rural para mitigar o efeito negativo do distanciamento social decorrente da Covid-19, e da seca, respectivamente. |
| Medidas temporárias | PORTARIA Nº 10.205, 17 DE ABRIL DE 2020 | Tributos e Contribuições Federais - O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN nº 10.205/20, altera a Portaria PGFN nº 7.821/20, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. |
| Medidas temporárias | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.947, DE 7 DE MAIO DE 2020 | Tributos e Contribuições Federais - O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.947/20, estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). |
| Participação e Votação à Distância em Assembleias | INSTRUÇÃO Nº 622, DE 17 DE ABRIL DE 2020 | Contabilidade - Participação e Votação à Distância em Assembleias - O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Instrução CVM nº 622/2020, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Instrução CVM nº 481/2015, que dispõe sobre informações e pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto em assembleias de acionistas. |
| PIS/Cofins – Redução de alíquota | DECRETO Nº 10.318, DE 9 DE ABRIL DE 2020 | PIS - COFINS - Alíquota Zero - O Presidente da República, por meio do Decreto nº 10.318/20, reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os produtos que menciona. |
| Prorrogação de prazo | DELIBERAÇÃO Nº 848, DE 25 DE MARÇO DE 2020 | Contabilidade - Prorrogação de Prazos - O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Deliberação nº 848/2020, prorroga determinados prazos com vencimento no exercício de 2020 previstos em regulamentação editada pela CVM, bem como o término do período de vacância da Instrução CVM nº 617/2019, dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos sancionadores, de que trata a Medida Provisória n° 928/2020, enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6/2020, e promove alterações temporárias na Instrução CVM nº 476/2009 e na Instrução CVM nº 566/2015. |
| Prorrogação de prazo | DELIBERAÇÃO Nº 849, DE 31 DE MARÇO DE 2020 | Contabilidade - Prorrogação de Prazos - Companhias Abertas - O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Deliberação CVM nº 849/2020, estabelece o prazo para apresentação, pelas companhias abertas, de informações com vencimento no exercício de 2020 e dá outras providências. |
| Prorrogação de Prazos | RESOLUÇÃO Nº 1.587, DE 19 DE MARÇO DE 2020 | Contabilidade - Prorrogação de Prazos das Anuidades - O Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução CFC nº 1.587/2020, prorroga o prazo de vencimento para pagamento das anuidades do exercício de 2020 e demais débitos objeto de parcelamentos em vigor. |
| Prorrogação de Prazos | INSTRUÇÃO Nº 23, DE 30 DE MARÇO DE 2020 | Contabilidade - Prorrogação de Prazos - Entrega das Obrigações das EFPC - A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), por meio da Instrução PREVIC nº 23/2020, prorrogar a entrega de todas as obrigações das EFPC relativas ao envio de documentos e informações previstos para os meses de março e abril de 2020. |
| Prorrogação dos Prazos | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 30 DE MARÇO DE 2020 | Contabilidade - Prorrogação dos Prazos para Realização de Assembleia - O Presidente da República, por meio da Medida Provisória nº 931/2020, altera as Leis nºs 10.406/2002 (Código Civil), 5.764/1971 (Lei das Cooperativas) e 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e dá outras providências. |
| Prorrogação Prazo - Simples Nacional | RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020 | Tributos e Contribuições Federais - SIMPLES Nacional - Prorrogação Prazo de Pagamento - O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 152/2020, prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. |
| Prorrogação Prazo- Simples Nacional | RESOLUÇÃO Nº 155, DE 15 DE MAIO DE 2020 | Tributos e Contribuições Federais - SIMPLES Nacional - Prorrogação de Vencimento - O Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução CGSN nº 155/2020, dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do SIMPLES Nacional, em razão da pandemia da Covid-19. |
| Prorrogação de prazo - Declaração - Espólio - Saída definitiva | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.934, DE 7 DE ABRIL DE 2020 | Imposto de Renda - Declaração - Espólio - Saída definitiva - Prorrogação - O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.934/20, altera as Instruções Normativas SRF nº 81/2001, que dispõe sobre as declarações de espólio, e nº 208/2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto sobre a renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil. |
| Prorrogação de Prazo - Programas de Parcelamentos | PORTARIA Nº 201, DE 11 DE MAIO DE 2020 | Tributos e Contribuições Federais - Programas de Parcelamentos Administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Prorrogação de Vencimento - O Ministro de Estado da Economia, por meio da Portaria GM/ME nº 201/2020, prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo Coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). |
| Prorrogação do Prazo de Certificado | INSTRUÇÃO Nº 28, DE 19 DE MAIO DE 2020 | Contabilidade - Prorrogação do Prazo de Certificado - A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), por meio da Instrução PREVIC nº 28/2020, prorrogar o prazo para apresentação e obtenção de certificado emitido por instituição autônoma certificadora no período de vigência do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020. |
| Restrição Excepcional e Temporária | PORTARIA Nº 152, DE 27 DE MARÇO DE 2020 | Tributos e Contribuições Federais – Restrição Excepcional e Temporária de entrada no País de Estrangeiros - Os Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde, por meio da Portaria CC/PR nº 152/2020, dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). |
| Restrição Excepcional e Temporária | PORTARIA Nº 195, DE 20 DE ABRIL DE 2020 | Tributos e Contribuições Federais - Restrição Excepcional e Temporária e Entrada no País - Prorrogação - Os Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde, por meio da Portaria CC/PR nº 195/2020, prorroga a restrição excepcional e temporária de entrada no país, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai. |
| Restrição Excepcional e Temporária de entrada no País de Estrangeiros | PORTARIA Nº 158, DE 31 DE MARÇO DE 2020 | Tributos e Contribuições Federais - Restrição Excepcional e Temporária de entrada no País de Estrangeiros - República Bolivariana da Venezuela - Os Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde, por meio da Portaria CC/PR nº 158/2020, dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). |
| Restrição Excepcional e Temporária de Entrada no País | PORTARIA Nº 8, DE 2 DE ABRIL DE 2020 | Tributos e Contribuições Federais - Restrição Excepcional e Temporária de Entrada no País - Os Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde, por meio da Portaria MJSP nº 8/2020, dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). |
| Restrição Excepcional e Temporária de Entrada no País de Estrangeiros | PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 201, DE 24 DE ABRIL DE 2020 | Tributos e Contribuições Federais - Restrição Excepcional e Temporária de Entrada no País de Estrangeiros - Transporte Aquaviário - Os Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde, por meio da Portaria Interministerial CC/PR nº 201/2020, dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). |
| Restrição Excepcional e Temporária de Entrada no País de Estrangeiros | PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 203, DE 28 DE ABRIL DE 2020 | Tributos e Contribuições Federais - Restrição Excepcional e Temporária de Entrada no País de Estrangeiros - Transporte Aquaviário - Os Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde, por meio da Portaria Interministerial CC/PR nº 201/2020, dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). |
| Sociedades Seguradoras | CARTA CIRCULAR ELETRÔNICA Nº 2, DE 25 DE MARÇO DE 2020 | Contabilidade - Assembleia Geral Ordinárias - Sociedades Seguradoras - A Superintendência de Seguros Privados, por meio da Carta Circular Eletrônica SUSEP nº 2/2020, informa, para os devidos fins, que, em caráter excepcional, ficará afastada qualquer responsabilização das entidades supervisionadas pelo eventual descumprimento da obrigação de realizar as respectivas Assembleias Gerais Ordinárias fora do prazo estabelecido pelo inciso II do art. 63 do Decreto n° 60.459/1967, desde que observado o prazo estabelecido pelo art. 132 da Lei nº 6.404/1976. |
| Sociedades Anônimas Fechadas, Sociedade Limitadas e Cooperativas | INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 79, DE 14 DE ABRIL DE 2020 | Contabilidade - Sociedades Anônimas Fechadas, Sociedade Limitadas e Cooperativas - Reuniões e Assembleias - Participação e Votação a Distância - Regulamentação - O Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), por meio da Instrução Normativa DREI nº 79/2020, dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas. |
| SIMPLES Nacional - Tributos - Prorrogação | RESOLUÇÃO Nº 154, DE 3 DE ABRIL DE 2020 | Tributos e Contribuições Federais - SIMPLES Nacional - Prazo de pagamento -Prorrogação - O Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução CGSN 154/2020 dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19. |
| Suspensão de Prazos | PORTARIA Nº 7.821, DE 18 DE MARÇO DE 2020 | Tributos e Contribuições Federais - Prorrogação de Prazos - O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN nº 7.821/2020, estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. |
| Participação e Votação à Distância em Assembleias | INSTRUÇÃO Nº 622, DE 17 DE ABRIL DE 2020 | Contabilidade - Participação e Votação à Distância em Assembleias - O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Instrução CVM nº 622/2020, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Instrução CVM nº 481/2015, que dispõe sobre informações e pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto em assembleias de acionistas. |
| Videoconferência | DELIBERAÇÃO Nº 855, DE 30 DE ABRIL DE 2020 | Contabilidade - Sessões de Julgamento - Videoconferência - Regulamentação - O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Deliberação CVM nº 855/2020, estabelece procedimentos para a realização de sessões de julgamento exclusivamente por videoconferência enquanto perdurarem as medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19). |
| Procedimentos Administrativos e Obrigações Tributárias | DECRETO Nº 5.630, DE 27 DE MARÇO DE 2020 - DOE-AC de 30/03/2020 (nº 12.769, pág. 7) | Tributos Estaduais - Dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências. |
| Reitera e ratifica o reconhecimento do estado de calamidade pública | DECRETO Nº 5.812, DE 17 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Reitera e ratifica o reconhecimento do estado de calamidade pública e a declaração de situação de emergência em saúde, altera dispositivos e prorroga prazos do Decreto nº 5.496/2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. |
| Calamidade pública | DECRETO Nº 5.830, DE 23 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Declara situação de calamidade pública no âmbito do Estado do Acre, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE 1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais). |
| Novas medidas para enfrentamento | DECRETO Nº 5.496, DE 20 DE MARÇO DE 2020 | Interesse Público - Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. |
| Majoração de preços | LEI Nº 3.621, DE 5 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Proíbe a majoração, sem justa causa, do preço de produtos e serviços em geral durante o plano de contingência da Secretaria de Estado de Saúde relacionado ao Covid -19. |
| Novas medidas para enfrentamento | DECRETO Nº 6.056, DE 29 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Altera dispositivos e prorroga prazos do Decreto nº 5.496/2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. |
| Obrigações tributárias | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - DOE-AL de 20/03/2020 (nº 1287, pág. 13) | Tributos Estaduais - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda. |
| Simples Nacional | COMUNICADO Nº 1, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - DOE-AL de 20/03/2020 (nº 1287, pág. 13) | ICMS - Comunica sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS no âmbito do Simples Nacional. |
| Prorrogação de prazo | DECRETO Nº 69.624, DE 6 DE ABRIL DE 2020 - DOE-AL de 06/04/2020 (nº 1302, pág. 1) | Interesse Público – Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do covid - 19 (coronavírus) no âmbito do Estado de Alagoas, e dá outras providências. |
| Prorrogação de medidas | DECRETO Nº 69.722, DE 4 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do covid-19 (coronavírus) no âmbito do Estado de Alagoas, e dá outras providências. |
| Inscrição estadual | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 08 DE MAIO DE 2020 | ICMS - Estabelece procedimentos para a reativação de inscrições estaduais no caso que indica e durante a pandemia mundial causada pela COVID-19 (Coronavírus). |
| Prorrogação das medidas | DECRETO Nº 69.844, DE 19 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do covid-19 (coronavírus) no âmbito do Estado de Alagoas, e dá outras providências. |
| Prorrogação das medidas | DECRETO Nº 69.935, DE 31 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 (coronavírus) no âmbito do estado de alagoas, e dá outras providências. |
| Prorrogação do IPVA | PORTARIA (T) Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 2020 - DOE-AP de 24/03/2020 | Prorroga o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2020, constante na Portaria (T) nº 021/2019 - GAB/SEFAZ. |
| Arquivo Eletrônico - Prorrogações | DECRETO Nº 1.496, DE 03 DE ABRIL DE 2020 - DOE-AP de 03/04/2020 (nº 7137, Seção 1, pág. 4) | Dispõe sobre medidas tributárias emergenciais relativas à atenuação dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. |
| Suspensão de prazo | DECRETO Nº 1.534 DE 16 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Altera o Decreto Estadual nº 1.377/2020, em razão da continuidade ao combate do Covid-19, em todo o território do Estado do Amapá, na forma como especifica. |
| Decreta estado de calamidade pública | DECRETO Nº 1.538 DE 18 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Decreta estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Amapá afetado pelo Desastre Natural - Biológico - Epidemia - Doença infecciosa viral, causada pelo novo Coronavírus Covid-19, e adota outras providências. |
| Prorrogação de prazo | PORTARIA (T) Nº 6, DE 17 DE ABRIL DE 2020 | IPVA - Prorroga o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2020, constante na Portaria (T) nº 21/2019 - GAB/SEFAZ. |
| Medidas de controle | DECRETO Nº 1.715, DE 12 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Dispõe sobre os mecanismos de auxílio e de controle nos processos de aquisição de bens e de contratação de serviços responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde e da Superintendência de Vigilância em Saúde, destinados ao combate do novo Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências. |
| Lockdown | DECRETO Nº 1.726, DE 15 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - lockdown - Dispõe sobre a intensificação das medidas de restrição à locomoção ou circulação de pessoas, com adoção de normas de isolamento social rígido (lockdown) em todo o território do Estado do Amapá, visando à contenção do avanço da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências. |
| Prorrogação de Prazos - Atos e procedimentos da SEFAZ - EFD - Regimes Especiais - Isenção do ICMS | DECRETO Nº 42.134, DE 30 DE MARÇO DE 2020 - DOE-AM de 30/03/2020 (nº 34.214, pág. 1) | Tributos Estaduais - Suspende e prorroga, em virtude do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19, os prazos relativos a atos e procedimentos da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, e dá outras providências. |
| Estado de Calamidade Pública | DECRETO Nº 42.193, DE 15 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Declara Estado de Calamidade Pública em todo o Estado do Amazonas, decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COVID-19) - COBRADE 1.5.1.1.0. |
| Prorrogação de prazos | DECRETO Nº 42.247, DE 30 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Prorroga os prazos de suspensão que especifica, até o dia 13/05/2020, e da outras providências. |
| Prazos suplementares | RESOLUÇÃO Nº 20 DE 20 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Estabelece prazos suplementares para os efeitos dos arts. 1º, 2º e 5º, d o Decreto nº 42.134/20 que suspende e prorroga, em virtude do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19, os prazos relativos a atos e procedimentos da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, e dá outras providências. |
| Situação de Emergência | DECRETO Nº 19.586 DE 27 DE MARÇO DE 2020 | Ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Prazo para vigência | DECRETO Nº 19.602 DE 31 DE MARÇO DE 2020 - DOE-BA de 01/04/2020 (nº 22.873, pág. 2) | Estabelece novo prazo para vigência da alteração dada pelo Decreto nº 19.384, de 20 de dezembro de 2019, ao § 2º do art. 377 do Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. |
| Prorrogação de prazo | DECRETO Nº 19.619, DE 07 DE ABRIL DE 2020 | ICMS - SIMPLES Nacional - Recolhimento do Imposto - Prorroga prazos de recolhimento do ICMS apurado e devido, no âmbito do SIMPLES Nacional, por microempresas e empresas de pequeno porte optantes, inclusive por Microempreendedor Individual (MEI). |
| Multas Administrativas | PORTARIA Nº 35 DE 17 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Multas Administrativas - Formas de Recollhimento - Estabelece a forma de recolhimento de multas administrativas de que trata a Lei nº 14.258/2020, regulamentada pelo Decreto nº 19.636/2020 |
| Situação de Emergência | DECRETO Nº 19.659 DE 24 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Situação de Emergência - Altera os Anexo I e II do Decreto nº 19.586/20 que ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Situação de Emergência | DECRETO Nº 19.661, DE 27 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Situação de Emergência - Altera os Anexo I e II do Decreto nº 19.586/20 que ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Situação de Emergência | DECRETO Nº 19.662, DE 28 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Situação de Emergência - Altera os Anexo I e II do Decreto nº 19.586/20 que ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Situação de Emergência – Uso de máscaras | LEI Nº 14.261, DE 29 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Máscaras - Utilização - Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras pelas pessoas em circulação externa, bem como no trânsito, nos municípios em que estão em vigor os Decretos Legislativos de Reconhecimento de Estado de Calamidade Pública aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e que tenham confirmado caso de COVID-19, como medida de enfretamento à propagação e infecção do Coronavírus, causador da COVID-19. |
| Situação de Emergência | DECRETO Nº 19.717 DE 21 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Situação de Emergência - Altera os Anexo I e II do Decreto nº 19.586/20 que ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Medidas Complementares de Prevenção | DECRETO Nº 19.722, DE 22 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Medidas Complementares de Prevenção - Estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação do novo coronavírus, causador da COVID-19. |
| Situação de Emergência | DECRETO Nº 19.727 DE 27 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Situação de Emergência - Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586/20 que ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Situação de Emergência | DECRETO Nº 19.742, DE 04 DE JUNHO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Situação de Emergência - Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586/20 que ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Prorrogação de prazos | DECRETO Nº 33.526, DE 24 DE MARÇO DE 2020 - DOE-CE de 24/03/2020 (nº 60, pág. 9) | Tributos Estaduais - Suspende e prorroga, por conta dos efeitos da pandemia do covid-19 (coronavírus), os prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará E da Procuradoria do Estado do Ceará. |
| Suspensão e prorrogação os prazos | DECRETO Nº 33.557, DE 28 DE ABRIL DE 2020 | ICMS - Altera o Decreto nº 33.327/19 que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e dá outras providências, o Decreto nº 33.526/20 que suspende e prorroga os prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, por conta dos efeitos da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e o Decreto nº 29.907/09 que Estabelece os requisitos de Hardware, de Software e gerais para desenvolvimento de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas. |
| Parcelamento de débitos | DECRETO Nº 33.565, DE 30 DE ABRIL DE 2020 | Tributos Estaduais - Dispõe sobre novas condições do parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa por conta dos efeitos da pandemia do covid-19 (coronavírus), altera o Decreto nº 33.291/19. |
| Máscara facial de proteção | DECRETO Nº 33.573, DE 04 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Considera durante a vigência do estado de calamidade pública determinada pelo Decreto nº 33.510/20 a máscara facial de proteção à transmissão do covid-19, proveniente de trabalho manual de pessoas naturais, como produto de artesanato, na forma que indica e dá outras providências. |
| Prorrogação de prazo | DECRETO Nº 33.575 DE 05 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Prorroga, no âmbito estadual, até o dia 20/05/2020 as medidas restritivas de enfrentamento à Covid-19, e dá outras providências. |
| Prorrogação de prazo | DECRETO Nº 33.595, DE 20 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Prorroga, no Estado do Ceará até o dia 31/05/2020 as medidas restritivas de enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências. |
| Prorrogação de prazo | DECRETO Nº 33.594, DE 20 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Prorroga, no Município de Fortaleza, a política de isolamento social rígido instituída pelo Decreto nº 33.574/20 e dá outras providências. |
| Prorrogação de prazo | DECRETO Nº 33.608, DE 30 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Prorroga o isolamento social no Estado do Ceará, na forma do Decreto nº 33.519/2020, e institui a regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências. |
| Prorrogação do prazo - ICMS/ISS | DECRETO Nº 40.598, DE 04 DE ABRIL DE 2020 DO-DF de 04/04/2020 (nº 47-A, Extra, pág. 1) | Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relavas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito do Simples Nacional. |
| Prorrogação do prazo - ICMS | DECRETO Nº 40.575, DE 30 DE MARÇO DE 2020 | ICMS - Alteração no Regulamento - Promove alterações nos dispositivos do RICMS-DF/97 que tratam sobre os prazos de recolhimento do imposto. |
| Medidas para enfrentamento | DECRETO Nº 40.642, DE 22 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus - Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. |
| Uso obrigatório de máscaras | DECRETO Nº 40.648, DE 23 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Determina o uso obrigatório de máscaras, como medida adicional necessária ao enfrentamento da COVID-19. |
| Medidas para enfrentamento | LEI Nº 6.559, DE 23 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industrias, comerciais, bancários, rodoviários, metroviários e de transporte de passageiros nas modalidades pública e privada, como medida de enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus, causador da COVID-19. |
| Medidas para enfrentamento | LEI Nº 6.562, DE 28 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus - Torna obrigatória a higienização periódica das portas, maçanetas, corrimãos, puxadores, interfones e elevadores para todos os edifícios ou condomínios no Distrito Federal, em razão das medidas de combate à Covid-19, e dá outras providências. |
| Medidas para enfrentamento | DECRETO Nº 40.679, DE 04 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus - Determina o monitoramento da situação de leitos privados de UTI, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus. |
| Medidas de enfrentamento | LEI Nº 6.578, DE 20 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus - Altera a Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal que impliquem renúncia da receita ou aumento da despesa pública relacionadas ao combate do coronavírus SARS-CoV-2, causador da pandemia decretada pela Organização Mundial da Saúde. |
| Medidas de enfrentamento | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 15 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus - Dá nova redação ao § 6º do artigo 2º da Instrução Normativa TARF nº 03, de 22 de março de 2020, que instituiu em caráter temporário a sessão virtual ou por videoconferência, para apreciação e julgamento em meio eletrônico de processos no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais. |
| Medidas de enfrentamento | LEI Nº 6.589, DE 25 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19. |
| Medidas de enfrentamento | LEI Nº 6.590, DE 25 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus - Estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do vírus da Covid-19 no Distrito Federal. |
| Prorrogação do prazo - EFD | DECRETO Nº 4.603-R, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - DOE-ES de 20/03/2020 (nº 25.194, pág. 3) | ICMS - Acrescenta dispositivos ao RICMS-ES que tratam da prorrogação do prazo de envio ou retificação os arquivos da EFD, referente aos meses de fevereiro e março de 2020. Também prorroga, por trinta dias e nas condições que especifica, os prazos para apresentação de impugnação de autos de infração e interposição de recursos ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais. |
| Prorrogação - SINTEGRA - ICMS Optante do Simples Nacional - Autenticação de Livros Fiscais - DOT | DECRETO Nº 4.624-R, DE 04 DE ABRIL DE 2020 - DOE-ES de 04/04/2020 (nº Extra, pág. 1) | ICMS - Altera dispositivos do RICMS, que tratam da dispensadas obrigações inerentes aos arquivos magnéticos do SINTEGRA, em relação às operações e prestações realizadas a partir do período de referência de março de 2020; da dispensa de exigência dos créditos tributários relativos às obrigações acessórias decorrentes da perda, do extravio ou da inutilização de livros, arquivos, documentos, equipamentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais; da exigência de estorno de crédito fiscal; da prorrogação do prazo para apresentação de impugnação de autos de infração e interposição de recursos ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais; do envio ou retificação de arquivos digitais da EFD e entrega da DOT; e da prorrogação do vencimento do ICMS apurado no âmbito do Simples Nacional. |
| Prorrogação - Ingresso e Permanência no Simples Nacional | PORTARIA Nº 18-R, DE 3 DE ABRIL DE 2020 - DOE-ES de 04/04/2020 (nº Extra, pág. 3) | Simples Nacional - Dispõe sobre a prorrogação no prazo para regularização de pendências impeditivas para ingresso e permanência no Simples Nacional, em virtude do estado de calamidade pública motivado pela disseminação do Novo Coronavírus (Covid-19) no Espírito Santo. |
| Medidas para enfrentamento | DECRETO Nº 4.629-R, DE 15 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) de redução de circulação e aglomeração de servidores públicos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, bem como altera os Decretos nº 4.599-R/2020 e 4.604-R/2020 e dá outras providências. |
| Medidas para enfrentamento | DECRETO Nº 4.632-R, DE 16 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) de redução de circulação e aglomeração de pessoas em hipermercados, supermercados, minimercados, hortifrútis, padarias e lojas de conveniência. |
| Isenção de ICMS | DECRETO Nº 4.633-R, DE 16 DE ABRIL DE 2020 | ICMS - Acrescenta dispositivo ao RICMS-ES, para dispor que fica isento do ICMS o fornecimento de energia elétrica a consumidores enquadrados na "subclasse Residencial de Baixa Renda", no período de 01/04/2020 a 30/06/2020. |
| Medidas para enfrentamento | DECRETO Nº 4.634-R, DE 16 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Altera o Decreto nº 4.623-R/2020, que estabelece medidas de estímulo à Economia, para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 1/2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). |
| Medidas para enfrentamento | PORTARIA Nº 70-R, DE 25 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Dispõe sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), instituído pelo Decreto nº 4.636-R/2020. |
| Medidas para enfrentamento | DECRETO Nº 4.644-R, DE 30 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. |
| Medidas para enfrentamento | DECRETO Nº 4.648-R, DE 08 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. |
| ITCMD/ICMS | DECRETO Nº 4.652-R, DE 15 DE MAIO DE 2020 | ITCMD/ICMS - Não Incidência - Doações - Altera o Decreto nº 4.618-R/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19). |
| Prorrogação de prazo | INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 35, DE 18 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Prorroga para até o dia 30/05/2020 a suspensão dos prazos recursais e de defesas/impugnações em processos administrativos que tramitam no Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/ES), com exceção dos prazos administrativos pré processuais referentes às notificações envidas através da CIP (Carta de Informações Preliminares). |
| Medidas de estímulo à economia | DECRETO Nº 4.661-R, DE 01 DE JUNHO DE 2020 | Interesse Público - Altera o Decreto nº 4623-R/2020, que estabelece medidas de estímulo à economia, para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). |
| Obrigações acessórias | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.458, DE 24 DE MARÇO DE 2020 - DOE-GO de 25/03/2020 (nº 23.266, pág. 8) | Disciplina o atendimento presencial e suspende: o prazo para cumprimento de obrigações acessórias; o prazo para cumprimento de atos processuais, bem como os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia. |
| IPVA | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.459, DE 30 DE MARÇO DE 2020 - DOE-GO de 30/03/2020 (nº 23.270 - Suplemento, pág. 1) | Altera a Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. |
| Medidas de Enfretamento | LEI Nº 20.768, DE 15 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Dispõe sobre a venda dos produtos de higiene pessoal e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de emergência de saúde pública decorrente da epidemia do Coronavírus (COVID-19) |
| Decretação de situação de emergência | DECRETO Nº 9.653, DE 19 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19. |
| Benefícios fiscais | DECRETO Nº 9.654, DE 23 DE ABRIL DE 2020 | Tributos Municipais - Dispõe sobre a fruição de benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Goiás será suspensa nos casos de demissão, sem justa causa, ou suspensão do contrato de trabalho, pelo beneficiário, de trabalhadores enquadrados no grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus COVID-19. |
| Situação de emergência | DECRETO Nº 9.656, DE 24 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Altera o Decreto nº 9.653/2020, o qual dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19. |
| Medidas de enfrentamento | DECRETO Nº 9.668, DE 28 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Institui o Portal Goiás Digital, determina aos órgãos da Administração Pública estadual a atualização urgente das suas Cartas de Serviços, no contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. |
| Prorrogação do prazo - DIEF - EFD | PORTARIA Nº 101, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - DOE-MA de 24/03/2020 (nº 56, pág. 13) | ICMS - Prorroga, para até 31/03/2020, o prazo para os contribuintes do ICMS transmitirem os arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente à competência fevereiro de 2020. |
| Isenção | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 309, DE 27 DE MARÇO DE 2020 - DOE-MA de 27/03/2020 (nº 59, pág. 1) – Rep no DOE de 30/03/2020 | ICMS - Isenta do pagamento do ICMS, até 31/07/2020, as operações internas e de importação do exterior com álcool em gel, insumos para fabricar álcool gel, máscaras médicas, hipoclorito de sódio 5% e álcool 70%, destinados à prevenção da COVID-19, infecção humana causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2). |
| Prorrogação do prazo - IPVA | PORTARIA Nº 105, DE 27 DE MARÇO DE 2020 - DOE-MA de 27/03/2020 (nº 59, pág. 14) | IPVA - Prorroga os prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2020, e dá outras providências. |
| Isenção - ICMS | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 310, DE 14 DE ABRIL DE 2020 | ICMS - Isenta do pagamento do ICMS, até 31 /07/2020, as operações internas, interestaduais e de importação, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, praticadas por pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do imposto, realizadas com os equipamentos, insumos e mercadorias que especifica destinados ao combate, prevenção, enfrentamento e contingenciamento da COVID-19, infecção humana causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e dá outras providências. |
| Medidas de Enfrentamento | DECRETO Nº 35.736, DE 14 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Altera o Decreto nº 35.731/2020, que dispõe sobre as regras de funcionamento das atividades econômicas no Estado do Maranhão, em razão dos casos de infecção por COVID-19 e dá outras providências. |
| Medidas de Enfrentamento | PORTARIA Nº 267, DE 14 DE ABRIL DE 2020 CC/MOB/MA | Interesse Público - Dispõe sobre regras e procedimentos a serem aplicados para as empresas dos transportes Aquaviário na modalidade ferry boat, durante a pandemia da CONVID-19. |
| Prorrogação de Prazo – DIEF e EFD | PORTARIA Nº 127, DE 20 DE ABRIL DE 2020 | ICMS - Prorroga, até 30/04/2020, o prazo para transmissão dos arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente à competência março de 2020. |
| Isenção de ICMS | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 311, DE 24 DE ABRIL DE 2020 | ICMS - Altera a Lei nº 11.251/2020, que isenta do pagamento do ICMS, até 31/07/2020, as operações internas e de importação do exterior com as mercadorias que especifica destinadas à prevenção da COVID-19, infecção humana causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2). |
| Medidas preventivas e restritivas | DECRETO Nº 35.784, DE 03 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Estabelece as medidas preventivas e restritivas a ser aplicadas na Ilha do Maranhão (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa), em virtude da COVID-19 e à vista de decisão judicial proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da Ação Civil Pública nº 0813507-41.2020.8.10.0001; dispõe sobre a suspensão das aulas presenciais nas instituições de ensino que especifica; altera o Decreto nº 35.677/2020, e dá outras providências. |
| Medidas preventivas | PORTARIA Nº 272, DE 04 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Dispõe sobre regras e procedimentos a serem aplicados para as empresas dos transportes Aquaviário na modalidade ferry boat e de embarcações, durante a pandemia da CONVID-19. |
| Aplicação de multa | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 314, DE 08 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Estabelece os critérios para aplicação de multa aos bancos que inobservarem as normas estaduais destinadas à prevenção e contenção da COVID-19 e violarem os direitos básicos do consumidor de proteção à vida, saúde e segurança. |
| Isenção de ICMS | LEI Nº 11.258 DE 11 DE MAIO DE 2020 | ICMS - A Medida Provisória nº 311/2020 convertida na presente Lei, altera a Lei nº 11.251/2020, que isenta do pagamento ICMS, até 31/07/2020, as operações internas e de importação do exterior com as mercadorias que especifica destinadas à prevenção da COVID-19, infecção humana causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2). |
| Redução de mensalidades | LEI Nº 11.259, DE 14 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde. |
| Atendimento bancário | LEI Nº 11.267 DE 26 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Dispõe sobre o atendimento bancário no Estado do Maranhão durante o estado de calamidade causado pela pandemia de COVID-19 e dá outras providências. |
| Isenção no pagamento de multa | LEI Nº 11.272, DE 2 DE JUNHO DE 2020 | Interesse Público - Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa pela rescisão contratual - cláusula de fidelidade - nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia, tv a cabo, internet e assemelhadas, durante o período em que for reconhecido a situação de calamidade pública no Estado do Maranhão. |
| Prorrogação do prazo - EFD e, DeSTDA e CND/CPEND | DECRETO Nº 433, DE 31/03/2020 - DOE-MT de 31/03/2020 (EDIÇÃO EXTRA 2) | Tributos Estaduais - Transmissão dos Arquivos Eletrônicos - Em caráter excepcional prorroga prazos para entrega de EFD e de DeSTDA, bem como estende o prazo de validade de CND/CPEND, nas hipóteses e condições que especifica, e dá outras providências. |
| Prorrogação de prazo - IPVA | DECRETO Nº 454, DE 14 DE ABRIL DE 2020 | IPVA - Em caráter excepcional, suspende o vencimento dos débitos do IPVA relativos ao exercício de 2020, vencíveis no mês de maio e de junho de 2020, e dá outras providências. |
| Prorrogação excepcional da validade dos documentos | LEI Nº 11.117, DE 27 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade dos documentos, como certidões, autorizações e permissões, suspende todas as vistorias no setor de transportes e renova automaticamente as licenças e outros exigíveis pelo Estado que sejam emitidos pelos Municípios no âmbito do Estado de Mato Grosso, em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19). |
| Prorrogação de prazo | DECRETO Nº 472, DE 05 DE MAIO DE 2020 | ICMS - Em caráter excepcional prorroga prazo para recolhimento do ICMS, devido pelas usinas ou destilarias deste Estado, em decorrência de operações de saída interna de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências. |
| Medidas de enfrentamento | DECRETO Nº 475, DE 07 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazo de validade de registro prevista no art. 27 do Decreto Estadual nº 1.651/2013, devido à pandemia do Covid-19, no que tange a validade do registro das empresas. |
| Licença de Comercialização | DECRETO Nº 476, DE 07 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Licença de Comercialização de Produtos de uso Veterinário - Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazo de validade de registro prevista no art. 112 do Decreto Estadual nº 1.260/2017, devido à pandemia do Covid-19. |
| Medidas excepcionais | DECRETO Nº 477, DE 07 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, ainda dispõe sobre a revogação do Decreto nº 470/2020. |
| Prorrogação do prazo - EFD e Certidões Negativas de Débitos | DECRETO Nº 15.401, DE 24 DE MARÇO DE 2020 - DOE-MS de 25/03/2020 (nº 10.128, pág. 2) | ICMS - Prorroga prazos relacionados à entrega da Escrituração Fiscal Digital e à validade da certidão negativa de débito |
| Parcelamento de multas | DECRETO Nº 15.412, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - DOE-MS de 08/04/2020 | Interesse Público - Autoriza o parcelamento de multas aplicadas como penalidades previstas no Decreto Estadual nº 14.890/17, e na Lei Federal nº 12.846/13, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da doença COVID-19, decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2). |
| Compensação de dívidas | DECRETO Nº 47.908, DE 2 DE ABRIL DE 2020 | Tributos Estaduais - Dispõe sobre a compensação de dívidas de órgãos da Administração Pública direta, de fundações e de autarquias do Estado com crédito tributário relativo ao ICMS, nas hipóteses e nos termos que especifica, e dá outras providências. |
| Suspensão de prazos | DECRETO Nº 47.932, DE 29 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus - Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado até o dia 31 de maio de 2020. |
| ITCD | LEI Nº 23.637, DE 30 DE ABRIL DE 2020 | ITCD - Coronavírus - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, nos casos que especifica, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. |
| Prorrogação de prazo | DECRETO Nº 47.966, DE 28 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus - Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado. |
| Uso de Máscaras | LEI Nº 8.859, DE 3 DE JUNHO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Uso de Máscaras - Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19). |
| Suspensão | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 23 DE MARÇO DE 2020 - DOE-PA de 24/03/2020 (nº 34.154, pág. 8) | Dispõe sobre a suspensão de prazo para apresentação de impugnação e interposição de recurso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário. |
| Recolhimento do imposto apurado em livro fiscal pelo contribuinte | DECRETO Nº 663, DE 6/04/2020 - DOE-PA DE 06/04/2020 | ICMS – Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto no 4.676/2001, na parte que trata do recolhimento do imposto apurado em livro fiscal pelo contribuinte. |
| Calamidade Pública | DECRETO Nº 687, DE 15 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Declara estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Pará em virtude da pandemia do COVID-19. (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais). |
| Lockdown | DECRETO Nº 729, DE 5 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Republicação - Dispõe sobre a suspensão total de atividades não essenciais (lockdown), no âmbito dos Municípios de Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Castanhal, Santa Isabel do Pará, Santa Bárbara do Pará, Breves, Vigia e Santo Antônio do Tauá visando a contenção do avanço descontrolado da pandemia do coronavírus COVID-19. |
| Medidas de distanciamento | DECRETO Nº 777, DE 23 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Dispõe sobre as medidas de distanciamento controlado, visando a prevenção e o enfrentamento à pandemia da COVID-19, no âmbito do Estado do Pará e revoga o Decreto Estadual nº 609/20. |
| Prorrogação do prazo – SIMPLES Nacional – ST e DIFAL | DECRETO Nº 4.386, DE 27 DE MARÇO DE 2020 - DOE-PR de 27/03/2020 (nº 10.657, pág. 3) |
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS das empresas optantes pelo SIMPLES nacional devido por substituição tributária (ST) e o Diferencial de Alíquotas (DIFAL) devido nas aquisições de material de uso e consumo e ativo imobilizado, de que tratam os incisos I e II do § 16 do art. 74 do RICMS-PR. As prorrogações são relativas aos seguintes meses de referência:1 – março/20, para até 30/06/2020; 2 – abril/20, para até 31/07/2020; 3 – maio/20, para até 31/08/2020. |
| Medidas de enfrentamento | DECRETO Nº 4.545, DE 27 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Altera o Decreto nº 4.317/2020 que dispõe sobre as medidas para a iniciativa privada acerca do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância decorrente da COVID-19. |
| Medidas de enfrentamento | LEI Nº 20.189, DE 28 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Obriga o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus SARS-CoV-2 em vias públicas e outros diversos locais com aglomeração de pessoas, e o descumprimento da lei acarretará multa para pessoas físicas e jurídicas. |
| FECOP | DECRETO Nº 4.570, DE 04 DE MAIO DE 2020 | FECOP - COVID-19 - Regulamente a Lei nº 20.172/20 que autorizou a concessão de auxílio emergencial, com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), á pessoa economicamente vulnerabilizada em decorrência da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19). |
| Subvenção da Tarifa de Energia Elétrica | DECRETO Nº 4.657, DE 13 DE MAIO DE 2020 | ICMS - Covid-19 - Isenção - Parcela da Subvenção da Tarifa de Energia Elétrica - Dispõe sobre a isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica, estabelecida nas Leis Federais nºs 10.604/02, e nº 12.212/10, no fornecimento a consumidores enquadrados na "subclasse Residencial de baixa Renda", como medida de enfrentamento aos efeitos da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de Coronavírus. |
| Prorrogação – Certidões – Parcelamentos - Recolhimento ICMS – Suspensa Cobrança e Inscrição em Dívida Ativa | DECRETO Nº 40.171, DE 03 DE ABRIL DE 2020 - DOE-PB de 04/04/2020 (nº 17.091, pág. 2) | Interesse Público / Tributos Estaduais - Dispõe sobre a adoção de medidas econômicas temporárias e emergenciais para o combate aos efeitos da COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como da prorrogação dos prazos de validade das Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativos, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID - 19), e dá outras providências. |
| Suspensão presencial | PORTARIA Nº 60, DE 8 DE ABRIL DE 2020 | Tributos Estaduais - O Secretário de Estado da Fazenda adota diversas medidas, das quais destacamos as que tratam da suspensão do expediente presencial em todas as unidades de atendimento, repartições fiscais, gerências e postos fiscais da SEFAZ; da prorrogação por 90 dias da validade de Certidões Negativas de Débitos; da dilatação do prazo de pagamento do ICMS a Microempreendedor Individual (MEI) e a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional; da prorrogação dos prazos para apresentação de documentação para concessão de isenção do IPVA, referente ao exercício de 2020; da autorização, até 30/06/2020 do uso de equipamento " Point of Sale - POS"; da dilatação, por 90 dias, dos prazos para pagamento dos parcelamentos vigentes de débitos tributários; e também revoga as Portarias SEFAZ nºs 55/2020, 56/2020, 58/2020 e 59/2020. |
| Medidas de enfrentamento | LEI Nº 11.676 DE 15 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Proíbe as empresas de concessão de serviços públicos de água e tratamento de esgoto, gás, energia elétrica e telefonia de interromper o fornecimento de seus serviços, nas unidades domiciliares cuja renda familiar não ultrapasse o valor de 05 salários mínimos, em face de atrasos no pagamento da fatura, na hipótese de decretação de Situação de Emergência ou de estado de Calamidade Pública, pelo prazo de 90 dias, prorrogáveis ou enquanto durar o referido período de anormalidade, e dá outras providências. |
| Prazo de suspensão do atendimento presencial | PORTARIA Nº 63, DE 17 DE ABRIL DE 2020 | Tributos Estaduais - Altera dispositivos da Portaria SEFAZ nº 60/2020, para ampliar o prazo de suspensão do atendimento presencial nas repartições fiscais, gerências e postos fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como dos prazos processuais. |
| Suspensão de majoração de tarifas | RESOLUÇÃO Nº 3, DE 7 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Suspende as Decisões da Diretoria Colegiada da Agência de Regulação do Estado de Paraíba (ARPB), que tratarem de pedidos de majoração de tarifas, serviços, margens regulatórias ou de criação de taxas, enquanto perdurar a situação de Calamidade Pública no Estado da Paraíba, em função da pandemia do Coronavírus (COVID-19). |
| Prorrogação do prazo - Obrigações tributárias acessórias | DECRETO Nº 48.875, DE 31 DE MARÇO DE 2020 - DOE-PE de 01/04/2020 (nº 5, pág. 1) | Dispõe sobre a prorrogação de prazos relativos a obrigações tributárias acessórias e a suspensão de procedimentos administrativos, em virtude de "Estado de Calamidade Pública". |
| Medidas restritivas | DECRETO Nº 49.017, DE 11 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Dispõe sobre intensificação de medidas restritivas de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid-19. |
| Medidas restritivas | DECRETO Nº 49.026, DE 15 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Altera o Decreto nº 48.881/20, que alterou o Decreto de nº 48.832/20, e o Decreto nº 48.834/20, que definem no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Medidas de enfrentamento | DECRETO Nº 49.035, DE 19 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Autoriza a prestação de serviços presenciais de contabilidade nos municípios não abrangidos pelo Decreto nº 40.017/2020, que prevê intensificação de medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid-19. |
| Prorrogação do prazo - Obrigações acessórias | DECRETO Nº 18.914, DE 30 DE MARÇO DE 2020 - DOE-PI de 30/03/2020 (nº 60, pág. 1) | Suspende e prorroga prazos relativos ao cumprimento de obrigações acessórias e credenciamentos em regimes especiais de tributação, bem como a prática de atos relativos aos processos administrativos tributários contenciosos ou não. |
| Prorrogação do prazo - IPVA | PORTARIA Nº 2, DE 27 DE MARÇO DE 2020 - DOE-PI de 30/03/2020 (nº 60, pág. 3) | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPVA referente a veículos automotores usados, na forma que especifica. |
| Prorrogação do prazo - IPVA | DECRETO Nº 18.918, DE 31 DE MARÇO DE 2020 | Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, exigidos para licenciamento de veículos novos e dá outras providencias. |
| Medidas de enfrentamento | DECRETO Nº 18.942, DE 16 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Declara situação de calamidade pública, provocada pelo Desastre Natural Classificado e codificado como doenças infecciosas virais (COBRADE ± 1.5.1.1.0), em toda a extensão territorial do Estado do Piauí. |
| Medidas de enfrentamento | DECRETO Nº 18.943, DE 16 DE ABRIL DE 2020 | Utilidade Pública - Corona Vírus - Dispõe sobre a doação de bens móveis e serviços aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, por pessoas físicas e jurídicas de direito privado, para fins de enfrentamento à Covid-19. |
| Medidas de enfrentamento | DECRETO Nº 18.947, DE 22 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus - Dispõe sobre o uso obrigatório de máscara de proteção facial, como medida adicional necessária ao enfrentamento da Covid-19. |
| Prazos de prorrogação | DECRETO Nº 18.966, DE 30 DE DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus - Dispõe sobre os prazos de prorrogação e vigência do Decreto nº 18.901, de 19 de março de 2020, do Decreto nº 18.902, de 23 de março de 2020, do Decreto nº 18.913, de 30 de março de 2020, e do Decreto nº 18.947, de 22 de abril de 2020, visando combater a COVID-19, na forma que especifica, e dá outras providências. |
| Programa Emergencial de Busca Ativa | DECRETO Nº 18.972, DE 8 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus - Institui o Programa Emergencial de Busca Ativa Covid-19, com o objetivo de constituir, em cooperação com os municípios, equipes de busca ativa para promover nos territórios de desenvolvimento o rastreamento de pessoas contaminadas pela covid-19, autorização a contratação por excepcional interesse público de pessoal para a composição das equipes de busca ativa. |
| Medidas excepcionais | DECRETO Nº 18.981, DE 19 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus - Disciplina medidas excepcionais relativas ao custeio de pessoal a serem adotadas no âmbito do Estado do Piauí, em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes da pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19). |
| Medidas de isolamento social | DECRETO Nº 18.984, DE 20 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus - Dispõe sobre as medidas de isolamento social a serem aplicadas nos dias 23 e 24 de maio de 2020, estabelece o prazo para a constituição das equipes de busca ativa da covid-19 em cada Território de Desenvolvimento do Estado, prorroga a vigência dos decretos que especifica, e dá outras providências |
| Medidas de isolamento social | DECRETO Nº 18.991, DE 28 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus - Dispõe sobre as medidas de isolamento social a serem aplicadas nos dias 30 e 31 de maio de 2020, e dá outras providências. |
| Medidas enfrentamento | DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 | Reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. |
| Prorrogação do prazo | DECRETO Nº 46.982, DE 20 DE MARÇO DE 2020 | Tributos Estaduais - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa em razão da pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências. |
| Calamidade Pública | DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 16 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Calamidade Pública - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio de Janeiro. |
| Carteira Nacional de Habilitação (CNH) | PORTARIA Nº 5.853, DE 17 DE ABRIL DE 2020 | Utilidade Pública - Coronavírus (COVID-19) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Desbloqueio - Dispõe sobre desbloqueio temporário da CNH no Estado do Rio de Janeiro, para condutores com a citada carteira suspensa e que já cumpriram o período de penalidade, porém estão impossibilitados de regularizar sua CNH em virtude da pandemia do Novo CoronaVírus (COVID19). |
| Entrega em Domicílio | LEI Nº 8.799, DE 30 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Entrega em Domicílio - Dispõe sobre a prestação do serviço de entrega em domicílio durante o período de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19). |
| Taxa de Vistoria e Fiscalização | DECRETO Nº 47.059, DE 5 DE MAIO DE 2020 | Tributos Estaduais - Taxa de Vistoria e Fiscalização - Dispõe sobre a suspensão temporária da exigibilidade do pagamento da taxa de vistoria e fiscalização, das multas de autos de infração e de parcelamentos, em razão da pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus), para as empresas registradas no DETRO/RJ, cujos veículos se encontram impedidos de circulação. |
| Prorrogação de prazos | DECRETO Nº 47.063, DE 6 DE MAIO DE 2020 | Tributos Estaduais - Débitos Tributários e Não Tributários - Prorrogação - Altera dispositivos do Decreto nº 46.982/2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos parcelados inscritos em dívida ativa em razão da pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus). |
| Uso de Máscaras | DECRETO Nº 47.060, DE 5 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Uso de Máscaras - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, no âmbito do serviço de transporte público de passageiros de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro. |
| ITCMD | LEI Nº 8.804, DE 6 DE MAIO DE 2020 | ITCMD - Isenção do Imposto - Concede a isenção do imposto nas operações de doações financeiras aos orgãos de saúde com finalidade de combater o novo coronavírus (COVID-19). |
| Medidas de Enfrentamento | DECRETO Nº 47.068, DE 11 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Medidas de Enfrentamento - Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde. |
| Pedágio - Isenção | LEI Nº 8.815, DE 11 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Pedágio - Isenção - Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de pedágio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos profissionais da área da saúde e segurança pública, enquanto durar o plano de contigência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde. |
| MEI - Recursos | LEI Nº 8.816, DE 11 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - MEI - Recursos - Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para mitigar impactos provocados por situações de emergência ou de calamidade na subsistência de Microempreendedores Individuais (MEI), Trabalhadores Autônomos e Trabalhadores Informais. |
| Benefícios Fiscais | LEI Nº 8.824, DE 14 DE MAIO DE 2020 | ICMS - Benefícios Fiscais - Concessão - Dispõe que o Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção do imposto, incidente nas operações de importação, internas e interestaduais, bem como nas correspondentes prestações de serviço de transportes, praticadas por pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do imposto, realizadas no âmbito da adoção de medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da pandemia causada pelo COVID-19. |
| Estado de calamidade pública | DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 19 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em Municípios do Estado do Rio de Janeiro. |
| Desconto de mensalidades de empréstimo | LEI Nº 8.842, DE 21 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Descontos - Autoriza o Poder Executivo a suspender por 120 dias o desconto das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos consignados. |
| Débitos - Dívida Ativa | RESOLUÇÃO Nº 4.547, DE 25 DE MAIO DE 2020 | Tributos Estaduais - Débitos - Dívida Ativa - Disciplina a aplicação do Decreto Estadual nº 46.982/20, com as alterações trazidas pelo Decreto Estadual nº 47.063/20, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos inscritos em dívida ativa e do procedimento para requerimento de certidão de regularidade fiscal em razão da pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus). |
| Medidas de enfrentamento | LEI Nº 8.852, DE 27 DE MAIO DE 2020 | Tributos Estaduais - Coronavírus (COVID-19) - Equipamentos - Fica o Poder Executivo autorizado a negociar a produção e o fornecimento de equipamentos necessários ao tratamento e à prevenção ao COVID-19 com as sociedades empresariais montadoras de veículos, instaladas no Estado do Rio de Janeiro, que tenham sido beneficiadas por incentivos fiscais. |
| Medidas de enfrentamento | DECRETO Nº 47.102, DE 1º DE JUNHO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde. |
| Postergação do recolhimento do ICMS | PORTARIA Nº 393, DE 2 DE ABRIL DE 2020 | ICMS - Dispõe sobre o credenciamento de ofício do contribuinte para postergação do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária, nas operações e prestações interestaduais, de que trata a Portaria GS/SET nº 122/17, e dá outras providências. |
| Prorrogação de prazo - Informativo Fiscal | DECRETO Nº 29.605, DE 13 DE ABRIL DE 2020 | ICMS - Prorroga o prazo para envio do Informativo Fiscal previsto no art. 590 do RICMS-RN, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640/97, concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com energia elétrica, quando destinadas à atividade hoteleira, e dá outras providências. |
| Prorrogação de medidas de saúde | DECRETO Nº 29.634, DE 22 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Prorroga as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. |
| Prorrogação de medidas de saúde | DECRETO Nº 29.668, DE 4 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Prorroga as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. |
| Prorrogação de medidas de saúde | DECRETO Nº 29.705, DE 19 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Prorroga as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, estabelece funcionamento excepcional nas Centrais do Cidadão e dá outras providências. |
| Lei de Incentivo e Fundo de Apoio a Cultura | RESOLUÇÃO Nº 4, DE 4 DE JUNHO DE 2020 | Estabelece procedimentos para projetos culturais financiados pelo PRÓ-CULTURA RS - Lei de Incentivo e Fundo de Apoio a Cultura, em decorrência do Estado de Calamidade Pública no RS. |
| Calamidade pública | DECRETO Nº 55.184, DE 15 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Altera o Decreto nº 55.154/2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. |
| Suspensão de prazos | RESOLUÇÃO Nº 3, DE 01 DE ABRIL DE 2020 DOE-RO de 06/04/2020 (nº 65, pág. 28) | ICMS - Prazos - Suspensão - Acrescenta e altera dispositivos da Resolução Conjunta SEFIN nº 002/ 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos em processos administrativos, inclusive em processos administrativos tributário, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN). |
| Prorrogação de prazo | DECRETO Nº 24.909, DE 27 DE MARÇO DE 2020 | ICMS - Recolhimento do Imposto - Prorrogação - Prorroga prazos de recolhimento do ICMS para os CNAE principal 474, 475, 476 e 478. |
| Estado de Calamidade Pública | DECRETO Nº 24.979, DE 26 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública, regulamenta quarentena e restrição de serviços e atividades em todo o território do Estado de Rondônia e revoga o Decreto nº 24.919/20. |
| Produtos de Higiene e Alimentícios | LEI Nº 1.398, DE 7 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Produtos de Higiene e Alimentícios - Determina a proibição de venda dos produtos de higiene e alimentícios, em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do coronavírus (COVID-19). |
| Política fiscal e financeira | EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 70, DE 3 DE JUNHO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Combate a Pandemia - Promove alteração no Ato das Disposições Constitucionais, dentre as quais destacamos que durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pela Assembleia Legislativa em razão de emergência de saúde pública, o Estado adotará política fiscal e financeira voltada para o combate à pandemia. |
| Suspensão e Prorrogação dos Prazos de algumas obrigações acessórias | DECRETO Nº 532, DE 25 DE MARÇO DE 2020 - DOE-SC de 26/03/2020 (nº 21.230, pág. 1) | Tributos Estaduais - Dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências. |
| Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública | DECRETO Nº 548, DE 6 DE ABRIL DE 2020 (publicado no DOE-SC nº 21.239 de 06/04/2020) | Interesse Público - Acresce o art. 26-A ao Decreto nº 525/2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências. |
| Suspensão e prorrogação de prazo | DECRETO Nº 549, DE 6 DE ABRIL DE 2020 (publicado no DOE-SC nº 21.239 de 06/04/2020) | Interesse Público - Altera o art. 1º do Decreto nº 532/2020, que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências. |
| Medidas para enfrentamento | DECRETO Nº 550, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - DOE-SC de 07/04/2020 | Interesse Público - Altera o art. 7º do Decreto nº 525/2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências. |
| Atividades permitidas | PORTARIA Nº 227, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - DOE-SC de 07/04/2020 | Interesse Público - Esclarece sobre as atividades permitidas a funcionarem no território catarinense. |
| Atividades permitidas | PORTARIA Nº 230, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - DOE-SC de 07/04/2020 | Interesse Público - Esclarece sobre as atividades permitidas a funcionarem no território catarinense. |
| Atividades permitidas | PORTARIA Nº 231, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - DOE-SC de 07/04/2020 | Interesse Público - Esclarece sobre as atividades permitidas a funcionarem no território catarinense. |
| Isenção de ICMS | LEI Nº 17.930, DE 14 DE ABRIL DE 2020 | ICMS - Isenta de recolhimento do ICMS, inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, até o mês de setembro de 2020, e adota outras providências. |
| Medidas de emergência | LEI Nº 17.933, DE 24 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Veda o corte dos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás, até 31/12/2020, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências, ante a emergência sanitária provocada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). |
| Medidas de emergência | DECRETO Nº 630, DE 1º DE JUNHO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Altera o Decreto nº 562/2020 que declara o estado de calamidade pública em todo o território catarinense para fins de enfrentamento à COVID-19. |
| Prazo de vigência - MP | ATO DA MESA Nº 12-DL, DE 1º DE JUNHO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória n° 227/20 que estabelece medidas para enfrentamento do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo nº 18.332/20. |
| IPVA | PORTARIA CAT Nº 35, DE 26 DE MARÇO DE 2020 | Suspende a aplicação dos prazos previstos no artigo 3º da Portaria CAT 27/15, de 26-02-2015, para efetuar o pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA |
| IPVA | PORTARIA CAT Nº 43, DE 29 DE ABRIL DE 2020 | IPVA - Altera a Portaria CAT nº 35/2020, que suspende a aplicação dos prazos previstos no artigo 3º da Portaria CAT nº 27/15, para efetuar o pedido de isenção do IPVA. |
| TIT | ATO TIT Nº 3, DE 30 DE MARÇO DE 2020 | Determina a interrupção de prazos processuais nos casos em que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19 (Novo Coronavírus) CONSIDERANDO a Declaração, por parte da Organização Mundial de Saúde - OMS, de pandemia de Covid-19, causada pelo Novo Coronavírus, no dia 11-03-2020. |
| Restaurantes e similares | DECRETO Nº 64.897, DE 31 DE MARÇO DE 2020 | Autoriza o funcionamento extraordinário das unidades do Restaurante Popular, instituído pelo Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas |
| Contratos da administração pública | DECRETO Nº 64.898, DE 31 DE MARÇO DE 2020 | Dispõe sobre a gestão de contratos de prestação de serviços contínuos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, durante a vigência do estado de calamidade pública da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus) |
| Atendimento a alunos | DECRETO Nº 64.891, DE 30 DE MARÇO DE 2020 | Dispõe sobre o atendimento de necessidade inadiável de alunos da rede pública estadual de ensino em situação de pobreza ou de extrema pobreza, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas |
| Suspensão de atividades | RESOLUÇÃO SFP Nº 25, DE 20 DE MARÇO DE 2020 | Dispõe sobre a suspensão das atividades da Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos do Decreto 64.879, de 20-03-2020 |
| Medida de enfrentamento | DECRETO Nº 64.887, DE 26 DE MARÇO DE 2020 | Institui Grupo Executivo para atuação conjunta da Secretaria de Governo e da Secretaria da Saúde, no âmbito da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus) e dá providências complementares |
| Atendimento não-presencial | PORTARIA CAT Nº 34, DE 25 DE MARÇO DE 2020 | Dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). |
| Prazo da quarentena | DECRETO Nº 64.920, DE 6 DE ABRIL DE 2020 - DOE-SP de 07/04/2020 (nº 68, Seção 1, pág. 1) | Interesse Público - Estende o prazo da quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020, e dá providências correlatas. |
| Medida de quarentena | DECRETO Nº 64.946, DE 17 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020 até o dia 10/05/2020. |
| Medida de quarentena | DECRETO Nº 64.949, DE 23 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 64.881/2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares. |
| Prazo de suspensão | DECRETO Nº 64.953, DE 27 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Estende o prazo a que alude o caput do artigo 2º do Decreto nº 64.879/2020, que determinou a suspensão das atividades de natureza não essencial na Administração Pública estadual, no contexto da pandemia da COVID-19. |
| Medida de quarentena | DECRETO Nº 64.956, DE 29 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no âmbito do serviço de transporte público de passageiros de responsabilidade do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. |
| Medida de quarentena | Interesse Público - Altera a Portaria CAT nº 34/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). | |
| Medida de quarentena | ATO TIT Nº 4, DE 27 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Prorroga disposições dos Atos TIT nºs 2 e 3/2020, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19 (novo coronavírus). |
| Uso obrigatório de máscaras | DECRETO Nº 64.959, DE 4 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlatas. |
| Medida de quarentena | DECRETO Nº 64.967, DE 8 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020, e dá providência correlata. |
| Isenção de ICMS – Energia elétrica | DECRETO Nº 64.968, DE 8 DE MAIO DE 2020 | ICMS - Isenta do ICMS a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº 10.604/2002, e nº 12.212/2010, de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950/2020, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). |
| Atendimento não presencial | PORTARIA CAT Nº 49, DE 11 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Altera a Portaria CAT nº 34/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19). |
| Nota Fiscal Paulista | RESOLUÇÃO SFP Nº 38, DE 13 DE MAIO DE 2020 | Nota Fiscal Paulista - Altera a Resolução SFP nº 29/2020 que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). |
| Atendimento ao contribuinte | >RESOLUÇÃO SFP Nº 39, DE 13 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Altera a Resolução SFP nº 26/2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19) |
| Suspensão de expediente | DECRETO Nº 64.987, DE 19 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Suspende o expediente das repartições públicas estaduais sediadas no Município de São Paulo no dia 22/05/2020 e dá providências correlatas. |
| Antecipação de feriado | LEI Nº 17.264, DE 22 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Altera a data de comemoração do feriado civil de 9 de julho, nos termos que especifica. |
| Medida de quarentena - ampliação | DECRETO Nº 64.994, DE 28 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020, institui o Plano São Paulo e dá providências complementares. |
| Atendimento ao Contribuinte | RESOLUÇÃO SFP Nº 45, DE 01 DE JUNHO DE 2020 | Tributos Estaduais - Atendimento ao Contribuinte - Altera a Resolução SFP 26/2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19). |
| Nota Fiscal Paulista | RESOLUÇÃO SFP Nº 46, DE 01 DE JUNHO DE 2020 | Tributos Estaduais - Nota Fiscal Paulista - Promove alteração na Resolução SFP nº 29/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista), em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). |
| TIT | RESOLUÇÃO SFP Nº 49, DE 01 DE JUNHO DE 2020 | Tributos Estaduais - Tribunal de Imposto e Taxas (TIT) - Julgamentos - Dispõe sobre a realização de sessões de julgamento não presenciais, por meios eletrônicos, no Tribunal de Impostos e Taxas, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). |
| Atendimento não presencial | PORTARIA CAT Nº 51, DE 01 DE JUNHO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Atendimento - Promove alteração na Portaria CAT nº 34/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus. |
| Medidas temporárias | ATO TIT Nº 6, DE 29 DE MAIO DE 2020 | Tributos Estaduais - COVID-19 - Atos - Prorroga disposições dos Atos Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19 (novo coronavírus). |
| Obrigações tributárias acessórias | DECRETO Nº 40.566, DE 24 DE MARÇO DE 2020 - DOE-SE de 25/03/2020 (nº 28.400, pág. 1) | Altera, excepcionalmente, Legislação tributária estadual dispondo sobre o cumprimento das obrigações tributárias acessórias pelos contribuintes dos tributos estaduais no âmbito da Secretaria Estadual da Fazenda, em razão do enfrentamento da situação de emergência da saúde pública, decorrente do novo coronavírus. |
| Prorrogação de prazo | PORTARIA Nº 127, DE 03 DE ABRIL DE 2020 - DOE-SE de 08/04/2020 (nº 28.409, pág. 1) | ICMS - Prorroga, excepcionalmente, o prazo de pagamento do ICMS devido pelo contribuinte enquadrado no Simples Nacional e dá outras providências. |
| Medidas de enfrentamento | DECRETO Nº 40.588, DE 27 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Estabelece novas estratégias de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19, com a aplicação do distanciamento social seletivo (DSS) altera o art. 2º e o 4º do Decreto nº 40.576/2020, que dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras respiratório e dá outras providências. |
| Uso de máscaras | LEI Nº 8.677, DE 06 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção respiratória, no Estado de Sergipe, em decorrência as declaração de situação de emergência e/ou estado de calamidade pública na área da saúde, em razão da disseminação do vírus COVID-19 (novo coronavírus), e dá providências correlatas. |
| Ações restritivas e de distanciamento social | DECRETO Nº 40.600, DE 25 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Promove alteração no caput do art. 3º do Decreto nº 40.598/2020, bem como no art. 4º do Decreto nº 40.567/2020, para prorrogar as ações restritivas e de distanciamento social necessária ao enfrentamento da epidemia causada pela COVID - 19 (novo coronavírus), e dá outras providências. |
| Medidas de enfrentamento | Interesse Público - Regulamenta no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, os prazos de defesa e os prazos recursais, a realização de audiências virtuais e a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, em atenção ao disposto no Decreto nº 6.072/2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins afetado pela COVID-19 (novo Coronavírus) - Codificação Brasileira de Desastre 1.5.1.1.0, e adota outras providências. |
| Prorrogação de prazo | DECRETO Nº 6.112, DE 6/04/2020 - DOM – ARACAJU DE 06/04/2020 | Tributos Municipais – Dispõe sobre medidas administrativas emergenciais no âmbito fazendário, em face da pandemia de coronavírus (COVID-19) e dá providências correlatas. |
| Medidas de enfrentamento | DECRETO Nº 6.118, DE 14 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Promove alteração no Decreto nº 6.111/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas. |
| Prorrogação de prazo | DECRETO Nº 6.131, DE 06 DE MAIO DE 2020 | Tributo Municipal/IPTU - Dispõe sobre a prorrogação de prazo do pagamento da 4º parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 2020, e dá providências correlatas. |
| Ratificação de medidas | PORTARIA Nº 59, DE 15 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Ratifica e estabelece novos prazos como medidas preventivas de combate ao COVID-19 (Novo Coronavírus). |
| Prorrogação de prazo | DECRETO Nº 95.962, DE 20 DE MARÇO DE 2020 | Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre as atividades econômicas existentes no Município decorrentes das ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19. |
| Medidas de enfrentamento | DECRETO Nº 96.158, DE 15 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Altera o Decreto nº 95.955/20-PMB que declara situação de emergência no âmbito do Município de Belém para enfrentamento preventivo da pandemia de coronavírus declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e dá outras providências. |
| Lockdown | DECRETO Nº 96.322, DE 15 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Altera o Decreto nº 96.253/20, que dispõe sobre a suspensão total de atividades não essenciais (lockdown) no âmbito do Município de Belém, visando a contenção do avanço descontrolado da pandemia do coronavírus COVID-19 e dá outras providências. |
| Programa de Regularização Incentivada - PRI | DECRETO Nº 96.368, DE 28 DE MAIO DE 2020 | Tributos Municipais - Institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI, com vigência de 1º a 30 de junho de 2020, e dá outras providências. |
| Parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos | DECRETO Nº 17.321, DE 2 DE ABRIL DE 2020 | Altera o Decreto nº 16.809, de 19 de dezembro de 2017, que regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos de que trata a Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011. |
| Medidas excepcionais de diferimento tributário | DECRETO Nº 17.355, DE 12 DE MAIO DE 2020 | Tributos Municipais - Alvarás - Altera o Decreto nº 17.308, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19. |
| Medidas de enfrentamento | DECRETO Nº 17.363, DE 26 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus - Suspensão por tempo indeterminado dos Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações, alteração das regras de aplicação. |
| Normas para Funcionamento de Estabelecimentos | DECRETO Nº 49/E, DE 15 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Normas para Funcionamento de Estabelecimentos - Estabelece Normas para Funcionamento de algumas Atividades da Indústria, Comércio e Serviços enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública no âmbito do Município de Boa Vista para Enfrentamento E Prevenção ao Coronavírus (COVID-19). |
| IPTU/ISS - Suspensão dos vencimentos | DECRETO Nº 14.214, DE 23 DE MARÇO DE 2020 - DOM-Campo Grande de 23/03/2020 (nº 5.871 - Extra, pág. 2) | IPTU/ISS - Suspende os vencimentos dos Impostos Prediais e Territoriais Urbanos Sobre Serviços de Qualquer Natureza. |
| Estabelece regras de biossegurança para as Feiras Livres | RESOLUÇÃO SEMADUR Nº 40, de 06 de abril de 2020 - DOM Campo Grande extra de 06/04/2020 | Interesse Público - Estabelece regras de biossegurança para as Feiras Livres, no âmbito do Município de Campo Grande, conforme Plano de Contenção de Riscos (biossegurança) aprovado pelo Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção ao COVID-19, e dá outras providências. |
| Jornada especial e temporária de trabalho nas repartições pública | DECRETO Nº 14.230, DE 3 DE ABRIL DE 2020 - DOM-Campo Grande de 06/04/2020 (nº 5.890, pág. 1) | Dispõe sobre a jornada especial e temporária de trabalho nas repartições públicas do Município de Campo Grande, como medida de combate ao Novo Coronavírus COVID-19 e dá outras providências. |
| Prorrogação de prazo | DECRETO Nº 14.234, DE 3 DE ABRIL DE 2020 - DOM Campo Grande de 06/04/2020 | Interesse Público – Prorroga, até 19/04/2020, os prazos de suspensão do Decreto nº 14.216/2020 que determina toque de recolher para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do Município de Campo Grande. |
| Regras de biossegurança | RESOLUÇÃO Nº 41 DE 07 DE ABRIL DE 2020 - DOM-Campo Grande extra de 07/04/2020 | Interesse Público - Estabelece regras de biossegurança para o Camelódromo, no âmbito do Município de Campo Grande, conforme Planos de Contenção de Riscos (biossegurança) aprovados pelo Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção ao COVID-19, e dá outras providências. |
| Medidas de enfrentamento | RESOLUÇÃO Nº 2 DE 15 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Estabelece regras de biossegurança para os Centros Comerciais do tipo Galerias de Lojas, no âmbito do Município de Campo Grande, conforme Planos de Contenção de Riscos (biossegurança) aprovados pelo Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção à COVID-19, e dá outras providências. |
| Medidas de enfrentamento | RESOLUÇÃO Nº 3, DE 15 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Estabelece regras de biossegurança para os Food Parks no âmbito do Município de Campo Grande, conforme Planos de Contenção de Riscos (biossegurança) aprovados pelo Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção à COVID-19, e dá outras providências. |
| Uso de máscaras | DECRETO Nº 14.249, DE 16 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Estabelece normas de segurança para o uso de máscaras pela população no município de Campo Grande-MS em decorrência do COVID-19 e dá outras providências. |
| Regras de funcionamento das atividades | DECRETO Nº 14.257, DE 17 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Dispõe sobre regras de funcionamento das atividades econômicas e sociais em Regime Especial de Prevenção à COVID-19 no Município de Campo Grande - MS e dá outras providências. |
| Medidas de enfrentamento | DECRETO Nº 14.328, DE 1º DE JUNHO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Fica prorrogado até 30/06/2020, o toque de recolher para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do Município de Campo Grande, no horário das 24h00min até as 05h00min do dia seguinte, previsto no art. 1º, do Decreto nº 14.216/2020 |
| Cobranças de créditos tributários | DECRETO Nº 7.879, DE 15 DE ABRIL DE 2020 | Tributos Municipais - Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobranças de créditos tributários do município, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. |
| Prorrogação do prazo - IPTU | PORTARIA GSF Nº 4, DE 17 DE ABRIL DE 2020 | IPTU - Dispõe sobre a prorrogação do prazo e o reparceIamento para pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2020 e dá outras providências. |
| Medidas emergenciais | DECRETO Nº 7.920, DE 14 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Cuiabá, e dá outras providências. |
| Medidas emergenciais | DECRETO Nº 7.921, DE 14 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Cuiabá, e dá outras providências. |
| Prorrogação de Certidões e Suspensão de Prazos de Atos Processuais | DECRETO Nº 471, 26 DE MARÇO DE 2020 - DOM-Curitiba de 26/03/2020 (nº 57, pág. 60) |
1) Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, inclusive da Junta de Julgamento Tributário - JJT, no período de 20/03/2020 a 12/04/2020. 2) Ficam suspensos os prazos para a prática de atos processuais, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, inclusive da Comissão de Sindicância, Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Conselho de Contribuintes, no período de 23/03/2020 12/04/2020. 3) Fica prorrogada, por 90 dias, a validade das Certidões Negativas de Tributos e Outros Débitos Municipais e Certidões Positivas de Débitos Com Efeitos de Negativa, de que trata o Decreto Municipal nº 670/2012, cuja validade esteja vigente até a data de 20/03/2020. |
| ISS - Prorrogação do Prazo | DECRETO Nº 524, DE 9 DE ABRIL DE 2020 | ISS - Prorrogação do Prazo de Vencimento - Autônomos e Sociedade de Profissionais - Prorroga as parcelas do ISS Fixo de 10/04/2020, 11/05/2020 e 10/06/2020, previsto no Decreto nº 1.665/19. |
| Medidas de enfrentamento | DECRETO Nº 739, DE 02 DE JUNHO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Estabelece medidas complementares para o enfrentamento da emergência de saúde pública, para permitir a realização de eventos na modalidade drive-in. |
| Suspende e prorroga prazos | DECRETO Nº 14.637, DE 07 DE ABRIL DE 2020 - DOM-Fortaleza de 07/04/2020 | Tributos Municipais - Suspende e prorroga, os prazos concernentes a atos e procedimentos de natureza tributária de competência da Secretaria Municipal de Finanças, e da Procuradoria Geral de Município de Fortaleza, na forma que indica. |
| Prorrogação de prazo - DES-IF | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 8 DE MAIO DE 2020 | Tributos Municipais - Prorroga o prazo para a entrega dos módulos da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), relativos às competências de janeiro de 2015 a dezembro de 2018, previsto na Instrução Normativa SEFIN nº 2/18 e alterações posteriores, para o dia 31/12/2020. |
| Prorrogação do Prazo - ISS | DECRETO Nº 21.365, DE 25 DE MARÇO DE 2020 - DOM-Florianópolis de 25/03/2020 (nº 2.655, pág. 3) | ISS - Dispõe sobre a prorrogação do vencimento das parcelas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) fixo do ano 2020 em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19). |
| Medidas de enfrentamento | DECRETO Nº 21.421, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - DOM-Florianópolis de 07/04/2020 (nº 2.664, pág. 1) | Interesse Público - Prorroga as medidas de enfrentamento ao COVID-19 e dá outras providências. |
| Funcionamento de atividades | DECRETO Nº 21.459, DE 17 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Autoriza o funcionamento de atividades durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. |
| Prorrogação do prazo | PORTARIA Nº 10, DE 24 DE ABRIL DE 2020 | Certidões - Dispõe sobre a prorrogação do prazo disposto nos artigos 1º e 2º da Portaria nº 08/2020 que dispõe sobre a validade das certidões emitidas pela Secretaria Municipal Da Fazenda em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19). |
| Medidas de enfrentamento | DECRETO Nº 21.519, DE 29 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Estabelece a obrigatoriedade de utilização de máscaras na Cidade de Florianópolis, como medida essencial ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. |
| TAT – Suspensão de prazo | PORTARIA Nº 11, DE 4 DE MAIO DE 2020 | TAT - Dispõe sobre a prorrogação do prazo disposto no artigo 1º da Portaria SMF/GAB nº 07/2020 que dispõe sobre a suspensão dos prazos e sessões de julgamento do Tribunal Administrativo Tributário e sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), complementa o Decreto 21.357/2020 e dá outras providências. |
| Medidas de enfrentamento | DECRETO Nº 21.569, DE 14 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. |
| Medidas de enfrentamento | DECRETO Nº 21.609, DE 27 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Acrescenta e altera dispositivos no Decreto nº 21.569/2020, que consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. |
| Medidas Complementares De Enfrentamento | DECRETO Nº 951, DE 28 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento da crise provocada pela pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) nos serviços de transporte público coletivo e recomenda horários de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, no âmbito do Município de Goiânia. |
| Horários de funcionamento | DECRETO Nº 1.071, DE 21 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Alteração na Legislação - Promove alteração no Decreto nº 1.050/2020, que estabelece horários de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços; dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento e de prevenção pandemia da COVID-19 nos serviços de transporte público coletivo, no âmbito do Município de Goiânia, e dá outras providências. |
| Medidas para enfrentamento - Reabertura | DECRETO Nº 1.113, DE 29 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Dispõe sobre a reabertura segura de setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção da COVID-19. |
| ISS | PORTARIA Nº 83, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - DOM-João Pessoa de 07/04/2020 | ISS - Altera o Anexo I da Portaria SEREM nº 76/19, que estabelece regras de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para profissionais autônomos, referente ao exercício de 2020. |
| Medidas de enfrentamento | DECRETO Nº 9.487, DE 9 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Estabelece novas medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pela COVID-19 (novo coronavírus) no município de João Pessoa, e dá outras providências. |
| Prorrogação de prazo | DECRETO Nº 9.491, DE 18 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Prorroga o prazo de vigência de medidas temporárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, vetor da Covid-19, e dá outras providências. |
| Lockdown | DECRETO Nº 2.058, DE 15 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - lockdown - Institui o regime emergencial de intensificação das medidas de restrição à locomoção ou circulação de pessoas (lockdown) com normas de isolamento rígido do município de Macapá, visando à contenção do avanço da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências. |
| Prorrogação de Prazos | DECRETO Nº 8.857, 24 DE MARÇO DE 2020 - DOM-Maceió de 26/03/2020 (nº 5928, pág. 1, suplemento) | Interesse Público - Dispõe sobre medidas emergenciais no âmbito tributário em face da pandemia do novo coronavírus - covid-19, e dá outras providências. |
| Ponto facultativo | PORTARIA Nº 2, 06 DE ABRIL DE 2020 - DOM-Maceió de 07/04/2020 | Interesse Público – Estabelece feriados, bem como define ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Maceió. |
| Prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência | DECRETO Nº 8.864, 06 DE ABRIL DE 2020 - DOM-Maceió de 06/04/2020 | Interesse Público – Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do covid - 19 (coronavírus) no âmbito do Municipio de Maceió, e dá outras providências |
| Prorrogação de Prazos | DECRETO Nº 8.866, 07 DE ABRIL DE 2020 | Altera o Decreto nº 8.857, de 24 de março de 2020, e dá outras providências. |
| IPTU/TCTDRSU | DECRETO Nº 8.867, 07 DE ABRIL DE 2020 - DOM-Maceió de 08/04/2020 | IPTU/TCTDRSU - Dispõe sobre formas de pagamentos, em cota única, do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxa de coleta, transporte e/ou destinação de resíduos sólidos urbanos, referentes ao exercício de 2020, e dá outras providências. |
| Prorrogação das medidas | DECRETO Nº 8.890, 21 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento do estado de calamidade em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito do Município de Maceió, e dá outras providências. |
| Medidas para enfrentamento | DECRETO Nº 8.896, 01 DE JUNHO DE 2020 | Interesse Público - Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento do estado de calamidade em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito do município de Maceió, e dá outras providências. |
| Parcelamento - Novas Regras | LEI Nº 2.594, DE 31 DE MARÇO DE 2020 - DOM-Manaus de 31/03/2020 (nº 4.810, pág. 2) | Tributos Municipais - Prorroga o prazo de vencimento de tributos municipais parcelados, autoriza o parcelamento on-line de tributos municipais, dispõe sobre o pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2020, e dá outras providências. |
| Medidas de enfrentamento | DECRETO Nº 4.821, DE 08 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Dispõe sobre medidas complementares a serem adotadas pelos estabelecimentos comercias de atividades e serviços essenciais como meio de prevenção ao Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências. |
| Delivery - Regulamentação | LEI Nº 2.609, DE 02 DE JUNHO DE 2020 | Interesse Público - Regulamenta os procedimentos a serem seguidos nos serviços de entregas em domicílio (delivery) durante o período de calamidade pública devido ao coronavírus (Covid-19). |
| Prorrogação do prazo - IPTU - Taxa de Lixo - COSIP | PORTARIA Nº 17, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - DOM-Natal de 23/03/2020 (nº 4.281, pág. 3) | Tributos Municipais - Prorroga, para até 13/04/2020, o vencimento da parcela única e da 1ª parcela do IPTU, da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (TAXA DE LIXO) e da Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) para o exercício 2020, referentes às unidades imobiliárias situadas nas zonas norte e oeste, e dá outras providências. |
| Prorrogação do prazo - ISS - Taxas - Recolhimento | PORTARIA Nº 19, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - DOM-Natal de 25/03/2020 (nº 4.283, pág. 5) | ISS - Republicação - Estabelece novas datas para recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre a atividade exercida por Profissional Autônomo, da Taxa de Licença de Localização e da Taxa de Vigilância Sanitária |
| Prorrogação do Prazo - ISS - Simples Nacional | PORTARIA Nº 22, DE 1º DE ABRIL DE 2020 - DOM-Natal de 02/04/2020 (nº 4.292, pág. 7) | ISS - Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) das empresas optantes pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido Simples Nacional. |
| Prorrogação de prazo - IPTU - Taxa | Tributos Municipais - Prorroga o vencimento da parcela única e da 1ª parcela do IPTU, da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (TAXA DE LIXO) e da Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) para o exercício 2020, referentes às unidades imobiliárias situadas nas zonas norte e oeste, e dá outras providências. | |
| Calamidade Pública | DECRETO Nº 11.964, DE 11 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Decreta Estado de Calamidade Pública no Município do Natal, em razão de desastre natural biológico por epidemia de doenças infecciosas virais que provoca o aumento brusco, significativo e transitório da ocorrência de doenças infecciosas virais (COBRADE/1.5.1.1.0- Doenças Infecciosas Virais), e define outras medidas. |
| Prorrogação de prazo - Taxas | PORTARIA GAB/SEFIN Nº 39, de 1º/04/2020 - DOM – PALMAS DE 06/04/2020 | Tributos Municipais - Fica prorrogado para o dia 30/05/2020 o prazo para pagamento da taxa de licença para Funcionamento de Estabelecimentos e, para o dia 30/06/2020 o prazo para o pagamento da taxa de Vigilância Sanitária, com lançamento anual. |
| SIMPLES Nacional | PORTARIA GAB/SEFIN Nº 42, de 3/04/2020 - DOM – PALMAS DE 06/04/2020 | Tributos Municipais - Simples Nacional - Determinar que até o dia 30/04/2020, as empresas localizadas no Município de Palmas-TO que optaram pelo Simples Nacional no período de 1º a 31/01/2020 poderão proceder com a regularização de eventuais pendências impeditivas para ingresso ou permanência no referido regime. |
| Prorrogação do prazo | Tributos Municipais - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, exercício 2020. | |
| Prorrogação de prazo - IPTU - Taxa | Tributos Municipais - Prorroga o vencimento da parcela única e da 1ª parcela do IPTU, da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (TAXA DE LIXO) e da Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) para o exercício 2020, referentes às unidades imobiliárias situadas nas zonas norte e oeste, e dá outras providências. |
| TFLF e ISSQN - Prorrogação | DECRETO Nº 20.542, DE 9 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Dispõe sobre medidas para reduzir o impacto social e econômico do estado de calamidade provocado pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e altera o caput do art. 9º do Decreto nº 20.325/19. |
| Estado de calamidade pública - alterações | DECRETO Nº 20.600, DE 4 DE JUNHO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Inclui artigos no Decreto nº 20.534/20, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia decorrente do novo COVID-19. |
| IPTU | DECRETO Nº 10.032, DE 30 DE MARÇO DE 2020 | "Prorroga em mais 60 (sessenta) dias a data de vencimento para recolhimento do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da 1ª Parcela da Taxa de Lixo." |
| Medidas de enfrentamento | DECRETO Nº 16.629, DE 15 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Dispõe sobre retorno gradual das atividades comerciais suspensas ou restritas por meio dos Decretos Municipais publicados para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do COVID-19. |
| Medidas de enfrentamento | DECRETO Nº 16.700, DE 28 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Disciplina a atuação do Fiscal Municipal de Posturas no atendimento as fiscalizações de atividades, empreendimentos e estabelecimentos comerciais para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19. |
| Prorrogação do prazo - PPI | LEI Nº 18.701, DE 30 DE MARÇO DE 2020 - DOM-Recife de 31/03/2020 (nº 35, pág. 3) | Prorroga o prazo para adesão Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) previsto na Lei nº 18.650, de 30 de outubro de 2019. |
| Prorrogação do prazo - ISS | PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 2 DE ABRIL DE 2020 - DOM-Recife de 02/04/2020 (nº 36, pág. 8) | Estabelece novas datas de vencimento para o ISSQN e a suspensão de procedimentos de natureza tributária. |
| Programa de Parcelamento Incentivado | DECRETO Nº 33.579, DE 31 DE MARÇO DE 2020 | Tributos Municipais - Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Prorrogação - Regulamenta a Lei nº 18.701/2020, que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) previsto na Lei n. 18.650/2019, em razão de estado de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). |
| ISSQN – Prorrogação de prazo | PORTARIA Nº 14, DE 08 DE ABRIL DE 2020 | ISSQN - Datas de Vencimento do Imposto - Regulamenta o recolhimento do ISSQN para os contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL que estão obrigados a efetuá-lo por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). |
| Prorrogação dos prazo - IPTU | DECRETO Nº 248, DE 06 DE ABRIL DE 2020 - DOM-Rio Branco de 08/04/2020 | IPTU - Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). |
| Medidas de enfrentamento | DECRETO Nº 47.391, DE 28 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Medidas Adicionais - Altera o Decreto Rio nº 47.282/2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19. |
| Incentivos e Beneficios | LEI Nº 6.740, DE 8 DE MAIO DE 2020 | Tributos Municipais - Coronavírus (COVID-19) - Incentivos e Beneficios - Estabelece incentivos e benefícios para o pagamento dos tributos municipais, considerando a crise econômica oriunda da pandemia do novo coronavírus. |
| Infrações Sanitárias | DECRETO Nº 47.439, DE 21 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Infrações Sanitárias - Dispõe sobre a constatação e noticiação de infrações sanitárias, em caráter excepcional e temporário, por agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, durante a vigência da situação de emergência no Município em face da pandemia de Covid-19. |
| Medidas Emergenciais | DECRETO Nº 47.466, DE 26 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Medidas Emergenciais - Dispõe sobre medidas emergenciais acerca de procedimentos a serem adotados quanto aos processos de licenciamento de empreendimentos de interesse social mediante a pandemia do COVID-19. |
| Medidas de prevenção | DECRETO Nº 32.332, DE 07 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Medidas de Prevenção - Dispõe sobre novas medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Salvador. |
| Medidas de prevenção | DECRETO Nº 32.350, DE 15 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Dispõe sobre novas medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Salvador, dentre as quais, destaca-se a prorrogação das medidas até o dia 04/05/2020. |
| Medidas de prevenção | DECRETO Nº 32.378, DE 04 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Medidas de Prevenção - Dispõe sobre novas medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Salvador. |
| Medidas de prevenção | DECRETO Nº 32.390, DE 09 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Enfrentamento da Pandemia - Ficam prorrogados para 11/05 a 17/05/2020 os prazos previstos nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 32.389/2020 que dispõe sobre ações regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. |
| Medidas de prevenção | DECRETO Nº 32.415, DE 18 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Medidas de Prevenção - Define regras gerais para realização de atividade econômica, prorroga medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Salvador. |
| Antecipação de Feriado | DECRETO Nº 32.431 DE 23 DE MAIO DE 2020 | Utilidade Pública - Coronavírus (COVID-19) - Antecipação de Feriado - Foi republicado no DOM Salvador de 23 a 25/05/2020 o Decreto nº 32.431/2020 que dispõe sobre a antecipação de feriado municipal, observado o disposto na Lei nº 9.528/2020. |
| Ações Regionalizadas | DECRETO Nº 32.440, DE 26 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Ações Regionalizadas - Define ações regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades. |
| Medidas de prevenção e controle para enfrentamento | DECRETO Nº 32.470, DE 04 DE JUNHO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Prorroga medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do Município de Salvador, estabelece protocolos geral e setoriais para realização de atividades econômicas. |
| Certidões de regularidade fiscal | DECRETO Nº 55.102, DE 13 DE MAIO DE 2020 | Tributos Estaduais - Dispõe sobre a prorrogação de prazos de validade de certidões de regularidade fiscal no âmbito do Município de São Luís, como medida temporária, devido à pandemia mundial causada pelo Coronavírus (COVJD-19). |
| Cobrança do ISSQN | LEI Nº 6.788, DE 01 DE JUNHO DE 2020 | ISSQN - Autoriza o Poder Executivo a suspender temporariamente a cobrança do ISSQN, das empresas que estão passando por dificuldades, no âmbito do Município de São Luís, durante a vigência do Decreto nº 54.936/2020, ou de outro instrumento legal que venha a substituí-lo, ou ainda, venha a prorrogar seus efeitos. |
| Suspensão temporária | LEI Nº 6.792 DE 01 DE JUNHO DE 2020 | Interesse Público - Autoriza o Executivo Municipal a suspender os procedimentos administrativos de cobrança, parcelamentos, aplicação de multas, intimação, contestação e recursos fiscais durante o período da pandemia da COVID - 19, e dá outras providências. |
| Atendimento presencial | DECRETO Nº 59.285, DE 18 DE MARÇO DE 2020 | Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e o funcionamento de casas noturnas e outras voltados à realização de festas eventos ou recepções. |
| Contratos administrativos | DECRETO Nº 59.321, DE 1º DE ABRIL DE 2020 | Regulamenta a Lei nº 17.335, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de São Paulo. |
| Medidas de combate | RESOLUÇÃO AMLURB Nº 146, DE 2020 | Combate da pandemia de coronavirus |
| Situação de emergência | DECRETO Nº 59.313, DE 27 DE MARÇO DE 2020 | Oficializa a Câmara de Integração Institucional, que objetiva integrar os representantes dos Poderes Constituídos e minimizar os impactos decorrentes da situação de emergência e do estado de calamidade pública resultantes da pandemia da Covid19. |
| Medidas excepcionais | LEI Nº 17.335, DE 27 DE MARÇO DE 2020 | Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no &acacirc;mbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de São Paulo. |
| Suspensão de atendimento | DECRETO Nº 59.298, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Rep em 26/03/2020 | Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. |
| Teletrabalho | PORTARIA AMLUR Nº 6, DE 2020 | Dispõe sobre orientações gerais acerca do regime de teletrabalho preconizado pelo Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, reorganização da jornada diária no regime presencial durante o período de emergência, objetivando o enfrentamento da pandemia do coronavírus (COVID-19). |
| Situação de emergência | DECRETO Nº 59.283, DE 16 DE MARÇO DE 2020 – Rep 20/03/2020 | Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. |
| Situação de emergência | PORTARIA SF Nº 57, DE 19 DE MARÇO DE 2020 | Disciplina a aplicação do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, e dá outras providências. |
| Suspensão de atendimento | DECRETO Nº 59.285, DE 18 DE MARÇO DE 2020 | Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e o funcionamento de casas noturnas e outras voltados à realização de festas eventos ou recepções. |
| Prorrogação de prazo | DECRETO Nº 59.335, DE 6 DE ABRIL DE 2020 - DOC-SP de 07/04/2020 (nº 66, Seção 1, pág. 1) | Interesse Público - Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 59.298/2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço. |
| Horário de funcionamento | DECRETO Nº 59.349, DE 14 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Recomenda horário de funcionamento das atividades industriais, comerciais e de serviços durante o estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. |
| Uso de máscaras | DECRETO Nº 59.360, DE 15 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Republicação - Recomenda o uso de máscaras de proteção facial pela população do Município de São Paulo como meio complementar de prevenção ao coronavírus. |
| Prorrogação de prazo | DECRETO Nº 59.363, DE 17 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 59.298/2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço. |
| Medidas administrativas | DECRETO Nº 59.372, DE 24 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Estabelece medidas administrativas excepcionais para os serviços funerários no Município de São Paulo em face da pandemia da Covid-19. |
| Atendimento presencial | DECRETO Nº 59.383, DE 28 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Altera o Anexo Único do Decreto nº 59.298/2020 que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. |
| Uso de máscaras | DECRETO Nº 59.384, DE 29 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no âmbito do serviço de transporte municipal de passageiros. |
| Medidas de proteção | DECRETO Nº 59.396, DE 5 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Regulamenta a Lei nº 17.340/2020, que dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência social e outras medidas para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19) e determina outras providências. |
| Restrição de circulação de veículos | DECRETO Nº 59.403, DE 7 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Institui regime emergencial de restrição de circulação de veículos no Município de São Paulo por conta da pandemia decorrente do coronavírus. |
| Atendimento presencial | DECRETO Nº 59.405, DE 8 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 59.298/2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, bem como altera o Anexo Único do Decreto nº 59.298/2020. |
| Prorroga os períodos de suspensão de prazos | DECRETO Nº 59.449, DE 18 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público – Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do artigo 12 e no artigo 20 do Decreto nº 59.283/2020, e nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º do Decreto nº 59.326/2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, e dá outras providências. |
| Antecipação de feriados | DECRETO Nº 59.450, DE 18 DE MAIO DE 2020 | Feriados Municipais - Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 17.341/2020, para o fim de antecipar os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra para os dias 20 e 21/05/2020, declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações no dia 22/05/2020 e dá outras providências. |
| Normas para o funcionamento | DECRETO Nº 59.473, DE 29 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Estabelece, nos termos do Decreto Estadual nº 64.994/2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e de serviços localizados na Cidade de São Paulo, bem como prorroga até o dia 15/06/2020 a suspensão do atendimento presencial ao público a que se refere o art. 1º do Decreto nº 59.298/2020. |
| Atendimento ao Público - Setores Econômicos | PORTARIA PREF Nº 605, DE 4 DE JUNHO DE 2020 | Interesse Público - Atendimento ao Público - Setores Econômicos - Fica autorizado o atendimento ao público dos setores econômicos de concessionárias e revendedoras de veículos e escritórios de prestação de serviços, os quais deverão cumprir o protocolo sanitário do respectivo setor. |
| Prorrogação do prazo | DECRETO Nº 19.559, DE 1º DE ABRIL DE 2020 | Prorroga a validade dos documentos comprobatórios de licenciamento municipal que especifica, e dá outras providências. |
| Suspensão temporária | DECRETO Nº 19.658, DE 15 DE ABRIL DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Tarifas de Água - Dispõe sobre a suspensão temporária de reajustes das tarifas de água e esgoto, revisões e outros preços, no âmbito da concessão e da subconcessão dos serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgotamento sanitário, enquanto perdurar o "estado de calamidade pública" no Município de Teresina, devido as medidas de prevenção ao contágio da doença COVID-19. |
| EPI - Máscaras | DECRETO Nº 19.647, DE 14 DE ABRIL DE 2020 | Utilidade Pública - Coronavírus - Determina a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção de tecido por trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público em seus locais de trabalho e fornecimento de outros Equipamentos de Proteção Individual - EPIs. |
| Medidas de enfrentamento | DECRETO Nº 19.735, DE 7 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus - Determina a obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, órgãos e instituições públicas - com funcionamento permitido conforme o Decreto nº 19.548, de 29 de março de 2020, com alterações posteriores -, da realização de testes de diagnóstico para o SARS-CoV-2 (Covid-19) nos trabalhadores da iniciativa privada e nos servidores/empregados do serviço público, e dá outras providências. |
| Medidas de enfrentamento | DECRETO Nº 19.743, DE 10 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus - Dispõe sobre o funcionamento dos escritórios de advocacia e dos escritórios de contabilidade, na vigência do "estado de calamidade pública", decorrente do novo coronavírus (Covid-19), no Município de Teresina, e dá outras providências. |
| Prorrogação de prazo | DECRETO Nº 19.772, DE 20 DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus - Prorroga por mais 15 (quinze) dias o prazo para cumprimento do Decreto nº 19.735, de 7 de maio de 2020, que determina a obrigatoriedade, aos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, órgãos e instituições públicas - com funcionamento permitido conforme o Decreto nº 19.548, de 29 de março de 2020, com alterações posteriores -, da realização de testes de diagnóstico para o SARS-CoV-2 (Covid-19) nos seus trabalhadores da iniciativa privada e nos seus servidores/empregados do serviço público, e altera o art. 9º, do Decreto nº 19.735, de 7 de maio de 2020, na forma que especifica. |
| Prorrogação de prazos | PORTARIA Nº 5, DE 1º DE MAIO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus - Prorroga os prazos definidos na Portaria 03/2020 que Define o novo prazo de carência e a quantidade de parcelas para os empréstimos concedidos durante o período que vigorar situação de Emergência em Saúde Pública e trata também sobre a reestruturação de operações de crédito dos empréstimos do FUNGER e estabelece normas de atendimento |
| Medidas de enfrentamento | DECRETO Nº 19.790, DE 1º DE JUNHO DE 2020 | Interesse Público - Coronavírus - Determina a obrigatoriedade às farmácias, clínicas e consultórios médicos, hospitais, laboratórios e outros estabelecimentos similares, com funcionamento permitido conforme decretos municipais, que estejam realizando testes de diagnóstico para o SARS-CoV-2 (Covid-19), de prestarem informações, para a Prefeitura de Teresina, sobre os testes realizados, na forma que especifica. |
| Prorrogação do prazo - IPTU - TCRS - COSIP | DECRETO Nº 18.051, DE 25 DE MARÇO DE 2020 - DOM-Vitória de 26/03/2020 (nº 1.396, pág. 2) | IPTU - TCRS - COSIP - Altera o Decreto nº 17.963/19, que estabelece o Calendário Fiscal do exercício de 2020 e dá outras providências e dá outras providências. |
| Prorrogação do prazo - ISSQN | PORTARIA Nº 13, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - DOM-Vitória de 20/03/2020 (nº 1.392, pág. 7) | ISSQN - Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e notifica os Profissionais Autônomos relativamente ao regime de tributação fixa para o exercício de 2020. Também revoga a Portaria SEMFA nº 6/2020. |
| Prorrogação do prazo - ISSQN | PORTARIA Nº 14, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - DOM-Vitória de 20/03/2020 (nº 1.392, pág. 7) | ISSQN - Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e notifica os prestadores de Serviços Contábeis relativamente ao regime de tributação fixa para o exercício de 2020. Também revoga a Portaria SEMFA nº 7/2020. |
| Prorrogação do prazo - ISSQN | PORTARIA Nº 15, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - DOM-Vitória de 20/03/2020 (nº 1.392, pág. 8) | ISSQN - Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e notifica os Profissionais Autônomos relativamente ao regime de tributação fixa para o exercício de 2020. Também revoga a Portaria SEMFA nº 8/2020. |
Pelo presente acordo individual firmado entre a empresa (razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar) e seu(ua) empregado(a) (nome do(a) funcionário(a), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), fica convencionada na forma do art. 7º da Medida Provisória nº 936/2020 a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário conforme termos a seguir descritos:
Cláusula 1ª: A jornada de trabalho do(a) empregado(a) será reduzida em (informar o percentual de redução de 25%, 50% ou 70%), passando a ter início às (horário) e término às (horário), com _______ minutos de intervalo para alimentação e repouso, de acordo com o art. 71 da CLT.
Cláusula 2ª: O salário do(a) empregado(a) será reduzido proporcionalmente com a preservação do valor do salário-hora de trabalho, passando dos atuais R$ X.XXX,XX (valor por extenso) para o valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso).
Cláusula 3ª: O empregador pagará ao(à) empregado(a) ajuda compensatória em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário, no valor de R$ XXX (valor por extenso), a qual terá natureza indenizatória. (Incluir essa cláusula somente se a empresa for efetuar tal pagamento)
Cláusula 4ª: Em razão da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, o(a) empregado(a) será habilitado(a) para o recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, passando a receber diretamente do Governo o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda, que será calculado de acordo com as regras e os valores do seguro-desemprego e não do seu salário contratual.
Parágrafo 1º: O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia.
Parágrafo 2º: O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário, com duração enquanto perdurar a referida redução, observadas as seguintes disposições:
I – o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da celebração do acordo;
II – a primeira parcela será paga no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I.
Cláusula 5ª: Conforme estabelece o § 2º do art. 6º da Medida Provisória nº 936/2020, o(a) empregado(a) não terá direito ao benefício caso ocupe cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo, ou estiver em gozo de benefício de prestação continuada do regime geral de Previdência Social ou dos regimes próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/91, ou estiver recebendo seguro-desemprego em qualquer de suas modalidades, ou ainda, se estiver em gozo da bolsa de qualificação profissional, de que trata o art. 2º-A da Lei n° 7.998/90.
Cláusula 6ª: Este acordo terá vigência pelo período de (informar a quantidade de dias, lembrando que o prazo máximo é de 90 dias), com início em (data inicial) e encerramento em (data final), reservando-se o empregador o direito de antecipar o fim do período de redução pactuado com a devida comunicação ao(à) empregado(a).
Cláusula 8ª: A vigência deste acordo poderá ainda ser encerrada antecipadamente pela cessação do estado de calamidade pública.
Cláusula 9ª: A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos do término deste acordo, o qual deverá ser comunicado pelo EMPREGADOR.
Cláusula 10ª: Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao(à) empregado(a) durante o período acordado da redução da jornada de trabalho e de salário e, após o restabelecimento da jornada e salário, por período equivalente ao acordado para redução.
Cláusula 11ª: Em caso de dispensa sem justa causa no período de garantia provisória no emprego, o empregador pagará ao(à) empregado(a), além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, a indenização prevista no § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 936/2020.
Cláusula 12ª. Tais medidas são adotadas em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).
E, por estarem em pleno acordo, as partes assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
Local, dia e ano
____________________________________
(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))
____________________________________
(assinatura)
(nome do(a) responsável pela empresa)
(cargo)
(razão social)
NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, neste ato denominado EMPREGADORA, e de outro,
NOME DO EMPREGADO, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, neste ato denominado EMPREGADO,
Considerando o momento atual para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979/2020, para preservar o emprego e a renda, a EMPREGADORA, desde que o EMPREGADO concorde expressamente, pode suspender o contrato de trabalho, conforme a Medida Provisória nº 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda;
As partes, de boa fé e de comum acordo previamente, conforme autorizado pela Medida Provisória nº 936/2020, celebram o presente acordo individual, nos termos e nas condições seguintes:
Clausula 1ª: O presente acordo decorre da manifestação expressa do EMPREGADO em suspender seu contrato de trabalho, visando manter seu vínculo de emprego com a sua EMPREGADORA, que foi severamente impactada pela pandemia global decorrente da disseminação do COVID – 19 (Coronavírus).
Cláusula 2ª: O contrato de trabalho e o salário ficarão suspensos pelo período de (indicar o período).
Cláusula 3ª: No período de suspensão do contrato de trabalho mencionado na cláusula 2ª, o EMPREGADOR manterá ao EMPREGADO os seguintes benefícios: (descrever os benefícios).
Cláusula 4ª: No período de suspensão do contrato de trabalho mencionado na cláusula 2ª, o EMPREGADO receberá diretamente do Governo o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda, que será calculado de acordo com as regras e os valores do seguro desemprego e não do seu salário contratual.
Parágrafo 1º: O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia.
Parágrafo 2º: O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:
I – o empregador informará ao Ministério da Economia a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da celebração do acordo;
II – a primeira parcela será paga no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I anterior.
Cláusula 5ª: O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado:
I – da cessação do estado de calamidade pública;
II – da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou
III – da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.
Cláusula 6ª: Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao EMPREGADO que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, em decorrência da redução e suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata a Medida Provisória 936/2020, nos seguintes termos:
I – durante o período acordado de suspensão temporária do contrato de trabalho; e
II – após o encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a suspensão.
Incluir essa cláusula somente se a empresa, no ano de 2019 auferiu receita bruta superior a R$ 4.800.000,00:
Cláusula 7ª: A EMPREGADORA pagará ao EMPREGADO, no período da suspensão do contrato de trabalho mencionado na cláusula 2ª deste acordo, além dos benefícios, uma ajuda compensatória mensal no valor de 30% do salário do empregado, com natureza indenizatória, de acordo com os arts. 8º e 9º da Medida Provisória nº 936/2020.
Por estarem assim ajustadas, firmam o presente acordo individual em 2 vias.
Local e data,
____________________________
<NOME DO EMPREGADO>
_____________________________
<EMPRESA____>
Testemunhas
_____________________________ _____________________________
<NOME DA TESTEMUNHA 1> <NOME DA TESTEMUNHA 2>
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Aviso de Antecipação de Férias
Nome do empregado_________________________________________ Comunicamos à V. Sa., que de acordo com a Medida Provisória nº 927/2020, a empresa está ANTECIPANDO as férias individuais, referente ao período aquisitivo de _________a ________. As referidas férias será gozados a partir de_____________, devendo retornar ao trabalho em ________________. Caso permaneça a estado de calamidade pública, a empresa se reserva, no direito de antecipar férias de períodos futuros (§ 2º do art. 6º da Medida Provisória nº 927/2020) Local e data ___________________________________________________________ Assinatura do Empregador Ciente ___________________________________________________________ Empregado Observação: Favor enviar confirmação de leitura, no caso de comunicação por meio eletrônico. |
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ACORDO INDIVIDUAL DE BANCO DE HORAS Pelo presente instrumento, ... (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua ... (nome da rua, número, nome do bairro), na cidade de ... (nome da cidade), estado de ... (nome do estado), inscrita no CNPJ sob nº ... e ... (nome do empregado), portador do CPF nº ........., com contrato individual de trabalho firmado em ... (data do início do contrato de trabalho), nos termos do art. 14 da Medida Provisória nº 927/2020, acordam o seguinte: Cláusula Primeira – Durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), o empregador, qualificado anteriormente, está INTERROMPENDO as atividades e, constituindo regime especial de compensação de jornada, por meio deste de banco de hora. Cláusula Segunda – A compensação de tempo para recuperação do período interrompido será feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder 10 horas diárias. Cláusula Terceira - Para a compensação, o empregado, qualificado anteriormente, terá o prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, que se dará em 31/12/2020, ou, se comum acordo firmado com o empregador. E, por estarem, assim, de comum acordo, as partes assinam o presente contrato em duas vias de igual teor. Local, data e ano ___________________________ ... (nome do empregador) (número do CNPJ) _________________________________ ... (nome do empregado) (numero do CPF) |
Para melhor auxiliar disponibilizamos perguntas e respostas de questões mais frequentes quanto ao tema. Destacamos também o acervo completo das perguntas e respostas disponibilizada pela receita Federal do Brasil.
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O IRPJ, o IPI, a CSLL, a Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social, o ICMS e o ISS, desde que recolhidos na forma do Simples Nacional, inclusive aqueles recolhidos como Microempreendedor Individual.
No regime do Microempreendedor Individual, todos os tributos que venceriam em 20 de abril, 20 de maio e 22 de junho vencerão, respectivamente, em 20 de outubro, 20 de novembro e 21 de dezembro.
No regime geral do Simples Nacional, o IRPJ, o IPI, a CSLL, a Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social que venceriam em 20 de abril, 20 de maio e 22 de junho vencerão, respectivamente, em 20 de outubro, 20 de novembro e 21 de dezembro.
No regime geral do Simples Nacional, o ICMS e o ISS que venceriam em 20 de abril, 20 de maio e 22 de junho vencerão, respectivamente, em 20 de julho, 20 de agosto e 21 de setembro.
O PGMEI já está adaptado aos novos vencimentos. O Microempreendedor Individual deve acessar o aplicativo e gerar novos DAS, caso já tenham sido emitidos com os prazos antigos.
Ainda não há definição sobre como se operacionalizarão as declarações do regime geral do Simples Nacional, bem como a geração dos respectivos documentos de arrecadação.
O contribuinte deve ficar atento às orientações que serão dadas oportunamente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
O PGDAS-D ainda está sendo adaptado para a geração de dois DAS com vencimentos distintos, um para os tributos federais e outro para ICMS e/ou ISS. Neste momento, a opção “Gerar DAS” do aplicativo foi alterada para emitir uma única guia por período de apuração, incluindo TODOS os tributos, para pagamento até o vencimento prorrogado por três meses. Para os contribuintes que já transmitiram a declaração e geraram DAS com o vencimento original, é necessário realizar a retificação da declaração no PGDAS-D antes de gerar nova guia para pagamento. Para a geração de DAS contendo apenas os tributos ICMS e/ou ISS, o contribuinte pode utilizar o serviço “Emissão de DAS Avulso”, no portal do Simples Nacional. 5 Para facilitar o preenchimento do DAS Avulso, principalmente nos casos em que o ICMS e ISS são devidos a mais de um ente federado, após transmitir a declaração, o contribuinte pode gerar o DAS no PGDAS-D e utilizar este documento como modelo para emitir o DAS Avulso, selecionando os tributos, por ente federado, que deseja recolher.
Não houve prorrogação do vencimento das parcelas relativas a débitos administrados pela RFB.
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O prazo, originalmente previsto para até o dia 30/04/20, foi alterado para até às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30/06/20.
O contribuinte tem até o dia 10/06/20 para optar pelo débito automático a partir da 1ª quota e entre 11 a 30/06/20 para optar pelo débito automático a partir da 2ª quota.
Os vencimentos das quotas do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2020, ano-calendário de 2019, obedecerão aos seguintes prazos:
| 1ª quota ou quota única | 30/06/20 |
| 2ª quota | 31/07/20 |
| 3ª quota | 31/08/20 |
| 4ª quota | 30/09/20 |
| 5ª quota | 30/10/20 |
| 6ª quota | 30/11/20 |
| 7ª quota | 30/12/20 |
| 8ª quota | 29/01/21 |
Sim. A DFE que estava prevista para ser entregue até 30/04/20 agora poderá ser entregue até 30/06/20, bem como o respectivo imposto e aquele incidente sobre o ganho de capital nas transmissões causa mortis.
O prazo para o pagamento do imposto apurado é o mesmo do prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio, não podendo ser parcelado.
Sim. A DSDP que estava prevista para ser entregue até 30/04/20 agora poderá ser entregue até 30/06/20, bem como o respectivo imposto. O contribuinte deverá recolher em quota única, até 30/06/20, o imposto apurado e os demais créditos tributários ainda não quitados, cujos prazos para pagamento são considerados vencidos nesta data, se o prazo menor não estiver estipulado na legislação tributária.
Setembro não foi considerado para que o contribuinte ganhasse fôlego financeiro neste mês para pagamento do tributo diferido para outubro/20.
Desta forma, os pagamentos nos meses de agosto, setembro e outubro serão conforme abaixo:
- No mês de agosto de 20: pagamento das contribuições com vencimentos originais previstos para abril/20 (fato gerador março/20) e agosto/20 (fato gerador julho/20);
- No mês de setembro de 20: pagamento das contribuições com vencimento original previsto para setembro/20 (fato gerador agosto/20);
- No mês de outubro de 20: pagamento das contribuições com vencimentos originais previstos para maio/20 (fato gerador abril/20) e outubro/20 (fato gerador setembro/20).
Não haverá a cobrança de juros e nem de multa moratória se pago no novo vencimento diferido.
O empregador deve enviar para o trabalhador com o qual efetuou acordo de suspensão contratual o seguinte afastamento temporário:
“37 – Suspensão temporária do contrato de trabalho nos termos da MP 936/2020”.
Este item será adicionado à tabela de motivos de afastamento do leiaute (e já está disponível em produção).
O empregador deve enviar um evento de alteração contratual (S-2206) com Data de Alteração igual ao início do período de redução de salário e jornada e, neste evento, informar o valor do salário reduzido e a nova jornada a ser cumprida pelo trabalhador durante esse período.
No campo observação deve informar o prazo pactuado para a referida redução e o percentual definido para essa redução proporcional.
Ao final do período de redução, o empregador deverá retornar o salário e a jornada de trabalho para os valores normais através de um novo evento S-2206.
Será adicionada à tabela de natureza de rubricas do leiaute (e já está disponível em produção) a seguinte natureza: Código da Natureza: 1619 - Nome: Ajuda Compensatória – MP 936 - Descrição: Ajuda compensatória paga pelo empregador ao empregado durante período de suspensão do contrato de trabalho ou redução proporcional de salário e jornada. Início de validade: 01/04/2020.
Será adicionada à tabela de natureza de rubricas do leiaute (e já está disponível em produção) a seguinte natureza:
Código da Natureza: 6119 - Nome: Indenização rescisória – MP 936 - Descrição: Indenização pela dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego de que trata o art. 10 da MP 936/2020. Início de validade: 01/04/2020.
A Medida Provisória 927/2020 autoriza o pagamento de férias até o quinto dia útil do mês seguinte ao seu gozo e o pagamento do terço de férias e do abono pecuniário até o dia 20/12/2020. Portanto, como não é mais exigido que o valor de férias seja antecipado ao trabalhador, as rubricas de férias podem, opcionalmente, ser inseridas no S-1200 e o {ideDmDev} desse demonstrativo ser referido no evento S-1210, com {tpPgto} = [1], sem que seja necessário o envio de um S-1210 com {tpPgto} = [7] (recibo de antecipação de pagamento de férias).
Conforme Nota Orientativa nº 21/2020, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. A Lei nº 13.982 de 02 de abril de 2020, artigo 5º, autoriza as empresas a deduzirem de suas contribuições devidas à Previdência Social os valores pagos em relação aos 15 primeiros dias de salário do trabalhador afastado por enfermidade causada pelo COVID-19.
Para usufruírem de imediato do direito previsto na norma, as empresas devem adotar as seguintes ações no eSocial:
1) A empresa deve continuar lançando o valor referente aos 15 primeiros dias de afastamento na rubrica usual. Ou seja, deve ser mantido o tipo, a incidência e informado o valor total da rubrica. Isto se deve ao fato de a lei limitar o direito apenas aos casos de COVID-19 e ainda em decorrência da limitação do direito ao limite máximo do salário-de-contribuição.
2) Adicionalmente, em afastamento por motivo de COVID-19, deve criar uma nova rubrica informativa utilizando o código de incidência de contribuição previdenciária = 51 (o mesmo de salário-família) e a Natureza de Rubrica = 9933 (auxílio-doença) e informar o valor da rubrica (quinze primeiros dias de afastamento por COVID-19) até o limite máximo do salário-de-contribuição.
Desta forma não haverá tributação e o valor dessa rubrica será enviado para a DCTFWeb para dedução, junto com os valores referentes ao salário-família, quando for o caso. A RFB fará a distinção dos benefícios a partir do código da tabela de natureza de rubrica.
Neste episódio, as prorrogações de prazos sobre o PIS, Cofins, IR, Simples Nacional, Declarações Acessórias, devido a pandemia causada pela Covid-19.
Neste episódio a publicação do Ato do Congresso Nacional nº 44/2020 que prorroga por mais 60 dias a Medida Provisória nº 936/2020, acompanhe os demais episódios publicados que tratam com maior amplitude a íntegra da medida nos link´s abaixo:
Simulador: AplicativoCalculoReducaoSalario
Neste episódio as alterações e o requisitos para solicitação do Auxílio Emergencial, destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo Coronavírus.
Neste episódio, informações sobre a prorrogação de prazos de PIS/Cofins e declarações acessórias de pessoa física e jurídicas.
Fica prorrogada a vigência por mais 60 dias da Medida Provisória 927 de 22/03/2020 conforme o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32/2020.
Neste episódio as medidas adotadas para as exportações devido a pandemia causada pelo novo Coronavírus.
Neste episódio as regras para o beneficio emergencial (BEM) e a aplicação da base de cálculo conforme as regras da Portaria nº 10,486 de 2020.
Os documentos referente a constituição, alteração, dissolução e extinção, após assinados devem ser arquivados na Junta Comercial dentro do prazo de 30 dias, entretanto a Medida Provisória nº 931/2020 faz alterações nesses prazo até que a Junta Comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços.
Em geral, realizar uma exportação é mais simples do que uma importação, pois o controle através de anuência prévia dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal é mais branda, além disso, não há exigência de tributos (ICMS, IPI, PIS, COFINS e Imposto de Exportação, veja o que muda devido à pandemia causada pelo Covid-19.
A propagação do novo Coronavírus no Brasil assim como em todo o mundo, levou a nação a tomar medidas extremas para conter os efeitos desse vírus na população de modo geral. Medidas estão sendo tomadas em todas as áreas, incluindo as operações de importação de produtos essenciais para a segurança e tratamento das pessoas.
Trata sobre a inaplicabilidade da substituição tributária nas operações com álcool em gel.
Por meio da Medida Provisória nº 936, de 01/04/2020 (DOU de 01/04/2020 - Edição Extra D) foi instituido o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979/2020, e dá outras providências.
Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
Trataremos, a seguir, sobre a antecipação de férias, em conformidade a Medida Provisória nº 927/2020 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Foi publicada no DOU de 23/03/2020 (Edição Extra) a Medida Provisória nº 928/20 que altera a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927/20.