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Por meio da Lei nº 13.979/2020, regulamentada pela Portaria MS nº 356/2020, do Ministério da Saúde, foram determinadas as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19). Tratam-se, portanto, de medidas temporárias que irão vigorar enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo Coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Ressaltamos que, o encerramento da emergência de saúde pública de importância nacional está condicionado à avaliação de risco realizada pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.

Para auxiliar nossos assinantes o Cenofisco criou um especial sobre o CORONAVÍRUS para centralizar todas as informações publicadas das áreas trabalhista, previdenciária e tributária.

Neste especial você encontra as alterações nas leis trabalhistas, informações sobre as suspensões de atendimento ao público e de exigibilidade de recolhimento, quarentena, prorrogações dos prazos de recolhimento de tributos e obrigações, reduções de IPI, dentre outros assuntos que foram divulgados nas legislações federais, estaduais e municipais e que está organizada por esfera e por assunto.

Disponibilizamos modelos de antecipação de férias e de banco de horas, com exemplo prático adotado no período da pandemia, assim como Podcast, Cenofisco Orienta, trazendo de forma prática orientações sobre o Coronavírus na legislação trabalhista e tributária.

Acompanhem as alterações neste Especial e nas nossas resenhas fiscais enviadas diariamente.

Tópicos Atualizados/Acrescentados: 19/10/2021
Legislações
ESTADUAL
CE
PA
PR
MUNICIPAL
FortalezaGoiânia

Aspectos Trabalhistas

Data de publicação: 21/07/2020

Sumário

1. Introdução
2. Conceito
3. Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública
3.1. Isolamento
3.2. Quarentena
4. Faltas ao Serviço - Abono
5. Grupo de Risco

1. INTRODUÇÃO

Por meio da Lei nº 13.979/2020, regulamentada pela Portaria MS nº 356/2020, do Ministério da Saúde, foram determinadas as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), inclusive no âmbito do trabalho. Tratam-se, portanto, de medidas temporárias que irão vigorar enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo Coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Ressaltamos que, o encerramento da emergência de saúde pública de importância nacional está condicionado à avaliação de risco realizada pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.

Nesta matéria, abordamos apenas as medidas adotadas no âmbito do trabalho e as consequências trabalhistas e previdenciárias trazidas por esta pandemia.

Assim, foi publicado no DOU de 22/03/2020 (Edição Extra) a Medida Provisória nº 927/2020 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Contudo, a Medida Provisória nº 927/2020, que em março/2020 flexibilizou regras trabalhistas para enfrentamento da pandemia do coronavírus (covid-19), perdeu a validade no dia 19/07/2020, por não ser convertida em lei.

A referida Medida Provisória nº 927/2020, dentre outras medidas, estabeleceu regras excepcionais para:

a) adoção de teletrabalho (home office);
b) antecipação de férias individuais;
c) concessão de férias coletivas;
d) antecipação de feriados;
e) banco de horas;
h) diferimento (parcelamento) do recolhimento do FGTS das competências março, abril e maio/2020.

Ressaltamos que a Medida Provisória nº 927/2020 produziu efeitos desde a data de sua publicação que ocorreu em 22/03/2020 até 19/07/2020, e os atos praticados durante sua vigência continuarão válidos.

2. CONCEITO

Para fins do disposto na Lei nº 13.979/2020, considera-se:

a) isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e
b) quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

3. ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA

Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I - isolamento;

II - quarentena;

III - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou
e) tratamentos médicos específicos;

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI - restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por rodovias, portos ou aeroportos;

VII - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e

VIII - autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na ANVISA, desde que:

a) registrados por autoridade sanitária estrangeira; e
b) previstos em ato do Ministério da Saúde.

3.1. Isolamento

A medida de isolamento somente poderá ser determinada por prescrição médica ou por recomendação do agente de vigilância epidemiológica, por um prazo máximo de 14 dias, podendo se estender por até igual período, conforme resultado laboratorial que comprove o risco de transmissão.

A medida de isolamento prescrita por ato médico deverá ser efetuada, preferencialmente, em domicílio, podendo ser feito em hospitais públicos ou privados, conforme recomendação médica, a depender do estado clínico do paciente.

Não será indicada medida de isolamento quando o diagnóstico laboratorial for negativo para o SARSCOV-2.

A determinação da medida de isolamento por prescrição médica deverá ser acompanhada do termo de consentimento livre e esclarecido do paciente, conforme modelo estabelecido no Anexo I, transcrito a seguir.

ANEXO I

TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO

Eu, __________________________________________, RG nº ___________________, CPF nº ___________________declaro que fui devidamente informado(a) pelo médico(a) Dr.(a) __________________________________sobre a necessidade de _____________________(isolamento ou quarentena) a que devo ser submetido, com data de início _______________, previsão de término__________, local de cumprimento da medida_____________ ,bem como as possíveis consequências da sua não realização.

Paciente

Responsável

Nome: ____________ Grau de Parentesco: ______________

Assinatura: ____________________________ Identidade Nº: ___________

Data: ______/______/______ Hora: ______: ________

Deve ser preenchido pelo médico

Expliquei o funcionamento da medida de saúde pública a que o paciente acima referido está sujeito, ao próprio paciente e/ou seu responsável, sobre riscos do não atendimento da medida, tendo respondido às perguntas formuladas pelos mesmos. De acordo com o meu entendimento, o paciente e/ou seu responsável, está em condições de compreender o que lhes foi informado. Deverão ser seguidas as seguintes orientações:

_______________________________________________________________

Nome do médico: _______________________________

Assinatura_________________________

CRM _____________

Nome e assinatura do responsável legal: _______________________________


ANEXO II

NOTIFICAÇÃO DE ISOLAMENTO

O(A) Senhor(a) está sendo notificado sobre a necessidade de adoção de medida sanitária de isolamento. Essa medida é necessária, pois visa a prevenir a dispersão do vírus Covid-19.

Data de início:

Previsão de término:

Fundamentação:

Local de cumprimento da medida (domicílio):

Local: ____________________ Data: ______/______/______ Hora: ______: ________

Nome do profissional da vigilância epidemiológica: _______________________________ Assinatura_________________________ Matrícula: _____________

Eu, __________________________________________, documento de identidade ou passaporte ___________________declaro que fui devidamente informado(a) pelo agente da vigilância epidemiológica acima identificado sobre a necessidade de isolamento a que devo ser submetido, bem como as possíveis consequências da sua não realização.

Local: ____________________ Data: ______/______/______ Hora: ______: ________

Assinatura da pessoa notificada: _____________________________________

Ou

Nome e assinatura do responsável legal: _______________________________

A medida de isolamento por recomendação do agente de vigilância epidemiológica ocorrerá no curso da investigação epidemiológica e abrangerá somente os casos de contactantes próximos a pessoas sintomáticas ou portadoras assintomáticas, e deverá ocorrer em domicílio.

3.2. Quarentena

A medida de quarentena tem como objetivo garantir a manutenção dos serviços de saúde em local certo e determinado.

A medida de quarentena será determinada mediante ato administrativo formal e devidamente motivado e deverá ser editada por Secretário de Saúde do Estado, do Município, do Distrito Federal ou Ministro de Estado da Saúde ou superiores em cada nível de gestão, publicada no Diário Oficial e amplamente divulgada pelos meios de comunicação.

A medida de quarentena será adotada pelo prazo de até 40 dias, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde no território.

A extensão do prazo da quarentena dependerá de prévia avaliação do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) previsto na Portaria GM/MS nº 188/2020.

A medida de quarentena não poderá ser determinada ou mantida após o encerramento da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

4. FALTAS AO SERVIÇO - ABONO

As ausências decorrentes das medidas de isolamento, quarentena e demais medidas obrigatórias, como realização de exames, testes, vacinação, tratamento, etc., serão consideradas faltas justificadas ao serviço e serão abonadas pelo empregador, de acordo com o § 3º do art. 3º da Lei nº 13.979/2020.

Contudo, foi publicado no DOU de 02/04/2020 - Edição Extra, a Lei nº 13.982//2020 que altera a Lei nº 8.742/93, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979/2020.

Dentre as alterações, em seu art. 5º estabelece que a empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, o valor devido, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (COVID-19).

Assim, com relação aos empregados afastados por COVID-19, o pagamento as 15 primeiros dias, pagos pela a empresa poderá ser deduzido da contribuição previdenciária.

5. GRUPO DE RISCO

De acordo com a Nota Técnica Conjunta PGT/CODEMAT/CONAP Nº 02/2020, são considerados integrantes de grupos populacionais mais vulneráveis os maiores de 60 anos, portadores de doenças crônicas, imunocomprometidos, gestantes e crianças.

A Occupational Safety and Health (OSHA) elaborou classificação de graus de risco à exposição considerando as funções desempenhadas pelos trabalhadores, assim compreendidos:

a) Risco muito alto de exposição: aqueles com alto potencial de contato com casos confirmados ou suspeitos de COVID-19 durante procedimentos médicos, laboratóriais ou post-mortem, tais como: médicos, enfermeiras, dentistas, paramédicos, técnicos de enfermagem, profissionais que realizam exames ou coletam amostras e aqueles que realizam autopsias;

b) Risco alto de exposição: profissionais que entram em contato com casos confirmados ou suspeitos de COVID-19, tais como: fornecedores de insumos de saúde, e profissionais de apoio que entrem nos quartos ou ambientes onde estejam ou estiveram presentes pacientes confirmados ou suspeitos, profissionais que realizam o transporte de pacientes, como ambulâncias, profissionais que trabalham no preparo dos corpos para cremação ou enterro;

c) Risco mediano de exposição: profissionais que demandam o contato próximo (menos de 2 metros) com pessoas que podem estar infectadas com o novo coronavírus (SARS-coV-2), mas que não são considerados casos suspeitos ou confirmados; que tem contato com viajantes que podem ter retornado de regiões de transmissão da doença (em áreas sem transmissão comunitária); que tem contato com o público em geral (escolas, ambientes de grande concentração de pessoas, grandes lojas de comércio varejista) (em áreas com transmissão comunitária);

d) risco baixo de exposição: aqueles que não requerem contato com casos suspeitos, reconhecidos ou que poderiam vir a contrair o vírus, que não tem contato (a menos de 2 metros) com o público; profissionais com contato mínimo com o público em geral e outros trabalhadores.

Atividades Essenciais

Data de publicação: 12/05/2020

Por meio do Decreto nº 10.344/2020 (DOU de 11/05/2020 - Edição Extra) foi alterado o Decreto nº 10.282/2020, que regulamenta a Lei nº 13.979/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. São elas:

a) atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;

b) atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;

c) salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e

d) academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

Além das relacionadas anteriormente, foram já declaradas como essenciais:

I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV - atividades de defesa nacional e de defesa civil;

V - trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros;

VI - telecomunicações e internet;

VII - serviço de call center;

X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos:

a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e

b) as respectivas obras de engenharia;

XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção;

XIII - serviços funerários;

XIV - guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;

XV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XVI - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XVII - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XVIII - vigilância agropecuária internacional;

XIX - controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

XX - serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;

XXI - serviços postais;

XXII - serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral;

XXIII - serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XXIV - fiscalização tributária e aduaneira federal;

XXV - produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

XXVI - fiscalização ambiental;

XXVII - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;

XXVIII - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXIX - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;

XXX - mercado de capitais e seguros;

XXXI - cuidados com animais em cativeiro;

XXXII - atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

XXXIII - atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição;

XXXIV - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;

XXXV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;

XXXVI - fiscalização do trabalho;

XXXVII - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;

XXXVIII - atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pela advocacia pública da União, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos respectivos serviços públicos;

XXXIX - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e

XL - unidades lotéricas.

XLI - serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados;

XLII - serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

XLIII - atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por meio de start-ups, para os fins de que trata o art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020;

XLIV - atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas;

XLV - atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e dos órgãos responsáveis pela segurança e pela saúde do trabalho;

XLVI - atividade de locação de veículos;

XLVII - atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização;

XLVIII - atividades de produção, exportação, importação e transporte de insumos e produtos químicos, petroquímicos e plásticos em geral;

XLIX - atividades cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, tais como o processo siderúrgico e as cadeias de produção do alumínio, da cerâmica e do vidro;

L - atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais;

LI - atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequências econômicas da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, sem prejuízo do disposto nos incisos XX e XL;

LII - produção, transporte e distribuição de gás natural;

LIII - indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;

O Decreto nº 10.344/2020 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 11/05/2020.

Fonte:Editorial Cenofisco

Auxílio Emergencial - Regulamentação

Data de publicação: 08/04/2020 | Atualização em: 15/05/2020

Foi publicado no DOU de 07/04/2020 - Edição Extra, o Decreto nº 10.316/2020 que regulamenta a Lei nº 13.982/2020, alterada pela Lei nº 13.998/2020 (DOU de 15/05/2020) que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e, a Portaria MC nº 351/2020 que regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

De acordo com o Decreto nº 10.316/2020, considera-se:

I - trabalhador formal ativo - o empregado com contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na CLT, e o agente público, independentemente da relação jurídica, inclusive o ocupante de cargo temporário ou função temporária ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e o titular de mandato eletivo;

II - trabalhador informal - pessoa com idade igual ou superior a dezoito anos que não seja beneficiário do seguro desemprego e que:

a) preste serviços na condição de empregado, nos termos do disposto no art. 3º da CLT, sem a formalização do contrato de trabalho;

b) preste serviços na condição de empregado intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da CLT sem a formalização do contrato de trabalho;

c) exerça atividade profissional na condição de trabalhador autônomo; ou

d) esteja desempregado;

III - trabalhador intermitente ativo - empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936/2020, ainda que não perceba remuneração;

IV - família monoparental com mulher provedora - grupo familiar chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de dezoito anos de idade; e

V - benefício temporário - assistência financeira temporária concedida a trabalhador desempregado, nos termos do disposto na Lei nº 7.998/90, inclusive o benefício concedido durante o período de defeso.

O auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00, será concedido pelo período de três meses, contado da data de 02/04/2020, ao trabalhador que, cumulativamente:

I - tenha mais de maior de 18 anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes;

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;

IV - tenha renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos;

V - no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70; e

VI - exerça atividade na condição de:

a) Microempreendedor Individual - MEI; ou

b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social; ou

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único ou que cumpra o requisito a que se refere o inciso IV citado anteriormente

O auxílio emergencial será concedido aos trabalhadores que cumprirem os critérios estabelecidos na Lei nº 13.982/2020, nos seguintes termos:

a) os trabalhadores incluídos em famílias beneficiárias do PBF serão selecionados automaticamente considerando os requisitos da Lei nº 13.982/2020 e o respectivo auxílio será pago para o Responsável Familiar;

b) os trabalhadores incluídos em famílias cadastradas no Cadastro Único até 20/03/2020 serão selecionados automaticamente e o respectivo auxílio será pago para o trabalhador; e

c) os demais trabalhadores informais que cumprirem os critérios estabelecidos em lei deverão preencher o formulário disponibilizado em plataforma digital, com autodeclaração contendo as informações a que se refere o Decreto nº 10.316/2020.

No caso de família monoparental com mulher provedora, a família fará jus:

I - a 02 (duas) cotas do auxílio emergencial, quando a família for composta por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos 01 (uma) pessoa menor de 18 anos de idade e sem a existência de outros componentes na família; e

II - a 03 (três) cotas do auxílio, quando a família for composta por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos 01 (uma) pessoa menor de 18 anos e com a existência de componente na família que atenda aos critérios de elegibilidade do benefício.

Todas as regras operacionais do Programa Bolsa Família continuam aplicáveis mesmo durante a suspensão das famílias beneficiárias em função de recebimento do auxílio emergencial

Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar.

A averiguação dos critérios de elegibilidade necessária ao pagamento do auxílio emergencial será realizada pelo agente operador, conforme estabelecido em contrato, por meio do cruzamento das bases de informações fornecidas pelos órgãos federais, na forma descrita:

I - ser maior de 18 anos de idade;

a) na data de 02/04/2020, para a primeira concessão aos integrantes do CadUnico;

b) na data de 02/04/2020 para os beneficiários na Folha do PBF de abril e na data da extração do Cadastro Único de abril e maio para os beneficiários nas Folhas do PBF de maio e junho, respectivamente, para os beneficiários do PBF; e

c) na data de concessão do benefício, para os não integrantes do CadUnico.

II - não existir vínculo ativo ou renda nos últimos três meses identificada no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS);

III - não ser beneficiário do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do PBF;

IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário mínimo ou cuja renda familiar mensal total seja de até 03 (três) salários mínimos:

a) por meio da renda declarada no CadUnico, para os trabalhadores inscritos e beneficiários do PBF;

b) por meio de autodeclaração, para os demais trabalhadores.

V - no ano de 2018, não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, por meio de base da Receita Federal do Brasil; e

VI - não ser agente público.

Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, o trabalhador que prestar declarações falsas ou utilizar qualquer outro meio ilícito para indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do auxílio emergencial, será obrigado a ressarcir os valores recebidos de forma indevida.

Para o recebimento do auxílio emergencial, a inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é obrigatória, e a situação do CPF deverá estar regular junto à Receita Federal do Brasil, exceto no caso de trabalhadores incluídos em famílias beneficiárias do PBF.

Para os membros da família dos demais trabalhadores não inscritos no CadUnico e não beneficiários do PBF, o CPF será obrigatório.

Ressaltamos ainda que, fica vedado às instituições financeiras efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor do auxílio emergencial, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário, sendo válido o mesmo critério para qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de transferência pelo beneficiário.

Fonte: Editorial Cenofisco

 

Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) - Normas para processamento e pagamento

Data de publicação: 08/06/2021

1. INTRODUÇÃO

Por meio da Portaria SEPRT/ME nº 6.100/2021 (DOU de 28/05/2021), foram editadas normas relativas ao processamento e ao pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 1.045/2021.

A referida Portaria dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão, pagamento e recursos do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), nos termos da Medida Provisória nº 1.045/2021, para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

2. HIPÓTESES DE CONCESSÃO DO BEM

O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) é direito pessoal e intransferível e será pago aos empregados que, durante o período de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.045/2021, pactuarem com os empregadores a:

a) redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, por até 120 dias; ou
b) suspensão temporária do contrato de trabalho, por até 120 dias.

O BEm será devido ao empregado, independentemente do:

a) cumprimento de qualquer período aquisitivo;
b) tempo de vínculo empregatício; e
c) número de salários recebidos.

Havendo disponibilidade orçamentária para pagamento do BEm, o prazo máximo de duração dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho poderá ser prorrogado na forma do art. 18 da Medida Provisória 1.045/2021.

Cada vínculo empregatício com redução proporcional de jornada e de salário ou suspenso temporariamente dará direito à concessão de um BEm.

O contrato de trabalho intermitente a que se refere o § 3º do art. 443 da CLT não faz jus ao BEm.

O BEm não será devido ao empregado com redução proporcional de jornada e de salário ou suspensão do contrato de trabalho que:

I - também esteja ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo;

II - tiver o contrato de trabalho celebrado após a data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.045/2021;

III - estiver em gozo de:

a) benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvados os benefícios de pensão por morte e auxílio-acidente;
b) seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; ou
c) benefício de bolsa qualificação profissional de que trata o art. 2ºA da Lei nº 7.998/1990.

Considera-se contrato de trabalho celebrado o contrato de trabalho iniciado até 28/04/2021 e informado no eSocial ou constante na base do Cadastro Nacional de Informação Social (CNIS) até 29/04/2021.

À exceção dos empregados que se encontrem em gozo do benefício de aposentadoria, é vedada a celebração de acordo para redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou para suspensão temporária do contrato de trabalho com empregado que se enquadre em alguma das vedações à percepção do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda previstas anteriormente.

2.1. Empregado aposentado

Para os empregados que se encontrem em gozo do benefício de aposentadoria, a implementação das medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho por acordo individual escrito somente será admitida quando, além do enquadramento em alguma das hipóteses de autorização do acordo individual de trabalho previstas no caput ou no § 1º do art. 12 da Medida Provisória nº 1.045/2021, houver o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, nos termos do § 2º do art. 12 da Medida Provisória nº 1.045/2021.

2.2. Exigência de produtividade

O BEm não será devido caso verificada a manutenção do mesmo nível de exigência de produtividade ou de efetivo desempenho do trabalho existente durante a prestação de serviço em período anterior à redução proporcional de jornada de trabalho e de salário para os seguintes trabalhadores:

a) os empregados não sujeitos a controle de jornada; e
b) os empregados que percebam remuneração variável.

Poderão ser utilizadas outras bases de dados à disposição da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia para validação das datas dispostas no tópico 2 desta matéria

3. CÁLCULO DO BEM

O BEm terá como valor-base o valor da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, calculado nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998/1990, observando o seguinte:

a) para média de salários com valor de até R$ 1.686,79, multiplica-se a média de salários por 0,8, observado como valor mínimo o valor do salário mínimo nacional;
b) para média de salários com valor de R$ 1.686,80 até R$ 2.811,60, multiplica-se a média de salários que exceder a R$ 1.686,79 por 0,5, e soma-se o resultado ao valor de R$ 1.349,43; e
c) para média de salários com valor superior a R$ 2.811,60, o valor base é de R$ 1.911,84.

Visualizando, temos:

Faixas de Salário Médio Valor da Parcela
Até R$ 1.686,79, Multiplica-se salário médio por 0.8 = (80%).
De R$ 1.686,80 até R$ 2.811,60 O que exceder a R$ 1.686,79 multiplica-se por 0,5 e soma-se com R$ 1.349,43
Acima de R$ 2.811,60 O valor será invariável de R$ 1.911,84

 

Ressaltamos que a média de salários será apurada considerando os últimos três meses anteriores ao da celebração do acordo.

O salário utilizado para o cálculo da média aritmética de que trata o caput refere-se ao salário de contribuição estabelecido no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, informados no CNIS.

Se, excepcionalmente, o referido salário de contribuição não constar na base CNIS após o prazo previsto para o empregador prestar a informação, o mês sem informação será desconsiderado.

O salário será calculado com base no mês completo de trabalho, mesmo que o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em qualquer dos três últimos meses.

Não será computada na média de salários a competência em que houver redução proporcional de jornada e de salários.

Para o trabalhador que esteve em gozo de auxílio-doença ou foi convocado para prestação do serviço militar, bem como na hipótese de não ter percebido os três últimos salários, o valor-base será apurado com a média dos dois últimos ou, ainda, no valor do último salário.

Na ausência de informações no CNIS sobre os últimos três meses do salário, o valor-base será o valor do salário mínimo nacional.

O empregador é responsável pelo pagamento de eventual diferença entre o valor pago pela União e o efetivamente devido ao empregado, quando a diferença decorrer de ausência ou erro nas informações prestadas pelo empregador que constituem as bases do CNIS.

O valor do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda corresponderá a:

I - 100% do valor-base do seguro-desemprego no caso da suspensão do contrato de trabalho de empregado de empregador com faturamento de até R$ 4.800.000,00 no ano de 2019;

II - 70% do valor-base do seguro-desemprego, no caso de:

a) suspensão do contrato de trabalho de empregado de empregador com faturamento superior a R$ 4.800.000,00 no ano de 2019; ou
b) para redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior a 70%;

III - 50% do valor-base do seguro-desemprego, no caso de redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%; ou

IV - 25% do valor-base do seguro-desemprego, no caso de redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%.

Nos casos em que o cálculo do BEm resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.

Exemplo 1:

Empregado com média de salários nos últimos três meses de R$ 2.000,00.

Cálculo - Seguro-desemprego

R$ 1.686,79 x 0,8 = R$ 1.349,43

R$ 2.000,00 - R$ 1.686,80 = R$ 313,20

R$ 313,20 x 0,5 = R$ 156,60

R$ 1.349,43 + R$ 156,60 = R$ 1.506,03

A empresa vai reduzir do salário em 25%. Assim, temos:

Empresa: R$ 2.000,00 x 75% = R$ 1.500,00

BEm: R$ 1.506,03 x 25% = R$ 376,51

Total: R$ 1.506,03 + R$ 376,51 = R$ 1.882,54

Total de horas trabalhadas com a redução para total da jornada de trabalho reduzida: 220 x 75% = 165

Resultado

Valor pago pelo governo para Benefício Emergencial: R$ 376,51

Valor pago pelo empregador: R$ 1.500,00

Valor total recebido para rendimento do trabalhador: R$ 1.882,54

Exemplo 2:

Empregado com média de salários nos últimos três meses de R$ 4.000,00.

Valor base do seguro-desemprego: R$ 1.911,84

A empresa vai reduzir do salário em 50%. Assim, temos:

Empresa: R$ 4.000,00 x 50% = R$ 2.000,00

BEm: R$ 1.911,84 x 50% = R$ 955,92

Total: R$ 2.000,00 + R$ 955,92 = R$ 2.955,92

Total de horas trabalhadas com a redução para total da jornada de trabalho reduzida: 220 x 50% = 110 horas

Resultado

Valor pago pelo governo para Benefício Emergencial: R$ 955,92

Valor pago pelo empregador: R$ 2.000,00

Total de horas trabalhadas com a redução para total da jornada de trabalho reduzida: 110

Valor total recebido para rendimento do trabalhador: R$ 2.955,92

Exemplo 3:

Empregado com média de salários nos últimos três meses de R$ 4.000,00.

Valor base do seguro-desemprego: R$ 1.911,84

A empresa, com receita bruta inferior a R$ 4.800.000,00, irá suspender o contrato de trabalho. Assim, temos:

Empresa: R$ 4.000,00

Resultado

Valor pago pelo governo para Benefício Emergencial: R$ 1.911,84

Exemplo 4:

Empregado com média de salários nos últimos três meses de R$ 4.000,00.

Valor base do seguro-desemprego: R$ 1.911,84

A empresa, com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, irá suspender o contrato de trabalho. Assim, temos:

Empresa: R$ 4.000,00

Ajuda compensatória mensal: 30% - R$ 4.000,00 x 30% = R$ 1.200,00

Resultado

Valor pago pelo Governo para Benefício Emergencial: R$ 1.911,84 x 70% = R$ 1.338,29

Valor total recebido para rendimento do trabalhador: R$ 1.200,00 + R1.338,29 = R$ 2.538.29

4. INFORMAÇÃO DOS ACORDOS

Para a habilitação do empregado ao recebimento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o empregador informará ao Ministério da Economia a realização de acordo de redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho com o empregado, no prazo de até 10 dias, contado a partir da data pactuada de início da vigência do acordo.

Deverão constar da informação dos acordos pelo empregador ao Ministério da Economia as seguintes informações:

I - número de inscrição do empregador (CNPJ, CEI ou CNO);

II - data de admissão do empregado;

III - número de inscrição no CPF do empregado;

IV - número de inscrição no PIS/Pasep do empregado;

V - nome do empregado;

VI - nome da mãe do empregado;

VII - data de nascimento do empregado;

VIII - salários dos últimos três meses;

IX - tipo de acordo firmado: suspensão temporária do contrato, redução proporcional da jornada e do salário ou a combinação de ambos;

X - data do início e duração de cada período acordado de redução ou suspensão;

XI - percentual de redução da jornada para cada período do acordo, se o tipo de adesão for redução de jornada;

XII - caso o empregado possua conta bancária, os dados necessários para pagamento: número do banco, número da agência, número da conta corrente e tipo da conta; e

XIII - tratando-se de pessoa jurídica, se o faturamento é superior a R$ 4.800.000,00.

A informação do acordo para recebimento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda deverá ser realizada pelo empregador exclusivamente por meio eletrônico, no endereço https://servicos.mte.gov.br/bem/.

O empregador doméstico e empregador pessoa física serão direcionados para o portal "gov.br" para:

a) providenciar sua senha de acesso, conforme os procedimentos do portal;
b) informar individualmente cada acordo; e
c) após a informação do acordo, acompanhar o resultado do processamento das informações remetidas e o resultado do pedido de concessão do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

O empregador pessoa jurídica será direcionado para o portal "empregador web", atendendo aos requisitos de habilitação do ambiente, para:

a) informar individualmente, ou por meio de arquivos no formato "csv", os acordos celebrados; e
b) após a informação do acordo, acompanhar o resultado do processamento das informações remetidas e o resultado do pedido de concessão do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Para informar ao Ministério da Economia a realização dos acordos, o empregador poderá enviar arquivos contendo as informações solicitadas no § 1º deste artigo, conforme leiaute padronizado disponível no endereço eletrônico "https://servicos.mte.gov.br/bem/".

O fornecimento da conta bancária do empregado pelo empregador, deverá ser precedido de expressa autorização do empregado.

Para os acordos realizados anteriormente à vigência da Portaria SEPRT/ME nº 6.100/2021, o BEm terá como data de início a data pactuada de início da vigência do acordo, desde que informados no prazo de até 10 dias a partir da data de sua publicação.

A primeira parcela será liberada 30 dias após a data do início da redução ou suspensão, na hipótese da informação ser prestada no prazo de até 10 dias da data pactuada para o início da vigência do acordo, ou a partir da informação do empregador, se a comunicação for efetivada após o prazo de 10 dias, e as demais parcelas serão creditadas a cada intervalo de 30 dias, contado da emissão da parcela anterior.

5. ALTERAÇÕES DO ACORDO

Empregador e empregado poderão alterar a qualquer tempo a data de término da vigência do acordo pactuado, informado ao Ministério da Economia, respeitado o prazo máximo de 120 dias.

O empregador deverá informar a nova data de término da vigência do acordo alterado, em até 2 dias corridos, contados da data prevista para término da vigência originalmente pactuada.

As informações prestadas dentro do intervalo de até 15 dias anteriores às datas de pagamento poderão gerar efeitos após o prazo inicialmente previsto para pagamento das parcelas agendadas, hipótese em que, eventualmente, a alteração informada gerará valores a serem pagos no lote de pagamento subsequente disponível ou gerará a obrigação de devolução de pagamentos já efetuados.

A ausência de comunicação pelo empregador no prazo de 2 dias corridos ou a comunicação da alteração dentro do intervalo de 15 dias poderá:

a) acarretar na sua responsabilização pela devolução à União dos valores recebidos a maior pelo empregado; ou
b) implicar no dever de pagar ao empregado a diferença entre o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda pago e o devido por força da mudança do acordo.

Não poderá haver alteração no tipo de acordo informado entre as modalidades de suspensão temporária do contrato de trabalho e redução proporcional de jornada e salários, nem no percentual negociado para a redução da jornada, dado que tais alterações caracterizam um novo acordo, que deverá ser informado nos termos do tópico 4 desta matéria.

O empregador poderá informar o cancelamento do acordo, hipótese em que as parcelas já emitidas serão consideradas como indevidamente pagas e passíveis de restituição na forma do tópico 10 desta matéria.

6. ANÁLISE, CONCESSÃO E NOTIFICAÇÃO

Informado o acordo, os dados enviados serão analisados e o pagamento do BEm:

a) será deferido, se todas as informações estiverem corretas e as condições de elegibilidade forem atingidas;
b) aguardará o cumprimento das exigências solicitadas, se alguma informação estiver faltando, estiver incorreta, ou em desconformidade com as bases de dados do Poder Executivo; ou
c) será indeferido, na hipótese de não preenchimento dos requisitos previstos na citada Portaria.

O empregado poderá acompanhar a tramitação do processo de concessão do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda pelo portal "gov.br" e pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, mediante cadastramento e senha, que dará acesso:

a) às informações sobre o acordo;
b) à data de recebimento das parcelas;
c) às notificações sobre exigências e decisões relacionadas ao benefício; e
d) ao andamento das defesas ou dos recursos apresentados.

O empregador será notificado da exigência de regularização das informações, no prazo de até 15 dias corridos, contado da data de envio da informação ao Ministério da Economia.

Quando a exigência envolver dados não declarados ou declarados incorretamente, a concessão do BEm e os prazos de pagamento ficarão condicionados à retificação das informações.

A referida retificação deverá conter todas as informações previstas no tópico 4 desta matéria e deverá ser implementada pelos mesmos meios previstos para a informação do acordo.

Caso o empregador cumpra as exigências no prazo de 30 dias corridos, contado da data em que a primeira parcela do benefício deveria ter sido paga, será mantida como data de início da vigência aquela constante da informação do acordo, sendo a parcela do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda incluída no próximo lote de pagamento disponível, posterior à decisão.

O não atendimento da exigência de regularização das informações no prazo anteriormente citado importará em desistência do pedido administrativo e no arquivamento do requerimento.

Cumprida a exigência no prazo de 30 dias, o arquivo será processado e o interessado será notificado da decisão sobre seu requerimento na forma do subtópico 6.1.

Deferido o benefício, será mantida a data de início da vigência informada inicialmente, nos termos do art. 7º, incluindo-se a parcela correspondente ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda devido ao empregado, no próximo lote de pagamento disponível.

6.1. Notificações

As notificações referentes ao BEm, quanto à necessidade de cumprimento de exigências, arquivamento, deferimento e indeferimento serão realizadas exclusivamente por meio digital, podendo o empregador acessá-las, mediante cadastramento em sistema próprio e utilização de certificado digital ou uso de login e senha:

a) no portal "gov.br" para notificações endereçadas ao empregador doméstico e ao empregador pessoa física; ou
b) no portal "empregador web" para notificações endereçadas ao empregador pessoa jurídica.

Ao registrar a informação do acordo, o empregador será cientificado de que as notificações sobre o BEm ocorrerão de modo digital, por meio dos portais mencionados anteriormente.

Após o registro das informações sobre o acordo, a notificação em relação à decisão proferida sobre o BEm ocorrerá em até 15 dias corridos.

Os prazos para cumprimento de exigências, para apresentação de defesa e para interposição de recurso contra decisões relativas ao BEm serão contados em dias corridos, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em finais de semana ou em dias de feriados nacionais.

6.2. Suspensão do pagamento

Nos casos de suspensão do pagamento do BEm por suspeita ou indícios de irregularidade, a notificação será realizada por via postal, com aviso de recebimento, por carta, telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Se o interessado estiver em local incerto e não sabido, não for encontrado ou recusar-se a receber o documento, a notificação será por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Nas decisões de suspensão do pagamento do benefício emergencial por suspeita ou indícios de irregularidade, o prazo para apresentação de defesa ou para interposição de recurso será contado da data do recebimento da notificação.

Serão considerados tempestivos os atos processuais transmitidos integralmente até as 23 horas 59 minutos do último dia de seu prazo.

7. RECURSO ADMINISTRATIVO

Caberá recurso administrativo nas seguintes hipóteses:

a) da decisão de indeferimento do BEm;
b) da decisão de deferimento do BEm quanto ao seu montante; e
c) da decisão de suspensão do BEm.

Os recursos administrativos descritos neste subtópico poderão ser interpostos até o prazo limite de 60 dias após o fim do prazo previsto para vigência do BEm.

O prazo para julgamento do recurso é de até 30 dias corridos, contado da data da interposição.

Julgado procedente o recurso, a parcela do BEm será incluída no próximo lote de pagamentos disponível, posterior à decisão.

As razões do recurso ficarão restritas aos requisitos analisados para o deferimento do BEm, limitadas à impugnação necessária à superação dos óbices indicados na decisão.

Não serão conhecidos os recursos que demandem para o seu provimento a análise das cláusulas do contrato de trabalho ou o reconhecimento de situações de fato não registradas nas bases de dados consultadas para a concessão do benefício.

As alterações nas bases de dados necessárias para o reconhecimento das situações mencionadas anteriormente deverão ser providenciadas diretamente pelos interessados e observarão os procedimentos vigentes.

Julgado procedente o recurso interposto em face de decisões de indeferimento e de suspensão, a data pactuada de início da vigência do acordo será mantida e as parcelas correspondentes do BEm manterão seus pagamentos nas datas inicialmente projetadas, sendo aquelas já vencidas incluídas no próximo lote de pagamento disponível.

Proferida decisão favorável em recurso quanto ao montante pago pelo BEm, o pagamento das diferenças apuradas será incluído no próximo lote disponível.

Os recursos interpostos serão julgados em única instância pela Secretaria de Trabalho.

As defesas e recursos do empregador pessoa jurídica serão interpostos pelo portal "empregador web".

As defesas e recursos do empregador doméstico e do empregador pessoa física serão interpostos pelo portal "gov.br".

O empregado poderá, nas mesmas hipóteses previstas para o empregador, apresentar as defesas e interpor os recursos previstos nesta matéria em relação ao seu BEm.

O recurso e a defesa serão interpostos por meio do portal "gov.br" ou pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

8. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA INFORMAÇÃO DE ACORDO IRREGULAR

Na hipótese de indeferimento do BEm ou de seu arquivamento por não atendimento de exigências de regularização das informações ou de indeferimento de recurso, o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos tributos, contribuições e encargos devidos.

Aplica-se o disposto anteriormente para os casos de cessação do BEm motivados por ato atribuível ao empregador e para os períodos cujos pagamentos tenham sido considerados indevidos.

9. HIPÓTESES DE CESSAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO BEM

O pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será cessado nas seguintes situações:

I - transcurso do prazo pactuado de redução e suspensão informado pelo empregador;

II - retomada da jornada normal de trabalho ou encerramento da suspensão do contrato de trabalho antes do prazo pactuado;

III - pela recusa, por parte do empregado, de atender ao chamado do empregador para retomar sua jornada normal de trabalho;

IV - início de percepção de benefício de prestação continuada do Regime Geral da Previdência Social ou de Regime Próprio de Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte;

V - início de percepção do benefício de seguro desemprego, em qualquer de suas modalidades, inclusive do Benefício da Bolsa de Qualificação Profissional de que trata o art. 2ºA da Lei nº 7.998/1990;

VI - posse em cargo público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, emprego público ou mandato eletivo;

VII - por comprovação da falsidade na prestação de informações necessárias à habilitação;

VIII - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda;

IX - por morte do beneficiário; e

X - pelo evento caracterizador do início do benefício de salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/1991.

Compete ao empregador informar, no prazo de 5 dias corridos, na forma prevista no tópico 5 desta matéria, as hipóteses do inciso II, III e X deste tópico, aplicando-se a responsabilização pela devolução à União dos valores recebidos a maior pelo empregado se a informação não for prestada e implicar no pagamento indevido do BEm.

Verificada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos VII e VIII deste tópico o pagamento do BEm será cessado e o empregador será notificado para apresentar defesa no prazo de 5 dias.

O BEm será restabelecido, desde a data de sua cessação, caso seja acolhida a defesa ou será mantido como cessado se esta for julgada intempestiva ou improcedente.

O empregador poderá recorrer da decisão de manutenção da cessação, no prazo de 10 dias, contado da data da comunicação da decisão.

O empregado deverá comunicar a ocorrência das situações previstas nos incisos IV a VI citados anteriormente por escrito ao empregador, que deverá informar ao Ministério da Economia o cancelamento do acordo.

Na hipótese de omissão do empregado quanto à obrigação indicada anteriormente, este deverá recolher a diferença recebida ao Ministério da Economia por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

Nas hipóteses de decisão administrava de reconhecimento de alteração indevida dos termos do acordo ou de cessação do pagamento do benefício, o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado ou de eventuais diferenças decorrentes, inclusive dos respectivos tributos, contribuições e encargos devidos.

Salientamos que a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), da Secretaria de Trabalho, será comunicada para apuração e aplicação da penalidade prevista no art. 15 da Medida Provisória nº 1.045/2021.

10. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE E DA COMPENSAÇÃO

A restituição de parcelas recebidas indevidamente do BEm, por qualquer motivo, poderá ser efetuada mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), com o valor devido atualizado pelo IPCA, obtida pelo empregador pessoa jurídica no portal empregador.web, pelo empregador pessoa física no portal gov.br, e pelo empregado no portal gov.br ou no aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

Constatado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), o recebimento indevido de parcela do BEm, o trabalhador estará sujeito à compensação automática com eventuais parcelas devidas de Benefício Emergencial referentes a um mesmo acordo ou acordos diversos, com futuras parcelas de abono salarial de que trata a Lei nº 7.998/1990, ou futuras parcelas do seguro-desemprego a que tiver direito, na forma do art. 25-A da Lei nº 7.998/1990.

Ocorrendo a compensação com valores de Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, poderá o interessado interpor o recurso e, caso a compensação seja realizada com parcelas de abono salarial ou seguro desemprego, o recurso será realizado conforme ato da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

As parcelas ou valores do BEm, pagas indevidamente e não compensadas, serão restituídas mediante depósito na Conta Única do Tesouro Nacional, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), em até 30 dias contados da data do recebimento de notificação.

Poderá o interessado apresentar defesa no prazo de 30 dias, a qual será decidida em igual prazo.

Indeferida a defesa, a obrigação terá vencimento no prazo de 10 dias corridos, contado da ciência da decisão, devendo ser restituída por meio de GRU.

Da referida decisão, caberá recurso pelo interessado, sem efeito suspensivo, dirigido à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no prazo de 10 dias corridos, contado da ciência da decisão.

Os procedimentos previstos anteriormente serão disciplinados conforme ato da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT).

O prazo para julgamento do recurso se dará em até 15 dias, contados da data da interposição.

Serão inscritos em dívida ativa da União os créditos constituídos em decorrência de Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830/1980, para a execução judicial.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

Os acordos informados até a data de entrada em vigor da Portaria SEPRT/ME nº 6.100/2021 em desconformidade com suas disposições deverão ser regularizados em até 10 dias.

A Portaria SEPRT/ME nº 6.100/2021 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 28/05/2021.

Doença ocupacional

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) publicou, no dia 11/12/2020, a Nota Técnica SEI/ME nº 56376/2020 esclarecendo as regras aplicáveis, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), à análise do nexo entre o trabalho e a Covid-19 para fins de concessão de benefícios. A obrigatoriedade de emissão de CAT pelas empresas, quando cabível, permanece inalterada.


 

eSocial - Dedução dos 15 primeiros dias de afastamento

Data de publicação: 22/07/2020

Foi publicada no portal do eSocial, a Nota sobre o fim do direito de dedução tratado na Nota Orientativa nº 21/2020 que trazia orientação sobre a dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19.

Assim, considerando o disposto no art. 6 º da Lei nº 13.982/2020, encerrou-se no período de apuração 06/2020 o direito de dedução do custo salarial referente aos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador acometido com o Covid-19. Ou seja, esta rubrica não pode mais ser deduzida na forma da Nota Orientativa nº 21/2020.

Fonte: Editorial Cenofisco

Faltas Justificadas

Sumário

1. Introdução
2. Isolamento
3. Quarentena
4. Descumprimento
5. Indicação Médica
6. Medida de Requisição de Bens e Serviços
7. Vigência

1. Introdução

Foi publicada no DOU de 07/02/2020 a Lei nº 13.979, de 06/02/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Em seu art. 3º, § 3º, determina que será considerada falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das seguintes medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública:

I - isolamento;

II - quarentena;

III - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI - restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por rodovias, portos ou aeroportos;

VII - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e

VIII - autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na ANVISA, desde que:

a) registrados por autoridade sanitária estrangeira; e

b) previstos em ato do Ministério da Saúde.

As medidas citadas anteriormente somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.

Posteriormente, foi publicada a Portaria GM/MS nº 356/2020 (DOU de 12/03/2020), que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979/2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

A Portaria GM/MS nº 356/2020 regulamenta o disposto na Lei nº 13.979/20, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID-19).

Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19), poderão ser adotadas as medidas de saúde para resposta à emergência de saúde pública previstas no art. 3º da Lei nº 13.979/2020.

2. Isolamento

A medida de isolamento objetiva a separação de pessoas sintomáticas ou assintomáticas, em investigação clínica e laboratorial, de maneira a evitar a propagação da infecção e transmissão local.

A medida de isolamento somente poderá ser determinada por prescrição médica ou por recomendação do agente de vigilância epidemiológica, por um prazo máximo de 14 dias, podendo se estender por até igual período, conforme resultado laboratorial que comprove o risco de transmissão.

A medida de isolamento prescrita por ato médico deverá ser efetuada, preferencialmente, em domicílio, podendo ser feito em hospitais públicos ou privados, conforme recomendação médica, a depender do estado clínico do paciente.

Não será indicada medida de isolamento quando o diagnóstico laboratorial for negativo para o SARSCOV-2.

A determinação da medida de isolamento por prescrição médica deverá ser acompanhada do termo de consentimento livre e esclarecido do paciente, conforme modelo estabelecido no Anexo I, transcrito a seguir.

ANEXO I

TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO

Eu, __________________________________________, RG nº ___________________, CPF nº ___________________declaro que fui devidamente informado(a) pelo médico(a) Dr.(a) __________________________________sobre a necessidade de _____________________(isolamento ou quarentena) a que devo ser submetido, com data de início _______________, previsão de término__________, local de cumprimento da medida_____________ ,bem como as possíveis consequências da sua não realização.

Paciente

Responsável

Nome: ____________ Grau de Parentesco: ______________

Assinatura: ____________________________ Identidade Nº: ___________

Data: ______/______/______ Hora: ______: ________

Deve ser preenchido pelo médico

Expliquei o funcionamento da medida de saúde pública a que o paciente acima referido está sujeito, ao próprio paciente e/ou seu responsável, sobre riscos do não atendimento da medida, tendo respondido às perguntas formuladas por eles. De acordo com o meu entendimento, o paciente e/ou seu responsável, está em condições de compreender o que lhes foi informado. Deverão ser seguidas as seguintes orientações:

_______________________________________________________________

Nome do médico: _______________________________

Assinatura_________________________

CRM _____________

A medida de isolamento por recomendação do agente de vigilância epidemiológica ocorrerá no curso da investigação epidemiológica e abrangerá somente os casos de contactantes próximos a pessoas sintomáticas ou portadoras assintomáticas, e deverá ocorrer em domicílio.

Nas Unidades da Federação em que não houver agente de vigilância epidemiológica, a medida de que trata o § 5º será adotada pelo Secretário de Saúde da respectiva unidade.

A medida de isolamento por recomendação será feita por meio de notificação expressa à pessoa contactante, devidamente fundamentada, observado o modelo previsto no Anexo II, a seguir transcrito:

ANEXO II

NOTIFICAÇÃO DE ISOLAMENTO

O(A) Senhor(a) está sendo notificado sobre a necessidade de adoção de medida sanitária de isolamento. Essa medida é necessária, pois visa a prevenir a dispersão do vírus COVID-19.

Data de início:

Previsão de término:

Fundamentação:

Local de cumprimento da medida (domicílio):

Local: ____________________ Data: ______/______/______ Hora: ______: ________

Nome do profissional da vigilância epidemiológica: _______________________________ Assinatura_________________________ Matrícula: _____________

Eu, __________________________________________, documento de identidade ou passaporte ___________________declaro que fui devidamente informado(a) pelo agente da vigilância epidemiológica acima identificado sobre a necessidade de isolamento a que devo ser submetido, bem como as possíveis consequências da sua não realização.

Local: ____________________ Data: ______/______/______ Hora: ______: ________

Assinatura da pessoa notificada: _____________________________________

Ou

Nome e assinatura do responsável legal: _______________________________

3. Quarentena

A medida de quarentena tem como objetivo garantir a manutenção dos serviços de saúde em local certo e determinado.

A medida de quarentena será determinada mediante ato administrativo formal e devidamente motivado e deverá ser editada por Secretário de Saúde do Estado, do Município, do Distrito Federal ou Ministro de Estado da Saúde ou superiores em cada nível de gestão, publicada no Diário Oficial e amplamente divulgada pelos meios de comunicação.

A medida de quarentena será adotada pelo prazo de até 40 dias, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde no território.

A extensão do prazo da quarentena dependerá de prévia avaliação do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) previsto na Portaria GM/MS nº 188/2020.

A medida de quarentena não poderá ser determinada ou mantida após o encerramento da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

4 . Descumprimento

O descumprimento das medidas de isolamento e quarentena acarretará a responsabilização, nos termos previstos em lei.

Caberá a médico ou agente de vigilância epidemiológica informar à autoridade policial e ao Ministério Público sobre o descumprimento de que trata o caput.

5. Indicação Médica

As medidas de realização compulsória no inciso III do art. 3º da Lei n° 13.979/2020 (item 1 desta matéria) serão indicadas mediante ato médico ou por profissional de saúde.

Não depende de indicação médica ou de profissional de saúde as medidas previstas nas alíneas "c" e "d" do inciso III do item 1 desta matéria.

6. Medida de Requisição de Bens e Serviços

A medida de requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus COVID-19 será determinada pela autoridade competente da esfera administrativa correspondente, assegurado o direito à justa indenização.

O laboratório público ou privado que, pela primeira vez, confirmar a doença, adotando o exame específico para SARS-CoV2 (RT-PCR, pelo protocolo Charité), deverá passar por validação por um dos três laboratórios de referência nacional:

a) Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz/RJ);

b) Instituto Evandro Chagas da Secretaria de Vigilância em Saúde (IEC/SVS) no Estado do Pará; ou

c) Instituto Adolfo Lutz da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.

Na hipótese prevista no caput, o laboratório deverá encaminhar alíquota da amostra para o Banco Nacional de Amostras de Coronavírus, para investigação do perfil viral do coronavírus (COVID-19) no território nacional, por meio de um dos três laboratórios previstos no caput.

Após a validação da qualidade, o laboratório de que trata o caput passará a integrar a Rede Nacional de Alerta e Resposta às Emergências em Saúde Pública (REDE CIEVS).

O fluxo de amostras laboratoriais deverá observar os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

A realização de exame laboratorial, coleta de amostras e demais testes necessários para identificação do coronavírus (COVID-19), bem como as medidas de biossegurança devem observar as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

A autoridade de saúde local deverá, no âmbito de suas competências, acompanhar as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) previstas no art. 3º da Lei nº 13.979/2020.

Para a aplicação das medidas de isolamento e quarentena deverão ser observados os protocolos clínicos do coronavírus (COVID-19) e as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Contingência Nacional para Infecção Humana novo Coronavírus (Convid-19), disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Saúde, com a finalidade de garantir a execução das medidas profiláticas e o tratamento necessário.

As condições para a realização das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública estão previstas no Boletim Epidemiológico e Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

O Boletim Epidemiológico será atualizado semanalmente ou sempre que necessário e disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Saúde: https://www.saude.gov.br/vigilancia-em-saude.

O encerramento da aplicação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da infecção humana pelo coronavírus (COVID-19) fica condicionada à situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, declarada por meio da Portaria GM/MS nº 188/2020.

O encerramento da emergência de saúde pública de importância nacional está condicionada à avaliação de risco realizada pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.

O Ministério da Saúde manterá dados públicos e atualizados sobre os casos confirmados, suspeitos e em investigação, relativos à situação de emergência pública sanitária, resguardando o direito ao sigilo das informações pessoais.

7. Vigência

A Portaria GM/MS nº 356/2020  entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 12/03/2020.

FGTS - Coronavírus - Preenchimento da GFIP

Data de publicação: 22/04/2020

Foi publicado o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 15/2020 (DOU de 22/04/2020) que altera o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 14/2020 (DOU de 15/04/2020) que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.

Assim, temos:

I - Afastamento por COVID-19

Para fins de dedução do valor previsto no art. 5º da Lei nº 13.982/2020, correspondente aos primeiros 15 dias subsequentes ao do afastamento do segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja, comprovadamente, decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19), a empresa/contribuinte deverá:

a) observar as orientações já existentes sobre afastamento de trabalhador por motivo de doença; e

b) lançar no campo "Salário Família", no SEFIP, o valor correspondente aos primeiros 15 dias subsequentes ao do afastamento, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, observado o limite máximo do salário de contribuição.

A dedução referida anteriormente poderá ser efetuada em relação aos afastamentos que ocorrerem dentro do período de três meses, que poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19.

II - Redução proporcional da jornada de trabalho e de salário

Em caso de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de empregado por até 90 dias, deverão ser observados, no preenchimento da GFIP, os seguintes procedimentos:

a) informar como remuneração do trabalhador a que resultar da aplicação do percentual de redução previsto no inciso III do art. 7º ou no § 1º do art. 11, da Medida Provisória nº 936/2020; e

b) observar, no que couber, o disposto no Ato Declaratório Executivo Codac nº 13/2020, e no Ato Declaratório Executivo Codac nº 7/2020.

III - Suspensão temporária do contrato de trabalho de empregado

Em caso de suspensão temporária do contrato de trabalho de empregado pelo prazo máximo de 60 dias, deverão ser observados, no preenchimento da GFIP, os seguintes procedimentos:

a) informar no campo "Código de Movimentação", a movimentação Y - Outros motivos de afastamento temporário; e

b) informar, após o término do período de suspensão, a movimentação Z5 - Outros retornos de afastamento temporário e/ou licença.

Não devem constar da GFIP as informações relativas ao empregado sem remuneração, cujo contrato de trabalho tenha permanecido suspenso durante todo o mês de referência.

Não deve ser informado na GFIP o valor da ajuda compensatória mensal concedida ao empregado em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, com base no § 5º do art. 8º e no art. 9º da Medida Provisória nº 936/2020.

O disposto anteriormente não se aplica ao contrato de trabalho intermitente a que se refere o § 3º do art. 443 da CLT

Na primeira competência em que se verificar a hipótese de suspensão, e desde que não tenham ocorrido outros fatos geradores, a empresa/contribuinte deverá enviar GFIP Sem Movimento.

IV - Redução de Alíquotas

Para fins de aplicação do disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 932/2020, que reduziu em 50% as alíquotas das contribuições relativas às competências abril, maio e junho de 2020, cujos recolhimentos devem ser feitos nos meses de maio, junho e julho de 2020, respectivamente, devidas ao SESCOOP, SESI, SESC, SEST, SENAC, SENAI, SENAT e SENAR, a empresa/contribuinte deverá:

a) declarar na GFIP o código-soma de quatro dígitos utilizado pela empresa/contribuinte para calcular as contribuições devidas a terceiros, apurado com base no Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 971/09; e

b) rejeitar a Guia de Previdência Social (GPS) gerada pelo Sefip e calcular, de forma manual, a contribuição devida, calculada mediante aplicação da alíquota correspondente, determinada pela Medida Provisória nº 932/2020.

O valor da contribuição devida a terceiros, apurado na forma prevista anteriormente, não deve ser lançado no campo "Compensação" da GFIP.

V - Prorrogação das Contribuições Previdenciárias

Para fins de aplicação do disposto no art. 1º da Portaria ME nº 139/2020, que prorrogou para agosto e outubro de 2020 o vencimento das contribuições a cargo da empresa, instituídas pelo arts. 22, 22-A e 25 da Lei nº 8.212/91, e pelo art. 25 da Lei nº 8.870/94, relativas à competência março e abril de 2020, a empresa/contribuinte deverá rejeitar a GPS gerada pelo Sefip e calcular, de forma manual, as contribuições cujos vencimentos não foram prorrogados.

As contribuições referidas anteriormente, relativas às competências março e abril de 2020, poderão ser pagas até 20/08/2020 e 20/10/2020, respectivamente.

Ressaltamos que a prorrogação não se aplica às seguintes contribuições, cujos prazos para recolhimento permanecem inalterados:

a) contribuições descontadas dos trabalhadores a serviço da empresa;

b) contribuições devidas por lei a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos;

c) contribuição retida da empresa cedente de mão de obra, por determinação do art. 31 da Lei nº 8.212/91;

d) contribuição objeto da sub-rogação prevista no inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212/91; e

e) contribuição descontada ou retida pela entidade promotora de espetáculo desportivo ou pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.

O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 15/2020 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 22/04/2020.

Fonte:Editorial Cenofisco

IOF - Redução das Alíquotas

Decreto nº 10.572/2020

Data de publicação: 14/12/2020

O Decreto nº 10.572/2020, publicado no DOU extra A de 11/12/2020 e republicado no DOU extra B de 11/12/2020, dispõe sobre a redução a zero da alíquota do IOF, no período de 15/12/2020 a 31/12/2020, nas operações de crédito contratadas de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e § 15 do art. 7º do RIOF/07.

A redução aplica-se também às operações de crédito:

a) previstas no § 7º do art. 7º do RIOF/07, na hipótese de haver nova incidência de IOF, sem prejuízo da parcela cobrada na data da disponibilização dos recursos ao interessado;
b) não liquidadas no vencimento a que se refere o § 2º do art. 7º do RIOF/07; e
c) cuja base de cálculo seja apurada por somatório dos saldos devedores diários na forma dos § 18 e § 19 do art. 7º do RIOF/07, hipótese na qual se aplica a alíquota zero aos saldos devedores diários apurados entre 03/04/2020 e 26/11/2020 e entre 15/12/2020 e 31/12/2020.

A alíquota adicional de IOF prevista no § 5º do art. 8º do RIOF/07 também fica reduzida a zero no período de 15/12/2020 e 31/12/2020.

Fonte: Editorial Cenofisco

Decreto nº 10.551/2020

Data de publicação: 26/11/2020

O Decreto nº 10.551/2020, publicado no DOU extra de 25/11/2020, reduziu o prazo de aplicação da alíquota zero do IOF previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 7º e no § 15 do RIOF/07.

O período de aplicação da redução da alíquota será 03/04/2020 a 26/11/2020.

Fonte: Editorial Cenofisco

Decreto nº 10.504/2020

Data de publicação: 05/10/2020

O Decreto nº 10.504/2020, publicado no DOU extra de 02/10/2020, prorroga a redução a zero da alíquota do IOF, no período de 03/04/2020 a 31/12/2020, nas operações de crédito contratadas de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e § 15 do art. 7º do RIOF/07.

A redução aplica-se também às operações de crédito:

a) previstas no § 7º do art. 7º do RIOF/07, na hipótese de haver nova incidência de IOF, sem prejuízo da parcela cobrada na data da disponibilização dos recursos ao interessado;
b) não liquidadas no vencimento a que se refere o § 2º do art. 7º do RIOF/07; e
c) cuja base de cálculo seja apurada por somatório dos saldos devedores diários na forma dos § 18 e § 19 do art. 7º do RIOF/07, hipótese na qual se aplica a alíquota zero aos saldos devedores diários apurados entre 03/04/2020 e 31/12/2020.

A alíquota adicional de IOF prevista no § 5º do art. 8º do RIOF/07 também fica reduzida a zero no período de 03/04/2020 a 31/12/2020.

Fonte: Editorial Cenofisco

Decreto nº 10.414/2020

Data de publicação: 03/07/2020

O Decreto nº 10.414/2020, publicado no DOU de 03/07/2020, reduz a zero da alíquota do IOF, no período de 03/04/2020 a 02/10/2020, nas operações de crédito contratadas de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e § 15 do art. 7º do RIOF/07.

A redução aplica-se também às operações de crédito:

a) previstas no § 7º do art. 7º do RIOF/07, na hipótese de haver nova incidência de IOF, sem prejuízo da parcela cobrada na data da disponibilização dos recursos ao interessado;
b) não liquidadas no vencimento a que se refere o  § 2º do art. 7º do RIOF/07; e
c) cuja base de cálculo seja apurada por somatório dos saldos devedores diários na forma dos § 18 e § 19 do art. 7º do RIOF/07, hipótese na qual se aplica a alíquota zero aos saldos devedores diários apurados entre 03/04/2020 e 02/10/2020.

A alíquota adicional de IOF prevista no § 5º do art. 8º do RIOF/07 também fica reduzida a zero no período de 03/04/2020 a 02/10/2020.

Fonte: Editorial Cenofisco

Decreto nº 10.377/2020

Data de publicação: 28/05/2020

O Decreto nº 10.377/2020, publicado no DOU de 28/05/2020, reduz a zero a alíquota do IOF na operação de crédito:

a) efetuada por intermédio da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) ou por seus agentes financeiros, com recursos dessa empresa pública;
b) destinada, nos termos do disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 12.793/2013, ao financiamento de projetos de infraestrutura de logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; e
c) contratada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), destinada à cobertura, total ou parcial, de déficit e de antecipação de receita, incorridas pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do disposto no Decreto nº 10.350/2020.

A redução de alíquota de que trata a letra "c", somente se aplica aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2020.

Fonte: Editorial Cenofisco

Decreto nº 10.305/2020

Data de publicação: 02/04/2020

Por meio do Decreto nº 10.305/2020, foram reduzidas a zero as alíquotas das operações de crédito contratadas no período entre 03/04/2020 e 03/07/2020, previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 7º do RIOF/07.

A redução também se aplica na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados na hipótese de haver nova incidência de IOF, sem prejuízo da parcela cobrada na data da disponibilização dos recursos ao interessado e no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento.

A alíquota adicional de IOF incide sobre as operações de crédito de que trata o § 15 do art. 7º do RIOF/07 também fica reduzida a zero no período citado anteriormente.

Fonte: Editorial Cenofisco

IPI - Redução de Alíquotas

IPI - Prorrogação da Alíquota Zero

Data de publicação: 05/10/2020

O Decreto nº 10.503/2020, publicado na edição extra do DOU do dia 02/10/2020, prorroga as reduções a zero da alíquota de IPI para artigos de laboratório ou de farmácia, luvas e termômetros clínicos até 31/12/2020, conforme descrito a seguir:

Produto TIPI

Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70 % vol, impróprio para consumo humano

2207.20.19

Desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias, que contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano, exceto aqueles classificados no Ex 01

3808.94.11

Outros desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias, exceto aqueles classificados no Ex 01

3808.94.19

Gel antisséptico, à base de álcool etílico 70%, contendo, entre outros, umectantes, espessante e regulador de pH, próprio para higienização das mãos

3808.94.29

Vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico

3926.20.00

Presilha plástica para máscara de proteção individual, própria para prender o tirante de fixação na cabeça do usuário

3926.90.90

Clip nasal plástico, próprio para máscara de proteção individual

3926.90.90

Clip nasal e grampos metálicos em ferro ou aço, próprio para máscara de proteção individual

7326.20.00

Óculos de segurança

9004.90.20

Viseiras de segurança

9004.90.90

Aparelhos de eletrodiagnóstico para controle da saturação da hemoglobina pelo oxigênio no sangue arterial, denominados oxímetros

9018.19.80

Cateteres de poli (cloreto de vinila), para termodiluição

9018.39.23

Tubo laríngeo, de plástico, próprio para procedimentos anestésicos ou cirúrgicos de rotina, com ventilação espontânea e/ou controlada

9018.39.99

Aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória

9019.20

Máscaras de proteção e escudos faciais, contra materiais potencialmente infecciosos

9020.00.90

Artigos de laboratório ou de farmácia

3926.90.40

Luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia

4015.19.00

Termômetros clínicos

9025.11.10

Termômetro digital

9025.19.90

Fonte: Editorial Cenofisco

IPI - Redução de Alíquotas - Produtos utilizados no combate a Covid-19

Data de publicação: 23/03/2020

O Decreto nº 10.285/2020, publicado na edição extra G do dia 20/03/2020, reduz temporariamente as alíquotas do IPI a zero incidentes sobre os produtos a seguir indicados:

 PRODUTO CÓDIGO TIPI
- Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70 % vol, impróprio para consumo humano 2207.20.19
- Desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias, que contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano, exceto aqueles classificados no Ex 01 3808.94.11
- Outros desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias, exceto aqueles classificados no Ex 01 3808.94.19
- Gel antisséptico, à base de álcool etílico 70%, contendo, entre outros, umectantes, espessante e regulador de pH, próprio para higienização das mãos 3808.94.29
- Vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico 3926.20.00
- Presilha plástica para máscara de proteção individual, própria para prender o tirante de fixação na cabeça do usuário 3926.90.90
- Clip nasal plástico, próprio para máscara de proteção individual 3926.90.90
- Clip nasal e grampos metálicos em ferro ou aço, próprio para máscara de proteção individual 7326.20.00
- Óculos de segurança 9004.90.20
- Viseiras de segurança 9004.90.90
- Aparelhos de eletrodiagnóstico para controle da saturação da hemoglobina pelo oxigênio no sangue arterial, denominados oxímetros 9018.19.80
- Cateteres de poli (cloreto de vinila), para termodiluição 9018.39.23
- Tubo laríngeo, de plástico, próprio para procedimentos anestésicos ou cirúrgicos de rotina, com ventilação espontânea e/ou controlada 9018.39.99
- Aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória 9019.20
- Máscaras de proteção e escudos faciais, contra materiais potencialmente infecciosos 9020.00.90

A partir de 1º de outubro de 2020, ficam restabelecidas as alíquotas do IPI anteriormente incidentes sobre os produtos indicados anteriormente.

Fonte: Editorial Cenofisco

IPI - Redução Temporária de Alíquota

Data de publicação: 01/04/2020

O Presidente da República, por meio do Decreto nº 10.302/2020, publicado na edição extra do Diário Oficial da União do dia 01/04/2020, reduz temporariamente a zero as alíquotas do IPI para os seguintes produtos:

- artigos de laboratório ou de farmácia - NCM 3926.90.40;

- luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia - NCM 4015.19.00; e

- termômetros clínicos - NCM 9025.11.10.

A partir de 01/10/2020, ficam restabelecidas as alíquotas do IPI anteriormente incidentes sobre os produtos citados.

Fonte: Editorial Cenofisco

IPI - Redução de Alíquota - Termômetro

Data de publicação: 20/05/2020

Por meio do Decreto nº 10.352/2020, publicado na edição extra do DOU de 19/05/2020, fica reduzida a zero a alíquota do IPI para termômetro digital classificado no código 9025.19.90 da TIPI.

A partir de 01/10/2020 fica restabelecida a alíquota do IPI anteriormente incidente sobre o produto.

Fonte: Editorial Cenofisco

 

Medidas Trabalhistas

Data de publicação: 05/05/2021

1. INTRODUÇÃO

Foi publicada, no DOU de 28/04/2021, a Medida Provisória nº 1.046/2021, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

As referidas medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores, durante o prazo de 120 dias, contado da data de 28/04/2021, ou seja, até 25/08/2021, para a preservação do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) relacionadas a trabalho e emprego.

O prazo de 120 dias poderá ser prorrogado, por igual período, por ato do Poder Executivo federal.

Dessa forma, para o enfrentamento dos efeitos econômicos em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) e a preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, entre outras, as seguintes medidas:

a) o teletrabalho;
b) a antecipação de férias individuais;
c) a concessão de férias coletivas;
d) o aproveitamento e a antecipação de feriados;
e) o banco de horas;
f) a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; e
g) o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

2. TELETRABALHO

O empregador poderá, a seu critério, durante o prazo de 120 dias, alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, além de determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

Considera-se teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo, hipótese em que se aplica o disposto no inciso III, caput do art. 62 da CLT.

A referida alteração será notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico.

As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e as disposições relativas ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de 30 dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.

Na hipótese de o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos nem a infraestrutura necessária e adequada à prestação de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância:

a) o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial; ou
b) o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador, na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato de que trata a letra "a" deste item.

O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, assim como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho fora da jornada de trabalho normal do empregado, não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes, nos termos do disposto nesta matéria.

3. ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

O empregador informará ao empregado, durante o prazo previsto no art. 1º, sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

As férias antecipadas:

a) não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e
b) poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

Empregado e empregador poderão, adicionalmente, negociar a antecipação de períodos futuros de férias por meio de acordo individual escrito.

Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (Covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas.

3.1. Suspensão - Área de saúde

O empregador poderá, durante o prazo de 120 dias, suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, por meio de comunicação formal da decisão ao trabalhador por escrito ou, preferencialmente, por meio eletrônico, com antecedência de 48 horas.

3.2. Terço constitucional

O adicional de um terço relativo às férias concedidas durante o período a que se refere o art. 1º poderá ser pago após a sua concessão, a critério do empregador, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749/1965.

3.3. Abono pecuniário

A conversão de um terço do período das férias em abono pecuniário dependerá da anuência do empregador, hipótese em que o pagamento poderá ser efetuado até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749/1965.

3.4. Pagamento

O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, hipótese em que não se aplica o disposto no art. 145 da CLT.

3.5. Rescisão do contrato de trabalho

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, os valores das férias, individuais ou coletivas, ainda não adimplidos, serão pagos juntamente com as verbas rescisórias devidas.

As férias antecipadas gozadas cujo período não tenha sido adquirido serão descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado no caso de pedido de demissão.

4. FÉRIAS COLETIVAS

O empregador poderá, a seu critério, durante o prazo de 120 dias, conceder férias coletivas a todos os empregados ou a setores da empresa e deverá notificar o conjunto de empregados afetados, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência de, no mínimo, 48 horas, hipótese em que não se aplicam o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT permitida a concessão por prazo superior a 30 dias.

O disposto no item 3, quanto à antecipação, e nos subitens 3.2, 3.3, 3.4 e 3.5, todos desta matéria, aplica-se às férias coletivas.

Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional de que trata o art. 139 da CLT.

5. APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

Os empregadores poderão, durante o período a que se refere o art. 1º, antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados, com antecedência de, no mínimo, 48 horas, com a indicação expressa dos feriados aproveitados.

Os referidos feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

6. BANCO DE HORAS

Ficam autorizadas, durante o prazo de 120 dias, a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo individual ou coletivo escrito, para a compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do período de 120 dias.

A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita por meio da prorrogação de jornada em até duas horas, a qual não poderá exceder dez horas diárias, e poderá ser realizada aos finais de semana, observado o disposto no art. 68 da CLT.

A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou de acordo individual ou coletivo.

As empresas que desempenham atividades essenciais poderão, durante o prazo de 120 dias, constituir regime especial de compensação de jornada por meio de banco de horas independentemente da interrupção de suas atividades.

7. SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Fica suspensa, durante o prazo de 120 dias, a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância.

Fica mantida a obrigatoriedade de realização de exames ocupacionais e de treinamentos periódicos aos trabalhadores da área de saúde e das áreas auxiliares em efetivo exercício em ambiente hospitalar, os quais terão prioridade para submissão a testes de identificação do coronavírus (Covid-19) previstos em normas de segurança e saúde no trabalho ou em regulamentação internacional.

Os exames citados anteriormente serão realizados no prazo de 120 dias, contado da data de encerramento desse período.

Os exames médicos ocupacionais periódicos dos trabalhadores em atividade presencial vencidos durante o prazo de 120 dias poderão ser realizados no prazo de até 180 dias, contado da data de seu vencimento.

Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação da realização dos exames representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização.

O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

Fica suspensa pelo prazo de 60 dias, contado a partir da data de 28/04/2021, a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, os quais serão realizados no prazo de 180 dias, contado da data de encerramento do período de que trata o item 1 desta matéria (120 dias).

Os treinamentos previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho poderão, durante o período de 120 dias, ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.

Fica autorizada a realização de reuniões das Cipas, inclusive aquelas destinadas a processos eleitorais, de maneira inteiramente remota, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação.

Ressaltamos que o disposto neste item não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho pelo empregador, aplicadas as ressalvas previstas apenas nas hipóteses excepcionadas.

8. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente.

Os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa prevista no caput independentemente:

a) do número de empregados;
b) do regime de tributação;
c) da natureza jurídica;
d) do ramo de atividade econômica; e
e) da adesão prévia.

O depósito das competências de abril, maio, junho e julho de 2021 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036/1990.

Os depósitos referentes às competências de que trata o caput serão realizados em até quatro parcelas mensais, com vencimento a partir de setembro de 2021, na data do recolhimento mensal devido, conforme disposto no caput do art. 15 da Lei nº 8.036/1990.

O empregador, para usufruir da prerrogativa prevista no caput, fica obrigado a declarar as informações até 20/082021 em Sefip, observado que:

a) as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e
b) os valores não declarados, nos termos do disposto neste parágrafo, serão considerados em atraso e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036/1990.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a referida suspensão ficará resolvida e o empregador ficará obrigado:

a) ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036/1990, caso seja efetuado no prazo legal; e
b) ao depósito dos valores previstos no art. 18 da Lei nº 8.036/1990.

Na hipótese prevista neste item, as eventuais parcelas vincendas terão a sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei nº 8.036/1990.

As parcelas referentes ao período suspenso (quatro), caso inadimplidas, estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036/1990.

Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos aos depósitos no FGTS pelo prazo de 120 dias, contado da data de 28/04/2021.

O inadimplemento das quatro parcelas ensejará o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.

Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de publicação desta Medida Provisória nº 1.046/2021 serão prorrogados por 90 dias.

Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas vincendas nos meses de abril, maio, junho e julho de 2021 não impedirão a emissão de certificado de regularidade.

9. ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE

Fica permitido aos estabelecimentos de saúde, durante o prazo de 120 dias, por meio de acordo individual escrito, inclusive para as atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso:

a) prorrogar a jornada de trabalho, nos termos do disposto no art. 61 da CLT; e
b) adotar escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos termos do disposto no art. 67 da CLT.

As horas suplementares computadas em decorrência da adoção das medidas previstas neste item poderão ser compensadas, no prazo de 18 meses, contado do fim do prazo de 120 dias, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.

10. APLICABILIDADE

O disposto na Medida Provisória nº 1.046/2021 aplica-se:

I - às relações de trabalho regidas:

a) pela Lei nº 6.019/1974; e
b) pela Lei nº 5.889/1973; e

II - no que couber, às relações regidas pela Lei Complementar nº 150, de 01 de junho de 2015, tais como jornada, banco de horas e férias.

Não se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho, nos termos desta matéria, as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing.

11. PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

O curso ou o programa de qualificação profissional, de que trata o art. 476-A da CLT, poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial e terá duração de, no mínimo, um mês e, no máximo, três meses.

12. UTILIZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS

Fica permitida a utilização de meios eletrônicos para cumprimento dos requisitos formais previstos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho.

Os prazos previstos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, ficam reduzidos pela metade.

13. VIGÊNCIA

A Medida Provisória nº 1.046/2021 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 28/04/2021.

Nota informativa – Resumo dos Impactos Fiscais das Medidas de Combate à Pandemia e Projeções do Prisma Fiscal/SPE de julho/2020

Data de publicação: 18/08/2020

A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME) divulgou no dia 18/08/2020 uma Nota Informativa sobre os impactos fiscais das medidas de combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no país. Em relação às previsões levantadas pelo sistema Prisma Fiscal até o último mês de julho, a nota ressalta que as expectativas de mercado para 2020 retratam a excepcionalidade imposta pela crise sanitária.

Veja a íntegra do resumo.

PIS/Cofins - Alíquota Zero

Data de publicação: 13/04/2020

Foi publicada no Diário Oficial da União em Edição Extra de 09/04/2020 o Decreto nº 10.318/2020 o qual reduz a zero as alíquotas das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, inclusive no caso de importação de sulfato de zinco para medicamentos utilizados em nutrição parenteral, classificado nos seguintes códigos:

I - 3003.90.99 da TIPI - medicamento a granel; e

II - 3004.90.99 da TIPI - medicamento em doses.

Referida Instrução Normativa entra em vigor na data da publicação (09/04/2020).

Fonte:Editorial Cenofisco

Segurança e Saúde no trabalho (SST)

Sumário

1. Introdução
2. Ambientes de Trabalho
3. PPRA e PCMSO
4. Demais Normas Regulamentadoras
5. Orientações Gerais

1. Introdução

A pandemia causada pelo novo coronavírus traz a toda à sociedade desafios para preservação da vida, do emprego e da renda, de modo que possamos efetivamente enfrentar a emergência de saúde pública de importância internacional.

É necessário avaliar propostas para uma nova forma de trabalho, inserida no contexto da pandemia e de pós-pandemia e, é ai que as empresas devem analisar as formas de gerir a segurança e saúde dos trabalhadores.

Rever a forma de trabalho será de suma importância e, para isso, a área de SST deve ficar atenta.

2. Ambientes de Trabalho

No âmbito da SST os ambientes de trabalho são continuamente avaliados quanto aos riscos provenientes de agentes físicos, químicos e biológicos, determinando a elaboração, dentre outros, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), exigido pela Norma Regulamentadora (NR-09).

Com a crise atual, causada pelo coronavírus os ambientes do trabalho foram alterados visto não ser possível saber quem é portador ou delimitar a presença do vírus.

Estamos sem dúvida diante de um novo agente/risco: o novo coronavírus.

Para especialista, esse novo agente/risco deve ser considerado como presente em todos os ambientes de trabalho, especialmente após o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência no dia 29/04/2020, suspender a eficácia do art. 29 da Medida Provisória nº 927/2020, que não considerava doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus.

Segundo o Ministro Alexandre de Moraes, o art. 29 da Medida Provisória nº 927/2020, ao prever que casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal, ofende inúmeros trabalhadores de atividades essenciais que continuam expostos ao risco.

Com a referida decisão do STF entendendo pela possibilidade de caracterização da COVID-19 como doença ocupacional, independente da comprovação de nexo causal laboral, a área de SST deverá ter cuidados redobrados.

Essa matéria não tem a intenção de esgotar o assunto, haja vista que ainda não sabemos quanto durará a pandemia. Não se sabe também se ao fim da pandemia as medidas restritivas permanecerão vigentes, visando afastar o risco de novo evento pandêmico.

Ressaltamos que a Medida Provisória nº 927/2020, perdeu a validade no dia 19/07/2020, por não ser convertida em lei e que produziu efeitos desde a data de sua publicação que ocorreu em 22/03/2020 até 19/07/2020, e os atos praticados durante sua vigência continuarão válidos.

Essa matéria não tem a intenção de esgotar o assunto, haja vista que ainda não sabemos quanto durará a pandemia. Não se sabe também se ao fim da pandemia as medidas restritivas permanecerão vigentes, visando afastar o risco de novo evento pandêmico.

Assim, seja durante a pandemia ou no pós-pandemia, é oportuno avaliar se os documentos ocupacionais das empresas não devem ser revisados/atualizados em relação à COVID-19.

3. PPRA e PCMSO

Orientamos para que haja uma revisão ou atualização do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) para eventual inserção de fatores ligados à COVID-19.

4. Demais Normas Regulamentadoras

Demais exigências contidas nas NRs devem também passar por revisão/atualização. Assim, destacamos:

I – NR-1

No tocante a NR-1 - Disposições Gerais destacamos que cabe ao empregador:

a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho;
b) informar aos trabalhadores:
b.1) os riscos ocupacionais existentes nos locais de trabalho;
b.2) as medidas de controle adotadas pela empresa para reduzir ou eliminar tais riscos;
b.3) os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos;
b.4) os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.
c) elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos trabalhadores;
d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho;
e) determinar procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho, incluindo a análise de suas causas;
f) disponibilizar à Inspeção do Trabalho todas as informações relativas à segurança e saúde no trabalho;
g) implementar medidas de prevenção, ouvidos os trabalhadores, de acordo com a seguinte ordem de prioridade:
g.1) eliminação dos fatores de risco;
g.2) minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas de proteção coletiva;
g.3) minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas administrativas ou de organização do trabalho; e
g.4) adoção de medidas de proteção individual.

Assim, os procedimentos e ordens de serviços devem ser revistas ou atualizadas.

Já o Mapa de Risco deve passar pelo mesmo processo de revisão, uma vez que consiste em uma representação gráfica de um conjunto de fatores presentes nos locais de trabalho, capazes de acarretar prejuízos à saúde dos trabalhadores: acidentes e doenças de trabalho. Tais fatores têm origem nos diversos elementos do processo de trabalho (materiais, equipamentos, instalações, suprimentos e espaços de trabalho) e a forma de organização do trabalho (arranjo físico, ritmo de trabalho, método de trabalho, postura de trabalho, jornada de trabalho, turnos de trabalho, treinamento, etc).

II – NR-7 - PCMSO

De acordo com o art. 15 da Medida Provisória nº 927/2020, durante o estado de calamidade pública, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.

Os exames referidos anteriormente serão realizados no prazo de 60 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização.

O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.

Ressaltamos que a Medida Provisória nº 927/2020, perdeu a validade no dia 19/07/2020, por não ser convertida em lei e que produziu efeitos desde a data de sua publicação que ocorreu em 22/03/2020 até 19/07/2020, e os atos praticados durante sua vigência continuarão válidos.

Assim, as empresas devem seguir todas as orientações contidas na NR-7.

III - Treinamentos

Durante o estado de calamidade pública, fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.

Os treinamentos serão realizados no prazo de 90 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública e poderão ser na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.

IV - CIPA

As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos, de acordo com o art. 17 da Medida Provisória nº 927/2020.

5. Orientações Gerais

Antes da pandemia da COVID-19, os ambientes do trabalho eram avaliados, exclusivamente, no que dizia respeito aos riscos presentes ou decorrentes das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. Por consequência, as medidas de controles, tais como as medidas de proteção coletiva ou equipamentos de proteção individual (EPI), eram implementadas para extinguir ou mitigar esses riscos.

Nesse sentido, os órgãos fiscalizadores vêm expedindo orientações e normas que devem ser obrigatoriamente cumpridas pelas empresas, visando a continuidade de suas atividades laborais enquanto durar a pandemia.

Dentre essas novas regulamentações a Secretaria do Trabalho expediu o Ofício Circular SEI/ME nº 1088/2020, que determinou a implementação de medidas de prevenção e redução do risco de contágio da COVID-19, voltadas aos seguintes temas: higiene e conduta, refeições/refeitórios, Serviço Especializado em Engenharia e Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) e à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), transporte de trabalhadores, dentre outras.

A seguir, transcrevemos o Ofício Circular SEI/ME nº 1088/2020.

ORIENTAÇÕES GERAIS AOS TRABALHADORES E EMPREGADORES EM RAZÃO DA
PANDEMIA DA COVID-19

A sociedade moderna passa por um período único em sua história. Grandes desafios se apresentam, demandando a tomada de decisões céleres para preservação da vida, do emprego e da renda dos cidadãos, de modo que possamos efetivamente enfrentar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

Diversas medidas são necessárias para promover o achatamento da curva de contágio, de modo que todos doentes tenham a oportunidade de receber os devidos cuidados médicos. Nesse contexto, o governo tem apresentado um conjunto de medidas urgentes necessárias à prevenção, controle e mitigação dos riscos. Como evento ímpar que é, demandará esforço conjunto de todos para minimização dos impactos sociais e econômicos, até que o estado de calamidade se encerre.

Especificamente em relação às exigências de Segurança e Saúde no Trabalho, destaca-se que as medidas adotadas não significam qualquer supressão ou autorização para o descumprimento das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho, sendo imperativo que trabalhadores e empregadores mantenham foco na prevenção evitando a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Nesse contexto, orienta-se que trabalhadores e empregadores observem as medidas que se seguem como forma de prevenir/diminuir o contágio da COVID-19 e manter os empregos e a atividade econômica, certos de que superaremos as dificuldades que se apresentam.

Assim, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) da Secretaria de Trabalho orienta as seguintes medidas aos trabalhadores e empregadores, como forma de prevenir/diminuir o contágio da COVID-19 e promover a adoção de medidas protetivas aos trabalhadores.

Por fim, salienta-se que as orientações gerais são aplicáveis na inexistência de orientações setoriais específicas, sendo que, em razão do avanço no conhecimento e controle da pandemia, tais orientações poderão ser revistas ou atualizadas.

MEDIDAS DE CARÁTER GERAL NO TRABALHO PRÁTICAS DE BOA HIGIENE E CONDUTA

1. Criar e divulgar protocolos para identificação e encaminhamento de trabalhadores com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus antes de ingressar no ambiente de trabalho. O protocolo deve incluir o acompanhamento da sintomatologia dos trabalhadores no acesso e durante as atividades nas dependências das empresas;

2. Orientar todos trabalhadores sobre prevenção de contágio pelo coronavírus (COVID-19) e a forma correta de higienização das mãos e demais medidas de prevenção;

3. Instituir mecanismo e procedimentos para que os trabalhadores possam reportar aos empregadores se estiverem doentes ou experimentando sintomas;

4. Adotar procedimentos contínuos de higienização das mãos, com utilização de água e sabão em intervalos regulares. Caso não seja possível a lavagem das mãos, utilizar imediatamente sanitizante adequado para as mãos, como álcool 70%;

5. Evitar tocar a boca, o nariz e o rosto com as mãos;

6. Manter distância segura entre os trabalhadores, considerando as orientações do Ministério da Saúde e as características do ambiente de trabalho;

7. Emitir comunicações sobre evitar contatos muito próximos, como abraços, beijos e apertos de mão;

8. Adotar medidas para diminuir a intensidade e a duração do contato pessoal entre trabalhadores e entre esses e o público externo;

9. Priorizar agendamentos de horários para evitar a aglomeração e para distribuir o fluxo de pessoas;

10. Priorizar medidas para distribuir a força de trabalho ao longo do dia, evitando concentrá-la em um turno só;

11. Limpar e desinfetar os locais de trabalho e áreas comuns no intervalo entre turnos ou sempre que houver a designação de um trabalhador para ocupar o posto de trabalho de outro;

12. Reforçar a limpeza de sanitários e vestiários;

13. Adotar procedimentos para, na medida do possível, evitar tocar superfícies com alta frequência de contato, como botões de elevador, maçanetas, corrimãos etc;

14. Reforçar a limpeza de pontos de grande contato como corrimões, banheiros, maçanetas, terminais de pagamento, elevadores, mesas, cadeiras etc;

15. Privilegiar a ventilação natural nos locais de trabalho. No caso de aparelho de ar condicionado, evite recirculação de ar e verifique a adequação de suas manutenções preventivas e corretivas;

16. Promover teletrabalho ou trabalho remoto. Evitar deslocamentos de viagens e reuniões presenciais, utilizando recurso de áudio e/ou videoconferência;

PRÁTICAS QUANTO ÀS REFEIÇÕES

17. Os trabalhadores que preparam e servem as refeições devem utilizar máscara cirúrgica e luvas, com rigorosa higiene das mãos;

18. Proibir o compartilhamento de copos, pratos e talheres não higienizados, bem como qualquer outro utensílio de cozinha;

19. Limpar e desinfetar as superfícies das mesas após cada utilização;

20. Promover nos refeitórios maior espaçamento entre as pessoas na fila, orientando para que sejam evitadas conversas;

21. Espaçar as cadeiras para aumentar as distâncias interpessoais. Considerar aumentar o número de turnos em que as refeições são servidas, de modo a diminuir o número de pessoas no refeitório a cada momento;

PRÁTICAS REFERENTES AO SESMT E CIPA

22. As comissões internas de prevenção de acidentes - CIPA existentes poderão ser mantidas até o fim do período de estado de calamidade pública, podendo ser suspensos os processos eleitorais em curso;

23. Realizar as reuniões da CIPA por meio de videoconferência;

24. SESMT e CIPA, quando existentes, devem instituir e divulgar a todos os trabalhadores um plano de ação com políticas e procedimentos de orientação aos trabalhadores;
25. Os trabalhadores de atendimento de saúde do SESMT, como enfermeiros, auxiliares e médicos, devem receber Equipamentos de Proteção Individual - EPI de acordo com os riscos, em conformidade com as orientações do Ministério da Saúde;

PRÁTICAS REFERENTES AO TRANSPORTE DE TRABALHADORES

26. Manter a ventilação natural dentro dos veículos através da abertura das janelas. Quando for necessária a utilização do sistema de ar condicionado, deve-se evitar a recirculação do ar;

27. Desinfetar regularmente os assentos e demais superfícies do interior do veículo que são mais frequentemente tocadas pelos trabalhadores;

28. Os motoristas devem observar:
a) a higienização do seu posto de trabalho, inclusive volantes e maçanetas do veículo;

b) a utilização de álcool gel ou água e sabão para higienizar as mãos.

PRÁTICAS REFERENTES ÀS MÁSCARAS

29. A máscara de proteção respiratória só deve ser utilizada quando indicado seu uso. O uso indiscriminado de máscara, quando não indicado tecnicamente, pode causar a escassez do material e criar uma falsa sensação de segurança, que pode levar a negligenciar outras medidas de prevenção como a prática de higiene das mãos;

30. O uso incorreto da máscara pode prejudicar sua eficácia na redução de risco de transmissão. Sua forma de uso, manipulação e armazenamento devem seguir as recomendações do fabricante. Os trabalhadores devem ser orientados sobre o uso correto da máscara;

31. A máscara nunca deve ser compartilhada entre trabalhadores;

32. Pode-se considerar o uso de respiradores ou máscaras PFF2 ou N95, quando indicado seu uso, além do prazo de validade designado pelo fabricante ou sua reutilização para atendimento emergencial aos casos suspeitos ou confirmados da COVID-19, conforme NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020;

33. As empresas devem fornecer máscaras cirúrgicas à disposição de seus trabalhadores, caso haja necessidade;

SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SST

34. Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais durante o período de calamidade, conforme Medida Provisória Nº 927, de 22 de março de 2020, devendo ser realizados até o prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública;

35. O exame médico demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias;

36. Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico de saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização;

37. Durante o estado de calamidade pública, fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho;

38. Os treinamentos periódicos e eventuais serão realizados no prazo de noventa dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública;

39. Durante o estado de calamidade pública, todos os treinamentos previstos nas Normas Regulamentadoras (NR), de segurança e saúde do trabalho, incluindo os admissionais, poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança;

PRÁTICAS REFERENTES AOS TRABALHADORES PERTENCENTES A GRUPO DE RISCO

40. Os trabalhadores pertencentes a grupo de risco (com mais de 60 anos ou com comorbidades de risco, de acordo com o Ministério da Saúde) devem ser objeto de atenção especial, priorizando sua permanência na própria residência em teletrabalho ou trabalho remoto;

41. Caso seja indispensável a presença na empresa de trabalhadores pertencentes a grupo de risco, deve ser priorizado trabalho interno, sem contato com clientes, em local reservado, arejado e higienizado ao fim de cada turno de trabalho;

DISPOSIÇÕES GERAIS

42. As Normas Regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho apresentam uma série de medidas de prevenção aos trabalhadores e podem ser consultadas no sítio eletrônico enit.trabalho.gov.br/.

43. A Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia disponibiliza ao cidadão o serviço de informações pela Central de Atendimento Alô Trabalho, com ligação gratuita pelo telefone 158.
O horário de atendimento da Central é das 7 às 19 horas, de segunda-feira a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais.

Documento assinado eletronicamente

CELSO AMORIM ARAÚJO
Subsecretário de Inspeção do Trabalho Documento assinado eletronicamente

BRUNO SILVA DALCOLMO
Secretário do Trabalho


Tributário Federal

Procedimento
Anuidades para Profissionais e Sociedades Contábeis - Exercício de 2020 - Prorrogação do Prazo de Vencimento
Comissão de Valores Mobiliários - Prorrogação de Prazos
Companhias Abertas - Prazos para Apresentação de Informações no Exercício de 2020
Companhias Abertas - Formulário de Informações Trimestrais - Prorrogação do Prazo
Contribuições Pis/Pasep e Cofins - Prazos Prorrogados em Decorrência da Pandemia Relacionada ao Coronavírus
DCTF e EFD-Contribuições - Prorrogação do Prazo de Entrega
DEFIS - DASN-SIMEI - Prorrogação
DIRPF - Prorrogação
e-Financeira - Prorrogação do Prazo de Entrega
Escrituração Contábil Digital - Prorrogação Prazo de Entrega
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Prorrogação do Início de Vigência
Livro Caixa Digital – Prorrogação
Simples Nacional - Prorrogação Prazo de Pagamento
SIMPLES Nacional - Tributos - Prorrogação
SIMPLES Nacional - Parcelamentos - Prorrogação Excepcional de Vencimento
SIMPLES Nacional - Transação Tributária e Prorrogação de Prazos de Opção
Sociedade Anônima, Sociedade Limitada e Cooperativas - Prazos para Realização de Assembleia
Sociedade Anônima, Sociedade Limitada e Cooperativas - Regras e Prazos para Realização de Assembleias e Reuniões
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Suspensão de Prazos
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Suspensão de Prazos – Alteração
Declaração Final de Espólio e Saída Definitiva do País – Prorrogação
Expedição de Certidões pelas Juntas Comerciais
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Suspensão de Prazos – Prorrogação
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Transação Excepcional – Prorrogação
Programas de Parcelamentos Administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Prorrogação de Vencimento
RFB - Atendimento Presencial - Suspensão de Prazos – Prorrogação

Resumo de prazos Federais

Divulgamos os novos prazos das obrigações Federais que foram alteradas por medidas emergenciais em razão da pandemia do coronavírus.

TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

Contribuição Previdenciária - Prorrogação - Empresas em Geral

Competência Vencimento Prorrogado para Base Legal
Março/2020 20/04/2020 20/08/2020 Portaria GM/ME nº 139/2020
Abril/2020 20/05/2020 20/10/2020 Portaria GM/ME nº 139/2020
Maio/2020 19/06/2020 20/11/2020 Portaria GM/ME nº 245/2020

Nota Cenofisco:
As contribuições descontadas dos empregados não foram prorrogadas

 

Contribuição Previdenciária – Prorrogação – Empregador Doméstico

Março/2020
Contribuição devida Vencimento
INSS - descontado do trabalhador (tabela progressiva) 07/04/2020
INSS - cota patronal (8%) 07/08/2020
Seguro contra acidentes de trabalho (0,8%) 07/08/2020
FGTS mensal (8%) a partir de julho/2020
FGTS indenização compensatória (3,2%) a partir de julho/2020
Imposto de Renda Retido na Fonte 07/04/2020 (não houve alteração)
Abril/2020
Contribuição devida Vencimento
INSS - descontado do trabalhador (tabela progressiva) 07/05/2020
INSS - cota patronal (8%) 07/10/2020
Seguro contra acidentes de trabalho (0,8%) 07/10/2020
FGTS mensal (8%) a partir de julho/2020
FGTS indenização compensatória (3,2%) a partir de julho/2020
Imposto de Renda Retido na Fonte 07/05/2020 (não houve alteração)

 

TRIBUTÁRIA FEDERAL

Assembleia Geral – Prorrogação

Sociedade Anônima, Sociedade Limitada e Cooperativas – Prazos para Realização de Assembleia
  Período de Encerramento do Exercício Social Prazo para Realização Prorrogado para Base Legal
Sociedade Anônima (Aberta e Fechada) 31/12/2019 e 31/03/2020 quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social sete meses, contado do término do seu exercício social. art. 132 da Lei nº 6.404/76, Medida Provisória Nº 931/2020 e Deliberação CVM nº 849/2020
Sociedade Limitada 31/12/2019 e 31/03/2020 quatro meses seguintes à ao término do exercício social, sete meses, contado do término do seu exercício social. art. 1.078 da Lei nº 10.406/02 e Medida Provisória Nº 931/2020
Sociedade Cooperativa 31/12/2019 e 31/03/2020 três primeiros meses após o término do exercício social sete meses, contado do término do seu exercício social. art. 44 da Lei nº 5.764/71 e
Medida Provisória Nº 931/2020
Entidade de Representação do Cooperativismo 31/12/2019 e 31/03/2020 quatro primeiros meses do exercício social. sete meses, contado do término do seu exercício social. art. 17 da Lei Complementar nº 130/09 e Medida Provisória Nº 931/2020

 

Arquivamento de Atos Empresariais

Expediente das Juntas Comerciais - Prazos de Arquivamento
  Prazo de Assinatura Prazo para Arquivamento Prorrogado para Base Legal
Atos sujeitos a arquivamento Assinados a partir de 16/02/2020, 30 dias após a assinatura O prazo será contado da data em que a Junta Comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços art. 36 da Lei nº 8.934/94 e Medida Provisória nº 931/2020
Exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos A partir de 01/03/2020   O arquivamento deverá ser feito na Junta Comercial no prazo de 30 dias, contado da data em que a Junta Comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços. Medida Provisória nº 931/2020

 

Certidões CND e CPEND – Prorrogação do Prazo de Validade

Tributo/ Contribuição Válidas até 24/03/2020
Válidas até 24/03/2020 Base Legal
Certidões CND e CPEND Válidas na data da publicação da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555/2020. 90 dias Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555/2020

 

Contribuição PIS/PASEP e COFINS – Prorrogação – Empresas em Geral e Instituições Financeiras e Equiparadas

PIS/PASEP - COFINS – Instituições Financeiras e Equiparadas
Período de Apuração Vencimento Prorrogado para Base Legal
01/03/2020 a 31/03/2020 20/04/2020 20/08/2020 Portaria GM/ME nº 139/2020
01/04/2020 a 30/04/2020 20/05/2020 20/10/2020 Portaria GM/ME nº 139/2020
01/05/2020 a 31/05/2020 19/06/2020 20/11/2020 Portaria GM/ME nº 245/2020
PIS/PASEP - COFINS – PJ em geral
Período de Apuração Vencimento Prorrogado para Base Legal
01/03/2020 a 31/03/2020 24/04/2020 25/08/2020 Portaria GM/ME nº 139/2020
01/04/2020 a 30/04/2020 25/05/2020 23/10/2020 Portaria GM/ME nº 139/2020
01/05/2020 a 31/05/2020 25/06/2020 25/11/2020 Portaria GM/ME nº 245/2020

 

DIRPF – Prorrogação do Prazo de Entrega

Tributo/ Contribuição Período de Apuração (PA) Vencimento Original Novo Vencimentos Base Legal
Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física Exercício de 2020, ano-calendário de 2019 30/04/2020 30/06/2020 Instrução Normativa RFB nº 1.930/2020

 

DIRPF – Débito em Conta

Tributo/ Contribuição Período de Apuração (PA) Vencimento Original Novo Vencimento Base Legal
Débito do IR da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física Exercício de 2020, ano-calendário de 2019 30/04/2020 até 10/06/2020, para a quota única ou a partir da 1ª quota Instrução Normativa RFB nº 1.930/2020
Débito do IR da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física Exercício de 2020, ano-calendário de 2019 30/04/2020 entre 11/06 e 30/06/2020, a partir da 2ª quota Instrução Normativa RFB nº 1.930/2020

 

DCTF e EFD-Contribuições – Prorrogação Prazo de Entrega

DCTF
Período de Apuração Vencimento Prorrogado para Base Legal
Fevereiro/2020 que entrega em Abril 28/04/2020 21/07/2020 Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020
Março/2020 que entrega em Maio 22/05/2020 21/07/2020 Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020
Abril/2020 que entrega em Junho 22/06/2020 21/07/2020 Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020

EFD-Contribuições
Período de Apuração Vencimento Prorrogado para Base Legal
Fevereiro/2020 que entrega em Abril 17/04/2020 14/07/2020 Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020
Março/2020 que entrega em Maio 15/05/2020 14/07/2020 Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020
Abril/2020 que entrega em Junho 15/06/2020 14/07/2020 Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020

 

Microempreendedor Individual – Prorrogação

Tributo/ Contribuição Período de Apuração (PA) Vencimento Original Novo Vencimentos Base Legal
DASN-Simei Ano-calendário 2019 31/03/2020 30/06/2020 Resolução CGSN nº 153/2020

 

SIMPLES Nacional – Tributos e Obrigações – Prorrogação

Tributo/ Contribuição Período de Apuração (PA) Vencimento Original Novos Vencimentos Base Legal
IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, CPP e valor fixo mensal do MEI (incisos I a VI do caput do art. 13 e as alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do § 3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123/06 Março de 2021 20/04/2021 20/07/2021 quota 1
20/08/2021 quota 2
Resolução CGSN nº 158/2021
Abril de 2021 20/05/2021 20/09/2021 quota 1
20/10/2021 quota 2
Resolução CGSN nº 158/2021
Maio de 2021 21/06/2021 22/11/2021 quota 1
20/12/2021 quota 2
Resolução CGSN nº 158/2021
Tributo/ Contribuição Período de Apuração (PA) Vencimento Original Novo Vencimentos Base Legal
Defis Ano-calendário 2020 31/03/2021 31/05/2021 Resolução CGSN nº 159/2021

Tributo/ Contribuição Período de Apuração (PA) Vencimento Original Novos Vencimentos Base Legal
IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, CPP e valor fixo mensal do MEI (incisos I a VI do caput do art. 13 e as alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do § 3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123/06 Março de 2020 20/04/2020 20/10/2020 Resolução CGSN nº 154/2020
Abril de 2020 20/05/2020 20/11/2020 Resolução CGSN nº 154/2020
Maio de 2020 22/06/2020 21/12/2020 Resolução CGSN nº 154/2020

Tributo/ Contribuição Período de Apuração (PA) Vencimento Original Novo Vencimentos Base Legal
ICMS e ISS (incisos VII e VIII do caput do art. 13 da Lei Complementar nº 123/06): Março de 2020 20/04/2020 20/07/2020 Resolução CGSN nº 154/2020
Abril de 2020 20/05/2020 20/08/2020 Resolução CGSN nº 154/2020
Maio de 2020 22/06/2020 21/09/2020 Resolução CGSN nº 154/2020

Tributo/ Contribuição Período de Apuração (PA) Vencimento Original Novo Vencimentos Base Legal
Defis Ano-calendário 2019 31/03/2020 30/06/2020 Resolução CGSN nº 153/2020

 

Tributário Estadual

Estado Fique por dentro
Acre Procedimentos Administrativos e Obrigações Tributárias - Suspensão e Prorrogação
Suspensões e Prorrogações
Alagoas Tributos Estaduais/AL - Suspensão de prazos processuais, cumprimento de obrigações tributárias e imposto devido no âmbito do Simples Nacional
Prazo para Pagamento do Imposto Vencido entre Março e Junho de 2020
Amazonas ICMS - Isenção - Suspensão e Prorrogação de Prazos
Amapá Prorrogação no Prazo de Pagamento - IPVA - Exercício 2020
Tributos Estaduais - Arquivo Eletrônico – Prorrogações
Prorrogação do Prazo de Pagamento da Cota Única e Cotas a Vencer do IPVA
Tributos Estaduais - Suspensão e Prorrogações
Bahia ICMS - Fabricantes de Massas Alimentícias - Prorrogação de efeitos
Ceará Tributos Estaduais - Prorrogação de prazos
Tributos Estaduais - Prorrogação de prazos
Espíritos Santo ICMS - EFD - Impugnação de Auto de Infração - Interposição de Recursos - Prorrogação dos Prazos
ES - ICMS - Prorrogação de Prazos
Goiás Calendário de Pagamento do IPVA e Licenciamento 2020 – Prorrogação
ICMS - EFD e GIA-ST – Prorrogações
Maranhão DIEF - EFD - Prorrogação do Prazo
IPVA - Prorrogação de Prazo
ICMS - Equipamentos, Insumos e Mercadorias – Isenção
Mato Grosso do Sul EFD e Certidões Negativas de Débitos – Prorrogação
Mato Grosso Abatedouro ou Frigorífico – Prorrogação
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA – Prorrogação
Programa REFIS-MT - Recuperação de Créditos - Prorrogação do Prazo
Prorrogação da Entrega dos Arquivos Eletrônicos EFD, DeSTDA e Validade da CND/CPEND
Recuperação de Créditos - Programa (REFIS-MT - REGULARIZE) - Prorrogação para Adesão
MT - Prazo de recolhimento do ICMS - Concessionárias do Serviço Público de Fornecimento de Energia Elétrica – Complementação
IPVA - Prorrogação de prazo
ICMS - Operações de Saída Interna de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC – Prorrogação
Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração de Livros Fiscais - Exercício de 2019
Débitos de IPVA – Prorrogações
ICMS-MT - Microprodutor Rural - GIA-ICMS - Ano de 2020
Saída Interna de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) - Prorrogação – Alteração
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial (FUNDEIC) – Prorrogação
Abatedouro ou Frigorífico - Prorrogação de Prazo
Minas Gerais Tributos e Obrigações Estaduais - Prorrogação e Suspensão de Prazos
Paraná SIMPLES Nacional - Substituição Tributária e Diferencial de Alíquotas (Difal) - Prorrogação do Prazo de Pagamento
Paraíba Prorrogação e Suspensão de Prazos
IPVA - Isenção do Imposto - Prazos para Apresentação de Documentos – Prorrogação
Certidão Negativa e Obrigações Tributárias – Prorrogação
Prorrogação do Prazo de Recolhimento
Postergação do Pagamento do ICMS - SIMPLES Nacional – Fronteira
Estabelecimentos Comerciais - Coronavírus (COVID-19) - Prorrogação de Obrigações Acessórias
Parcelamento de Débitos - ICMS - FEEF - FUNCEP - SEFAZ SEM AUTUAÇÃO – Alteração
Pernambuco Obrigações Tributárias – Prorrogação
Piauí Petróleo Brasileiro S.A. - Prorrogação do Prazo de Pagamento
Prazo de Entrega das Obrigações Acessórias
Rio de Janeiro Coronavírus - Documento de Utilização de Benefícios Fiscais (DUB-ICMS) - Prorrogação do Prazo
Tributos Estaduais - Covid-19 (Coronavírus) - Débitos Tributários - Prorrogação de Prazo de Pagamento
Tributos Estaduais - Covid-19 (Coronavírus) - Parcelamento de Débitos Tributários - Prorrogação do Prazo de Pagamento
Operações com Insumos e produtos Farmacêuticos - Isenção do Imposto
Rio Grande do Norte RN - ICMS - Antecipação Tributária - Postergação do Recolhimento - Credenciamento de Ofício
ICMS - Informativo Fiscal - Apresentação Anual - Prorrogação do Prazo - Redução da Base de Cálculo - Energia Elétrica - Atividade Hoteleira
Rondônia ICMS - Coronavírus (COVID-19) - Certidão Negativa – Prorrogação
SIMPLES Nacional - Prorrogação nos prazos de vencimento - COVID-19
ICMS-RO - Prorrogação do Prazo de Pagamento
Santa Catarina Tributos Estaduais - Suspensão e Prorrogação dos Prazos
Sergipe Pagamento do ICMS - SIMPLES Nacional - Prorrogações
Obrigações Acessórias – Prorrogações
Parcelamento de Débitos – Prorrogação

Tributário Municipal

Estado Fique por dentro
Aracaju Certidões - Alvarás - Execuções Fiscais – Prorrogações
Belo Horizonte ISS - Covid-19 (Coronavírus) - Prorrogação de Entrega de Declarações Eletrônicas
Belém Belém - Prorrogação de Prazo - ISSQN/Pessoa Física
Programa de Regularização Incentivada - Créditos Tributários e não Tributários
Programa de Regularização Incentivada – Prorrogação
Programa de Regularização Incentivada – Prorrogação
Campo Grande IPTU/ISS Campo Grande - Suspensão dos vencimentos
Cuiabá Prorrogação e Reparcelamento - Pagamento do IPTU - Exercício 2020
Taxas Municipais - ISSQN Fixo Anual
Curitiba ISS Fixo - Autônomos e Sociedades de Profissionais – Prorrogação
Fixo/IPTU/TCL - Prorrogação e Alteração de Prazos Referente ao Exercício de 2020 - Quotas Vencidas e Vincendas
Florianópolis ISS - Prorrogação do Prazo de Vencimento
ISS - Prorrogação do Prazo de Recolhimento
Fortaleza Tributos Municipais – Prorrogação
Tributos - Prorrogação de Prazo
João Pessoa ISS - Profissional Autônomo - Prorrogação do Prazo de Pagamento
Maceió

Tributos Municipais - Prorrogação de Prazos
Tributos Municipais - Prorrogação de Prazos – Alteração
IPTU e TCTDRSU - Novo Cronograma de Vencimento
Tributos Municipais - Postergação de medidas tributárias em face da pandemia do Novo Coronavírus - (COVID-19

Manaus Tributos Municipais - Parcelamento - Novas Regras
Natal

IPTU - Taxa de Lixo - COSIP - Prorrogação da Parcela Única e da 1ª Parcela
ISS - Empresas Optantes do Simples Nacional – Prorrogação
ISS - Optantes do Simples Nacional - Prorrogação de Prazos
ISS - Recolhimento - Novos Prazos
IPTU - Taxa de Lixo - COSIP - Prorrogação da Parcela Única e da 1ª Parcela

Palmas Prorrogação do Prazo para Pagamento - IPTU – COSIP
ISS - Taxas - Recolhimento - Novos Prazos
Palmas/TO - Simples Nacional – Regularização
Tributos Municipais - Prorrogação do Prazo para Pagamento - Exercício de 2020 Palmas/TO - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos - Taxa de Vigilância Sanitária
IPTU - TCL - COSIP - Prorrogação do Prazo para Pagamentoa
Palmas/TO - Prorrogação do Prazo para Pagamento - IPTU - TCL - COSIP - Exercício 2020
Prorrogação do Prazo para Pagamento - IPTU - TCL – COSIP
Porto Alegre TFLF e ISSQN – Prorrogação
Recife ISSQN - Novas Datas para o Recolhimento do Imposto
ISSQN - Prorrogação de Prazo
Rio Branco IPTU - Prorrogação dos Prazos para Pagamento
São Luís Programa Especial de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal - Novo Prazo
Teresina Tributos Municipais - Prorrogação de Recolhimento
Vitória IPTU - TCRS - COSIP - Alteração do Prazo de Pagamento
ISSQN - Prorrogação de Prazos

Programa de aprendizagem e estagiários

O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria Geral do Trabalho, emitiu Nota Técnica conjunta 05/2020 em defesa da saúde dos trabalhadores, empregados, aprendizes e estagiários adolescentes. O documento orienta que sejam adotadas ações emergenciais para a proteção deste público.

Para o MPT estágio e o contrato de aprendizagem são relações de trabalho especiais nas quais há preponderância do caráter protetivo e pedagógico sob o aspecto produtivo, conforme cita a Lei nº 11.788/08 e os artigos 428 e seguintes da CLT.

Conforme a Nota Técnica, a pandemia atual configura situação excepcional e por motivo de força maior capaz de caracterizar a interrupção da prestação de serviços sem implicar em redução ou não pagamento da remuneração dos aprendizes, tampouco da bolsa de estágio, por aplicação ao dispositivo no art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91.

O que muda para as empresas

A recomendação do MPT é que as que empresas que tenham em seu quadro adolescentes de 16 a 18 anos devem promover o afastamento imediato, sem prejuízo da remuneração integral.

O que muda para os aprendizes

De acordo com o MPT, as aulas teóricas de aprendizagem deverão ser interrompidas de imediato.

Os empregadores sejam empresas, órgãos públicos e demais entidades contratantes de aprendizes devem interromper de imediato as atividades práticas, garantindo a remuneração integral. Em nenhuma hipótese poderá haver a substituição das atividades teóricas pelas atividades práticas, por ser incompatível com o intuito da aprendizagem.

O que muda para os estagiários

Recomenda-se a interrupção das atividades presenciais de estágio, substituindo por atividades remotas, desde que possível e garantida ao estagiário a adequada estrutura de tecnologia de informação e de supervisão.

Confira a Nota Técnica do MPT na íntegra.

NOTA TÉCNICA CONJUNTA 05/2020 PGT- COORDINFÂNCIA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO, pelo Procurador-Geral do Trabalho in fine assinado, e a Coordenadoria Nacional de Combate a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente - COORDINFÂNCIA, instituída pela Portaria MPT/PGT n° 299, de 10 de novembro de 2000, com fundamento na Constituição da República, artigos 7°, XIII, XIV, XXII e XXXIII, 127, 196, 200 e 227, na Lei Complementar n. 75/93, artigos 5°, III, alínea "e", 6°, XX, 83, V, e 84, caput, na Lei n. 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e na Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigo 201, VIII, expedem a presente Nota Técnica, que tem por objeto a defesa da saúde dos trabalhadores, empregados, aprendizes e estagiários adolescentes.

O Ministério Publico a "instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (artigo 127 da Constituição da República) e constitui dever a instituição "zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados a todas as crianças e adolescentes, promovendo medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis" (artigo 201, inciso VIII, da Lei n. 8.069/90).

A Constituição da República, em seu artigo 70, inciso XXXIII, proíbe qualquer trabalho noturno, perigoso ou insalubre a pessoas com idade inferior a 18 anos, e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

Na mesma linha, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) assegura o direito de proteção a vida e a saúde da criança e do adolescente, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência (art. 7°); e o artigo 67, inciso III, veda expressamente o trabalho do adolescente realizado em locais prejudiciais a sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

A interpretação das normas protetivas previstas em nosso ordenamento jurídico devera observar a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento (Lei n. 8.069/90, art. 6°). Assim, a despeito dos grupos populacionais destacados como mais vulneráveis e de risco eleitos pelas autoridades de saúde, com base em fatos apurados até o momento, é precoce afastar medidas de especial proteção das crianças e dos adolescentes, uma vez que ainda não há pesquisas consistentes acerca dos efeitos deletérios da doença e tampouco de eventuais impactos futuros na saúde dos seres humanos;

A Convenção n. 182 da Organização Internacional do Trabalho (01T), ratificada e adotada pelo Brasil (Decreto Legislativo n. 178, de 14.12.99 e Decreto n. 3.597, de 12.09.00), em seu artigo 32, alínea "a", aponta como uma das piores formas de trabalho da criança e do adolescente qualquer atividade que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que é executada, seja suscetível de prejudicar a sua saúde, segurança e moral.

Como é sabido, a Organização Mundial da Saúde declarou que os casos de doenças (COVID-19) causadas pelo novo coronavírus notificados em todos os continentes configuram uma pandemia.

No Brasil, até a data de 16 de março de 2020, já haviam sido confirmados 234 casos de doenças causadas pelo novo coronavírus (COVID-19).

Os sintomas variam de leves a muito graves, podendo chegar ao óbito em algumas situações, prevendo-se que o período de incubação, ou seja, o tempo entre a exposição ao vírus e o aparecimento dos sintomas pode variar de 2 a 14 dias; pessoas portadoras do vírus mas sem manifestação ou com manifestações leves dificultam o controle e aumentam a chance de propagação dos casos. A transmissão ocorre de pessoa a pessoa a partir de gotículas respiratórias ou contato próximo (dentro de 1 metro); e pessoas em contato com alguém que tenha sintomas respiratórios (por exemplo, espirros, tosse, etc.) estão em risco de serem expostas a gotículas respiratórias potencialmente infecciosas.

Existem grupos populacionais mais vulneráveis, como maiores de 60 anos, portadores de doenças crônicas, imunocomprometidos e gestantes e o tipo de transmissão (ex.: comunitária) dos casos em cada localidade implicará no aumento do risco para grupos de trabalhadores que tem contato próximo com o público em geral.

Diante do quadro de pandemia, é necessário esforço conjunto de toda a sociedade para conter a disseminação da doença (COVID-19) e no Brasil a Lei Orgânica da Saúde - Lei n. 8.080/90 - prevê que a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2, caput), mas também deixa claro que o dever do Estado "não exclui das pessoas, da família, das empresas e da sociedade" (§ 2).

Há necessidade premente de se adotarem medidas preventivas, de modo a evitar a exposição de adolescentes a riscos de contaminação, seja no ambiente de trabalho, seja no seu deslocamento para as empresas, órgãos públicos e demais entes e/ou entidades em que realizados tanto o estágio quanto a aprendizagem profissional. No caso específico da aprendizagem profissional, a mera interrupção da formação teórica a medida insuficiente para evitar os riscos de contaminação.

Os estagiários, aprendizes e trabalhadores adolescentes deslocam-se ordinariamente para os locais de trabalho, estágio e de aprendizagem profissional por meio transporte coletivo público, onde ha alto risco de contaminação.

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

O estágio e o contrato de aprendizagem profissional são relações de trabalho especiais nas quais há preponderância do caráter protetivo e pedagógico sob o aspecto produtivo, diante da finalidade destes instrumentos jurídicos, conforme preceituam a Lei n. 11.788/2008 e os artigos 428 e seguintes da CLT.

A pandemia caracteriza situação excepcional e motivo de força maior e é assim fato capaz de caracterizar a interrupção da prestação de serviços sem implicar em redução ou não pagamento da remuneração dos aprendizes, tampouco da bolsa de estágio, por aplicação analógica do disposto no art. 60, § 3, da Lei n. 8.213/91, bem como ante o princípio da proteção integral.

Diante do exposto, a Coordenadoria Nacional de Combate Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente manifesta-se no sentido de que sejam adotadas as seguintes ações Emergenciais para Proteção dos Adolescentes Aprendizes, Estagiários e Empregados:

a) as aulas teóricas da aprendizagem deverão ser interrompidas de imediato, salvo se passíveis de serem ministradas na modalidade a distância e, ainda assim, desde que possuam plataforma aprovada pelo Ministério da Economia, e garantida a estrutura de tecnologia de informação gratuita e adequada ao aprendiz;

b) os empregadores, sejam empresas, órgãos públicos e demais entes e/ou entidades contratantes de aprendizes, seja na modalidade direta ou indireta, devem interromper de imediato as atividades praticas, garantida a percepção da remuneração integral, por aplicação analógica do art. 60, § 3º, da Lei n. 8.213/91, bem como ante o principio da proteção integral e a peculiar condição de pessoa em desenvolvimento;

c) em nenhuma hipótese poderá haver a substituição das atividades teóricas pelas atividades práticas, por absolutamente incompatível com o instituto da aprendizagem, o qual demanda a necessária correspondência entre a teoria e a pratica como determinante do aprendizado progressivo e observância do programa de aprendizagem profissional;

d) as entidades concedentes de estágio, públicas ou privadas, devem interromper as atividades presenciais de estágio, substituindo-as por atividades remotas, desde que possível, e garantida ao estagiário a adequada estrutura de tecnologia da informação e de supervisão;

e) os órgãos públicos, organizações da sociedade civil e unidades do sistema nacional de atendimento socioeducativo concedentes da experiência prática da aprendizagem deverão interromper as atividades do programa de aprendizagem profissional;

f) os empregadores que tenham em seus quadros empregados adolescentes, na faixa etária de 16 a 18 anos, devem promover o afastamento imediato do trabalho, sem prejuízo da remuneração integral, por aplicação analógica do art. 60, § 3, da Lei n. 8.213/91, bem como ante o princípio da proteção integral e a peculiar condição de pessoa em desenvolvimento;

g) como não foi indicada data para o término da interrupção das atividades ou das medidas de caráter emergencial que objetivam assegurar a saúde da população, entende-se que todos os órgãos, instituições e entidades que ministram aprendizagem profissional ou figurem como entidades concedentes do estagio ou da parte pratica da aprendizagem, bem como as empresas - públicas ou privadas organizações da sociedade civil, órgãos públicos e unidades do SINASE devem ficar atentos as orientações e determinações dos órgãos e autoridades da Área de saúde, bem como Decretos e outros atos normativos que vierem a ser editados.

Sugere-se aos Coordenadores Regionais da Coordinfância que adotem as providencias necessárias para ampla divulgação deste documento, especialmente junto as federações de empregadores dos segmentos da Indústria, Comércio, Rural, Transporte e Cooperativas que congregam os empregadores destes setores produtivos e estão vinculados aos Serviços Nacionais de Aprendizagem SENAI, SENAC, SENAR, SENAT e SESCOOP; aos Conselhos Municipais e Estaduais de Direitos da Criança e do Adolescente; a Secretaria de Estado de Educação; a Secretaria de Segurança Pública do Estado ou órgão responsável pela gestão do Sistema de Atendimento Socioeducativo (nas localidades onde ocorre a aprendizagem profissional para adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa em regime fechado e semiliberdade), aos Fóruns Estaduais de Aprendizagem.

ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Procurador-Geral do Trabalho

ANA MARIA VILLA REAL F. RAMOS
Coordenadora Nacional

LUCIANA MARQUES COUTINHO
Vice-Coordenadora Nacional

Assinatura/Certificação do documento PGEA 002937.2020.00.900/8 Outras Providências n° 002450.2020

Signatário(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data e Hora: 18/03/2020 21:14:23
Assinado com login e senha
Signatário(a): ANA MARIA VILLA REAL FERREIRA RAMOS
Data e Hora: 18/03/2020 22:04:36
Assinado com login e senha
Signatário(a): LUCIANA MARQUES COUTINHO
Data e Hora: 18/03/2020 22:20:16

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Data de publicação: 30/04/2021

1. INTRODUÇÃO

Por meio da Medida Provisória nº 1.045, de 27/04/2021 (DOU de 28/04/2020) foi instituído o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) no âmbito das relações de trabalho.

Ressaltamos que a Medida Provisória nº 1.045/2021 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 28/04/2021 e se aplica, inclusive, aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.

2. OBJETIVOS

Fica instituído o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, pelo prazo de 120 dias, contado de 28/04/2021, com os seguintes objetivos:

a) preservar o emprego e a renda;
b) garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e
c) reduzir o impacto social decorrente das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).

São medidas do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:

a) o pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda;
b) a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e
c) a suspensão temporária do contrato de trabalho.

O disposto neste item não se aplica:

I - no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

a) aos órgãos da administração pública direta e indireta; e
b) às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias; e

II - aos organismos internacionais.

Compete ao Ministério da Economia coordenar, executar, monitorar e avaliar o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução.

3. BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA (BEM)

Fica criado o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:

a) redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e
b) suspensão temporária do contrato de trabalho.

O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União.

O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:

a) o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias, contado da data da celebração do acordo;
b) a primeira parcela será paga no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo de 10 dias; e
c) o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será pago exclusivamente enquanto durar a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Caso a referida informação não seja prestada no prazo de 10 dias:

a) o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e do salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada;
b) a data de início do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será estabelecida na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada, e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e
c) a primeira parcela, observado o disposto na letra "b" anteriormente citada, será paga no prazo de 30 dias, contado da data em que a informação tiver sido efetivamente prestada.

Ato do Ministério da Economia disciplinará a forma de:

a) transmissão das informações e das comunicações pelo empregador;
b) concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; e
c) interposição de recurso contra as decisões proferidas em relação ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

As notificações e as comunicações referentes ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda poderão ser realizadas, exclusivamente, por meio digital, mediante ciência do interessado, cadastramento em sistema próprio e utilização de certificado digital ICP-Brasil ou uso de login e senha, conforme estabelecido em ato do Ministério da Economia.

O recebimento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda não impedirá a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998/1990, no momento de eventual dispensa.

O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia.

3.1. Prazo de duração

De acordo com o art. 18 da Medida Provisória nº 1.045/2021, o tempo máximo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a 120 dias, exceto se, por ato do Poder Executivo, for estabelecida prorrogação do tempo máximo dessas medidas ou dos prazos determinados para cada uma delas.

3.2. Recebimento do benefício

O beneficiário poderá receber o benefício emergencial na instituição financeira em que possuir conta poupança ou conta de depósito à vista, exceto conta-salário, desde que autorize o empregador a informar os seus dados bancários quando prestadas as informações ao Ministério da Economia.

Na hipótese de não validação ou de rejeição do crédito na conta indicada, inclusive pelas instituições financeiras destinatárias das transferências, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. poderão utilizar outra conta poupança de titularidade do beneficiário, identificada por meio de processo de levantamento e conferência da coincidência de dados cadastrais para o pagamento do benefício emergencial.

Na hipótese de não ser localizada conta poupança de titularidade do beneficiário, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. poderão realizar o pagamento do benefício emergencial por meio de conta digital, de abertura automática, em nome do beneficiário, com as seguintes características:

a) dispensa de apresentação de documentos pelo beneficiário;
b) isenção de cobrança de tarifas de manutenção;
c) direito a, no mínimo, três transferências eletrônicas de valores e a um saque ao mês, sem custos, para conta mantida em instituição autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil; e
d) vedação de emissão de cheque.

É vedado às instituições financeiras, independentemente da modalidade de conta utilizada para pagamento do benefício emergencial, efetuar descontos, compensações ou pagamentos de débitos de qualquer natureza, mesmo a pretexto de recompor saldo negativo ou de saldar dívidas preexistentes, que impliquem a redução do valor do benefício.

Os recursos relativos ao benefício emergencial, creditados, não movimentados no prazo de 180 dias, contado da data do depósito, retornarão para a União.

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editará atos complementares para a execução do disposto neste subitem.

4. VALOR DO BENEFÍCIO

O valor do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 7.998/1990, observadas as seguintes disposições:

I - na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado com a aplicação do percentual da redução sobre a base de cálculo; e

II - na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:

a) equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho; ou
b) equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, no caso de pagamento de ajuda compensatória mensal de 30% para empresas com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00.

O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será pago ao empregado independentemente do:

a) cumprimento de qualquer período aquisitivo;
b) tempo de vínculo empregatício; e
c) número de salários recebidos.

O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda não será devido ao empregado que esteja:

I - ocupando cargo ou emprego público ou cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, ou seja, titular de mandato eletivo; ou

II - em gozo:

a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991;
b) do seguro-desemprego, em quaisquer de suas modalidades; ou
c) do benefício de qualificação profissional de que trata o art. 2ºA da Lei nº 7.998/1990.

4.1. Mais de um vínculo formal de emprego

O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho.

Nos casos em que o cálculo do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.

4.2. Contrato de trabalho intermitente

O empregado com contrato de trabalho intermitente a que se refere o § 3º do art. 443 da CLT, não faz jus ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

5. REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO

O empregador, durante o prazo de 120 dias, poderá acordar a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por até 120 dias, observados os seguintes requisitos:

I - preservação do valor do salário-hora de trabalho;

II - pactuação, conforme o disposto nos itens 10 e 11 desta matéria, por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado; e

III - na hipótese de pactuação por acordo individual escrito, o encaminhamento da proposta de acordo ao empregado deverá ser feito com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos, e a redução da jornada de trabalho e do salário somente poderá ser feita com os seguintes percentuais:

a) 25%;
b) 50%; ou
c) 70%.

A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado da data:

a) estabelecida como termo de encerramento do período de redução pactuado; ou
b) de comunicação do empregador que informe, ao empregado, a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

O Poder Executivo, observadas as disponibilidades orçamentárias, poderá prorrogar o prazo de 120 dias para o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e o prazo máximo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, na forma prevista em regulamento.

O termo final do acordo de redução proporcional de jornada e de salário não poderá ultrapassar o último dia do período de 120 dias, contados a partir de 28/04/2021, exceto na hipótese de prorrogação do prazo prevista anteriormente.

6. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

O empregador, durante o prazo de 120 dias, contados a partir de 28/04/2021, poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por até 120 dias.

A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada, conforme o disposto nos itens 10 e 11 desta matéria, por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado.

Na hipótese de acordo individual escrito entre empregador e empregado, a proposta deverá ser encaminhada ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

O empregado, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho:

a) fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e
b) ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado da data:

a) estabelecida como termo de encerramento do período de suspensão pactuado; ou
b) de comunicação do empregador que informe, ao empregado, a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

Se, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:

a) ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;
b) às penalidades previstas na legislação; e
c) às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

6.1. Ajuda compensatória mensal

A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho pactuado.

7. PRORROGAÇÃO DO PRAZO

O Poder Executivo, observadas as disponibilidades orçamentárias, poderá prorrogar o prazo de 120 dias para o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e o prazo máximo de suspensão temporária do contrato de trabalho.

O termo final do acordo de suspensão temporária de contrato de trabalho não poderá ultrapassar o último dia do período de 120 dias, contados a partir de 28/04/2021, exceto na hipótese de prorrogação do prazo previsto em regulamento.

8. DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS MEDIDAS DO NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho.

A ajuda compensatória mensal:

a) deverá ter o valor definido em negociação coletiva ou no acordo individual escrito pactuado;
b) terá natureza indenizatória;
c) não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;
d) não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;
f) não integrará a base de cálculo do valor dos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 8.036/1990 e pela Lei Complementar nº 150/2015; e
g) poderá ser considerada despesa operacional dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Na hipótese de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, a ajuda compensatória não integrará o salário devido pelo empregador e observará o disposto anteriormente.

9. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO

Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, nos seguintes termos:

a) durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e do salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho;
b) após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão; e
c) no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, contado da data do término do período da garantia estabelecida na alínea "b" do inciso II do caput do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

9.1. Rescisão do contrato - Indenização

A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação, de indenização no valor de:

a) 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;
b) 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%; e
c) 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual igual ou superior a 70% ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

O disposto neste item não se aplica às hipóteses de pedido de demissão, extinção do contrato de trabalho por acordo nos termos do disposto no art. 484-A da CLT ou dispensa por justa causa do empregado.

9.2. Suspensão da estabilidade prevista anteriormente

Os prazos da garantia provisória no emprego decorrente dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão de contrato de trabalho, de que trata o art. 10 da Lei nº 14.020/2020, ficarão suspensos durante o recebimento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e somente retomarão a sua contagem após o encerramento do período da garantia de emprego de que trata a Medida Provisória nº 1.045/2021.

10. NEGOCIAÇÃO COLETIVA

As medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva, observado o disposto nesta matéria.

A convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer redução de jornada de trabalho e de salário em percentuais diversos daqueles previstos no item 5 desta matéria e, neste caso, o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, será devido nos seguintes termos:

a) sem percepção do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para a redução de jornada e de salário inferior a 25%;
b) no valor de 25% sobre a base de cálculo prevista no item 4 desta matéria, para a redução de jornada e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;
c) no valor de 50% sobre a base de cálculo prevista no item 4 desta matéria para a redução de jornada e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%; e
d) no valor de 70% sobre a base de cálculo prevista no item 4 desta matéria para a redução de jornada e de salário igual ou superior a 70%.

As convenções coletivas ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos no prazo de 10 dias corridos, contado da data de 28/04/2021.

11. ACORDO INDIVIDUAL OU NEGOCIAÇÃO COLETIVA

As medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e de salários ou de suspensão temporária do contrato de trabalho serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados:

a) com salário igual ou inferior a R$ 3.300,00; ou
b) com diploma de nível superior que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Para os empregados não enquadrados anteriormente, as medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e de salários ou de suspensão temporária do contrato de trabalho somente poderão ser estabelecidas por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, salvo nas seguintes hipóteses, nas quais se admite a pactuação por acordo individual escrito:

a) redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de 25%;
b) redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho quando do acordo não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, incluídos neste valor o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ajuda compensatória mensal e, em caso de redução da jornada, o salário pago pelo empregador em razão das horas de trabalho.

11.1. Empregado aposentado

Para os empregados que se encontrem em gozo do benefício de aposentadoria, a implementação das medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho por acordo individual escrito somente será admitida quando, além do enquadramento em alguma das hipóteses de autorização do acordo individual de trabalho, houver o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, observados o disposto no item 8 desta matéria e as seguintes condições:

a) o valor da ajuda compensatória mensal deverá ser, no mínimo, equivalente ao do benefício que o empregado receberia se não houvesse a vedação prevista na alínea "a" do inciso II do § 2º do art. 6º da Medida Provisória nº 1.045/2021; e
b) na hipótese de empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, o total pago a título de ajuda compensatória mensal deverá ser, no mínimo, igual à soma do valor de 30% do salário com o valor mínimo previsto na alínea "a".

11.2. Acordos individuais - Forma de celebração

Os atos necessários à pactuação dos acordos individuais escritos poderão ser realizados por quaisquer meios físicos ou eletrônicos eficazes.

11.3. Comunicação ao sindicato

Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta matéria, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato da categoria profissional, no prazo de até 10 dias corridos, contado da data de sua celebração.

11.4. Convenção/acordo coletivos x acordo individual - Conflito

Se, após a pactuação de acordo individual, houver a celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho com cláusulas conflitantes com as do acordo individual, deverão ser observadas as seguintes regras:

a) a aplicação das condições estabelecidas no acordo individual em relação ao período anterior ao da negociação coletiva; e
b) a partir da entrada em vigor da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a prevalência das condições estipuladas na negociação coletiva, naquilo em que conflitarem com as condições estipuladas no acordo individual.

Quando as condições do acordo individual forem mais favoráveis ao trabalhador, estas prevalecerão sobre a negociação coletiva.

12. EMPREGADA GESTANTE

A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, observadas as condições estabelecidas nesta matéria.

Ocorrido o evento caracterizador do início do benefício de salário-maternidade, nos termos do disposto no art. 71 da Lei nº 8.213/1991:

a) o empregador deverá efetuar a comunicação imediata ao Ministério da Economia;
b) a aplicação das medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho será interrompida; e
c) o salário-maternidade será pago à empregada nos termos do disposto no art. 72 da Lei nº 8.213/1991 e à empregada doméstica nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 73 da referida lei, de forma a considerá-lo como remuneração integral ou como último salário de contribuição os valores a que teriam direito sem a aplicação das medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

O disposto neste item aplica-se ao segurado ou à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, observado o disposto no art. 71-A da Lei nº 8.213/1991, hipótese em que o salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social.

13. ATIVIDADES ESSENCIAIS

A redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, quando adotada, deverá resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais de que tratam a Lei nº 7.783/1989.

14. IRREGULARIDADES

As irregularidades constatadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho sujeitam os infratores à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998/1990.

O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de multas decorrente das disposições da Medida Provisória nº 1.045/2021 observará o disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, hipótese em que não se aplica o critério da dupla visita.

15. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA

O disposto nesta matéria aplica-se apenas aos contratos de trabalho já celebrados até a data de publicação da Medida Provisória nº 1.045/2021, ou seja, até 28/04/2021, conforme estabelecido em ato do Ministério da Economia.

O disposto anteriormente aplica-se aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.

16. RECEBIMENTO INDEVIDO

O trabalhador que receber indevidamente parcela do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda estará sujeito à compensação automática com eventuais parcelas devidas de Benefício Emergencial referentes ao mesmo acordo ou a acordos diversos ou com futuras parcelas de abono salarial de que trata a Lei nº 7.998/1990, ou de seguro-desemprego a que tiver direito, na forma prevista no art. 25-A da Lei nº 7.998/1990, conforme estabelecido em ato do Ministério da Economia.

17. AVISO-PRÉVIO - CANCELAMENTO

Empregador e empregado poderão, em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso-prévio em curso.

Na hipótese de cancelamento do aviso-prévio, as partes poderão adotar as medidas estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.045/2021.

18. INAPLICABILIDADE DO ART. 486 DA CLT

O disposto no art. 486 da CLT, não se aplica na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, distrital, estadual ou federal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).

19. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - SUSPENSÃO DO PRAZO

Durante o período de 180 dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.045/2021, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS e os respectivos prazos prescricionais, ficam suspensos, não se aplicando a referida suspensão aos processos administrativos que tramitam em meio eletrônico.

20. DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fica dispensada a licitação para contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A. para a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

21. VIGÊNCIA

A Medida Provisória nº 1.045/2021 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 28/04/2021.

Programa Emergencial de Suporte a Empregos

1. INTRODUÇÃO

Por meio da Lei nº 14.043/2020 (DOU de 20/08/2020) foi instituído o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), destinado à realização de operações de crédito com os seguintes agentes econômicos, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados ou de verbas trabalhistas:

a) empresários;
b) sociedades simples;
c) sociedades empresárias e sociedades cooperativas, exceto as sociedades de crédito;
d) organizações da sociedade civil definidas no inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 13.019/2014, e no inciso IV do caput do art. 44 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil); e
e) empregadores rurais definidos no art. 3º da Lei nº 5.889/1973.

O Programa Emergencial de Suporte a Empregos é destinado aos agentes econômicos citados anteriormente com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, calculada com base no exercício de 2019.

As linhas de crédito concedidas no âmbito do PESE:

a) abrangerão até 100% da folha de pagamento do contratante, pelo período de quatro meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário mínimo por empregado; e
b) serão destinadas exclusivamente com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados ou de verbas trabalhistas.

Poderão participar do PESE todas as instituições financeiras sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil.

2. OBRIGAÇÕES A SEREM ASSUMIDAS

As pessoas que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Programa assumirão contratualmente as seguintes obrigações:

a) fornecer informações verídicas;
b) não utilizar os recursos para finalidade distinta do pagamento de seus empregados;
c) efetuar o pagamento de seus empregados com os recursos do PESE, por meio de transferência para a conta de depósito, para a conta-salário ou para a conta de pagamento pré-paga de titularidade de cada um deles, mantida em instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e
d) não rescindir sem justa causa o contrato de trabalho de seus empregados, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º dia após a liberação dos valores referentes à última parcela da linha de crédito pela instituição financeira.

Caso a folha de pagamento seja processada por instituição financeira participante do PESE, o pagamento dos empregados dar-se-á mediante depósito direto feito pela instituição financeira nas contas dos empregados.

A vedação a que se refere a letra "d" deste item incidirá na mesma proporção do total da folha de pagamento que, por opção do contratante, tiver sido paga com recursos do Programa.

O não atendimento a qualquer dessas obrigações implica o vencimento antecipado da dívida.

O Programa Emergencial de Suporte a Empregos poderá ser utilizado para financiar a quitação das verbas rescisórias pagas ou pendentes de adimplemento decorrentes de demissões sem justa causa ocorridas entre 07/03/2020 (data de publicação da Lei nº 13.979/2020), e 20/08/2020 (data de publicação da Lei nº 14.043/2020), incluídos os eventuais débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes, para fins de recontratação do empregado demitido.

Os contratantes que optarem por essa modalidade de financiamento não poderão estar com suas atividades encerradas, com falência decretada ou em estado de insolvência civil.

Não estão sujeitas ao financiamento as verbas trabalhistas de natureza exclusivamente indenizatória ou que tenham como fato gerador o trabalho escravo ou infantil.

A contratação das referidas linhas de crédito, constitui confissão de dívida irrevogável e irretratável e implica a renúncia tácita a qualquer impugnação ou recurso em relação ao montante principal devido, às verbas sucumbenciais e às respectivas contribuições previdenciárias decorrentes da condenação ou do acordo homologado.

Os agentes econômicos que contratarem o financiamento assumirão contratualmente as seguintes obrigações:

a) fornecer informações atualizadas e verídicas;
b) não utilizar os recursos para finalidade distinta da quitação dos débitos; e
c) manter, na hipótese de recontratação do empregado demitido, o vínculo empregatício do trabalhador readmitido pelo período de, no mínimo, 60 dias.

O não atendimento a qualquer das obrigações citadas anteriormente implica o vencimento antecipado da dívida.

3. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

As instituições financeiras participantes do Programa Emergencial de Suporte a Empregos deverão assegurar que os recursos sejam utilizados exclusivamente para os fins previstos no item 1 desta matéria.

A referida obrigação cumprida pelas instituições financeiras participantes do PESE por meio da inclusão das obrigações no instrumento que formalizar a contratação da operação de crédito.

Nas operações de crédito contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos:

a) 15% do valor de cada financiamento serão custeados com recursos próprios das instituições financeiras participantes; e
b) 85% do valor de cada financiamento serão custeados com recursos da União alocados ao Programa.

O risco de inadimplemento das operações de crédito e as eventuais perdas financeiras decorrentes serão suportados na mesma proporção da participação estabelecida anteriormente.

3.1. Formalização

Por meio da Resolução CMN nº 4.846/2020, para fins da concessão de operações de crédito no âmbito do PESE, devem ser observadas as seguintes condições:

I - o prazo total deverá ser de 36 meses, dos quais os seis primeiros serão de carência;

II - a taxa de juros deverá ser de 3,75% a.a.;

III - a contratação deve ocorrer até 31/10/2020; e

IV - o saldo devedor e as parcelas devidas da operação de crédito deverão ser apurados conforme:

a) o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) mensal, com base de cálculo anual de 360 dias; ou
b) o Sistema de Amortização Constante (SAC) mensal, com base de cálculo anual de 252, 360 ou 365 dias.

As referidas operações de crédito poderão ser formalizadas pelas instituições financeiras por meio de instrumentos assinados digital ou eletronicamente.

Os instrumentos contratuais firmados pelas instituições financeiras devem discriminar as obrigações assumidas pelas pessoas financiadas nos termos do item 2 desta matéria.

4. FINANCIAMENTO DE FOLHA SALARIAL

De acordo com o art. 4º da Resolução CMN nº 4.846/2020, nas operações de crédito destinadas ao financiamento da folha salarial:

a) o valor a ser financiado abrangerá até 100% da folha de pagamento das pessoas mencionadas no item 1 desta matéria, pelo período de quatro meses, limitado ao valor equivalente a até duas vezes o salário mínimo por empregado em cada folha de pagamento; e
b) a instituição financeira que processar a folha de pagamento da pessoa financiada deverá observar as regras da Resolução CMN nº 3.402/2006, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas, para crédito dos recursos na conta-salário do empregado.

Suspensão da Exigibilidade do Recolhimento

Sumário

1. Introdução
2. Uso da Prerrogativa de Suspensão
2.1. Usuários do SEFIP
2.2. Empregadores domésticos
3. Declaração da Informação
4. Recolhimento durante a Suspensão
5. Rescisão do Contrato
6. Parcelamento
7. Certificado de Regularidade
8. Parcelamento em Curso
9. Vigência

1. Introdução

Foi publicada no DOU de 25/03/2020 a Circular CAIXA nº 893/2020, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.

Assim, divulga orientação acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do FGTS, referente às competências março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, podendo fazer uso dessa prerrogativa todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico, independentemente de adesão prévia.

Ressaltamos que os procedimentos operacionais para recolhimento e parcelamento tratados nesta Circular serão detalhados oportunamente nos Manuais Operacionais que os regulamentam.

2. Uso da Prerrogativa de Suspensão

Para o uso da prerrogativa de suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, o empregador e o empregador doméstico permanecem obrigados a declarar as informações, até o dia 7 de cada mês, na forma seguinte, por meio do Conectividade Social e eSocial, conforme o caso.

2.1 Usuários do SEFIP

Os empregadores usuários do SEFIP adotam as orientações contidas no Manual da GFIP/SEFIP para Usuários do SEFIP 8.4, obrigatoriamente com o uso da modalidade 1 (Declaração ao FGTS e à Previdência).

2.2. Empregadores domésticos

Os empregadores domésticos usuários do eSocial adotam as orientações contidas Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico, em seu item 4, subitem 4.3 (Emitir Guia), destacando-se que deve ser obrigatoriamente emitida a guia de recolhimento Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), dispensada sua impressão e quitação.

3. Declaração da Informação

O empregador que não prestar a declaração da informação ao FGTS até o dia 7 de cada mês, na forma prevista anteriormente, deve realizá-la impreterivelmente até a data-limite de 20/06/2020 para fins de não incidência de multa e encargos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em Lei e regulamento.

As competências referentes aos meses de março, abril e maio de 2020 não declaradas até 20/06/2020 serão, após esse prazo, consideradas em atraso e terão incidência de multa e encargos

As informações prestadas constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS.

4. Recolhimento durante a Suspensão

O recolhimento realizado pelo empregador, referente às competências março, abril e maio de 2020, durante o prazo de suspensão da exigibilidade, será realizado sem aplicação de multas ou encargos devidos na forma do art. 22 da Lei nº 8.036/90, desde que declaradas as informações pelo empregador ou empregador doméstico na forma e no prazo previstos no item 3 desta matéria.

5. Rescisão do Contrato

Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, passa o empregador a estar obrigado ao recolhimento dos valores decorrentes da suspensão aqui tratada, bem como os demais valores devidos ao recolhimento rescisório, sem incidência da multa e encargos devidos, caso efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização.

A obrigatoriedade do referido recolhimento aplica-se ainda a eventuais parcelas vincendas do parcelamento tratado no item 6, a seguir, que terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei nº 8.036/90.

6. Parcelamento

O parcelamento do recolhimento do FGTS, cujas informações foram declaradas pelo empregador e empregador doméstico referentes às competências março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, prevê seis parcelas fixas com vencimento no dia 7 de cada mês, com início em julho de 2020 e fim em dezembro de 2020.

Não será aplicado valor mínimo para as parcelas, sendo o valor total a ser parcelado dividido igualmente em 6 vezes, podendo ser antecipado a interesse do empregador ou empregador doméstico.

As parcelas de que trata este item, referente às competências março, abril e maio de 2020, caso inadimplidas, estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036/90.

7. Certificado de Regularidade

A inadimplência no pagamento do parcelamento ensejará o bloqueio do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).

Os CRF vigentes em 22/03/2020 terão prazo de validade prorrogado por 90 dias, a partir da data de seu vencimento.

8. Parcelamento em Curso

Os Contratos de Parcelamentos de Débito em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio de 2020, na hipótese de inadimplência no período da suspensão de exigibilidade de recolhimento previsto nesta matéria, não constituem impedimento à emissão do CRF, mas estão sujeitos à cobrança de multa e encargos nos termos do art. 22 da Lei nº 8.036/90.

9. Vigência

A Circular CAIXA nº 893/2020 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 25/03/2020.

Suspensão de Atendimento Presencial ao Público em Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços

Data de publicação: 24/03/2020

O Decreto nº 59.298/2020, publicado no DOC-SP de 24/03/2020, suspende no período de 24/03/2020 a 07/04/2020 o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais de bens e mercadorias, atacadistas, varejistas e ambulantes, e prestadores de serviço em funcionamento no Município de São Paulo.

Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior.

Essa suspensão não se aplica aos estabelecimentos fabris, às atividades internas dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço, bem como à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias (delivery), e ainda, para as atividades essenciais indicadas a seguir:

- Lavanderias;

- Serviços de limpeza;

- Hotéis;

- Serviços de construção civil;

- Serviços veterinários e de venda de produtos farmacêuticos e alimentos para animais, não incluídos nesta exceção os serviços de banho, tosa e estética para pets;

- Serviços de entrega ("delivery") e "drive thru" de bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e similares;

- Oficinas de veículos automotores, borracharias, bancas de jornal e serviços para manutenção de bicicletas;

- Assistência à saúde, incluídos os serviços médicos, odontológicos, fisioterápicos, laboratoriais, farmacêuticos e hospitalares;

- Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

- Atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

- Atividades de defesa nacional e de defesa civil;

- Transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;

- Telecomunicações e internet;

- Serviço de call center;

- Captação, tratamento e distribuição de água;

- Captação e tratamento de esgoto e lixo;

- Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;

- Iluminação pública;

- Produção, armazenagem, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente, exceto para consumo local, ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, farmacêuticos, óticos, higiene, alimentos e bebidas, a exemplo de farmácias, hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, lojas de conveniência, lojas de venda de água mineral, padarias e lojas especializadas na venda de artigos médicos, odontológicos, ortopédicos e hospitalares.

- Produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, farmacêuticos, óticos, higiene, alimentos e bebidas;

- Serviços funerários;

- Guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;

- Vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

- Serviços de zeladoria e limpeza pública;

- Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

- Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

-Vigilância agropecuária;

- Controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

-Compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;

- Serviços prestados por lotéricas, observadas as normas de higiene e segurança previstas neste decreto;

- Serviços postais;

- Transporte e entrega de cargas em geral;

-Serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste anexo;

- Administração tributária e aduaneira;

- Transporte de numerário;

- Fiscalização ambiental;

- Produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;

- Monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

- Levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;

- Mercado de capitais e seguros;

- Cuidados com animais em cativeiro;

- Atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

- Atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social;

- Atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência; e

- Outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;

- Atividades acessórias de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva, relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais;

- Outras atividades que vierem a ser definidas em ato conjunto expedido pelas Secretarias Municipais de Governo, da Saúde e de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.

Os estabelecimentos que descumprirem o disposto no Decreto nº 59.298/2020 ficam sujeitos as sanções previstas nos arts. 6º e 7º do referido diploma legal.

Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 59.285/2020 e a Portaria Conjunta nº 08/2020.

Fonte: Editorial Cenofisco

Suspensão do Atendimento ao Público

Sumário

1. Introdução
2. Requerimento dos Serviços Previdenciários e Assistenciais
3. Restrição de Atendimento ao Público
4. Documentos Originais
5. Instituições Financeiras
6. Procuradores
7. Vigência

1. Introdução

Foi publicada a Portaria INSS/ME nº 412 DE 20/03/2020 (DOU de 23/03/2020), que dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Considerando a necessidade de estabelecer orientações e diretrizes preventivas para evitar o deslocamento de usuários às Agências da Previdência Social durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19), foram adotadas as seguintes medidas, para resguardar os direitos dos segurados e beneficiários enquanto perdurar a suspensão do atendimento ao público, determinada pela Portaria SEPRT/ME nº 8.024/2020:

a) atendimento às solicitações dos requerentes de forma remota;

b) dispensa de autenticação de cópias de documentos específicos nas unidades de atendimento, por prazo determinado, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto nº 9.094/17;

c) suspensão dos prazos para cumprimento de exigências que não puderem ser cumpridas pelos canais remotos; e

d) autorização aos agentes bancários para pagamento de benefícios e prova de vida por meio de procurador ou representante legal, sem o prévio cadastramento no INSS.

Fica suspenso o atendimento presencial nas unidades do INSS até 30/04/2020, permitida a prorrogação.

2. Requerimento dos Serviços Previdenciários e Assistenciais

Os requerimentos dos serviços previdenciários e assistenciais neste período deverão ser realizados exclusivamente por meio dos canais remotos.

Os agendamentos serão suspensos, inclusive de reabilitação profissional e serviço social, devendo ser reagendados apenas quando do restabelecimento do atendimento, garantida a manutenção da DER.

Deverão ser fixados na entrada das unidades cartazes, a serem disponibilizados pelo INSS, sobre a suspensão e a remarcação dos serviços.

As Agências da Previdência Social (APS) manterão plantão, em horário comercial, destinado exclusivamente a prestar esclarecimento aos segurados e beneficiários quanto à forma de acesso aos canais de atendimento remotos.

As referidas atividades e outras que o INSS vier a executar em caráter de plantão serão realizadas por meio de telefone ou outras formas de contato remoto.

As Gerências Executivas poderão configurar redirecionamento de linhas telefônicas para atendimento do disposto no caput.

O INSS poderá executar atividades de orientação e outros serviços por meio de ferramentas que viabilizem o contato remoto por texto, áudio ou vídeo, conforme ato da Diretoria de Atendimento (DIRAT).

A DIRAT manterá lista atualizada dos contatos das unidades no sítio do INSS na internet.

3. Restrição de Atendimento ao Público

O INSS disciplinará o exercício de atividades remotamente pelos servidores durante o período de restrição de atendimento ao público, garantindo-se a máxima eficiência no atendimento aos serviços oferecidos aos cidadãos.

A Administração Central, as Superintendências Regionais e as Gerências- Executivas poderão deliberar sobre a suspensão de suas atividades presenciais nas localidades em que houver restrição da livre circulação de pessoas.

Nessas situações, os serviços deverão ser executados por regime de teletrabalho enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Ficam mantidas as metas já estipuladas para os servidores enquadrados em Centrais de Análise de Benefícios (CEAB) e programas de gestão.

4. Documentos Originais

Fica dispensada a apresentação de documentos originais para autenticação de cópias de documentos anexadas pelos canais remotos, pelo prazo de 120 dias.

O disposto anteriormente aplica-se às Certidões de Nascimento, Casamento ou Óbito, documento de identificação, formulários de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documentos apresentados para solicitação de pagamento até o óbito, fechamento de vínculo empregatício, alteração de dados cadastrais, cadastramento de Pensão Alimentícia, desistência de benefício e documentos do grupo familiar para fins de pedido de benefícios assistenciais.

Nas situações em que houver dúvida fundada quanto à documentação, caberá solicitação de exigência, que terá o prazo suspenso até o retorno do atendimento presencial.

O responsável pela análise deverá rever e reemitir as exigências dos documentos de que trata o § 1º nos processos não concluídos, contendo orientação de que sejam cumpridas pelos canais remotos.  (as exigências sejam cumpridas?)

No caso das cópias das certidões de óbito, deverão ser anexadas no processo eletrônico as pesquisas realizadas junto ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), ainda que não localizadas no sistema.

O prazo disposto no caput poderá ser prorrogado por ato do presidente do INSS.

As exigências deverão ser cumpridas exclusivamente pelos canais remotos (Meu INSS e entidades parceiras).

As exigências cumpridas pelos canais remotos durante este período deverão observar o disposto no art. 7º.

Nos casos de impossibilidade de cumprimento de exigência pelos canais remotos, os prazos ficarão suspensos enquanto perdurar a interrupção do atendimento presencial.

Os processos com prazo de exigência cujo vencimento estiver dentro deste período de interrupção do atendimento presencial não deverão ser indeferidos por pendências relativas à não apresentação de documentos.

5. Instituições Financeiras

As instituições financeiras pagadoras de benefício contratadas pelo INSS ficam autorizadas a realizar o pagamento e a comprovação de vida quando da apresentação de procuração, termo de tutela, curatela ou guarda, sem necessidade de prévio cadastramento neste Instituto.

A procuração deverá ser aceita quando for apresentado instrumento de mandato público para fins de pagamento de benefícios, nas situações de ausência por viagem, impossibilidade de locomoção ou moléstia contagiosa, cujo mandato esteja vigente e durante o período de 120 dias podendo ser prorrogado por ato do Presidente.

Após o prazo estipulado para aceitação do instrumento de mandato público para fins de pagamento de benefícios e fé de vida pelos bancos pagadores de benefício, no teor do instrumento de mandato público deverá conter as informações:

a) previsão de que o outorgado declara estar ciente da ocorrência dos eventos que possam anular a qualidade de representação dos beneficiários, quais sejam: óbito do titular/dependente do benefício, emancipação do dependente ou cessação da representação legal;

b) obrigação pelo outorgado de comunicar ao INSS e ao banco pagador do benefício no prazo de 10 dias, a contar da data em que ocorrer, mediante apresentação da respectiva certidão ou documento congênere, as ocorrências descritas anteriormente;

c) a ciência do outorgado de que a falta do cumprimento do compromisso ora assumido, além de obrigar à devolução de importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-lhe-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal;

d) o prazo de validade não superior a 12 meses;

e) o motivo nos casos de procuração (ausência por viagem, impossibilidade de locomoção ou moléstia contagiosa); e

f) a declaração do outorgado de não se enquadrar nos impedimentos legais.

6. Procuradores

Não poderão ser procuradores:

a) os servidores públicos civis ativos e os militares ativos, salvo se parentes até o segundo grau; e

b) os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do Código Civil.

Podem outorgar procuração as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis.

Somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração nos casos de parentes de primeiro grau.

A constituição de procurador com mais de uma procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres e o cadastramento de herdeiro necessário na condição de administrador provisório, continuará sendo realizada pelo INSS.

Os termos de responsabilidade previstos nos arts. 156 e 162 do Decreto nº 3.048/99 poderão ser formalizados em meio eletrônico.

7. Vigência

A Portaria INSS/ME nº 412/2020 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 23/03/2020.

Telemedicina

Por meio da Portaria MS nº 467, de 20/03/2020 (DOU de 23/03/2020 – Edição Extra), foram estabelecidas, em caráter excepcional e temporário, as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979/20, decorrente da epidemia de coronavírus (COVID-19).

As ações de Telemedicina ficam condicionadas à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada por meio da Portaria GM/MS nº 188/2020.

As ações de Telemedicina de interação a distância podem contemplar o atendimento pré-clínico, de suporte assistencial, de consulta, monitoramento e diagnóstico, por meio de tecnologia da informação e comunicação, no âmbito do SUS, bem como na saúde suplementar e privada.

O atendimento de que trata o caput deverá ser efetuado diretamente entre médicos e pacientes, por meio de tecnologia da informação e comunicação que garanta a integridade, segurança e o sigilo das informações.
Os médicos que participarem das ações de Telemedicina deverão empregar esse meio de atendimento com o objetivo de reduzir a propagação do COVID-19 e proteger as pessoas.

Os médicos que realizarem as referidas ações deverão:

a) atender aos preceitos éticos de beneficência, não maleficência, sigilo das informações e autonomia; e

b) observar as normas e orientações do Ministério da Saúde sobre notificação compulsória, em especial as listadas no Protocolo de Manejo Clínico do Coronavírus (COVID-19), disponível no endereço eletrônico do Ministério da Saúde.

O atendimento realizado por médico ao paciente por meio de tecnologia da informação e comunicação deverá ser registrado em prontuário clínico, que deverá conter:

a) dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido em cada contato com o paciente;

b)  data, hora, tecnologia da informação e comunicação utilizada para o atendimento; e

c) número do Conselho Regional Profissional e sua Unidade da Federação.

Os médicos poderão, no âmbito do atendimento por Telemedicina, emitir atestados ou receitas médicas em meio eletrônico.

A emissão de receitas e atestados médicos a distância será válida em meio eletrônico, mediante:

I - uso de assinatura eletrônica, por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);

II - uso de dados associados à assinatura do médico de tal modo que qualquer modificação posterior possa ser detectável; ou

III - atendimento dos seguintes requisitos:

a) identificação do médico;

b) associação ou anexo de dados em formato eletrônico pelo médico; e

c) ser admitida pelas partes como válida ou aceita pela pessoa a quem for oposto o documento.

O atestado médico deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

a)  identificação do médico, incluindo nome e CRM;

b)  identificação e dados do paciente;

c)  registro de data e hora; e

d)  duração do atestado.

A prescrição da receita médica observará os requisitos previstos em atos da Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA).
No caso de medida de isolamento determinada por médico, caberá ao paciente enviar ou comunicar ao médico:

I - termo de consentimento livre e esclarecido de que trata o § 4º do art. 3º da Portaria GM/MS nº 356/2020; ou

II - termo de declaração, contendo a relação das pessoas que residam no mesmo endereço, de que trata o § 4º do art. 3º da Portaria GM/MS nº 454/2020.

A Portaria MS nº 467/2020 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 23/03/2020.

Transação da Pandemia

Sumário

1. Introdução
2. Tributos Incluídos na Transação
3. Impactos na Capacidade de Geração de Resultados
4. Modalidades de Negociação
5. Procedimentos
6. Prazo para Negociação
7. Disposições Finais

1. Introdução

Nesta edição publicamos matéria a respeito da Transação da Pandemia para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19), trazida pela Portaria PGFN nº 1.696/2021, que estabelece as condições necessárias à sua realização.

A transação na cobrança de débitos inscritos na dívida ativa da União foi inicialmente prevista na Medida Provisória nº 899/2019, convertida na Lei nº 13.988/2020, e regulamentada pela Portaria PGFN nº 9.917/2020.

Importante destacar que os benefícios e os procedimentos para adesão à nova modalidade são os mesmos da Transação Excepcional, que estava disponível em 2020.

No Manual de procedimentos nº 28/2020, publicamos matéria a respeito da transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos, trazida pela Portaria PGFN nº 14.402/2020.

No Manual de procedimentos nº 36/2020, publicamos matéria a respeito da transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional), inscritos em dívida ativa da União, trazida pela Portaria PGFN nº 18.731/2020.

2. Tributos Incluídos na Transação

Para ser negociado na transação da pandemia o débito tributário tem que estar inscrito em dívida ativa da União até 31/05/2021 e não pago em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19).

Débitos Tributários que Poderão ser Negociados

1

débitos tributários vencidos no período de março a dezembro/2020, devidos pelas pessoas jurídicas ou a ela equiparadas;

2

débitos tributários apurados na forma do SIMPLES Nacional, vencidos no período de março a dezembro/2020, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; e

3

débitos tributários relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ao exercício de 2020.

O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos máximos previstos na Portaria ME nº 447/2018, com as alterações trazidas pela Portaria ME nº 353/2020.

3. Impactos na Capacidade de Geração de Resultadosaplicativo

A verificação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19) e a aferição da capacidade de pagamento dos contribuintes será realizada nos termos previstos nas Portarias PGFN nº 14.402/2020 e nº 18.731/2020.

Considera-se impacto na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020, (com início no mês de março e fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão), em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019.

Em relação ao devedor pessoa física, considera-se impacto no comprometimento da renda a redução, em qualquer percentual, da soma do rendimento bruto mensal de 2020, (com início no mês de março e fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão), em relação à soma do rendimento bruto mensal do mesmo período de 2019.

Diante disso, o contribuinte interessado na negociação deverá prestar informações, perante a PGFN, demonstrando esses impactos financeiros sofridos e essas informações serão comparadas com as demais informações econômico-fiscais disponíveis na base de dados da PGFN, para fins de avaliação da capacidade de pagamento.

Nota Editorial
1ª) Para devedor pessoa jurídica deve ser considerada a receita bruta de acordo com o conceito da trazido pelo artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977.

2ª) Considera-se rendimento bruto da pessoa física qualquer rendimento, tributável ou não, recebido de pessoa jurídica, de pessoa física, de representações diplomáticas ou de organismos internacionais localizados no Brasil, com ou sem vínculo empregatício, sujeito à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF), a exemplo de salários e ordenados (inclusive férias), proventos de aposentadoria, de reserva ou de reforma, pensões, gratificações, participações no lucro, verbas de representação, benefícios recebidos de entidades de previdência complementar, pro labore ou qualquer outra remuneração recebida por titulares/sócios de pessoa jurídica, rendimento de alugueis, rendimentos de profissões (inclusive de representante comercial autônomo), honorários de autônomos, emolumentos e custas de serventuários da Justiça, resultado da atividade rural, rendimentos isentos ou sujeitos à tributação exclusiva definitiva.

4. Modalidades de Negociação

São modalidades de negociação para os tributos inscritos em dívida ativa da União:

Para as Pessoas Físicas

1

as modalidades de transação excepcional previstas na Portaria PGFN nº 14.402/2020; e

2

a possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual para equacionamento de débitos inscritos, nos termos da Portaria PGFN nº 742/2018.

Para as Pessoas Jurídicas

1

as modalidades de transação excepcional para empresários individuais, ME, EPP, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019/2014, previstas na Portaria PGFN nº 14.402/2020;

2

as modalidades de transação excepcional para as demais pessoas jurídicas previstas na Portaria PGFN nº 14.402/2020;

3

as modalidades de transação excepcional para os débitos do SIMPLES Nacional, previstas na Portaria PGFN nº 18.731/2020; e

4.

a possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual para equacionamento de débitos inscritos, nos termos da Portaria PGFN nº 742/2018.

 

5. Procedimentos

O procedimento de adesão possui três etapas, sendo todas feitas por meio do portal REGULARIZE, na opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações, dentro do site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) https://www.gov.br/pgfn/pt-br.

A primeira etapa consiste em preencher a Declaração de Receita/Rendimento para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional verificar a capacidade de pagamento do contribuinte e liberar a proposta de acordo, e posteriormente, caso o contribuinte seja apto, poderá realizar a adesão ao acordo.

Após a adesão, o contribuinte deverá pagar o documento de arrecadação da primeira prestação para a transação ser efetivada, observando-se que se não houver o pagamento da primeira prestação, até a data de vencimento, o acordo será cancelado.

6. Prazo para Negociação

O prazo para negociação da Transação da Pandemia terá início em 01/03/2021 e permanecerá aberto até as 19h (horário de Brasília) do dia 30/06/2021.

7. Disposições Finais

Sem prejuízo da possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual que verse sobre a aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias, nos termos da Portaria PGFN nº 742/2018, a adesão às modalidades de negociação implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial.

Aplicam-se às modalidades de negociação previstas na Portaria PGFN nº 1.696/2021, no que não lhe for contrário, as normas contidas nas Portarias PGFN nº 14.402/2020 e nº 18.731/2020, em especial em relação às condições e procedimentos de adesão, compromissos exigidos e hipóteses e procedimentos de rescisão do acordo.

Destaques

Legislações

Federal

TRABALHISTA

Antecipação de férias DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Federal - Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101/00, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18/03/2020.
Aspectos Trabalhistas PORTARIA Nº 356, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Trabalhista - Dispõe sobre a atuação dos alunos dos cursos da área de saúde no combate à pandemia do COVID19 (coronavírus).
Auxílio-doença PORTARIA CONJUNTA Nº 47, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 Previdência Social - Disciplina a operacionalização, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o art. 4º da Lei nº 13.982/2020, e o Decreto nº 10.413/2020.
Auxílio emergencial - Calendário PORTARIA MC Nº 606, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 Trabalhista - Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020 e do auxílio emergencial residual instituído pela Medida Provisória nº 1.000/2020.
Auxílio Emergencial LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Previdência Social - Altera a Lei nº 8.742/93, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979/2020.
Auxílio emergencial DECRETO Nº 10.316, DE 7 DE ABRIL DE 2020 Previdência Social - Regulamenta a Lei nº 13.982/2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Auxílio emergencial PORTARIA Nº 351, DE 7 DE ABRIL DE 2020 Previdência Social - Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020.
Auxílio emergencial - Calendário PORTARIA Nº 413, DE 15 DE JUNHO DE 2020 Trabalhista - Dispõe sobre a divulgação do calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020.
Auxílio emergencial - Calendário PORTARIA Nº 496, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 Trabalhista - Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020 e do auxílio emergencial residual instituído pela Medida Provisória nº 1.000/2020.
Auxílio emergencial - Calendário PORTARIA Nº 428, DE 25 DE JUNHO DE 2020 Trabalhista - Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020.
Auxílio emergencial LEI Nº 13.998, DE 14 DE MAIO DE 2020 Trabalhista - Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020; e dá outras providências.
Auxílio emergencial - Calendário PORTARIA MC Nº 622, DE 31 DE MARÇO DE 2021 Trabalhista - Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039/2021.
Auxílio emergencial – Prorrogação - Alteração PORTARIA Nº 810, DE 24 DE JULHO DE 2020 Previdência Social - Altera a Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).
Auxílio emergencial – Prorrogação - Alteração

PORTARIA Nº 1.264, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Previdência Social - Altera a Portaria PRES/INSS nº 412/2020 que dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).
Auxílio Emergencial 2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.039, DE 18 DE MARÇO DE 2021

Trabalhista - Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Auxílio Emergencial 2021 - Prorrogação DECRETO Nº 10.740, DE 5 DE JULHO DE 2021 Trabalhista - O Decreto nº 10.740/2021 prorroga o pagamento do auxílio emergencial pelo período complementar de três meses de acordo com a Medida Provisória nº 1.039, de 18/03/2021.
Auxílio emergencial - Calendário PORTARIA MC Nº 645, DE 14 DE JULHO DE 2021 Trabalhista - A Portaria nº 645/2021 dispõe sobre a alteração da Portaria nº 627, de 15/04/2021, referente ao calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18/03/2021.
Auxílio Emergencial 2021 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2021 Trabalhista - O Presidente da Mesa do Congresso Nacional declara que a Medida Provisória nº 1.039/2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15/07/2021.
Auxílio emergencial residual MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.000, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 Trabalhista - Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979/2020.
Auxílio emergencial - Lei Aldir Blanc - Prorrogação LEI Nº 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021 Trabalhista - Altera a Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Auxílio emergencial residual – Prorrogação de vigência ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 139, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 Trabalhista - Prorroga pelo período de 60 dias a Medida Provisória nº 1.000/2020, publicada no Diário Oficial da União de 03/09/2020, que "Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".
Auxílio emergencial residual - Regulamentação DECRETO Nº 10.488, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 Previdência Social - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000/ 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316/2020, e dá outras providências.
Auxílio emergencial - Regulamentação DECRETO Nº 10.661, DE 26 DE MARÇO DE 2021 Trabalhista - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039/2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Auxílio emergencial - Regulamentação PORTARIA MC Nº 620, DE 26 DE MARÇO DE 2021 Trabalhista - Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.661/2021, a respeito do Auxílio Emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039/2021.
Auxílio por incapacidade temporária PORTARIA CONJUNTA SEPRT/ME/INSS Nº 32, DE 31 DE MARÇO DE 2021 Previdência Social - Estabelece procedimentos especiais a serem observados, até 31 de dezembro de 2021, na análise dos requerimentos do auxílio por incapacidade temporária, de que tratam os art. 59 a 63 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.131/2021.
Atendimento de beneficiários PORTARIA Nº 295, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Previdência Social - Dispõe sobre o atendimento de beneficiários segurados especiais em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19).
Atendimento de beneficiários – prorrogação de prazo PORTARIA CONJUNTA Nº 36, DE 28 DE JULHO DE 2020 Previdência Social - A Portaria Conjunta nº 36/2020 prorroga os prazos previstos nos arts. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19/06/2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social.
Atividades essenciais DECRETO Nº 10.344, DE 11 DE MAIO DE 2020 Trabalhista - Altera o Decreto nº 10.282/2020, que regulamenta a Lei nº 13.979/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Atividades essenciais PORTARIA Nº 14.782, DE 19 DE JUNHO DE 2020 Previdência Social - Disciplina procedimentos relativos ao recurso de embargo e interdição em atividades essenciais, assim consideradas aquelas definidas no Decreto nº 10.282/2020, durante o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em03/02/2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979/2020.
Atendimento de beneficiários PORTARIA CONJUNTA Nº 22, DE 19 DE JUNHO DE 2020 Previdência Social - Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social.
Atividades presenciais PORTARIA Nº 924, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 Previdência Social - Dispõe sobre o retorno gradual das atividades presenciais e adoção das medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19).
Atividades teóricas PORTARIA SEPEC/ME Nº 4.089, DE 22 DE JUNHO DE 2021 Trabalhista - Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância.
Benefício Emergencial PORTARIA Nº 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020 Trabalhista - Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936/2020.
Benefício Emergencial PORTARIA Nº 13.699, DE 5 DE JUNHO DE 2020 Trabalhista - Altera o § 1º e cria o § 4º do art 4º da Portaria nº 10.486, de 22/04/2019, para editar normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. (Processo nº 19965.106085/2020-11)
Benefício Emergencial PORTARIA Nº 18.560, DE 4 DE AGOSTO DE 2020 Trabalhista - Altera a Portaria SEPRT nº 10.486/2020, para dispor sobre os procedimentos operacionais relativos ao cumprimento de exigências e à interposição de recursos administrativos em face de decisões relativas ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - BEm, de que trata a Lei nº 14.020/2020.
Benefício Emergencial – Prorrogação de prazo DECRETO Nº 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 Trabalhista - Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 06/06/2020.
Benefício Emergencial – Pagamento e processamento PORTARIA SEPRT/ME Nº 6.100, DE 27 DE MAIO DE 2021 Trabalhista - Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 1.045/2021.
Benefício Emergencial – Nova Prorrogação de prazo DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 Trabalhista - Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020/2020.
Benefício previdenciário PORTARIA Nº 680, DE 17 DE JUNHO DE 2020 Previdência Social - Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).
Benefício de Prestação Continuada PORTARIA Nº 480, DE 22 DE JUNHO DE 2020 Previdência Social - Dispõe sobre as orientações quanto aos pagamentos das antecipações para os requerentes do Benefício de Prestação Continuada e do benefício de auxílio-doença, estabelecidas pela Lei nº 13.982/2020.
Benefício de Prestação Continuada - Regularização PORTARIA Nº 1.130, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 Previdência Social - Dispõe sobre a regularização dos Benefícios de Prestação Continuada com status de suspensos ou cessados por não inclusão do beneficiário no Cadastro Único, no período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Cadastro Único – Inscrição - Prazo PORTARIA MC Nº 611, DE 2 MARÇO DE 2021 Previdência Social - Concede novo prazo para a Portaria nº 508/2020, que trata da retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus, Covid-19.
Compensação financeira LEI Nº 14.128, DE 26 DE MARÇO DE 2021 Trabalhista - Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV_2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605/1949.
Comprovação de vida - prorrogação PORTARIA Nº 1.053, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 Previdência Social - Prorroga a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida.
Concessão de auxílio emergencial residual EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109, DE 13 DE MARÇO DE 2021 Constituição Federal - Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
Crédito consignado MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.006, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020 Previdência Social - Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Crédito consignado ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 150, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 Previdência Social - A Medida Provisória nº 1.006, de 01/10/2020, publicada no DOU de 02/10/2020, que "Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19", tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias.
Crédito e mitigação dos impactos econômicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.028, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 Trabalhista - Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
Eleições - Prazos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 107, DE 02 DE JULHO DE 2020 Federal - Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
Empréstimo consignado RESOLUÇÃO Nº 1.339, DE 17 DE JULHO DE 2020 Previdência Social - Estabelece recomendações sobre empréstimo consignado durante o estado de calamidade pública.
Ensino a distância PORTARIA Nº 18.775, DE 7 DE AGOSTO DE 2020 Trabalhista - Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.
Falta justificada LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
FGTS – Conta vinculada RESOLUÇÃO Nº 972, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Trabalhista - Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2019, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.
FGTS - Cobrança da dívida ativa RESOLUÇÃO Nº 974, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Trabalhista - Autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do FGTS, nos termos da Lei nº 13.988/2020, observados os limites e condições estabelecidas.
FGTS - Coronavírus - Preenchimento da GFIP ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 13 DE ABRIL DE 2020 Trabalhista - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.
FGTS - Coronavírus - Preenchimento da GFIP ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 17 DE ABRIL DE 2020 Trabalhista - Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14/2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.
Medidas de enfrentamento LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020 Republicação Parcial Trabalhista - Altera a Lei nº 13.979/2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Gestante - Afastamento LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021 Trabalhista - Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
Medidas - Indústria de abate PORTARIA CONJUNTA Nº 19, DE 18 DE JUNHO DE 2020 Trabalhista - Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e laticínios.
Medidas - Orientações gerais PORTARIA CONJUNTA Nº 20, DE 18 DE JUNHO DE 2020 Trabalhista - Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais).
Medidas de enfrentamento MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 Trabalhista - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Medidas de enfrentamento – Final de vigência ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 92, DE 2020 Trabalhista - Dispõe sobre o encerramento em 19/07/2020 da Medida Provisória nº 927, de 22/03/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.
Medidas de enfrentamento MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020 Trabalhista - Altera a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927/2020.
Medidas de enfrentamento – Final de vigência ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 93, DE 2020 Trabalhista - Dispõe sobre o encerramento em 20/07/2020 da Medida Provisória nº 928, de 23/03/2020, que altera a Lei nº 13.979, de 06/02/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22/03/2020.
Medidas de enfrentamento LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020 Trabalhista - Altera a Lei nº 13.979/2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Medidas de enfrentamento LEI Nº 14.022, DE 7 DE JULHO DE 2020 Trabalhista - Altera a Lei nº 13.979/2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Medidas de enfrentamento LEI Nº 14.023, DE 8 DE JULHO DE 2020 Trabalhista - Altera a Lei nº 13.979/2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Medidas de enfrentamento – Prorrogação de prazo DECRETO Nº 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020 Trabalho - Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020/2020.
Medidas de enfrentamento - setores de turismo e de cultura - Prorrogação ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 06 DE MAIO DE 2021 Trabalhista - Prorroga por 60 dias a Medida Provisória nº 1.036/2021, publicada no DOU de 18/03/2021 que "Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura".
Medidas Trabalhistas MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Trabalhista - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Medidas Trabalhistas – Prazo encerrado ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 2021 Trabalhista - A Medida Provisória nº 1.046/2021, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/09/2021.
Medidas Trabalhistas - Prorrogação ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 2021 Trabalhista - Prorroga por 60 dias, a Medida Provisória nº 1.046/2021, publicada no DOU de 28/04/2021, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)".
Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Trabalhista - Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - Prorrogação ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2021 Trabalhista - Prorroga por 60 dias, a Medida Provisória nº 1.045/2021, publicada no DOU de 28/04/2021, que "Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho".
Pagamentos de créditos PORTARIA Nº 1.314, DE 17 DE JUNHO DE 2021 Previdência Social - Dispõe sobre as medidas para pagamento do lote anual 2021 dos créditos decorrentes da revisão do inciso II do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, frente ao estado de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Perícia médica - Atendimento PORTARIA CONJUNTA Nº 16, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 Previdência Social - Remarcação de atendimento de perícia médica por ocasião do retorno gradual do atendimento presencial.
Plataforma digital RESOLUÇÃO Nº 860, DE 29 DE ABRIL DE 2020 Coronavírus - Dispõe sobre a criação de plataforma digital de intermediação de mão de obra, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine, dedicada a promover e facilitar a contratação de profissionais para atuar no enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC) LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021 Trabalhista - Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756/2018, e 8.212/1991.
Programa Emergencial de Suporte a Empregos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944, DE 3 DE ABRIL DE 2020 Trabalhista - Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos
Programa Emergencial de Suporte a Empregos ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 29 DE MAIO DE 2020 Trabalhista - Prorrogada por mais 60 dias, a Medida Provisória nº 944/2020, publicada, no DOU de 03/04/2020.em Edição Extra, que "Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos".
Programa Emergencial de Suporte a Empregos ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 26 DE JUNHO DE 2020 Tributos e Contribuições Federais - O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 71/2020, faz saber que a Medida Provisória nº 959/2020, que estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936/2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709/2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias.
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020 Trabalhista - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979/2020; altera as Leis nos 8.213/1991, 10.101/2000, 12.546/2011, 10.865/2004, e 8.177/1991; e dá outras providências.
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda LEI Nº 14.058, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 Trabalhista - Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020/2020.
Programa Emergencial de Suporte a Empregos - Instituição LEI Nº 14.043, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 Trabalhista - Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nos 9.430/1996, e 13.999/2020; e dá outras providências.
Programa Emergencial de Acesso a Crédito MEDIDA PROVISÓRIA Nº 975, DE 1º DE JUNHO DE 2020 Programa Emergencial de Acesso a Crédito - Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11/11/2009, e a Lei nº 13.999, de 18/05/2020.
Programa de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020 Tributos e Contribuições Federais - Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga avacatio legisda Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Medidas de enfrentamento MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Trabalhista - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Medidas de enfrentamento ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 27 DE MAIO DE 2020 Trabalhista - Prorrogada a Medida Provisória nº 936/2020 (DU de 01/04/2020 - Edição Extra), que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências" por 60 dias.
Medidas de enfrentamento - setores de turismo e de cultura MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.036, DE 17 DE MARÇO DE 2021 Pandemia - Altera a Lei nº 14.046/2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Saque do FGTS MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946, DE 7 DE ABRIL DE 2020 FGTS - Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26/75, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Poupança social digital MEDIDA PROVISÓRIA Nº 982, DE 13 DE JUNHO DE 2020 Previdência Social - Auxílio emergencial - Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Prorrogação de prazo PORTARIA Nº 150, DE 7 DE ABRIL DE 2020 Previdência Social - Altera a Portaria ME nº 139/2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2020 Trabalhista - Prorroga a Medida Provisória nº 927/2020, publicada no DOU de 22/04/2020 em Edição Extra, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências, teve sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias.
Prorrogação de prazo DECRETO Nº 10.384, DE 28 DE MAIO DE 2020 Trabalhista - Fica prorrogado o prazo até 30/09/2020 para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Recontratação PORTARIA Nº 16.655, DE 14 DE JULHO DE 2020 Recontratação - Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Segurança e Saúde no Trabalho PORTARIA Nº 15.797, DE 2 DE JULHO DE 2020 Segurança e Saúde no Trabalho - Estabelece medida extraordinária quanto à inspeção de segurança periódica de vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento, prevista na Norma Regulamentadora nº 13 - Caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979/2020.
Prorrogação de prazo PORTARIA CONJUNTA Nº 27, DE 7 DE JULHO DE 2020 Previdência Social - Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22/2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social.
Prova de vida PORTARIA Nº 1.186, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 Previdência Social - Prorroga a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida.
Prova de vida - Prorrogação PORTARIA Nº 1.266, DE 18 DE JANEIRO DE 2021 Previdência Social - A Portaria nº 1.266 prorroga por mais 2 competências, janeiro e fevereiro de 2021, a interrupção da rotina de bloqueio dos créditos, suspensão e cessação dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida aos beneficiários residentes no Brasil ou no exterior.
Prova de vida - Retomada PORTARIA Nº 1.299, DE 12 DE MAIO DE 2021 Previdência Social - Dispõe sobre a retomada do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida.
Prova de vida – Cronograma - Alterações PORTARIA Nº 1.321, DE 2 DE JULHO DE 2021 Previdência Social - A Portaria nº 1.321/2021 altera a Portaria PRES/INSS nº 1.299, de 12/05/2021, prorroga o prazo da Portaria PRES/INSS nº 1.292, de 09/04/2021, e revoga dispositivo da Portaria PRES/INSS nº 373, de 16/03/2020.
Renda emergencial – Setor da Cultura LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 Trabalhista - Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.
Renda emergencial – Setor da Cultura - Regulamentação DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 Trabalhista - Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29/06/2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.
Seguro desemprego RESOLUÇÃO Nº 873, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 Trabalhista - Suspende a eficácia do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467, de 21/12/2005, que estabelece procedimentos relativos à concessão do seguro desemprego, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020 e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 06/02/2020.
Setor esportivo LEI Nº 14.073, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 Trabalhista - Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020; e altera as Leis nos 9.615/1998, e 13.756/2018.
Telemedicina LEI Nº 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Trabalhista - Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
Telemedicina PORTARIA Nº 467, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Trabalhista - Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979/2020, decorrente da epidemia de COVID-19.
Auxílio emergencial DECRETO Nº 10.751, DE 22 DE JULHO DE 2021 Trabalhista - Altera o Decreto nº 10.464/2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Vacinação - grupo prioritário LEI Nº 14.190, DE 29 DE JULHO DE 2021 Federal - Altera a Lei nº 14.124/2021, para determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade.
Auxílio emergencial 2021 PORTARIA MC Nº 656, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 Trabalhista - A Portaria nº 656/2021 dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques da prorrogação do auxílio emergencial 2021, instituído pelo Decreto nº 10.740/2021.

TRIBUTÁRIO FEDERAL

Acesso a Crédito LEI Nº 14.179, DE 30 DE JUNHO DE 2021 Tributos e Contribuições Federais - Facilitação de Acesso a Crédito - A Lei nº 14.179/2021 estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.870/1994, e 10.406/2002 (Código Civil).
Assembleias e reuniões LEI Nº 14.030, DE 28 DE JULHO DE 2020 Contabilidade - Assembleias e Reuniões - Participação e Votação a Distância - Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as is nºs 5.764/1971 (Lei das Cooperativas), 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e 10.406/2002 (Código Civil); e dá outras providências.

Atendimento Presencial Receita Federal do Brasil
PORTARIA Nº 543, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
Atendimento Presencial Receita Federal do Brasil PORTARIA Nº 4.261, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 RFB - Atendimento Presencial - O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil por meio da Portaria RFB nº 4.261/2020, disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Autenticação de Documentos INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.015, DE 22 DE MARÇO DE 2021 Tributos e Contribuições Federais - Autenticação de Documentos - O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.015/2021 altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931/2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860/2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).
Autenticação de Documentos INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.032, DE 24 DE JUNHO DE 2021 Tributos e Contribuições Federais - Autenticação de Documentos - O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.032/2021, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931/2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860/2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).
ICMS – Benefício fiscal – Não exigência CONVÊNIO ICMS Nº 46, DE 3 DE JUNHO DE 2020 ICMS - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 73/16 e no Convênio ICMS nº 188/17, bem como os ratificados ou convalidados nos termos da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio ICMS nº 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Benefício fiscal – Adesão CONVÊNIO ICMS Nº 95, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 ICMS - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Sergipe ao Convênio ICMS nº 73/20, que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
Benefício fiscal – Adesão CONVÊNIO ICMS Nº 19, DE 12 DE MARÇO DE 2021 ICMS - Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia e altera o Convênio ICMS 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.
Certificado Digital INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Federal - Certificado Digital - O Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, por meio da Instrução Normativa nº 2/2020, estabelece os procedimentos de confirmação de cadastro de requerente de certificado digital por meio de videoconferência.
Certificado Digital MEDIDA PROVISÓRIA Nº 951, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Tributos e Contribuições Federais - Certificação Digital - O Presidente da República, por meio da Medida Provisória nº 951/2020, estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Certificação Digital RESOLUÇÃO Nº 170, DE 23 DE ABRIL DE 2020 Tributos e Contribuições Federais - Combate ao Terrorismo e o seu Financiamento - O Coordenador do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, por meio da Resolução GC ICP-Brasil/CC/PR nº 170/2020, estabelece os procedimentos a serem observados quando da primeira emissão de um certificado digital por meio de videoconferência.
Transação Extraordinária PORTARIA Nº 9.924, DE 14 DE ABRIL DE 2020 Tributos e Contribuições Federais - Transação - O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN nº 9.924/20, estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
Contribuições Previdenciárias - PIS/COFINS PORTARIA Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020 Tributos e Contribuições Federais - Prazo de recolhimento - Prorrogação - O Ministro de Estado da Economia, por meio da Portaria nº 139/2020, prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
Contribuição e Funcionamento CIRCULAR Nº 4.009, DE 28 DE ABRIL DE 2020 Contabilidade - Contribuição e Funcionamento - Grupo de Consórcio - A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, por meio da Circular BACEN nº 4.009/2020, dispõe sobre medidas temporárias e em caráter de excepcionalidade aplicáveis à constituição e ao funcionamento de grupos de consórcio em decorrência da pandemia de Covid-19 e altera a Circular BACEN nº 3.432/2009.
CPF INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.938, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Tributos e Contribuições Federais - CPF - O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.938/20, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548/15, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).
CPF INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.956, DE 29 DE MAIO DE 2020 Imposto de Renda - Apresentação de Documento sem Reconhecimento de Firma e de Cópia Simples - CPF - Alteração - O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.956/2020, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931/2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860/2017 e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo Coronavírus (Covid-19).
CPF INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.957, DE 29 DE MAIO DE 2020 Imposto de Renda - CPF - Alteração - O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.957/2020, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo Coronavírus 2019 (Covid-19).
CPF – Prorrogação de prazo INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.973, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 CPF - Prorrogação de Prazos - O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.973/2020, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931/2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860/2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).
CPF – Prorrogação de prazo INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.983, DE 21 DE OUTUBRO E DE 2020 CPF - Prorrogação de Prazos - O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.983/2020, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931/2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860/2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).
CPF - Suspensão

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.000, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

Federal - Suspende, até 31/03/2021, a necessidade de o interessado apresentar documento original para autenticação das cópias simples apresentadas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).
CFC - Arrendamento NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 7, DE 6 DE JULHO DE 2020 Contabilidade - Arrendamento - Revisão - O Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Norma Brasileira de Contabilidade, Revisão NBC 7/2020, aprova a Revisão NBC 07, que altera a NBC TG 06 (R3) que trata de arrendamento.
Dilação de prazos - Regulação Prudencial CARTA CIRCULAR ELETRÔNICA Nº 3, DE 16 DE ABRIL DE 2020 Contabilidade - Dilação de prazos - Regulação Prudencial - A Superintendência de Seguros Privados, por meio da Carta Circular Eletrônica SUSEP nº 3/2020, informa que, em caráter excepcional, a prorrogação de datas-limite para envio de documentos estabelecidas em disposições da Resolução CNSP nº 321/2015 e da Circular SUSEP nº 517/2015.
DCTF e EFD-Contribuições - Prorrogação do Prazo de Entrega INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932, DE 3 DE ABRIL DE 2020 Tributos e Contribuições Federais - DCTF - EFD-Contribuições - Prorrogação - O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.932/20, prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).
DEFIS - DASN-SIMEI - Prorrogação RESOLUÇÃO Nº 153, DE 25 DE MARÇO DE 2020 Federal - DASN-Simei - Defis - Prorrogação - O Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução CGSN nº 153/2020 prorroga, excepcionalmente o prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei).
DIRPF - Livro Caixa Digital - Prorrogação INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.930, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.
DIRPF – Prorrogação de prazo INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.020, DE 9 DE ABRIL DE 2021 IRPF - Prorrogação da DIRPF - O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.020/2021 altera a Instrução Normativa RFB nº 2.010/2021, e as Instruções Normativas SRF nº 208/2002, e nº 81/2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020.
Disponibilização ao Cliente de Cheque Devolvido CIRCULAR Nº 4.008, DE 28 DE ABRIL DE 2020 Contabilidade - Disponibilização ao Cliente de Cheque Devolvido - A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, por meio da Circular BACEN nº 4.008/2020, estabelece normas especiais sobre a disponibilização ao cliente de cheque devolvido, enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).
ECD – Prorrogação de prazo INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.950, DE 12 DE MAIO DE 2020 Imposto de Renda - Obrigações Acessórias - Escrituração Contábil Digital (ECD)Prorrogação Excepcional - O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.950/2020, prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.
Expedição de Certidões Forma Digital e On-line INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 78, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Contabilidade - Expedição de Certidões Forma Digital e On-line - O Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, por meio da Instrução Normativa DREI nº 78/2020, altera a Instrução Normativa DREI nº 20/2013 que trata sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial, bem como do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)
Extinção do Crédito Tributário Inscrito em Dívida Ativa da União LEI Nº 14.011, DE 10 DE JUNHO DE 2020 Tributos e Contribuições Federais - Extinção do Crédito Tributário Inscrito em Dívida Ativa da União - O Presidente da República, por meio da Lei nº 14.011/20, aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis nºs 6.015/73, 9.636/98, 13.240/15, 13.259/16, 10.204/01 e o Decreto-Lei nº 2.398/87; revoga dispositivos das Leis nºs 9.702/98, 11.481/07 e 13.874/19; e dá outras providências.
ICM/ICMS CONVÊNIO ICMS Nº 113, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 ICM/ICMS - Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.
ICMS – Parcelamento de débitos

CONVÊNIO ICMS Nº 136, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

ICMS - Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso e altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.
ICMS – Parcelamento de débitos

CONVÊNIO ICMS Nº 12, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

ICMS - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.
ICMS – Parcelamento de débitos CONVÊNIO ICMS Nº 160, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 ICMS - Altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica
ICMS – Parcelamento de débitos CONVÊNIO ICMS Nº 85, DE 31 DE MAIO DE 2021 ICMS - Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Amazonas e Rio Grande do Norte do § 2º da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.
ICMS - Isenção do ICMS CONVÊNIO ICMS Nº 90, DE 31 DE MAIO DE 2021 ICMS - Autoriza os Estados do Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Santa Catarina e Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos que especifica com destino a pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde, para enfrentamento da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-Cov-2).
ICMS - Isenção do ICMS CONVÊNIO ICMS Nº 92, DE 31 DE MAIO DE 2021 ICMS - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Goiás e Tocantins e altera o Convênio ICMS 63/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
ICMS – Parcelamento de débitos CONVÊNIO ICMS Nº 30, DE 19 DE MARÇO DE 2021 ICMS - Altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.
ICMS – Isenção do ICMS

CONVÊNIO ICMS Nº 13, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

ICMS - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
ICMS – Isenção do ICMS

CONVÊNIO ICMS Nº 15, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

ICMS - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
ICMS - Isenção CONVÊNIO ICMS 63/20, DE 30 DE JULHO DE 2020 ICMS - Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
ICMS - Isenção do ICMS CONVÊNIO ICMS Nº 38, DE 08 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Rio de Janeiro e Rio de Grande do Sul e altera o Convênio ICMS nº 66/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações internas e de importação com mercadorias destinadas ao uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfretamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), realizadas por órgão da administração pública estadual ou municipal, suas Fundações e Autarquias. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.
ICMS - Benefícios fiscais CONVÊNIO ICMS Nº 39, DE 08 DE ABRIL DE 2021 ICMS - Altera o Convênio ICMS nº 64/20, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 73/16 e no Convênio ICMS nº 188/17, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio ICMS nº 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
ICMS - Isenção do ICMS CONVÊNIO ICMS Nº 40, DE 08 DE ABRIL DE 2021 ICMS - Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e Altera o Convênio ICMS 63/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
ICMS - Isenção do ICMS CONVÊNIO ICMS Nº 41, DE 08 DE ABRIL DE 2021 ICMS - Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas e de importação do exterior, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, realizadas com oxigênio medicinal e autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e prestações do serviço de transporte interestaduais com oxigênio medicinal destinadas ao Estado do Maranhão.
ICMS - Redução da base de cálculo CONVÊNIO ICMS Nº 53, DE 08 DE ABRIL DE 2021 ICMS - Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
ICMS - Crédito tributário CONVÊNIO ICMS Nº 65, DE 08 ABRIL DE 2021 ICMS - Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia e altera o Convênio ICMS nº 73/20 que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
ICMS - Parcelamento de débitos fiscais CONVÊNIO ICMS Nº 66, DE 08 DE ABRIL DE 2021 ICMS - Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso à cláusula oitava e altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.
ICMS – Benefício fiscal CONVÊNIO ICMS 64/20, DE 30 DE JULHO DE 2020 ICMS - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 73/16 e no Convênio ICMS nº 188/17, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio ICMS nº 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
ICMS – Programa de parcelamento CONVÊNIO ICMS 65/20, DE 30 DE JULHO DE 2020 ICMS - Autoriza as unidades federadas que menciona, em razão do período de isolamento social por motivo de força maior decorrente da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica e dá outras providências.
ICMS – Crédito tributário CONVÊNIO ICMS 73/20, DE 30 DE JULHO DE 2020 ICMS - Autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais
Imposto de Importação – Redução temporária RESOLUÇÃO GECEX Nº 75, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 Importação – Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus/Covid-19.
Instituições Financeiras MEDIDA PROVISÓRIA Nº 930, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Tributos e Contribuições Federais - Variação - O Presidente da República, por meio da Medida Provisória nº 930/2020, dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei no 12.865/2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
IOF DECRETO Nº 10.305, DE 1º DE ABRIL DE 2020 IOF - Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
IOF – Redução de alíquotas DECRETO Nº 10.504, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 IOF - Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, para prorrogar a alíquota zero nas operações de crédito.
IPI - Redução de Alíquotas DECRETO Nº 10.285, DE 20 DE MARÇO DE 2020 IPI - Reduz temporariamente as alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos que menciona, destinado ao combate ao coronavírus (covid-19).
IPI - Redução Temporária de Alíquota DECRETO Nº 10.302, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos que especifica. A partir de 01/10/2020, ficam restabelecidas as alíquotas do IPI anteriormente incidentes sobre os produtos mencionados.
IRPJ - CSLL - Variação Cambial LEI Nº 14.031, DE 28 DE JULHO DE 2020 IRPJ - CSLL - Variação Cambial - Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei nº 12.865/2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei nº 12.249/2010, que dispõe, entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e dá outras providências.
Leiaute e as Instruções - Dados de Risco de Crédito INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 1, DE 31 DE JULHO DE 2020 Contabilidade - Leiaute e as Instruções de Preenchimento do Documento 3040 - Dados de Risco de Crédito - Alteração - O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), Instrução Normativa BCB nº 1/2020, altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, tendo em vista as medidas adotadas para o combate dos efeitos da pandemia de Coronavírus na economia.
Manual de Crédito Rural RESOLUÇÃO Nº 4.807, DE 30 DE ABRIL DE 2020 Manual de Crédito Rural - O Banco Central do Brasil, por meio da Resolução BACEN nº 4.807/20 altera as Resoluções nºs 4.801 e 4.802/20, que autorizam medidas relacionadas ao crédito rural para mitigar o efeito negativo do distanciamento social decorrente da Covid-19, e da seca, respectivamente.
Medidas temporárias PORTARIA Nº 10.205, 17 DE ABRIL DE 2020 Tributos e Contribuições Federais - O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN nº 10.205/20, altera a Portaria PGFN nº 7.821/20, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Medidas temporárias INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.947, DE 7 DE MAIO DE 2020 Tributos e Contribuições Federais - O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.947/20, estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).
Negociação de Débitos na Recuperação Judicial PORTARIA PGFN/ME Nº 2.382, 26 DE FEVEREIRO DE 2021 Tributos e Contribuições Federais - Negociação de Débitos na Recuperação Judicial - O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN /ME nº 2.382/2021 disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.
Participação e Votação à Distância em Assembleias INSTRUÇÃO Nº 622, DE 17 DE ABRIL DE 2020 Contabilidade - Participação e Votação à Distância em Assembleias - O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Instrução CVM nº 622/2020, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Instrução CVM nº 481/2015, que dispõe sobre informações e pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto em assembleias de acionistas.
Programa de Retomada Fiscal PORTARIA PGFN/ME Nº 2.381, 26 DE FEVEREIRO DE 2021 Tributos e Contribuições Federais - Programa de Retomada Fiscal - O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN /ME nº 2.381/2021 reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.
PIS/Cofins – Redução de alíquota DECRETO Nº 10.318, DE 9 DE ABRIL DE 2020 PIS - COFINS - Alíquota Zero - O Presidente da República, por meio do Decreto nº 10.318/20, reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os produtos que menciona.
PIS/Pasep - Cofins - IPI - Alíquotas DECRETO Nº 10.503, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 PIS/Pasep - Cofins - IPI - Alíquotas - O Decreto nº 10.503/2020 prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto nº 10.285/2020, o Decreto nº 10.302/2020, o Decreto nº 10.318/2020, e o Decreto nº 10.352/2020.
PIS/Pasep - Cofins – Tributos e contribuições federais MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.034, DE 1º DE MARÇO DE 2021 Tributos e Contribuições Federais - CSLL Setor Financeiro - IPI - Crédito Presumido de Pis/Pasep e Cofins- A Medida Provisória nº 1.034/2021 altera a Lei nº 7.689/1988, para majorar a alíquota da CSLL devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989/1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao IPI incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Precatórios Federais - Pagamento LEI Nº 14.057, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 Tributos e Contribuições Federais - Pagamento de Precatórios Federais - Acordo de Litígio contra a Fazenda Pública - O Presidente da República, por meio da Lei nº 14.057/2020, disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020; e altera as Leis nºs 7.689/1988 e 8.212/1991.
Prorrogação de prazo DELIBERAÇÃO Nº 848, DE 25 DE MARÇO DE 2020 Contabilidade - Prorrogação de Prazos - O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Deliberação nº 848/2020, prorroga determinados prazos com vencimento no exercício de 2020 previstos em regulamentação editada pela CVM, bem como o término do período de vacância da Instrução CVM nº 617/2019, dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos sancionadores, de que trata a Medida Provisória n° 928/2020, enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6/2020, e promove alterações temporárias na Instrução CVM nº 476/2009 e na Instrução CVM nº 566/2015.
Prorrogação de prazo DELIBERAÇÃO Nº 849, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Contabilidade - Prorrogação de Prazos - Companhias Abertas - O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Deliberação CVM nº 849/2020, estabelece o prazo para apresentação, pelas companhias abertas, de informações com vencimento no exercício de 2020 e dá outras providências.
Prorrogação de Prazos RESOLUÇÃO Nº 1.587, DE 19 DE MARÇO DE 2020 Contabilidade - Prorrogação de Prazos das Anuidades - O Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução CFC nº 1.587/2020, prorroga o prazo de vencimento para pagamento das anuidades do exercício de 2020 e demais débitos objeto de parcelamentos em vigor.
Prorrogação de Prazos INSTRUÇÃO Nº 23, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Contabilidade - Prorrogação de Prazos - Entrega das Obrigações das EFPC - A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), por meio da Instrução PREVIC nº 23/2020, prorrogar a entrega de todas as obrigações das EFPC relativas ao envio de documentos e informações previstos para os meses de março e abril de 2020.
Prorrogação dos Prazos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Contabilidade - Prorrogação dos Prazos para Realização de Assembleia - O Presidente da República, por meio da Medida Provisória nº 931/2020, altera as Leis nºs 10.406/2002 (Código Civil), 5.764/1971 (Lei das Cooperativas) e 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e dá outras providências.
Prorrogação de Prazos - PGFN PORTARIA Nº 13.338, DE 4 DE JUNHO DE 2020 Tributos e Contribuições Federais - Prorrogação de Prazos - Alteração - O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN nº 13.338/20, altera a Portaria PGFN n. 7.821/20, para prorrogar as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Prorrogação de Prazos - PGFN PORTARIA Nº 15.413, DE 29 DE JUNHO DE 2020 Tributos e Contribuições Federais - Prorrogação de Prazos - Alteração - O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN nº 15.413/2020, altera a Portaria PGFN nº 7.821/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN nº 9.924/2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
RJET LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020 Tributos e Contribuições Federais - Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) - O Presidente do Senado Federal, por meio da Lei nº 14.010/2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Remuneração de Administradores

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.885, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

Contabilidade - Remuneração de Administradores - O Banco Central do Brasil, por meio da Resolução CMN nº 4.885/2020, altera a Resolução nº 4.820/2020, que estabelece, por prazo determinado, vedações à remuneração do capital próprio, ao aumento da remuneração de administradores, à recompra de ações e à redução de capital social, a serem observadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, considerando os potenciais efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19) sobre o Sistema Financeiro Naciona
Setores Mais Impactados PORTARIA Nº 20.809, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 Tributos e Contribuições Federais - Setores Mais Impactados - O Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, por meio da Portaria SEPEC/ME nº 20.809/2020 lista os setores da economia mais impactados pela pandemia após a decretação da calamidade pública decorrente do Covid-19.
Suspensão de Prazos - PGFN - Prorrogação PORTARIA Nº 18.176, DE 30 DE JULHO DE 2020 PGFN - Suspensão de Prazos - Prorrogação - O Procurador -Geral da Fazenda nacional por meio da Portaria PGFN nº 18.176/2020 altera a Portaria PGFN nº 7.821/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN nº 9.924/2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
Suspensão de Prazos - PGFN - Prorrogação PORTARIA Nº 20.162, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 PGFN - Suspensão de Prazos - Prorrogação - O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN nº 20.162/2020, altera a Portaria PGFN nº 9.924/2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
Prorrogação Prazo - Simples Nacional RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020 Tributos e Contribuições Federais - SIMPLES Nacional - Prorrogação Prazo de Pagamento - O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 152/2020, prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.
Prorrogação Prazo- Simples Nacional RESOLUÇÃO Nº 155, DE 15 DE MAIO DE 2020 Tributos e Contribuições Federais - SIMPLES Nacional - Prorrogação de Vencimento - O Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução CGSN nº 155/2020, dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do SIMPLES Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.
Prorrogação de Prazo - SIMPLES Nacional - Transação LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 SIMPLES NACIONAL - Transação - Prorrogação de Prazo - A Lei Complementar nº 174/2020 autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
Prorrogação de prazo - Declaração - Espólio - Saída definitiva INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.934, DE 7 DE ABRIL DE 2020 Imposto de Renda - Declaração - Espólio - Saída definitiva - Prorrogação - O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.934/20, altera as Instruções Normativas SRF nº 81/2001, que dispõe sobre as declarações de espólio, e nº 208/2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto sobre a renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.
Prorrogação de Prazo - Programas de Parcelamentos PORTARIA Nº 201, DE 11 DE MAIO DE 2020 Tributos e Contribuições Federais - Programas de Parcelamentos Administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Prorrogação de Vencimento - O Ministro de Estado da Economia, por meio da Portaria GM/ME nº 201/2020, prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo Coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Prorrogação do Prazo de Certificado INSTRUÇÃO Nº 28, DE 19 DE MAIO DE 2020 Contabilidade - Prorrogação do Prazo de Certificado - A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), por meio da Instrução PREVIC nº 28/2020, prorrogar o prazo para apresentação e obtenção de certificado emitido por instituição autônoma certificadora no período de vigência do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.
Prorrogação do Prazo - Contribuições Previdenciárias - PIS/COFINS PORTARIA Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020 Tributos e Contribuições Federais - Contribuições Previdenciárias - PIS/COFINS - Prorrogação do Prazo de Recolhimento Relativo à Competência Maio/2020 - O Ministro de Estado da Economia, por meio da Portaria GM/ME nº 245/2020, prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
Regime Aduaneiro Especial INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.960, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Tributos e Contribuições Federais - Regime Aduaneiro Especial - O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Instrução Normativa RFB nº 1.960/2020, estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as Instruções Normativas RFB nº 1.291/2012 e 1.612/2016.
Regime Especial AJUSTE SINIEF Nº 14, DE 30 DE JULHO DE 2020 Regime Especial - Estabelece procedimento para concessão de regime especial aplicável às operações com combustíveis derivados de petróleo, realizadas, pela Petróleo Brasileiro S.A., pela Petrobras Distribuidora S.A. e postos revendedores de combustíveis, em decorrência de doações a entidades governamentais para uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfretamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agente do coronavírus (SARS-CoV-2).
Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020 Tributos e Contribuições Federais - Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) - O Presidente da República, por meio da Lei nº 14.010/20, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Restituição de IRPF INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.959, DE 9 DE JUNHO DE 2020 Tributos e Contribuições Federais - Restituição de IRPF - O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.959/20, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717/17, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Restrição Excepcional e Temporária PORTARIA Nº 152, DE 27 DE MARÇO DE 2020 Tributos e Contribuições Federais – Restrição Excepcional e Temporária de entrada no País de Estrangeiros - Os Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde, por meio da Portaria CC/PR nº 152/2020, dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Restrição Excepcional e Temporária PORTARIA Nº 195, DE 20 DE ABRIL DE 2020 Tributos e Contribuições Federais - Restrição Excepcional e Temporária e Entrada no País - Prorrogação - Os Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde, por meio da Portaria CC/PR nº 195/2020, prorroga a restrição excepcional e temporária de entrada no país, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai.
Restrição Excepcional e Temporária de entrada no País de Estrangeiros PORTARIA Nº 158, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Tributos e Contribuições Federais - Restrição Excepcional e Temporária de entrada no País de Estrangeiros - República Bolivariana da Venezuela - Os Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde, por meio da Portaria CC/PR nº 158/2020, dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Restrição Excepcional e Temporária de Entrada no País PORTARIA Nº 8, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Tributos e Contribuições Federais - Restrição Excepcional e Temporária de Entrada no País - Os Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde, por meio da Portaria MJSP nº 8/2020, dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Restrição Excepcional e Temporária de Entrada no País de Estrangeiros PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 201, DE 24 DE ABRIL DE 2020 Tributos e Contribuições Federais - Restrição Excepcional e Temporária de Entrada no País de Estrangeiros - Transporte Aquaviário - Os Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde, por meio da Portaria Interministerial CC/PR nº 201/2020, dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Restrição Excepcional e Temporária de Entrada no País de Estrangeiros PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 203, DE 28 DE ABRIL DE 2020 Tributos e Contribuições Federais - Restrição Excepcional e Temporária de Entrada no País de Estrangeiros - Transporte Aquaviário - Os Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde, por meio da Portaria Interministerial CC/PR nº 201/2020, dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Restrição Excepcional e Temporária de Entrada no País de Estrangeiros PORTARIA Nº 319, DE 20 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Restrição Excepcional e Temporária de Entrada no País de Estrangeiros PORTARIA Nº 655, DE 23 DE JUNHO DE 2021 Tributos e Contribuições Federais - Restrição Excepcional e Temporária de entrada no País de Estrangeiros - Os Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde, por meio da Portaria CC/PR nº 655/2021, dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Sociedades Seguradoras CARTA CIRCULAR ELETRÔNICA Nº 2, DE 25 DE MARÇO DE 2020 Contabilidade - Assembleia Geral Ordinárias - Sociedades Seguradoras - A Superintendência de Seguros Privados, por meio da Carta Circular Eletrônica SUSEP nº 2/2020, informa, para os devidos fins, que, em caráter excepcional, ficará afastada qualquer responsabilização das entidades supervisionadas pelo eventual descumprimento da obrigação de realizar as respectivas Assembleias Gerais Ordinárias fora do prazo estabelecido pelo inciso II do art. 63 do Decreto n° 60.459/1967, desde que observado o prazo estabelecido pelo art. 132 da Lei nº 6.404/1976.
RFB - Suspensão de Prazos - Prorrogação PORTARIA Nº 4.105, DE 30 DE JULHO DE 2020 RFB - Suspensão de Prazos - Prorrogação - O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil por meio da Portaria RFB nº 4.105/2020 altera a Portaria RFB nº 543/2020, que estabelece em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
Sociedades Anônimas Fechadas, Sociedade Limitadas e Cooperativas INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 79, DE 14 DE ABRIL DE 2020 Contabilidade - Sociedades Anônimas Fechadas, Sociedade Limitadas e Cooperativas - Reuniões e Assembleias - Participação e Votação a Distância - Regulamentação - O Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), por meio da Instrução Normativa DREI nº 79/2020, dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.
SIMPLES Nacional - Tributos - Prorrogação RESOLUÇÃO Nº 154, DE 3 DE ABRIL DE 2020 Tributos e Contribuições Federais - SIMPLES Nacional - Prazo de pagamento -Prorrogação - O Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução CGSN 154/2020 dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.
SIMPLES Nacional - Transação Excepcional - PGFN PORTARIA Nº 18.731, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 SIMPLES NACIONAL - Transação Excepcional - PGFN - A Portaria PGFN nº 18.731/2020 estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Suspensão de Prazos PORTARIA Nº 7.821, DE 18 DE MARÇO DE 2020 Tributos e Contribuições Federais - Prorrogação de Prazos - O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN nº 7.821/2020, estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Prorrogação de Prazos PORTARIA Nº 20.407, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 Tributos e Contribuições Federais - Prorrogação de Prazos - O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN nº 20.407/2020, altera a Portaria PGFN nº 7.821/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União.
Participação e Votação à Distância em Assembleias INSTRUÇÃO Nº 622, DE 17 DE ABRIL DE 2020 Contabilidade - Participação e Votação à Distância em Assembleias - O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Instrução CVM nº 622/2020, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Instrução CVM nº 481/2015, que dispõe sobre informações e pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto em assembleias de acionistas.
Transação - Perse PORTARIA PGFN Nº 7.917, DE 2 DE JULHO DE 2021 Tributos e Contribuições Federais - Transação - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) - A Portaria PGFN nº 7.917/2021 estabelece procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização de transação relativa ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Transação por Adesão PORTARIA Nº 1.696, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 Tributos e Contribuições Federais - Transação por Adesão - O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN nº 1.696/2021, estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
Transação Excepcional PORTARIA Nº 14.402, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Tributos e Contribuições Federais - Transação Excepcional - O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio a Portaria PGFN nº 14.402/2020, que estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.
Videoconferência DELIBERAÇÃO Nº 855, DE 30 DE ABRIL DE 2020 Contabilidade - Sessões de Julgamento - Videoconferência - Regulamentação - O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Deliberação CVM nº 855/2020, estabelece procedimentos para a realização de sessões de julgamento exclusivamente por videoconferência enquanto perdurarem as medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
ICMS – Parcelamento de débitos CONVÊNIO ICMS Nº 121, DE 23 DE JULHO DE 2021 ICMS - Altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.
ICMS - Redução da base de cálculo CONVÊNIO ICMS Nº 123, DE 23 DE JULHO DE 2021 ICMS - Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS nº 53/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARSCoV-2).
Obrigações Principais e Acessórias SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.248, DE 2 DE JULHO DE 2021 Tributos e Contribuições Federais - Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de Prazo para Cumprimento de Obrigações Principais e Acessórias - Portaria MF nº 12/2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012 - Situação de Calamidade Pública de Âmbito Nacional - Inaplicabilidade - A Solução de Consulta SRRF07/DISIT nº 7.248/2021 esclarece que a Portaria MF nº 12/2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012, concedem aos contribuintes localizados em municípios específicos, em estado de calamidade localizado, um prazo maior para honrar com suas obrigações tributárias.
Obrigações Principais e Acessórias SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.249, DE 2 DE JULHO DE 2021 Tributos e Contribuições Federais - Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de Prazo para Cumprimento de Obrigações Principais e Acessórias - Portaria MF nº 12/2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012 - Situação de Calamidade Pública de Âmbito Nacional - Inaplicabilidade - A Solução de Consulta SRRF07/DISIT nº 7.249/2021 esclarece que a Portaria MF nº 12/2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012, concedem aos contribuintes localizados em municípios específicos, em estado de calamidade localizado, um prazo maior para honrar com suas obrigações tributárias.
Obrigações Principais e Acessórias SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.251, DE 5 DE JULHO DE 2021 Tributos e Contribuições Federais - Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de Prazo para Cumprimento de Obrigações Principais e Acessórias - Portaria MF nº 12/2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012 - Situação de Calamidade Pública de Âmbito Nacional - Inaplicabilidade - A Solução de Consulta SRRF07/DISIT nº 7.251/2021 esclarece que a Portaria MF nº 12/2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012, concedem aos contribuintes localizados em municípios específicos, em estado de calamidade localizado, um prazo maior para honrar com suas obrigações tributárias.
Obrigações Principais e Acessórias SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.252, DE 15 DE JULHO DE 2021 Tributos e Contribuições Federais - Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação de Prazo para Cumprimento de Obrigações Principais e Acessórias - Portaria MF nº 12/2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012 - Situação de Calamidade Pública de Âmbito Nacional - Inaplicabilidade - A Solução de Consulta SRRF07/DISIT nº 7.252/2021 esclarece que a Portaria MF nº 12/2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012, concedem aos contribuintes localizados em municípios específicos, em estado de calamidade localizado, um prazo maior para honrar com suas obrigações tributárias.

ESTADUAL

Acre

Procedimentos Administrativos e Obrigações Tributárias DECRETO Nº 5.630, DE 27 DE MARÇO DE 2020 - DOE-AC de 30/03/2020 (nº 12.769, pág. 7) Tributos Estaduais - Dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.
Reitera e ratifica o reconhecimento do estado de calamidade pública DECRETO Nº 5.812, DE 17 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Reitera e ratifica o reconhecimento do estado de calamidade pública e a declaração de situação de emergência em saúde, altera dispositivos e prorroga prazos do Decreto nº 5.496/2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.
Calamidade pública DECRETO Nº 5.830, DE 23 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Declara situação de calamidade pública no âmbito do Estado do Acre, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE 1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais).
Novas medidas para enfrentamento DECRETO Nº 5.496, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Interesse Público - Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.
Majoração de preços LEI Nº 3.621, DE 5 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Proíbe a majoração, sem justa causa, do preço de produtos e serviços em geral durante o plano de contingência da Secretaria de Estado de Saúde relacionado ao Covid -19.
Novas medidas para enfrentamento DECRETO Nº 6.056, DE 29 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Altera dispositivos e prorroga prazos do Decreto nº 5.496/2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.
Novas medidas para enfrentamento DECRETO Nº 6.150, DE 12 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Altera dispositivos e prorroga prazos do Decreto nº 5.496/2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.
Isenção do ICMS LEI Nº 3.728, DE 15 DE ABRIL DE 2021 ICMS - Dispõe sobre a isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
Horário de funcionamento DECRETO Nº 9.707, DE 29 DE JULHO DE 2021 Interesse Público - Dispõe sobre os horários de funcionamento e de atendimento ao público no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.

Alagoas

Obrigações tributárias INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - DOE-AL de 20/03/2020 (nº 1287, pág. 13) Tributos Estaduais - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.
Simples Nacional COMUNICADO Nº 1, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - DOE-AL de 20/03/2020 (nº 1287, pág. 13) ICMS - Comunica sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS no âmbito do Simples Nacional.
Prorrogação de prazo DECRETO Nº 69.624, DE 6 DE ABRIL DE 2020 - DOE-AL de 06/04/2020 (nº 1302, pág. 1) Interesse Público – Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do covid - 19 (coronavírus) no âmbito do Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Prorrogação de medidas DECRETO Nº 69.722, DE 4 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do covid-19 (coronavírus) no âmbito do Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Inscrição estadual INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 08 DE MAIO DE 2020 ICMS - Estabelece procedimentos para a reativação de inscrições estaduais no caso que indica e durante a pandemia mundial causada pela COVID-19 (Coronavírus).
Prorrogação das medidas DECRETO Nº 69.844, DE 19 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do covid-19 (coronavírus) no âmbito do Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Prorrogação das medidas DECRETO Nº 69.935, DE 31 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 (coronavírus) no âmbito do estado de alagoas, e dá outras providências.
Prorrogação das medidas DECRETO Nº 70.066, DE 9 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Covid-19 (Coronavírus) - Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19 (Coronavírus) no âmbito do estado de Alagoas, e dá outras providências.
Obrigação tributária INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 12 DE MARÇO DE 2021 ICMS - Dispõe sobre o cumprimento de obrigação tributária do ICMS por pessoa jurídica que exerça atividade de bar, restaurante, bufê, similar e preparação de refeições coletivas.
IPVA - Dispensa de pagamento LEI Nº 8.469, DE 15 DE JULHO DE 2021 IPVA - Dispensa o pagamento do imposto correspondente ao exercício de 2021, dos veículos de pessoa jurídica com atividade principal relacionada nesta lei, e dá outras providências.
Equipamentos para tratamento COVID DECRETO Nº 75.348, DE 27 DE JULHO DE 2021 Altera o Regulamento do ICMS para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 13/2021, 51, 55 e 57/2021, todos do CONFAZ, para instituir benefícios fiscais, e dá outras providências.

Amapá

Prorrogação do IPVA PORTARIA (T) Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 2020 - DOE-AP de 24/03/2020 Prorroga o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2020, constante na Portaria (T) nº 021/2019 - GAB/SEFAZ.
Arquivo Eletrônico - Prorrogações DECRETO Nº 1.496, DE 03 DE ABRIL DE 2020 - DOE-AP de 03/04/2020 (nº 7137, Seção 1, pág. 4) Dispõe sobre medidas tributárias emergenciais relativas à atenuação dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Suspensão de prazo DECRETO Nº 1.534 DE 16 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Altera o Decreto Estadual nº 1.377/2020, em razão da continuidade ao combate do Covid-19, em todo o território do Estado do Amapá, na forma como especifica.
Decreta estado de calamidade pública DECRETO Nº 1.538 DE 18 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Decreta estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Amapá afetado pelo Desastre Natural - Biológico - Epidemia - Doença infecciosa viral, causada pelo novo Coronavírus Covid-19, e adota outras providências.
Prorrogação de prazo PORTARIA (T) Nº 6, DE 17 DE ABRIL DE 2020 IPVA - Prorroga o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2020, constante na Portaria (T) nº 21/2019 - GAB/SEFAZ.
Medidas de controle DECRETO Nº 1.715, DE 12 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre os mecanismos de auxílio e de controle nos processos de aquisição de bens e de contratação de serviços responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde e da Superintendência de Vigilância em Saúde, destinados ao combate do novo Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.
Lockdown DECRETO Nº 1.726, DE 15 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - lockdown - Dispõe sobre a intensificação das medidas de restrição à locomoção ou circulação de pessoas, com adoção de normas de isolamento social rígido (lockdown) em todo o território do Estado do Amapá, visando à contenção do avanço da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.
Atendimento presencial PORTARIA Nº 22, DE 01 DE JUNHO DE 2020 PROCON - Novo Coronavírus (COVID-19) - Mantém suspensos, até a data de 30/06/2020, o atendimento presencial ao público na sede do PROCON/AP e as audiências de conciliação administrativas desta Instituição.
Prorrogação de prazos DECRETO Nº 1.897, DE 15 DE JUNHO DE 2020 Tributos Estaduais - Dispõe sobre prorrogação de prazos previstos no Decreto nº 1.496/2020, que dispõe sobre medidas tributárias emergenciais relativas à atenuação dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
Fake news - Multa LEI Nº 2.503 DE 25 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico ou similar, notícias falsas - FAKE NEWS - sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Amapá.
Isenção de ICMS - Produtos de Limpeza DECRETO Nº 3.128 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 ICMS - Operações com Produtos de Limpeza - Isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a Covid-19, durante a realização das eleições municipais de 2020
Suspensão de Atividades DECRETO Nº 3.885 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 Interesse Público - Suspensão de Atividades - Redução de Horário de Funcionamento - Dispõe sobre novas restrições de aglomerações de pessoas de forma mais rígida temporariamente, com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências.
Suspensão de Atividades DECRETO Nº 4.091 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre novas restrições de aglomerações de pessoas de forma mais rígida temporariamente, com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências.
Restrições de aglomerações DECRETO Nº 154 DE 19 DE JANEIRO DE 2021 Interesse Público - Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e de Serviços - Dispõe sobre novas restrições de aglomerações de pessoas de forma mais rígida temporariamente, com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências.
Suspensão de Atividades Econômicas DECRETO Nº 328, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 Interesse Público - Suspensão de Atividades Econômicas - Dispõe sobre novas restrições de aglomerações de pessoas de forma mais rígida temporariamente, com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências.
Suspensão de Atividades e Eventos DECRETO Nº 415, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021 Interesse Público - Suspensão de Atividades e Eventos nos Estabelecimentos - Dispõe sobre novas restrições de aglomerações de pessoas de forma mais rígida temporariamente, com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências.
Suspensão de Atividades e Eventos DECRETO Nº 469, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021 Interesse Público - Suspensão de Atividades - Dispõe sobre novas restrições de aglomerações de pessoas de forma mais rígida temporariamente, com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências.
Suspensão de Atividades Comerciais DECRETO Nº 563, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 Interesse Público - Suspensão de Atividades Comerciais - Dispõe sobre novas restrições de aglomerações de pessoas de forma mais rígida temporariamente, com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências.
Suspensão de Atividades e Eventos DECRETO Nº 662, DE 01 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Suspensão de Atividades - Dispõe sobre novas restrições de aglomerações de pessoas de forma mais rígida temporariamente, com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências.
Lockdown DECRETO Nº 907, DE 16 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - LOCKDOWN - Suspensão de Atividades Econômicas - Dispõe sobre novas restrições de aglomerações de pessoas de forma mais rígida (LOCKDOWN), com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências.
IPVA – Prorrogação de prazo PORTARIA (T) Nº 5, DE 22 DE MARÇO DE 2021 IPVA - Prorroga o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2021, constante na Portaria (T) GAB/SEFAZ nº 21/2020.
Lockdown DECRETO Nº 990, DE 25 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Dispõe sobre novas restrições de aglomerações de pessoas de forma mais rígida (LOCKDOWN), com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências.
Retomada de Atividades DECRETO Nº 1.803, DE 24 DE MAIO DE 2021 Interesse Público - Retomada de Atividades - Estabelece critérios para retomada responsável e gradual das atividades econômicas e sociais, considerando a realidade epidemiológica e a rede assistencial dos Municípios e do Estado do Amapá, reforçando a continuidade ao enfrentamento da pandemia, tendo como foco a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências.
Retomada de Atividades DECRETO Nº 1.932, DE 07 DE JUNHO DE 2021 Interesse Público - Atividades Econômicas - Estabelece critérios para retomada responsável e gradual das atividades econômicas e sociais, considerando a realidade epidemiológica e a rede assistencial dos Municípios e do Estado do Amapá, reforçando a continuidade ao enfrentamento da pandemia, tendo como foco a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências.
Funcionamento de Atividades Comerciais DECRETO Nº 2.120, DE 21 DE JUNHO DE 2021 Interesse Público - Funcionamento de Atividades Comerciais - Estabelece critérios para retomada responsável e gradual das atividades econômicas e sociais, considerando a realidade epidemiológica e a rede assistencial dos Municípios e do Estado do Amapá, reforçando a continuidade ao enfrentamento da pandemia, tendo como foco a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências.
IPVA LEI Nº 6.867, DE 21 DE JUNHO DE 2021 IPVA - Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do programa Pró-Economia - Etapa 1, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, relativamente ao setor empresarial de Centro de Formação de Condutores (autoescola), nas condições que especifica.
Funcionamento de Atividades Econômicos DECRETO Nº 2.261 DE 05 DE JULHO DE 2021 Interesse Públicos - Funcionamento de Atividades Econômicos - Estabelece critérios para retomada responsável e gradual das atividades econômicas e sociais, considerando a realidade epidemiológica e a rede assistencial dos Municípios e do Estado do Amapá, reforçando a continuidade ao enfrentamento da pandemia, tendo como foco a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências.
Multa - Vacinação LEI Nº 2.577, DE 12 DE JULHO DE 2021 Interesse Público - Multa - Dispõe sobre penalidades de multa de até 1.700 Unidades Fiscais do Estado do Amapá a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.
Retomada de atividades DECRETO Nº 2.498, DE 19 DE JULHO DE 2021 Interesse Público - Retorno de Atividades Econômicas - Estabelece critérios para retomada responsável e gradual das atividades econômicas e sociais, considerando a realidade epidemiológica e a rede assistencial dos Municípios e do Estado do Amapá, reforçando a continuidade ao enfrentamento da pandemia, tendo como foco a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências.
Estabelecimentos Comerciais DECRETO Nº 2.710, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 Interesse Público - Estabelecimentos Comerciais - Estabelece critérios para retomada responsável e gradual das atividades econômicas e sociais, considerando a realidade epidemiológica e a rede assistencial dos Municípios e do Estado do Amapá, reforçando a continuidade ao enfrentamento da pandemia, tendo como foco a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências.
Funcionamento de Atividades Econômicas DECRETO Nº 2.878, DE 16 DE AGOSTO DE 2021 Interesse Público - Funcionamento de Atividades Econômicas - Estabelece critérios para retomada responsável e gradual das atividades econômicas e sociais, considerando a realidade epidemiológica e a rede assistencial dos Municípios e do Estado do Amapá, reforçando a continuidade ao enfrentamento da pandemia, tendo como foco a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências.
Horário de Funcionamento do Comércio DECRETO Nº 3.152, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 Interesse Público - Horário de Funcionamento do Comércio - Estabelece critérios para retomada responsável e gradual das atividades econômicas e sociais, considerando a realidade epidemiológica e a rede assistencial dos Municípios e do Estado do Amapá, reforçando a continuidade ao enfrentamento da pandemia, tendo como foco a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências.
Retomada das atividades DECRETO Nº 3.520, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Estabelece critérios para retomada responsável e gradual das atividades econômicas e sociais, considerando a realidade epidemiológica e a rede assistencial dos Municípios e do Estado do Amapá, reforçando a continuidade ao enfrentamento da pandemia, tendo como foco a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências.

Amazonas

Prorrogação de Prazos - Atos e procedimentos da SEFAZ - EFD - Regimes Especiais - Isenção do ICMS DECRETO Nº 42.134, DE 30 DE MARÇO DE 2020 - DOE-AM de 30/03/2020 (nº 34.214, pág. 1) Tributos Estaduais - Suspende e prorroga, em virtude do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19, os prazos relativos a atos e procedimentos da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Estado de Calamidade Pública DECRETO Nº 42.193, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Declara Estado de Calamidade Pública em todo o Estado do Amazonas, decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COVID-19) - COBRADE 1.5.1.1.0.
Prorrogação de prazos DECRETO Nº 42.247, DE 30 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Prorroga os prazos de suspensão que especifica, até o dia 13/05/2020, e da outras providências.
Prazos suplementares RESOLUÇÃO Nº 20 DE 20 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Estabelece prazos suplementares para os efeitos dos arts. 1º, 2º e 5º, d o Decreto nº 42.134/20 que suspende e prorroga, em virtude do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19, os prazos relativos a atos e procedimentos da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Medidas adicionais para o enfrentamento DECRETO Nº 42.395, DE 13 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Dispõe sobre medidas adicionais para o enfrentamento da emergência de saúde pública, disposta no Decreto nº 42.330/2020.
Suspensão e prorrogação de prazos RESOLUÇÃO Nº 24, DE 1º DE JULHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Prorroga os efeitos das suspensões previstas nos arts. 1º, 2º e 5º do Decreto nº 42.134/2020 que trata de suspensão e prorrogação de prazos relativos a atos e procedimentos da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Prorrogação de prazo - Documentos LEI Nº 5.231, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 Interesse Público - COVID-19 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade dos documentos, como certidões, autorizações, suspende todas as vistorias no setor de transporte e renova automaticamente as licenças e outros exigíveis pelo Estado.
Prorrogação de prazo - Tributos RESOLUÇÃO Nº 2 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 Tributos - Prorroga para o dia 18/02/2021 o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições com vencimento nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021.
Parcelamento dos débitos LEI Nº 5.483, DE 02 DE JUNHO DE 2021 Interesse Público - Dispõe sobre o parcelamento dos débitos das faturas de energia elétrica, água, esgoto e gás contraídos pelos consumidores durante o período da pandemia do coronavírus (COVID-19).
ITCMD LEI Nº 5.617, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 ITCMD - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), enquanto durar o período de calamidade pública, em decorrência da pandemia de COVID-19.

Bahia

Situação de Emergência DECRETO Nº 19.586 DE 27 DE MARÇO DE 2020 Ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Prazo para vigência DECRETO Nº 19.602 DE 31 DE MARÇO DE 2020 - DOE-BA de 01/04/2020 (nº 22.873, pág. 2) Estabelece novo prazo para vigência da alteração dada pelo Decreto nº 19.384, de 20 de dezembro de 2019, ao § 2º do art. 377 do Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
Prorrogação de prazo DECRETO Nº 19.619, DE 07 DE ABRIL DE 2020 ICMS - SIMPLES Nacional - Recolhimento do Imposto - Prorroga prazos de recolhimento do ICMS apurado e devido, no âmbito do SIMPLES Nacional, por microempresas e empresas de pequeno porte optantes, inclusive por Microempreendedor Individual (MEI).
Multas Administrativas PORTARIA Nº 35 DE 17 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Multas Administrativas - Formas de Recollhimento - Estabelece a forma de recolhimento de multas administrativas de que trata a Lei nº 14.258/2020, regulamentada pelo Decreto nº 19.636/2020
Situação de Emergência DECRETO Nº 19.659 DE 24 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Situação de Emergência - Altera os Anexo I e II do Decreto nº 19.586/20 que ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Situação de Emergência DECRETO Nº 19.661, DE 27 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Situação de Emergência - Altera os Anexo I e II do Decreto nº 19.586/20 que ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Situação de Emergência DECRETO Nº 19.662, DE 28 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Situação de Emergência - Altera os Anexo I e II do Decreto nº 19.586/20 que ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Situação de Emergência – Uso de máscaras LEI Nº 14.261, DE 29 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Máscaras - Utilização - Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras pelas pessoas em circulação externa, bem como no trânsito, nos municípios em que estão em vigor os Decretos Legislativos de Reconhecimento de Estado de Calamidade Pública aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e que tenham confirmado caso de COVID-19, como medida de enfretamento à propagação e infecção do Coronavírus, causador da COVID-19.
Situação de Emergência DECRETO Nº 19.717 DE 21 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Situação de Emergência - Altera os Anexo I e II do Decreto nº 19.586/20 que ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Medidas Complementares de Prevenção DECRETO Nº 19.722, DE 22 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Medidas Complementares de Prevenção - Estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação do novo coronavírus, causador da COVID-19.
Situação de Emergência DECRETO Nº 19.727 DE 27 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Situação de Emergência - Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586/20 que ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Situação de Emergência DECRETO Nº 19.742, DE 04 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Situação de Emergência - Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586/20 que ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Prorrogação de prazo DECRETO Nº 19.757, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Tributos Estaduais - Coronavírus (COVID-19) - Contagem de Prazo - Prorroga, para 30/06/2020, o termo final da suspensão de contagem de prazo para impugnação administrativa e dos demais prazos recursais no âmbito do processo administrativo fiscal, estabelecido pelo Decreto nº 19.572/2020.
Prorrogação de prazo DECRETO Nº 19.832, DE 13 DE JULHO DE 2020 IPVA - Prazo de Recolhimento - Prorroga prazo para recolhimento do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) para até 30/09/2021.
Processo Administrativo Fiscal - Suspensão Prazos DECRETO Nº 19.886, DE 30 DE JULHO DE 2020 Processo Administrativo Fiscal - Suspensão Prazos - Prorroga para o dia 15 de agosto de 20209, termo final da suspensão para impugnação administrativa e demais prazos recursais no âmbito do processo administrativo fiscal, estabelecido pelo Decreto nº 19.572, de 26 de março de 2020
Prazo de Recolhimento de Imposto DECRETO Nº 20.313, DE 17 DE MARÇO DE 2021 ICMS - COVID-19 - Prazo de Recolhimento de Imposto - Prorrogação - Foi prorrogado o prazo de recolhimento do imposto por contribuintes sujeitos ao regime de conta-corrente fiscal de apuração e antecipação tributária parcial.
Certidão Negativa DECRETO Nº 20.314, DE 17 DE MARÇO DE 2021 Tributos Estaduais - Certidão Negativa - COVID-19 - Dispõe sobre a emissão e prorrogação do prazo de validade da Certidão Negativa, de que trata o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
Isenção do imposto DECRETO Nº 20.356, DE 30 DE MARÇO DE 2021 ICMS - Alteração no Regulamento - Promove alterações no RICMS-BA/2012, para estabelecer a fruição da isenção do imposto nas as operações internas e interestaduais do equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), destinadas a pessoa jurídica pública, prestadora de serviço de saúde, bem como aquelas destinadas a pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operações sejam doadas às instituições públicas prestadoras de serviço de saúde.

Ceará

Prorrogação de prazos DECRETO Nº 33.526, DE 24 DE MARÇO DE 2020 - DOE-CE de 24/03/2020 (nº 60, pág. 9) Tributos Estaduais - Suspende e prorroga, por conta dos efeitos da pandemia do covid-19 (coronavírus), os prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará E da Procuradoria do Estado do Ceará.
Suspensão e prorrogação os prazos DECRETO Nº 33.557, DE 28 DE ABRIL DE 2020 ICMS - Altera o Decreto nº 33.327/19 que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e dá outras providências, o Decreto nº 33.526/20 que suspende e prorroga os prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, por conta dos efeitos da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e o Decreto nº 29.907/09 que Estabelece os requisitos de Hardware, de Software e gerais para desenvolvimento de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.
Parcelamento de débitos DECRETO Nº 33.565, DE 30 DE ABRIL DE 2020 Tributos Estaduais - Dispõe sobre novas condições do parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa por conta dos efeitos da pandemia do covid-19 (coronavírus), altera o Decreto nº 33.291/19.
Máscara facial de proteção DECRETO Nº 33.573, DE 04 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Considera durante a vigência do estado de calamidade pública determinada pelo Decreto nº 33.510/20 a máscara facial de proteção à transmissão do covid-19, proveniente de trabalho manual de pessoas naturais, como produto de artesanato, na forma que indica e dá outras providências.
Prorrogação de prazo DECRETO Nº 33.575 DE 05 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Prorroga, no âmbito estadual, até o dia 20/05/2020 as medidas restritivas de enfrentamento à Covid-19, e dá outras providências.
Prorrogação de prazo DECRETO Nº 33.595, DE 20 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Prorroga, no Estado do Ceará até o dia 31/05/2020 as medidas restritivas de enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências.
Prorrogação de prazo DECRETO Nº 33.594, DE 20 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Prorroga, no Município de Fortaleza, a política de isolamento social rígido instituída pelo Decreto nº 33.574/20 e dá outras providências.
Prorrogação de prazo DECRETO Nº 33.608, DE 30 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Prorroga o isolamento social no Estado do Ceará, na forma do Decreto nº 33.519/2020, e institui a regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências.
Prorrogação de prazo DECRETO Nº 33.617, DE 6 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Prorroga o isolamento social no Estado do Ceará, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências.
Prorrogação de prazo DECRETO Nº 33.627, DE 13 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Prorroga o isolamento social no Estado do Ceará e renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, considerando o disposto no Decreto Legislativo nº 543/2020 e no Decreto nº 33.510/2020.
Prorrogação de prazo DECRETO Nº 33.629, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Tributos Estaduais - Prorroga prazos do Decreto nº 33.526/2020 que trata da suspensão e prorrogação, por conta dos efeitos da pandemia do covid-19 (coronavírus), de prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Procuradoria do Estado do Ceará.
Isenção de tarifas DECRETO Nº 33.630, DE 17 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Prorroga o benefício social que isenta o pagamento das tarifas à Companhia de Água e Esgoto, conforme previsto no Decreto nº 33.523/2020, e na Lei nº 17.196/2020.
Prorrogação do o isolamento social DECRETO Nº 33.637, DE 27 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Prorroga o isolamento social, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências.
Prorrogação de prazo DECRETO Nº 33.642, DE 1º DE JULHO DE 2020 Tributos Estaduais - Prorroga os prazos do Decreto nº 33.526/2020 que suspende e prorroga, por conta dos efeitos da pandemia do covid-19 (coronavírus), os prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Procuradoria do Estado do Ceará.
Prorrogação de prazo DECRETO Nº 33.645, DE 4 DE JULHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Prorroga o isolamento social no estado do ceará, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social.
Prorrogação de prazo DECRETO Nº 33.684, DE 18 DE JULHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Prorroga o isolamento social no Estado do Ceará, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social.
Prorrogação de prazo DECRETO Nº 33.709, DE 9 DE AGOSTO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Prorroga o isolamento social, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências.
Prorrogação de prazo DECRETO Nº 33.717, DE 15 DE AGOSTO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Prorroga o isolamento social, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências.
Prorrogação - Isolamento social DECRETO Nº 33.722, DE 22 DE AGOSTO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Prorroga o isolamento social, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências.
Prorrogação - Isolamento social DECRETO Nº 33.737, DE 12 DE SETEMBRO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Prorroga o isolamento social, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências.
Prorrogação - Isolamento social DECRETO Nº 33.790, DE 31 DE OUTUBRO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Prorroga o isolamento social, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências.
Prorrogação - Isolamento social DECRETO Nº 33.841, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Prorroga o isolamento social, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências.
Prorrogação - Isolamento social

DECRETO Nº 33.846, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2020

Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Prorroga o isolamento social no estado do Ceará, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências.
Prorrogação - Isolamento social DECRETO Nº 33.858, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2020 Interesse Público - Prorroga o isolamento social no Estado do Ceará, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências.
Isolamento social – Prorrogação de prazo DECRETO Nº 33.966, DE 06 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Prorroga as disposições do Decreto nº 33.955/2021, que dispõe sobre o isolamento social no Estado do Ceará, por conta da pandemia da Covid-19.
Auxílio cesta básica DECRETO Nº 34.040, DE 20 DE ABRIL DE 2021 Interesse Público - Regulamenta a Lei nº 17.443/2021 que autoriza a concessão de auxílio cesta básica em apoio a trabalhadores, inclusive autônomos, que tiveram a renda familiar prejudicada em razão da pandemia da covid-19, e dá outras providências.
Medidas de isolamento social DECRETO Nº 34.089, DE 29 DE MAIO DE 2021 Interesse Público - Mantém as medidas de isolamento social contra a Covid-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades.
Medidas de isolamento social DECRETO Nº 34.128, DE 26 DE JUNHO DE 2021 Interesse público - Mantém as medidas de isolamento social contra a Covid-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades.
Medidas de isolamento social DECRETO Nº 34.165, DE 16 DE JULHO DE 2021 Interesse Público - Altera o Decreto nº 34.149/2021, que estabelece medidas de isolamento social contra o avanço da Covid-19 no Estado do Ceará.
Medidas de isolamento social DECRETO Nº 34.173, DE 24 DE JULHO DE 2021 Interesse Público - Mantém as medidas de isolamento social contra a Covid-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades.
Medidas de isolamento social DECRETO Nº 34.174, DE 26 DE JULHO DE 2021 Interesse Público - Altera o Decreto nº 34.173/2021 que estabelece medidas de isolamento social contra o avanço da Covid-19 no Estado do Ceará.
Medidas de isolamento social DECRETO Nº 34.177, DE 30 DE JULHO DE 2021 Interesse Público - Altera o Decreto nº 34.173/2021, que estabelece medidas de isolamento social contra o avanço da Covid-19 no Estado do Ceará.
Medidas de isolamento social DECRETO Nº 34.279, DE 02 DE OUTUBRO DE 2021 Interesse Público - Mantém as medidas de isolamento social contra a covid-19 no Estado do Cceará, com a liberação de atividades.
Medidas de isolamento social DECRETO Nº 34.298, DE 16 DE OUTUBRO DE 2021 Medidas de isolamento social

Distrito Federal

Prorrogação do prazo - ICMS/ISS DECRETO Nº 40.598, DE 04 DE ABRIL DE 2020 DO-DF de 04/04/2020 (nº 47-A, Extra, pág. 1) Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relavas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito do Simples Nacional.
Prorrogação do prazo - ICMS DECRETO Nº 40.575, DE 30 DE MARÇO DE 2020 ICMS - Alteração no Regulamento - Promove alterações nos dispositivos do RICMS-DF/97 que tratam sobre os prazos de recolhimento do imposto.
Medidas para enfrentamento DECRETO Nº 40.642, DE 22 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Coronavírus - Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Uso obrigatório de máscaras DECRETO Nº 40.648, DE 23 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Determina o uso obrigatório de máscaras, como medida adicional necessária ao enfrentamento da COVID-19.
Medidas para enfrentamento LEI Nº 6.559, DE 23 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industrias, comerciais, bancários, rodoviários, metroviários e de transporte de passageiros nas modalidades pública e privada, como medida de enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus, causador da COVID-19.
Medidas para enfrentamento LEI Nº 6.562, DE 28 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Coronavírus - Torna obrigatória a higienização periódica das portas, maçanetas, corrimãos, puxadores, interfones e elevadores para todos os edifícios ou condomínios no Distrito Federal, em razão das medidas de combate à Covid-19, e dá outras providências.
Medidas para enfrentamento DECRETO Nº 40.679, DE 04 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus - Determina o monitoramento da situação de leitos privados de UTI, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus.
Medidas de enfrentamento LEI Nº 6.578, DE 20 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus - Altera a Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal que impliquem renúncia da receita ou aumento da despesa pública relacionadas ao combate do coronavírus SARS-CoV-2, causador da pandemia decretada pela Organização Mundial da Saúde.
Medidas de enfrentamento INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 15 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus - Dá nova redação ao § 6º do artigo 2º da Instrução Normativa TARF nº 03, de 22 de março de 2020, que instituiu em caráter temporário a sessão virtual ou por videoconferência, para apreciação e julgamento em meio eletrônico de processos no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.
Medidas de enfrentamento LEI Nº 6.589, DE 25 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19.
Medidas de enfrentamento LEI Nº 6.590, DE 25 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus - Estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do vírus da Covid-19 no Distrito Federal.
Teletrabalho DECRETO Nº 40.873, DE 08 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus - Altera o Decreto nº 40.546, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a partir de 23 de março de 2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do coronavírus (COVID-19).
Medidas para enfrentamento DECRETO Nº 40.939, DE 02 DE JULHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências.
Isenção do ICMS - Homologação DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.299, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 ICMS - Homologa os Convênios ICMS 145/2013, 51/2017, 02/2019, 132/2019, 158/2019 e 211/2019, que alteram o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal.
Isenção do ICMS - Homologação DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.314, DE 15 DE ABRIL DE 2021 ICMS - Homologa o Convênio ICMS 15/21, de 26 de fevereiro de 2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do coronavírus - SARS-CoV-2.
Isenção do ICMS DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.322, DE 21 DE JUNHO DE 2021 ICMS - Homologa o Convênio ICMS 13/21, de 26 de fevereiro de 2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARSCoV-2).
Isenção do ICMS DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.323, DE 21 DE JUNHO DE 2021 ICMS - Homologa e altera o Convênio ICMS nºs 63/20, de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARSCoV-2).

Espírito Santo

Prorrogação do prazo - EFD DECRETO Nº 4.603-R, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - DOE-ES de 20/03/2020 (nº 25.194, pág. 3) ICMS - Acrescenta dispositivos ao RICMS-ES que tratam da prorrogação do prazo de envio ou retificação os arquivos da EFD, referente aos meses de fevereiro e março de 2020. Também prorroga, por trinta dias e nas condições que especifica, os prazos para apresentação de impugnação de autos de infração e interposição de recursos ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais.
Prorrogação - SINTEGRA - ICMS Optante do Simples Nacional - Autenticação de Livros Fiscais - DOT DECRETO Nº 4.624-R, DE 04 DE ABRIL DE 2020 - DOE-ES de 04/04/2020 (nº Extra, pág. 1) ICMS - Altera dispositivos do RICMS, que tratam da dispensadas obrigações inerentes aos arquivos magnéticos do SINTEGRA, em relação às operações e prestações realizadas a partir do período de referência de março de 2020; da dispensa de exigência dos créditos tributários relativos às obrigações acessórias decorrentes da perda, do extravio ou da inutilização de livros, arquivos, documentos, equipamentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais; da exigência de estorno de crédito fiscal; da prorrogação do prazo para apresentação de impugnação de autos de infração e interposição de recursos ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais; do envio ou retificação de arquivos digitais da EFD e entrega da DOT; e da prorrogação do vencimento do ICMS apurado no âmbito do Simples Nacional.
Prorrogação - Ingresso e Permanência no Simples Nacional PORTARIA Nº 18-R, DE 3 DE ABRIL DE 2020 - DOE-ES de 04/04/2020 (nº Extra, pág. 3) Simples Nacional - Dispõe sobre a prorrogação no prazo para regularização de pendências impeditivas para ingresso e permanência no Simples Nacional, em virtude do estado de calamidade pública motivado pela disseminação do Novo Coronavírus (Covid-19) no Espírito Santo.
Medidas para enfrentamento DECRETO Nº 4.629-R, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) de redução de circulação e aglomeração de servidores públicos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, bem como altera os Decretos nº 4.599-R/2020 e 4.604-R/2020 e dá outras providências.
Medidas para enfrentamento DECRETO Nº 4.632-R, DE 16 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) de redução de circulação e aglomeração de pessoas em hipermercados, supermercados, minimercados, hortifrútis, padarias e lojas de conveniência.
Isenção de ICMS DECRETO Nº 4.633-R, DE 16 DE ABRIL DE 2020 ICMS - Acrescenta dispositivo ao RICMS-ES, para dispor que fica isento do ICMS o fornecimento de energia elétrica a consumidores enquadrados na "subclasse Residencial de Baixa Renda", no período de 01/04/2020 a 30/06/2020.
Medidas para enfrentamento DECRETO Nº 4.634-R, DE 16 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Altera o Decreto nº 4.623-R/2020, que estabelece medidas de estímulo à Economia, para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 1/2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Medidas para enfrentamento PORTARIA Nº 70-R, DE 25 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), instituído pelo Decreto nº 4.636-R/2020.
Medidas para enfrentamento DECRETO Nº 4.644-R, DE 30 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Medidas para enfrentamento DECRETO Nº 4.648-R, DE 08 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
ITCMD/ICMS DECRETO Nº 4.652-R, DE 15 DE MAIO DE 2020 ITCMD/ICMS - Não Incidência - Doações - Altera o Decreto nº 4.618-R/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Prorrogação de prazo INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 35, DE 18 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Prorroga para até o dia 30/05/2020 a suspensão dos prazos recursais e de defesas/impugnações em processos administrativos que tramitam no Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/ES), com exceção dos prazos administrativos pré processuais referentes às notificações envidas através da CIP (Carta de Informações Preliminares).
Medidas de estímulo à economia DECRETO Nº 4.661-R, DE 01 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Altera o Decreto nº 4623-R/2020, que estabelece medidas de estímulo à economia, para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Medidas de enfrentamento PORTARIA Nº 142-R, DE 18 DE JULHO DE 2020 Interesse Público - Republicação - Altera a Portaria SEFAZ nº 93-R/2020 e a Portaria SEFAZ nº 100-R/2020, dispõem sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Certidões Negativas ou Positivas DECRETO Nº 4.692-R, DE 22 DE JULHO DE 2020 Interesse Público - Altera o Decreto nº 4623-R/2020, que estabelece medidas de estímulo à Economia, para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 01/2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Medidas de estímulo à Economia DECRETO Nº 4.698-R, DE 29 DE JULHO DE 2020 Interesse Público - Altera a redação do Decreto nº 4623-R/2020, que estabelece medidas de estímulo à Economia, para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 1/2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Suspensão e Prorrogação de prazo DECRETO Nº 4.721-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2020 Interesse Público - Prorroga até o dia 13/09/2020 a suspensão do curso dos prazos processuais nos processos administrativos da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional no Estado do Espírito Santo, bem como o acesso aos autos de processos físicos; altera os Decretos nºs 4.601-R/2020, 4.629-R/2020 e 4.636-R/2020, que tratam sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19); e dá outras providências.
Isenção do ICMS LEI Nº 11.198, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 ICMS - Altera o Anexo III da Lei nº 7.000/2001, para incluir a isenção do ICMS nas operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à covid-19.
Enfrentamento da emergência DECRETO Nº 4.838-R, DE 17 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Dispõe sobre medidas qualificadas extraordinárias pelo prazo de 14 dias para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) em todos os Municípios do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Suspensão e Prorrogação de Prazos DECRETO Nº 4.847-R, DE 25 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Dispõe sobre medidas qualificadas extraordinárias até o dia 04/04/2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) em todos os Municípios do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Renegociação ou refinanciamento de dívidas LEI Nº 11.249, DE 07 DE ABRIL DE 2021 Interesse Público - Suspende a aplicação da regra prevista no inciso III do § 2º do art. 4º da Lei nº 11.125/2020, para renegociação ou refinanciamento de dívidas relativas às operações efetuadas para mitigação dos efeitos econômicos da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
Enfrentamento do estado de calamidade pública DECRETO Nº 4.863-R, DE 08 DE ABRIL DE 2021 Interesse Público - Estabelece medidas de estímulo à economia, para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 610-S/2021, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
COMPETE/ES – Prorrogação de prazo PORTARIA Nº 43-R, DE 06 DE JULHO DE 2021 ICMS - Prorroga excepcionalmente o período da atualização 2021/2020 das sociedades empresárias inscritas no COMPETE/ES, em decorrência da instituição do Programa Estadual de Refinanciamento de Dívidas (REFIS), bem como em razão das medidas qualificadas extraordinárias adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) em todos os Municípios do Estado do Espírito Santo, por meio dos Decretos Estaduais nº 4.848-R/2021, 4.859-R/2021, 4.880-R/2021 e suas respectivas alterações.

Goiás

Obrigações acessórias INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.458, DE 24 DE MARÇO DE 2020 - DOE-GO de 25/03/2020 (nº 23.266, pág. 8) Disciplina o atendimento presencial e suspende: o prazo para cumprimento de obrigações acessórias; o prazo para cumprimento de atos processuais, bem como os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia.
IPVA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.459, DE 30 DE MARÇO DE 2020 - DOE-GO de 30/03/2020 (nº 23.270 - Suplemento, pág. 1) Altera a Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Medidas de Enfretamento LEI Nº 20.768, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre a venda dos produtos de higiene pessoal e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de emergência de saúde pública decorrente da epidemia do Coronavírus (COVID-19)
Decretação de situação de emergência DECRETO Nº 9.653, DE 19 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19.
Benefícios fiscais DECRETO Nº 9.654, DE 23 DE ABRIL DE 2020 Tributos Municipais - Dispõe sobre a fruição de benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Goiás será suspensa nos casos de demissão, sem justa causa, ou suspensão do contrato de trabalho, pelo beneficiário, de trabalhadores enquadrados no grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus COVID-19.
Situação de emergência DECRETO Nº 9.656, DE 24 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Altera o Decreto nº 9.653/2020, o qual dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19.
Medidas de enfrentamento DECRETO Nº 9.668, DE 28 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Institui o Portal Goiás Digital, determina aos órgãos da Administração Pública estadual a atualização urgente das suas Cartas de Serviços, no contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Subvenção da tarifa de energia elétrica DECRETO LEGISLATIVO Nº 564, DE 02 DE JUNHO DE 2020 ICMS - Aprova o Convênio ICMS nº 42/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona, durante período da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de coronavírus, a conceder isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº 10.604/2002, e nº 12.212/2010, de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950/2020.
Suspensão de Atividades DECRETO Nº 9.685, DE 29 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Suspensão da Atividades - Altera o Decreto nº 9.653/2020, que dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19.
Estado de calamidade pública, DECRETO Nº 9.691, DE 08 DE JULHO DE 2020 Interesse Público - Estado de Calamidade - Declara, no âmbito do território estadual, estado de calamidade pública, em razão dos impactos socioeconômicos, financeiros e no sistema de saúde público decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
Medidas de enfrentamento DECRETO Nº 9.700, DE 27 DE JULHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus - Altera o sistema de revezamento implementado no art. 2º do Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, com a redação dada pelo Decreto nº 9.685, de 29 de junho de 2020.
Medidas de enfrentamento – Prorrogação de prazo DECRETO Nº 9.711, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 Interesse Público - Novo Coronavírus - COVID-19 - Prorroga os prazos de que tratam os Decretos nº 9.634/2020, e nº 9.653/2020.
Novas medidas de enfrentamento DECRETO Nº 9.829, DE 16 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Estabelece novas medidas, de caráter temporário e emergencial, para o enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo estadual.
Medidas de enfrentamento DECRETO Nº 9.908, DE 16 DE JULHO DE 2021 Interesse Público - Revoga dispositivos do Decreto nº 9.848/21, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas no Estado de Goiás em razão da disseminação do novo coronavírus (COVID-19).

Maranhão

Prorrogação do prazo - DIEF - EFD PORTARIA Nº 101, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - DOE-MA de 24/03/2020 (nº 56, pág. 13) ICMS - Prorroga, para até 31/03/2020, o prazo para os contribuintes do ICMS transmitirem os arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente à competência fevereiro de 2020.
Isenção MEDIDA PROVISÓRIA Nº 309, DE 27 DE MARÇO DE 2020 - DOE-MA de 27/03/2020 (nº 59, pág. 1) – Rep no DOE de 30/03/2020 ICMS - Isenta do pagamento do ICMS, até 31/07/2020, as operações internas e de importação do exterior com álcool em gel, insumos para fabricar álcool gel, máscaras médicas, hipoclorito de sódio 5% e álcool 70%, destinados à prevenção da COVID-19, infecção humana causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).
Prorrogação do prazo - IPVA PORTARIA Nº 105, DE 27 DE MARÇO DE 2020 - DOE-MA de 27/03/2020 (nº 59, pág. 14) IPVA - Prorroga os prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2020, e dá outras providências.
Isenção - ICMS MEDIDA PROVISÓRIA Nº 310, DE 14 DE ABRIL DE 2020 ICMS - Isenta do pagamento do ICMS, até 31 /07/2020, as operações internas, interestaduais e de importação, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, praticadas por pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do imposto, realizadas com os equipamentos, insumos e mercadorias que especifica destinados ao combate, prevenção, enfrentamento e contingenciamento da COVID-19, infecção humana causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e dá outras providências.
Medidas de Enfrentamento DECRETO Nº 35.736, DE 14 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Altera o Decreto nº 35.731/2020, que dispõe sobre as regras de funcionamento das atividades econômicas no Estado do Maranhão, em razão dos casos de infecção por COVID-19 e dá outras providências.
Medidas de Enfrentamento PORTARIA Nº 267, DE 14 DE ABRIL DE 2020 CC/MOB/MA  Interesse Público - Dispõe sobre regras e procedimentos a serem aplicados para as empresas dos transportes Aquaviário na modalidade ferry boat, durante a pandemia da CONVID-19.
Prorrogação de Prazo – DIEF e EFD PORTARIA Nº 127, DE 20 DE ABRIL DE 2020 ICMS - Prorroga, até 30/04/2020, o prazo para transmissão dos arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente à competência março de 2020.
Isenção de ICMS MEDIDA PROVISÓRIA Nº 311, DE 24 DE ABRIL DE 2020 ICMS - Altera a Lei nº 11.251/2020, que isenta do pagamento do ICMS, até 31/07/2020, as operações internas e de importação do exterior com as mercadorias que especifica destinadas à prevenção da COVID-19, infecção humana causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).
Medidas preventivas e restritivas DECRETO Nº 35.784, DE 03 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Estabelece as medidas preventivas e restritivas a ser aplicadas na Ilha do Maranhão (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa), em virtude da COVID-19 e à vista de decisão judicial proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da Ação Civil Pública nº 0813507-41.2020.8.10.0001; dispõe sobre a suspensão das aulas presenciais nas instituições de ensino que especifica; altera o Decreto nº 35.677/2020, e dá outras providências.
Medidas preventivas PORTARIA Nº 272, DE 04 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre regras e procedimentos a serem aplicados para as empresas dos transportes Aquaviário na modalidade ferry boat e de embarcações, durante a pandemia da CONVID-19.
Aplicação de multa MEDIDA PROVISÓRIA Nº 314, DE 08 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Estabelece os critérios para aplicação de multa aos bancos que inobservarem as normas estaduais destinadas à prevenção e contenção da COVID-19 e violarem os direitos básicos do consumidor de proteção à vida, saúde e segurança.
Isenção de ICMS LEI Nº 11.258 DE 11 DE MAIO DE 2020 ICMS - A Medida Provisória nº 311/2020 convertida na presente Lei, altera a Lei nº 11.251/2020, que isenta do pagamento ICMS, até 31/07/2020, as operações internas e de importação do exterior com as mercadorias que especifica destinadas à prevenção da COVID-19, infecção humana causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).
Redução de mensalidades LEI Nº 11.259, DE 14 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.
Atendimento bancário LEI Nº 11.267 DE 26 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre o atendimento bancário no Estado do Maranhão durante o estado de calamidade causado pela pandemia de COVID-19 e dá outras providências.
Isenção no pagamento de multa LEI Nº 11.272, DE 2 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa pela rescisão contratual - cláusula de fidelidade - nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia, tv a cabo, internet e assemelhadas, durante o período em que for reconhecido a situação de calamidade pública no Estado do Maranhão.
Estado de calamidade pública DECRETO Nº 35.831, DE 20 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Reitera o estado de calamidade pública em todo o Estado do Maranhão para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, estabelece as medidas sanitárias gerais e segmentadas destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências.
Protocolo sanitário PORTARIA Nº 55, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 Interesse Público - Aprova protocolo específico de medida sanitária segmentada para a realização de eventos públicos e privados, de pequeno porte, na forma em que especifica.
Isenção de ICMS MEDIDA PROVISÓRIA Nº 326, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 ICMS - Dispõe sobre a isenção do pagamento do ICMS nas operações de doação, aos órgãos da Justiça Eleitoral, dos produtos e materiais que especifica destinados ao combate e prevenção da COVID-19 e necessários para a realização das eleições municipais de 2020.
Isenção de ICMS MEDIDA PROVISÓRIA Nº 327, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 ICMS - Isenta do pagamento do ICMS, até 31/12/2020, as operações e prestações com as mercadorias que especifica, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).
Isenção de pagamento - ICMS MEDIDA PROVISÓRIA Nº 331, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020 ICMS - Dispõe sobre os efeitos da Medida Provisória nº 326/2020, que isenta do pagamento ICMS, até 31/12/2020, as operações e prestações com as mercadorias que especifica, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).
Isenção de pagamento - ICMS LEI Nº 11.360 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 ICMS - A Medida Provisória nº 326/2020 convertida na presente Lei, dispõe sobre a isenção do pagamento do ICMS nas operações de doação, aos órgãos da Justiça Eleitoral, dos produtos e materiais que especifica destinados ao combate e prevenção da COVID-19 e necessários para a realização das eleições municipais de 2020.
Isenção de pagamento - ICMS LEI Nº 11.361 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 ICMS - A Medida Provisória nº 327/2020 convertida na presente Lei, isenta do pagamento do ICMS, até 31/12/2020, as operações e prestações com as mercadorias que especifica, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).
Prorrogação de prazo RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 ICMS - Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS vencidos até 31/07/2020, instituído pela Medida Provisória nº 329/2020.
Programa de Pagamento e Parcelamento – Prorrogação de prazo RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 23, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 ICMS - Altera a Resolução Administrativa SEFAZ nº 18/2020, que dispõe sobre prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS vencidos até 31/07/2020, instituído pela Medida Provisória nº 329/2020.
Comemorações de Carnaval DECRETO Nº 36.462, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 Interesse Público - Dispõe sobre a suspensão das comemorações de Carnaval no exercício de 2021, em virtude da pandemia da COVID-19.
Isenção MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 ICMS - Altera a Lei nº 11.361/2020, que isenta do pagamento do ICMS, por tempo determinado, as operações e prestações com as mercadorias que especifica, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).
ICMS - Isenção LEI Nº 10.417, DE 03 DE MARÇO DE 2021 ICMS - A Medida Provisória nº 340/2021, convertida na presente Lei, altera a Lei nº 11.361/2020, que isenta do pagamento do ICMS, por tempo determinado, as operações e prestações com as mercadorias que especifica, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).
IPVA – Prorrogação de prazo PORTARIA N º 75, DE 03 DE MARÇO DE 2021 IPVA - Prorroga excepcionalmente os prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2021 de veículos usados, e dá outras providências.
Suspensão de atividades DECRETO Nº 36.531, DE 03 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Suspende a autorização para realização de reuniões e eventos em geral, para aulas presenciais em instituições de ensino, dispõe sobre o funcionamento de atividades comerciais na Ilha de São Luís, sobre o funcionamento do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Auxílio Emergencial MEDIDA PROVISÓRIA Nº 341, DE 12 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Autoriza a concessão de Auxílio Emergencial, nos termos em que especifica, aos estabelecimentos comerciais do setor de bares, restaurantes e lanchonetes e ao setor cultural.
Estado de calamidade pública DECRETO Nº 36.597, DE 17 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Declara estado de calamidade pública no Estado do Maranhão em virtude da existência de casos de contaminação pela COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doença Infecciosa Viral).
Auxílio-Combustível MEDIDA PROVISÓRIA Nº 345, DE 26 DE MARÇO DE 2021 ICMS - Interesse Público - Autoriza a concessão, nos termos em que especifica, de Auxílio-Combustível aos taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos, de Auxílio Emergencial para o Setor do Turismo e para o Setor de Eventos, reduz a carga tributária para o segmento de bares, restaurantes e similares, institui o Programa Social Vale-Gás, para enfrentamento das adversidades decorrentes da pandemia da COVID-19, bem como altera a Lei nº 10.305/2015, a Lei nº 8.044/2003, e a Lei nº 10.213/2015, e dá outras providências.
Auxílio Emergencial LEI Nº 11.426 DE 30 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - A Medida Provisória nº 342/2021, convertida na presente Lei, autoriza a concessão de Auxílio Emergencial, nos termos em que especifica, aos estabelecimentos comerciais do setor de bares, restaurantes e lanchonetes e ao setor cultural.
Auxílio Emergencial MEDIDA PROVISÓRIA Nº 347, DE 09 DE ABRIL DE 2021 Interesse Público - Autoriza a concessão, nos termos em que especifica, de Auxílio Emergencial às Agências de Viagens localizadas no Estado do Maranhão, em compensação aos reflexos da pandemia da COVID-19 sobre o Setor do Turismo.
Isenção de ICMS MEDIDA PROVISÓRIA Nº 352, DE 04 DE MAIO DE 2021 ICMS - Altera a Lei nº 11.361/2020, que isenta do pagamento do ICMS, até 31/12/2020, as operações e prestações com as mercadorias que especifica, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).
Estado de calamidade pública DECRETO Nº 36.871, DE 20 DE JULHO DE 2021 Interesse Público - Reitera o estado de calamidade pública em todo o Estado do Maranhão para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, consolida as normas estaduais destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências.

Mato Grosso

Prorrogação do prazo - EFD e, DeSTDA e CND/CPEND DECRETO Nº 433, DE 31/03/2020 - DOE-MT de 31/03/2020 (EDIÇÃO EXTRA 2) Tributos Estaduais - Transmissão dos Arquivos Eletrônicos - Em caráter excepcional prorroga prazos para entrega de EFD e de DeSTDA, bem como estende o prazo de validade de CND/CPEND, nas hipóteses e condições que especifica, e dá outras providências.
Prorrogação de prazo - IPVA DECRETO Nº 454, DE 14 DE ABRIL DE 2020 IPVA - Em caráter excepcional, suspende o vencimento dos débitos do IPVA relativos ao exercício de 2020, vencíveis no mês de maio e de junho de 2020, e dá outras providências.
Prorrogação excepcional da validade dos documentos LEI Nº 11.117, DE 27 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade dos documentos, como certidões, autorizações e permissões, suspende todas as vistorias no setor de transportes e renova automaticamente as licenças e outros exigíveis pelo Estado que sejam emitidos pelos Municípios no âmbito do Estado de Mato Grosso, em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19).
Prorrogação de prazo DECRETO Nº 472, DE 05 DE MAIO DE 2020 ICMS - Em caráter excepcional prorroga prazo para recolhimento do ICMS, devido pelas usinas ou destilarias deste Estado, em decorrência de operações de saída interna de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências.
Medidas de enfrentamento DECRETO Nº 475, DE 07 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazo de validade de registro prevista no art. 27 do Decreto Estadual nº 1.651/2013, devido à pandemia do Covid-19, no que tange a validade do registro das empresas.
Licença de Comercialização DECRETO Nº 476, DE 07 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Licença de Comercialização de Produtos de uso Veterinário - Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazo de validade de registro prevista no art. 112 do Decreto Estadual nº 1.260/2017, devido à pandemia do Covid-19.
Medidas excepcionais DECRETO Nº 477, DE 07 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, ainda dispõe sobre a revogação do Decreto nº 470/2020.
Medidas sanitárias gerais DECRETO Nº 35.878, DE 10 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Altera o Decreto nº 35.831/2020, que reitera o estado de calamidade pública em todo o Estado do Maranhão para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, estabelece as medidas sanitárias gerais e segmentadas destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências.
Prorrogação de prazo DECRETO Nº 523, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Utilidade Pública - Coronavírus (COVID-19) - Prorroga os efeitos do Decreto nº 424/2020, que declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
Medidas de proteção a pessoas físicas e jurídicas LEI Nº 11.156, DE 23 DE JUNHO DE 2020 Utilidade Pública - Estabelece medidas de proteção a pessoas físicas e jurídicas frente ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 e dá outras providências.
Medidas restritivas DECRETO Nº 532, DE 24 DE JUNHO DE 2020 Utilidade Pública - Altera a classificação de risco e as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências.
Isenção DECRETO Nº 550, DE 01 DE JULHO DE 2020 ICMS/Interesse Público - Isenção - Prorroga os efeitos do Decreto nº 427/2020, que declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, na parte que trata de produtos ou de insumos necessários à fabricação de produtos utilizados na prevenção e no combate à COVID-19, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros.
Benefícios fiscais LEI COMPLEMENTAR Nº 666, DE 09 DE JULHO DE 2020 ICMS - Benefícios Fiscais - Em caráter excepcional, como medida para enfrentamento à pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), autoriza que sejam efetuadas alterações nos percentuais de benefícios fiscais, nas hipóteses, nas condições, nos produtos e no período que especifica, e dá outras providências.
Prorrogação de prazo DECRETO Nº 562, DE 15 DE JULHO DE 2020 ICMS - Altera o Decreto nº 472/2020, que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Suspensão e prorrogação de prazos LEI Nº 11.182, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus - Autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19, causada pelo Coronavírus.
Prazo de recolhimento do ICMS PORTARIA Nº 143, DE 13 DE JULHO DE 2021 ICMS - Altera a Portaria nº 77/2020, que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Prazo de Recolhimento do ICMS PORTARIA Nº 173, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 ICMS - Prazo de Recolhimento do ICMS - Abatedouros ou Frigoríficos - Altera a Portaria nº 77/2020, que em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Atividade Econômica de Abatedouro ou Frigorífico

PORTARIA Nº 237, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

ICMS - Atividade Econômica de Abatedouro ou Frigorífico - Altera a Portaria nº 077/2020, que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
IPVA - Calendário DECRETO Nº 830, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 IPVA - Em caráter excepcional, ajusta o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2021 e dá outras providências.
Funcionamento de Atividades Econômicas DECRETO Nº 836, DE 01 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Funcionamento de Atividades Econômicas - Atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 e dá outras providências.
Revezamento de Trabalho DECRETO Nº 837, DE 01 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Revezamento de Trabalho - Atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Tributos Estaduais – Postergação de prazo PORTARIA Nº 71, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Tributos Estaduais - Em caráter excepcional, posterga o prazo para recolhimento dos valores devidos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Mato Grosso - FEEF/ MT e ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT, referentes à dispensa de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.295/2021, nas hipóteses e condições que especificam os incisos III e IV do § 2º do referido preceito, exclusivamente em relação à fruição do benefício ocorrida em março de 2021.
Prorrogação excepcional de prazo DECRETO Nº 955, DE 27 DE MAIO DE 2021 Interesse Público - Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazo de validade de registro prevista no art. 112 do Decreto Estadual nº 1.260/2017, devido a pandemia do Covid-19.
Prorrogação excepcional de prazo DECRETO Nº 956, DE 27 DE MAIO DE 2021 Interesse Público - Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazo de validade de registro prevista no art. 27 do Decreto Estadual nº 1.651/2013, devido a pandemia do Covid-19.
Serviço essencial - Comércio de ótica LEI Nº 11.368, DE 11 DE MAIO DE 2021 Interesse Público - Atividade Essencial - Publica a parte vetada da Lei que classifica como de interesse público e serviço essencial na área de saúde o comércio de ótica e autoriza o Poder Executivo a permitir a abertura e o funcionamento dessa atividade no âmbito do Estado de Mato Grosso, durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19).
Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários DECRETO Nº 1.046, DE 04 DE AGOSTO DE 2021 Tributos - Institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD - Programa REFIS IPVA/ITCD, e dá outras providências.
Exclusão de Ofício – SIMPLES Nacional PORTARIA Nº 176, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 ICMS - Concede, em caráter excepcional, aos contribuintes excluídos de ofício, no exercício de 2021, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, mediante a expedição do Termo de Exclusão do Simples Nacional (TESN), prazo para saneamento das irregularidades apontadas no referido Termo para fins de permanência no aludido regime de tributação, e dá outras providências.
Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos DECRETO Nº 1.130, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 ICMS - Altera o Decreto nº 905/2021, que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

Prorrogação do prazo - EFD e Certidões Negativas de Débitos DECRETO Nº 15.401, DE 24 DE MARÇO DE 2020 - DOE-MS de 25/03/2020 (nº 10.128, pág. 2) ICMS - Prorroga prazos relacionados à entrega da Escrituração Fiscal Digital e à validade da certidão negativa de débito
Parcelamento de multas DECRETO Nº 15.412, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - DOE-MS de 08/04/2020 Interesse Público - Autoriza o parcelamento de multas aplicadas como penalidades previstas no Decreto Estadual nº 14.890/17, e na Lei Federal nº 12.846/13, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da doença COVID-19, decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2).
Programa de pagamento e parcelamento

LEI Nº 5.625, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

ICMS - Dispõe sobre o programa de pagamento e parcelamento estadual, consistente em formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incluídos aqueles cuja inadimplência decorreu da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), nos termos que estabelece, e dá outras providências.
Parcelamento de créditos - Prorrogação DECRETO Nº 15.578, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 ICMS - Prorroga os prazos previstos na Lei Estadual nº 5.625/2020, que dispõe sobre o programa de pagamento e parcelamento estadual, consistente em formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS, incluídos aqueles cuja inadimplência decorreu da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), nos termos que estabelece, e regulamenta os seus artigos 8º e 9º.
Medidas de prevenção DECRETO Nº 15.632, DE 9 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Institui novas medidas de prevenção para evitar a proliferação do coronavírus (SARS-CoV-2), e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.391/2020.
ICMS - Prorrogação do prazo DECRETO Nº 15.652, DE 15 DE ABRIL DE 2021 ICMS - Concede a prorrogação do prazo para recolhimento do ICMS devido por contribuintes com atividade de bares, restaurantes e estabelecimentos similares e bufês, nas condições que especifica.
ICMS/IPVA - Dispensa de pagamento DECRETO Nº 716, DE 14 DE JULHO DE 2021 ICMS/IPVA - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPVA, relativo ao exercício de 2022, bem como isenção e redução de base de cálculo do ICMS, nas hipóteses que especifica.

Minas gerais

Compensação de dívidas DECRETO Nº 47.908, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Tributos Estaduais - Dispõe sobre a compensação de dívidas de órgãos da Administração Pública direta, de fundações e de autarquias do Estado com crédito tributário relativo ao ICMS, nas hipóteses e nos termos que especifica, e dá outras providências.
Suspensão de prazos DECRETO Nº 47.932, DE 29 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Coronavírus - Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado até o dia 31 de maio de 2020.
ITCD LEI Nº 23.637, DE 30 DE ABRIL DE 2020 ITCD - Coronavírus - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, nos casos que especifica, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Prorrogação de prazo DECRETO Nº 47.966, DE 28 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus - Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado.
Uso de Máscaras LEI Nº 8.859, DE 3 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Uso de Máscaras - Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).
ITCD - Isenção DECRETO Nº 47.976, DE 8 DE JUNHO DE 2020 ITCD - Isenção - Regulamenta a Lei nº 23.637, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nos casos que especifica, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Medidas de enfrentamento DECRETO Nº 47.977, DE 10 DE JUNHO DE 2020 Tributos Estaduais - Altera o Decreto nº 47.913/2020, que regulamenta a Lei nº 23.628/2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica da legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19; o Decreto nº 47.898/2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos e altera o RICMS-MG; e o Decreto nº 47.940/2020, que estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus - COVID-19.
Não ratificação do Convênio ICMS 46 DECRETO Nº 47.984, DE 17 DE JUNHO DE 2020 ICMS - Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 46, de 3 de junho de 2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 188/17, bem como os ratificados ou convalidados nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus - COVID-19.
Investimento e negócios LEI Nº 23.672, DE 3 DE JULHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus - Estabelece princípios para a política estadual de investimentos e negócios de impacto e dispõe sobre as ações do Estado voltadas para o fomento dos negócios de impacto, bem como dos empreendimentos afetados pela pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
Processos Administrativos - Suspensão de Prazos DECRETO Nº 48.017, DE 30 DE JULHO DE 2020 Processos Administrativos - Suspensão de Prazos - Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, para o dia 31 de agosto de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado.
Prorrogação de Prazos DECRETO Nº 48.018, DE 31 DE JULHO DE 2020 Tributos Estaduais - Coronavírus (COVID-19) - Prorrogação de Prazos - Promove alteração no Decreto nº 47.913/20, que regulamenta a Lei nº 23.628/20, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
Isenção de mercadorias DECRETO Nº 48.029, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 ICMS - Isenta mercadorias usadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do coronavírus (SARS-COV-2)
IPVA - Prazo excepcional DECRETO Nº 48.035, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020 IPVA - Altera o Decreto nº 47.940, de 6 de maio de 2020, que estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus - COVID-19.
ICMS - Remissão e anistia de créditos tributários DECRETO Nº 48.130, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 ICMS - Dispõe sobre a não exigência do ICMS e a remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS devido pelo descumprimento, no exercício de 2020, de condições estabelecidas para a fruição de benefícios fiscais relacionados ao setor aéreo, em razão exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus - COVID-19.
IPVA – Prorrogação de prazo DECRETO Nº 48.156, DE 19 DE MARÇO DE 2021 IPVA - Suspende e prorroga os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, e estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia de COVID-19, causada por Coronavírus.
Processos administrativos DECRETO Nº 48.157, DE 22 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Dispõe sobre o curso de prazo processual dos processos administrativos relativos à apuração de fatos e imputação de responsabilidades nos procedimentos de vacinação contra a COVID-19.
Equipamento respiratório – inclusão no RICMS DECRETO Nº 48.174, DE 8 DE ABRIL DE 2021 ICMS - Altera o Regulamento do ICMS , aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, especificamente a Parte 1 do Anexo I onde foi acrescido o item 231, entrada interna ou intererstadual do equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, para utilização no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus.

Pará

Suspensão INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 23 DE MARÇO DE 2020 - DOE-PA de 24/03/2020 (nº 34.154, pág. 8) Dispõe sobre a suspensão de prazo para apresentação de impugnação e interposição de recurso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário.
Recolhimento do imposto apurado em livro fiscal pelo contribuinte DECRETO Nº 663, DE 6/04/2020 - DOE-PA DE 06/04/2020 ICMS – Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto no 4.676/2001, na parte que trata do recolhimento do imposto apurado em livro fiscal pelo contribuinte.
Calamidade Pública DECRETO Nº 687, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Declara estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Pará em virtude da pandemia do COVID-19. (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais).
Lockdown DECRETO Nº 729, DE 5 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Republicação - Dispõe sobre a suspensão total de atividades não essenciais (lockdown), no âmbito dos Municípios de Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Castanhal, Santa Isabel do Pará, Santa Bárbara do Pará, Breves, Vigia e Santo Antônio do Tauá visando a contenção do avanço descontrolado da pandemia do coronavírus COVID-19.
Medidas de distanciamento DECRETO Nº 777, DE 23 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre as medidas de distanciamento controlado, visando a prevenção e o enfrentamento à pandemia da COVID-19, no âmbito do Estado do Pará e revoga o Decreto Estadual nº 609/20.
Licenciamento Anual - 2020 PORTARIA Nº 2.970, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 Tributo Estadual - Prorrogar até 20/11/2020, sem aplicação de multas por licenciamento atrasado, o prazo de Licenciamento Anual - 2020, dos veículos automotores com finais de placas conforme estabelecido.
Incentiva+Pará LEI Nº 9.237, DE 25 DE MARÇO DE 2021 Tributos - Institui o Programa Estadual "Incentiva+Pará", com o objetivo de apoiar financeiramente Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que especifica, afetados pelas adversidades econômicas decorrentes da pandemia da COVID-19.
Tributos LEI Nº 9.331, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 Tributos - Altera a Lei Estadual nº 9.237/2021, que instituiu o Programa Estadual "Incentiva+Pará" com o objetivo de apoiar financeiramente Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que especifica, afetados pelas adversidades econômicas decorrentes da pandemia da COVID-19.

Paraná

Prorrogação do prazo – SIMPLES Nacional – ST e DIFAL DECRETO Nº 4.386, DE 27 DE MARÇO DE 2020 - DOE-PR de 27/03/2020 (nº 10.657, pág. 3)

Prorroga o prazo de pagamento do ICMS das empresas optantes pelo SIMPLES nacional devido por substituição tributária (ST) e o Diferencial de Alíquotas (DIFAL) devido nas aquisições de material de uso e consumo e ativo imobilizado, de que tratam os incisos I e II do § 16 do art. 74 do RICMS-PR.

As prorrogações são relativas aos seguintes meses de referência:
1 – março/20, para até 30/06/2020;
2 – abril/20, para até 31/07/2020;
3 – maio/20, para até 31/08/2020.
Medidas de enfrentamento DECRETO Nº 4.545, DE 27 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Altera o Decreto nº 4.317/2020 que dispõe sobre as medidas para a iniciativa privada acerca do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância decorrente da COVID-19.
Medidas de enfrentamento LEI Nº 20.189, DE 28 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Obriga o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus SARS-CoV-2 em vias públicas e outros diversos locais com aglomeração de pessoas, e o descumprimento da lei acarretará multa para pessoas físicas e jurídicas.
FECOP DECRETO Nº 4.570, DE 04 DE MAIO DE 2020 FECOP - COVID-19 - Regulamente a Lei nº 20.172/20 que autorizou a concessão de auxílio emergencial, com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), á pessoa economicamente vulnerabilizada em decorrência da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19).
Subvenção da Tarifa de Energia Elétrica DECRETO Nº 4.657, DE 13 DE MAIO DE 2020 ICMS - Covid-19 - Isenção - Parcela da Subvenção da Tarifa de Energia Elétrica - Dispõe sobre a isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica, estabelecida nas Leis Federais nºs 10.604/02, e nº 12.212/10, no fornecimento a consumidores enquadrados na "subclasse Residencial de baixa Renda", como medida de enfrentamento aos efeitos da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de Coronavírus.
Horário de funcionamento DECRETO Nº 4.885, DE 19 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - COVID-19 - Dispõe sobre o horário de funcionamento dos de atividades comerciais e shopping centers para Municípios que integram a segunda regional de saúde.
IPVA - Prazos para Documentação PORTARIA Nº 81, DE 25 DE JUNHO DE 2020 IPVA - Coronavírus (COVID-19) - Prazos para Documentação - Promove alteração no art. 9º da Portaria SEFAZ nº 00060/2020 para prorrogar, excepcionalmente, os prazos para apresentação de documentação para concessão de isenção do IPVA - exercício 2020.
Medidas restritivas DECRETO Nº 4.942, DE 30 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Dispõe sobre medidas restritivas regionalizadas para o enfrentamento da COVID-19.
Medidas restritivas DECRETO Nº 4.951, DE 1º DE JULHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Altera dispositivos do Decreto nº 4.942/2020 que dispõe sobre as medidas restritivas regionalizadas para enfrentamento da COVID-19.
Suspensão de prazos DECRETO Nº 5.040, DE 03 DE JULHO DE 2020 Interesse Público - Suspende prazos administrativos, em razão da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus - COVID-19.
FECOP/PR DECRETO Nº 5.069, DE 07 DE JULHO DE 2020 FECOP/PR - Interesse Público - Prorroga o prazo de que trata a Lei nº 20.172/2020 que autoriza a concessão de auxílio emergencial com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná à pessoa economicamente vulnerabilizada em decorrência do COVID-19.
Taxas LEI Nº 20.265, DE 28 DE JULHO DE 2020 Taxas - Coronavírus (COVID-19) - Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento das Taxas de Estada nos Pátios do Detran/PR e nos Pátios da PMPR em atenção às diretrizes e medidas de saúde para o enfrentamento do novo Coronavírus - Covid-19, no Estado do Paraná.
Isenção - Eleições LEI Nº 20.374, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 ICMS - Isenção - Eleições 2020 - Autoriza a isenção do ICMS nas operações de doação de mercadorias, realizadas por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS, quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral, para realização das eleições municipais de 2020.
Proibição de Circulação e Aglomeração DECRETO Nº 6.284, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Proibição de Circulação e Aglomeração - Institui no período de 23 horas às 05 horas, diariamente, proibição de circulação e aglomeração em espaços e vias públicas
Proibição de Circulação e Aglomeração DECRETO Nº 6.294, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Proibição de Circulação e Aglomeração (período das 23 horas às 5 horas), Comercialização de Bebidas Alcoólicas e Realização de Confraternização e Eventos Presenciais - Revoga-se o art. 3º do Decreto nº 4.230/2020 e o Decreto nº 6.284/2020.
Proibição de Circulação e Aglomeração

DECRETO Nº 6.590, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Prorroga o Decreto nº 6.294/2020 que trata da proibição de circulação e aglomeração (período das 23 horas às 5 horas), comercialização de bebidas alcoólicas e realização de confraternização e eventos presenciais.
Proibição de Circulação e Aglomeração DECRETO Nº 6.593, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Altera o Decreto nº 6.294/2020 que trata da proibição de circulação e aglomeração (período das 23 horas às 5 horas), comercialização de bebidas alcoólicas, entre outras providências.
Proibição de Circulação e Aglomeração DECRETO Nº 6.832, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Altera o art. 1º do Decreto nº 6.294/2020 que institui no período da zero hora às 5h, diariamente, proibição provisória de circulação em espaços e vias públicas.
Proibição de circulação DECRETO Nº 6.983, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Trata da proibição de circulação em espaços e vias públicas (período das 20 horas às 5 horas) - Suspensão de funcionamento dos serviços e atividades não essenciais (zero hora do dia 27/02/2021 às 5 horas do dia 08/03/2021), e outras medidas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Atividades essenciais RESOLUÇÃO Nº 223, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Dispõe sobre as atividades essenciais relacionadas pelo Decreto nº 6.983/2021, e outras medidas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Proibição de circulação DECRETO Nº 7.001, DE 03 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Altera o Decreto nº 6.983/201 que trata da proibição de circulação em espaços e vias públicas (período das 20 horas às 5 horas) - Suspensão de funcionamento dos serviços e atividades não essenciais (zero hora do dia 27/02/2021 às 5 horas do dia 08/03/2021), e outras medidas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Medidas restritivas - Prorrogação DECRETO Nº 7.020, DE 05 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Prorroga a vigência do Decreto nº 6.983/2021 que determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Medidas emergenciais – Prorrogação de vigência DECRETO Nº 7.122, DE 16 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Prorroga até as 5 horas do dia 01/04/2021 a vigência das medidas que especifica, previstas no Decreto nº 7.020/2021.
Medidas restritivas a atividades e serviços DECRETO Nº 7.144, DE 19 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Estabelece medidas restritivas a atividades e serviços no período de 19/03/2021 a 28/03/2021.
Medidas restritivas a atividades e serviços DECRETO Nº 7.716, DE 25 DE MAIO DE 2021 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Altera o Decreto nº 7.020/2021, que determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública.
Medidas restritivas - Prorrogação DECRETO Nº 7.899, DE 14 DE JUNHO DE 2021 Interesse Público - Prorroga até 31/12/2021 o prazo de vigência do Decreto nº 4.319/2020, prorrogado pelo Decreto nº 6.543/2020, de estado de calamidade pública para fins de enfrentamento e resposta ao desastre de doenças infecciosas virais causado pela epidemia do Coronavírus - COVID-19.
Medidas restritivas DECRETO Nº 8.042, DE 30 DE JUNHO DE 2021 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Altera o Decreto nº 7.020/2021 que determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública.
Medidas Para Enfrentamento DECRETO Nº 8.178, DE 30 DE JULHO DE 2021 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19. Revoga os Decretos nºs 6.983/2021 e 7.020/2021.
Medidas de Enfrentamento – Prorrogação de prazo DECRETO Nº 8.568, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Prorroga o Decreto nº 8.178/2021 que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Medidas de Enfrentamento DECRETO Nº 8.771, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Altera o Decreto nº 8.705/2021 que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Medidas de Enfrentamento DECRETO Nº 8.778, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Revoga o art. 5º do Decreto nº 8.705/2021 que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Medidas de Enfrentamento DECRETO Nº 8.923, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) – Altera o Decreto nº 8.705/2021 que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Medidas de Enfrentamento DECRETO Nº 9.095, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 Interesse Público - Promove alterações no Decreto nº 8.705/2021, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.

Paraíba

Prorrogação – Certidões – Parcelamentos - Recolhimento ICMS – Suspensa Cobrança e Inscrição em Dívida Ativa DECRETO Nº 40.171, DE 03 DE ABRIL DE 2020 - DOE-PB de 04/04/2020 (nº 17.091, pág. 2) Interesse Público / Tributos Estaduais - Dispõe sobre a adoção de medidas econômicas temporárias e emergenciais para o combate aos efeitos da COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como da prorrogação dos prazos de validade das Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativos, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID - 19), e dá outras providências.
Suspensão presencial PORTARIA Nº 60, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Tributos Estaduais - O Secretário de Estado da Fazenda adota diversas medidas, das quais destacamos as que tratam da suspensão do expediente presencial em todas as unidades de atendimento, repartições fiscais, gerências e postos fiscais da SEFAZ; da prorrogação por 90 dias da validade de Certidões Negativas de Débitos; da dilatação do prazo de pagamento do ICMS a Microempreendedor Individual (MEI) e a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional; da prorrogação dos prazos para apresentação de documentação para concessão de isenção do IPVA, referente ao exercício de 2020; da autorização, até 30/06/2020 do uso de equipamento " Point of Sale - POS"; da dilatação, por 90 dias, dos prazos para pagamento dos parcelamentos vigentes de débitos tributários; e também revoga as Portarias SEFAZ nºs 55/2020, 56/2020, 58/2020 e 59/2020.
Medidas de enfrentamento LEI Nº 11.676 DE 15 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Proíbe as empresas de concessão de serviços públicos de água e tratamento de esgoto, gás, energia elétrica e telefonia de interromper o fornecimento de seus serviços, nas unidades domiciliares cuja renda familiar não ultrapasse o valor de 05 salários mínimos, em face de atrasos no pagamento da fatura, na hipótese de decretação de Situação de Emergência ou de estado de Calamidade Pública, pelo prazo de 90 dias, prorrogáveis ou enquanto durar o referido período de anormalidade, e dá outras providências.
Prazo de suspensão do atendimento presencial PORTARIA Nº 63, DE 17 DE ABRIL DE 2020 Tributos Estaduais - Altera dispositivos da Portaria SEFAZ nº 60/2020, para ampliar o prazo de suspensão do atendimento presencial nas repartições fiscais, gerências e postos fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como dos prazos processuais.
Suspensão de majoração de tarifas RESOLUÇÃO Nº 3, DE 7 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Suspende as Decisões da Diretoria Colegiada da Agência de Regulação do Estado de Paraíba (ARPB), que tratarem de pedidos de majoração de tarifas, serviços, margens regulatórias ou de criação de taxas, enquanto perdurar a situação de Calamidade Pública no Estado da Paraíba, em função da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Plano Novo Normal DECRETO Nº 40.304, DE 12 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Plano Novo Normal Paraíba - Dispõe sobre a adoção do plano Novo Normal Paraíba, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela COVID-19 (Novo Coronavírus) no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como sobre recomendações aos municípios e ao setor privado estadual.
IPVA - Prazos para Documentação PORTARIA Nº 81, DE 25 DE JUNHO DE 2020 IPVA - Coronavírus (COVID-19) - Prazos para Documentação - Promove alteração no art. 9º da Portaria SEFAZ nº 00060/2020 para prorrogar, excepcionalmente, os prazos para apresentação de documentação para concessão de isenção do IPVA - exercício 2020.
Medidas de enfrentamento LEI Nº 11.725, DE 08 DE JULHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Dispõe sobre procedimentos complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Postergação do pagamento do ICMS DECRETO 40.366 DE 16 DE JULHO DE 2020 ICMS - Dispõe sobre a postergação do pagamento do ICMS - SIMPLES NACIONAL - FRONTEIRA, classificado no código de receita 1124, referente às competências de junho e julho de 2020, na forma e prazos que especifica, e dá outras providências.
Diversas medidas - disseminação PORTARIA Nº 95, DE 17 DE JULHO DE 2020 Tributos Estaduais - Altera a Portaria SEFAZ nº 60/2020, que adota diversas medidas em razão da disseminação global da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID-19), das quais destacamos as que tratam da prorrogação dos prazos de validade das Certidões Negativas de Débitos e das Certidões Positivas de Débitos com efeitos de Negativas relativas à Fazenda Pública Estadual; da prorrogação dos prazos para apresentação de documentação para concessão de isenção do IPVA, referente ao exercício de 2020; da autorização do uso de equipamento " Point of Sale - POS; e do pagamento ICMS, classificado no código de receita 1124 (ICMS - SIMPLES NACIONAL - FRONTEIRA), referente às competências de junho e julho de 2020.
Concessão de regime especial DECRETO Nº 40.490, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 ICMS - Estabelece procedimentos para concessão de regime especial aplicável às operações com combustíveis derivados de petróleo, realizadas, pela Petróleo Brasileiro S.A., pela Petrobras Distribuidora S.A. e postos revendedores de combustíveis, em decorrência de doações a entidades governamentais para uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agente do coronavírus (SARS-CoV-2).
Parcelamento DECRETO Nº 40.533, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 ICMS - Parcelamento - Altera o Decreto nº 40.453/2020, que dispõe sobre o Programa de incentivo à regularização de débitos fiscais relacionados ao ICMS, FEEF e FUNCEP, por meio de parcelamento ou quitação à vista, denominado "SEFAZ SEM AUTUAÇÃO", e dá outras providências.
Decreta Estado de Calamidade Pública DECRETO Nº 41.112, DE 19 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Decreta Estado de Calamidade Pública em todo o Estado da Paraíba, decorrente de desastre natural classificado como grupo/biológico/epidemia e tipo doenças infecciosas virais (COVID-19) - COBRADE 1.5.1.1.0.
Instituição e antecipação de feriados MEDIDA PROVISÓRIA Nº 295, DE 24 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Dispõe sobre a instituição e antecipação de feriados, no âmbito do Estado da Paraíba, em caráter excepcional, com a finalidade de conter a propagação da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
Novas medidas temporárias DECRETO Nº 41.120 DE 25 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
Isenção do ICMS DECRETO Nº 41.131, DE 29 DE MARÇO DE 2021 ICMS - Concede isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
Isenção do ICMS DECRETO Nº 41.132, DE 29 DE MARÇO DE 2021 ICMS - Concede isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
Medidas econômicas temporárias e emergenciais DECRETO Nº 41.133, DE 29 DE MARÇO DE 2021 Tributos Estaduais - Dispõe sobre a adoção de medidas econômicas temporárias e emergenciais para o combate à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), bem como sobre a prorrogação dos prazos de validade das certidões negativas de débitos e certidões positivas com efeitos de negativa, em decorrência do Coronavírus (SARS-CoV-2) e ainda sobre a prorrogação das datas de vencimento dos tributos, no âmbito do Simples Nacional, e dá outras providências.
ICMS - Crédito tributário DECRETO Nº 41.161 DE 09 DE ABRIL DE 2021 ICMS - Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
ICMS – Benefícios Fiscais DECRETO Nº 41.169, DE 14 DE ABRIL DE 2021 ICMS - Dispõe sobre a não exigência do ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais, relacionados ao setor aéreo, em razão dos efeitos econômicos negativos causados pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Medidas temporárias e emergenciais DECRETO Nº 41.352, DE 17 DE JUNHO DE 2021 Interesse Público - Funcionamento de Estabelecimentos - Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
Medidas temporárias e emergenciais DECRETO Nº 41.431, DE 15 DE JULHO DE 2021 Interesse Público - Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
Medidas temporárias e emergenciais DECRETO Nº 41.461, DE 31 DE JULHO DE 2021 Interesse Público - Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
Crédito tributário DECRETO Nº 41.661, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 ICMS - Revigora o Decreto nº 41.161/2021, que dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), e convalida as operações praticadas em seus termos no período determinado.

Pernambuco

Prorrogação do prazo - Obrigações tributárias acessórias DECRETO Nº 48.875, DE 31 DE MARÇO DE 2020 - DOE-PE de 01/04/2020 (nº 5, pág. 1) Dispõe sobre a prorrogação de prazos relativos a obrigações tributárias acessórias e a suspensão de procedimentos administrativos, em virtude de "Estado de Calamidade Pública".
Medidas restritivas DECRETO Nº 49.017, DE 11 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre intensificação de medidas restritivas de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid-19.
Medidas restritivas DECRETO Nº 49.026, DE 15 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Altera o Decreto nº 48.881/20, que alterou o Decreto de nº 48.832/20, e o Decreto nº 48.834/20, que definem no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Medidas de enfrentamento DECRETO Nº 49.035, DE 19 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Autoriza a prestação de serviços presenciais de contabilidade nos municípios não abrangidos pelo Decreto nº 40.017/2020, que prevê intensificação de medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid-19.
Medidas de enfrentamento DECRETO Nº 49.079, DE 5 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Promove alteração no Decreto nº 49.055/2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979/2020, e o Decreto nº 48.866/2020.
Medidas Temporárias DECRETO Nº 49.131, DE 19 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Medidas Temporárias - Promove alteração no Decreto nº 49.055/2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979/2020.
Medidas de enfrentamento PORTARIA CONJUNTA Nº 17, DE 03 DE JULHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Comércios - Dispõe sobre o funcionamento e as recomendações para atividades no segmento de Shopping Center, Centros Comerciais e Praças de Alimentação durante a pandemia do Covid-19.
Prorrogação de prazos DECRETO Nº 49.192, DE 10 DE JULHO DE 2020 Tributos Estaduais - Coronavírus (COVID-19) - Autoriza o Secretário da Fazenda a prorrogar prazos relativos a obrigações tributárias acessórias e a suspender procedimentos administrativos, em virtude de "Estado de Calamidade Pública".
Prorrogação de prazos PORTARIA Nº 116, DE 13 DE JULHO DE 2020 Tributos Estaduais - Prazo de Recolhimento - Prorroga para 31/07/2020 os prazos vencidos de 30/06/2020 referentes a cumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação estadual, exceto emissão de documento fi scal, e contestação de débito constante do Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado ou do Extrato de Notas Fiscais/Consumidor Final.
Obrigações Tributárias - Prorrogação de Prazos PORTARIA SF Nº 133, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 ICMS - Coronavírus (COVID-19) - Obrigações Tributárias - Prorrogação de Prazos - Estabelece a prorrogação para 31/08/2020, de prazo relativo a obrigação tributária acessória e a suspensão de procedimento administrativo, em virtude do "Estado de Calamidade Pública", decretado neste Estado devido à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Obrigações acessórias - Prorrogação PORTARIA Nº 150, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020 ICMS - Coronavírus (COVID-19) - Estabelecimentos - Obrigações - Prorrogação - Estabelece a determinados estabelecimentos comerciais a prorrogação para 30/09/2020 dos prazos vencidos a partir de 31/08/2020 atinentes a obrigações acessórias.
Estado de Calamidade Pública DECRETO Nº 51.488, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 Interesse Público - Mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública", no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Piauí

Prorrogação do prazo - Obrigações acessórias DECRETO Nº 18.914, DE 30 DE MARÇO DE 2020 - DOE-PI de 30/03/2020 (nº 60, pág. 1) Suspende e prorroga prazos relativos ao cumprimento de obrigações acessórias e credenciamentos em regimes especiais de tributação, bem como a prática de atos relativos aos processos administrativos tributários contenciosos ou não.
Prorrogação do prazo - IPVA PORTARIA Nº 2, DE 27 DE MARÇO DE 2020 - DOE-PI de 30/03/2020 (nº 60, pág. 3) Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPVA referente a veículos automotores usados, na forma que especifica.
Prorrogação do prazo - IPVA DECRETO Nº 18.918, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, exigidos para licenciamento de veículos novos e dá outras providencias.
Medidas de enfrentamento DECRETO Nº 18.942, DE 16 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Declara situação de calamidade pública, provocada pelo Desastre Natural Classificado e codificado como doenças infecciosas virais (COBRADE ± 1.5.1.1.0), em toda a extensão territorial do Estado do Piauí.
Medidas de enfrentamento DECRETO Nº 18.943, DE 16 DE ABRIL DE 2020 Utilidade Pública - Corona Vírus - Dispõe sobre a doação de bens móveis e serviços aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, por pessoas físicas e jurídicas de direito privado, para fins de enfrentamento à Covid-19.
Medidas de enfrentamento DECRETO Nº 18.947, DE 22 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Coronavírus - Dispõe sobre o uso obrigatório de máscara de proteção facial, como medida adicional necessária ao enfrentamento da Covid-19.
Prazos de prorrogação DECRETO Nº 18.966, DE 30 DE DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Coronavírus - Dispõe sobre os prazos de prorrogação e vigência do Decreto nº 18.901, de 19 de março de 2020, do Decreto nº 18.902, de 23 de março de 2020, do Decreto nº 18.913, de 30 de março de 2020, e do Decreto nº 18.947, de 22 de abril de 2020, visando combater a COVID-19, na forma que especifica, e dá outras providências.
Programa Emergencial de Busca Ativa DECRETO Nº 18.972, DE 8 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus - Institui o Programa Emergencial de Busca Ativa Covid-19, com o objetivo de constituir, em cooperação com os municípios, equipes de busca ativa para promover nos territórios de desenvolvimento o rastreamento de pessoas contaminadas pela covid-19, autorização a contratação por excepcional interesse público de pessoal para a composição das equipes de busca ativa.
Medidas excepcionais DECRETO Nº 18.981, DE 19 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus - Disciplina medidas excepcionais relativas ao custeio de pessoal a serem adotadas no âmbito do Estado do Piauí, em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes da pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19).
Medidas de isolamento social DECRETO Nº 18.984, DE 20 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus - Dispõe sobre as medidas de isolamento social a serem aplicadas nos dias 23 e 24 de maio de 2020, estabelece o prazo para a constituição das equipes de busca ativa da covid-19 em cada Território de Desenvolvimento do Estado, prorroga a vigência dos decretos que especifica, e dá outras providências
Medidas de isolamento social DECRETO Nº 18.991, DE 28 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus - Dispõe sobre as medidas de isolamento social a serem aplicadas nos dias 30 e 31 de maio de 2020, e dá outras providências.
Retomada gradual das atividades DECRETO Nº 19.085, DE 7 DE JULHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus - Aprova o calendário de retomada gradual das atividades econômicas e sociais, e dá outras providências.
Medidas de isolamento DECRETO Nº 19.092, DE 9 DE JULHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus - Dispõe sobre as medidas de isolamento social a serem aplicadas nos dias 11 e 12 de julho de 2020, visando a contenção da covid-19, e dá outras providências.
Suspensão do atendimento presencial PORTARIA CONJUNTA Nº 9, DE 16 DE JULHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus - Prorroga o prazo da Portaria Conjunta GDPG/CG nº 008/2020, que dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial em todas as unidades da Defensoria Pública do Estado do Piauí e estabelece regime especial de trabalho remoto, como medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus, bem como dispõe sobre a ampliação do atendimento da Defensoria Pública e suspende os prazos em processos administrativos em tramitação no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Piauí, durante a pandemia do Coronavírus.
Medidas de isolamento social DECRETO Nº 19.115, DE 22 DE JULHO DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre as medidas de isolamento social a serem aplicadas nos dias 25e 26 de julho de 2020, visando a contenção da covid-19, e dá outras providências.
Programa de Recuperação de Crédito - Prorrogação DECRETO Nº 19.354, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 Tributos Estaduais - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário instituído por meio da Lei nº 7.404, de 09 de novembro de 2020.
Ponto Facultativo Carnaval DECRETO Nº 19.445, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 Interesse Publico - Ponto Facultativo Carnaval - Dispõe sobre as medidas sanitárias a serem adotadas no período do carnaval voltadas para o enfrentamento da COVID-19, em especial fica vedada a concessão de ponto facultativo nas repartições públicas no período definido em calendário para o carnaval, especialmente nos dias 15,16 e 17 de fevereiro de 2021.
Medidas sanitárias DECRETO Nº 19.529, DE 14 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Dispõe sobre as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas do dia 15 ao dia 21 de março de 2021, em todo o Estado do Piauí, voltadas para o enfrentamento da COVID-19.
Antecipação de feriado LEI Nº 7.490, DE 17 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Antecipa para 18 de março do ano em curso, o feriado alusivo ao dia do Piauí, comemorado anualmente na data de 19 de outubro por força da Lei nº 176, de 30 de agosto de 1937, em razão da grave crise sanitária provocada pela pandemia da covid-19.
Ponto facultivo DECRETO Nº 19.535, DE 17 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Faculta o ponto no dia 19 de março de 2021, no âmbito do Estado do Piauí, em razão da grave crise sanitária provocada pela pandemia da Covid-19.
Recuperação de créditos fiscais LEI Nº 7.493, DE 4 DE ABRIL DE 2021 ICMS - Ficam dispensados os débitos fiscais relativos a multas, juros e demais acréscimos decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ou ainda em discussão administrativa ou judicial para pagamento integral ou parcelado, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Lei
Isenção do imposto DECRETO Nº 19.647, DE 11 DE MAIO DE 2021 ICMS - Promove várias alterações no Regulamento do ICMS PI, em especial ,insumos agropecuários, importação, isenção para o aparelho Elmo (Covid) e outras disposições.

Rio de Janeiro

Medidas enfrentamento DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 Reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Prorrogação do prazo DECRETO Nº 46.982, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Tributos Estaduais - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa em razão da pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências.
Calamidade Pública DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 16 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Calamidade Pública - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) PORTARIA Nº 5.853, DE 17 DE ABRIL DE 2020 Utilidade Pública - Coronavírus (COVID-19) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Desbloqueio - Dispõe sobre desbloqueio temporário da CNH no Estado do Rio de Janeiro, para condutores com a citada carteira suspensa e que já cumpriram o período de penalidade, porém estão impossibilitados de regularizar sua CNH em virtude da pandemia do Novo CoronaVírus (COVID19).
Entrega em Domicílio LEI Nº 8.799, DE 30 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Entrega em Domicílio - Dispõe sobre a prestação do serviço de entrega em domicílio durante o período de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19).
Taxa de Vistoria e Fiscalização DECRETO Nº 47.059, DE 5 DE MAIO DE 2020 Tributos Estaduais - Taxa de Vistoria e Fiscalização - Dispõe sobre a suspensão temporária da exigibilidade do pagamento da taxa de vistoria e fiscalização, das multas de autos de infração e de parcelamentos, em razão da pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus), para as empresas registradas no DETRO/RJ, cujos veículos se encontram impedidos de circulação.
Prorrogação de prazos DECRETO Nº 47.063, DE 6 DE MAIO DE 2020 Tributos Estaduais - Débitos Tributários e Não Tributários - Prorrogação - Altera dispositivos do Decreto nº 46.982/2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos parcelados inscritos em dívida ativa em razão da pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus).
Uso de Máscaras DECRETO Nº 47.060, DE 5 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Uso de Máscaras - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, no âmbito do serviço de transporte público de passageiros de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro.
ITCMD LEI Nº 8.804, DE 6 DE MAIO DE 2020 ITCMD - Isenção do Imposto - Concede a isenção do imposto nas operações de doações financeiras aos orgãos de saúde com finalidade de combater o novo coronavírus (COVID-19).
Medidas de Enfrentamento DECRETO Nº 47.068, DE 11 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Medidas de Enfrentamento - Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde.
Pedágio - Isenção LEI Nº 8.815, DE 11 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Pedágio - Isenção - Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de pedágio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos profissionais da área da saúde e segurança pública, enquanto durar o plano de contigência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.
MEI - Recursos LEI Nº 8.816, DE 11 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - MEI - Recursos - Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para mitigar impactos provocados por situações de emergência ou de calamidade na subsistência de Microempreendedores Individuais (MEI), Trabalhadores Autônomos e Trabalhadores Informais.
Benefícios Fiscais LEI Nº 8.824, DE 14 DE MAIO DE 2020 ICMS - Benefícios Fiscais - Concessão - Dispõe que o Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção do imposto, incidente nas operações de importação, internas e interestaduais, bem como nas correspondentes prestações de serviço de transportes, praticadas por pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do imposto, realizadas no âmbito da adoção de medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da pandemia causada pelo COVID-19.
Estado de calamidade pública DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 19 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Desconto de mensalidades de empréstimo LEI Nº 8.842, DE 21 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Descontos - Autoriza o Poder Executivo a suspender por 120 dias o desconto das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos consignados.
Débitos - Dívida Ativa RESOLUÇÃO Nº 4.547, DE 25 DE MAIO DE 2020 Tributos Estaduais - Débitos - Dívida Ativa - Disciplina a aplicação do Decreto Estadual nº 46.982/20, com as alterações trazidas pelo Decreto Estadual nº 47.063/20, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos inscritos em dívida ativa e do procedimento para requerimento de certidão de regularidade fiscal em razão da pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus).
Medidas de enfrentamento LEI Nº 8.852, DE 27 DE MAIO DE 2020 Tributos Estaduais - Coronavírus (COVID-19) - Equipamentos - Fica o Poder Executivo autorizado a negociar a produção e o fornecimento de equipamentos necessários ao tratamento e à prevenção ao COVID-19 com as sociedades empresariais montadoras de veículos, instaladas no Estado do Rio de Janeiro, que tenham sido beneficiadas por incentivos fiscais.
Medidas de enfrentamento DECRETO Nº 47.102, DE 1º DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde.
Incentivos fiscais LEI Nº 8.887, DE 9 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Medidas - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos para empresas e/ou instituições instaladas no Estado do Rio de Janeiro, a fim de fomentar a conversão produtiva emergencial visando à produção de insumos necessários ao combate à pandemia de COVID-19 e ao enfrentamento de seus impactos socioeconômicos, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde e posteriormente de forma permanente buscando a diversificação econômica, o fortalecimento do parque produtivo e o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.
Isenção do Imposto – Cesta básica LEI Nº 8.889, DE 9 DE JUNHO DE 2020 ICMS - Coronavírus (COVID-19) - Cesta Básica - Isenção do Imposto - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do ICMS em produtos que compõem a cesta básica durante o período de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarado pelo Decreto Estadual nº 46.973/2020, e reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794/2020.
Medidas de enfrentamento DECRETO Nº 47.152, DE 6 DE JULHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus - Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.
Supermercados, Hipermercados e/ou Congêneres LEI Nº 8.932, DE 15 DE JULHO DE 2020 Interesse Público - Supermercados, Hipermercados e/ou Congêneres - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e/ou congêneres oferecerem o serviço de empacotador nos caixas de pagamento de produtos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto nº 46.973/2020, e reconhecido pela Lei nº 8.794/2020.
Isenção de ICMS – Justiça Eleitoral LEI Nº 9.026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 ICMS - Órgãos da Justiça Eleitoral - COVID-19 - Internaliza o Convênio ICMS 81/20, que isenta do imposto as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a COVID-19 durante a realização das Eleições Municipais de 2020.
Isenção de ICMS - Internalização LEI Nº 9.073, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 ICMS - Internaliza o Convênio ICMS nº 81/20, que isenta do ICMS as operações de doação aos Órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a COVID-19 durante a realização das Eleições Municipais de 2020.
Procedimentos Administrativos

LEI Nº 9.160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

Tributos Estaduais - Procedimentos Administrativos - Dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos, em decorrência da Covid-19.
Procedimentos Administrativos - Suspensão

DECRETO Nº 47.512, DE 9 DE MARÇO DE 2021

Tributos Estaduais - COVID-19 - Procedimentos Administrativos - Suspensão - Regulamenta a Lei nº 9.160/2020, que dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos, em decorrência da pandemia declarada pela organização mundial da sáude relacionada ao Coronavírus (COVID-19).
Antecipação de Feriados LEI Nº 9.224, DE 24 DE MARÇO DE 2021 Utilidade Pública - COVID-19 - Antecipação de Feriados - Institui excepcionalmente, em função da pandemia do COVID-19, como feriados os dias 26 e 31/03/2021 e 01/04/2021, no âmbito do Estado do Rio De Janeiro, a fim de conter a sua propagação.
Medidas emergenciais DECRETO Nº 47.540, DE 24 DE MARÇO DE 2021 Utilidade Pública - COVID-19 - Medidas - Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde.
Certidões de Regularidade Fiscal RESOLUÇÃO Nº 4.688, DE 25 DE MARÇO DE 2021 Tributos Estaduais - Certidões de Regularidade Fiscal - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento das Certidões de Regularidade Fiscal, em razão da edição da Lei Estadual nº 9.224/2021, que tem como objetivo de conter a propagação da pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
ICMS - Isenção do imposto LEI Nº 9.243, DE 15 DE ABRIL DE 2021 ICMS - COVID-19 - Vacinas - Autoriza o Poder Executivo Estadual a internalizar o Convênio ICMS Nº 15/21, que concede a isenção do imposto nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-COV-2).

Rio Grande do Norte

Postergação do recolhimento do ICMS PORTARIA Nº 393, DE 2 DE ABRIL DE 2020 ICMS - Dispõe sobre o credenciamento de ofício do contribuinte para postergação do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária, nas operações e prestações interestaduais, de que trata a Portaria GS/SET nº 122/17, e dá outras providências.
Prorrogação de prazo - Informativo Fiscal DECRETO Nº 29.605, DE 13 DE ABRIL DE 2020 ICMS - Prorroga o prazo para envio do Informativo Fiscal previsto no art. 590 do RICMS-RN, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640/97, concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com energia elétrica, quando destinadas à atividade hoteleira, e dá outras providências.
Prorrogação de medidas de saúde DECRETO Nº 29.634, DE 22 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Prorroga as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Prorrogação de medidas de saúde DECRETO Nº 29.668, DE 4 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Prorroga as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Prorrogação de medidas de saúde DECRETO Nº 29.705, DE 19 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Prorroga as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, estabelece funcionamento excepcional nas Centrais do Cidadão e dá outras providências.
Postergação – Medidas de enfrentamento DECRETO Nº 29.757, DE 15 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Posterga o início da retomada gradual responsável das atividades econômicas, prorroga a política de isolamento social rígido e as demais medidas para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio Grande do Norte.
Cronograma – Retomada gradual PORTARIA Nº 6, DE 18 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Estabelece a primeira fase do cronograma para retomada gradual responsável das atividades econômicas no Rio Grande do Norte de que trata o Decreto Estadual nº 29.742/2020.
Postergação - Retomada gradual DECRETO Nº 29.774, DE 23 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Promove alteração no Decreto nº 29.757/2020 que posterga o início da retomada gradual responsável das atividades econômicas, prorroga a política de isolamento social rígido e as demais medidas para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio Grande do Norte.
Cronograma – Alteração PORTARIA CONJUNTA Nº 7, DE 29 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Altera a Portaria GAC nº 006/2020, que estabeleceu a primeira fase do cronograma para retomada gradual responsável das atividades econômicas no Rio Grande do Norte de que trata o Decreto Estadual nº 29.742/2020.
Medidas de enfrentamento DECRETO Nº 29.815, DE 7 DE JULHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Dispõe sobre as medidas de saúde e a política de isolamento social rígido para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) durante a retomada gradual responsável das atividades econômicas no âmbito do Rio Grande do Norte.
Isenção do ICMS DECRETO Nº 29.997, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 ICMS - Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020.
Contratação de empreendedores individuais LEI Nº 10.822, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 Empresarial - Dispõe sobre a prioridade na contratação de empreendedores individuais, micro e pequenas empresas e empreendimentos econômicos solidários, pela Administração Pública Estadual, durante o período de calamidade pública gerada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Isenção do ICMS DECRETO Nº 30.391, DE 8 DE MARÇO DE 2021 ICMS - Altera o RICMS-RN, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640/1997, para conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
Isenção do ICMS - Retificação DECRETO Nº 30.391, DE 8 DE MARÇO DE 2021 ICMS - Altera o RICMS-RN, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640/1997, para conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
Recuperação de créditos tributários DECRETO Nº 30.403, DE 11 DE MARÇO DE 2021 Tributos Estaduais - Altera o Regulamento da Lei Estadual nº 10.784/2020, que institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas condições que especifica, e dá outras providências.
ICMS - Prazo especial DECRETO Nº 30.407, DE 11 DE MARÇO DE 2021 ICMS - Concede prazo especial para recolhimento do ICMS devido por contribuintes com atividade de bares, restaurantes e estabelecimentos similares e bufês, nas condições que indica.
Protocolos PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 19 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Disciplina os protocolos gerais a serem observados pelas atividades em funcionamento no Estado do Rio Grande do Norte.
Protocolos - Atividades bancárias e de instituições PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 19 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Estabelece os Protocolos Específicos relativos às atividades bancárias e de instituições financeiras, na retomada gradual das atividades não essenciais no Estado do Rio Grande do Norte.
Simples Nacional – Prorrogação de prazo DECRETO Nº 30.459, DE 2 DE ABRIL DE 2021 ICMS - Prorroga o prazo para recolhimento do ICMS com vencimento em 03/04/2021, devido por contribuintes optantes do Simples Nacional, na forma que indica.
Parcelamento do ICMS DECRETO Nº 30.605, DE 25 DE MAIO DE 2021 ICMS - Dispõe, excepcionalmente, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), sobre o parcelamento do ICMS devido por contribuintes com atividades de bares, restaurantes e estabelecimentos similares e bufês, nas condições que indica, e dá outras providências.
Medidas restritivas - Prorrogação DECRETO Nº 30.611, DE 26 DE MAIO DE 2021 Interesse Público - Prorroga a vigência do Decreto Estadual nº 30.562/2021, que prorroga as medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e estabelece a retomada gradual atividades socioeconômicas.
Medidas restritivas DECRETO Nº 30.641, DE 8 DE JUNHO DE 2021 Interesse Público - Prorroga a vigência do Decreto Estadual nº 30.562/2021, que dispõe sobre as medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e estabelece a retomada gradual atividades socioeconômicas.

Rio Grande do Sul

Calamidade pública DECRETO Nº 55.184, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Altera o Decreto nº 55.154/2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.
Lei de Incentivo e Fundo de Apoio a Cultura RESOLUÇÃO Nº 4, DE 4 DE JUNHO DE 2020 Estabelece procedimentos para projetos culturais financiados pelo PRÓ-CULTURA RS - Lei de Incentivo e Fundo de Apoio a Cultura, em decorrência do Estado de Calamidade Pública no RS.
Protocolo de funcionamento PORTARIA Nº 407, DE 10 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Publicado no DOE de 08/06/2020 e Republicado por incorreção no DOE 12/06/2020 - Estabelece protocolo para funcionamento das indústrias de abate e processamento de carnes e pescados em todas as suas plantas frigoríficas.
Medidas de enfrentamento DECRETO Nº 55.321, DE 21 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências e altera o Decreto 55.320, de 20 de junho de 2020.
Tributário-administrativo - atendimento presencial INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 66, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 Tributos Estaduais - Altera dispositivos da Instrução Normativa DRP nº 45/98 que tratam do procedimento tributário-administrativo e do atendimento presencial.
Crédito nas operações com vacinas DECRETO Nº 55.800, DE 20 DE MARÇO DE 2021 ICMS - Modifica dispositivos do RICMS/RS que dispõe sobre a isenção e manutenção do crédito nas operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
Isenção e manutenção de crédito de ICMS DECRETO Nº 55.832, DE 7 DE ABRIL DE 2021 ICMS - Modifica dispositivos do RICMS/RS que dispõe sobre a isenção e manutenção de crédito de ICMS incidente sobre determinadas operações com mercadorias, adotada no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2) e concede remissão e anistia a créditos tributários de ICMS, decorrentes de operações realizadas nos termos do Convênio ICMS nº 63/20, relativamente a fatos geradores ocorridos no período em que especifica.
Auxílio emergencial LEI Nº 15.604, DE 12 DE ABRIL DE 2021 Interesse Público - Institui o auxílio emergencial de apoio à atividade econômica e de proteção social, bem como estabelece medidas excepcionais de enfrentamento às consequências econômicas e sociais decorrentes da pandemia de COVID19.
Isenção de ICMS DECRETO Nº 55.895, DE 19 DE MAIO DE 2021 ICMS - Modifica dispositivos do RICMS/RS que tratam da isenção de ICMS incidente sobre determinadas operações com mercadorias, adotada no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
Isenção do imposto DECRETO Nº 55.911, DE 27 DE MAIO DE 2021 ICMS - Modifica dispositivos do RICMS-RS que tratam da isenção do imposto para mercadorias relacionadas ao combate a COVID-19.
Sistema de Avisos, Alertas e Ações DECRETO Nº 56.025, DE 09 DE AGOSTO DE 2021 Interesse Público - Altera o Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.
Sistema de Avisos, Alertas e Ações DECRETO Nº 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021 Interesse Público - Institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.
Sistema de Avisos, Alertas e Ações DECRETO Nº 56.120, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 Interesse Público - Altera o Decreto nº 55.882/2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e o Decreto nº 55.129/2020, que institui Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Grupo Interinstitucional de Monitoramento das Ações de Prevenção e Mitigação dos efeitos do COVID-19 no Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Sul e Centro de Operação de Emergência - COVID 19 (COE COVID-19) do Estado do Rio Grande do Sul.

Rondônia

Suspensão de prazos RESOLUÇÃO Nº 3, DE 01 DE ABRIL DE 2020 DOE-RO de 06/04/2020 (nº 65, pág. 28) ICMS - Prazos - Suspensão - Acrescenta e altera dispositivos da Resolução Conjunta SEFIN nº 002/ 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos em processos administrativos, inclusive em processos administrativos tributário, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN).
Prorrogação de prazo DECRETO Nº 24.909, DE 27 DE MARÇO DE 2020 ICMS - Recolhimento do Imposto - Prorrogação - Prorroga prazos de recolhimento do ICMS para os CNAE principal 474, 475, 476 e 478.
Estado de Calamidade Pública DECRETO Nº 24.979, DE 26 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública, regulamenta quarentena e restrição de serviços e atividades em todo o território do Estado de Rondônia e revoga o Decreto nº 24.919/20.
Medidas de enfrentamento DECRETO Nº 25.114, DE 6 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus - Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 25.113, de 5 de junho de 2020, determina a suspensão de todas as obras públicas e privadas, salvo aquelas relativas às áreas da saúde, segurança pública, sistema penitenciário e saneamento, bem como as obras federais e os serviços de transporte público coletivo municipal, bem como o transporte público ou particular, coletivo e individual, interestadual, intermunicipal e táxi lotação com origem e destino às cidades de Porto Velho e Candeias do Jamari
IPVA DECRETO Nº 25.136, DE 12 DE JUNHO DE 2020 IPVA - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 24.917, de 31 de março de 2020, que "Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, excepcionalmente, nos casos em que se especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - COVID-19.".
Prorrogação de prazo – Arrecadação do ICMS DECRETO Nº 25.168, DE 24 DE JUNHO DE 2020 ICMS - Prorroga prazo de publicação dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS, excepcionalmente, nos casos em que se especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - COVID-19.
Prorrogação de prazo – Certidão Negativa DECRETO Nº 25.181, DE 26 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus - Prorroga os efeitos do Decreto nº 24.908, de 27 de março de 2020, excepcionalmente, no prazo que especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus – COVID-19.
Sistema de Distanciamento Social Controlado DECRETO Nº 25.049, DE 14 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus - Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus - COVID19, no âmbito do Estado de Rondônia, reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública em todo o território estadual e revoga o Decreto nº 24.979, de 26 de abril de 2020.
SIMPLES Nacional - Prorrogação dos prazos DECRETO Nº 25.295, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 ICMS - Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - COVID-19.
Isenção de ICMS DECRETO Nº 25.542, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 ICMS - Altera e acresce dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, especificamente regras de produtor rural e mercadorias utlizadas no combate ao Coronavírus.
Prorrogação dos prazos DECRETO Nº 25.756, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 ICMS - Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do ICMS em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - Covid-19.
Sistema de Distanciamento Social Controlado DECRETO Nº 25.859, DE 6 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento àpandemia causada pelo coronavírus, no âmbito do estado de Rondônia, reitera adeclaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e revoga o Decreto nº 25.853/2021.
IPVA – Prorrogação de prazo DECRETO Nº 25.898, DE 11 DE MARÇO DE 2021 IPVA - Prorroga os prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), excepcionalmente, nos casos em que se especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - Covid - 19.

Roraima

Produtos de Higiene e Alimentícios LEI Nº 1.398, DE 7 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Produtos de Higiene e Alimentícios - Determina a proibição de venda dos produtos de higiene e alimentícios, em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do coronavírus (COVID-19).
Política fiscal e financeira EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 70, DE 3 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Combate a Pandemia - Promove alteração no Ato das Disposições Constitucionais, dentre as quais destacamos que durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pela Assembleia Legislativa em razão de emergência de saúde pública, o Estado adotará política fiscal e financeira voltada para o combate à pandemia.
Obrigações Acessórias DECRETO Nº 29.197-E, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 Tributos Estaduais - Coronavírus (COVID-19) - Obrigações Acessórias - Fica prorrogada, pelo prazo de 120 dias, a vigência do Decreto nº 28.685-E/2020, que adota medidas para minimizar os impactos econômicos para os contribuintes do Estado de Roraima, causados pela epidemia provocada pela COVID-19.
Prorrogação de prazo DECRETO Nº 29.403-E, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 Interesse Público - Prorroga, por mais 90 dias, a contar do fim da prorrogação estabelecida pelo Decreto nº 29.197-E/2020, a vigência do Decreto nº 28.685-E/2020, que adota medidas pra minimizar os impactos econômicos para os contribuintes do Estado de Roraima, causados pela epidemia provocada pela COVID-19 (Coronavírus).
Isenção de ICMS - Doação aos Órgãos da Justiça Eleitoral LEI Nº 1.435, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 ICMS - Doação aos Órgãos da Justiça Eleitoral - Dispõe sobre a Isenção de ICMS nas operações de Doação aos Órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a Covid-19 durante a realização das Eleições Municipais de 2020.
Isenção do imposto LEI Nº 1.459, DE 29 DE MARÇO DE 2021 ICMS - Produtos para Combate a Covid-19 - Isenção do Imposto - Concede isenção do imposto incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

Santa Catarina

Suspensão e Prorrogação dos Prazos de algumas obrigações acessórias DECRETO Nº 532, DE 25 DE MARÇO DE 2020 - DOE-SC de 26/03/2020 (nº 21.230, pág. 1) Tributos Estaduais - Dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências.
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública DECRETO Nº 548, DE 6 DE ABRIL DE 2020 (publicado no DOE-SC nº 21.239 de 06/04/2020) Interesse Público - Acresce o art. 26-A ao Decreto nº 525/2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências.
Suspensão e prorrogação de prazo DECRETO Nº 549, DE 6 DE ABRIL DE 2020 (publicado no DOE-SC nº 21.239 de 06/04/2020) Interesse Público - Altera o art. 1º do Decreto nº 532/2020, que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências.
Medidas para enfrentamento DECRETO Nº 550, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - DOE-SC de 07/04/2020 Interesse Público - Altera o art. 7º do Decreto nº 525/2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências.
Atividades permitidas PORTARIA Nº 227, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - DOE-SC de 07/04/2020 Interesse Público - Esclarece sobre as atividades permitidas a funcionarem no território catarinense.
Atividades permitidas PORTARIA Nº 230, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - DOE-SC de 07/04/2020 Interesse Público - Esclarece sobre as atividades permitidas a funcionarem no território catarinense.
Atividades permitidas PORTARIA Nº 231, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - DOE-SC de 07/04/2020 Interesse Público - Esclarece sobre as atividades permitidas a funcionarem no território catarinense.
Isenção de ICMS LEI Nº 17.930, DE 14 DE ABRIL DE 2020 ICMS - Isenta de recolhimento do ICMS, inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, até o mês de setembro de 2020, e adota outras providências.
Medidas de emergência LEI Nº 17.933, DE 24 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Veda o corte dos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás, até 31/12/2020, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências, ante a emergência sanitária provocada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Medidas de emergência DECRETO Nº 630, DE 1º DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Altera o Decreto nº 562/2020 que declara o estado de calamidade pública em todo o território catarinense para fins de enfrentamento à COVID-19.
Prazo de vigência - MP ATO DA MESA Nº 12-DL, DE 1º DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória n° 227/20 que estabelece medidas para enfrentamento do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo nº 18.332/20.
Estado de calamidade pública DECRETO Nº 651, DE 5 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Altera o Decreto nº 630/2020 que altera o Decreto nº 562/2020 que declara o estado de calamidade pública em todo o território catarinense para fins de enfrentamento à COVID-19.
Certidões para protesto DECRETO Nº 739, DE 23 DE JULHO DE 2020 Interesse Público - Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 17.929, de 2020, que prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Isenção do ICMS MEDIDA PROVISÓRIA Nº 230, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 ICMS - Isenta do ICMS as operações de doação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e aos demais órgãos da Justiça Eleitoral de mercadorias de combate e prevenção à COVID-19 para a realização das eleições municipais de 2020.
Prorrogação de prazo DECRETO Nº 890, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Prorroga o prazo do estado de calamidade pública declarado por meio do Decreto nº 562/2020.
Crédito tributário LEI Nº 18.029, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 ICMS - Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de metas e compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em fase da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19.
Medidas de enfrentamento DECRETO Nº 970, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020 Interesse Público - Estabelece medidas de enfrentamento da COVID-19 em todo o território catarinense e estabelece outras providências.
Medidas de enfrentamento DECRETO Nº 1.172, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 Interesse Público - Estabelece, em caráter extraordinário, novas medidas de enfrentamento da COVID-10 em todo o território catarinense e estabelece outras providências.
Medidas de enfrentamento DECRETO Nº 1.200, DE 10 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da COVID-19 e estabelece outras providências.
Medidas de enfrentamento DECRETO Nº 1.218, DE 19 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Dispõe sobre a continuidade de medidas de enfrentando da COVID-19 e estabelece outras providências.
Isenção de ICMS LEI Nº 18.101, DE 13 DE ABRIL DE 2021 ICMS - Isenta do ICMS as importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação, para o enfrentamento à pandemia causada pelo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
Isenção de ICMS LEI Nº 18.123, DE 26 DE MAIO DE 2021 ICMS - Isenta o ICMS incidente nas operações internas e de importação do exterior, bem como as correspondentes prestações de serviços de transporte realizadas com oxigênio medicinal.
Isenção de ICMS DECRETO Nº 1.303, DE 27 DE MAIO DE 2021 ICMS - Introduz a alteração 4.295 no RICMS-SC que dispõe sobre a isenção do imposto para oxigênio hospitalar.
Auxílio emergencial - SC + RENDA LEI Nº 18.140, DE 9 DE JUNHO DE 2021 Interesse Público - Institui o auxílio emergencial denominado SC + RENDA, para enfrentamento das consequências econômicas e vulnerabilidades sociais advindas da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Isenção - kit intubação LEI Nº 18.197, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 ICMS - Isenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com medicamentos relacionados no "kit intubação", para enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus.

São Paulo

IPVA PORTARIA CAT Nº 35, DE 26 DE MARÇO DE 2020 Suspende a aplicação dos prazos previstos no artigo 3º da Portaria CAT 27/15, de 26-02-2015, para efetuar o pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
IPVA PORTARIA CAT Nº 43, DE 29 DE ABRIL DE 2020 IPVA - Altera a Portaria CAT nº 35/2020, que suspende a aplicação dos prazos previstos no artigo 3º da Portaria CAT nº 27/15, para efetuar o pedido de isenção do IPVA.
TIT ATO TIT Nº 3, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Determina a interrupção de prazos processuais nos casos em que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19 (Novo Coronavírus) CONSIDERANDO a Declaração, por parte da Organização Mundial de Saúde - OMS, de pandemia de Covid-19, causada pelo Novo Coronavírus, no dia 11-03-2020.             
Estado de calamidade pública DECRETO Nº 64.879, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Interesse Público - Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
Restaurantes e similares DECRETO Nº 64.897, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Autoriza o funcionamento extraordinário das unidades do Restaurante Popular, instituído pelo Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas
Contratos da administração pública DECRETO Nº 64.898, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a gestão de contratos de prestação de serviços contínuos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, durante a vigência do estado de calamidade pública da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus)
Atendimento a alunos DECRETO Nº 64.891, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre o atendimento de necessidade inadiável de alunos da rede pública estadual de ensino em situação de pobreza ou de extrema pobreza, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas
Suspensão de atividades RESOLUÇÃO SFP Nº 25, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a suspensão das atividades da Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos do Decreto 64.879, de 20-03-2020
Medida de enfrentamento DECRETO Nº 64.887, DE 26 DE MARÇO DE 2020 Institui Grupo Executivo para atuação conjunta da Secretaria de Governo e da Secretaria da Saúde, no âmbito da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus) e dá providências complementares
Atendimento não-presencial PORTARIA CAT Nº 34, DE 25 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Prazo da quarentena DECRETO Nº 64.920, DE 6 DE ABRIL DE 2020 - DOE-SP de 07/04/2020 (nº 68, Seção 1, pág. 1) Interesse Público - Estende o prazo da quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020, e dá providências correlatas.
Medida de quarentena DECRETO Nº 64.946, DE 17 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020 até o dia 10/05/2020.
Medida de quarentena DECRETO Nº 64.949, DE 23 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 64.881/2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.
Prazo de suspensão DECRETO Nº 64.953, DE 27 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Estende o prazo a que alude o caput do artigo 2º do Decreto nº 64.879/2020, que determinou a suspensão das atividades de natureza não essencial na Administração Pública estadual, no contexto da pandemia da COVID-19.
Medida de quarentena DECRETO Nº 64.956, DE 29 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no âmbito do serviço de transporte público de passageiros de responsabilidade do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
Medida de quarentena

PORTARIA CAT Nº 44, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Interesse Público - Altera a Portaria CAT nº 34/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Medida de quarentena ATO TIT Nº 4, DE 27 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Prorroga disposições dos Atos TIT nºs 2 e 3/2020, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19 (novo coronavírus).
Uso obrigatório de máscaras DECRETO Nº 64.959, DE 4 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlatas.
Medida de quarentena DECRETO Nº 64.967, DE 8 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020, e dá providência correlata.
Isenção de ICMS – Energia elétrica DECRETO Nº 64.968, DE 8 DE MAIO DE 2020 ICMS - Isenta do ICMS a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº 10.604/2002, e nº 12.212/2010, de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950/2020, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Atendimento não presencial PORTARIA CAT Nº 49, DE 11 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Altera a Portaria CAT nº 34/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).
Nota Fiscal Paulista RESOLUÇÃO SFP Nº 38, DE 13 DE MAIO DE 2020 Nota Fiscal Paulista - Altera a Resolução SFP nº 29/2020 que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Atendimento ao contribuinte >RESOLUÇÃO SFP Nº 39, DE 13 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Altera a Resolução SFP nº 26/2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19)
Suspensão de expediente DECRETO Nº 64.987, DE 19 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Suspende o expediente das repartições públicas estaduais sediadas no Município de São Paulo no dia 22/05/2020 e dá providências correlatas.
Antecipação de feriado LEI Nº 17.264, DE 22 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Altera a data de comemoração do feriado civil de 9 de julho, nos termos que especifica.
Medida de quarentena - ampliação DECRETO Nº 64.994, DE 28 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020, institui o Plano São Paulo e dá providências complementares.
Atendimento ao Contribuinte RESOLUÇÃO SFP Nº 45, DE 01 DE JUNHO DE 2020 Tributos Estaduais - Atendimento ao Contribuinte - Altera a Resolução SFP 26/2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
Nota Fiscal Paulista RESOLUÇÃO SFP Nº 46, DE 01 DE JUNHO DE 2020 Tributos Estaduais - Nota Fiscal Paulista - Promove alteração na Resolução SFP nº 29/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista), em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
TIT RESOLUÇÃO SFP Nº 49, DE 01 DE JUNHO DE 2020 Tributos Estaduais - Tribunal de Imposto e Taxas (TIT) - Julgamentos - Dispõe sobre a realização de sessões de julgamento não presenciais, por meios eletrônicos, no Tribunal de Impostos e Taxas, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Atendimento não presencial PORTARIA CAT Nº 51, DE 01 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Atendimento - Promove alteração na Portaria CAT nº 34/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
Medidas temporárias ATO TIT Nº 6, DE 29 DE MAIO DE 2020 Tributos Estaduais - COVID-19 - Atos - Prorroga disposições dos Atos Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19 (novo coronavírus).
Protocolo geral DECRETO Nº 59.511, DE 9 DE JUNHO DE 2020 Fixa o protocolo geral a ser observado pelas unidades de atendimento da Administração Direta, Autarquias e Fundações, objetivando a prevenção e mitigação da disseminação da COVID-19.
Reabertura de Setores Econômicos PORTARIA PREF 625, DE 9 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Reabertura de Setores Econômicos - Autorizar o atendimento ao público dos setores econômicos de comércio de rua e imobiliário, os quais deverão cumprir o protocolo sanitário do respectivo setor.
Quarentena - Prorrogação DECRETO Nº 65.014, DE 10 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Quarentena - Prorrogação - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020 que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19.
TIT ATO TIT Nº 8, DE 15 DE JUNHO DE 2020 TIT - Determina o retorno da publicação de intimações de processos e expedientes em andamento no contencioso administrativo tributário e prorroga disposições do Ato TIT que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela Covid-19 (novo coronavírus).
Atendimento não presencial PORTARIA CAT Nº 53, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Altera a Portaria CAT nº 34/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Medida de quarentena DECRETO Nº 65.032, DE 26 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020 até o dia 14/07/2020.
Recomendações - Reabertura COMUNICADO CVS Nº 20/2020 Interesse Público - Recomendações para a reabertura segura de estabelecimentos da área de alimentos no contexto do enfrentamento da Covid-19.
Nota Fiscal Paulista RESOLUÇÃO SFP Nº 57, DE 14 DE JULHO DE 2020 Nota Fiscal Paulista - Altera a Resolução SFP nº 29/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
IPVA – Prorrogação de prazo RESOLUÇÃO SFP Nº 58, DE 17 DE JULHO DE 2020 IPVA - Prorroga o prazo de pagamento do IPVA, na hipótese que especifica, como medida de caráter emergencial e temporário diante da pandemia decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
Prorrogação de prazo - Medida de quarentena DECRETO Nº 65.114, DE 7 DE AGOSTO DE 2020 Interesse Público - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020 até o dia 23/08/2020.
Atendimento não presencial PORTARIA CAT Nº 74, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Interesse Público - Altera a Portaria CAT nº 34/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
TIT - Prorrogação PORTARIA TIT Nº 12, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 TIT - Prorroga disposições do Ato TIT que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela Covid-19 (novo coronavírus).
TIT - Prorrogação ATO TIT Nº 12, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 TIT - Prorroga disposições do Ato TIT que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela Covid-19 (novo coronavírus).
Medida de quarentena - Alteração DECRETO Nº 65.141, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 Interesse Público - Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994/2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020, e institui o Plano São Paulo.
TIT - Prorrogações ATO TIT Nº 13, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 TIT - Prorroga disposições do Ato TIT que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela Covid-19 (novo coronavírus).
TIT - Prorrogações ATO TIT Nº 14, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 TIT - Prorroga disposições do Ato TIT que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela Covid-19 (novo coronavírus).
Atendimento não presencial – prorrogação PORTARIA CAT Nº 80, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020 Interesse Público - Altera a Portaria CAT nº 34/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Medida de quarentena - Prorrogação DECRETO Nº 65.184, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 Interesse Público - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020 até o dia 09/10/2020.
Isenção de ICMS - Justiça Eleitoral LEI Nº 17.289, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 ICMS - Isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a Covid-19 a serem utilizados durante a realização das eleições municipais de 2020.
Nota Fiscal Paulista RESOLUÇÃO SFP Nº 81, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 Interesse Público - Altera a Resolução SFP nº 29/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Prorrogação de prazo DECRETO Nº 59.809, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020 Interesse Público - Prorroga até 15/10/2020 os prazos previstos no inciso VII do caput do artigo 12 e no artigo 20 do Decreto nº 59.283/2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.
Julgamento não presenciais RESOLUÇÃO SFP 85, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre a realização de sessões de julgamento não presenciais, por meios eletrônicos, de processos físicos no Tribunal de Impostos e Taxas, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Nota Fiscal Paulista RESOLUÇÃO SFP Nº 88, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 Interesse Público - Altera a Resolução SFP nº 29/20, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Atendimento ao Contribuinte RESOLUÇÃO SFP Nº 87, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 Interesse Público - Altera a Resolução SFP nº 26/20, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
Medida de quarentena DECRETO Nº 65.319, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 Interesse Público - Altera o Anexo II do Decreto nº 64.994/2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020, e institui o Plano São Paulo.
Medida de quarentena DECRETO Nº 65.320, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 Interesse Público - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020 até o dia 04/01/2021.
Redução de despesa DECRETO Nº 65.329, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Revoga os decretos que especifica, em especial o Decreto nº 64.936/2020 que dispõe sobre medidas de redução de despesas no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).
Atendimento não presencial

PORTARIA CAT Nº 99, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Interesse Público - Altera a Portaria CAT nº 34/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Nota Fiscal Paulista

RESOLUÇÃO SFP Nº 97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

Nota Fiscal Paulista - Altera a Resolução SFP 29/20, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Medida de quarentena

DECRETO Nº 65.545, DE 3 DE MARÇO DE 2021

Interesse Público - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020, institui, no âmbito do Plano São Paulo, disciplina excepcional e dá providências correlatas.
Medidas emergenciais

DECRETO Nº 65.563, DE 11 DE MARÇO DE 2021

Interesse Público - Institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.
Medida de quarentena DECRETO Nº 65.596, DE 26 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020, a vigência das medidas emergenciais instituídas pelo Decreto nº 65.563/2021, e dá providências correlatas.
Medidas transitórias DECRETO Nº 65.635, DE 16 DE ABRIL DE 2021 Interesse Público - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020, institui medidas transitórias, de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.
Medida de quarentena DECRETO Nº 65.663, DE 30 DE ABRIL DE 2021 Interesse Público - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635/2021, e dá providências correlatas.
Atendimento não presencial PORTARIA CAT Nº 30, DE 19 DE MAIO DE 2021 ICMS - Altera a Portaria CAT nº 34/20, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Quarentena DECRETO Nº 65.897, DE 30 DE JULHO DE 2021 Interesse Público - Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020, e dá providências complementares.

Sergipe

Obrigações tributárias acessórias DECRETO Nº 40.566, DE 24 DE MARÇO DE 2020 - DOE-SE de 25/03/2020 (nº 28.400, pág. 1) Altera, excepcionalmente, Legislação tributária estadual dispondo sobre o cumprimento das obrigações tributárias acessórias pelos contribuintes dos tributos estaduais no âmbito da Secretaria Estadual da Fazenda, em razão do enfrentamento da situação de emergência da saúde pública, decorrente do novo coronavírus.
Prorrogação de prazo PORTARIA Nº 127, DE 03 DE ABRIL DE 2020 - DOE-SE de 08/04/2020 (nº 28.409, pág. 1) ICMS - Prorroga, excepcionalmente, o prazo de pagamento do ICMS devido pelo contribuinte enquadrado no Simples Nacional e dá outras providências.
Medidas de enfrentamento DECRETO Nº 40.588, DE 27 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Estabelece novas estratégias de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19, com a aplicação do distanciamento social seletivo (DSS) altera o art. 2º e o 4º do Decreto nº 40.576/2020, que dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras respiratório e dá outras providências.
Uso de máscaras LEI Nº 8.677, DE 06 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção respiratória, no Estado de Sergipe, em decorrência as declaração de situação de emergência e/ou estado de calamidade pública na área da saúde, em razão da disseminação do vírus COVID-19 (novo coronavírus), e dá providências correlatas.
Ações restritivas e de distanciamento social DECRETO Nº 40.600, DE 25 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Promove alteração no caput do art. 3º do Decreto nº 40.598/2020, bem como no art. 4º do Decreto nº 40.567/2020, para prorrogar as ações restritivas e de distanciamento social necessária ao enfrentamento da epidemia causada pela COVID - 19 (novo coronavírus), e dá outras providências.
Prorrogação de prazo DECRETO Nº 40.634, DE 22 DE JULHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus - Prorroga prazos de Decreto nº 40.566, de 24 de março de 2020, que altera, excepcionalmente, Legislação Tributária estadual dispondo sobre o cumprimento de obrigações tributárias acessórias pelos contribuintes dos tributos estaduais no âmbito da Secretaria de estado da Fazenda, em razão do enfrentamento da situação de emergência de saúde pública, decorrente do novo coronavírus.
Abertura de Comércio PORTARIA Nº 127, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 Interesse Público - Protocolo Sanitário - Abertura de Comércio - Shopping Center - Autoriza em todo território Sergipano a partir de 14/08/2020 a abertura em 2 fases dos Shopping Centers mediante a aprovação do Protocolo sanitário.
Funcionamento de estabelecimentos PORTARIA Nº 186, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 Interesse Público - Protocolo Sanitário de Reabertura - Autoriza, em todo o território sergipano, a partir de 19/08/2020, o funcionamento dos bares, restaurantes, lanchonetes, foodtrucks e similares.
Protocolo Sanitário PORTARIA Nº 203, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 Interesse Público - Protocolo Sanitário - Aprova o Protocolo sanitário de regulamentação de atividades físicas individuais, em academias, em clubes e estabelecimentos afins a partir de 28/08/2020, considerando as fases do distanciamento social responsável.
Retomada Econômica DECRETO Nº 40.652, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 Interesse Público - Retomada Econômica - Homologa a Resolução nº 6/2020, altera o Anexo V do Decreto nº 40.615/2020, na parte que trata das atividades especiais, e dá outras providências.
Operações e Prestações Especiais DECRETO Nº 40.658, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020 ICMS - Operações e Prestações Especiais - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002, na parte que trata do regime especial aplicável às operações com combustíveis derivados do petróleo, em decorrência de doação a entidades governamentais para o uso no âmbito da pandemia de Coronavírus.
Retomada de atividades DECRETO Nº 40.729, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 Homologa a Resolução nº 06, de 03 de dezembro de 2020, do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, que dispõe sobre as atividades especiais de retomada econômica previstas no Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 40.652, de 27 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Retomada de atividades RESOLUÇÃO Nº 6, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre as atividades especiais educacionais em Universidades, Faculdades, Escolas e creches, públicas e privadas, previstas no Decreto nº 40.6415/2020, com redação dada pelo Decreto nº 40.652/2020 e dá outras providências.
Medidas de restrição e enfrentamento RESOLUÇÃO Nº 14, DE 22 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19), de caráter temporal e específico, nos termos do Decreto nº 40.615/2020, com redação dada pelo Decreto nº 40.652/2020, e dá outras providências.
ICMS - Parcelamento de Débitos DECRETO Nº 40.796, DE 24 DE MARÇO DE 2021 ICMS - Amplia, excepcionalmente, o prazo para parcelamento de débitos de que trata o inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 30.213/2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá outras providências.
ICMS - Prorrogação do Prazo PORTARIA Nº 83, DE 10 DE MARÇO DE 2021 ICMS - Bares, Restaurantes e Similares - Autoriza a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes que especifica e dá outras providências.
Simples Nacional - Prorrogação do Prazo DECRETO Nº 40.805, DE 1º DE ABRIL DE 2021 ICMS - Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte enquadrado no Simples Nacional, e dá outras providências.
Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais DECRETO Nº 40.920, DE 17 DE JUNHO DE 2021 Interesse Público - Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais - Homologa a Resolução nº 22/2021, do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, que prorroga, acrescenta altera as medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus ((Covid-19), de caráter temporal e específico, nos termos do e dá outras providências.
Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais RESOLUÇÃO Nº 22, DE 17 DE JUNHO DE 2021 Interesse Público - Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais - Prorroga, acrescenta e altera as medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavirus (Covid-19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, que dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19), de caráter temporal e específico.
Medidas de restrição e enfrentamento - prorroga DECRETO Nº 40.926, DE 1º DE JULHO DE 2021 Interesse Público - Homologa a Resolução nº 24/2021, do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais (CTCAE), que prorroga, acrescenta e altera medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais (CTCAE), e dá outras providências.
Medidas de restrição e enfrentamento - prorroga RESOLUÇÃO Nº 24, DE 1º DE JULHO DE 2021 Interesse Público - Prorroga, acrescenta e altera medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais (CTCAE), e dá outras providências.
Medidas de restrição e enfrentamento - prorrogação DECRETO Nº 40.944, DE 29 DE JULHO DE 2021 Interesse Público - Homologa a Resolução nº 26/2021, do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais (CTCAE), que dispõe sobre a prorrogação das medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais (CTCAE); altera dispositivos da Resolução nº 16/2021, deste mesmo Comitê, e dá providências correlatas.
Medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus RESOLUÇÃO Nº 26, DE 29 DE JULHO DE 2021 Interesse Público - Dispõe sobre a prorrogação das medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais (CTCAE); altera dispositivos da Resolução nº 16/2021, deste mesmo Comitê, e dá providências correlatas.

Tocantins

Medidas de enfrentamento

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 25 DE MAIO DE 2020

Interesse Público - Regulamenta no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, os prazos de defesa e os prazos recursais, a realização de audiências virtuais e a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, em atenção ao disposto no Decreto nº 6.072/2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins afetado pela COVID-19 (novo Coronavírus) - Codificação Brasileira de Desastre 1.5.1.1.0, e adota outras providências.
ICMS - Pauta Fiscal PORTARIA Nº 550, DE 18 DE JUNHO DE 2020 ICMS - Pauta Fiscal - Dispõe sobre a suspensão temporária das pesquisas de campo de que trata a Portaria SEFAZ nº 749/2011, que estabelece as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal, em decorrência das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pela COVID-19.
Base de Cálculo PORTARIA Nº 743, DE 7 DE AGOSTO DE 2020 ICMS - Base de Cálculo e Recolhimento do ICMS - Dispõe sobre a alteração da fórmula do cálculo de que trata a PORTARIA SEFAZ nº 472/2006, que estabelece as regras da base de cálculo e recolhimento do ICMS sobre a prestação de serviços de Transporte Público Alternativo de Passageiros do Sistema Intermunicipal de Transportes de Passageiros, em decorrência das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pela COVID-19.
Regulamentação - Prazos de defesa e os prazos recursais INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 Interesse Público - Regulamenta no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, os prazos de defesa e os prazos recursais, a realização de audiências virtuais e a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, em atenção ao disposto no Decreto nº 6.072/2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins afetado pela COVID-19 (novo Coronavírus) - Codificação Brasileira de Desastre 1.5.1.1.0, e revoga ainda a Instrução Normativa nº 1/2020, e adota outras providências.
Medidas do enfrentamento DECRETO Nº 6.230, DE 12 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Estabelece medidas do enfrentamento da Covid-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Medidas do enfrentamento DECRETO Nº 6.235, DE 30 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outra providência.

 

MUNICIPAL

Aracaju

Prorrogação de prazo DECRETO Nº 6.112, DE 6/04/2020 - DOM – ARACAJU DE 06/04/2020 Tributos Municipais – Dispõe sobre medidas administrativas emergenciais no âmbito fazendário, em face da pandemia de coronavírus (COVID-19) e dá providências correlatas.
Medidas de enfrentamento DECRETO Nº 6.118, DE 14 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Promove alteração no Decreto nº 6.111/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.
Prorrogação de prazo DECRETO Nº 6.131, DE 06 DE MAIO DE 2020 Tributo Municipal/IPTU - Dispõe sobre a prorrogação de prazo do pagamento da 4º parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 2020, e dá providências correlatas.
Ratificação de medidas PORTARIA Nº 59, DE 15 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Ratifica e estabelece novos prazos como medidas preventivas de combate ao COVID-19 (Novo Coronavírus).
Reabertura de Estabelecimentos DECRETO Nº 6.158, DE 17 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Reabertura de Estabelecimentos - Estabelece estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID - 19, com fundamento no Decreto nº 6.111/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.
Medidas administrativas emergenciais DECRETO Nº 6.181, DE 07 DE JULHO DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre a prorrogação dos prazos das medidas administrativas emergenciais no âmbito fazendário, em face de pandemia de coronavírus (COVID-19), inicialmente prevista no Decreto nº 6.112/2020, e dá outras providências.
Prorrogação de prazo – Isolamento social DECRETO Nº 6.195, DE 22 DE JULHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Prorroga os prazos das medidas de isolamento social previstas no Decreto nº 6.111/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Prorrogação de prazo – Isolamento social DECRETO Nº 14.781, DE 30 DE AGOSTO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Dispõe sobre a prorrogação do isolamento social, e demais providências.
Certidão - Prorrogação de prazo DECRETO Nº 6.270, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020 Tributos Municipais - Dispõe sobre nova prorrogação de prazo da medida administrativa de fornecimento de certidão positiva com efeitos de negativas inicialmente prevista no Decreto nº 6.112/2020 e prorrogada posteriormente pelo Decreto nº 6.181/2020, e dá outras providências.
Medidas para enfrentamento da emergência DECRETO Nº 6.395, DE 05 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Estabelece estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, com fundamento no Decreto nº 6.111/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.
Medidas para enfrentamento da emergência DECRETO Nº 6.403, DE 16 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Estabelece estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, com fundamento no Decreto nº 6.111/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.
Tributos Municipais - Prorrogação de prazos DECRETO Nº 6.425 DE 14 DE ABRIL DE 2021 Tributos Municipais - Dispõe sobre a prorrogação de prazos para pagamento dos tributos municipais - IPTU, ISS, inclusive retenção na fonte, e TLF - de alguns dos setores da atividade produtiva que foram mais prejudicados pelas medidas restritivas decorrentes da pandemia da Covid-19, e dá providências correlatas.
Tributos municipais - IPTU, ISS e TLF DECRETO Nº 6.441, DE 26 DE ABRIL DE 2021 Tributos Municipais - Dispõe sobre a prorrogação de prazos para pagamentos dos tributos municipais - IPTU, ISS, inclusive retenção na fonte, e TLF - dos setores relativos às atividades econômicas de transporte escolar e operações turísticas, e dá providências correlatas.

Belém

Prorrogação de prazo DECRETO Nº 95.962, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre as atividades econômicas existentes no Município decorrentes das ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19.
Medidas de enfrentamento DECRETO Nº 96.158, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Altera o Decreto nº 95.955/20-PMB que declara situação de emergência no âmbito do Município de Belém para enfrentamento preventivo da pandemia de coronavírus declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e dá outras providências.
Lockdown DECRETO Nº 96.322, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Altera o Decreto nº 96.253/20, que dispõe sobre a suspensão total de atividades não essenciais (lockdown) no âmbito do Município de Belém, visando a contenção do avanço descontrolado da pandemia do coronavírus COVID-19 e dá outras providências.
Programa de Regularização Incentivada - PRI DECRETO Nº 96.368, DE 28 DE MAIO DE 2020 Tributos Municipais - Institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI, com vigência de 1º a 30 de junho de 2020, e dá outras providências.
Liberação de Atividades DECRETO Nº. 96.530, DE 19 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Liberação de Atividades - Altera o Decreto nº 96.340/2020, que dispõe sobre as medidas de distanciamento social controlado, visando à prevenção e o enfrentamento à pandemia da COVID-19, em regime de cooperação com o Estado do Pará.
Ratificação - Novos prazos – Medidas preventivas PORTARIA Nº 67, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Ratifica e estabelece novos prazos como medidas preventivas de combate ao COVID-19 (Novo Coronavírus).
Protocolo sanitário de reabertura DECRETO Nº. 96.699, DE 08 DE JULHO DE 2020 Interesse Público - Protocolo de Sanitário de Reabertura Gradual - Altera o Decreto nº 96.340/07/2020, que dispõe sobre as medidas de distanciamento social controlado, visando a prevenção e o enfrentamento à pandemia da COVID-19, em regime de cooperação com o Estado do Pará.
Tributos Municipais – Prorrogação de prazo DECRETO Nº 96.820, DE 29 DE JULHO DE 2020 Tributos Municipais - Prorroga até 31/08/2020, o Programa de Regularização Incentivada - PRI e dá outras providências.
Liberação de Atividades DECRETO Nº 96.928, DE 07 DE AGOSTO DE 2020 Interesse Público - Liberação de Determinadas Atividades - Altera o Decreto nº 96.340/2020, que dispõe sobre as medidas de distanciamento social controlado, visando a prevenção e o enfrentamento à pandemia da COVID-19, em regime de cooperação com o Estado do Pará.
Protocolo Sanitário Específico DECRETO Nº 96.993, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 Interesse Público - Protocolo Sanitário Específico - Altera o Decretonº 96.340/20, que dispõe sobre as medidas de distanciamento social controlado,visando a prevenção e o enfrentamento a pandemia da COVID-19, em regime decooperação com o Estado do Pará e dá outras providências.
Retomada de Atividades Econômicas DECRETO Nº 97.265, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 Interesse Público - Retomada de Atividades Econômicas - Altera o Decreto nº 96.340/2020, que dispõe sobre as medidas de distanciamento social controlado, visando a prevenção e o enfrentamento à pandemia da COVID-19, em regime de cooperação com o Estado do Pará.
Abertura de Atividades Econômicas DECRETO Nº 97.299, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 Interesse Público - Protocolo Sanitário Específico - Abertura de Atividades Econômicas - Altera o Decreto nº 96.340/2020, que dispõe sobre as medidas de distanciamento social controlado, visando a prevenção e o enfrentamento à pandemia da COVID-19, em regime de cooperação com o Estado do Pará e dá outras providências.
Medidas excepcionais DECRETO Nº 100.271, DE 17 DE MARÇO DE 2021 Tributos Municipais - Estabelece medidas excepcionais de auxílio aos contribuintes para mitigação dos impactos sobre as atividades econômicas existentes no Município decorrentes das ações decontenção da pandemia ocasionada pela COVID-19.
PRI – Prorrogação de vida DECRETO Nº 100.877, DE 14 DE MAIO DE 2021 Tributos Municipais - Prorroga até 31/05/2021, a vigência do Programa de Regularização Incentivada (PRI), instituído pelo Decreto nº 100.120/2021-PMB.

Belo Horizonte

Parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos DECRETO Nº 17.321, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Altera o Decreto nº 16.809, de 19 de dezembro de 2017, que regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos de que trata a Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011.
Medidas excepcionais de diferimento tributário DECRETO Nº 17.355, DE 12 DE MAIO DE 2020 Tributos Municipais - Alvarás - Altera o Decreto nº 17.308, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19.
Medidas de enfrentamento DECRETO Nº 17.363, DE 26 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus - Suspensão por tempo indeterminado dos Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações, alteração das regras de aplicação.
Reabertura gradual DECRETO Nº 17.372, DE 5 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus - Altera o Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.
Auxílio a contribuintes e de redução dos impactos DECRETO Nº 17.382, DE 2 DE JULHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus - Dispõe sobre novas medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.
Prazos de Recolhimento Prorrogados DECRETO Nº 17.425, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 Tributos Municipais - Prazos de Recolhimento Prorrogados - Dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.
Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - IPTU DECRETO Nº 17.540, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 Tributos Municipais - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - IPTU - e outras prorrogação da data de vencimento e recolhimento em virtude dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia da covid-19.
Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - IPTU DECRETO Nº 17.547, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021 Tributos Municipais - Altera o Decreto nº 17.540, de 10 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia da covid-19.

Boa Vista

Normas para Funcionamento de Estabelecimentos DECRETO Nº 49/E, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Normas para Funcionamento de Estabelecimentos - Estabelece Normas para Funcionamento de algumas Atividades da Indústria, Comércio e Serviços enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública no âmbito do Município de Boa Vista para Enfrentamento E Prevenção ao Coronavírus (COVID-19).
Alvará de Funcionamento - Cassação LEI Nº 2.088, DE 02 DE JULHO DE 2020 Interesse Público - Alvará de Funcionamento - Cassação - Estabelece que no caso específico de aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção ao COVID-19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único do art. 56, da Lei Federal n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas abusivas ao direito do consumidor, previamente constatado pelos fiscais do PROCON Municipal.

Campo Grande

IPTU/ISS - Suspensão dos vencimentos DECRETO Nº 14.214, DE 23 DE MARÇO DE 2020 - DOM-Campo Grande de 23/03/2020 (nº 5.871 - Extra, pág. 2) IPTU/ISS - Suspende os vencimentos dos Impostos Prediais e Territoriais Urbanos Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Estabelece regras de biossegurança para as Feiras Livres RESOLUÇÃO SEMADUR Nº 40, de 06 de abril de 2020 - DOM Campo Grande extra de 06/04/2020 Interesse Público - Estabelece regras de biossegurança para as Feiras Livres, no âmbito do Município de Campo Grande, conforme Plano de Contenção de Riscos (biossegurança) aprovado pelo Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção ao COVID-19, e dá outras providências.
Jornada especial e temporária de trabalho nas repartições pública DECRETO Nº 14.230, DE 3 DE ABRIL DE 2020 - DOM-Campo Grande de 06/04/2020 (nº 5.890, pág. 1) Dispõe sobre a jornada especial e temporária de trabalho nas repartições públicas do Município de Campo Grande, como medida de combate ao Novo Coronavírus COVID-19 e dá outras providências.
Prorrogação de prazo DECRETO Nº 14.234, DE 3 DE ABRIL DE 2020 - DOM Campo Grande de 06/04/2020 Interesse Público – Prorroga, até 19/04/2020, os prazos de suspensão do Decreto nº 14.216/2020 que determina toque de recolher para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do Município de Campo Grande.
Regras de biossegurança RESOLUÇÃO Nº 41 DE 07 DE ABRIL DE 2020 - DOM-Campo Grande extra de 07/04/2020 Interesse Público - Estabelece regras de biossegurança para o Camelódromo, no âmbito do Município de Campo Grande, conforme Planos de Contenção de Riscos (biossegurança) aprovados pelo Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção ao COVID-19, e dá outras providências.
Medidas de enfrentamento RESOLUÇÃO Nº 2 DE 15 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Estabelece regras de biossegurança para os Centros Comerciais do tipo Galerias de Lojas, no âmbito do Município de Campo Grande, conforme Planos de Contenção de Riscos (biossegurança) aprovados pelo Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção à COVID-19, e dá outras providências.
Medidas de enfrentamento RESOLUÇÃO Nº 3, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Estabelece regras de biossegurança para os Food Parks no âmbito do Município de Campo Grande, conforme Planos de Contenção de Riscos (biossegurança) aprovados pelo Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção à COVID-19, e dá outras providências.
Uso de máscaras DECRETO Nº 14.249, DE 16 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Estabelece normas de segurança para o uso de máscaras pela população no município de Campo Grande-MS em decorrência do COVID-19 e dá outras providências.
Regras de funcionamento das atividades DECRETO Nº 14.257, DE 17 DE ABRIL DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre regras de funcionamento das atividades econômicas e sociais em Regime Especial de Prevenção à COVID-19 no Município de Campo Grande - MS e dá outras providências.
Medidas de enfrentamento DECRETO Nº 14.328, DE 1º DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Fica prorrogado até 30/06/2020, o toque de recolher para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do Município de Campo Grande, no horário das 24h00min até as 05h00min do dia seguinte, previsto no art. 1º, do Decreto nº 14.216/2020
Regras para estabelecimentos DECRETO Nº 14.334, DE 4 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Buffets - Regras - Dispõe sobre as regras para que estabelecimentos de buffets funcionem como restaurantes entre os dias 11 e 14/06/2020, em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, no Município de Campo Grande.
Medidas restritivas DECRETO Nº 14.380, DE 14 DE JULHO DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre medidas restritivas às atividades econômicas e sociais, como medida de prevenção e enfrentamento à COVID-19, no âmbito do Município de Campo Grande, e dá outras providências.
Toque de recolher DECRETO Nº 14.424, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre toque de recolher e regras de funcionamento dos estabelecimentos no âmbito do município de Campo Grande, e dá outras providências.
Toque de recolher e regras de funcionamento DECRETO Nº 14.441, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre toque de recolher e regras de funcionamento dos estabelecimentos e atividades econômicas e sociais, em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, no âmbito do município de Campo Grande, e dá outras providências.
Toque de recolher e regras de funcionamento DECRETO Nº 14.457, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre toque de recolher e regras de funcionamento dos estabelecimentos e atividades econômicas e sociais, em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, no âmbito do município de Campo Grande, e dá outras providências.
IPTU/Taxas DECRETO Nº 14.482, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 IPTU/Taxas - Altera dispositivo do Decreto nº 14.056/2019, que dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Toque de recolher e regras de funcionamento DECRETO Nº 14.551, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre toque de recolher e regras de funcionamento dos estabelecimentos e atividades econômicas e sociais, em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, no âmbito do município de Campo Grande, e dá outras providências.
Regime Especial de Prevenção DECRETO Nº 14.587, DE 4 DE JANEIRO DE 2021 Interesse Público - Dispõe sobre toque de recolher e regras de funcionamento dos estabelecimentos e atividades econômicas e sociais, em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, no âmbito do município de Campo Grande, e dá outras providências.
Toque de recolher DECRETO Nº 14.601, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 Interesse Público - Dispõe sobre toque de recolher e regras de funcionamento dos estabelecimentos e atividades econômicas e sociais, em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, no âmbito do município de Campo Grande, e dá outras providências.
Toque de recolher DECRETO Nº 14.629, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 Interesse Público - Republicação - Dispõe sobre toque de recolher e regras de funcionamento dos estabelecimentos e atividades econômicas e sociais, em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, no âmbito do município de Campo Grande, e dá outras providências.
Toque de recolher DECRETO Nº 14.642, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 Interesse Público - Prorroga prazo do toque de recolher e regras de funcionamento dos estabelecimentos e atividades econômicas e sociais em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, no âmbito do município de Campo Grande, e dá outras providências.
Toque de recolher DECRETO Nº 14.792, DE 2 DE JULHO DE 2021 Interesse Público - Dispõe sobre o toque de recolher e regras de funcionamento dos estabelecimentos e atividades econômicas e sociais, em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, no âmbito do município de Campo Grande, e dá outras providências.
Toque de recolher DECRETO Nº 14.801, DE 16 DE JULHO DE 2021 Interesse Público - Prorroga prazo do toque de recolher em todo o território do município de Campo Grande e dá outras providências.
Toque de recolher DECRETO Nº 14.820, DE 29 DE JULHO DE 2021 Interesse Público - Dispõe sobre o toque de recolher e regras de funcionamento dos estabelecimentos e atividades econômicas e sociais, em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, no âmbito do município de Campo Grande, e dá outras providências.

Cuiabá

Cobranças de créditos tributários DECRETO Nº 7.879, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Tributos Municipais - Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobranças de créditos tributários do município, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Prorrogação do prazo - IPTU PORTARIA GSF Nº 4, DE 17 DE ABRIL DE 2020 IPTU - Dispõe sobre a prorrogação do prazo e o reparceIamento para pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2020 e dá outras providências.
Medidas emergenciais DECRETO Nº 7.920, DE 14 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Cuiabá, e dá outras providências.
Medidas emergenciais DECRETO Nº 7.921, DE 14 DE MAIO DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Cuiabá, e dá outras providências.
Horário de funcionamento PORTARIA Nº 11, DE 10 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre o horário de funcionamento do setor de comercialização de lanchonetes do Mercado Varejista do Porto, no município de Cuiabá.
IPTU - Isenção DECRETO Nº 7.962 DE 23 DE JUNHO DE 2020 IPTU - Dispõe sobre medidas relacionadas à isenção do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU, em decorrência da Pandemia relacionada ao novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Delivery – Comércio de alimentos LEI Nº 6.543 DE 25 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Alvará Sanitário - Dispõe sobre o comércio de alimentos na modalidade "Delivery", no âmbito do município de Cuiabá e dá outras providências.
Medidas emergenciais e temporárias DECRETO Nº 8.020, DE 27 DE JULHO DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19), no âmbito do Município de Cuiabá, e dá outras providências.
Distribuidores de Bebidas DECRETO Nº 8.021, DE 28 DE JULHO DE 2020 Interesse Público - Distribuidores de Bebidas - Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19), no âmbito do município de Cuiabá, e dá outras providências.
Medidas emergenciais e temporárias DECRETO Nº 8.025, DE 31 DE JULHO DE 2.020 Interesse Público - Suspensão de Atividades Presenciais - Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19), no âmbito do município de Cuiabá, e dá outras providências.
Funcionamento das Atividades DECRETO Nº 8.037 DE 06 DE AGOSTO DE 2020 Interesse Público - Autorizado o Funcionamento das Atividades - Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do município de Cuiabá, e dá outras providências.
Retomada de Atividades DECRETO Nº 8.084, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020 Interesse Público - Retomada de Atividades - Horário de Funcionamento - Dispõe sobre medidas emergências e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19), no âmbito do município de Cuiabá, e dá outras providências.
Retomada de Atividades Econômicas DECRETO Nº 8.106, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 Interesse Público - Retomada de Atividades Econômicas - Horário de Funcionamento - Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do município de Cuiabá, e dá outras providências.
Horário de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais DECRETO Nº 8.223, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 Interesse Público - Horário de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais - Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19), no âmbito do município de Cuiabá, e dá outras providências.
Medidas emergenciais e temporárias DECRETO Nº 8.316, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 Interesse Público - Proibição de Eventos - Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19), no âmbito do Município de Cuiabá, e dá outras providências.
Medidas emergenciais e temporárias DECRETO Nº 8.324, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 Interesse Público - Proibição e Realização de Eventos - Dispõe sobre medidas emergências e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Cuiabá,e dá outras providências.
Penalidades administrativas LEI COMPLEMENTAR Nº 495, DE 03 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Dispõe sobre penalidades administrativas por descumprimento de medidas de enfrentamento ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do município de Cuiabá, e dá outras providências.
Escala de revezamento PORTARIA Nº 1, DE 04 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Horário de Trabalho - Defini durante a situação de emergência reconhecida através do Decreto nº 7.849/20, a execução de trabalho em escala de revezamento, a partir de 03 de março de 2021, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, no horário das 08h:00m às 12h:00m e 14h00m às 18h00, obedecendo as recomendações de segurança da Organização Mundial da Saúde.
Multas e Sanções LEI Nº 6.661 DE 26 DE MARÇO DE 2021 Interesse Público - Multas e Sanções - Estabelece durante o período de calamidade pública decorrente de emergência em saúde pública multa e demais sanções ao cidadão que fraudar a ordem prioritária estabelecida para imunização.
ISSQN – Prorrogação de prazo DECRETO Nº 8.373 DE 31 DE MARÇO DE 2021 Tributos Municipais - Prorroga o vencimento de tributos municipais em especial o ISSQN fixo dos profissionais autônomos referente ao exercício de 2021, e dá outras providências.
Tributos Municipais – Prorrogação de prazo DECRETO Nº 8.374 DE 31 DE MARÇO DE 2021 Tributos Municipais - Prorroga o vencimento de tributos Municipais e dá outras providências.
Tributos Municipais – Prorrogação de prazo DECRETO Nº 8.375, DE 31 DE MARÇO DE 2021 Tributos Municipais - Altera o Decreto nº 8.241/2020, que regulamenta a Lei nº 6.399/2019, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais e dá outras providências.
IPTU - Prorrogação DECRETO Nº 8.391 DE 16 DE ABRIL DE 2021 IPTU - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento e reparcelamento para pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2021, e dá outras providências.
Medidas emergenciais DECRETO Nº 8.499, DE 23 DE JUNHO DE 2021 Interesse Público - Feriados - Dispõe sobre medidas mitigadoras do impacto econômico ocasionado pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do município de Cuiabá, e dá outras providências.
Alvará de Localização e Funcionamento DECRETO Nº 8.503, DE 24 DE JUNHO DE 2021 Interesse Público - Alvará de Localização e Funcionamento do Estabelecimento - Dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do município de Cuiabá, e dá outras providências.
Medidas emergenciais DECRETO Nº 8.534, DE 19 DE JULHO DE 2021 Interesse Público - Prestação de Serviços - Dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Cuiabá, e dá outras providências.
Medidas emergenciais DECRETO Nº 8.534, DE 19 DE JULHO DE 2021 Interesse Público - Prestação de Serviços - Dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Cuiabá, e dá outras providências.
Declaração de Emergência DECRETO Nº 8.321, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 Interesse Público - Republicação - Declaração de Emergência - Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do município de Cuiabá, e dá outras providências.
Realização de Eventos Comerciais DECRETO Nº 8.561, DE 06 DE AGOSTO DE 2021 Interesse Público - Realização de Eventos Comerciais - Dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Cuiabá, e dá outras providências.
Funcionamento de Atividades Econômicas DECRETO Nº 8.579, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 Interesse Público - Funcionamento de Atividades Econômicas - Dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Cuiabá, e dá outras providências.
Medidas Temporárias e Emergenciais DECRETO Nº 8.657 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 Interesse Público - Dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (covid-19), no âmbito do Município de Cuiabá, e dá outras providências.

Curitiba

Prorrogação de Certidões e Suspensão de Prazos de Atos Processuais DECRETO Nº 471, 26 DE MARÇO DE 2020 - DOM-Curitiba de 26/03/2020 (nº 57, pág. 60)

1) Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, inclusive da Junta de Julgamento Tributário - JJT, no período de 20/03/2020 a 12/04/2020.

2) Ficam suspensos os prazos para a prática de atos processuais, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, inclusive da Comissão de Sindicância, Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Conselho de Contribuintes, no período de 23/03/2020 12/04/2020.

3) Fica prorrogada, por 90 dias, a validade das Certidões Negativas de Tributos e Outros Débitos Municipais e Certidões Positivas de Débitos Com Efeitos de Negativa, de que trata o Decreto Municipal nº 670/2012, cuja validade esteja vigente até a data de 20/03/2020.

ISS - Prorrogação do Prazo DECRETO Nº 524, DE 9 DE ABRIL DE 2020 ISS - Prorrogação do Prazo de Vencimento - Autônomos e Sociedade de Profissionais - Prorroga as parcelas do ISS Fixo de 10/04/2020, 11/05/2020 e 10/06/2020, previsto no Decreto nº 1.665/19.
Medidas de enfrentamento DECRETO Nº 739, DE 02 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Estabelece medidas complementares para o enfrentamento da emergência de saúde pública, para permitir a realização de eventos na modalidade drive-in.
Medidas de enfrentamento DECRETO Nº 774, DE 13 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Estabelece medidas restritivas às atividades e serviços essenciais e não essenciais como mecanismo de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, decorrente do COVID-19, e a situação de Risco Médio de Alerta - Bandeira Laranja.
Medidas de enfrentamento DECRETO Nº 796, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Obrigatoriedade - Máscaras e demais Produtos de Proteção - Estabelece medidas complementares para o enfrentamento da emergência de saúde pública.
Medidas de suspensão de funcionamentos de atividades DECRETO Nº 810, 19 DE JUNHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Bandeira Laranja - Dispõe sobre a suspensão de funcionamentos de algumas atividades (academias, parques, bares, entre outras) e restrições de horários de funcionamento de estabelecimentos como escritórios, shoppings, bares, atividades comerciais, fornecimentos de alimentação, entre outros.
Medidas restritivas a atividades e serviços DECRETO Nº 875, DE 02 DE JULHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços, de acordo com o Decreto nº 4.942/2020 para o enfrentamento da emergência em saúde pública.
Medidas restritivas a atividades e serviços DECRETO Nº 875, DE 2 DE JULHO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Republicação - Dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços, de acordo com o Decreto nº 4.942/2020 para o enfrentamento da emergência em saúde pública.
Forma de atuação DECRETO Nº 907, DE 10 DE JULHO DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre a forma de atuação de atividades comerciais na Situação de Emergência de Saúde Pública decorrente do novo Coronavírus - (COVID19) e dá outras providências.
Horário de Funcionamento DECRETO Nº 990, DE 03 DE AGOSTO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Horário de Funcionamento - Altera dispositivos do Decreto n° 940/20 para determinar horário de funcionamento de atividades comerciais (galeria, shopping, comércio de rua e centros comerciais).
Bandeira Amarela DECRETO Nº 1.080, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Bandeira Amarela - Estabelece medidas restritivas às atividades e serviços como mecanismo de enfrentamento da emergência em saúde pública, conforme Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba.
Alvarás - Prorrogação LEI Nº 15.672, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 Alvarás - Prorrogação - Dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento dos alvarás de localização e funcionamento dos estabelecimentos que especifica.
IPTU/ISS/TCL - Prorrogação LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 IPTU/ISS/TCL - Prorrogação - Altera o vencimento das quotas mensais vencidas e prorroga o vencimento das quotas mensais vincendas do ISS, IPTU e Taxa de Coleta de Lixo (TCL), no exercício de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública em virtude do Coronavírus (COVID-19).
Medidas restritivas DECRETO Nº 1.160, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020 Interesse Público - Dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços, para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19) e a situação de Risco Médio de Alerta - Bandeira Laranja - com medidas intermediárias, conforme Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba.
Medidas restritivas DECRETO Nº 1.270, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Risco de Alerta - Bandeira Amarela - Dispõe sobre as medidas restritivas às atividades e serviços para o enfrentamento emergência em saúde pública.
Medidas restritivas DECRETO Nº 1.270, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Risco de Alerta - Bandeira Amarela - Dispõe sobre as medidas restritivas às atividades e serviços para o enfrentamento emergência em saúde pública.
Risco de Alerta - Bandeira Amarela DECRETO Nº 1.350, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Risco de Alerta - Bandeira Amarela - Autorização de Funcionamento para Diversas Atividades - Dispõe sobre as medidas restritivas às atividades e serviços para o enfrentamento emergência em saúde pública. Revoga o Decreto nº 1.270/2020.
Risco Médio de Alerta - Bandeira Laranja DECRETO Nº 1.600, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Risco Médio de Alerta - Bandeira Laranja - Dispõe sobre medidas restritivas às atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública.
Risco Médio de Alerta - Bandeira Laranja DECRETO Nº 1.630, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre medidas restritivas às atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública.
Risco Médio de Alerta - Bandeira Laranja DECRETO Nº 1.640, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Risco Médio de Alerta - Bandeira Laranja - Dispõe sobre medidas restritivas às atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública. Revoga-se os Decretos nºs 1.600/2020 e 1.630/2020.
Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020 REFIC-COVID-19 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFIC-COVID-19) destinado a promover a regularização de débitos municipais, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial (IPTU) , Taxa de Coleta de Lixo (TCL); Imposto Sobre Serviços (ISS) e outros débitos de natureza tributária e não tributária.
Risco Médio de Alerta - Bandeira Laranja

DECRETO Nº 1.650, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Risco Médio de Alerta - Bandeira Laranja - Altera o Decreto nº 1.640/2020 que dispõe sobre medidas restritivas às atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública.
Risco Médio de Alerta - Bandeira Laranja DECRETO Nº 50, DE 08 DE JANEIRO DE 2021 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Risco Médio de Alerta - Bandeira Laranja - Prorroga o Decreto n° 1.710/2020.
Risco de Alerta - Bandeira Amarela DECRETO Nº 180, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Risco de Alerta - Bandeira Amarela - Dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública.
REFIC-COVID-19 – Prorrogação de prazo DECRETO Nº 173, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 Tributos Municipais - REFIC - Prorroga até 26/02/2021 o prazo de adesão ao Programa COVID-19 de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFIC-COVID-19) instituído pela Lei Complementar nº 125/2020 destinado a promover a regularização de débitos municipais.
REFIC-COVID-19 LEI COMPLEMENTAR Nº 126. DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 Tributos Municipais - REFIC-COVID-19 - Altera a Lei Complementar nº 125/2020 que institui o Programa COVID-19 de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFIC-COVID-19).
Bandeira Amarela DECRETO Nº 275, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Risco de Alerta - Bandeira Amarela - Prorroga pelo período de sete dias o prazo previsto no Decreto Municipal nº 180/2021 que dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública.
Bandeira Amarela DECRETO Nº 330, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Risco de Alerta - Bandeira Amarela - Dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública.
Bandeira Laranja DECRETO Nº 380, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2020 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19) e a situação de Risco Médio de Alerta - Bandeira Laranja.
Medidas restritivas DECRETO Nº 400, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 Interesse Público - Coronavírus (COVID-19) - Dispõe sobre as medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da saúde pública, conforme o Decreto nº 6.983/2021, do Governo do Estado do Paraná.
Medidas restritivas DECRETO Nº 500, DE 05 DE MARÇO DE 2021 Interesse Pú