Apresentação

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O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Lei nº 17.293/2020, estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas, especialmente em razão da pandemia do Coronavírus. O pacote de medidas envolve diversas áreas e tributos, incluindo o ICMS.

De acordo com o § 1º do art. 22 da Lei nº 17.293/2020, o Estado de São Paulo passa a considerar benefício fiscal alíquota fixada em patamar inferior a 18%.

No que se refere ao ICMS o ajuste fiscal é direcionado a mercadorias que tenham alíquota inferior a 18%, isenções (Anexo I), reduções de base de cálculo (Anexo II) e créditos outorgados (Anexo III), todos do RICMS-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000.

Neste especial destacamos as alterações do pacote de ajuste fiscal que aumentou a carga tributária do ICMS de diversos setores e destacamos as reduções dos benefícios fiscais, como isenção parcial, alíquotas internas, crédito outorgado e complemento do ICMS-ST.

Divulgamos também todas as legislações, podcast com áudios principais sobre os assuntos, perguntas e respostas além de notícias veiculadas na SEFAZ-SP.

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