Apresentação

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Os processos de recuperação judicial, extrajudicial e falência estão cercados de vários aspectos societários, comerciais, tributários, trabalhistas e contábeis que, na maioria das vezes, se estendem por um longo período de tempo.

A recuperação judicial tem como finalidade viabilizar a recuperação do devedor que está em dificuldades econômico-financeiras, promovendo a continuidade de sua produção, os empregos e os interesses dos credores.

Assim, a recuperação judicial se apresenta como uma alternativa para promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, evitando a falência.

A recuperação extrajudicial trata-se de um acordo entre o devedor e seus credores, sem a intervenção judicial; ou seja, o devedor poderá propor e negociar com credores esse plano de recuperação extrajudicial, que não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos. Esse plano será homologado e não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano; e após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários. Nesse plano, o devedor poderá requerer a homologação em juízo, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram.

A falência significa que a empresa encerra suas atividades, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação desses bens; e após esse processo, será iniciada a realização do ativo, ou seja, serão vendidos esses ativos para fazer o pagamento das dívidas.

Neste espaço, destacamos as regras para os procedimentos para a recuperação judicial, extrajudicial e falência a que estão sujeitos o empresário e a sociedade empresária:

  • no âmbito trabalhista das contribuições sociais previdenciárias e as destinadas a outras entidades ou fundos na forma estabelecida para as empresas em geral, seja na condição de contribuinte, seja na condição de responsável pelo seu recolhimento;
  • no âmbito tributário que não há nenhum procedimento diferenciado para apuração de tributos e para o cumprimento de obrigações acessórias, sendo as mesmas obrigações de uma empresa em situação normal, ressaltando tratamento diferenciado na extinção;
  • no âmbito societário do arquivamento dos atos de dissolução e extinção de registro de empresários e sociedade empresária; e
  • no âmbito contábil trata de lançamentos contábeis da venda dos ativos e do pagamento das dívidas perante terceiros, por meio da qual apura-se, de forma prática, o patrimônio líquido que corresponderá ao valor a ser restituído aos sócios ou ao montante que os sócios deverão cobrir se a quantia arrecadada com a venda dos ativos não for suficiente para a cobertura das dívidas.

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