Apresentação

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A Constituição Federal, para proteger as ideias inovadoras e os desafios do empreendedor inovador, assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

Pode-se denominar essas ideias inovadoras e os seus desafios de startup, pois a startup caracterizam-se por desenvolver suas inovações em condições de incerteza que requerem experimentos e validações constantes, inclusive mediante comercialização experimental provisória, antes de procederem à comercialização plena e à obtenção de receita.

Define-se startups como a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizam startups de natureza disruptiva.

Temos no âmbito do SIMPLES Nacional, o Inova Simples, que é um regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como startups ou empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.

Ainda tramita no Congresso, o PLP nº 146/2019, com o objetivo de inovação tecnológica para bens e serviços desenvolvidos por empreendedores que trabalham com startups, com incentivo do governo ou apoio de terceiros, trará também segurança jurídica para os investidores.

Neste espaço, destacamos as principais orientações para legalização, o tratamento diferenciado para as empresas que serão ou são constituídas sob a forma de startups.

Empresa Simples de Inovação (Inova Simples)

A Lei Complementar nº 167/2019 acrescentou o art. 65-A na Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Inova Simples.

Entretanto, o art. 65-A da Lei Complementar nº 123/2006 exige a sua regulamentação e neste sentido, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) publicou a Resolução CGSIM nº 55/2020, que dispõe sobre o procedimento especial simplificado para a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples).

A Resolução CGSIM nº 55/2020 visa a definir o rito sumário para abertura, alteração e fechamento de empresas sob o regime do Inova Simples, que se dará de forma simplificada e automática, no Portal Nacional da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).

1. Apoio à Inovação e do Inova Simples da Empresa Simples de Inovação

A Lei Complementar nº 167/2019, acrescentou o art. 65-A na Lei Complementar nº 123/2006, que cria o Inova Simples, que trata de um regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como startups ou empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.

Farão jus ao rito sumário de abertura, alteração e fechamento de empresas sob o regime Inova Simples, aquelas que se autodeclararem no Portal Nacional da REDESIM como startups ou empresas de inovação, nos termos do art. 65-A da Lei Complementar nº 123/2006.

2. Definição

Considera-se startup a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizam startups de natureza disruptiva.

3. Características da startup

As startups caracterizam-se por desenvolver suas inovações em condições de incerteza que requerem experimentos e validações constantes, inclusive mediante comercialização experimental provisória, antes de procederem à comercialização plena e à obtenção de receita.

4. Tratamento Diferenciado

O tratamento diferenciado consiste na fixação de rito sumário para abertura e fechamento de empresas sob o regime do Inova Simples, que se dará de forma simplificada e automática, no mesmo ambiente digital do portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), em sítio eletrônico oficial do governo federal, por meio da utilização de formulário digital próprio, disponível em janela ou ícone intitulado Inova Simples.

Os titulares de empresa submetida ao regime do Inova Simples preencherão cadastro básico com as seguintes informações:

a) qualificação civil, domicílio e CPF;
b) descrição do escopo da intenção empresarial inovadora e definição da razão social, que deverá conter obrigatoriamente a expressão "Inova Simples (I.S.)";
c) autodeclaração, sob as penas da lei, de que o funcionamento da empresa submetida ao regime do Inova Simples não produzirá poluição, barulho e aglomeração de tráfego de veículos, para fins de caracterizar baixo grau de risco, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei Complementar nº 123/2006;
d) definição do local da sede, que poderá ser comercial, residencial ou de uso misto, sempre que não proibido pela legislação municipal ou distrital, admitindo-se a possibilidade de sua instalação em locais onde funcionam parques tecnológicos, instituições de ensino, empresas juniores, incubadoras, aceleradoras e espaços compartilhados de trabalho na forma de coworking; e
e) em caráter facultativo, a existência de apoio ou validação de instituto técnico, científico ou acadêmico, público ou privado, bem como de incubadoras, aceleradoras e instituições de ensino, nos parques tecnológicos e afins.

Realizado o correto preenchimento das informações, será gerado automaticamente número de CNPJ específico, em nome da denominação da empresa Inova Simples, em código próprio Inova Simples.

A empresa submetida ao regime do Inova Simples constituída na forma do art. 65-A da Lei Complementar nº 123/2006 deverá abrir, imediatamente, conta bancária de pessoa jurídica, para fins de captação e integralização de capital, proveniente de aporte próprio de seus titulares ou de investidor domiciliado no exterior, de linha de crédito público ou privado e de outras fontes previstas em lei.

Notas Cenofisco:
1ª) Estará disponível no Portal da REDESIM formulário digital no qual deverá ser informado:
a) nome, número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), qualificação civil e domicílio do titular ou, na hipótese de mais de um, dos titulares;
b) o escopo da intenção empresarial inovadora;
c) nome empresarial, que deverá conter obrigatoriamente a expressão "Inova Simples" (I.S.);
d) local da sede;
e) autodeclaração de que são cumpridos os requisitos da legislação municipal ou distrital para o exercício da atividade no local da sede; e
f) autodeclaração, sob as penas da lei, de que o funcionamento da empresa submetida ao regime do Inova Simples não produzirá poluição, barulho e aglomeração de tráfego de veículos, e que caracteriza risco leve ou baixo risco.

Se a titularidade da Empresa Simples de Inovação for de pessoa jurídica, no lugar das informações constantes na letra "a", deverá ser informado o nome empresarial, o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o local da sede.

Após o preenchimento das informações será automaticamente gerado o número do CNPJ.

2ª) Deverão constar do Portal Nacional da REDESIM todas as informações e orientações relativas à constituição, alteração, extinção e transformação da Empresa Simples de Inovação.

5. Registros de Marcas e Patentes, Propriedade Intelectual e Industrial

No portal da REDESIM, no espaço destinado ao preenchimento de dados do Inova Simples, deverá ser criado campo ou ícone para comunicação automática ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) do conteúdo inventivo do escopo da inciativa empresarial, se houver, para fins de registro de marcas e patentes, sem prejuízo de o titular providenciar os registros de propriedade intelectual e industrial diretamente, de moto próprio, no INPI.

O INPI deverá criar mecanismo que concatene desde a recepção dos dados ao processamento sumário das solicitações de marcas e patentes de empresas Inova Simples.

Nota Cenofisco:
Após o ato de inscrição frente ao cadastro do CNPJ, a Empresa Simples de Inovação poderá comunicar ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), pelo Portal Nacional da REDESIM, o conteúdo inventivo do escopo da iniciativa empresarial, se houver, para fins de registro de marcas e patentes.

O Portal Nacional da REDESIM manterá link de acesso à solução disponibilizada pelo INPI para que o usuário proceda à solicitação de marcas e patentes quando, e se, julgar necessário à iniciativa empresarial.

O INPI regulamentará e criará mecanismo que contemple desde a recepção dos dados até o processamento sumário das solicitações de marcas e patentes das Empresas Simples de Inovação.

A solicitação de registro de marcas e patentes é facultativa.

6. Regulamentação do Inova Simples pelo INPI

O INPI, publicou a Portaria INPI/PR nº 365/2020, que institui e regulamenta o procedimento de comunicação de Empresas Simples de Inovação ao INPI, para fins de registro de marcas e de concessão de patentes, no âmbito do regime Inova Simples.

No portal da REDESIM, no espaço destinado ao preenchimento de dados do Inova Simples, será disponibilizado ícone que direcionará o usuário a ambiente virtual do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), no qual constarão orientações par ao pedido de patente ou registro de marca.

Esse ambiente virtual consistirá em páginas customizadas, contendo orientações para:

a) o depósito e o acompanhamento do pedido de registro de marca, com a disponibilização dos sistemas de peticionamento;
b) a redação, o depósito, o acompanhamento e a solicitação de priorização do trâmite do pedido de patente, com a disponibilização dos sistemas de peticionamento.

6.1 Pedidos de Patente

Mediante requerimento, na forma do disposto na Portaria INPI/PR nº 247/2020, serão realizados em caráter prioritário os exames de pedidos de patente depositados por Empresas Simples de Inovação.

O requerimento de trâmite prioritário, para fins de concessão de patentes, deverá conter a cópia de certidão emitida pelo portal da REDESIM, indicando a denominação da empresa Inova Simples.

6.2 Registro de Marcas

Mediante cadastro no sistema INPI como “Empresa Simples de Inovação”, serão realizados em caráter prioritário os exames de pedidos de registro de marcas depositados por Empresas Simples de Inovação.

No depósito do pedido de registro de marcas deverá constar a cópia de certidão emitida pelo portal da Redesim, indicando a denominação da empresa Inova Simples.

6.3 Capitalização

Os recursos capitalizados não constituirão renda e destinar-se-ão exclusivamente ao custeio do desenvolvimento de projetos de startup.

6.4 Comercialização Experimental

É permitida a comercialização experimental do serviço ou produto até o limite fixado para o Microempreendedor Individual previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

7. Nome Empresarial

Na escolha do nome empresarial, a Empresa Simples de Inovação poderá optar por:

a) utilizar o número do CNPJ seguido do termo "Inova Simples (I.S.)", hipótese na qual o nome será gerado automaticamente; e
b) incluir um nome empresarial que será verificado para fins de colidência por identidade na Base Nacional Cadastral Única de Empresas (BNE), hipótese na qual deverá ser preenchida declaração manifestando-se ciência de que o nome empresarial deverá ser alterado, se eventualmente for constatada colidência por semelhança.

8. Natureza Jurídica

A Empresa Simples de Inovação será inscrita na natureza jurídica "Empresa Simples de Inovação (Inova Simples)".

A natureza jurídica "Empresa Simples de Inovação (Inova Simples)" é exclusiva para o regime especial e simplificado do Inova Simples.

É vedada a transformação de natureza jurídica já existente para a Empresa Simples de Inovação.

É permitida a solicitação de transformação da Empresa Simples de Inovação em empresário individual, EIRELI ou sociedade empresária.

9. Baixa do CNPJ

Na eventualidade de não lograr êxito no desenvolvimento do escopo pretendido, a baixa do CNPJ será automática, mediante procedimento de autodeclaração no portal da REDESIM.

10. Regulamentação do Inova Simples pelo INPI - Marcas e Patentes

O INPI, publicou a Portaria INPI/PR nº 365/2020, que institui e regulamenta o procedimento de comunicação de Empresas Simples de Inovação ao INPI, para fins de registro de marcas e de concessão de patentes, no âmbito do regime Inova Simples.

No portal da REDESIM, no espaço destinado ao preenchimento de dados do Inova Simples, será disponibilizado ícone que direcionará o usuário ao ambiente virtual do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), no qual constarão orientações para o pedido de patente ou registro de marca.

Esse ambiente virtual consistirá em páginas customizadas, contendo orientações para:

a) o depósito e o acompanhamento do pedido de registro de marca, com a disponibilização dos sistemas de peticionamento;
b) a redação, o depósito, o acompanhamento e a solicitação de priorização do trâmite do pedido de patente, com a disponibilização dos sistemas de peticionamento.

10.1 Registro de Marcas

Mediante cadastro no sistema INPI como “Empresa Simples de Inovação”, serão realizados em caráter prioritário os exames de pedidos de registro de marcas depositados por Empresas Simples de Inovação.

No depósito do pedido de registro de marcas deverá constar a cópia de certidão emitida pelo portal da Redesim, indicando a denominação da empresa Inova Simples.

10.2 Pedidos de Patente

Mediante requerimento, na forma do disposto na Portaria INPI/PR nº 247/2020, serão realizados em caráter prioritário os exames de pedidos de patente depositados por Empresas Simples de Inovação.

O requerimento de trâmite prioritário, para fins de concessão de patentes, deverá conter a cópia de certidão emitida pelo portal da REDESIM, indicando a denominação da empresa Inova Simples.

A Portaria INPI/PR nº 247/2020 disciplina o trâmite prioritário de processos de patente no âmbito do Instinto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

De acordo com a Portaria INPI/PR nº 247/2020, serão adotadas as seguintes definições:

a) pedido de patente internacional: pedido de patente depositado segundo o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT);
b) processo de patente: processo administrativo, na esfera da INPI, destinado à proteção de direitos de propriedade industrial, mediante concessão de patente de invenção ou de modelo de utilidade, desde a apresentação do pedido de patente ou, no caso de pedido internacional, sua comunicação ou remessa, até o encerramento da instância administrativa; e
c) família de patente: conjunto de patentes e/ou pedidos de patente, nacionais ou com efeito de nacionais regulares, diretamente relacionados entre si pela reivindicação de prioridade interna ou unionista e/ou por compartilharem o mesmo depósito internacional.

10.3 Requisitos do Processo e do Requerimento

Terão prioridade de tramitação os procedimentos administrativos do processo de patente que atender aos seguintes requisitos:

a) estar depositado há, pelo menos, 18 meses ou com requerimento de publicação antecipada conforme o disposto no § 1º do art. 30 da Lei nº 9.279/1996 ou, no caso de pedidos internacionais, publicado pela Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI);
b) ter recolhida a retribuição relativa ao exame técnico, conforme o disposto no art. 33 da Lei nº 9.279/1996;
c) não ter prioridade de tramitação;
d) não haver, voluntariamente, divisão ou modificação do pedido de patente, pelo requerente, entre o requerimento e a decisão do trâmite prioritário; e
e) enquadrar-se em uma das modalidades descritas no Título II da Portaria INPI/PR nº 247/2020 que trata das modalidades de Trâmite Prioritário.

Os certificados de adição que atenderem aos requisitos estabelecidos no parágrafo anterior são passíveis de priorização após a concessão da patente a qual estão relacionados.

O requerimento deverá atender aos seguintes requisitos:

a) ser efetuado por, pelo menos, um dos legitimados no Título II da Portaria INPI/PR nº 247/2020 que trata das modalidades de Trâmite Prioritário ou procurador devidamente qualificado no processo de patente;
b) ser realizado após pagamento do valor da Guia de Recolhimento da União (GRU) do serviço, conforme a Tabela constante no Anexo I da Portaria INPI/PR nº 247/2020 e com a Tabela de retribuições dos serviços prestados pelo INPI vigente;
c) ser protocolado por meio de formulário eletrônico; e
d) apresentar, em anexo, os documentos exigidos para comprovar o enquadramento do processo de patente na modalidade requerida, conforme descrito no Título II da Portaria INPI/PR nº 247/2020 que trata das modalidades de Trâmite Prioritário.

Salvo prova em contrário, presume-se o depositante ou titular legitimado a requerer o trâmite prioritário.

A retribuição prevista na letra “b” corresponde à taxa de avaliação do requerimento de participação.

Caso as cópias de documentos exigidas estejam redigidas em idioma distinto do português, inglês ou espanhol, deve ser apresentada também a tradução para algum desses idiomas.

Fica dispensada a apresentação de documento, certidão ou sua cópia, quando emitido pelo INPI.

O requerimento de trâmite prioritário será considerado como pedido expresso do requerente para processar ou examinar o pedido internacional antes do prazo de 30 meses, nos moldes do art. 23.2 do Tratado PCT.

10.4 Depositante startup

Enquadra-se na modalidade “Depositante startup”, o processo de patente cujo depositante ou titular é pessoa jurídica considerada startup, conforme definido na Lei Complementar nº 167/2019.

O requerimento de trâmite prioritário deverá ser protocolizado pelo depositante ou titular e conter a cópia de certidão emitida pelo portal da REDESIM, dentro de seu prazo de validade, indicando a denominação da empresa Inova Simples.

 

Investidores

1. Investidor-anjo

A Lei Complementar nº 155/2016 incluiu os arts. 61-A a 61-B na Lei Complementar nº 123/2006 que trata do investidor-anjo.

Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa.

As finalidades de fomento a inovação e investimentos produtivos deverão constar do contrato de participação, com vigência não superior a sete anos.

O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física ou por pessoa jurídica, denominadas investidor-anjo.

A atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente por sócios regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade.

O investidor-anjo:

a) não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa;
b) não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a ele o art. 50 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);
c) será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de cinco anos.

Para fins de enquadramento da sociedade como microempresa ou empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado não são considerados receitas da sociedade.

Ao final de cada período, o investidor-anjo fará jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de participação, não superior a 50% dos lucros da sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos na forma do art. 1.031 da Lei no 10.406/2002 (Código Civil), não podendo ultrapassar o valor investido devidamente corrigido.

O disposto no parágrafo anterior não impede a transferência da titularidade do aporte para terceiros.

A transferência da titularidade do aporte para terceiro alheio à sociedade dependerá do consentimento dos sócios, salvo estipulação contratual expressa em contrário.

O Ministério da Fazenda poderá regulamentar a tributação sobre retirada do capital investido.

A emissão e a titularidade de aportes especiais não impedem a fruição do Simples Nacional.

Caso os sócios decidam pela venda da empresa, o investidor-anjo terá direito de preferência na aquisição, bem como direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos sócios regulares.

Os fundos de investimento poderão aportar capital como investidores-anjos em microempresas e empresas de pequeno porte.

Notas Cenofisco:
1ª) A seguir reproduzimos o art. 50 da Lei no 10.406/2002 (Código Civil):
“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)”

2ª) A seguir reproduzimos o art. 1.031 da Lei no 10.406/2002 (Código Civil):
“Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
§ 1º O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.
§ 2º A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário.”

1.1. Tributação do Investidor-anjo

A Instrução Normativa RFB nº 1.719/2017, dispõe sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital efetuados nos termos do art. 61-A da Lei Complementar nº 123/2006, pelos denominados investidores-anjo, para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos em sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Não é condição para recebimento dos aportes de que trata o parágrafo anterior a adoção, pela sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, do Simples Nacional.

Ao final de cada período o investidor-anjo fará jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme definido no contrato de participação, não superior a 50% dos lucros da sociedade que receber o aporte de capital.

O investidor-anjo poderá alienar a titularidade dos direitos do contrato de participação para sócios da sociedade que receber o aporte de capital ou para terceiros alheios à sociedade, com consentimento daqueles, salvo estipulação em contrário expressa no contrato de participação.

O valor do resgate será limitado ao valor do aporte corrigido por índice de inflação definido no contrato de investimento.

Os rendimentos decorrentes de aportes de capital efetuados na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.719/2017 sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda retido na fonte, calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

a) 22,5%, em contratos de participação com prazo de até 180 dias;
b) 20%, em contratos de participação com prazo de 181 dias até 360 dias;
c) 17,5%, em contratos de participação com prazo de 361 dias até 720 dias;
d) 15%, em contratos de participação com prazo superior a 720 dias.

A base de cálculo do imposto sobre o rendimento de que trata o inciso II do § 2º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.719/2017 corresponde à diferença positiva entre o valor do resgate e o valor do aporte de capital efetuado.

Entende-se como rendimento para fins de aplicação do disposto neste artigo:

a) a remuneração periódica a que faz jus o investidor-anjo, correspondente aos resultados distribuídos de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.719/2017; e
b) o ganho no resgate do aporte de que trata o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.719/2017.

Os rendimentos periódicos produzidos pelo contrato de participação, serão submetidos à incidência do imposto sobre a renda retido na fonte por ocasião de seu pagamento, aplicando-se as alíquotas previstas neste artigo, calculado o prazo a partir da data do aporte.

A sociedade que admitir aporte de capital deverá manter controles que permitam verificar a correta apuração da base de cálculo do imposto.

O imposto sobre a renda retido na fonte será considerado:

a) definitivo para investidor pessoa física ou pessoa jurídica isenta ou optante pelo Simples Nacional; e
b) antecipação do imposto devido no encerramento de cada período de apuração ou na data de extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

O recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte deverá ser efetuado até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores.

O ganho na alienação dos direitos do contrato de participação, recebido por investidor pessoa física ou pessoa jurídica isenta ou optante pelo Simples Nacional, será submetido à incidência do imposto sobre a renda por ocasião da alienação do contrato de participação, mediante aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.719/2017, calculado o prazo a partir da data do aporte, e recolhido o imposto devido até o último dia útil do mês subsequente.

A base de cálculo do imposto sobre os rendimentos corresponde à diferença positiva entre o valor da alienação e o valor do aporte.

O ganho, quando auferido por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado:

a) será computado no pagamento da estimativa e na apuração do lucro real; e
b) comporá o lucro presumido ou o lucro arbitrado.

Para fins de incidência do imposto sobre a renda, considera-se alienação, qualquer forma de transmissão da propriedade, inclusive a cessão do contrato de participação.

São dispensados de retenção do imposto sobre a renda os rendimentos e os ganhos líquidos ou de capital auferidos pelas carteiras dos fundos de investimentos que aportarem capital como investidores-anjo.

Os resgates dos fundos de investimentos sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte aplicável aos fundos de investimentos regidos por norma geral.

No caso de fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, que não admitem resgate de cotas durante o prazo de duração do fundo, devem ser observadas as regras estabelecidas no art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015.

Notas Cenofisco:
1ª) A seguir reproduzimos o art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015:
“Art. 16. Os ganhos auferidos na alienação de cotas de fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, que não admitem resgate de cotas durante o prazo de duração do fundo, são tributados:
I - de acordo com as disposições previstas no art. 56, quando auferidos:
a) por pessoa física em operações realizadas em bolsa, desde que a carteira do fundo esteja constituída de acordo com o disposto no § 2º do art. 18;
b) por pessoa jurídica em operações realizadas dentro ou fora de bolsa;
II - de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, quando auferidos por pessoa física em operações realizadas fora de bolsa.
§ 1º Ocorrendo o resgate das cotas, em decorrência do término do prazo de duração ou da liquidação do fundo, o rendimento será constituído pela diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas, sendo tributado na fonte à alíquota aplicável:
I - aos fundos de investimento em ações, se obedecida a condição de que trata a alínea “a” do inciso I do caput;
II - aos demais fundos de investimento, nas outras hipóteses.
§ 2º No caso de amortização de cotas, o imposto incidirá sobre o valor que exceder o respectivo custo de aquisição, às alíquotas de que trata o § 1º.
§ 3º Nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º, o administrador do fundo deverá exigir a apresentação da nota de aquisição das cotas, ou, alternativamente, utilizar as informações disponíveis nas câmaras de liquidação e custódia de ativos, se o beneficiário do rendimento efetuou essa aquisição no mercado secundário.”

2. Crowdfunding

A Comissão de Valores Mobiliários publicou a Instrução CVM nº 588/2017 que regula a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, e tem por fim assegurar a proteção dos investidores e possibilitar a captação pública por parte destas sociedades

Não se aplica à oferta pública de distribuição de valores mobiliários realizada com dispensa de registro a regulamentação específica sobre ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários.

A Instrução CVM nº 588/2017 não regula a atividade de empréstimos concedidos por pessoas físicas a pessoas físicas ou jurídicas por meio da rede mundial de computadores, programa, aplicativo ou meio eletrônico, que não envolva a emissão de valores mobiliários.

2.1. Definições:

A seguir apresentamos as definições dos termos utilizados na Instrução CVM nº 588/2017:

a) crowdfunding de investimento: captação de recursos por meio de oferta pública de distribuição de valores mobiliários dispensada de registro, realizada por emissores considerados sociedades empresárias de pequeno porte nos termos desta Instrução, e distribuída exclusivamente por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, sendo os destinatários da oferta uma pluralidade de investidores que fornecem financiamento nos limites previstos nesta Instrução;
b) plataforma eletrônica de investimento participativo (“plataforma”): pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil e registrada na CVM com autorização para exercer profissionalmente a atividade de distribuição de ofertas públicas de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte, realizadas com dispensa de registro conforme esta Instrução, exclusivamente por meio de página na rede mundial de computadores, programa, aplicativo ou meio eletrônico que forneça um ambiente virtual de encontro entre investidores e emissores;
c) sociedade empresária de pequeno porte: sociedade empresária constituída no Brasil e registrada no registro público competente, com receita bruta anual de até R$ 10.000.000,00 apurada no exercício social encerrado no ano anterior à oferta e que não seja registrada como emissor de valores mobiliários na CVM;
d) renda bruta anual: soma dos rendimentos recebidos pelo investidor durante o ano-calendário e constantes da sua declaração de ajuste anual do imposto de renda, incluindo os rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva;
e) sindicato de investimento participativo (“sindicato”): grupo de investidores vinculados a um investidor líder (“investidores apoiadores”) e reunido com a finalidade de realizar investimentos em sociedades empresárias de pequeno porte, sendo facultativa a constituição de um veículo de investimento para participar das ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários realizadas com dispensa de registro nos termos desta Instrução; e
f) investidor líder: pessoa natural ou jurídica com comprovada experiência de investimento nos termos do § 2º do art. 35 da Instrução CVM nº 588/2017 e autorizada a liderar sindicato de investimento participativo.

Não se considera como oferta pública de valores mobiliários o financiamento captado por meio de páginas na rede mundial de computadores, programa, aplicativo ou meio eletrônico, quando se tratar de doação, ou quando o retorno do capital recebido se der por meio de brindes e recompensas; ou bens e serviços.

Na hipótese de sociedades empresárias que não tenham operado 12 meses no exercício social encerrado no ano anterior à oferta, o limite de que trata o parágrafo anterior será proporcional ao número de meses em que a sociedade empresária houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses.

Na hipótese da sociedade empresária de pequeno porte ser controlada por outra pessoa jurídica ou por fundo de investimento, a receita bruta consolidada anual do conjunto de entidades que estejam sob controle comum não pode exceder R$ 10.000.000,00 no exercício social encerrado no ano anterior à oferta.

Para fins de apuração dos limites dispostos na Instrução CVM nº 588/2017, na hipótese de extinção de sociedade empresária que tenha realizado ofertas dispensadas de registro, e que a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, sob a mesma ou outra razão social, ou sob empresa individual de responsabilidade limitada, o sucessor será considerado como a mesma sociedade empresária de pequeno porte.

A utilização de veículo de investimento para estruturar o sindicato de investimento participativo não altera os limites, direitos e deveres estabelecidos nos dispositivos da Instrução CVM nº 588/2017 relacionados:

a) à sociedade empresária de pequeno porte;
b) à plataforma eletrônica de investimento participativo; e
c) ao investidor.

Para os fins da aplicação do parágrafo anterior, os dispositivos na Instrução CVM nº 588/2017 devem ser interpretados como se cada investidor que aplica recursos por meio de sindicato estivesse investindo individualmente por meio da plataforma na sociedade empresária de pequeno porte.

A utilização de veículo de investimento para estruturar o sindicato de investimento participativo não afasta as sociedades empresárias de pequeno porte da condição de emissoras das ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários com dispensa de registro.

2.2. Oferta Pública de Distribuição por Meio de Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo

A oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedade empresária de pequeno porte fica automaticamente dispensada de registro na CVM, desde que observados os seguintes requisitos:

a) existência de valor alvo máximo de captação não superior a R$ 5.000.000,00, e de prazo de captação não superior a 180 dias, que devem ser definidos antes do início da oferta;
b) a oferta deve seguir os procedimentos descritos no art. 5º da Instrução CVM nº 588/2017;
c) deve ser garantido ao investidor um período de desistência de, no mínimo, sete dias contados a partir da confirmação do investimento, sendo a desistência por parte do investidor isenta de multas ou penalidades quando solicitada antes do encerramento deste período;
d) o emissor deve ser sociedade empresária de pequeno porte nos termos da Instrução CVM nº 588/2017; e
e) os recursos captados pela sociedade empresária de pequeno porte não podem ser utilizados para:
e.1) fusão, incorporação, incorporação de ações e aquisição de participação em outras sociedades;
e.2) aquisição de títulos, conversíveis ou não, e valores mobiliários de emissão de outras sociedades; ou
e.3) concessão de crédito a outras sociedades.

As condições estabelecidas neste item devem ser verificadas pela plataforma na realização de cada oferta.

A confirmação de investimento a que se refere a letra “c” corresponde a uma ação do investidor, em que ele se compromete firmemente a participar da oferta, por meio da transferência de recursos; ou assinatura do contrato de investimento.

Para os efeitos da letra “c”, na hipótese em que já tenha sido previamente utilizada no ano-calendário a dispensa de registro de oferta pública, por meio da mesma ou de outra plataforma registrada, o somatório do valor total de captação da oferta atual com os montantes captados anteriormente pela sociedade empresária de pequeno porte não pode exceder o valor de R$ 5.000.000,00.

Não é admitida a realização de nova oferta com dispensa de registro pela mesma sociedade empresária de pequeno porte, por meio da mesma ou de outra plataforma, dentro do prazo de 120 dias contados da data de encerramento da oferta anterior que tenha logrado êxito.

A sociedade empresária de pequeno porte que já tenha previamente utilizado dispensa de registro de oferta pública fica impedida de realizar nova oferta se estiver inadimplente em relação à prestação de informações contínuas após a realização da oferta, conforme seção 5 do Anexo 8 da Instrução CVM nº 588/2017.

2.2.1. Montante Total Aplicado pelo Investidor

O montante total aplicado por investidor em valores mobiliários ofertados com dispensa de registro nos termos da Instrução CVM nº 588/2017 fica limitado a R$ 10.000,00 por ano-calendário, exceto no caso de investidor:

a) líder;
b) qualificado, nos termos de regulamentação específica que dispõe sobre o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente; ou
c) cuja renda bruta anual ou o montante de investimentos financeiros seja superior a R$ 100.000,00, hipótese na qual o limite anual de investimento pode ser ampliado para até 10% do maior destes dois valores por ano-calendário.

Para fins do cumprimento do limite estabelecido no parágrafo anterior, a plataforma deve:

a verificar o montante aplicado pelo investidor em ofertas conduzidas no seu ambiente;
b) nas hipóteses das letras “b” e “c” do parágrafo anterior, obter declaração do investidor atestando seu enquadramento nas condições exigidas naqueles incisos, conforme modelos constantes, respectivamente, dos Anexos 4-A e 4-B da Instrução CVM nº 588/2017; e
c) obter declaração do investidor atestando que, quando somado a outros valores previamente investidos no ano-calendário em ofertas dispensadas de registro nos termos desta Instrução por meio de outras plataformas, o montante a ser investido na oferta não ultrapassa:
c.1) R$ 10.000, no caso dos investidores citados no parágrafo anterior, conforme modelo constante do Anexo 4-C da Instrução CVM nº 588/2017; ou
c.2) 10% da renda bruta anual ou do investimento financeiro, no caso dos investidores citados na letra “c” do parágrafo anterior, conforme modelo constante do Anexo 4-B da Instrução CVM nº 588/2017.

2.2.2. Plataforma Eletrônica

A distribuição de oferta pública dispensada de registro deve ser realizada por uma única plataforma eletrônica de investimento participativo registrada na CVM, devendo ser observados os seguintes procedimentos:

a) todos os investidores devem firmar termo de adesão e ciência de risco, nos termos do inciso IV do art. 19 da Instrução CVM nº 588/2017;
b) para cada oferta em andamento, a plataforma deve manter, nos termos do art. 18 da Instrução CVM nº 588/2017, uma página na rede mundial de computadores, nos programas, aplicativos ou outros meios eletrônicos disponibilizados, informando o montante total correspondente ao investimento confirmado, de modo que seja possível comparar diariamente este valor com os valores alvo mínimo e máximo de captação;
c) é admitida a distribuição parcial, com o estabelecimento de valores alvo mínimo e máximo de captação, sendo que o valor alvo mínimo deve ser igual ou superior a dois terços do valor alvo máximo;
d) na hipótese de sucesso da oferta, a plataforma deve divulgar o seu encerramento em sua página na rede mundial de computadores, sem restrições de acesso, utilizando para tal o modelo constante do Anexo 5-IV da Instrução CVM nº 588/2017; e
e) em até cinco dias úteis após a data do encerramento da oferta, a plataforma deve tomar as providências necessárias para que seja realizada a transferência do montante final investido para:
e.1) a sociedade empresária de pequeno porte, na hipótese do montante final investido atingir o valor alvo mínimo de captação; ou
e.2) os investidores, na hipótese do montante final investido não atingir o valor alvo mínimo de captação.

Os montantes transferidos pelos investidores não podem transitar por contas correntes:

a) mantidas em nome da plataforma;
b) mantidas em nome de sócios, administradores, e pessoas ligadas à plataforma; ou
c) mantidas em nome de empresas controladas pelas pessoas mencionadas nas letra “a” e “b” deste parágrafo;
d) mantidas em nome do investidor líder;
e) mantidas em nome dos sócios, administradores e pessoas vinculadas ao investidor líder, se este for pessoa jurídica; e
f) mantidas em nome de empresas controladas pelo investidor líder ou por seus sócios, administradores e pessoas vinculadas, se este for pessoa jurídica.

Os montantes disponibilizados pelos investidores somente podem ser depositados na conta corrente do emissor após o encerramento e a confirmação do êxito da oferta.

2.2.3. Suspensão ou Cancelamento

Observado o disposto no art. 3º da Instrução CVM nº 588/2017, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SER) pode suspender ou cancelar, a qualquer tempo, a oferta de distribuição que esteja se processando em condições diversas das constantes da Instrução CVM nº 588/2017 e das demais normas editadas pela CVM; ou tenha sido havida por ilegal ou fraudulenta.

O prazo de suspensão da oferta não pode ser superior a 30 dias, durante o qual a irregularidade apontada deve ser sanada.

Findo o prazo mencionado no parágrafo anterior sem que tenham sido sanados os vícios que determinaram a suspensão, a SRE deve cancelar a oferta em definitivo.

2.2.4. Comunicação da Suspensão ou Cancelamento

A plataforma deve divulgar imediatamente a suspensão ou o cancelamento da oferta pelos mesmos meios usados para a divulgação da oferta.

A plataforma deve dar conhecimento da suspensão ou do cancelamento, por meio de comunicação, aos investidores que já tenham confirmado o investimento, facultando-lhes, na hipótese de suspensão, a possibilidade de revogar o investimento até o quinto dia útil posterior ao recebimento da respectiva comunicação.

A plataforma deve tomar as providências para garantir a restituição integral dos valores investidos no prazo máximo de cinco dias úteis para todos os investidores que tenham realizado o investimento, na hipótese de seu cancelamento; e os investidores que tenham revogado o investimento, na hipótese de suspensão.

O disposto neste item também se aplica na hipótese de suspensão e cancelamento constante do inciso V do art. 19 da Instrução CVM nº 588/2017.

2.3. Informações da Oferta Pública de Valores Mobiliários Realizada por Meio de Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo

A plataforma deve destinar uma página na rede mundial de computadores, em língua portuguesa, com as seguintes informações mínimas sobre a oferta em uma seção denominada “INFORMAÇÕES ESSENCIAIS SOBRE A OFERTA PÚBLICA”, escrita em linguagem clara, objetiva, serena, moderada e adequada ao tipo de investidor a que a oferta se destina, seguindo o formato, a ordenação das seções e o conteúdo do Anexo 8 da Instrução CVM nº 588/2017.

Os programas, aplicativos ou quaisquer meios eletrônicos utilizados pela plataforma devem dar destaque e direcionar eletronicamente os investidores às informações mencionadas no parágrafo anterior.

A plataforma deve apresentar os documentos jurídicos relativos à oferta numa seção da página da oferta na rede mundial de computadores denominada “PACOTE DE DOCUMENTOS JURÍDICOS”, incluindo:

a) contrato ou estatuto social da sociedade empresária de pequeno porte;
b) cópia da escritura de debêntures ou do contrato de investimento que represente o valor mobiliário ofertado, conforme o caso;
c) cópia do regulamento, contrato ou estatuto social do veículo de investimento que constitui o sindicato de investimento participativo, se houver; e
d) outros documentos relevantes à tomada de decisão de investimento.

2.3.1. Prazo para Guarda da Informações

O endereço na rede mundial de computadores com as informações essenciais sobre a oferta pública deve ser mantido em operação e disponível por, no mínimo, cinco anos para aqueles investidores que tenham realizado aportes nas ofertas que lograrem êxito.

2.3.2. Responsabilidade pelas Informações Fornecidas

A sociedade empresária de pequeno porte é a responsável pela veracidade, consistência, qualidade e suficiência das informações fornecidas à plataforma para fins da realização de oferta pública com dispensa de registro, sem prejuízo do disposto no art. 19 da Instrução CVM nº 588/2017.

2.3.3. Ambiente para Realização da Oferta

A oferta realizada com dispensa de registro deve ser realizada exclusivamente no ambiente eletrônico da plataforma.

É permitido à sociedade empresária de pequeno porte e ao investidor líder divulgar a oferta pública com dispensa de registro por meio de sua página na rede mundial de computadores e mídias sociais, desde que não veiculem material publicitário; e veiculem somente a informação da existência da oferta e o direcionamento eletrônico para as informações essenciais da oferta, nos termos do art. 8º da Instrução CVM nº 588/2017.

É permitido à sociedade empresária de pequeno porte, ao investidor líder e à plataforma, seus sócios, administradores e funcionários divulgar e promover a oferta por meio de contatos, encontros e eventos, presenciais ou pela rede mundial de computadores, desde que observados os seguintes requisitos:

a) as informações transmitidas sejam consistentes com as informações da oferta existentes no ambiente eletrônico da plataforma;
b) não haja distribuição de documentos que não constem dos materiais da oferta;
c) todas as comunicações sejam gravadas e passíveis de verificação e supervisão por parte da CVM; e
d) não haja confirmação de investimento no local ou em ambiente eletrônico distinto do da plataforma.

2.4. Autorização para Prestação de Serviço e Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo

2.4.1. Exercício da Atividade

A intermediação de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários dispensadas de registro é atividade privativa de plataforma eletrônica de investimento participativo registrada na CVM.

2.4.2. Requisitos para o Registro

Para fins de obtenção e manutenção de registro na CVM como plataforma eletrônica de investimento participativo, o requerente deve ser pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil, e registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

A plataforma deve atender aos seguintes requisitos:

a) dispor de capital social integralizado mínimo de R$ 100.000,00;
b) dispor de procedimentos e sistemas de tecnologia da informação adequados e passíveis de verificação para:
b.1) efetuar a identificação do investidor e da sua qualificação, nos termos do art. 4º da Instrução CVM nº 588/2017, incluindo a guarda das declarações dos investidores;
b.2) efetuar o registro da participação do investidor na oferta nos termos do inciso III do art. 19 da Instrução CVM nº 588/2017;
b.3) obter e garantir a guarda do termo de ciência de risco firmado pelo investidor nos termos inciso IV do art. 19 da Instrução CVM nº 588/2017;
b.4) operar os fóruns eletrônicos de discussão exigidos pelo inciso VI o art. 19 da Instrução CVM nº 588/2017, com a respectiva identificação de remetente e guarda de todas as mensagens;
b.5) divulgar as informações aos investidores requeridas pela Instrução CVM nº 588/2017;
b.6) atender reclamações dos investidores, nos termos do inciso XI do art. 19 da Instrução CVM nº 588/2017; e
b.7) assegurar que os investimentos realizados por meio da plataforma sejam efetuados de forma segregada, de modo que não se comuniquem com o patrimônio:
b.7.1) da plataforma;
b.7.2) de seus sócios, administradores e pessoas ligadas,
b.7.3) de empresas controladas pela plataforma ou por seus sócios, administradores e pessoas ligadas;
b.7.4) do investidor líder;
b.7.5) dos sócios, administradores e pessoas vinculadas ao investidor líder, se este for pessoa jurídica;
b.7.6) de empresas controladas pelo investidor líder ou por seus sócios, administradores e pessoas vinculadas, se este for pessoa jurídica; e
b.7.7) da sociedade empresária de pequeno porte até o encerramento da oferta que alcance o valor alvo mínimo de captação;
c) elaborar um código de conduta aplicável a seus sócios, administradores e funcionários que contemple:
c.1) os possíveis conflitos de interesse e os termos de participação nas ofertas realizadas pela plataforma;
c.2) a aderência à legislação e à regulamentação aplicável às ofertas públicas de valores mobiliários; e
c.3) as regras, procedimentos e controles internos que permitam a identificação, análise e mitigação dos riscos e práticas dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e financiamento ao terrorismo.

Os administradores da plataforma devem atender aos seguintes requisitos:

a) ser domiciliados no Brasil;
b) ter reputação ilibada;
c) não estar inabilitados ou suspensos para o exercício de cargo em instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pela CVM, pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) ou pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
d) não haver sido condenados por crime falimentar, prevaricação, suborno, concussão, peculato, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, contra a economia popular, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade pública, o sistema financeiro nacional, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação;
e) não ter sofrido, nos últimos cinco anos, punição em decorrência de atividade sujeita ao controle e fiscalização da CVM, do Banco Central do Brasil, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) ou da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

Os sócios da plataforma devem atender aos requisitos constantes nas letras “b” a “e” do parágrafo anterior.

2.4.3. Pedido de Autorização

O pedido de autorização para prestação de serviços de plataforma eletrônica de investimento participativo deve ser formulado pelo diretor responsável mediante a apresentação de requerimento instruído com os documentos descritos no Anexo 14 da Instrução CVM nº 588/2017, que devem ser encaminhados à Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI).

A SMI pode solicitar documentos e informações complementares à requerente.

A SMI tem 90 dias para analisar o pedido, contados da data do protocolo, desde que o pedido venha acompanhado de todos os documentos necessários à concessão da autorização.

Caso qualquer dos documentos necessários à concessão da autorização não seja protocolado com o pedido de registro, no prazo mencionado no parágrafo anterior será contado da data de protocolo do último documento que complete a instrução do pedido de autorização.

Esse prazo de 90 dias pode ser interrompido uma única vez, na hipótese da SMI solicitar à requerente exigências adicionais relativas ao pedido de autorização, passando a fluir novo prazo de 45 dias, a partir do seu cumprimento.

Para o atendimento das exigências a que se refere o parágrafo anterior deve ser concedido prazo não superior a 45 dias.

2.4.4. Indeferimento de Pedido de Autorização

O pedido de autorização para prestação dos serviços de plataforma eletrônica de investimento participativo será indeferido caso:

a) não esteja instruído com os documentos necessários à sua apreciação, ou se não forem fornecidos, no prazo fixado no item 2.4.3, os documentos e as informações complementares solicitadas pela SMI;
b) sejam identificadas informações falsas ou inexatas, estas últimas quando, pela sua extensão ou conteúdo, se mostrarem relevantes para a apreciação do pedido de autorização;
c) a requerente não demonstre capacidade financeira e condições técnicas e operacionais necessárias ao exercício da atividade; ou
d) a requerente deixe de atender qualquer outro requisito ou condição estabelecidos na Instrução CVM nº 588/2017.

A decisão de indeferimento de que trata este item é passível de recurso, na forma e nos prazos estabelecidos na regulamentação em vigor.

2.4.5. Cancelamento da Autorização

A autorização concedida pode ser cancelada:

a) a pedido da plataforma eletrônica de investimento participativo;
b) por decisão da CVM, após processo administrativo em que são assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
b.1) quando for constatado que a autorização para a prestação dos serviços foi obtida por meio de declarações falsas ou outros meios ilícitos; ou
b.2) quando ficar evidenciado que a plataforma eletrônica de investimento participativo não atende aos requisitos e condições estabelecidos na Instrução CVM nº 588/2017; ou
c) quando houver a decretação de falência, liquidação judicial ou extrajudicial ou dissolução do prestador de serviços.

Na hipótese prevista neste item, a plataforma eletrônica de investimento participativo deve comunicar o fato às sociedades empresárias de pequeno porte que tenham realizado ofertas que lograram êxito e aos investidores destas ofertas.

2.5. Regras de Conduta das Plataformas Eletrônicas de Investimento Participativo

2.5.1. Deveres das Plataformas

As informações relativas à oferta dispensada de registro, fornecidas pela plataforma por meio da rede mundial de computadores, ou por programa, aplicativo ou qualquer outro meio eletrônico, devem ser divulgadas de forma equitativa a todos os destinatários da oferta.

As plataformas eletrônicas de investimento participativo devem:

a) tomar todas as cautelas e agir com elevados padrões de diligência, respondendo pela falta de diligência ou omissão, para assegurar que:
a.1) a sociedade empresária de pequeno porte seja sociedade regularmente constituída e atenda aos requisitos da Instrução CVM nº 588/2017;
a.2) as informações prestadas pela sociedade empresária de pequeno porte sejam verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes, permitindo aos investidores uma tomada de decisão fundamentada a respeito da oferta;
a.3) a emissão do valor mobiliário esteja de acordo com o tipo societário da sociedade empresária de pequeno porte conforme as leis e regulamentações vigentes;
a.4) o contrato ou a escritura garanta aos investidores o direito de conversão, conforme manifestação do investidor, dos valores mobiliários em participação na sociedade empresária de pequeno porte até o seu vencimento, na hipótese de oferta de títulos representativos de dívida conversíveis;
a.5) o contrato ou a escritura garanta a proibição de resgate antecipado sem anuência do credor, na hipótese de oferta de títulos representativos de dívida conversíveis;
a.6) o contrato ou a escritura garanta aos investidores o direito de alienação conjunta, nos mesmos termos e a igual preço àqueles oferecidos aos controladores das ações, instrumentos ou quotas resultantes da conversão dos valores mobiliários ofertados de acordo com a Instrução CVM nº 588/2017, na hipótese de ser formulada oferta vinculante aos controladores para alienar, direta ou indiretamente, o controle da sociedade empresária de pequeno porte;
a.7) quando aplicável, as informações prestadas pelo investidor líder sejam verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes, permitindo aos investidores uma tomada de decisão fundamentada a respeito da oferta;
a.8) na hipótese do investidor líder alienar, no todo ou em parte, seu investimento na sociedade empresária de pequeno porte, exista estipulação contratual que garanta o direito dos demais investidores apoiadores do sindicato de alienação conjunta dos valores mobiliários, nos mesmos termos e por igual preço àqueles oferecidos ao líder; e
a.9) o investidor receba o valor mobiliário subscrito, na hipótese das ofertas em que o valor alvo mínimo de captação venha a ser atingido;
b) divulgar, com destaque, eventuais conflitos de interesse nas informações essenciais da oferta;
c) manter registros da participação de cada investidor nas ofertas conduzidas, incluindo:
c.1) nome completo, CPF, endereço, e endereço eletrônico;
c.2) quantidade de valores mobiliários subscritos;
c.3) valor do investimento expresso em reais;
c.4) data da confirmação do investimento, e
c.5) data da transferência dos recursos;
d) obter do investidor, previamente à confirmação do investimento, a assinatura de termo de ciência de risco, declarando que teve acesso às informações essenciais da oferta pública, em especial aos alertas de risco, e que está ciente:
d.1) da possibilidade de perda da totalidade do capital investido em decorrência do insucesso da sociedade empresária de pequeno porte;
d.2) quando aplicável, do risco advindo da aquisição ou da conversão dos valores mobiliários de que é titular em participação em sociedades empresárias de pequeno porte que, dependendo do tipo societário adotado, podem acarretar riscos ao seu patrimônio pessoal em razão de sua responsabilidade patrimonial limitada não ser reconhecida em decisões judiciais nas esferas trabalhistas, previdenciária e tributária, entre outras;
d.3) dos riscos associados à detenção de posição minoritária na sociedade empresária de pequeno porte, considerando a influência que os seus controladores possam vir a exercer em eventos corporativos como a emissão adicional de valores mobiliários, alienação do controle ou de ativos, e transações com partes relacionadas;
d.4) do risco de crédito da sociedade empresária de pequeno porte, quando da emissão de títulos representativos de dívida;
d.5) do risco associado às dificuldades que possa enfrentar para vender valores mobiliários de sociedade empresária de pequeno porte não registrada na CVM e que não são admitidos à negociação em mercados regulamentados;
d.6) de que a sociedade empresária de pequeno porte não é registrada na CVM e que pode não haver prestação de informações contínuas pela sociedade após a realização da oferta; e
d.7) de que não existe obrigação, definida em lei ou regulamentação, da sociedade empresária de pequeno porte que não seja constituída como sociedade anônima em transformar-se neste tipo de sociedade;
e) caso constatem qualquer fato ou irregularidade que venha a justificar a suspensão ou cancelamento da oferta, suspender a distribuição e comunicar imediatamente a CVM;
f) manter um fórum eletrônico de discussão para cada oferta de acesso restrito aos investidores destinatários da oferta em que seja possível encaminhar dúvidas, solicitar informações adicionais, manifestar opiniões a respeito da oferta ou da sociedade empresária de pequeno porte, e interagir por meio eletrônico com os demais investidores;
g) verificar as exigências relativas à qualificação do investidor líder do sindicato de investimento participativo, nos termos do art. 36 da Instrução CVM nº 588/2017;
h) supervisionar a atuação dos investidores líderes no seu ambiente eletrônico e manter os controles adequados sobre tais atividades;
i) dispor de organização administrativa e recursos humanos suficientes para a adequada prestação de seus serviços;
j) assegurar que as taxas de desempenho que venham a ser cobradas pela plataforma ou pelo investidor líder sejam calculadas com base em percentual simples do ganho de capital bruto do investidor;
k) manter serviço de atendimento ao investidor, responsável pelo esclarecimento de dúvidas e pelo recebimento de reclamações dos investidores, bem como de comunicações provenientes da CVM;
l) manter disponível e atualizado em página na rede mundial de computadores, programa, aplicativo ou meio eletrônico, sem restrições de acesso para o público em geral, o formulário constante do Anexo 5-IV da Instrução CVM nº 588/2017 para as sociedades empresárias de pequeno porte que tenham realizado ofertas em seu ambiente digital concluídas com sucesso; e
m) guardar sigilo sobre as informações financeiras e operações realizadas pelos seus clientes.

2.5.1.1. Contrato entre a Plataforma e a Sociedade Empresária

A relação contratual entre a plataforma eletrônica de investimento participativo e a sociedade empresária de pequeno porte objeto de oferta pública dispensada de registro deve obrigatoriamente conter cláusula estipulando:

a) as informações que a sociedade empresária de pequeno porte se compromete a divulgar nos termos da seção 5 do Anexo 8 da Instrução CVM nº 588/2017, com indicação da sua periodicidade e da data-limite para disponibilização à plataforma; e
b) o dever da sociedade empresária de pequeno porte comunicar à plataforma, no prazo de até cinco dias úteis, a ocorrência dos seguintes eventos:
b.1) encerramento das atividades da sociedade empresária de pequeno porte;
b.2) alteração no objetivo do plano de negócios que consta das informações essenciais da oferta; ou
b.3) qualquer fato estipulado em cláusula contratual referente a pagamento ou a vencimento antecipado, ou que possa acarretar o exercício de qualquer outro direito pelos titulares dos valores mobiliários ofertados.

As informações de que trata a seção 5 do Anexo 8 da Instrução CVM nº 588/2017 devem ter periodicidade mínima semestral.

O acesso às informações da sociedade empresária de pequeno porte de que trata a seção 5 do Anexo 8 da Instrução CVM nº 588/2017 deve ser equitativo para todos os investidores que aderiram à oferta, independentemente do montante investido e da adesão a sindicato de investimento participativo.

2.5.1.2. Divulgação das Informações

A plataforma deve divulgar as informações previstas no item 2.5.1.2 para os investidores que tenham adquirido os valores mobiliários ofertados em até dois dias úteis após o seu recebimento.

2.5.1.3. Encerramento da Divulgação das Informações

A obrigação da plataforma e da sociedade empresária de pequeno porte de divulgar as informações requeridas nos itens 2.5.1.1 e 2.5.1.2 cessará nas seguintes hipóteses:

a) vencimento do valor mobiliário ofertado e respectivo pagamento do principal e juros;
b) conversão da totalidade da emissão do valor mobiliário ofertado em ações de sociedade anônima; ou
c) após a comunicação do encerramento das atividades da sociedade empresária de pequeno porte.

As disposições dos arts. 20 a 22 da Instrução CVM nº 588/2017 não afastam as obrigações de prestação de informações da sociedade empresária de pequeno porte previstas em lei, conforme seu tipo societário.

2.5.1.4. Divulgação de Outras Informações

Tendo em vista o disposto no § 5º do art. 3º da Instrução CVM nº 588/2017, a plataforma deve divulgar em página na rede mundial de computadores, programa, aplicativo ou meio eletrônico, sem restrições de acesso para o público em geral, a lista de sociedades empresárias de pequeno porte que estejam inadimplentes em relação ao cumprimento das obrigações contratuais de prestação de informações periódicas previstas no inciso I do art. 20 da Instrução CVM nº 588/2017.

Considera-se inadimplente o emissor que tenha deixado de apresentar as informações periódicas na data-limite e não tenha sanado esta omissão no prazo de 15 dias.

2.5.1.5. Material Didático

A plataforma deve preparar um material didático visando orientar os interessados neste tipo de oferta e contendo informações sobre:

a) os procedimentos da oferta, incluindo:
a.1) a forma de confirmação do investimento;
a.2) os mecanismos para o investidor exercer seu direito de desistência;
a.3) a possibilidade de oferta parcial se atingido o valor alvo mínimo de captação;
a.4) as orientações para o envio das declarações constantes dos Anexos 4-A, 4-B e 4-C da Instrução CVM nº 588/2017; e
a.5) outras informações relevantes para o entendimento do funcionamento da oferta;
b) as restrições de investimento individuais;
c) os termos técnicos que usualmente constam dos contratos ou escrituras utilizados pela plataforma;
d) o risco do investimento em sociedades empresárias de pequeno porte e a possibilidade de perda do total do capital investido;
e) a indicação de que a constituição de um portfólio diversificado por parte do investidor é o maior mitigador dos riscos envolvidos no investimento em sociedades empresárias de pequeno porte;
f) as taxas de mortalidade de microempresas e empresas de pequeno porte observadas no país, com indicação da fonte de informação utilizada;
g) a dificuldade de avaliação do valor da empresa no momento da oferta;
h) os prazos de retorno que devem ser esperados neste tipo de empreendimento;
i) a falta de liquidez do valor mobiliário;
j) as dificuldades de apreçamento do valor mobiliário após a oferta;
k) a ausência de obrigatoriedade de apresentação de demonstrações contábeis aos investidores e de exigência de auditoria independente das demonstrações;
l) o fato que os valores mobiliários não serão guardados por instituição custodiante, caso este serviço não venha a ser contratado pela sociedade empresária de pequeno porte, e as implicações deste fato;
m) no caso da utilização de sindicato de investimento participativo, as formas de seu funcionamento, incluindo a possibilidade de investimento indireto na sociedade empresária de pequeno porte por meio da utilização de estrutura de veículo de investimento, incluindo os custos adicionais advindos de sua estruturação;
n) o método de cálculo, incluindo exemplos numéricos, da taxa de desempenho paga:
n.1) à plataforma, quando houver; e
n.2) ao investidor líder na hipótese de utilização de sindicato de investimento participativo, quando houver; e
o) como encaminhar consultas e reclamações à plataforma, informando ainda o endereço eletrônico do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para o caso de não ser atendido satisfatoriamente pela plataforma, bem como para o envio de denúncias.

O conteúdo didático deve ser encaminhado eletronicamente para todos os investidores que tenham manifestado interesse nas ofertas cadastrando-se na plataforma e deve estar disponível para o público em geral sem restrições de acesso em página destinada exclusivamente para esse conteúdo, com o respectivo endereço de acesso destacado na página principal da plataforma na rede mundial de computadores.

Os programas, aplicativos ou quaisquer meios eletrônicos disponibilizados pela plataforma devem destacar a existência do conteúdo didático, provendo direcionamento sem restrições de acesso para o público em geral.

2.5.1.6. Aviso

A plataforma deve sempre apresentar o seguinte aviso em destaque em sua página principal e nos programas, aplicativos ou quaisquer meios eletrônicos disponibilizados:

“As sociedades empresárias de pequeno porte e as ofertas apresentadas nesta plataforma estão automaticamente dispensadas de registro pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A CVM não analisa previamente as ofertas.

As ofertas realizadas não implicam por parte da CVM a garantia da veracidade das informações prestadas, de adequação à legislação vigente ou julgamento sobre a qualidade da sociedade empresária de pequeno porte.

Antes de aceitar uma oferta leia com atenção as informações essenciais da oferta, em especial a seção de alertas sobre riscos.”

2.5.1.7. Envio de Documentos a Comissão de Valores Mobiliários

As plataformas devem encaminhar à CVM por meio de sistema eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, os seguintes documentos:
a) na data de início de cada oferta, formulário com as informações descritas no Anexo 27-I da Instrução CVM nº 588/2017; e
b) anualmente, até 1º de março, relatório com as ofertas realizadas, contendo as informações descritas no Anexo 27-II da Instrução CVM nº 588/2017.

2.5.2. Vedações

Na condução de suas atividades, as plataformas eletrônicas de investimento participativo, seus sócios, administradores e funcionários não podem:

a) realizar a procura, no todo ou em parte, de subscritores ou adquirentes indeterminados para os valores mobiliários ofertados com dispensa de registro nos termos desta Instrução fora do ambiente eletrônico da plataforma, ressalvado o disposto no § 2º do art. 11 da Instrução CVM nº 588/2017;
b) realizar negociação em loja, escritório ou estabelecimento aberto ao público, destinada, no todo ou em parte, a subscritores ou adquirentes indeterminados para os valores mobiliários ofertados com dispensa de registro;
c) realizar a procura, no todo ou em parte, de subscritores ou adquirentes indeterminados para os valores mobiliários ofertados com dispensa de registro por meio de contato telefônico;
d) utilizar material publicitário para divulgar a oferta fora do ambiente eletrônico da plataforma;
e) prometer rendimento predeterminado aos investidores;
f) fazer gestão discricionária dos recursos de investidores;
g) fazer recomendações personalizadas aos investidores sobre as ofertas públicas realizadas com dispensa de registro;
h) receber depósitos dos montantes disponibilizados pelos investidores em conta corrente ou realizar qualquer atividade privativa de instituição financeira;
i) realizar atividades privativas de entidades administradoras dos mercados organizados de valores mobiliários;
j) realizar atividades de intermediação secundária de valores mobiliários;
k) realizar a guarda dos valores mobiliários adquiridos pelos investidores;
l) conceder crédito a investidores ou sociedade emissora de pequeno porte;
m) disponibilizar mecanismos que permitam que investidores realizem aplicações automáticas em uma ou mais de uma oferta;
n) restringir a participação na oferta a pessoas que tenham adquirido produtos ou serviços do emissor;
o) solicitar transferência de recursos de investidores antes do início de oferta pública;
p) distribuir, fora do ambiente eletrônico da plataforma, valores mobiliários de sociedade empresária de pequeno porte objeto de oferta pública em andamento; e
q) deter, anteriormente à oferta, seja por meio de participação direta ou de valores mobiliários conversíveis, participação superior a 20% do capital social da sociedade empresária de pequeno porte objeto da oferta pública, exceto na hipótese de oferta subsequente ou de oferta da própria plataforma como sociedade empresária de pequeno porte.

A utilização de material publicitário em ofertas veiculadas na página da oferta pública na plataforma eletrônica de investimento participativo não depende de autorização prévia da CVM.

Esse material publicitário utilizado não pode conter informações diversas ou inconsistentes com as constantes das informações essenciais da oferta e deve ser elaborado em linguagem serena e moderada, advertindo seus leitores para os riscos do investimento.

Ressaltamos que, a CVM pode, a qualquer momento, por decisão motivada, requerer retificações, alterações ou mesmo a cessação da publicidade.

2.5.3. Comunicação com Investidores

Na operação dos fóruns eletrônicos de discussão da plataforma, os seus sócios, administradores, funcionários, tanto da sociedade empresária de pequeno porte ofertante, quanto da plataforma, assim como os investidores líderes, ficam impedidos de apagar ou remover comentários que discordem das premissas ou previsões do desempenho futuro dos empreendimentos que tenham sido apresentados pela sociedade empresária de pequeno porte, pelo investidor líder, pela própria plataforma, ou por outros usuários do fórum.

O moderador do fórum eletrônico de discussão poderá remover conteúdo que transmita mensagem de ódio, de cunho discriminatório, ilegal, imoral ou em linguagem ofensiva e inadequada.

As mensagens enviadas por meio da plataforma, dos fóruns eletrônicos de discussão, de correio eletrônico, de mídias sociais e dos demais programas e aplicativos assemelhados devem conter clara identificação da plataforma, de seus sócios, administradores e funcionários, do investidor líder, ou da sociedade empresária de pequeno porte e seus representantes como participante ou remetente.

As mensagens enviadas por meio da plataforma, correio eletrônico, mídias sociais e demais programas e aplicativos assemelhados não são consideradas como procura, no todo ou em parte, de subscritores ou adquirentes indeterminados realizada fora do ambiente da plataforma caso:

a) tenham atendido o disposto no art. 30 da Instrução CVM nº 588/2017;
b) não contenham material publicitário; e
c) contenham somente a informação da existência da oferta e o direcionamento eletrônico para as informações essenciais da oferta, nos termos do art. 8º da Instrução CVM nº 588/2017.

2.6. Sindicato e Investimento Participativo

2.6.1. Constituição

É permitido às plataformas admitir no seu ambiente eletrônico o agrupamento de investidores apoiadores de um investidor líder em um sindicato de investimento participativo para fins de participação em ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários de sociedades empresárias de pequeno porte realizadas nos termos da Instrução CVM nº 588/2017.

É admitido que se constitua veículo de investimento (“veículo”) para o sindicato de investimento participativo participar em ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários realizadas com dispensa de registro nos termos desta Instrução, desde que:

a) cada veículo fique restrito à participação em apenas uma oferta pública de valores mobiliários distribuída nos termos da Instrução CVM nº 588/2017, sendo vedada a aquisição de valores mobiliários de emissão de mais de uma sociedade empresária de pequeno porte;
b) o veículo não exponha os investidores apoiadores a riscos adicionais aos que estes incorreriam quando investindo individualmente na mesma oferta;
c) o veículo não sujeite os investidores apoiadores a risco de crédito diferente daquele da sociedade empresária de pequeno porte emissora dos valores mobiliários ofertados publicamente;
d) seja garantido tratamento equitativo a todos os investidores apoiadores que aderiram ao veículo;
e) o veículo possua regras de governança adequadas que permitam a participação dos investidores apoiadores na hipótese de necessidade de deliberações referentes à sociedade empresária de pequeno porte investida ou aos valores mobiliários por esta emitidos;
f) na hipótese de conversão ou de alienação do investimento realizado pelo veículo, seja garantido aos investidores apoiadores, individualmente, o direito de escolher receber os valores mobiliários ou os recursos recebidos pelo veículo, exceto pela parcela correspondente à taxa de desempenho devida ao investidor líder e à plataforma, se for o caso; e
g) em relação a letra “f”, seja estipulado um prazo não superior a 30 dias para transferência dos valores mobiliários ou dos recursos recebidos pelo veículo aos investidores apoiadores.

A plataforma que permitir que um sindicato de investimento participativo constituído na forma de veículo de investimento participe de ofertas públicas em seu ambiente eletrônico deve verificar a existência de previsão contratual consistente com a necessidade de recursos para o custeio das atividades relacionadas ao funcionamento do sindicato.

A plataforma deve informar a parcela do montante captado expressa em valor fixo e moeda corrente nacional, a ser paga no encerramento da oferta, destinada exclusivamente ao pagamento das despesas até o encerramento das atividades do sindicato.

2.6.2. Investidor Líder

É admitida a participação de investidor líder nas ofertas públicas dispensadas de registro nos termos da Instrução CVM nº 588/2017, com vistas a reduzir a assimetria informacional entre emissores e investidores.

O investidor líder deve apresentar sua tese de investimento pessoal expondo as justificativas para a escolha da sociedade empresária de pequeno porte de modo a auxiliar os investidores no processo de tomada de decisão de investimento.

O investidor líder deve divulgar sua experiência prévia na liderança de rodadas de investimento ou com a realização de investimentos pessoais em sociedades empresárias de pequeno porte, incluindo o percentual de sua participação e os resultados auferidos.

O investidor líder pode ainda atuar:

a) junto à sociedade empresária de pequeno porte, aplicando seus conhecimentos, experiência e rede de relacionamento visando aumentar as chances de sucesso da sociedade, e
b) como interlocutor entre a sociedade empresária de pequeno porte e o sindicato de investimento participativo, sempre de maneira alinhada com o interesse dos investidores do sindicato.

Admite-se o pagamento da taxa de desempenho devida pelos investidores apoiadores ao investidor líder e à plataforma, inclusive por meio de valores mobiliários emitidos pela sociedade empresária de pequeno porte.

O investidor líder deve atender os seguintes requisitos:

a) não deter, anteriormente à oferta, seja por meio de participação direta ou de valores mobiliários conversíveis, participação superior a 20% do capital social da sociedade empresária de pequeno porte objeto da oferta pública;
b) realizar investimento de recursos próprios na sociedade empresária de pequeno porte de pelo menos 5% do valor alvo mínimo de captação na oferta pública e nos mesmos termos dos demais investidores apoiadores do sindicato;
c) não estar inabilitado ou suspenso para o exercício de cargo em instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pela CVM, pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) ou pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
d) não haver sido condenado por crime falimentar, prevaricação, suborno, concussão, peculato, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, contra a economia popular, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade pública, o sistema financeiro nacional ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação; e
e) não ter sofrido, nos últimos cinco anos, punição em decorrência de atividade sujeita ao controle e fiscalização da CVM, do Banco Central do Brasil, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) ou da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

Na hipótese de investidor líder pessoa jurídica, o disposto nas letras “a” a “e” se aplicam ao conjunto dos sócios e administradores.

A plataforma deve celebrar contrato com o investidor líder que estabeleça as seguintes vedações durante o exercício de suas atividades:

a) recebimento de qualquer espécie de remuneração, exceto pela taxa variável de desempenho em função do retorno dos valores mobiliários adquiridos pelos investidores apoiadores do sindicato;
b) realização de quaisquer atividades vedadas às plataformas, seus sócios, administradores e funcionários elencadas no art. 28 da Instrução CVM nº 588/2017; e
c) majoração da taxa de desempenho constante das informações essenciais da oferta após o seu encerramento.

2.7. Manutenção de Arquivos

As plataformas de investimento coletivo devem manter, pelo prazo mínimo de cinco anos, contado a partir da data de encerramento da oferta, ou por prazo superior por determinação expressa da CVM, todos os documentos e informações exigidos pela Instrução CVM nº 588/2017.

Os documentos e informações a que se refere o parágrafo anterior podem ser guardados em meio físico ou eletrônico, admitindo-se a substituição de documentos originais pelas respectivas imagens digitalizadas.

2.8. Responsabilidade dos Administradores

Os administradores da plataforma eletrônica de investimento participativo, dentro de suas competências, têm o dever de zelar pelo cumprimento das obrigações impostas à plataforma pela Instrução CVM nº 588/2017.

Os administradores da sociedade empresária de pequeno porte, dentro de suas competências, têm o dever de zelar pelo cumprimento das obrigações impostas à sociedade pela Instrução CVM nº 588/2017.

2.9. Infrações e Penalidades

Considera-se infração grave, para os efeitos do § 3º do art. 11 da Lei nº 6.385/1976:

a) a realização de oferta pública sem registro na CVM em descumprimento aos arts. 3º a 5º, 8º e 12 da Instrução CVM nº 588/2017; e
b) a não observância do disposto nos arts. 18, 19, 26, 28, 29 a 31, 33, e 36 a 38 da Instrução CVM nº 588/2017.

O administrador da plataforma está sujeito à multa diária prevista na norma específica que trata de multas cominatórias em virtude do não atendimento dos prazos para entrega de informações referidas no art. 27 da Instrução CVM nº 588/2017, sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei nº 6.385/976.

2.10. Observações sobre as Plataformas

As plataformas mencionadas na Instrução CVM nº 588/2017 ficam dispensadas da observância da regulamentação específica sobre a verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente.

As plataformas que já tenham realizado ao menos uma oferta pública de valores mobiliários dispensada de registro nos termos do inciso III do art 5º da Instrução CVM nº 400/2003, até a data da publicação da Instrução CVM nº 588/2017 têm 120 dias contados da data da entrada em vigor da Instrução CVM nº 588/2017 para solicitar a autorização para prestação de serviços de plataforma eletrônica de investimento participativo a que se refere o art. 14 da Instrução CVM nº 588/2017.

Após o prazo mencionado no parágrafo anterior, as plataformas não podem mais conduzir as ofertas públicas de valores mobiliários dispensadas de registro até a obtenção da referida autorização para prestação de serviços de plataforma eletrônica de investimento participativo.

As plataformas que já tenham realizado ao menos uma oferta pública de valores mobiliários dispensada de registro nos termos do inciso III do art 5º da Instrução CVM nº 400/2003, até a data da publicação da Instrução CVM nº 588/2017 e tenham atendido o comando do art. 49 da Instrução CVM nº 588/2017, ficam autorizadas a conduzir novas ofertas de valores mobiliários nos termos da Instrução CVM nº 588/2017 até completarem o processo de obtenção de registro.

As novas ofertas conduzidas pelas plataformas durante o processo de obtenção de registro devem observar os demais requisitos da Instrução CVM nº 588/2017, exceto quanto à exigência de registro da plataforma.

As ofertas públicas que estejam em andamento na data de publicação da Instrução CVM nº 588/2017 podem transcorrer nos termos em que foram inicialmente apresentados aos investidores, sem a necessidade de adaptações até o seu encerramento.

2.11. Anexos

Declaração da Condição de Investidor Qualificado
Fazer Download da Declaração


Lista Consolidada das Ofertas Encerradas Cujo Valor Alvo de Captação Mínimo foi Atingido 1
Fazer Download da Lista Consolidada


Informações Essenciais sobre a Oferta Pública de Distribuição de Valores Mobiliários de Emissão de Sociedade Empresária de Pequeno Porte Dispensada de Registro pela CVM e Realizada por Meio de Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo
Fazer Download das Informações Essenciais


Documentos para a Instrução do Pedido de Registro
Fazer Download dos Documentos Pedido de Registro


Informações sobre o Início de Oferta Pública de Valores Mobiliários e Relatório Anual - Plataformas Eletrônicas de Investimento Participativo
Fazer Download das Informações de Oferta Pública e Relatório Anual


Informações Cadastrais Relativas à Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo
Fazer Download das Informações Cadastrais



Constituição de Sociedade

As pessoas jurídicas são divididas em pessoas jurídicas de direito público (interno ou externo) e pessoas jurídicas de direito privado.

As associações; sociedades; fundações; organizações religiosas; partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada são consideradas pessoas jurídicas de direito privado.

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

A pessoa jurídica de direito privado começa a existência legal com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Nota Cenofisco:
Ressaltamos que decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

1. Empresário – Caracterização e Inscrição

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:

a) o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;
b) a firma, com a respectiva assinatura autógrafa que poderá ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123/2006;
c) o capital; e
d) o objeto e a sede da empresa.

Com essas indicações estabelecidas, a inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis, e obedecerá a número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos.

À margem da inscrição, e com as mesmas formalidades, serão averbadas quaisquer modificações nela ocorrentes.

Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), de que trata o inciso III do art. 2º da Lei Complementar nº 123/2006.

Poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas à nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM.

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos e a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança; que precederá de autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:

a) o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;
b) o capital social deve ser totalmente integralizado;
c) o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.

Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes; do mesmo modo que será nomeado gerente em todos os casos em que o juiz entender ser conveniente. A aprovação do juiz não exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.

A prova da emancipação e da autorização do incapaz, nos casos do art. 974 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e a de eventual revogação desta, serão inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis. O uso da nova firma caberá, conforme o caso, ao gerente; ou ao representante do incapaz; ou a este, quando puder ser autorizado.

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

2. Nome Empresarial

A proteção ao nome empresarial é assegurada pelo inciso XXIX do art. 5º Constituição Federal e dispõe que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

De acordo com os arts. 33 e 34 da Lei nº 8.934/1994, a proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades ou de suas alterações e o nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando assim o exigir a lei, o tipo jurídico da sociedade.

Os arts. 1.155 a 1.168 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e os arts. 18 a 26 da Instrução Normativa DREI nº 81/2020 disciplinaram a composição do nome empresarial e estabeleceram os critérios para verificação da existência de identidade ou semelhança entre nomes empresariais.

Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com os arts. 1.155 a 1.168 da Lei nº 10.406/2020 (Código Civil), para o exercício de empresa.

Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.

O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando assim exigir a lei, o tipo jurídico adotado.

O nome empresarial compreende a firma e a denominação; sendo a firma é composta pelo nome civil, de forma completa ou abreviada; e a denominação é formada com quaisquer palavras da língua nacional ou estrangeira.

3. Personalidade Jurídica - Registro da Pessoa Jurídica

No registro será declaro:

a) a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;
b) o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;
c) o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
d) se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;
e) se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
f) as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Notas Cenofisco:
Ressaltamos que decai em três anos o direito de anular as decisões tomadas pela administração, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no parágrafo anterior será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.

Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de 30 dias, contado da lavratura dos atos respectivos; se requerido além desse prazo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.

As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.

Cabe ao órgão incumbido do registro verificar a regularidade das publicações determinadas em lei.

Salvo exceção expressa, as publicações ordenadas serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado, conforme o local da sede do empresário ou da sociedade, e em jornal de grande circulação.

O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia, o prazo mínimo de oito dias, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as posteriores.

Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados. Das irregularidades encontradas deve ser notificado o requerente, que, se for o caso, poderá saná-las, obedecendo às formalidades da lei.

O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia. O terceiro não pode alegar ignorância, desde que cumpridas as referidas formalidades.

4. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Simplificação do Registro – Inscrição e Baixa

Será assegurado o tratamento diferenciado e favorecido para às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123/2006.

Compete ao Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.

O processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor, observado que poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM.

Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos três âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição. Essas pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes:

a) da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;
b) de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização; e
c) da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse.

Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.

Esses órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

A classificação de baixo grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável.

Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

Será assegurado aos empresários e pessoas jurídicas:

a) entrada única de dados e documentos;
b) processo de registro e legalização integrado entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta:
b.1) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de localização, registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento de atividade;
b.2) criação da base nacional cadastral única de empresas;
c) identificação nacional cadastral única que corresponderá ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

O sistema de que trata a letra “b” deve garantir aos órgãos e entidades integrados:

a) compartilhamento irrestrito dos dados da base nacional única de empresas;
b) autonomia na definição das regras para comprovação do cumprimento de exigências nas respectivas etapas do processo.

A identificação nacional cadastral única substituirá para todos os efeitos as demais inscrições, sejam elas federais, estaduais ou municipais; e é vedado aos órgãos e entidades integrados desse sistema informatizado o estabelecimento de exigências não previstas em lei.

O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos três âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

O arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o arquivamento de suas alterações são dispensados das seguintes exigências:

a) certidão de inexistência de condena&ccedccedil;ão criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação criminal; e
b) prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza.

Não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte a pena nulidade que consta no disposto do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.906/1994; que estabelece aos atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando

Os órgãos terão o prazo de 60 dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros; e se ultrapassado esse prazo sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte.

5. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no país.

O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude.

6. Sociedade Empresária

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.

Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro; e, simples, as demais. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil); a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.

Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo.

A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968 da Lei da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária. Embora já constituída a sociedade segundo um daqueles tipos, o pedido de inscrição se subordinará, no que for aplicável, às normas que regem a transformação.

A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

7. Sociedade Limitada

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Ressaltamos que essa sociedade limitada poderá ser constituída por uma ou mais pessoas; e se for unipessoal (constituída por uma pessoa), aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.

A sociedade limitada rege-se pelas normas da sociedade simples.

O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

O contrato mencionará, no que couber, as indicações do art. 997 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e, se for o caso, a firma social.

O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade; e é vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência.

No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido. Os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.

Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

Essa cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes.

Não integralizada a quota de sócio remisso, os outros sócios podem, sem prejuízo do disposto no art. 1.004 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), tomá-la para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora, as prestações estabelecidas no contrato mais as despesas.

Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.

A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3, no mínimo, após a integralização.

O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração.

Se o termo não for assinado nos 30 dias seguintes à designação, esta se tornará sem efeito.

Nos 10 dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer seja averbada sua nomeação no registro competente, mencionando o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão.

O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.

Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.

A cessação do exercício do cargo de administrador deve ser averbada no registro competente, mediante requerimento apresentado nos dez dias seguintes ao da ocorrência.

A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação.

O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

Ao término de cada exercício social, proceder-se-á à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico.

Sem prejuízo dos poderes da assembleia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no país, eleitos na assembleia anual.

Não podem fazer parte do conselho fiscal, além dos inelegíveis enumerados no § 1º do art. 1.011 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), os membros dos demais órgãos da sociedade ou de outra por ela controlada, os empregados de quaisquer delas ou dos respectivos administradores, o cônjuge ou parente destes até o terceiro grau.

É assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos um quinto capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.

O membro ou suplente eleito, assinando termo de posse lavrado no livro de atas e pareceres do conselho fiscal, em que se mencione o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência e a data da escolha, ficará investido nas suas funções, que exercerá, salvo cessação anterior, até a subsequente assembleia anual; se o termo não for assinado nos 30 dias seguintes ao da eleição, este se tornará sem efeito.

A remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada, anualmente, pela assembleia dos sócios que os eleger.

Além de outras atribuições determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do conselho fiscal incumbem, individual ou conjuntamente, os deveres seguintes:

a) examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informações solicitadas;
b) lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames referidos no inciso I deste artigo;
c) exarar no mesmo livro e apresentar à assembleia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o de resultado econômico;
d) denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à sociedade;
e) convocar a assembleia dos sócios se a diretoria retardar por mais de 30 dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes;
f) praticar, durante o período da liquidação da sociedade, os atos a que se refere este parágrafo, tendo em vista as disposições especiais reguladoras da liquidação.

As atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da sociedade, e a responsabilidade de seus membros obedece à regra que define a dos administradores.

O conselho fiscal poderá escolher para assisti-lo no exame dos livros, dos balanços e das contas, contabilista legalmente habilitado, mediante remuneração aprovada pela assembleia dos sócios.

Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

a) a aprovação das contas da administração;
b) a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
c) a destituição dos administradores;
d) o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;
e) a modificação do contrato social;
f) a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;
g) a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;
h) o pedido de concordata.

As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), serão tomadas em reunião ou em assembleia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

A deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a 10.

Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no § 3º do art. 1.152 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

A reunião ou a assembleia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

No caso de pedido de concordata, os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.

As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto nos arts. 1.071 a 1.080-A da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

A reunião ou a assembleia podem também ser convocadas:

a) por sócio, quando os administradores retardarem a convocação, por mais de 60 dias, nos casos previstos em lei ou no contrato, ou por titulares de mais de um quinto do capital, quando não atendido, no prazo de oito dias, pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas;
b) pelo conselho fiscal, se houver, nos casos a que se refere o inciso V do art. 1.069 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

A assembleia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de no mínimo três quartos do capital social, e, em segunda, com qualquer número.

O sócio pode ser representado na assembleia por outro sócio, ou por advogado, mediante outorga de mandato com especificação dos atos autorizados, devendo o instrumento ser levado a registro, juntamente com a ata.

Nenhum sócio, por si ou na condição de mandatário, pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente.

A assembleia será presidida e secretariada por sócios escolhidos entre os presentes.

Dos trabalhos e deliberações será lavrada, no livro de atas da assembleia, ata assinada pelos membros da mesa e por sócios participantes da reunião, quantos bastem à validade das deliberações, mas sem prejuízo dos que queiram assiná-la.

Cópia da ata autenticada pelos administradores, ou pela mesa, será, nos 20 dias subsequentes à reunião, apresentada ao Registro Público de Empresas Mercantis para arquivamento e averbação.

Ao sócio, que a solicitar, será entregue cópia autenticada da ata.

Ressalvado o disposto no art. 1.061 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), as deliberações dos sócios serão tomadas:

a) pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);
b) pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);
c) pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.

Quando houver modificação do contrato, fusão da sociedade, incorporação de outra, ou dela por outra, terá o sócio que dissentiu o direito de retirar-se da sociedade, nos 30 dias subsequentes à reunião, aplicando-se, no silêncio do contrato social antes vigente, o disposto no art. 1.031 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

A assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de:

a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;
b) designar administradores, quando for o caso;
c) tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.

Até 30 dias antes da data marcada para a assembleia, os documentos devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração.

Instalada a assembleia, proceder-se-á à leitura dos documentos, os quais serão submetidos, pelo presidente, a discussão e votação, nesta não podendo tomar parte os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.

A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal; extingue-se em dois anos o direito de anular essa aprovação.

Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o estabelecido nos arts. 1.071 a 1.080-A da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) sobre a assembleia, obedecido o disposto no § 1º do art. 1.072 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.

O sócio poderá participar e votar a distância em reunião ou em assembleia, nos termos do regulamento do órgão competente do Poder Executivo federal; a reunião ou a assembleia poderá ser realizada de forma digital, respeitados os direitos legalmente previstos de participação e de manifestação dos sócios e os demais requisitos regulamentares.

Ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas, pode ser o capital aumentado, com a correspondente modificação do contrato.

Até 30 dias após a deliberação, terão os sócios preferência para participar do aumento, na proporção das quotas de que sejam titulares.

À cessão do direito de preferência, aplica-se o disposto no caput do art. 1.057 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). Decorrido esse prazo da preferência, e assumida pelos sócios, ou por terceiros, a totalidade do aumento, haverá reunião ou assembleia dos sócios, para que seja aprovada a modificação do contrato.

Pode a sociedade reduzir o capital, mediante a correspondente modificação do contrato:

a) depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis; neste caso a redução do capital será realizada com a diminuição proporcional do valor nominal das quotas, tornando-se efetiva a partir da averbação, no Registro Público de Empresas Mercantis, da ata da assembleia que a tenha aprovado;
b) se excessivo em relação ao objeto da sociedade, neste caso a redução do capital será feita restituindo-se parte do valor das quotas aos sócios, ou dispensando-se as prestações ainda devidas, com diminuição proporcional, em ambos os casos, do valor nominal das quotas.

No prazo de 90 dias, contado da data da publicação da ata da assembleia que aprovar a redução, o credor quirografário, por título líquido anterior a essa data, poderá opor-se ao deliberado.

A redução somente se tornará eficaz se, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, não for impugnada, ou se provado o pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo valor.

Satisfeitas as condições estabelecidas no parágrafo anterior, proceder-se-á à averbação, no Registro Público de Empresas Mercantis, da ata que tenha aprovado a redução.

Ressalvado o disposto no art. 1.030 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.

Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.

Efetuado o registro da alteração contratual, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1.031 e 1.032 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

8. Desconsideração da Personalidade Jurídica

A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

O desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

A confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

a) cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
b) transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
c) outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

O desvio de finalidade e a confusão patrimonial também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.

A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o art. 50 da Lei nº 10.406/2002 não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

9. Dissolução e Liquidação da Pessoa Jurídica

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.

As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.

Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

a) o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;
b) o consenso unânime dos sócios;
c) a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;
d) a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 180 dias;
e) a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

Não se aplica o disposto na letra “d” caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando:

a) anulada a sua constituição;
b) exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade.

O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.

Ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente.

Dissolvida de pleno direito a sociedade, pode o sócio requerer, desde logo, a liquidação judicial.

Ocorrendo a hipótese prevista no inciso V do art. 1.033 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), o Ministério Público, tão logo lhe comunique a autoridade competente, promoverá a liquidação judicial da sociedade, se os administradores não o tiverem feito nos 30 dias seguintes à perda da autorização, ou se o sócio não houver exercido a faculdade da liquidação judicial.

Caso o Ministério Público não promova a liquidação judicial da sociedade nos 15 dias subsequentes ao recebimento da comunicação, a autoridade competente para conceder a autorização nomeará interventor com poderes para requerer a medida e administrar a sociedade até que seja nomeado o liquidante.

Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.

O liquidante pode ser destituído, a todo tempo:

a) se eleito, mediante deliberação dos sócios;
b) em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa.

Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante, procede-se à sua liquidação, ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no instrumento da dissolução.

O liquidante, que não seja administrador da sociedade, investir-se-á nas funções, averbada a sua nomeação no registro próprio.

Constituem deveres do liquidante:

a) averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade;
b) arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam;
c) proceder, nos 15 dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo;
d) ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas;
e) exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e proporcionalmente à respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios solventes e na mesma proporção, o devido pelo insolvente;
f) convocar assembleia dos quotistas, cada seis meses, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação, prestando conta dos atos praticados durante o semestre, ou sempre que necessário;
g) confessar a falência da sociedade e pedir concordata, de acordo com as formalidades prescritas para o tipo de sociedade liquidanda;
h) finda a liquidação, apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais;
i) averbar a ata da reunião ou da assembleia, ou o instrumento firmado pelos sócios, que considerar encerrada a liquidação.

Em todos os atos, documentos ou publicações, o liquidante empregará a firma ou denominação social sempre seguida da cláusula "em liquidação" e de sua assinatura individual, com a declaração de sua qualidade.

As obrigações e a responsabilidade do liquidante regem-se pelos preceitos peculiares às dos administradores da sociedade liquidanda.

Compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação.

Sem estar expressamente autorizado pelo contrato social, ou pelo voto da maioria dos sócios, não pode o liquidante gravar de ônus reais os móveis e imóveis, contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis ao pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, embora para facilitar a liquidação, na atividade social.

Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente, sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto. Se o ativo for superior ao passivo, pode o liquidante, sob sua responsabilidade pessoal, pagar integralmente as dívidas vencidas.

Os sócios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a liquidação, mas depois de pagos os credores, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais.

Pago o passivo e partilhado o remanescente, convocará o liquidante assembleia dos sócios para a prestação final de contas.

Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembleia. O dissidente tem o prazo de 30 dias, a contar da publicação da ata, devidamente averbada, para promover a ação que couber.

Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.

No caso de liquidação judicial, será observado o disposto na lei processual.

No curso de liquidação judicial, o juiz convocará, se necessário, reunião ou assembleia para deliberar sobre os interesses da liquidação, e as presidirá, resolvendo sumariamente as questões suscitadas. As atas das assembleias serão, em cópia autêntica, apensadas ao processo judicial.

Ativo Intangível - Reconhecimento e Mensuração

No balanço patrimonial, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira.

No grupo do ativo não circulante, dentro a sua composição, terá o ativo intangível; e nele serão classificados os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido.

O ativo intangível será avaliado pelo custo incorrido na aquisição deduzido do saldo da respectiva conta de amortização.

O Conselho Federal de Contabilidade por meio da Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 04 (R4) aprovou o CPC 04 que dispõe sobre ativo intangível.

No âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o CPC 04 foi regulamentado pela Deliberação CVM nº 644/2010 que será aplicado às companhias abertas.

O objetivo da NBC TG 04 é definir o tratamento contábil dos ativos intangíveis que não são abrangidos especificamente em outra norma e estabelece que uma empresa deve reconhecer um ativo intangível apenas se determinados critérios especificados NBC TG 04 forem atendidos; também especifica como mensurar o valor contábil dos ativos intangíveis, exigindo divulgações específicas sobre esses ativos.

Entre outros, a NBC TG 04 aplica-se a gastos com propaganda, marcas, patentes, treinamento, início das operações (também denominados pré-operacionais) e atividades de pesquisa e desenvolvimento. As atividades de pesquisa e desenvolvimento destinam-se ao desenvolvimento de conhecimento. Por conseguinte, apesar de poderem gerar um ativo com substância física (por exemplo, um protótipo), o elemento físico do ativo é secundário em relação ao seu componente intangível, isto é, o conhecimento incorporado ao mesmo.

1. Definições

A seguir apresentaremos as definições dos termos utilizados na NBC TG NBC TG 04:

a) amortização: é a alocação sistemática do valor amortizável de ativo intangível ao longo da sua vida útil;
b) ativo: é um recurso controlado pela empresa como resultado de eventos passados; do qual se espera que resultem benefícios econômicos futuros para a empresa;
c) valor contábil: é o valor pelo qual um ativo é reconhecido no balanço patrimonial após a dedução da amortização acumulada e da perda por desvalorização;
d) custo: é o montante de caixa ou equivalente de caixa pago ou o valor justo de qualquer outra contraprestação dada para adquirir um ativo na data da sua aquisição ou construção, ou ainda, se for o caso, o valor atribuído ao ativo quando inicialmente reconhecido de acordo com as disposições específicas de outra norma como, por exemplo, a NBC TG 10 – Pagamento Baseado em Ações;
e) valor amortizável: é o custo de um ativo ou outro valor que substitua o custo, menos o seu valor residual;
f) desenvolvimento: é a aplicação dos resultados da pesquisa ou de outros conhecimentos em um plano ou projeto visando à produção de materiais, dispositivos, produtos, processos, sistemas ou serviços novos ou substancialmente aprimorados, antes do início da sua produção comercial ou do seu uso;
g) valor específico para a entidade: é o valor presente dos fluxos de caixa que uma empresa espera obter com o uso contínuo de um ativo e com a alienação ao final da sua vida útil ou incorrer para a liquidação de um passivo;
h) valor justo: é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração (NBC TG 46 – Mensuração do Valor Justo);
i) perda por desvalorização: é o valor pelo qual o valor contábil de um ativo ou de uma unidade geradora de caixa excede seu valor recuperável (NBC TG 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos);
j) ativo intangível: é um ativo não monetário identificável sem substância física;
k) ativo monetário: é aquele representado por dinheiro ou por direitos a serem recebidos em uma quantia fixa ou determinável de dinheiro;
l) pesquisa: é a investigação original e planejada realizada com a expectativa de adquirir novo conhecimento e entendimento científico ou técnico;
m) valor residual de um ativo intangível: é o valor estimado que uma empresa obteria com a venda do ativo, após deduzir as despesas estimadas de venda, caso o ativo já tivesse a idade e a condição esperadas para o fim de sua vida útil; e
n) vida útil: é o período de tempo no qual a empresa espera utilizar um ativo; ou o número de unidades de produção ou de unidades semelhantes que a empresa espera obter pela utilização do ativo.

2. Ativo Intangível

As empresas frequentemente despendem recursos ou contraem obrigações com a aquisição, o desenvolvimento, a manutenção ou o aprimoramento de recursos intangíveis como conhecimento científico ou técnico, projeto e implantação de novos processos ou sistemas, licenças, propriedade intelectual, conhecimento mercadológico, nome, reputação, imagem e marcas registradas (incluindo nomes comerciais e títulos de publicações). Exemplos de itens que se enquadram nessas categorias amplas são: softwares, patentes, direitos autorais, direitos sobre filmes cinematográficos, listas de clientes, direitos sobre hipotecas, licenças de pesca, quotas de importação, franquias, relacionamentos com clientes ou fornecedores, fidelidade de clientes, participação no mercado e direitos de comercialização.

Nem todos os itens descritos no parágrafo anterior se enquadram na definição de ativo intangível, ou seja, são identificáveis, controlados e geradores de benefícios econômicos futuros.

Caso um item abrangido não atenda à definição de ativo intangível, o gasto incorrido na sua aquisição ou geração interna deve ser reconhecido como despesa quando incorrido.

2.1. Identificação

A definição de ativo intangível requer que ele seja identificável, para diferenciá-lo do ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill), e está relacionado com uma combinação de negócios que é um ativo que representa benefícios econômicos futuros gerados por outros ativos adquiridos em uma combinação de negócios, que não são identificados individualmente e reconhecidos separadamente.

Um ativo satisfaz o critério de identificação, em termos de definição de um ativo intangível, quando:

a) for separável, ou seja, puder ser separado da empresa e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individualmente ou junto com um contrato, ativo ou passivo relacionado, independente da intenção de uso; ou
b) resultar de direitos contratuais ou outros direitos legais, independentemente de tais direitos serem transferíveis ou separáveis da empresa ou de outros direitos e obrigações.

2.2. Controle

A empresa controla um ativo quando detém o poder de obter benefícios econômicos futuros gerados pelo recurso subjacente e de restringir o acesso de terceiros a esses benefícios. Normalmente, a capacidade da empresa de controlar os benefícios econômicos futuros de ativo intangível advém de direitos legais que possam ser exercidos num tribunal. A ausência de direitos legais dificulta a comprovação do controle. No entanto, a imposição legal de um direito não é uma condição imprescindível para o controle, visto que a empresa pode controlar benefícios econômicos futuros de outra forma.

O conhecimento de mercado e o técnico podem gerar benefícios econômicos futuros. A empresa controla esses benefícios se, por exemplo, o conhecimento for protegido por direitos legais, tais como direitos autorais, uma limitação de um acordo comercial (se permitida) ou o dever legal dos empregados de manterem a confidencialidade.

A empresa pode dispor de equipe de pessoal especializado e ser capaz de identificar habilidades adicionais que gerarão benefícios econômicos futuros a partir do treinamento. Também pode esperar que esse pessoal continue a disponibilizar as suas habilidades. Entretanto, o controle da empresa sobre os eventuais benefícios econômicos futuros gerados pelo pessoal especializado e pelo treinamento é insuficiente para que esses itens se enquadrem na definição de ativo intangível. Por razão semelhante, raramente um talento gerencial ou técnico específico atende à definição de ativo intangível, a não ser que esteja protegido por direitos legais sobre a sua utilização e obtenção dos benefícios econômicos futuros, além de se enquadrar nos outros aspectos da definição.

A empresa pode ter uma carteira de clientes ou participação de mercado e esperar que, em virtude dos seus esforços para criar relacionamentos e fidelizar clientes, estes continuarão a negociar com a empresa. No entanto, a ausência de direitos legais de proteção ou de outro tipo de controle sobre as relações com os clientes ou a sua fidelidade faz com que a empresa normalmente não tenha controle suficiente sobre os benefícios econômicos previstos, gerados do relacionamento com os clientes e de sua fidelidade, para considerar que tais itens (por exemplo, carteira de clientes, participação de mercado, relacionamento e fidelidade dos clientes) se enquadrem na definição de ativo intangível. Entretanto, na ausência de direitos legais de proteção do relacionamento com clientes, a capacidade de realizar operações com esses clientes ou similares por meio de relações não contratuais (que não sejam as advindas de uma combinação de negócios) fornece evidências de que a empresa é, mesmo assim, capaz de controlar os eventuais benefícios econômicos futuros gerados pelas relações com clientes. Uma vez que tais operações também fornecem evidências que esse relacionamento com clientes é separável, ele pode ser definido como ativo intangível.

2.3. Benefício Econômico Futuro

Os benefícios econômicos futuros gerados por ativo intangível podem incluir a receita da venda de produtos ou serviços, redução de custos ou outros benefícios resultantes do uso do ativo pela empresa. Por exemplo, o uso da propriedade intelectual em um processo de produção pode reduzir os custos de produção futuros em vez de aumentar as receitas futuras.

3. Reconhecimento e Mensuração

O reconhecimento de um item como ativo intangível exige que a empresa demonstre que ele atende a definição de ativo intangível; e os critérios de reconhecimento.

Este requerimento é aplicável a custos incorridos inicialmente para adquirir ou gerar internamente um ativo intangível e aos custos incorridos posteriormente para acrescentar algo, substituir parte ou recolocá-lo em condições de uso.

Nota Cenofisco:
Ressaltamos que na NBC TG 04 (R4) são tratados dos critérios de reconhecimento de ativos intangíveis adquiridos separadamente; da aplicação a ativos intangíveis adquiridos em uma combinação de negócios; da avaliação inicial dos ativos intangíveis adquiridos por meio de subvenção ou assistência governamentais; das permutas de ativos intangíveis; do ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente e do reconhecimento e mensuração iniciais dos ativos intangíveis gerados internamente.

A natureza dos ativos intangíveis implica, em muitos casos, não haver o que ser adicionado ao ativo nem se pode substituir parte dele. Por conseguinte, a maioria dos gastos subsequentes provavelmente são efetuados para manter a expectativa de benefícios econômicos futuros incorporados ao ativo intangível existente, e não atendem à definição de ativo intangível, tampouco aos critérios de reconhecimento. Além disso, dificilmente gastos subsequentes são atribuídos diretamente a determinado ativo intangível em vez da empresa como um todo. Portanto, somente em raras ocasiões os gastos subsequentes (incorridos após o reconhecimento inicial de ativo intangível adquirido ou a conclusão de item gerado internamente) devem ser reconhecidos no valor contábil de um ativo. Os gastos subsequentes com marcas, títulos de publicações, logomarcas, listas de clientes e itens de natureza similar (quer sejam eles adquiridos externamente ou gerados internamente) sempre devem ser reconhecidos no resultado, quando incorridos, uma vez que não se consegue separá-los de outros gastos incorridos no desenvolvimento do negócio como um todo.

Um ativo intangível deve ser reconhecido apenas se for provável que os benefícios econômicos futuros esperados atribuíveis ao ativo serão gerados em favor da empresa; e o custo do ativo possa ser mensurado com confiabilidade.

A empresa deve avaliar a probabilidade de geração de benefícios econômicos futuros utilizando premissas razoáveis e comprováveis que representem a melhor estimativa da administração em relação ao conjunto de condições econômicas que existirão durante a vida útil do ativo.

A empresa deve utilizar seu julgamento para avaliar o grau de certeza relacionado ao fluxo de benefícios econômicos futuros atribuíveis ao uso do ativo, com base nas evidências disponíveis no momento do reconhecimento inicial, dando maior peso às evidências externas.

Um ativo intangível deve ser reconhecido inicialmente ao custo.

3.1. Ágio Derivado da Expectativa de Rentabilidade Futura (Goodwill) Gerado Internamente

O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo.

Em alguns casos incorre-se em gastos para gerar benefícios econômicos futuros, mas que não resultam na criação de ativo intangível que se enquadre nos critérios de reconhecimento estabelecidos. Esses gastos costumam ser descritos como contribuições para o ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de direitos contratuais ou outros direitos legais) controlado pela empresa que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo.

As diferenças entre valor justo da empresa e o valor contábil de seu patrimônio líquido, a qualquer momento, podem incluir uma série de fatores que afetam o valor justo da empresa. No entanto, essas diferenças não representam o custo dos ativos intangíveis controlados pela empresa.

3.2. Ativo Intangível Gerado Internamente

Por vezes é difícil avaliar se um ativo intangível gerado internamente se qualifica para o reconhecimento, devido às dificuldades para:

a) identificar se, e quando, existe um ativo identificável que gerará benefícios econômicos futuros esperados; e
b) determinar com confiabilidade o custo do ativo. Em alguns casos não é possível separar o custo incorrido com a geração interna de ativo intangível do custo da manutenção ou melhoria do ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente ou com as operações regulares (do dia-a-dia) da empresa.

Portanto, além de atender às exigências gerais de reconhecimento e mensuração inicial de ativo intangível, a empresa deve aplicar os requerimentos e orientações contidos nos parágrafos a seguir a todos os ativos intangíveis gerados.

Para avaliar se um ativo intangível gerado internamente atende aos critérios de reconhecimento, a empresa deve classificar a geração do ativo:

a) na fase de pesquisa; e/ou
b) na fase de desenvolvimento.

Embora os termos "pesquisa" e "desenvolvimento" estejam definidos, as expressões "fase de pesquisa" e "fase de desenvolvimento" têm um significado mais amplo.

Caso a empresa não consiga diferenciar a fase de pesquisa da fase de desenvolvimento de projeto interno de criação de ativo intangível, o gasto com o projeto deve ser tratado como incorrido apenas na fase de pesquisa.

3.2.1. Fase de Pesquisa

Nenhum ativo intangível resultante de pesquisa (ou da fase de pesquisa de projeto interno) deve ser reconhecido. Os gastos com pesquisa (ou da fase de pesquisa de projeto interno) devem ser reconhecidos como despesa quando incorridos.

Durante a fase de pesquisa de projeto interno, a empresa não está apta a demonstrar a existência de ativo intangível que gerará prováveis benefícios econômicos futuros. Portanto, tais gastos devem ser reconhecidos como despesa quando incorridos.

São exemplos de atividades de pesquisa:

a) atividades destinadas à obtenção de novo conhecimento;
b) busca, avaliação e seleção final das aplicações dos resultados de pesquisa ou outros conhecimentos;
c) busca de alternativas para materiais, dispositivos, produtos, processos, sistemas ou serviços; e
d) formulação, projeto, avaliação e seleção final de alternativas possíveis para materiais, dispositivos, produtos, processos, sistemas ou serviços novos ou aperfeiçoados.

3.2.2. Fase de Desenvolvimento

Um ativo intangível resultante de desenvolvimento (ou da fase de desenvolvimento de projeto interno) deve ser reconhecido somente se a empresa puder demonstrar todos os aspectos a seguir enumerados:

a) viabilidade técnica para concluir o ativo intangível de forma que ele seja disponibilizado para uso ou venda;
b) intenção de concluir o ativo intangível e de usá-lo ou vendê-lo;
c) capacidade para usar ou vender o ativo intangível;
d) forma como o ativo intangível deve gerar benefícios econômicos futuros. Entre outros aspectos, a empresa deve demonstrar a existência de mercado para os produtos do ativo intangível ou para o próprio ativo intangível ou, caso este se destine ao uso interno, a sua utilidade;
e) disponibilidade de recursos técnicos, financeiros e outros recursos adequados para concluir seu desenvolvimento e usar ou vender o ativo intangível; e
f) capacidade de mensurar com confiabilidade os gastos atribuíveis ao ativo intangível durante seu desenvolvimento.

Na fase de desenvolvimento de projeto interno, a empresa pode, em alguns casos, identificar um ativo intangível e demonstrar que este gerará prováveis benefícios econômicos futuros, uma vez que a fase de desenvolvimento de um projeto é mais avançada do que a fase de pesquisa.

São exemplos de atividades de desenvolvimento:

a) projeto, construção e teste de protótipos e modelos pré-produção ou pré-utilização;
b) projeto de ferramentas, gabaritos, moldes e matrizes que envolvam nova tecnologia;
c) projeto, construção e operação de fábrica-piloto, desde que já não esteja em escala economicamente viável para produção comercial; e
d) projeto, construção e teste da alternativa escolhida de materiais, dispositivos, produtos, processos, sistemas e serviços novos ou aperfeiçoados.

Para demonstrar como um ativo intangível gerará prováveis benefícios econômicos futuros, a empresa deve avaliar os benefícios econômicos a serem obtidos por meio desse ativo com base nos princípios da NBC TG 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos. Se o ativo gerar benefícios econômicos somente em conjunto com outros ativos, deve ser considerado o conceito de unidades geradoras de caixa previsto na NBC TG 01.

A disponibilidade de recursos para concluir, usar e obter os benefícios gerados por um ativo intangível pode ser evidenciada, por exemplo, por um plano de negócios que demonstre os recursos técnicos, financeiros e outros recursos necessários, e a capacidade da empresa de garantir esses recursos. Em alguns casos, a empresa demonstra a disponibilidade de recursos externos ao conseguir, junto a um financiador, indicação de que ele está disposto a financiar o plano.

Os sistemas de custeio de uma empresa podem muitas vezes mensurar com confiabilidade o custo da geração interna de ativo intangível e outros gastos incorridos para obter direitos autorais, licenças ou para desenvolver software de computadores.

Marcas, títulos de publicações, listas de clientes e outros itens similares, gerados internamente, não devem ser reconhecidos como ativos intangíveis.

Os gastos incorridos com marcas, títulos de publicações, listas de clientes e outros itens similares não podem ser separados dos custos relacionados ao desenvolvimento do negócio como um todo. Dessa forma, esses itens não devem ser reconhecidos como ativos intangíveis.

3.2.3. Custo de Ativo Intangível Gerado Internamente

O custo de ativo intangível gerado internamente que se qualifica para o reconhecimento contábil, se restringe à soma dos gastos incorridos a partir da data em que o ativo intangível atende aos critérios de reconhecimento contidos nos itens 21, 22 e 57 da NBC TG 04 (R4) e não é permite a reintegração de gastos anteriormente reconhecidos como despesa.

Nota Cenofisco:
Uma empresa está desenvolvendo novo processo de produção. No exercício de 20X5, os gastos incorridos foram de $ 1.000, dos quais $ 900 foram incorridos antes de 01/12/20X5 e $ 100 entre essa data e 31/12/20X5. A empresa está apta a demonstrar que em 01/12/20X5 o processo de produção empresa aos critérios para reconhecimento como ativo intangível. O valor recuperável do know-how incorporado no processo (inclusive futuras saídas de caixa para concluí-lo e deixá-lo pronto para uso) está estimado em $ 500.

Ao final de 20X5, o processo de produção está reconhecido como ativo intangível ao custo de $ 100 (gasto incorrido desde a data em que os critérios de reconhecimento foram atendidos, ou seja, 01/12/20X5). Os gastos de $ 900 incorridos antes de 01/12/20X5 devem ser reconhecidos como despesa porque os critérios de reconhecimento só foram atendidos nessa data, não podendo ser incluídos no custo do processo de produção reconhecido na data do balanço.

No exercício de 20X6, os gastos incorridos são de $ 2.000. Ao final de 20X6, o valor recuperável do know-how incorporado no processo (inclusive futuras saídas de caixa para concluí-lo e deixá-lo pronto para uso) está estimado em $1.900.

Ao final de 20X6, o custo do processo de produção é de $ 2.100 (gastos de $ 100 reconhecidos no final de 20X5 mais $ 2.000 reconhecidos em 20X6). A empresa deve reconhecer uma perda de valor de $ 200 para ajustar o valor contábil do processo antes dessa perda de valor ($ 2.100) ao seu valor recuperável ($ 1.900). Essa perda por redução no valor recuperável será revertida em um período posterior se os requerimentos de reversão de perda de valor, previstos na NBC TG 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos, forem atendidos.

O custo de ativo intangível gerado internamente inclui todos os gastos diretamente atribuíveis, necessários à criação, produção e preparação do ativo para ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração. Exemplos de custos diretamente atribuíveis:

a) gastos com materiais e serviços consumidos ou utilizados na geração do ativo intangível;
b) custos de benefícios a empregados (conforme definido na NBC TG 33 - Benefícios a Empregados) relacionados à geração do ativo intangível;
c) taxas de registro de direito legal; e
d) amortização de patentes e licenças utilizadas na geração do ativo intangível.

A NBC TG 20 - Custos de Empréstimos especifica os critérios para o reconhecimento dos juros como um elemento do custo de um ativo intangível gerado internamente.

Os seguintes itens não são componentes do custo de ativo intangível gerado internamente:

a) gastos com vendas, administrativos e outros gastos indiretos, exceto se tais gastos puderem ser atribuídos diretamente à preparação do ativo para uso;
b) ineficiências identificadas e prejuízos operacionais iniciais incorridos antes do ativo atingir o desempenho planejado; e
c) gastos com o treinamento de pessoal para operar o ativo.

4. Reconhecimento de Despesa

Os gastos com um item intangível devem ser reconhecidos como despesa quando incorridos, exceto:

a) se fizerem parte do custo de ativo intangível que atenda aos critérios de reconhecimento; ou
b) se o item é adquirido em uma combinação de negócios e não possa ser reconhecido como ativo intangível. Nesse caso, esse gasto (incluído no custo da combinação de negócios) deve fazer parte do valor atribuível ao ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) na data de aquisição (ver NBC TG 15 - Combinação de Negócios).

Em alguns casos são incorridos gastos para gerar benefícios econômicos futuros à empresa, sem a aquisição ou criação de ativo intangível ou outros ativos passíveis de serem reconhecidos. No caso do fornecimento de produtos, a empresa deve reconhecer esse gasto como despesa quando tiver o direito de acessar aqueles produtos. No caso do fornecimento de serviços, a empresa deve reconhecer o gasto como despesa quando receber os serviços. Por exemplo, gastos com pesquisa devem ser reconhecidos como despesa quando incorridos, exceto quando forem adquiridos como parte de uma combinação de negócios. Exemplos de outros gastos a serem reconhecidos como despesa quando incorridos são:

a) os gastos com atividades pré-operacionais destinadas a constituir a empresa (ou seja, custo do início das operações), exceto se estiverem incluídas no custo de um item do ativo imobilizado, conforme NBC TG 27 - Ativo Imobilizado. O custo do início das operações pode incluir custos de estabelecimento, tais como custos jurídicos e de secretaria, incorridos para constituir a pessoa jurídica, gastos para abrir novas instalações ou negócio (ou seja, custos pré-abertura) ou gastos com o início de novas unidades operacionais ou o lançamento de novos produtos ou processos;
b) gastos com treinamento;
c) gastos com publicidade e atividades promocionais (incluindo envio de catálogos); e
d) gastos com remanejamento ou reorganização, total ou parcial, da empresa.

A empresa tem o direito de acessar os produtos quando estes passam a ser de sua propriedade. Da mesma forma, ela tem o direito de acessar produtos que tenham sido desenvolvidos por um fornecedor, de acordo com os termos de contrato de fornecimento e cuja entrega possa ser exigida pela empresa em troca do pagamento efetuado. Serviços são recebidos quando são prestados por um fornecedor de acordo com contrato de prestação de serviços e não quando a empresa usa os mesmos para prestar outros serviços, como, por exemplo, para enviar material de publicidade aos clientes.

Os gastos com um item intangível reconhecidos como despesa não impedem que a empresa reconheça o pagamento antecipado como ativo, quando bens tenham sido pagos antes de a empresa obter o direito de acessar aqueles bens. De forma similar, não impede que a empresa reconheça o pagamento antecipado como ativo, quando serviços tiverem sido pagos antes de a empresa receber esses serviços.

4.1. Despesa Anterior não Reconhecida como Ativo

Gastos com um item intangível reconhecidos inicialmente como despesa não devem ser reconhecidos como parte do custo de ativo intangível em data subsequente.

5. Mensuração após Reconhecimento

A NBC TG Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para a Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro prevê que a empresa pode, em determinadas circunstâncias, optar pelo método de custo ou pelo método de reavaliação para a sua política contábil. Quando a opção pelo método de reavaliação não estiver restringida por lei ou norma legal regularmente estabelecida, a empresa deve optar em reconhecer um ativo intangível pelo método de custo ou pelo método de reavaliação. Caso um ativo intangível seja contabilizado com base no método de reavaliação, todos os ativos restantes da sua classe devem ser registrados utilizando o mesmo método, exceto quando não existir mercado ativo para tais itens.

Notas Cenofisco:
1ª) Ressaltamos que na data da aprovação da NBC TG 04 (R4) - Ativo Intangível, a reavaliação de bens tangíveis ou intangíveis não é permitida devido às disposições contidas na Lei nº. 11.638/2007, que alterou a Lei nº. 6.404/76, com vigência a partir de 01/01/ 2008.

2ª) De acordo com o inciso VII do art. 183 da Lei nº 6.404/1976, os direitos classificados no intangível, pelo custo incorrido na aquisição deduzido do saldo da respectiva conta de amortização.

A diminuição do valor dos elementos do ativo intangível será registrada periodicamente nas contas de amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado.

Uma classe de ativos intangíveis é um grupo de ativos com natureza e uso semelhante, dentro das operações da empresa. Os itens de uma classe de ativos intangíveis devem ser reavaliados simultaneamente para evitar a reavaliação de apenas alguns ativos e a apresentação de valores de outros ativos nas demonstrações contábeis, representando uma mistura de custos e valores em datas diferentes.

5.1. Método de custo

Após o seu reconhecimento inicial, um ativo intangível deve ser apresentado ao custo, menos a eventual amortização acumulada e a perda acumulada (NBC TG 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos).

6. Vida útil

A empresa deve avaliar se a vida útil de ativo intangível é definida ou indefinida e, no primeiro caso, a duração ou o volume de produção ou unidades semelhantes que formam essa vida útil; já no segundo caso, será atribuída vida útil indefinida a um ativo intangível quando, com base na análise de todos os fatores relevantes, não existe um limite previsível para o período durante o qual o ativo deverá gerar fluxos de caixa líquidos positivos para a empresa.

A contabilização de ativo intangível baseia-se na sua vida útil. Um ativo intangível com vida útil definida deve ser amortizado, enquanto a contabilização de um ativo intangível com vida útil indefinida não deve ser amortizada.

Muitos fatores devem ser considerados na determinação da vida útil de ativo intangível, inclusive:

a) a utilização prevista de um ativo pela empresa e se o ativo pode ser gerenciado eficientemente por outra equipe de administração;
b) os ciclos de vida típicos dos produtos do ativo e as informações públicas sobre estimativas de vida útil de ativos semelhantes, utilizados de maneira semelhante;
c) obsolescência técnica, tecnológica, comercial ou de outro tipo;
d) a estabilidade do setor em que o ativo opera e as mudanças na demanda de mercado para produtos ou serviços gerados pelo ativo;
e) medidas esperadas da concorrência ou de potenciais concorrentes;
f) o nível dos gastos de manutenção requerido para obter os benefícios econômicos futuros do ativo e a capacidade e a intenção da empresa para atingir tal nível;
g) o período de controle sobre o ativo e os limites legais ou similares para a sua utilização, tais como datas de vencimento dos arrendamentos/locações relacionados; e
h) se a vida útil do ativo depende da vida útil de outros ativos da empresa.

O termo “indefinida” não significa “infinita”. A vida útil de ativo intangível deve levar em consideração apenas a manutenção futura exigida para mantê-lo no nível de desempenho avaliado no momento da estimativa da sua vida útil e capacidade e intenção da empresa para atingir tal nível. A conclusão de que a vida útil de ativo intangível é indefinida não deve estar fundamentada em uma previsão de gastos futuros superiores ao necessário para mantê-lo nesse nível de desempenho.

Considerando o histórico de rápidas alterações na tecnologia, os softwares e muitos outros ativos intangíveis estão suscetíveis à obsolescência tecnológica. Portanto, muitas vezes será o caso de que sua vida útil seja curta. Reduções futuras esperadas no preço de venda de item que foi produzido usando um ativo intangível podem indicar a expectativa de obsolescência tecnológica ou comercial do bem, que, por sua vez, pode refletir uma redução dos benefícios econômicos futuros incorporados no ativo.

A vida útil de ativo intangível pode ser muito longa ou até indefinida. A incerteza justifica a prudência na estimativa da sua vida útil, mas isso não justifica escolher um prazo tão curto que seja irreal.

A vida útil de ativo intangível resultante de direitos contratuais ou outros direitos legais não deve exceder a vigência desses direitos, podendo ser menor dependendo do período durante o qual a empresa espera utilizar o ativo. Caso os direitos contratuais ou outros direitos legais sejam outorgados por um prazo limitado renovável, a vida útil do ativo intangível só deve incluir o prazo de renovação, se existirem evidências que suportem a renovação pela empresa sem custo significativo. A vida útil de um direito readquirido reconhecido como ativo intangível em uma combinação de negócios é o período contratual remanescente do contrato em que o direito foi concedido e não incluirá períodos de renovação.

Podem existir tanto fatores econômicos como legais influenciando a vida útil de ativo intangível. Os fatores econômicos determinam o período durante o qual a empresa receberá benefícios econômicos futuros, enquanto os fatores legais podem restringir o período durante o qual a empresa controla o acesso a esses benefícios. A vida útil a ser considerada deve ser o menor dos períodos determinados por esses fatores.

A existência dos fatores a seguir, entre outros, indica que a empresa está apta a renovar os direitos contratuais ou outros direitos legais sem custo significativo:

a) existem evidências, possivelmente com base na experiência, de que os direitos contratuais ou outros direitos legais serão renovados. Se a renovação depender de autorização de terceiros, devem ser incluídas evidências de que essa autorização será concedida;
b) existem evidências de que quaisquer condições necessárias para obter a renovação serão cumpridas; e
c) o custo de renovação para a empresa não é significativo se comparado aos benefícios econômicos futuros que se espera fluam para a empresa a partir dessa renovação.

Caso esse custo seja significativo, quando comparado aos benefícios econômicos futuros esperados, o custo de “renovação” deve representar, em essência, o custo de aquisição de um novo ativo intangível na data da renovação.

7. Ativo Intangível com Vida Útil Definida

7.1. Período e Método de Amortização

O valor amortizável de ativo intangível com vida útil definida deve ser apropriado de forma sistemática ao longo da sua vida útil estimada. A amortização deve ser iniciada a partir do momento em que o ativo estiver disponível para uso, ou seja, quando se encontrar no local e nas condições necessários para que possa funcionar da maneira pretendida pela administração.

A amortização deve cessar na data em que o ativo é classificado como mantido para venda ou incluído em um grupo de ativos classificado como mantido para venda, de acordo com a NBC TG 31 - Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada, ou, ainda, na data em que ele é baixado, o que ocorrer primeiro.

O método de amortização utilizado reflete o padrão de consumo pela empresa dos benefícios econômicos futuros. Se não for possível determinar esse padrão com confiabilidade, deve ser utilizado o método linear. A despesa de amortização para cada período deve ser reconhecida no resultado, a não ser que outra norma contábil permita ou exija a sua inclusão no valor contábil de outro ativo.

Podem ser utilizados vários métodos de amortização para apropriar de forma sistemática o valor amortizável de um ativo ao longo da sua vida útil. Tais métodos incluem o método linear, também conhecido como método de linha reta, o método dos saldos decrescentes e o método de unidades produzidas. A seleção do método deve obedecer ao padrão de consumo dos benefícios econômicos futuros esperados, incorporados ao ativo, e aplicado consistentemente entre períodos, a não ser que exista alteração nesse padrão.

Há uma presunção refutável de que o método de amortização baseado na receita gerada por atividade que inclui o uso de ativo intangível não é apropriado. A receita gerada por atividade que inclui o uso de ativo intangível reflete fatores típicos que não estão diretamente ligados ao consumo dos benefícios econômicos incorporados no ativo intangível. Por exemplo, a receita é afetada por outros insumos e processos, atividades de venda e mudanças nos volumes e preços de venda. O componente de preço da receita pode ser afetado pela inflação, o que não tem qualquer influência sobre a maneira como o ativo é consumido. Essa presunção só pode ser superada em circunstâncias limitadas:

a) em que o ativo intangível é expresso como mensuração de receitas; ou
b) quando possa ser demonstrado que as receitas e o consumo dos benefícios econômicos do ativo intangível são altamente correlacionados.

Na escolha do método de amortização adequado, a empresa pode determinar o fator limitante predominante que é inerente ao ativo intangível. Por exemplo, o contrato que estabelece os direitos da empresa sobre o uso do ativo intangível pode especificar o uso do ativo intangível pela empresa como número predeterminado de anos (ou seja, tempo), como número de unidades produzidas ou como montante total fixo da receita a ser gerada. A identificação do fator limitante predominante pode servir de ponto de partida para a identificação da base adequada da amortização, mas outra base pode ser aplicada se refletir de forma mais próxima o padrão esperado de consumo de benefícios econômicos.

A amortização deve normalmente ser reconhecida no resultado. No entanto, por vezes os benefícios econômicos futuros incorporados no ativo são absorvidos para a produção de outros ativos. Nesses casos, a amortização faz parte do custo de outro ativo, devendo ser incluída no seu valor contábil. Por exemplo, a amortização de ativos intangíveis utilizados em processo de produção faz parte do valor contábil dos estoques (NBC TG 16 - Estoques).

7.2. Valor Residual

Deve-se presumir que o valor residual de ativo intangível com vida útil definida é zero, a não ser que:

a) haja compromisso de terceiros para comprar o ativo ao final da sua vida útil; ou
b) exista mercado ativo (como definido na NBC TG 46 - Mensuração do Valor Justo) para ele e:
b.1) o valor residual possa ser determinado em relação a esse mercado; e
b.2) seja provável que esse mercado continuará a existir ao final da vida útil do ativo.

O valor amortizável de ativo com vida útil definida deve ser determinado após a dedução de seu valor residual. O valor residual diferente de zero implica que a empresa espera a alienação do ativo intangível antes do final de sua vida econômica.

A estimativa do valor residual baseia-se no valor recuperável pela alienação, utilizando os preços em vigor na data da estimativa para a venda de ativo similar que tenha atingido o final de sua vida útil e que tenha sido operado em condições semelhantes àquelas em que o ativo será utilizado. O valor residual deve ser revisado pelo menos ao final de cada exercício. Uma alteração no valor residual deve ser contabilizada como mudança na estimativa contábil, de acordo com a NBC TG 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.

O valor residual de ativo intangível pode ser aumentado. A despesa de amortização de ativo intangível será zero enquanto o valor residual subsequente for igual ou superior ao seu valor contábil.

7.3. Revisão do Período e do Método de Amortização

O período e o método de amortização de ativo intangível com vida útil definida devem ser revisados pelo menos ao final de cada exercício. Caso a vida útil prevista do ativo seja diferente de estimativas anteriores, o prazo de amortização deve ser devidamente alterado. Se houver alteração no padrão de consumo previsto, o método de amortização deve ser alterado para refletir essa mudança. Tais mudanças devem ser registradas como mudanças nas estimativas contábeis, de acordo com a NBC TG 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.

Ao longo da vida de ativo intangível, pode ficar evidente que a estimativa de sua vida útil é inadequada. Por exemplo, o reconhecimento de prejuízo por perda de valor pode indicar que o prazo de amortização deve ser alterado.

Com o decorrer do tempo, o padrão dos benefícios econômicos futuros gerados pelo ativo intangível que se espera ingressem na empresa pode mudar. Por exemplo, pode ficar evidente que o método dos saldos decrescentes é mais adequado que o método linear. Outro exemplo é o caso da utilização de direitos de licença que depende de medidas pendentes em relação a outros componentes do plano de negócios. Nesse caso, os benefícios econômicos gerados pelo ativo talvez só sejam auferidos em períodos posteriores.

8. Ativo Intangível com Vida Útil Indefinida

Ativo intangível com vida útil indefinida não deve ser amortizado.

De acordo com a NBC TG 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos, a empresa deve testar a perda de valor dos ativos intangíveis com vida útil indefinida, comparando o seu valor recuperável com o seu valor contábil:

a) anualmente; e
b) sempre que existam indícios de que o ativo intangível pode ter perdido valor.

8.1. Revisão da Vida Útil

A vida útil de ativo intangível que não é amortizado deve ser revisada periodicamente para determinar se eventos e circunstâncias continuam a consubstanciar a avaliação de vida útil indefinida. Caso contrário, a mudança na avaliação de vida útil de indefinida para definida deve ser contabilizada como mudança de estimativa contábil, conforme NBC TG 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.

De acordo com a NBC TG 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos, a revisão da vida útil de ativo intangível de indefinida para definida é um indicador de que o ativo pode já não ter valor. Assim, a empresa deve testar a perda de valor do ativo em relação ao seu valor recuperável, reconhecendo a eventual desvalorização como perda.

9. Recuperação do Valor Contábil – Perda por Redução ao Valor Recuperável de Ativos

Para determinar se um ativo intangível já não tem valor, a empresa deve aplicar a NBC TG 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos que determina quando e como a empresa deve revisar o valor contábil de seus ativos, como determinar o seu valor recuperável e quando reconhecer ou reverter perda por desvalorização.

10. Baixa e Alienação

O ativo intangível deve ser baixado:

a) por ocasião de sua alienação; ou
b) quando não são esperados benefícios econômicos futuros com a sua utilização ou alienação.

Os ganhos ou perdas decorrentes da baixa de ativo intangível devem ser determinados pela diferença entre o valor líquido da alienação, se houver, e o valor contábil do ativo. Esses ganhos ou perdas devem ser reconhecidos no resultado quando o ativo é baixado (a menos que a NBC TG 06 - Arrendamentos venha a requerer outro tratamento em uma venda e lease back), mas os ganhos não devem ser classificados como receitas de venda.

Existem várias formas de alienação de ativo intangível (por exemplo, venda, arrendamento financeiro ou doação). A data da alienação do ativo intangível é a data em que o recebedor obtém o controle desse ativo de acordo com os requisitos para determinar quando a obrigação de cumprimento é satisfeita na NBC TG 47 - Receita de Contrato com Cliente. A NBC TG 06 - Arrendamentos deve ser aplicada à baixa por meio da venda e de lease back.

Se, de acordo com o princípio de reconhecimento de ativo intangível, a empresa reconhecer no valor contábil de ativo o custo de substituição de parte de ativo intangível, deve baixar o valor contábil da parcela substituída. Se a apuração desse valor contábil não for praticável para a empresa, esta pode utilizar o custo de substituição como indicador do custo da parcela substituída na época em que foi adquirida ou gerada internamente.

O valor da contrapartida a ser incluído no ganho ou perda resultante da baixa de ativo intangível deve ser estabelecido de acordo com os requisitos para determinar o preço de transação nos itens 47 a 72 da NBC TG 47- Receita de Contrato com Cliente. As alterações subsequentes ao valor estimado da contrapartida incluído no ganho ou perda devem ser contabilizadas de acordo com os requisitos para alterações no preço de transação na NBC TG 47.

A amortização de ativo intangível com vida útil definida não termina quando ele deixa de ser utilizado, a não ser que esteja completamente amortizado ou classificado como mantido para venda, de acordo com a NBC TG 31 - Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada.

11. Divulgação

A empresa deve divulgar as seguintes informações para cada classe de ativos intangíveis, fazendo a distinção entre ativos intangíveis gerados internamente e outros ativos intangíveis:

a) com vida útil indefinida ou definida e, se definida, os prazos de vida útil ou as taxas de amortização utilizados;
b) os métodos de amortização utilizados para ativos intangíveis com vida útil definida;
c) o valor contábil bruto e eventual amortização acumulada (mais as perdas acumuladas no valor recuperável) no início e no final do período;
d) a rubrica da demonstração do resultado em que qualquer amortização de ativo intangível for incluída;
e) a conciliação do valor contábil no início e no final do período, demonstrando:
e.1) adições, indicando separadamente as que foram geradas por desenvolvimento interno e as adquiridas, bem como as adquiridas por meio de uma combinação de negócios;
e.2) ativos classificados como mantidos para venda ou incluídos em grupo de ativos classificados como mantidos para venda, nos moldes da NBC TG 31 - Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada e outras baixas;
e.3) aumentos ou reduções durante o período, decorrentes de reavaliações e perda por desvalorização de ativos reconhecida ou revertida diretamente no patrimônio líquido, de acordo com a NBC TG 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos (se houver) (ressaltamos que na data da aprovação da NBC TG 04 (R4) - Ativo Intangível, a reavaliação de bens tangíveis ou intangíveis não é permitida devido às disposições contidas na Lei nº. 11.638/2007, que alterou a Lei nº. 6.404/76, com vigência a partir de 01/01/ 2008);
e.4) provisões para perdas de ativos, reconhecidas no resultado do período, de acordo com a NBC TG 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos (se houver);
e.5) reversão de perda por desvalorização de ativos, apropriada ao resultado do período, de acordo com a NBC TG 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos (se houver);
e.6) qualquer amortização reconhecida no período;
e.7) variações cambiais líquidas geradas pela conversão das demonstrações contábeis para a moeda de apresentação e de operações no exterior para a moeda de apresentação da empresa; e
e.8) outras alterações no valor contábil durante o período.

Uma classe de ativos intangíveis é um grupo de ativos de natureza e com utilização similar nas atividades da empresa. Entre os exemplos de classes distintas, temos:

a) marcas;
b) títulos de periódicos;
c) softwares;
d) licenças e franquias;
e) direitos autorais, patentes e outros direitos de propriedade industrial, de serviços e operacionais;
f) receitas, fórmulas, modelos, projetos e protótipos; e
g) ativos intangíveis em desenvolvimento.

As classes acima mencionadas devem ser separadas (agregadas) em classes menores (maiores) se isso resultar em informação mais relevante para os usuários das demonstrações contábeis.

A empresa deve divulgar informações sobre ativos intangíveis que perderam o seu valor de acordo com a NBC TG 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos.

A NBC TG 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro requer que uma empresa divulgue a natureza e o valor das variações nas estimativas contábeis com impacto relevante no período corrente ou em períodos subsequentes. Essa divulgação pode resultar de alterações:

a) na avaliação da vida útil de ativo intangível;
b) no método de amortização; ou
c) nos valores residuais.

A empresa também deve divulgar:

a) em relação a ativos intangíveis avaliados como tendo vida útil indefinida, o seu valor contábil e os motivos que fundamentam essa avaliação. Ao apresentar essas razões, a empresa deve descrever os fatores mais importantes que levaram à definição de vida útil indefinida do ativo;
b) uma descrição, o valor contábil e o prazo de amortização remanescente de qualquer ativo intangível individual relevante para as demonstrações contábeis da entidade;
c) em relação a ativos intangíveis adquiridos por meio de subvenção ou assistência governamentais e inicialmente reconhecidos ao valor justo:
c.1) o valor justo inicialmente reconhecido dos ativos;
c.2) o seu valor contábil; e
c.3) se são mensurados, após o reconhecimento, pelo método de custo ou de reavaliação;
d) a existência e os valores contábeis de ativos intangíveis cuja titularidade é restrita e os valores contábeis de ativos intangíveis oferecidos como garantia de obrigações; e
e) o valor dos compromissos contratuais advindos da aquisição de ativos intangíveis.

Quando a empresa descrever os fatores mais importantes que levaram à definição de que a vida útil do ativo é indefinida, deve levar em consideração os fatores relacionados na determinação da vida útil.

11.1. Gasto com Pesquisa e Desenvolvimento

A empresa deve divulgar o total de gastos com pesquisa e desenvolvimento reconhecidos como despesas no período.

Os gastos com pesquisa e desenvolvimento devem incluir todos os gastos diretamente atribuíveis às atividades de pesquisa ou de desenvolvimento.

11.2. Outras informações

É recomendável, mas não obrigatório, que a empresa divulgue as seguintes informações:

a) descrição de qualquer ativo intangível totalmente amortizado que ainda esteja em operação; e
b) breve descrição de ativos intangíveis significativos, controlados pela empresa, mas que não são reconhecidos como ativos porque não atendem aos critérios de reconhecimento, ou porque foram adquiridos ou gerados antes de sua entrada em vigor da NBC TG 04 (R4) – Ativo Intangível.

12. Tratamento Tributário da Amortização

A seguir apresentamos o tratamento tributário aplicado a depreciação, amortização e exaustão previstas nos arts. 330 a 335 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda).

A amortização de direitos classificados no ativo não circulante intangível, registrada com observância das normas contábeis, é considerada dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, desde que o direito seja intrinsecamente relacionado com a produção ou comercialização dos bens e serviços, observado o disposto no inciso III do art. 13 da Lei nº 9.249/1995.

Poderão ser excluídos, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, os gastos com desenvolvimento de inovação tecnológica referidos no inciso I e no § 2º do art. 17 da Lei nº 11.196/2005, quando registrados no ativo não circulante intangível, no período de apuração em que forem incorridos e observado o disposto nos arts. 22 a 24 da Lei nº 12.973/2014. A empresa que utilizar desse benefício, deverá adicionar ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o valor da realização do ativo intangível, inclusive por amortização, alienação ou baixa.

Os valores que constituírem exclusão na parte A do e-Lalur e do e-Lacs, em decorrência do disposto no caput, serão registrados na parte B para serem adicionados à medida da realização do ativo, inclusive por amortização, alienação ou baixa.

12.1. Amortização - Dedutibilidade

Esclarecemos que poderá ser computada como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou cujo exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado.

O montante acumulado das quotas de amortização não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem ou do direito.

Somente serão admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas no Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda).

Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar antes da amortização integral de seu custo, o saldo não amortizado constituirá encargo no período de apuração em que se extinguir o direito ou terminar a utilização do bem.

Somente será permitida a amortização de bens e direitos intrinsecamente relacionados com a produção ou a comercialização dos bens e dos serviços.

São vedadas as deduções de despesas de amortização geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconhecer contabilmente o encargo, e também se aplica aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial.

12.2. Capital Amortizável

Poderão ser amortizados os capitais aplicados na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado, tais como:

a) patentes de invenção, fórmulas e processos de fabricação, direitos autorais, licenças, autorizações ou concessões;
b) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de qualquer natureza, inclusive de exploração de fundos de comércio;
c) custos de construções ou benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento de seu valor;
d) o valor de direitos contratuais de exploração de florestas; e
e) os demais direitos classificados no ativo não circulante intangível.

Não será admitida amortização de bens, custos ou despesas para os quais seja registrada quota de exaustão.

12.3. Quota de Amortização

A quota de amortização dedutível em cada período de apuração será determinada pela aplicação da taxa anual de amortização sobre o valor original do capital aplicado.

Se a amortização tiver início ou terminar no curso do período de apuração, ou se este tiver duração inferior a 12 meses, a taxa anual será ajustada proporcionalmente ao período de amortização.

A amortização poderá ser apropriada em quotas mensais, dispensado o ajuste da taxa para o capital aplicado ou baixado no curso do mês.

12.4. Taxa Anual de Amortização

A taxa anual de amortização será estabelecida tendo em vista o número de anos restantes de existência do direito.

12.5. Amortização acelerada de bens intangíveis vinculados à pesquisa e à inovação tecnológica

A pessoa jurídica poderá usufruir do incentivo fiscal de amortização acelerada, por meio de dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis no ativo não circulante do beneficiário.

Considera-se inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação e a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou ao processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade e resulte em maior competitividade no mercado.

Caso a pessoa jurídica não tenha registrado a amortização acelerada incentivada diretamente na contabilidade, poderá excluir o valor correspondente aos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis do lucro líquido para fins de determinação do lucro real.

Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o total da amortização acumulada, incluídas a contábil e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem amortizado.

A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o parágrafo anterior, o valor da amortização registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real.

Marcas e Patentes - Contabilização

No balanço patrimonial, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira.

No grupo do ativo não circulante, dentro a sua composição, terá o ativo intangível; e nele serão classificados os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido.

O ativo intangível será avaliado pelo custo incorrido na aquisição deduzido do saldo da respectiva conta de amortização.

O reconhecimento de um item como ativo intangível exige que a empresa demonstre que ele atende a definição de ativo intangível; e os critérios de reconhecimento.

Este requerimento é aplicável a custos incorridos inicialmente para adquirir ou gerar internamente um ativo intangível e aos custos incorridos posteriormente para acrescentar algo, substituir parte ou recolocá-lo em condições de uso.

Um ativo intangível deve ser reconhecido apenas se for provável que os benefícios econômicos futuros esperados atribuíveis ao ativo serão gerados em favor da entidade; e o custo do ativo possa ser mensurado com confiabilidade.

A contabilização de ativo intangível baseia-se na sua vida útil. Um ativo intangível com vida útil definida deve ser amortizado, enquanto a de um ativo intangível com vida útil indefinida não deve ser amortizado.

Como exemplo desses bens incorpóreos podemos considerar as marcas e as patentes.

Nesse estudo abordaremos o registro contábil das marcas e das patentes.

1. Estrutura do Ativo Intangível

O Conselho Federal de Contabilidade por meio da Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 04 (R4) aprovou o CPC 04, que dispõe sobre o ativo intangível.

O objetivo da NBC TG 04 (R4) é definir o tratamento contábil dos ativos intangíveis que não são abrangidos especificamente em outra norma; e estabelece que uma entidade deve reconhecer um ativo intangível apenas se determinados critérios especificados forem atendidos; também específica como mensurar o valor contábil dos ativos intangíveis, exigindo divulgações específicas sobre esses ativos.

No âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o CPC 04 foi regulamentado pela Deliberação CVM nº 644/2010 que será aplicado às companhias abertas.

De acordo com o item 5 da NBC TG 04 (R4), serão contabilizados como ativo intangível os gastos ocorridos com propaganda, marcas, patentes, treinamento, início das atividades (também consideradas despesas pré-operacionais) e atividades de pesquisa e desenvolvimento. As atividades de pesquisa e desenvolvimento destinam-se ao desenvolvimento de conhecimento.

Para classificação dos valores relativos a marcas e patentes, cumpre salientar a composição do ativo intangível, formada por bens e direitos imateriais, cujos direitos de propriedade são legalmente conferidos àqueles que detêm sua posse.

A prática contábil utiliza o título "Marcas e Patentes" como única conta a registrar o custo desses dois direitos.

No presente estudo, contudo, abordaremos separadamente cada um deles.

2. Marcas

A Lei nº 9.279/1996 disciplina as regras para registro contábil da marca, seja ela de natureza industrial ou comercial. Referidos gastos podem ocorrer no início das atividades ou no decurso da existência da empresa.

Esses gastos são relativos:

a) ao registro da marca em nome próprio;
b) ao registro da marca adquirida de terceiros; ou
c) à aquisição de direitos para uso de determinada marca por prazo determinado.

2.1. Registro Contábil do Custo de Aquisição da Marca

Uma determinada empresa pagou a um terceiro, para registro de sua marca "AB", o montante de R$ 15.000,00, sendo R$ 10.000,00 relativos a honorários e R$ 5.000,00 relativos a gastos com custas e emolumentos.

Dessa forma, pelos gastos com o registro da marca (considerando-se pagamento à vista efetuado por meio de cheque), sugerimos a seguir o lançamento contábil:

Contas Contábeis Débito Crédito
Marca "AB" (Ativo Intangível) 15.000,00  
Bancos Conta Movimento (Ativo Circulante)   15.000,00
Pagamento conforme Nota Fiscal nº 1258 da Empresa Só Registro pelo registro da sua marca.

Nota Cenofisco:
No lançamento contábil supramencionado foi desconsiderada a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos ou creditados decorrentes de eventuais serviços prestados.

2.1. Regras de Amortização do Valor da Marca

Para a amortização do valor da marca a empresa deverá observar se existe prazo estipulado para a sua utilização, ou seja, na ausência de prazo para o uso da marca, não há de se falar em amortização.

Nota Cenofisco:
Nos contratos com prazo estipulado para uso da marca, onde é permitida a amortização do valor correspondente, cujo prazo se encerre antes da amortização completa do custo, o saldo não amortizado constituirá perda de capital para o período de apuração em que o direito for extinto.

2.2. Exploração da Marca de Propriedade de Terceiros

A exploração de marca industrial ou comercial de propriedade de terceiros acarreta à entidade detentora de sua posse o pagamento de royalties à empresa proprietária dos direitos da marca.

Os valores pagos ou creditados a título de royalties serão classificados contabilmente como custo ou despesa operacional, cujos critérios para sua dedutibilidade encontram-se disciplinados no art. 365 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/18).

3. Patentes

A patente caracteriza-se como o direito que resguarda ao autor da invenção ou de modelo de utilidade a sua propriedade e uso exclusivo, nos termos definidos pela Lei nº 9.279/96.

3.1. Registro Contábil do Custo de Aquisição da Patente

O custo de aquisição da patente corresponde ao somatório dos gastos incorridos e necessários ao seu registro, considerando-se ainda o montante pago a terceiros por sua aquisição.

Exemplificando, consideremos que uma determinada empresa tenha desembolsado a importância de R$ 10.000,00 para o patenteamento do processo de fabricação do produto "CD", incorrida com serviços de honorários e outras despesas.

Dessa forma, sugerimos o seguinte lançamento contábil:

Contas Contábeis Débito Crédito
Patente de Invenção (Ativo Intangível) 10.000,00  
Caixa (Ativo Circulante)   10.000,00
Pagamentos para registro da patente conforme contrato celebrado.

3.2. Regras de Amortização do Valor da Patente

Conforme dispõe o art. 42 da Lei nº 9.279/1996, a patente confere ao seu titular o direito de impedir que terceiros, sem o seu consentimento, produza, use, coloque à venda, venda ou importe a invenção produzida com os seguintes propósitos:

a) produzir objeto de patente; e
b) produzir bem obtido diretamente por processo patenteado.

De acordo com o art. 40 da Lei nº 9.279/1996, fica limitada a vigência do direito de exclusividade pelos seguintes períodos de tempo, a contar da efetiva data de depósito:

a) 20 anos para a patente de invenção; e
b) 15 anos para a patente de modelo de utilidade.

Nesse sentido, o custo da patente poderá ser amortizado durante o decurso de prazo de garantia de sua propriedade, nos termos do inciso I do art. 331 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/18).

Nota Cenofisco:
1ª) De acordo com o parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279/96, o prazo de vigência não será inferior a 10 anos para a patente de invenção e a sete anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.
2ª) Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar antes da amortização integral de seu custo, o saldo não amortizado constituirá encargo no período de apuração em que se extinguir o direito ou terminar a utilização do bem (§ 3º do art. 330 do Decreto nº 9.580/2018 - RIR/18).

4. Exploração de Patente de Propriedade de Terceiros

Assim como ocorre com a exploração de marcas, a exploração de patente de propriedade de terceiros acarreta à empresa detentora de sua posse o pagamento de royalties à empresa proprietária dos direitos da marca.

Os valores pagos ou creditados a título de royalties serão classificados contabilmente como custo ou despesa operacional, cujos critérios para sua dedutibilidade encontram-se disciplinados no art. 365 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/18).

5. Procedimentos para Determinação das Quotas de Amortização

As regras para registro contábil das quotas de amortização como custo ou despesa operacional encontram-se disciplinadas no art. 332 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/18), quais sejam:

a) a quota de amortização dedutível em cada período de apuração será determinada pela aplicação da taxa anual de amortização sobre o valor original da marca ou da patente;
b) se a amortização tiver início ou terminar no curso do período de apuração anual, ou se este tiver duração inferior a 12 meses, a taxa anual será ajustada proporcionalmente ao período de amortização, quando for o caso; e
c) a amortização poderá ser apropriada em quotas mensais, dispensado o ajuste da taxa para o capital aplicado ou baixado no curso do mês.

 

Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups

Com a publicação do Decreto nº 10.122/2019 foi instituído o Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups.

O objetivo do Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups é articular as iniciativas do Poder Executivo federal destinadas às empresas nascentes de base tecnológica que se enquadrem como startups.

1. Competências

Compete ao Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups:

a) articular as iniciativas e os programas do Poder Público de apoio a startups no âmbito da administração pública federal;
b) promover troca de experiências e boas práticas em iniciativas que envolvam o apoio às startups;
c) disponibilizar e atualizar plataforma em formato digital com registro de iniciativas públicas de apoio a startups; e
d) coletar e avaliar as informações sobre as iniciativas de apoio às startups e os resultados obtidos.

2. Composição e Reuniões

O Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

a) um da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;
b) um da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
c) um do Banco Central do Brasil;
d) um do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
e) um do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
f) um da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;
g) um da Financiadora de Estudos e Projetos;
h) um da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial;
i) um da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos; e
j) um do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.

A Coordenação do Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups será exercida, alternadamente, pelo período de um ano, pelos representantes de que tratam as letras “a” e “b”, e será iniciada pela Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Cada membro do Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

Os membros do Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e designados por seu Coordenador.

O Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador ou por requerimento de, no mínimo, três de seus membros.

O quórum de reunião e de aprovação do Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups é de maioria absoluta.

O Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups poderá instituir grupo consultivo técnico com o objetivo de assessorar o Comitê na formulação de propostas e recomendações relativas às suas competências.

Instituído o grupo consultivo técnico, este será composto por até dez representantes do setor privado e de organizações da sociedade civil, com reconhecida atuação na área de empreendedorismo inovador.

O mandato dos membros do grupo consultivo técnico será de um ano, permitida uma recondução.

Os membros do grupo consultivo técnico serão escolhidos pelo Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups dentre os especialistas de notório saber na área de empreendedorismo e inovação e serão designados pelo Coordenador do Comitê.

A Secretaria-Executiva do Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups será exercida pela Secretaria responsável pela Coordenação do Comitê.

Poderão ser convidados para participar das reuniões do Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups, a critério de seu Coordenador, representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, sem direito a voto.

Os membros do Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups e de seu grupo consultivo técnico que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

A participação dos representantes no Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups e em seu grupo consultivo técnico será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

O relatório de acompanhamento das atividades executadas durante o exercício será encaminhado pelo Coordenador do Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups ao Ministro de Estado da Economia e ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações na primeira quinzena de dezembro de cada ano.

3. Portal Startup Point

Conforme notícia veiculada no site do Ministério da Economia, o referido Ministério da Economia e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) lançaram o Portal Startup Point, que tem o objetivo facilitar a vida do empreendedor que tenha interesse nos programas de apoio do governo federal.

A seguir destacamos a apresentação do Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a startups, extraída do Portal Startup Point:

Apresentação

O “Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a startups”, tem vistas a atender à demanda por maior coordenação entre os atores do setor público para evitar a sobreposição de iniciativas, facilitar o acesso à informação por parte do usuário da política pública e assegurar a continuidade dos programas nacionais de fomento a startups.

Foi instuído por meio do Decreto 10.122, de 21 de novembro de 2019.”

Objetivos

O Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a startups tem como objetivo aprimorar o planejamento, organização, acompanhamento, comunicação e coordenação das iniciativas do Poder Executivo Federal para a promoção do ecossistema de empreendedorismo ligado a empresas nascentes de base tecnológica (startups), cabendo-lhe um papel de coordenar iniciativas e programas, melhorar a eficiência da aplicação dos recursos, promover a troca de experiências e boas práticas; envolver outras instituições públicas e privadas; disponibilizar e manter atualizada uma plataforma automatizada para interação do cidadão; propor iniciativas de apoio a startups; coletar e analisar informações sobre as iniciativas e os resultados; apresentar relatórios e promover a transparência.”

Histórico

A proposta da criação do Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a startups foi construída conjuntamente entre os Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações, precedida dos estudos e entendimentos necessários junto aos diversos interessados.

A sua relevância, conveniência e oportunidade decorrem da necessidade de coordenar e integrar a atuação do governo no apoio e incentivo às startups e de estabelecer uma interlocução com a sociedade civil para a elaboração e implementação de políticas públicas, considerando o dinamismo e transformações rápidas do ambiente de inovação e startups, para o acompanhamento da adequação entre os diversos programas e seus objetivos.”

Composição

O Comitê trata-se de um colegiado interministerial, constituído por doze membros, visto que todos eles têm iniciativas voltadas à promoção das startups: Ministério da Ciência, tecnologia e Inovações (MCTI), Ministério da Economia (ME), Ministério das Relações Exteriores (MRE), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco Central (BACEN), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).”

Conselho Consultivo Técnico

O Comitê pode contar com um conselho consultivo técnico de até dez representantes do setor privado e da sociedade civil, reconhecidos por sua atuação na área, para “prestar subsídios e assessoramento ao Comitê para suas deliberações e definição de suas diretrizes”, tendo em vista que uma das atribuições do Comitê é envolver outras instituições no apoio às startups.”

Reuniões

As reuniões serão realizadas em Brasília, onde está localizada a maioria dos órgãos e entidades representados no Comitê, disponibilizada a participação por videoconferência aos membros que estejam em entes federativos diversos do local da reunião.”

Fonte: Startup Point

3.1. Informações sobre o Portal Startup Point

A seguir destacamos as informações sobre o Portal Startup Point.

O Portal Startup Point é uma iniciativa liderada pelo Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a startups. Nele estão relacionadas todas as iniciativas do Poder Executivo Federal, bem como dos serviços sociais autônomos, de apoio às empresas startups.

Até então não existia um portal único em que o empreendedor brasileiro pudesse ter conhecimento de todas as políticas públicas federais de apoio a startups. Agora, em qualquer lugar do Brasil com acesso à internet, o empreendedor pode tanto verificar todas as iniciativas, quanto identificar, através de um filtro de maturidade, quais políticas são específicas para o estágio do seu empreendimento. Também é possível identificar em um único local quais políticas públicas estão com chamadas abertas para submissão.

No menu “programas” o interessado pode conhecer todos os 45 programas de incentivos a startups disponíveis no momento. Clicando em cada iniciativa o empreendedor poderá as seguintes informações:

  • O que é o programa
  • Quais são os benefícios?
  • Qual é o investimento por startup?
  • Qual é o orçamento anual?
  • Quantas edições por ano
  • Quais são as próximas chamadas?
  • Qual é a estimativa de beneficiários por edição
  • Qual é a orientação setorial?
  • Aceita startups com até quantos anos de constituição?
  • Como é realizada a inscrição e seleção?
  • Qual é o histórico e motivação do programa?
  • Qual é o site oficial do projeto?
  • Quem são os realizadores?

3.2. Fases da startup

Ao entrar no portal, o empreendedor poderá consultar quais programas estão disponíveis para a fase de maturação em que se encontra o seu empreendimento.

Em que fase está sua startup?
IDEAÇÃO VALIDAÇÃO OPERAÇÃO TRAÇÃO
A fase de ideação é focada em aprendizado. O empreendedor tem uma ideia de negócio e está focada em avaliar o mercado, identificar oportunidades, nichos e soluções antes de investir e começar a operar. A fase seguinte é conhecida como validação. Caracteriza-se pelo estágio de validação do problema e da solução do negócio, na compreensão e mapeamento do potencial cliente, focado na construção de protótipos para tornar as ideias tangíveis. A fase da operação representa o estágio de crescimento do negócio, e o foco passa a ser a execução. A startup possui um MVP (Produto Mínimo Viável) em fase de validação e está focado em constituir um modelo escalável de vendas. Possui um controle dos recursos humanos, materiais e financeiros do negócio. A última fase é chamada de tração. Representa o estágio de crescimento do negócio. Neste momento o produto está validado, possui métricas definidas e potencial de escala rápida.
Fonte: Startup Point

3.3. Os Benefícios de Cada Programa

Cada Programa possui uma série de benefícios para atender as necessidades da sua startup:

Apoio de Matchmarker
Auxílio realizado para promover a conexão eficaz de empreendedores/startups com potenciais clientes, distribuidores e parceiros.
Benefício de Parceiros
Disponibilização de benefícios específicos de parceiros estratégicos.
Bolsa para Pesquisa
Concessão de bolsas para desenvolvimento de pesquisas.
Capacitação
Realização de capacitação a empreendedores/startups, por meio do auxílio ao seu desenvolvimento.
Conexão com Clientes
Assistência para promover a aproximação entre clientes e empreendedor/startups.
Conexão com Investidores
Assistência que promove a aproximação entre investidores e empreendedor/startups.
Conexão com Parceiros
Assistência que promove a aproximação entre empreendedores/startups a parceiros estratégicos e do mercado-alvo.
Infraestrutura
Disponibilização de infraestrutura operacional para que os projetos possam ser desenvolvidos.
Internacionalização
Contribuição para que empreendedores/startups integrem o mercado e ecossistema de inovação estrangeiros.
Investimento em Capacitação
Destinação de recursos financeiros a startups em fase de desenvolvimento, com contrapartida de equity (participação minoritária do investidor no capital social da empresa).
Mentoria Online
Realização de mentoria online com suporte e acompanhamento, que pode ser realizada por executivos, investidores ou empreendedores experientes no mercado de destino.
Mentoria
Realização de mentoria com suporte e acompanhamento, que pode ser realizada por executivos, investidores ou empreendedores experientes no mercado de destino.
Passagem e Hospedagem
Concessão de passagem e hospedagem aos participantes do programa para ação fora da cidade de origem da startup.
Subvenção
Transferência de recursos financeiros públicos, de caráter assistencial, cujo objetivo é cobrir despesas de custeios. Sem necessidade de devolução ao erário, caso sejam respeitadas as normas de uso do recurso.

Fonte: Startup Point

 

Marco Legal das Startups

A Constituição Federal, para proteger as ideias inovadoras e os desafios do empreendedor inovador, assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

Atualmente, a Lei Complementar nº 167/2019, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006, criou o Inova Simples, regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como startups ou empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.

Nessa mesma lei complementar são apresentadas a definição e as características de uma startup, que:

a) como a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizam startups de natureza disruptiva; e
b) caracteriza-se por desenvolver suas inovações em condições de incerteza que requerem experimentos e validações constantes, inclusive mediante comercialização experimental provisória, antes de procederem à comercialização plena e à obtenção de receita.

O empreendedorismo despende de recursos ou contraem obrigações com a aquisição, o desenvolvimento, a manutenção ou o aprimoramento de recursos como conhecimento científico ou técnico, projeto e implantação de novos processos ou sistemas, licenças, propriedade intelectual, conhecimento mercadológico, nome, reputação, imagem e marcas registradas (incluindo nomes comerciais e títulos de publicações).

Para incentivar o empreendedorismo com a inovação tecnológica de bens e serviços; tramita no Congresso, o PLP nº 146/2019, que dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no país.

Se e quando for aprovado o PLP nº 146/2019, os empreendedores que trabalham com startups terão apoio e incentivos para desenvolverem seus produtos e serviços inovadores, seja do governo ou de terceiros. Além do apoio e incentivo para esses empreendedores, trará também segurança jurídica para os investidores.

Também está em pauta a facilidade para as startups na abertura da empresa, suas alteração e fechamento; com regulamentação e criação de mecanismo que contempla orientações desde a sua concepção, com proteção e recursos financeiros.

 

Perguntas e Respostas

Para melhor auxiliar, apresentamos as perguntas e respostas extraídas do site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que tem o objetivo de fornecer orientações para acessar o sistema e dos serviços de marcas e patentes.

Acesso aos Sistemas

Como criar login e senha no site do INPI?
Ao logar no sistema preste atenção à diferenciação de maiúsculas e minúsculas. O login deverá ter no máximo 10 dígitos.
Como fazer para recuperar login e/ou senha de acesso?

Ao ingressar no Portal do INPI, selecione o ícone de "Custos e Pagamento", localizado na barra de Acesso Rápido, e clique no serviço desejado.
Na página seguinte, selecione a opção “Sistema de emissão de GRU” e clique em "Esqueceu a senha? Clique aqui".
Informe seu CPF ou CNPJ (sem pontos, barras e traços) e clique em "Pesquisar".
Marque o login que utilizará para acessar o sistema e cuja senha deseja recuperar e depois clique em "Receber por e-mail".
O sistema informará o endereço eletrônico para o qual que será enviada a resposta.
Atenção!
O sistema diferencia letras maiúsculas de minúsculas. O login e a senha não poderão ter mais de dez caracteres (se este for o caso, digite os dez primeiros) e nem caracteres especiais (neste caso, acesse o cadastro e altere a senha).
Em caso de recuperação de senha, não deverão ser utilizados pontos, mas apenas os números do CPF/CNPJ. A senha recebida deve ser usada no PAG, e não diretamente no e-Marcas.A senha gerada pelo sistema possui variedades de letras maiúsculas e minúsculas e pode induzir o usuário ao erro. Por isso, é recomendável utilizar o copia e cola (Ctrl C + Ctrl V) da senha enviada.

]Para alterar a senha, acesse https://gru.inpi.gov.br/pag/gru/gerar e clique no canto superior direito "Alterar senha".

Como fazer para alterar o e-mail no cadastro?

Envie os documentos a seguir via sistema Fale Conosco escolhendo o assunto "Sistema - Alteração de Cadastro - e-mail, nome...":
- RG ou documento com foto;
- Contrato Social ou Estatuto Social Completo (empresa); se for pessoa física cadastrada, o CPF;
- Carta de autorização assinada pelo titular do cadastro (pode ser manuscrita), solicitando a alteração do e-mail.
Os documentos devem ser agrupados em um único arquivo no formato PDF com no máximo 5MB. Evite utilizar nomes com espaço, acentos ou caracteres especiais.
Atenção!
A demanda de inclusão ou alteração só será realizada com a apresentação de todos os documentos mencionados acima.
Informe no corpo do texto da demanda o CPF/CNPJ e o e-mail a ser alterado.

Como fazer para alterar informações de seu cadastro?

Ao ingressar no Portal do INPI, selecione o ícone de "Custos e Pagamento", localizado na barra de Acesso Rápido, e clique no serviço desejado.
Na página seguinte, selecione a opção “Sistema de emissão de GRU” e clique em “Alteração de cadastro e emissão de recibo”.
Preencha os campos de login e senha e clique em "Acessar". Ao entrar no Sistema de Guia de Recolhimento, clique no nome do cliente que estará em forma de link, ou seja, sublinhado e colorido. O Sistema abrirá a página de inclusão de cadastro. Atualize os dados do cliente e então salve as informações.
O Sistema voltará para página de Guia de Recolhimento da União; porém será necessário finalizar a sessão e logar-se novamente, pois somente assim o Sistema atualizará o banco de dados e permitirá que seja emitida a GRU com a alteração desejada.
Atenção!
Nos cadastros com login, apenas o próprio cliente pode realizar as alterações. O INPI não faz alteração de login.
O CPF/CNPJ também não pode ser alterado. Caso esteja errado, será necessário fazer novo cadastro.

Como proceder em caso de problema de certificado?

Em geral existe uma opção de avançar (ou detalhes) e ir para o site pretendido. Caso não seja possível fazer por esse caminho, siga as orientações abaixo.
Devido à incompatibilidade de sistemas, recomendamos não acessar com o Google Chrome. O INPI informa que os alertas ao acessar o sistema, apresentados pelos navegadores web que usam a tecnologia HTTPS, são decorrentes de problemas com os certificados digitais utilizados nos serviços eletrônicos do INPI.
Um comunicado com a cadeia de certificados da autoridade certificadora própria do INPI, cuja instalação normaliza o acesso ao serviço do instituto, foi publicado no Portal. Acesse aqui.
Em caso de necessidade, acesse a cartilha também disponível no comunicado, que detalha os procedimentos necessárias para a instalação nos principais navegadores da web
Atenção!
Se após baixar o certificado continuar aparecendo a mensagem “Sua conexão não é particular”, clique no modo “AVANÇADO” (no Firefox) ou em “Ir para a página da web” (no Internet Explorer). Clique novamente em “Ir para marcas.inpi.gov.br (não seguro)” e redefina as configurações do Browser que está apresentando o problema.

Como fazer para acessar informações de uma GRU emitida (acompanhar status do pagamento, recuperar número do documento e gerar 2ª via)?

Clique no ícone “Custos e Pagamento” na barra de Acesso Rápido do Portal e selecione o serviço desejado.
Na página seguinte, selecione a opção “Sistema de emissão de GRU”, insira usuário e senha e clique em "Acessar".
Depois de logado, vá à parte superior da página e clique em "Minhas GRUs". Lá poderá ser definido um período de até 30 dias para realizar a busca.
Atenção!
Nos casos de busca de GRUs por procuradores, a pesquisa deverá ser feita pelo CPF/CNPJ ou pelo nome do cliente. No caso da busca pelo CPF/CNPJ, digite APENAS os números (sem pontos e traços).

O que devo fazer se o navegador apresentar erro na página?
Em caso de erro na página, experimente limpar o cache do navegador e/ou utilizar outros navegadores.
Qual é o tamanho máximo de um arquivo para ser anexado em um sistema do INPI?
A capacidade máxima para anexar documentos às mensagens é de 5 Mb. Tamanhos maiores o sistema NÃO permitirá anexar.

Marca

O que é marca?
Marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços.
Como registrar?
Um pedido de registro de marca é feito pelo preenchimento de formulário, que deve ser entregue junto com o arquivo da imagem e procuração (se houver) ao INPI. O processo pode ser feito pela internet ou em papel.
A busca prévia é obrigatória?
A busca prévia de marca não é obrigatória. Entretanto, é aconselhável ao interessado realizá-la antes de efetuar o depósito, na classe (atividade) que pretende registrar seu produto ou serviço, para verificar se já existe marca anteriormente depositada ou registrada.
O que é registrável como marca?
A marca pode ser conferida para um produto ou para um serviço, contanto que tenha poder de distingui-lo de outros semelhantes ou afins. São registráveis como marca sinais visuais. Portanto, a lei brasileira não protege os sinais sonoros, gustativos e olfativos.
Posso registrar minha marca sem contratar um intermediário?
Sim. Você pode fazer o pedido de marca no INPI pelo sistema e-Marcas ou em papel, sem nenhum intermediário. O mesmo vale para o acompanhamento do processo.
Quais são os direitos e deveres do titular de uma marca?
A marca registrada garante a propriedade e o uso exclusivo em todo o território nacional por dez anos. O titular deve mantê-la em uso e prorrogá-la de dez em dez anos.
Pessoa física pode requerer o registro?
A pessoa física pode requerer o registro de marca, desde que comprove a atividade exercida, através de documento comprobatório, expedido pelo órgão competente. Verifica-se a habilitação profissional diante do órgão ou entidade responsável pelo registro, inscrição ou cadastramento.
Como acompanhar o andamento do processo?
O acompanhamento é possível por meio do número do processo, através da consulta à Revista da Propriedade Industrial (RPI), o meio oficial de consulta, que está disponível gratuitamente no portal do INPI. A cada terça-feira é disponibilizada uma nova edição. Também é possível consultar a situação e o histórico de seu processo através do sistema de busca de marcas em nosso portal. Recomendamos ainda que o interessado cadastre seu registro no sistema Push para receber um aviso por e-mail quando o processo sofrer alguma movimentação.
Quando ocorre a perda do direito?
O registro da marca extingue-se pela expiração do prazo de vigência; pela renúncia (abandono voluntário do titular ou pelo representante legal); pela caducidade (falta de uso da marca) ou pela inobservância do disposto no art. 217 da Lei de Propriedade Industrial.
Quando pode ser efetivada a transferência de titularidade?
A petição de transferência pode ser efetivada a qualquer momento depois do depósito do pedido de registro de marca. É necessário pagar a Guia de Recolhimento da União (GRU) referente ao serviço "anotação de transferência de titular" (código 349) em nome do cessionário. Após o pagamento, deve ser preenchido o formulário eletrônico no e-Marcas.
Qual é o tempo de duração de um registro de marca?
O registro de marca vigora pelo prazo de dez anos, contados da data da concessão, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos. O pedido de prorrogação deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, mediante pagamento.
O que é direito do usuário anterior?
Toda pessoa que, de boa-fé, usava no país, há pelo menos seis meses, marca idêntica ou semelhante, para a mesma atividade ou atividades afins, pode reivindicar o direito de precedência ao registro.
Como cumprir exigência relativa ao exame de pedido ou registro?
Para o cumprimento da exigência, é necessário pagar a Guia de Recolhimento da União (GRU) com código 340 e preencher um formulário eletrônico. Acesse o e-Marcas e informe o número da GRU paga e inicie o preenchimento da petição de cumprimento de exigência.

Patentes

O que é patente?
Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Com este direito, o inventor ou o detentor da patente tem o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar a venda, vender ou importar produto objeto de sua patente e/ ou processo ou produto obtido diretamente por processo por ele patenteado. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente.
Quais são os tipos de patentes e prazo de validade?

Patente de Invenção (PI): Produtos ou processos que atendam aos requisitos de atividade inventiva, novidade e aplicação industrial. Sua validade é de 20 anos a partir da data do depósito.
Patente de Modelo de Utilidade (MU): Objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. Sua validade é de 15 anos a partir da data do depósito.
Certificado de Adição de Invenção (C): Aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da invenção, mesmo que destituído de atividade inventiva, porém ainda dentro do mesmo conceito inventivo. O certificado será acessório à patente e com mesma data final de vigência desta.

Posso patentear uma ideia?
Não. Em primeiro lugar, a Lei de Propriedade Industrial (LPI) exclui de proteção como invenção e como modelo de utilidade uma série de ações, criações, ideias abstratas, atividades intelectuais, descobertas científicas, métodos ou inventos que não possam ser industrializados. Algumas destas criações podem ser protegidas pelo Direito Autoral, que nada tem a ver com o INPI.
O que não pode ser patenteado?

Técnicas cirúrgicas ou terapêuticas aplicadas sobre o corpo humano ou animal;
Planos, esquemas ou técnicas comerciais de cálculos, de financiamento, de crédito, de sorteio, de especulação e propaganda;
Planos de assistência médica, de seguros, esquema de descontos em lojas e também os métodos de ensino, regras de jogo, plantas de arquitetura;
Obras de arte, músicas, livros e filmes, assim como apresentações de informações, tais como cartazes e etiquetas com o retrato do dono;
Ideias abstratas, descobertas científicas, métodos matemáticos ou inventos que não possam ser industrializados;
Todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

Como proteger uma invenção ou criação industrializável?
A patente é o instrumento correto para isso. Portanto, é necessário depositar um pedido no INPI, o qual, depois de devidamente analisado, poderá se tornar uma patente, com validade em todo o território nacional.

Como posso depositar um pedido de patente?

O pedido de patente deverá ser depositado, exclusivamente, pela internet, através da plataforma online e-Patentes. Os protocolos de documentação entregue em papel (na recepção do INPI ou encaminhados por via postal) estão suspensos pela Resolução INPI nº 251/2019. Veja mais detalhes aqui.

Que documentos devo apresentar?
O pedido de patente deverá conter: (1) conteúdo técnico - relatório descritivo, quadro reivindicatório, listagem de sequências (se for o caso, para pedidos da área biotecnológica), desenhos (se for o caso) e resumo; (2) requerimento de depósito (código de serviço 200); e (3) comprovante do pagamento da guia de retribuição relativa ao depósito (Guia de Recolhimento da União - GRU).
Como utilizar a ferramenta WIPO-DAS para os serviços de Cópia Oficial ou para comprovação de Prioridade Unionista?

O DAS (Digital Access Service) é um sistema gerenciado pela OMPI que possibilita o cumprimento dos requisitos da Convenção da União de Paris (CUP) relativos à comprovação da prioridade unionista em um ambiente eletrônico, através de biblioteca digital, e garante a troca segura desses documentos entre os escritórios participantes.
O INPI faz parte do DAS desde 16 de fevereiro de 2018, como Escritório de Primeiro Depósito (EPD) ou Escritório Depositante e desde 1º de maio de 2018 como Escritório de Segundo Depósito (ESD). Veja mais detalhes aqui.
Como Escritório de Primeiro Depósito o serviço é fornecido pelo INPI por meio do requerimento de cópia oficial. Veja aqui como solicitar uma cópia oficial de um pedido de patentes depositado no INPI-BR (Escritório de primeiro depósito – EPD).
Como Escritório de segundo depósito (ESD), a comprovação utilizando o sistema DAS pode ser solicitada pelo requerente informando o código de acesso em campo específico do formulário eletrônico de depósito de patentes, ou tempestivamente, pelo serviço de outras petições (código 260 - Apresentação do Documento de Prioridade) acompanhado de esclarecimento contendo o Código de Acesso ao documento fornecido pela OMPI.
Mais informações também podem ser consultadas no portal OMPI.

É necessário fazer uma pesquisa para saber se o invento já existe?
Antes de depositar o pedido de Patente, é recomendável que se faça primeiro uma busca para saber se não há nada igual ou semelhante já patenteado não somente em termos de Brasil, mas de mundo.
Posso escrever meu próprio pedido de patente ou devo buscar um escritório especializado?
Sim, você mesmo pode entrar com o pedido. O conteúdo do pedido de patente deve ser escrito de maneira que um técnico no assunto possa reproduzir a sua criação.
Posso patentear um produto similar a outro que já está patenteado?
Não. A invenção não pode ser idêntica ou similar a uma já patenteada.
Para patentear um produto preciso apresentar o protótipo?
Não. O INPI não solicita protótipo.
A patente só tem validade no Brasil?
A patente é válida somente no território nacional.
Posso requerer proteção para o meu invento também em outros países? Como faço o depósito do meu pedido fora do Brasil?
Neste caso, é preciso depositar um pedido equivalente no país ou região onde se deseja obter a patente. O pedido depositado no Brasil deverá ser traduzido para o idioma do país/região onde se deseja depositar e deverá ser nomeado um procurador para representar a empresa naquele país. O procedimento de depósito em diferentes países pode ser simplificado, usando o Tratado de Cooperação de Patentes (PCT), no qual o INPI atua como escritório receptor e realiza busca/exame preliminar.
Quais os direitos conferidos ao titular da Patente?
O titular da Patente tem o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, colocar à venda, usar, importar produto objeto da patente ou processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado. Terceiros podem fazer uso da invenção somente com a permissão do titular (licença).
Quando começa o pagamento das anuidades?

O depositante do pedido e o titular da Patente estarão sujeitos ao pagamento de retribuição anual, denominadas anuidades. As anuidades deverão ser pagas a partir do segundo aniversário do pedido. Aí começa o prazo (3 meses) para pagamento da anuidade (que é chamada de terceira anuidade, pois é devida no início do terceiro ano).
Perdendo este prazo, são concedidos mais 6 meses, mas o valor a ser pago também é maior. Deixar de fazê-lo vai acarretar o arquivamento do pedido ou patente.

Uma vez feito o depósito da patente junto ao INPI, o requerente já poderá usufruir dos direitos de uma patente?
Não. O que o depositante possui é uma "expectativa de direito" que somente se confirmará caso venha a obter a patente. Caso o depositante esteja sofrendo prejuízos por concorrência desleal de alguém que esteja produzindo o mesmo objeto de sua invenção, o depositante poderá contatar tal concorrente notificando-o de que, caso o concorrente insista na prática desleal ele poderá, quando obtiver a Carta-Patente, impetrar uma ação judicial de indenização por perdas e danos, que poderão ser contabilizados a partir da data de publicação do pedido de patente. Neste caso, a publicação antecipada é útil para efeitos da determinação desta data. Entretanto, conforme estabelece o parágrafo primeiro do artigo 44 da LPI, caso o infrator obtenha conhecimento do conteúdo do pedido depositado antes mesmo de sua publicação, a indenização deverá considerar a data de início da exploração.
Há alguma forma de acelerar o exame do meu pedido de patente?
Há diferentes formas de ter uma resposta mais rápida do INPI. Para isso, o seu pedido de patente deve se enquadrar em uma das categorias elegíveis de Trâmite Prioritário, tais como Depositante idoso, Depositante MEI, ME ou EPP, Depositante acusa terceiros de contrafação, Tecnologia verde, Tecnologia para tratamento de saúde etc. Veja aqui a lista completa e atualizada das modalidades, bem como seus procedimentos. Embora não acelere o exame do pedido em si, a “Opinião Preliminar sobre a Patenteabilidade” permite que o depositante obtenha uma busca e uma avaliação preliminar antecipada sobre seu pedido. Se o resultado da Opinião Preliminar for positivo, indica que o pedido tem grandes chances de ser deferido e se tornar uma patente. Se for negativo, permite que o depositante faça as modificações necessárias no pedido para aumentar as chances do pedido ser deferido. Entenda mais sobre a Opinião Preliminar aqui.
Existe o risco de que algum funcionário do INPI revele a terceiros a invenção ou modelo de um pedido em trâmite?

Não. Todos os pedidos tramitam no mais estrito sigilo durante o período de dezoito meses (salvo pedido de publicação antecipada pelo depositante) até o período da publicação na Revista de Propriedade Industrial (RPI).

Quais são os benefícios para a sociedade do sistema de patentes?
Basicamente, o sistema promove o progresso da técnica por dois motivos: ao constituir um incentivo ao inventor em prosseguir em suas pesquisas uma vez garantida a proteção aos investimentos realizados; e em segundo lugar incentivando seus concorrentes a buscarem alternativas tecnológicas para conquistarem o mercado, sem recorrer à licenças de exploração de patentes.
Com a divulgação da invenção pelo documento de patente, a sociedade se beneficia com o conhecimento de uma tecnologia que de outra forma permaneceria como segredo comercial.

Orientações Gerais

Manual de Marcas - 3ª Edição

O Manual de Marcas apresenta a consolidação das normas e orientações de diferentes origens que será atualizado no procedimento referentes ao registro de marca.

Legislação

Lei Complementar nº 167, de 24/04/2019 – DOU de 25/04/2019
Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249/1995, e a Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.


Lei Complementar nº 155, de 27/10/2016 - DOU de 28/10/2016
Altera a Lei Complementar nº 123/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional.


Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 – DOU de 06/03/2012
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.


Lei nº 10.406, de 10/01/2002 – DOU de 11/01/2002
Institui o Código Civil.


Lei nº 9.279, de 14/05/1996 – DOU de 15/05/1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial


Decreto nº 10.033, de 01/10/2019 – DOU 02/10/2019
Promulga o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marcas, firmado em Madri, Espanha, em 27/10/1989, o Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente ao Acordo e a formulação das declarações e notificações que especifica.


Instrução CVM nº 588, de 13/07/2017 – DOU de 14/07/2017
Dispõe sobre a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo.


Instrução Normativa RFB nº 1.719, de 19/07/2017 – DOU de 21/07/2017
Dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar nº 123/2006.


Portaria INPI/ME nº 247, de 22/06/2020
Disciplina o trâmite prioritário de processos de patente no âmbito do INPI.


Portaria INPI/ME nº 365, de 13/11/2020
Institui e regulamenta o procedimento de comunicação de Empresas Simples de Inovação ao INPI, para fins de registro de marcas e de concessão de patentes, no âmbito do regime Inova Simples.


Resolução nº 249/2019, de 09/09/2019
Institui a 3ª Edição do Manual de Marcas.


Resolução CGSIM nº 55, de 23/03/2020 – DOU de 24/03/2020
Dispõe sobre o procedimento especial simplificado para a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples), instituído pela Lei Complementar nº 167/2019.


Fique por dentro

A seguir apresentamos as notícias extraídas das Agências Senado e Câmara que acompanha o marco legal das startups desde o seu envio para votação, suas modificações o processo de votação/ aprovação pelo Congresso, além dessas notícias, apresentamos também notícias que tratam de ações de apoio desenvolvidas para as startups:

Startups brasileiras conquistam espaço no mercado internacional

Fonte: Governo do Brasil - GOV | Publicado: 15/09/2021

Mais de 100 startups brasileiras já tiveram contato com o cenário internacional após receberem preparação da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil). O StartOut Brasil é um programa forte nessa inserção. A iniciativa seleciona startups inovadoras com potencial de internacionalização e oferece mentoria e contato com parceiros, investidores e potenciais clientes.


Câmara aprova marco legal das startups

Fonte: Agência Câmara | Publicado: 11/05/2021

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (11) a votação do marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), que será enviado à sanção presidencial. Foram aprovadas sete das dez emendas do Senado Federal ao projeto, que prevê regras diferenciadas para o setor.


Senado aprova Marco Legal das Startups; texto vai à Câmara

Fonte: Agência Senado | Publicado: 24/02/2021

O Senado aprovou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2019 traz medidas de estímulo à criação de empresas de inovação e estabelece incentivos para quem investir nessas empresas. Como foi aprovado com mudanças, o texto voltará para a Câmara dos Deputados, onde teve origem.


Aprovada prioridade a startups no acesso a recursos de fundos constitucionais

Fonte: Agência Senado | Publicado: 24/02/2021

O Senado aprovou nesta quarta-feira (24), em votação simbólica, projeto que institui linhas de crédito especiais, com recursos dos fundos constitucionais de desenvolvimento regional, destinadas prioritariamente à criação e ao desenvolvimento de startups.


Projetos voltados a empresas de inovação devem ser votados nesta quarta

Fonte: Agência Senado | Publicado: 23/02/2021

O Senado adiou para quarta-feira (24) a votação do marco legal das startups e do empreendedorismo inovado. O PLP 146/2019 contém medidas de estímulo à criação de empresas de inovação e estabelece incentivos para quem investir nessas empresas. O adiamento se deu a pedido de vários senadores, que queriam mais tempo para discutir pontos sem consenso. Também foi adiada a votação do PL 5.306/2020, que inclui essas empresas no rol de beneficiários dos fundos constitucionais, com prioridade para receber linhas de crédito especiais.


Carlos Portinho faz consulta pública sobre marco legal das startups

Fonte: Agência Senado | Publicado: 10/02/2021

Saiba mais Proposta para estimular startups pode ser votada em fevereiro 00:00 Proposições legislativas PLP 146/2019 O senador Carlos Portinho (PL-RJ) anunciou nas redes sociais que vai realizar uma consulta pública sobre o marco regulatório das startups (PLP 146/2019). A transmissão vai ocorrer na quinta-feira (11), às 14h, no canal do YouTube da Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ). Estarão presentes no evento convidados de Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina e Pernambuco...


Ministério da Economia e Sebrae vão investir R$ 44 milhões para apoiar startups

Fonte: Ministério da Economia | Publicado: 09/02/2021

A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) e o Sebrae anunciaram, nesta terça-feira (09/02), investimentos de R$44 milhões no InovAtiva Brasil para apoiar 15 mil startups brasileiras nos próximos anos. A meta da Sepec e do Sebrae, realizadores do InovAtiva Brasil, é tornar o país um dos três principais ecossistemas de empreendedorismo inovador do mundo. Para isso, serão oferecidos, de maneira gratuita, serviços de aceleração, oportunidades de conexão com o mercado, capacitação para empreendedores e iniciativas de desenvolvimento dos ecossistemas regionais.


Senado deve votar marco legal das startups

Fonte: Agência Senado | Publicado: 14/01/2021

O Senado deve votar o marco legal das startups e do empreendedorismo inovado. A matéria foi aprovada em dezembro pela Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2019 apresenta medidas de estímulo à criação de startups e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no país. No Senado, a matéria será relatado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ).


Apoio à inovação

Fonte: Governo do Brasil | Publicado: 12/01/2021

Em um ano atípico devido às restrições impostas pela Covid-19, o Governo promoveu, de forma on-line, a primeira edição do Mês Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovação. O evento contou com 230 horas de programação nacional e internacional.


Câmara dos Deputados aprova marco legal das startups

Projeto busca incentivar as empresas de inovação no País

Fonte: Agência Câmara | Publicado: 14/12/2020

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) o marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), que pretende incentivar as empresas de inovação no País. A proposta, aprovada por 361 votos a 66, será enviada ao Senado.


Deputados avaliam que marco legal das startups dá segurança a investidores

Alguns parlamentares de oposição, no entanto, apontaram ameaça a direitos trabalhistas

Fonte: Agência Câmara de Notícias | Publicado: 14/12/2020

Na sessão do Plenário da Câmara desta segunda-feira (14), deputados avaliaram que a aprovação do marco legal das startups vai dar segurança aos investidores.


Marco legal das startups contém regras específicas para contratação pela administração pública

Fonte: Agência Câmara de Notícias | Publicado: 14/12/2020

O Projeto de Lei Complementar 146/19 disciplina a contratação de startups pela administração pública por meio de regras específicas de licitação. A intenção é resolver demandas públicas que exijam solução inovadora com emprego de tecnologia e promover a inovação no setor produtivo por meio do uso do poder de compra do Estado.


Relator fixa prazo máximo de dez anos para empresa ser considerada startup

Conforme propostas de marco legal em análise na Câmara, as startups são empresas de inovação tecnológica com faturamento anual de até R$ 16 milhões

Fonte: Agência Câmara de Notícias | Publicado: 01/12/2020

O deputado Vinicius Poit (Novo-SP), relator do marco legal das startups (PLP 146/19 e outros), fixou em até dez anos o prazo para que uma empresa possa ser considerada startup. Pelos textos em discussão na Câmara dos Deputados, as startups são companhias de inovação tecnológica com faturamento anual de até R$ 16 milhões.


Governo lança o Portal Startup Point, que unifica iniciativas de apoio às startups

Com a iniciativa do ME e do MCTI, empreendedores podem conhecer tanto as políticas gerais quanto as específicas para o estágio do seu empreendimento

Fonte: Ministério da Economia | Publicado: 25/11/2020

O Ministério da Economia (ME) e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) lançaram nesta quarta-feira (25/11) o Portal Startup Point, ferramenta que busca facilitar a vida do empreendedor que tenha interesse nos programas de apoio do governo federal.


Marco legal das startups chega ao Congresso

Fonte: Agência Senado | Publicado: 20/10/2020

O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira (20) a proposta do novo marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. O projeto de lei complementar (PLP 249/2020) vai começar a tramitar pela Câmara dos Deputados. Apesar disso, alguns senadores já estão atentos ao texto, visto que outras proposições no Senado também tratam do assunto.


Projeto do governo cria marco legal das startups e do empreendedorismo inovador

Proposta define requisitos para empresa ser considerada startup; regulamenta o papel do investidor anjo; e prevê incentivos para modelos de negócios inovadores

Fonte: Agência Câmara de Notícias | Publicado: 20/10/2020

O Projeto de Lei Complementar 249/20 institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Apresentado pelo Poder Executivo, o texto será analisado pela Câmara dos Deputados.


Startups terão exame de patente mais rápido a partir de 30 de julho

Fonte: INPI | Publicado: 27/07/2020

As startups poderão solicitar ao INPI, a partir de 30 de julho, que seus pedidos de patente sejam examinados com prioridade. A iniciativa busca ajudar as empresas de base tecnológica a se consolidarem no mercado, uma vez que a patente atesta a originalidade de suas invenções e facilita sua comercialização. Ao final do primeiro semestre de 2020, o tempo médio de decisão de exame técnico de pedido prioritário de patentes estava em cerca de 13 meses.


Especialistas sugerem critérios para enquadramento de startups na legislação

Para debatedores, marco legal do setor deve reduzir burocracia e deixar claro que as startups estão ligadas à “inovação digital”

Fonte: Agência Câmara de Notícias | Publicado: 17/03/2020

Por meio de teleconferência, comissão especial da Câmara dos Deputados recebeu nesta terça-feira (17) sugestões de empreendedores para o projeto de lei complementar que vai criar o marco legal das startups, pequenas empresas focadas no desenvolvimento de produtos e serviços inovadores (PLP 146/19). Uma das dúvidas da futura legislação é quanto à abrangência do conceito de startup.


Auditores do trabalho criticam projeto das startups

Fonte: Agência Câmara de Notícias | Publicado: 16/03/2020

O representante dos auditores fiscais do trabalho Celso de Barros Filho criticou, na semana passada, a ampliação de contratos de experiência e por tempo determinado para startups, em discussão na Câmara dos Deputados.


Comissão sobre startups discute regulação das novas relações de trabalho

Fonte: Agência Câmara de Notícias | Publicado: 10/03/2020

A comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar 146/19, que trata das startups – pequenas empresas focadas no desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores – discute hoje medidas regulatórias para as novas relações de trabalho e colaboração que surgem com a criação dessas empresas.


Representantes do mercado financeiro elogiam regras mais simples para startups

O assunto é discutido em uma comissão especial da Câmara que está ouvindo todos os setores envolvidos

Fonte: Agência Câmara de Notícias | Publicado: 05/03/2020

Representantes do mercado ouvidos pela comissão especial da Câmara que analisa proposta de marco legal para as startups no Brasil (PLP 146/19) elogiaram a simplificação das normas para essas empresas.


Relator da comissão do marco legal das startups pede pressa para envio do projeto do governo

Proposta em análise na Câmara prevê regime tributário simplificado e linhas de crédito específicas para as empresas inovadoras

Fonte: Agência Câmara de Notícias | Publicado: 04/03/2020

O relator da comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar 146/19, que trata de medidas de estímulo às chamadas startups, deputado Vinícius Poit (Novo-SP), pediu que a proposta do governo sobre o tema seja enviada à Câmara “o mais rápido possível”. Segundo ele, a ideia é trabalhar junto do governo em um texto único.


Comissão que analisa marco legal das startups aprova plano de trabalho

O objetivo da proposta é estabelecer medidas para estimular a criação de pequenas empresas focadas no desenvolvimento de produtos e serviços inovadores

Fonte: Agência Câmara de Notícias | Publicado: 12/02/2020

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o chamado marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19) aprovou nesta quarta-feira (12) seu plano de trabalho, proposto pelo relator, deputado Vinicius Poit (Novo-SP).


Instalada comissão especial para analisar marco legal das startups

Fonte: Agência Câmara de Notícias | Publicado: 17/12/2019

As startups são pequenas empresas com foco em inovação tecnológica. Segundo João Roma, o futuro marco legal vai garantir segurança jurídica e um ambiente de negócios favorável à ampliação desse mercado, que hoje reúne cerca de 13 mil companhias no Brasil, com atuações nas áreas de comércio, educação, agropecuária, comunicação digital e as chamadas “fintechs”, ligadas à tecnologia financeira.


Proposta estabelece medidas para estimular a criação de startups

Proposta também permite a dedução de imposto de renda para quem patrocinar startups e concede a elas preferência em licitações

Fonte: Agência Câmara de Notícias | Publicado: 16/12/2019

O Projeto de Lei Complementar PLP 146/19 estabelece medidas de estímulo à criação de startups - empresas focadas no desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores de base tecnológica com potencial de rápido crescimento de forma repetível e escalável.


Comissão sobre incentivo a startups será instalada nesta terça-feira

Fonte: Agência Câmara de Notícias | Publicado: 16/12/2019

Está marcada para terça-feira (17), às 14h30, a instalação da comissão especial que vai discutir o Projeto de Lei Complementar 146/19, que traz um marco regulatório para as startups, empresas que buscam inovação, geralmente na área de tecnologia: aplicativos, novos serviços, economia digital.


Comissão especial vai analisar projeto que incentiva criação de startups

Fonte: Agência Câmara de Notícias | Publicado: 13/12/2019

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criou nesta semana a comissão especial que vai analisar a proposta que busca estimular as startups brasileiras (pequenas empresas focadas em inovação).


Comissão aprova projeto que simplifica legalização das startups

Fonte: Agência Câmara de Notícias | Publicado: 04/11/2019

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei Complementar 462/17, que simplifica a legalização de empresas. O texto altera a Lei do Simples Nacional.


Governo enviará à Câmara projeto que regulamenta startups

Fonte: Agência Câmara de Notícias | Publicado: 03/10/2019

O governo federal deverá enviar em breve à Câmara dos Deputados um projeto de lei para regulamentar as startups (empresas com pouco tempo de criação e que trazem inovação) no Brasil. Representantes dos ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informaram em audiência pública, nesta quinta-feira (3), que a proposta está em fase de ajustes.


Podcast

Startups - 2ª Parte - Tipos de Startups

Federal - Data de Publicação: 04/12/2020 | Número: 307/2020 | Gravado por: Fauler Lanzo Pedrecca

Neste episódio a 2ª parte onde vamos tratar dos tipos de Startups no mercado e as suas formas de atuação.


Startups - 1ª Parte - Características

Federal - Data de Publicação: 03/12/2020 | Número: 306/2020 | Gravado por: Fauler Lanzo Pedrecca

Neste episódio a 1ª parte sobre startups tratando de suas principais características.