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A Transação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, conforme dispõe o art. 156 inciso III, e art. 171 da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN).

CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário
SEÇÃO I - Modalidades de Extinção
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
...
SEÇÃO IV - Demais Modalidades de Extinção
Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
§ único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

Assim, a transação tributária está prevista no Código Tributário Nacional como forma de extinção do litígio tributário, mediante concessões mútuas, representando uma nova chance para a retomada do cumprimento de suas obrigações fiscais e esse conjunto de medidas permitem ao devedor retomar sua atividade produtiva normalmente.

No âmbito federal, a transação resolutiva de litígios tributários foi disciplina pela Lei nº 13.988/2020. No caso dos devedores optantes pelo Simples Nacional, a possibilidade de celebração da transação foi aprovada pela Lei Complementar nº 174/2020. A transação possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições diferenciadas.

A cobrança do débito é suspensa enquanto perdurar o acordo e o devedor será excluído do Cadin, da Lista de Devedores, poderá voltar a obter certidão de regularidade fiscal, protestos extrajudiciais poderão ser cancelados (depende do pagamento dos emolumentos cartorários) e processos de execução fiscal serão suspensos.

A transação pretende ainda viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas

Poderão ser objeto de negociação por transação os débitos inscritos em dívida ativa da União, especialmente os considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, exceto multas criminais.

O Acordo de Transação é uma nova chance para a retomada do cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes.

A Transação possibilita ao contribuinte, que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação, regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições diferenciadas.

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