SIMPLES Nacional - Transação Tributária e Prorrogação de Prazos de Opção
Tributário | 06/08/2020
Foi publicada no DOU de 06/08/2020, a Lei Complementar nº 174/2020, que autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do regime tributário SIMPLES Nacional, mediante celebração de transação resolutiva de litígio, e também prorroga o prazo para enquadramento no SIMPLES Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em início de atividade.
Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) - Procedimentos Operacionais
Trabalhista | 05/08/2020
Por meio da Portaria SEPRT/ME nº 18.560/2020 (DOU de 05/08/2020) foi alterada a Portaria SEPRT nº 10.486/2020, para dispor sobre os procedimentos operacionais relativos ao cumprimento de exigências e à interposição de recursos administrativos em face de decisões relativas ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), de que trata a Lei nº 14.020/2020.
MT - Programa REFIS-MT - Recuperação de Créditos - Prorrogação do Prazo
Tributário | 04/08/2020
O Governador do Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto nº 578/20, publicado no DOE-MT - Edição Extra de 31/07/2020 alterou o Decreto nº 704/16, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa REFIS-MT, de que trata a Lei nº 10.433/16, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS-MT), determinando que o contribuinte pode requerer a adesão por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, até o dia 30/12/2020, implicando o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos.
MT - Recuperação de Créditos - Programa REGULARIZE - Prorrogação para Adesão
Tributário | 04/08/2020
O Governador do Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto nº 577/20, publicado no DOE-MT - Edição Extra de 31/07/2020 promove a alteração do Decreto nº 1.285/17, que regulamenta a Lei nº 10.579/17, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REGULARIZE-MT), prorrogando o prazo para adesão ao Programa até o dia 30/12/2020, por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados.
Aumenta prazo para modificar acordos do BEm
Trabalhista | 05/08/2020
Portaria dá publicidade ainda a outras medidas que já estavam em vigor.
COMUNICADO SUTRI Nº 003/2020
Tributário | MG | 05/08/2020
Relativo ao Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018.
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica catarinense é apresentada nacionalmente
Tributário | SC | 05/08/2020
Auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) participaram de reunião, na manhã desta quarta-feira (5), com representantes da Associação Brasileira de Automação para o Comércio (AFRAC). O encontro, realizado por videoconferência, teve como pauta a apresentação do modelo da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Restaurantes da capital poderão permanecer abertos até as 22h
Tributário | 05/08/2020
Medida entrará em vigor a partir de amanhã (06/08); abertura continua permitida apenas por 6h diárias.
PIS/COFINS
Pesquise a mercadoria pela sua descrição ou pelo código da NCM.
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Substituição Tributária
TIPI/TEC
Classificação Nacional de Atividades Econômicas
Pesquise o código ou a atividade econômica na CNAE e acompanhem as notas explicativas das subclasses elaboradas pelo IBGE para melhor entendimento do código de atividade econômica.
Classificação Brasileira de Ocupações
A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho.
Classificação Brasileira de Ocupações v4.0.5
Pesquisar por código ou titulo da família ocupacional
Código Fiscal de Operações e Prestações
O CFOP foi criado para melhor identificar as diversas operações e prestações ocorridas no âmbito do ICMS, sendo composto por quatro dígitos, conforme disciplina estabelecida no art. 5º do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, Ajuste SINIEF nº 7/01 e pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 29/09/2017 (DOU de 05/10/2017).
Observação: Alguns Estados ainda não se pronunciaram quanto a aplicação das alterações dos códigos promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 18/17.
Pesquise o referido código que deverá ser utilizado, bem como a descrição.
Código de Situação Tributária
Escolha o tipo de CST que deseja pesquisar.
Código Especificador da Substituição Tributária
Pesquise o código CEST por NCM ou descrição no qual a sua mercadoria está enquadrada de acordo com o Convênio ICMS nº 142/18 e alterações posteriores.
IR
Contabilidade
Prev/Trab
Federal
ICMS e Outros
ISS e OutrosProcedimentos Mais Recentes
Coeficientes de JAM - Créditos nas Contas Vinculadas em 10/08/2020
Apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Exercício de 2020
Artigos de Papelaria - Substituição Tributária - Tratamento Fiscal
Destaques
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LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
06/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
RESOLUÇÃO Nº 5.900, DE 21 DE JULHO DE 2020
DC/ANTT/MInfra | 06/08/2020 | RETIFICAÇÃO
Retificação da Resolução nº 5.900/2020, que altera a Resolução nº 5.879/2020, para incluir dispositivos e prorrogar prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 5 DE JULHO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 06/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Ratifica os Convênios ICMS 52/20 e 56/20 aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020 e publicados no DOU em 31.07.2020 e 03.08.2020, respetivamente.
PORTARIA Nº 294, DE 4 DE AGOSTO DE 2020
GM/ME | 06/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Ministério da Economia.
DECRETO Nº 15.484, DE 27 DE JULHO DE 2020
Estado Mato Grosso do Sul | 06/08/2020 | RETIFICAÇÃO
ICMS - Retificação - Institui o Subanexo II - Do Ressarcimento ou do Complemento do ICMS Relativo ao Regime de Substituição Tributária das Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
DECRETO Nº 15.491, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Estado Mato Grosso do Sul | 06/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, e ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.894, DE 05 DE AGOSTO DE 2020
Estado Bahia | 06/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 29.893, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Estado Rio Grande do Norte | 06/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o Decreto Estadual nº 29.183, de 30 de setembro de 2019, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.536, de 3 de julho de 2019, que cria o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
DECRETO Nº 59.669, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Município São Paulo | 06/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Dispõe sobre a implantação de projeto piloto de atendimento de bares e restaurantes em espaços públicos e institui protocolo específico para atendimentos nestes espaços.
DECRETO Nº 17.406, DE 4 DE AGOSTO DE 2020
Município Belo Horizonte | 05/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.
DECRETO Nº 20.671, DE 4 DE AGOSTO DE 2020
Município Porto Alegre | 05/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Altera o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 20.670, de 31 de julho de 2020, para modificar a vigência do art. 2º do Decreto nº 20.670, de 31 de julho de 2020.
DECRETO Nº 32.656, DE 05 DE AGOSTO DE 2020
Município Salvador | 05/08/2020 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA
Estabelece protocolos setoriais para realização das atividades na forma que indica.
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