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Uma ferramenta criada para auxiliar na correta aplicação da legislação fiscal.

Com as novas alterações fiscais para 2016, diversas Unidades Federadas estabeleceram novos procedimentos inerentes ao regime jurídico de substituição tributária e para implementação da Emenda Constitucional nº 87/15, que trata das operações (presencial ou não presencial) para consumidor final oriundo em outra Unidade da Federação.

Dentre as alterações, podemos destacar:

- a majoração das alíquotas internas, bem como a aplicação do Fundo de Combate e Erradicação à Pobreza para determinados
produtos nas regiões do Brasil;

- aplicação do CEST que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes, originando uma nova sistemática de unificação dos produtos, acarretando exclusões e inclusões de mercadorias sujeitas ao
referido regime jurídico;

- alteração nos Convênios, Protocolos e legislação interna das Unidades Federadas, inerentes à aplicação de novos percentuais de
Margens de Valor Agregado.