Indicadores e Taxas: Selic Out = 0,16% | IPC-Fipe Out - Mensal = 1,19% | INPC Out - Mensal = 0,89% | IPCA Out - Mensal = 0,86% | TR Mensal Out = 0,0000% | IGP-DI Out - Mensal = 3,68% | IGP-M Out - Mensal = 3,23% | TJLP Abr. à Jun. = 4,94% | Divulgada as taxas de câmbio para 31/03/2020
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ICMS-SP - Cesta de Natal - Distribuição
ICMS - Data de Publicação: 25/11/2020 | Número: 301/2020

Neste episódio o tratamento fiscal no Estado de São Paulo em relação a distribuição de cestas de Natal que são adquiridas para, empregados do estabelecimento e também para terceiros, como por exemplo, os clientes da empresa.

Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF 2021
IR - Data de Publicação: 24/11/2020 | Número: 300/2020

Neste episódio a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020 que dispõe sobre as regras para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF 2021.

ICMS-SP - Alíquota - Complemento do ICMS
ICMS - Data de Publicação: 23/11/2020 | Número: 299/2020

Neste episódio, parte do pacote de ajuste fiscal instituído pelo art. 22 da Lei Estadual nº 17.293/2020 foi regulamentado pelo Decreto nº 65.253/2020 que instituiu um complemento do ICMS de 2,4% e 1,3%, sobre as alíquotas internas de 7% e 12%.

ICMS-GO - Benefícios Fiscais - Atacadistas - Crédito Outorgado
ICMS - Data de Publicação: 19/11/2020 | Número: 298/2020

Neste episódio o tratamento do crédito outorgado em relação aos benefícios Fiscais para atacadistas nas suas operações operações interestaduais no Estado de Goiás.

Nova prorrogação de prazo e isenção parcial do ICMS/SP - Operações internas - Insumos agropecuários
ICMS - Data de Publicação: 18/11/2020 | Número: 297/2020

Neste episódio as operações internas realizadas com insumos agropecuários que são amparadas pela isenção do ICMS e sua nova prorrogação de prazo a partir de 1° de Janeiro de 2021 no Estado de São Paulo.

Nova regulamentação para atuar no comércio exterior
Comércio Exterior - Data de Publicação: 17/11/2020 | Número: 296/2020

Neste episódio a publicação da Instrução Normativa RFB 1.984/2020 que dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem como as regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados a partir de 1º de Dezembro de 2020.

ICMS-GO - Benefícios Fiscais para Industriais e Atacadistas
ICMS - Data de Publicação: 16/11/2020 | Número: 295/2020

Neste episódio a redução da base de cálculo nas operações internas para industriais e atacadistas no Estado de Goiás.

PFE - Recuperação automática da senha
ICMS - Data de Publicação: 13/11/2020 | Número: 294/2020

Neste episódio o recadastramento da senha do Posto Fiscal Eletrônico (PFE) de forma automática por meio do e-mail cadastrado. Com o novo serviço, os contribuintes do ICMS podem recuperar a senha do PFE de forma automática e gratuita.

Brindes - Procedimentos fiscais perante a legislação do ICMS/SP
ICMS - Data de Publicação: 12/11/2020 | Número: 293/2020

Neste episódio a distribuição de brindes e os procedimentos fiscais perante a legislação do Estado de São Paulo.

eSocial - Aprovada versão S-1.0 do leiaute
TP - Data de Publicação: 11/11/2020 | Número: 292/2020

Neste episódio a publicação da Portaria Conjunta nº 82/2020 onde foi aprovada a versão S-1.0 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).

Holding - Aspectos Gerais - Parte 3
IR - Data de Publicação: 10/11/2020 | Número: 291/2020

Neste episódio a 3ª parte sobre os aspectos gerais sobre as Holdings no Brasil.

ICMS-SP - Panetone - Distribuição como Brindes
TP - Data de Publicação: 09/11/2020 | Número: 290/2020

Neste episódio a aquisição de produtos natalinos para distribuição como brindes, entre esses produtos, destacamos, no episódio de hoje, o panetone.

DMED - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde
IR - Data de Publicação: 06/11/2020 | Número: 289/2020

Neste episódio a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.987/2020 que altera IN 985/2009, que dispõe sobre a DMED, incluindo mais entidades obrigadas à sua entrega.

STF - REFIS - Empresa optante não pode ser excluída do programa sem notificação prévia
Tributário - Data de Publicação: 05/11/2020 | Número: 288/2020

Neste episódio a decisão do STF que por unanimidade julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem que tenha havido notificação prévia oficial, por meio da internet ou do Diário Oficial.

ICMS - Carga Tributária - Produtos típicos da ceia natalina
ICMS - Data de Publicação: 04/11/2020 | Número: 287/2020

Neste episódio vamos tratar sobre a carga tributária incidente nos produtos típicos da ceia natalina no Estado de São Paulo.

ICMS – Máquinas Industriais e Implementos agrícolas - Artigo 12 do Anexo II do RICMS/SP
ICMS - Data de Publicação: 30/10/2020 | Número: 286/2020

Neste episódio tratamos o artigo 12 do anexo II do RICMS/SP que estabelece a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas.

Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo
Importação - Data de Publicação: 29/10/2020 | Número: 285/2020

Neste episódio vamos tratar do regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, é o que permite o ingresso, para permanência temporária no País, com suspensão do pagamento de tributos de bens estrangeiros ou desnacionalizados, destinados a operações de aperfeiçoamento ativo e posterior reexportação.

Nova Redação da Norma Regulamentadora nº 31 - SST
TP - Data de Publicação: 28/10/2020 | Número: 284/2020

Neste episódio a publicação da Portaria SEPRT/ME nº 22.677/2020 que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.

ICMS-SP - E-book - Imunidade Tributária
ICMS - Data de Publicação: 27/10/2020 | Número: 283/2020

Neste episódio a questão da imunidade tributária no Estado de São Paulo para livro digital, o e-book que é uma mercadoria digital.

eSocial - Novo leiaute e novo cronograma de implantação
Trabalhista - Data de Publicação: 26/10/2020 | Número: 282/2020

Neste episódio a publicação da Portaria Conjunta nº 77/2020 que aprova a versão do novo leiaute do eSocial e a publicação da Portaria Conjunta nº 76/2020 que estabelece novo cronograma de implantação do eSocial.

ISS - Tributação ou não do reembolso de despesas
ISS - Data de Publicação: 23/10/2020 | Número: 281/2020

Neste episódio o entendimento sobre a tributação ou não do reembolso de despesas para o Imposto Sobre Serviços (ISS).

Ajuste Fiscal e Prorrogação do Termo Final de Benefícios Fiscais no Estado de São Paulo
ICMS - Data de Publicação: 22/10/2020 | Número: 280/2020

Neste episódio os procedimentos fiscais acerca do ajuste fiscal e a prorrogação do termo final dos benefícios fiscais no Estado de São Paulo.

13º Salário - Redução de Jornada/Salário e Suspensão do Contrato de Trabalho
TP - Data de Publicação: 21/10/2020 | Número: 279/2020

Neste episódio o entendimento sobre o pagamento do 13º salário em razão da redução de jornada/salário e suspensão do contrato de trabalho.

ICMS-SP - Crédito - Aproveitamento por Transportadoras
ICMS - Data de Publicação: 20/10/2020 | Número: 278/2020

Neste episódio o aproveitamento de crédito de ICMS por empresa transportadora sujeita ao Regime Periódico de Apuração, na aquisição de insumos para utilização na prestação de serviços de transporte intermunicipais ou interestaduais, conforme previsto na Decisão Normativa CAT nº 1/2001.

IPI - Crédito do Imposto - Aquisição de Insumos de Comerciante Atacadista não Contribuinte
IPI - Data de Publicação: 16/10/2020 | Número: 277/2020

Neste episódio, o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, que adquirir matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, de estabelecimento comerciante atacadista não contribuinte do imposto, poderão se creditar do IPI calculado pela aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50%, do valor constante da respectiva Nota Fiscal, conforme estabelece o artigo 227 do Regulamento do IPI.

Redução de Jornada/Salário e Suspensão do Contrato de Trabalho - Nova Prorrogação
TP - Data de Publicação: 15/10/2020 | Número: 276/2020

Neste episódio a publicação do Decreto nº 10.517/2020 que prorrogou para mais 60 dias a redução de jornada e de salário e a suspensão do contrato de trabalho totalizando 240 dias.

SIMPLES Nacional e Simei - Reparcelamento
Federal - Data de Publicação: 14/10/2020 | Número: 275/2020

Neste episódio a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.981/2020 que permitiu o reparcelamento de débitos do SIMPLES Nacional e Simei.

Imposto de renda em operações na bolsa de valores
IR - Data de Publicação: 13/10/2020 | Número: 274/2020

Neste episódio os procedimentos fiscais acerca imposto de renda nas operações de day trade e swing trade.

ICMS-SP - Aquisição de Brindes - Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária
ICMS - Data de Publicação: 09/10/2020 | Número: 273/2020

Neste episódio a aquisição de Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, adquiridas diretamente de contribuinte substituto responsável pelo imposto das saídas subsequentes, com a finalidade de distribuição direta como brindes.

Importação - DI única para mais de um conhecimento de embarque
Importação - Data de Publicação: 08/10/2020 | Número: 272/2020

Neste episódio a autorização pela Receita Federal do registro de uma única DI para mais de um conhecimento de embarque, nas seguintes situações previstas nos art. 68 e 69 da IN 680/06.

IPI/IOF - Prorrogação da redução de alíquota
Federal - Data de Publicação: 07/10/2020 | Número: 271/2020

Neste episódio as prorrogações de prazo trazidas pela publicação do Decreto nº 10.503/2020 para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para artigos de laboratório ou de farmácia, luvas e termômetros clínicos. E o Decreto nº 10.504/2020 que traz a prorrogação da redução a zero da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), no período de 03/04/2020 a 31/12/2020, nas operações de crédito.

SIMPLES Nacional - Alterações introduzidas pela Resolução CGSN nº 156/2020
Federal - Data de Publicação: 06/10/2020 | Número: 270/2020

Neste episódio as alterações introduzidas no regime SIMPLES Nacional pela Resolução CGSN nº 156/2020, de 05/10/2020.

ICMS-SP - Insumos Agropecuários - Operação Interna - Tratamento Fiscal
ICMS - Data de Publicação: 05/10/2020 | Número: 269/2020

Neste episódio, abordamos os procedimentos fiscais acerca do fim da isenção do imposto na operação interna com insumos agropecuários no Estado de São Paulo.

Antecipação do Auxílio-Doença
TP - Data de Publicação: 02/10/2020 | Número: 268/2020

Neste episódio a publicação da Portaria Conjunta 62/2020 que estabeleceu que a antecipação do auxílio por incapacidade temporária, nome dado ao antigo auxílio-doença continuará em vigor para todas as localidades do país.

ICMS-SP - Isenção de ICMS - Doação Mercadorias ao (TSE) - Eleições Municipais de 2020
ICMS - Data de Publicação: 01/10/2020 | Número: 267/2020

Neste episódio a concessão de isenção do ICMS nas operações de doações das mercadorias realizadas por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS, quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais de 2020.

ICMS-SP - Recolhimento do ICMS - Substituição da GARE-ICMS por DARE-SP
ICMS - Data de Publicação: 30/09/2020 | Número: 266/2020

Neste episódio a Secretaria da Fazenda do Estado de SP informou em seu portal, que está modernizando o processo de pagamento de débitos de ICMS por contribuintes sujeitos ao Regime Periódico de Apuração.

Isenção do IPI - Comercialização de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus
IPI - Data de Publicação: 29/09/2020 | Número: 265/2020

Neste episódio a isenção do IPI para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pela SUFRAMA, exceto para produtos excluídos do benefício e se aplica às operações de comercialização posteriores, realizadas em qualquer ponto do território nacional.

Malha Fiscal da Pessoa Jurídica
IR - Data de Publicação: 28/09/2020 | Número: 264/2020

Neste episódio, a Receita Federal iniciou as operações de malha fiscal dos contribuintes pessoas jurídicas mediante análise dos dados e cruzamento de informações.

Padrão Nacional de Obrigação Acessória
ISS - Data de Publicação: 25/09/2020 | Número: 263/2020

Neste episódio a publicação da Lei Complementar nº 175 de 2020 que traz o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

REINTEGRA - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras
Exportação - Data de Publicação: 24/09/2020 | Número: 262/2020

Neste episódio o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras - Reintegra. Regulamentado desde Dezembro/2011, o Reintegra é o que permite a pessoa jurídica produtora, que efetue exportação direta ou através de empresa comercial exportadora, solicitar ressarcimento parcial ou integral dos resíduos tributários existentes em sua cadeia de produção.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Administrativo - Data de Publicação: 23/09/2020 | Número: 261/2020

Neste episódio, entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

22 de Setembro - Dia do Contador
Contabilidade - Data de Publicação: 22/09/2020 | Número: 260/2020

Nesse episódio, nossa homenagem aos contadores pelo seu dia, que atuam com qualidade na prestação de serviços e ao pleno atendimento das atividades que regem o exercício da classe.

PIX - Sistema de Pagamento Instantâneo
Administrativo - Data de Publicação: 21/09/2020 | Número: 259/2020

Neste episódio o PIX, que é o meio de pagamento eletrônico desenvolvido pelo Banco Central do Brasil, que será um meio de pagamento instantâneo, ou seja, a liquidação de valores de forma eletrônica em tempo real entre instituições financeiras previsto para novembro de 2020.

STF e o SIMPLES Nacional
IR - Data de Publicação: 17/09/2020 | Número: 258/2020

Neste episódio a decisão do STF pela constitucionalidade de legislação que veda aos contribuintes do Simples o benefício da alíquota zero pelo regime monofásico das Contribuições PIS/Pasep e Cofins, contudo tal decisão não altera a sistemática atual do SIMPLES Nacional.

Importação de Software
IMPORTAÇÃO - Data de Publicação: 16/09/2020 | Número: 257/2020

Neste episódio a importação de software por mídia física ou não e sua devida tributação.

ICMS-SP - E-commerce (Comércio Eletrônico)
ICMS - Data de Publicação: 15/09/2020 | Número: 256/2020

Neste episódio o e-commerce no Estado de São Paulo, onde conhecer e respeitar as regras do e-commerce é essencial para o sucesso de cada negócio, para isso, é preciso atentar-se ao disposto na legislação.

eSocial - Suspensão do cronograma de novas implantações
TP - Data de Publicação: 14/09/2020 | Número: 255/2020

Neste episódio, foi suspenso o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) previsto na Portaria SEPRT nº 1.419/2019. O novo cronograma será publicado com antecedência mínima de 6 meses para as novas implantações do eSocial.

Retorno do Produto Industrializado por Terceiro - Aplicação de Alíquota
IPI - Data de Publicação: 11/09/2020 | Número: 254/2020

Neste episódio a operação de retorno da industrialização onde o executor sabe que precisa definir corretamente a tributação ou não do IPI, a questão é como fazer a tributação do IPI, sobre a NCM dos produtos empregados na industrialização, ou sobre o produto final.

Back to back - Importação e Exportação da Mesma Mercadoria Sem Ingresso no Brasil
ICMS - Data de Publicação: 10/09/2020 | Número: 253/2020

Neste episódio a operação financeira, em que a legislação do ICMS não exige a emissão de notas fiscais de entrada de mercadoria importada e de saída de exportação, e nem escrituração nos livros de Registro de Entradas e de Saídas, Declaração de Importação (DI), pois tal operação limita-se à entrada e saída de moeda estrangeira, é uma operação meramente financeira e sem qualquer repercussão relacionada às obrigações principal e acessória vinculadas ao ICMS.

Dispensa de Alvarás e Licenças para Microempreendedor Individual
CT - Data de Publicação: 09/09/2020 | Número: 252/2020

Neste episódio os atos públicos de liberação de atividades econômicas tem o objetivo de simplificar os processos de abertura e funcionamento do Microempreendedor Individual, dispensando-os de alvarás e licenças e prevendo vistoria após o início de suas atividades.

Transação Tributária
Tributário - Data de Publicação: 08/09/2020 | Número: 251/2020

Neste episódio a transação por adesão e a transação extraordinária na PGFN foram prorrogadas até 30 de setembro.

Auxílio Emergencial Residual
TP - Data de Publicação: 04/09/2020 | Número: 250/2020

Neste episódio, por meio da Medida Provisória nº 1.000/2020 (DOU de 03/09/2020) fica instituído, até 31/12/2020, o auxílio emergencial residual a ser pago em até quatro parcelas mensais no valor de R$ 300,00 ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982/2020.

ICMS - Benefícios Fiscais - Termo Final no Estado de São Paulo
ICMS - Data de Publicação: 03/09/2020 | Número: 249/2020

Neste episódio tratamos sobre a alteração no RICMS-SP/00 com o objetivo de estabelecer o termo final de diversos benefícios fiscais previstos nos Anexos I, II e III, que concedem, respectivamente, isenções, reduções de base de cálculo e créditos outorgados.

Lei Geral de Proteção de Dados - Início de Vigência
CT - Data de Publicação: 02/09/2020 | Número: 248/2020

Neste episódio a lei geral de proteção de dados que foi publicada em 15/08/2018 com início de vigência 24 meses após essa data, ou seja, agosto/2020; desde a sua publicação, esse prazo passou por alterações, entretanto, algumas medidas já estão em práticas.

Nova Regulamentação Sobre o Regime de Drawback
Exportação - Data de Publicação: 01/09/2020 | Número: 247/2020

Neste episódio a nova regulamentação do regime aduaneiro especial de Drawback que é considerado um incentivo às exportações.

Importação por Encomenda
Importação - Data de Publicação: 31/08/2020 | Número: 246/2020

Neste episódio a importação por encomenda que encontra-se prevista na Instrução Normativa nº 1.861/2018. Considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado.

ICMS-SP - Devolução de Mercadorias Promovida por não Contribuinte
ICMS - Data de Publicação: 28/08/2020 | Número: 245/2020

Neste episódio a devolução de mercadorias que é promovida por não contribuinte que para efeito da legislação do ICMS, a operação de devolução tem por objetivo anular todos os efeitos de uma operação anterior, conforme disposto no artigo 4º, inciso IV do RICMS/SP.

Prazos Prorrogados - Redução proporcional de jornada e salário e suspensão de contrato de trabalho
TP - Data de Publicação: 27/08/2020 | Número: 244/2020

Neste episódio a prorrogação de prazo de mais 60 dias, de modo a completar o total de 180 dias em relação a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho por meio do Por meio do Decreto nº 10.470/2020.

Proteção de Dados Pessoais - Fiscalização e Penalidades
CT - Data de Publicação: 26/08/2020 | Número: 243/2020

Neste episódio, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados será responsável por zelar pela proteção dos dados e pela fiscalização e aplicação de penalidades no descumprimento da legislação.

Auxílio-doença - Antecipação de um salário mínimo
TP - Data de Publicação: 25/08/2020 | Número: 242/2020

Neste episódio a antecipação de salário mínimo por meio da Portaria SEPRT/ME/INSS nº 47/2020 (DOU de 24/08/2020) que disciplinada a operacionalização, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).

ICMS – Substituição Tributária – Aplicação de Protocolos ICMS no Estado de São Paulo
ICMS - Data de Publicação: 24/08/2020 | Número: 241/2020

Neste episódio as hipóteses de aplicação do regime jurídico da substituição tributária na operação interestadual no Estado de São Paulo por meio de Protocolos ICMS.

Desligamento do SISCOSERV
IR - Data de Publicação: 21/08/2020 | Número: 240/2020

Neste episódio o desligamento definitivo do Siscoserv após a conclusão do processo de avaliação sobre o modelo brasileiro de coleta de dados relativos ao comércio exterior de serviços.

Novidades no Sistema da RAIS - Ano-Base 2019
TP - Data de Publicação: 20/08/2020 | Número: 239/2020

Neste episódio a atualização do sistema RAIS com novas consultas e ajustes para empregadores e trabalhadores.

ICMS-ST na Venda a Consumidor Final - Complemento
ICMS - Data de Publicação: 19/08/2020 | Número: 238/2020

Neste episódio, o STF em repercussão geral decidiu, que os contribuintes substituídos que realizarem operações de saída para consumidores finais e adotarem valor de base de cálculo (venda) inferior a base de cálculo do ICMS ST ou retido atribuída a esta um caráter presumido, poderá obter ressarcimento sobre o ICMS pago a maior. O Sefaz SP que publicou as regras para o citado ressarcimento englobando outras disposições já existentes, ou seja, todas previstas no art. 269 do RICMS/SP.

e-Financeira - Prorrogação de Prazo
IR - Data de Publicação: 18/08/2020 | Número: 237/2020

Neste episódio a e-Financeira contendo informações sobre as movimentações financeiras das pessoas físicas e jurídicas foi prorrogada até o último dia útil de outubro de 2020.

ICMS-CE - Antecipação Tributária - Entrada de Mercadoria Oriunda de Outras Unidades da Federação
ICMS - Data de Publicação: 14/08/2020 | Número: 236/2020

Neste episódio a entrada de mercadorias oriunda de outras unidades da federação para o Estado do Ceará em relação a antecipação tributária.

Holding - Aspectos Gerais - Parte 2
IR - Data de Publicação: 13/08/2020 | Número: 235/2020

Neste episódio a 2ª parte sobre Holding e seus aspectos gerais.

SIMPLES Nacional - Transação Tributária e Prorrogação de Prazos de Opção
Tributário - Data de Publicação: 12/08/2020 | Número: 234/2020

Neste episódio a Transação Tributária e Prorrogação de Prazos de Opção no SIMPLES Nacional.

Importação por Conta e Ordem de Terceiros
Importação - Data de Publicação: 11/08/2020 | Número: 233/2020

Neste episódio vamos tratar da Importação por conta e ordem de terceiros que encontra-se prevista na Instrução Normativa nº 1.861 de 2018.

ISS - Locação de Bens Móveis - Não Incidência do Imposto
ISS - Data de Publicação: 10/08/2020 | Número: 232/2020

Neste episódio a locação de bens Móveis que conforme estabelece a Lei Complementar nº 116/2003, a partir de 01/08/2003, a locação de bens móveis não se encontra mais na competência tributária dos municípios. Sendo assim, não incide ISS sobre a atividade de locação de bens móveis, bem como perante o município de São Paulo, não há obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços para documentar essa atividade, conforme entendimento do Fisco municipal expresso na Solução de Consulta SF/DEJUG nº 18/2008.

Proteção de Dados Pessoais - Segurança e Sigilo
Contabilidade - Data de Publicação: 07/08/2020 | Número: 231/2020

Neste episódio a proteção de dados, a segurança, o sigilo, as boas práticas e a governança devem ser observados pelos controladores e operadores no processo de tratamento de dados.

Regime Aduaneiro Especial - Exportação Temporária - Aperfeiçoamento de Passivo
Exportação - Data de Publicação: 06/08/2020 | Número: 230/2020

Neste episódio o regime aduaneiro especial para a exportação temporária a saída do País de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionando à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado ou após submetida a processo de conserto, reparo ou restauração.

Readmissão de Empregado Durante o Estado de Calamidade Pública
TP - Data de Publicação: 05/08/2020 | Número: 229/2020

Neste episódio a Portaria SEPRT/ME nº 16.655/2020 que disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública.

ICMS – Importação – Bens e mercadorias sem similar nacional – Alíquota das operações interestaduais
ICMS - Data de Publicação: 04/08/2020 | Número: 228/2020

Neste episódio os procedimentos para inaplicabilidade da alíquota interestadual de 4%.

Reforma Tributária - Projeto de Lei nº 3.887/2020
Tributário - Data de Publicação: 03/08/2020 | Número: 227/2020

Neste episódio o Projeto de Lei nº 3.887/2020 que trata de um modelo totalmente novo de tributação. O texto visa unificar 5 tributos em 1, com a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS.

ISS - Serviços de Exceção e Regra Geral
ISS - Data de Publicação: 31/07/2020 | Número: 226/2020

Neste episódio o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que é de competência dos municípios e do Distrito Federal e incide sobre a prestação de serviços por meio da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar nº 116/2003, atualmente 199 itens divididos em 40 grupos. Nenhum município do Brasil pode criar um item de serviço essa regra é de competência de uma Lei Complementar.

Assembleias e Reuniões das Sociedades Anônima, Limitada e Cooperativa - Prorrogação de Prazo
CT - Data de Publicação: 30/07/2020 | Número: 225/2020

Neste episódio as deliberações dos sócios ou acionistas das sociedades anônimas e limitadas, de cooperativas serão tomadas em reuniões ou em assembleias presenciais ou à distância devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei, no estatuto ou no contrato.

Portaria 810/2020 - INSS - Prova de Vida - Beneficiários com 60 anos ou mais
Previdenciario - Data de Publicação: 28/07/2020 | Número: 224/2020

Neste episódio a Portaria nº 810 de 2020 que autoriza os bancos a realizarem a comprovação de vida por meio de procurador ou representante legal, sem o prévio cadastramento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando se tratar de beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos.

DITR 2020 - Prazo e Forma de Apresentação
Federal - Data de Publicação: 27/07/2020 | Número: 223/2020

Neste episódio a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) que deverá ser apresentada no período de 17/08/2020 a 30/09/2020.

Holding - Aspectos Gerais - Parte 1
IR - Data de Publicação: 22/07/2020 | Número: 222/2020

Neste episódio a primeira parte sobre os aspectos gerais das empresas Holdings. O termo holding é de origem inglesa e tem como característica a participação no capital de outras sociedades.

Admissão Temporária para Utilização Econômica
TP - Data de Publicação: 22/07/2020 | Número: 221/2020

A admissão temporária para bens destinados a utilização econômica estão previstas nos artigos 56 e 77 da Instrução Normativa 1600/15.

Relatório Demonstrativo do Diferencial de Alíquotas Atribuído ao Adquirente Paulista do Regime do Simples Nacional
ICMS-SP - Data de Publicação: 21/07/2020 | Número: 220/2020

O diferencial de alíquotas é devido na entrada de mercadorias oriundas de outros Estados ou do Distrito Federal, em estabelecimento de ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, quando a mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e/ou consumo e bem destinado ao ativo imobilizado, além do recolhimento, deverá ser informado no “Relatório Demonstrativo”.

Suspensão de registros no SISCOSERV
IR - Data de Publicação: 20/07/2020 | Número: 219/2020

Os registros no sistema SISCOSERV foram suspensos até o final do ano de 2020 em decorrência da pandemia do Covid-19.

ICMS-SP - Serviços de transporte de mercadoria destinada à exportação - Isenção do ICMS
ICMS - Data de Publicação: 17/07/2020 | Número: 218/2020

Neste episódio, comentamos sobre a isenção do ICMS aplicável na prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadoria destinada à exportação.

Certidão Negativa de Débito (CND) e Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEND)
IR - Data de Publicação: 16/07/2020 | Número: 217/2020

Prorrogação do prazo de validade da Certidão Negativa de Débito e da Certidão Positiva com Efeito de Negativa.

ICMS-SP - Substituição Tributária - SIMPLES Nacional - Crédito
ICMS - Data de Publicação: 15/07/2020 | Número: 216/2020

Neste episódio tratamos sobre os procedimentos quanto ao crédito do ICMS na aquisição de insumos de contribuinte optantes pelo SIMPLES Nacional.

ICMS - Transferência de mercadorias - Projeto de Lei para não-incidência
ICMS - Data de Publicação: 13/07/2020 | Número: 215/2020

Neste episódio o projeto de Lei Complementar para propor a não-incidência do ICMS nas operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - (DME)
IR - Data de Publicação: 10/07/2020 | Número: 214/2020

Neste episódio a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - DME que é uma obrigação que trata de informações relativas a uma operação liquidada em espécie, prestada à Receita Federal por meio de formulário eletrônico.

Prorrogação dos prazos - Redução de jornada, salário e suspensão do contrato de trabalho
TP - Data de Publicação: 09/07/2020 | Número: 213/2020

Neste episódio a publicação da Lei nº 14.020/2020, que instituiu, entre outras providências, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, foi convalidada, com alterações, a Medida Provisória nº 936/2020 pela qual ficou determinado que, durante o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do coronavírus, o empregador poderá acordar a redução proporcional de jornada de trabalho/salário por até 90 dias, bem como a suspensão do contrato de trabalho pelo prazo máximo de 60 dias.

Proteção de Dados Pessoais – Agentes, Responsabilidade e Ressarcimento por Danos
CT - Data de Publicação: 08/07/2020 | Número: 212/2020

Neste episódio a 4ª parte sobre a proteção de dados onde o controlador e o operador são os agentes responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais.

Parcelamento do FGTS - MP nº 927/2020
TP - Data de Publicação: 07/07/2020 | Número: 211/2020

Neste episódio as alternativas para recolhimentos Suspensos do FGTS, e do valor da primeira parcela que deve ser paga até dia 07/07/2020.

STF - Definido quem Recolhe ICMS nas Modalidades de Importação
ICMS - Data de Publicação: 06/07/2020 | Número: 210/2020

Neste episódio a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu qual o efetivo local de recolhimento do ICMS exigido na importação.

Regime Especial Nota Fiscal Fácil (NFF)
ICMS - Data de Publicação: 03/07/2020 | Número: 209/2020

Neste episódio o regime especial Nota Fiscal Fácil (NFF), instituído pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil conforme o Ajuste SINIEF nº 37/19.

Nova versão do PGDAS-D e DAS - Pagamento Avulso
ICMS - Data de Publicação: 02/07/2020 | Número: 208/2020

Neste episódio a divulgação do novo programa PGDAS-D e DAS para pagamento avulso da tributação no âmbito Federal e Estadual em relação a prorrogação de prazos devido a pandemia causa pelo novo Coronavírus.

Classificação Tarifária - Regras Gerais de Interpretação do Sistema RGI
Importação - Data de Publicação: 01/07/2020 | Número: 207/2020

Neste episódio a classificação tarifária, que é elemento de suma importância nas operações de Comércio Exterior e seu correto enquadramento tarifário de uma mercadoria previne a possibilidade de penalização no despacho aduaneiro.

DIRPF 2020 - Prazo de Entrega
IR - Data de Publicação: 29/06/2020 | Número: 206/2020

Neste episódio o fim do prazo de entrega da DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que se encerra dia 30/06/2020.

ICMS-SP - Substituição Tributária - Compra ou Venda de Mercadorias -Aplicabilidade do MVA/IVA
ICMS - Data de Publicação: 26/06/2020 | Número: 205/2020

Neste episódio abordaremos a aplicabilidade do MVA/IVA na compra ou venda de mercadorias sujeitas a Substituição Tributária.

IPI - Incidência na Saída de Produto Importado
IPI - Data de Publicação: 25/06/2020 | Número: 204/2020

Neste episódio, esclarecemos que a incidência do IPI alcança os produtos industrializados, nacionais e importados. Assim, equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saídas a esses produtos, isto é, tornam-se contribuintes do IPI.

e-Financeira
Imposto de Renda - Data de Publicação: 24/06/2020 | Número: 203/2020

Neste episódio a e-Financeira é constituída por um conjunto de arquivos digitais enviados ao Sistema Público de Escrituração Digital contendo informações sobre as movimentações financeiras das pessoas físicas e jurídicas.

Drawback Integrado Suspensão
Exportação - Data de Publicação: 23/06/2020 | Número: 202/2020

Neste episódio o regime aduaneiro especial é considerado um incentivo às exportações, uma vez que permite adquirir, no mercado interno, insumos nacionais com a suspensão do IPI, do PIS e da COFINS, e/ou importá-los com a suspensão do II, do IPI, do PIS/Pasep-Importação, da COFINS-Importação, além da isenção do ICMS e do AFRMM, para que sejam empregados ou consumidos na industrialização de produto a ser exportado. Desta forma, torna o preço de venda mais competitivo.

ITCMD - Doação de Bem Móvel - Tratamento Tributário
ITCMD - Data de Publicação: 19/06/2020 | Número: 201/2020

Neste episódio o tratamento acerca da incidência do imposto na doação de bem móvel.

Proteção de Dados Pessoais - Requisitos para o Tratamento dos Dados - 3ª e Última Parte
CT - Data de Publicação: 18/06/2020 | Número: 200/2020

Neste episódio a terceira e última parte, abordaremos sobre os requisitos para o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes e do término do tratamento de dados.

Auxílio-Emergencial - Calendário de Pagamentos e Saques - Divulgação
TP - Data de Publicação: 17/06/2020 | Número: 199/2020

Neste episódio, a divulgação do calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020, do Lotes 3 - Parcela 1 - Crédito em Poupança Social Digital e Saque em Dinheiro.

ISS-SP - (D-SUP) - Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais
ISS - Data de Publicação: 15/06/2020 | Número: 198/2020

Neste episódio, a Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais (D-SUP), que deve ser entregue por todos os contribuintes enquadrados no regime especial das Sociedades de Profissionais de que trata o art. 15 da Lei nº 13.701/03, em conformidade com a disciplina estabelecida na Instrução Normativa SF/SUREM nº 13/15.

Livro Caixa Digital do Produtor Rural
Imposto de Renda - Data de Publicação: 12/06/2020 | Número: 197/2020

Neste episódio, o produtor rural pessoa física que no ano calendário de 2019, que auferir receita bruta total da atividade rural superior a R$ 7.200.000,00 deverá fazer o livro caixa no formato digital para envio ao SPED até 30 de junho de 2020.
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Estado de São Paulo - Prorrogação da Quarentena e as Atividades Liberadas na Cidade
Administrativo - Data de Publicação: 11/06/2020 | Número: 196/2020

Neste episódio a prorrogação da quarentena devido a pandemia causada pelo novo Coronavírus no estado de São Paulo até 28/06/2020, e os 5 setores que estão liberados ao funcionamento na cidade de São Paulo com restrições, autorizados pela Prefeitura de São Paulo.

COVID-19 - PGFN - Suspensão de Prazos - Alteração
Tributos e Contribuições Federais - Data de Publicação: 10/06/2020 | Número: 195/2020

Neste episódio a alteração na suspensão de prazos trazidas pela Portaria PGFN nº 13.338/20 que altera a Portaria PGFN nº 7.821/20, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

IPI - Equiparação a Industrial por Opção da Legislação
IPI - Data de Publicação: 09/06/2020 | Número: 194/2020

Neste episódio vamos comentar como são conceituados os estabelecimentos equiparados a industrial. Atualmente, existem duas condições: uma de caráter obrigatório e outra de caráter facultativo.

Operador Econômico Autorizado - OEA
Importação - Data de Publicação: 08/06/2020 | Número: 193/2020

Neste episódio o Programa Operador Econômico Autorizado - OEA que é o interveniente em operação de comércio exterior envolvido na movimentação internacional de mercadorias a qualquer título, certificado nos termos da Instrução Normativa 1598 de 2015 e suas alterações.

Interesse Público – Setores Econômicos – Flexibilização para Funcionamento - Regras
Administrativo - Data de Publicação: 05/06/2020 | Número: 192/2020

Neste episódio os protocolos estabelecidos pela Portaria PREF nº 605/2020, para reabertura de forma gradual de dois setores da economia em decorrência do novo coronavírus sendo eles, concessionárias e revendedores de veículos e escritórios.

Proteção de Dados Pessoais - Requisitos para o Tratamento dos Dados - 2ª Parte
CT - Data de Publicação: 04/06/2020 | Número: 191/2020

Neste episódio, a segunda parte sobre a proteção de dados pessoais onde abordaremos sobre os requisitos para o tratamento dos dados pessoais sensíveis.

ICMS-SP - Bonificação em Mercadorias
ICMS - Data de Publicação: 03/06/2020 | Número: 190/2020

Neste episódio, tratamos da bonificação em mercadorias, que é o acordo comercial entre o comprador e o vendedor, a concessão de desconto em forma de entrega de uma quantidade adicional da mercadoria vinculada ao negócio realizado.

Covid 19 - Mudanças no que tange ao Simples Nacional Imposto de Renda, PIS e Cofins
IR - Data de Publicação: 02/06/2020 | Número: 189/2020

Neste episódio, as prorrogações de prazos sobre o PIS, Cofins, IR, Simples Nacional, Declarações Acessórias, devido a pandemia causada pela Covid-19.

ICMS-SP - Devolução por Contribuinte Optante pelo SIMPLES Nacional para Empresa Sujeita ao RPA
ICMS - Data de Publicação: 01/06/2020 | Número: 188/2020

Neste episódio, empresa sujeita ao RPA poderá creditar-se do ICMS debitado por ocasião da venda? A empresa optante pelo SN deverá emitir a nota fiscal de devolução com destaque do ICMS em campo próprio? Confira essas respostas.

Medida Provisória nº 936/2020 - Prorrogação
TP - Data de Publicação: 29/05/2020 | Número: 187/2020
Exportação Triangular e a Operação Back to Back
Exportação - Data de Publicação: 28/05/2020 | Número: 186/2020

Neste episódio vamos tratar da exportação triangular, também conhecida como back to back que ocorre quando uma mercadoria é vendida envolvendo 3 países distintos na operação.

Proteção de Dados Pessoais - Requisitos para o Tratamento dos Dados
CT - Data de Publicação: 27/05/2020 | Número: 185/2020

Neste episódio, a primeira parte onde abordaremos sobre os requisitos para o tratamento dos dados pessoais.

Município de São Paulo - Tributação do ISS na Exportação de Serviços
ISS - Data de Publicação: 26/05/2020 | Número: 184/2020

Neste episódio, a tributação do Imposto Sobre Serviços (ISS) no município de São Paulo e a não incide sobre a exportação de serviços para o exterior, exceção feita aos serviços desenvolvidos no Brasil.

Regime de Teletrabalho
TP - Data de Publicação: 22/05/2020 | Número: 183/2020

Neste episódio algumas características referente a prestação de serviços pelo regime de teletrabalho.

Importação - Regime de Entreposto Aduaneiro
Importação - Data de Publicação: 21/05/2020 | Número: 182/2020

Neste episódio o regime de entreposto aduaneiro amparado pelo Instrução Normativa nº 241/2002, que permite a importação de mercadorias com a suspensão de tributos pelo prazo de um ano, prorrogável por mais um ano e em determinados casos por mais um ano dependendo da justificativa.

ICMS - SIMPLES Nacional - Aquisição de Mercadoria e a Redução da Base de Cálculo
ICMS - Data de Publicação: 20/05/2020 | Número: 181/2020

Neste episódio, os procedimentos quanto ao recolhimento ou não do diferencial de alíquotas por empresas optantes pelo SIMPLES Nacional na aquisição de mercadorias com redução da base de cálculo com base no Convênio ICMS nº 52/91.

Auxílio Emergencial - Alterações e Requisitos para Solicitação do Benefício
TP - Data de Publicação: 19/05/2020 | Número: 180/2020

Neste episódio as alterações e o requisitos para solicitação do Auxílio Emergencial, destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo Coronavírus.

ICMS-SP - Amostra Grátis
ICMS - Data de Publicação: 18/05/2020 | Número: 179/2020

Neste episódio, vamos comentar sobre as remessas de mercadorias a título de amostra grátis. Essas operações podem ser isentas ou tributadas.

ICMS e IPI - Creditamentos Pagos na Importação
ICMS/IPI - Data de Publicação: 15/05/2020 | Número: 178/2020

Neste episódio, as possibilidades de direito ao creditamento sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e para Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).

Imposto de Renda, PIS e Cofins - Prorrogação de Prazos Devido ao Novo Coronavírus
IR - Data de Publicação: 14/05/2020 | Número: 177/2020

Neste episódio, informações sobre a prorrogação de prazos de PIS/Cofins e declarações acessórias de pessoa física e jurídicas.

Regime Especial Simplificado de Exportação - RESE
ICMS - Data de Publicação: 13/05/2020 | Número: 176/2020

O RESE tem como objetivo estimular as exportações, permitindo adquirir matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem com o diferimento em território paulista, ou o detentor do RESE importá-los com suspensão do imposto, que serão integrados ao processo industrial de mercadorias destinadas à exportação.

Medida Provisória 927/2020 - Prorrogação de Vigência
TP - Data de Publicação: 12/05/2020 | Número: 175/2020

Fica prorrogada a vigência por mais 60 dias da Medida Provisória 927 de 22/03/2020 conforme o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32/2020.

ICMS-SP - Devolução Promovida por Empresa de Construção Civil
ICMS - Data de Publicação: 11/05/2020 | Número: 174/2020

A empresa de construção civil, se diferencia das demais empresas, visto que embora não revista a condição de contribuinte do ICMS, essa tipo de empresa é obrigada a ser inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, para fins cumprimento de obrigações acessórias, tais como emissão de nota fiscal, entrega de GIA e outras.

Proteção de Dados Pessoais – Alteração do Início de Vigência
CT - Data de Publicação: 08/05/2020 | Número: 173/2020

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais será aplicada para todas as empresas que trabalhe com informações de terceiros e garantir a sua proteção e a violação de sua privacidade.

ICMS-SP - Regime Aduaneiro de Admissão Temporária
ICMS - Data de Publicação: 07/05/2020 | Número: 172/2020

Neste episódio, vamos comentar a tributação do ICMS no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior sob o Regime Aduaneiro de Admissão Temporária.

Exportação - Medidas Adotadas para as Exportações Devido ao Novo Coronavírus
Exportação - Data de Publicação: 06/05/2020 | Número: 171/2020

Neste episódio as medidas adotadas para as exportações devido a pandemia causada pelo novo Coronavírus.

Medida Provisória 936/2020 e a Aplicação das Regras do Benefício Emergencial (BEM)
TP - Data de Publicação: 05/05/2020 | Número: 170/2020

Neste episódio as regras para o beneficio emergencial (BEM) e a aplicação da base de cálculo conforme as regras da Portaria nº 10,486 de 2020.

ICMS-SP - Devolução de Mercadoria por Produtor Rural Não Contribuinte
ICMS - Data de Publicação: 04/05/2020 | Número: 169/2020

Neste episódio as regras que disciplinam as devoluções realizadas por produtor rural ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não-contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal no Estado de São Paulo.

DUIMP - Implantação
Importação - Data de Publicação: 30/04/2020 | Número: 168/2020

Neste episódio, esclarecimentos sobre a Declaração Única de Importação (DUIMP) e seu processo implantação previsto para o ano de 2020.

Imunidade Tributária - Livros Eletrônicos - Súmula Vinculante 57
Tributário - Data de Publicação: 29/04/2020 | Número: 167/2020

Trata sobre a vedação de cobrança de imposto nas operações com livros eletrônicos (e-books).

Alterações nos Prazos de Arquivamento Perante as Juntas Comerciais
CT - Data de Publicação: 28/04/2020 | Número: 166/2020

Os documentos referente a constituição, alteração, dissolução e extinção, após assinados devem ser arquivados na Junta Comercial dentro do prazo de 30 dias, entretanto a Medida Provisória nº 931/2020 faz alterações nesses prazo até que a Junta Comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços.

ICMS-SP - Crédito Extemporâneo
ICMS - Data de Publicação: 27/04/2020 | Número: 165/2020

Veja o que fazer se essa circunstância somente foi notada em períodos posteriores àquele em que o crédito deveria ter sido aproveitado nesta edição.

Financiamento da Folha de Pagamento - Resumo dos Principais Aspectos
TP - Data de Publicação: 24/04/2020 | Número: 164/2020

Através da Medida Provisória nº 944/2020 foi criado o programa emergencial de suporte a empregos que tem por objetivo realizar operação de crédito com finalidade de pagamento da folha salarial de empregado.

Descontos Condicionais e Incondicionais para Fins da Legislação do ICMS
ICMS - Data de Publicação: 23/04/2020 | Número: 163/2020

Neste episodio esclarecimentos para fins da legislação do ICMS, sobre os dois tipos de descontos, condicional e incondicional.

Declaração de Imposto de Renda - Perguntas e Respostas n° 03
IR - Data de Publicação: 22/04/2020 | Número: 162/2020

A 3ª parte das informações da declaração de ajuste anual de pessoa física na forma de perguntas e respostas.

SIMPLES Nacional - Prorrogação de Prazos para Tributos Federais, Estaduais e Municipais
Federal / Estadual / Municipal - Data de Publicação: 20/04/2020 | Número: 161/2020

Acompanhe as novas datas para pagamento em âmbito nacional do programa SIMPLES Nacional.

Complemento da Contribuição Previdenciária - Empregado com Remuneração inferior a 1 Salário Mínimo
TP - Data de Publicação: 17/04/2020 | Número: 160/2020

Nesta edição trataremos do recolhimento complementar a que se refere o inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de Novembro de 2019.

ITCMD - Parcelamento de Débito Fiscal
ITCMD - Data de Publicação: 16/04/2020 | Número: 159/2020

Neste episódio vamos comentar, especificamente, sobre a concessão de parcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa relativos ao ITCMD perante a legislação do Estado de SP.

ICMS - Centralização e Apuração
ICMS - Data de Publicação: 15/04/2020 | Número: 158/2020

Os saldos devedores e credores resultante da apuração mensal do ICMS próprio de cada estabelecimento do mesmo titular, poderão ser compensados centralizadamente, objeto de recolhimento único do imposto.

Prorrogação do Prazo de Assembleia para Sociedade Anônima, Limitada e Cooperativa
CT - Data de Publicação: 14/04/2020 | Número: 157/2020

As deliberações dos sócios ou acionistas serão tomadas em reunião ou em assembleia, conforme previsto no estatuto ou contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei, no estatuto ou no contrato.

Medida Provisória nº 936/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - 2ª Parte
TP - Data de Publicação: 13/04/2020 | Número: 156/2020

Segue a 2ª parte da Medida Provisória nº 936/2020 tratando do recebimento e do encerramento das medidas caso acionadas.

Exportação - Restrições Devido ao Novo Coronavírus
Exportação - Data de Publicação: 09/04/2020 | Número: 155/2020

Em geral, realizar uma exportação é mais simples do que uma importação, pois o controle através de anuência prévia dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal é mais branda, além disso, não há exigência de tributos (ICMS, IPI, PIS, COFINS e Imposto de Exportação, veja o que muda devido à pandemia causada pelo Covid-19.

Importação - Os Impactos da COVID-19
Importação - Data de Publicação: 08/04/2020 | Número: 154/2020

A propagação do novo Coronavírus no Brasil assim como em todo o mundo, levou a nação a tomar medidas extremas para conter os efeitos desse vírus na população de modo geral. Medidas estão sendo tomadas em todas as áreas, incluindo as operações de importação de produtos essenciais para a segurança e tratamento das pessoas.

Substituição Tributária - Álcool em Gel - Inaplicabilidade
ICMS - Data de Publicação: 07/04/2020 | Número: 153/2020

Trata sobre a inaplicabilidade da substituição tributária nas operações com álcool em gel.

Medida Provisória nº 936/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
TP - Data de Publicação: 06/04/2020 | Número: 152/2020

Por meio da Medida Provisória nº 936, de 01/04/2020 (DOU de 01/04/2020 - Edição Extra D) foi instituido o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979/2020, e dá outras providências.

IOF - Operações de Crédito - Redução Temporária de Alíquota
IOF - Data de Publicação: 03/04/2020 | Número: 151/2020

Por meio do Decreto nº 10.305/2020, foram reduzidas a zero as alíquotas das operações de crédito contratadas no período entre 03/04/2020 e 03/07/2020, previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 7º do RIOF/07.

IPI - Redução Temporária de Alíquota
IPI - Data de Publicação: 02/04/2020 | Número: 150/2020

Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

ICMS-SC - Autopeças - Exclusão do Regime da Substituição Tributária a partir de 01/04/2020
ICMS - Data de Publicação: 01/04/2020 | Número: 149/2020

Por meio do Decreto nº 479/20, o Estado de Santa Catarina denunciou os Protocolos nºs 41/08 e 97/10, e revogou a Seção II do Anexo 1-A, e Seção XVIII do Capítulo VI do Titulo II do Anexo 3, ambos do RICMS-SC, os quais tratavam do regime da substituição tributária de “autopeças”.

Antecipação de Férias - Medida Provisória nº 927/2020
TP - Data de Publicação: 31/03/2020 | Número: 148/2020

Trataremos, a seguir, sobre a antecipação de férias, em conformidade a Medida Provisória nº 927/2020 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Incidência do ISS - Importação de Serviços do Exterior
ISS - Data de Publicação: 30/03/2020 | Número: 147/2020

Vamos comentar a incidência do ISS na importação de serviços do exterior, com fundamento na Lei Complementar 116/03, e na Lei 13.701/03, do Município de SP.

Declaração de Imposto de Renda - Perguntas e Respostas - 2ª Parte
IR - Data de Publicação: 27/03/2020 | Número: 146/2020

Informações da declaração de ajuste anual de pessoa física na forma segue em sua 2ª parte de perguntas e respostas.

IPI - Devolução de Mercadorias – Emissão da Nota Fiscal
IPI - Data de Publicação: 26/03/2020 | Número: 145/2020

Esclarecimentos sobre a forma de emissão da nota fiscal para devolução de mercadorias referente ao Imposto sobre os Produtos Industrializados IPI.

Coronavírus - Revogação do art. 18 da Medida Provisória nº 927/2020
TP - Data de Publicação: 25/03/2020 | Número: 144/2020

Foi publicada no DOU de 23/03/2020 (Edição Extra) a Medida Provisória nº 928/20 que altera a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927/20.

Obrigações Acessórias - Saída de “Notebook” para uso Home Office - Esclarecimentos
ICMS - Data de Publicação: 24/03/2020 | Número: 143/2020

Trata sobre as obrigações acessórias nas saídas de ativo das empresas pelos funcionários.

SIMPLES Nacional - Prorrogação de Prazo dos Tributos Federais
ICMS - Data de Publicação: 23/03/2020 | Número: 142/2020

Em função dos impactos da pandemia causada pelo novo Coronavírus, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou l a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

Coronavírus - Medidas Administrativas para Combate e Erradicação do Surto
TP - Data de Publicação: 20/03/2020 | Número: 141/2020

Medidas adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto iniciado em 2019.

ICMS-SP - Empresa de Transporte - Hipóteses de Crédito do ICMS
ICMS - Data de Publicação: 18/03/2020 | Número: 140/2020

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, através da Decisão Normativa CAT nº 01/2001, no item 3.5, admite o crédito do ICMS pelas empresas de transporte na aquisição de combustíveis, a serem utilizados em veículos utilizados na execução da prestação de serviços de transporte de natureza intermunicipal ou interestadual.

Declaração do Imposto de Renda - Perguntas e Respostas
IR - Data de Publicação: 17/03/2020 | Número: 139/2020

Nesta edição informações da declaração de ajuste anual de pessoa física na forma de perguntas e respostas.

Falta Justificada - Coronavírus
TP - Data de Publicação: 16/03/2020 | Número: 138/2020

A Lei nº 13.979/2020, lista as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto iniciado em 2019.

Proteção de Dados Pessoais - Direitos do Titular
CT - Data de Publicação: 13/03/2020 | Número: 137/2020

Na proteção de dados pessoais, a pessoa natural tem assegurado a titularidade de seus dados pessoais e garantidos seus direitos fundamentais.

ICMS-SP - Substituição Tributária - Recolhimento pelo SIMPLES Nacional
ICMS - Data de Publicação: 12/03/2020 | Número: 136/2020

Trata sobre os procedimentos quanto ao recolhimento do ICMS da substituição tributária pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional.

Rais Ano base 2019 - Obrigatoriedade e Prazo
TP - Data de Publicação: 11/03/2020 | Número: 135/2020

A Relação Anual de Informações Sociais a (RAIS ano base 2019) teve seu prazo de entrega divulgado.

ICMS-SP - Subcontratação de Serviço de Transporte
ICMS - Data de Publicação: 10/03/2020 | Número: 134/2020

Esclarecimentos sobre as diferenças entre subcontratação e redespacho ao contratar um serviço de transporte.

Proteção de Dados Pessoais – Princípios e Aplicabilidade
CT - Data de Publicação: 09/03/2020 | Número: 133/2020

Na proteção de dados pessoais haverá pré-requisitos que serão exigidos no processo de receber, tratar e guardar os dados pessoais, assim como princípios e a sua aplicabilidade ou não aplicabilidade durante a sua execução.

Ressarcimento e Compensação do IPI
IPI - Data de Publicação: 06/03/2020 | Número: 132/2020

Esclarecimentos sobre o pedido de ressarcimento e compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Certificação Digital - CAGED
TP - Data de Publicação: 05/03/2020 | Número: 131/2020

Com a publicação da Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia de número 6.137 de 2020 torna-se obrigatório a utilização de certificado digital válido para a transmissão do CAGED, para todos os estabelecimentos que possuem 10 ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação.

ICMS-SP - Quebra ou Perda de Estoque
ICMS - Data de Publicação: 04/03/2020 | Número: 130/2020

A mercadoria do seu estoque quebrou, pereceu, deteriorou, foi roubada, furtada? O que fazer? Nesta edição confira agora as orientações para baixa do estoque.

Exportação Indireta
Exportação - Data de Publicação: 03/03/2020 | Número: 129/2020

Esta é uma operação na qual a empresa “produtora” vende mercadorias no Brasil, com fim específico de exportação, para uma empresa “comercial exportadora”.

ICMS/SC - Alteração da alíquota a partir de 01/03/2020
ICMS - Data de Publicação: 02/03/2020 | Número: 128/2020

A partir de 01/03/2020 a alíquota interna nas operações entre contribuintes será a de 12%. Importante ressaltar que há exceções para a aplicação.

IRPF 2020
IR - Data de Publicação: 26/02/2020 | Número: 127/2020

Nesta edição trataremos quanto a Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física 2020.

EIRELI
IR - Data de Publicação: 21/02/2020 | Número: 126/2020

Aspectos gerais da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

ICMS/SP - Industrialização efetuada por Profissional Autônomo ou Avulso
ICMS - Data de Publicação: 20/02/2020 | Número: 125/2020

Quando falamos em industrialização por conta e ordem de terceiros já pensamos em operações praticadas entre contribuintes, contudo, a legislação do ICMS do Estado de SP também prevê a hipótese da industrialização ser executada por um profissional autônomo ou avulso, desde que o encomendante seja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Venda de mercadoria para Zona Franca de Manaus
IPI - Data de Publicação: 19/02/2020 | Número: 124/2020

A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de promover o desenvolvimento regional, através da criação de um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram os centros consumidores de seus produtos.

Divulgação da versão BETA 1.0 do leiaute simplificado do eSocial
Prev/Trab - Data de Publicação: 18/02/2020 | Número: 123/2020

Divulgada no Portal do eSocial a versão Beta 1.0 para conhecimento dos desenvolvedores e usuários, o eSocial vem passando por um processo de simplificação, inclusive para cumprimento do disposto na lei 13.874/19.

Demonstrações Financeiras Obrigatórias
Contabilidade - Data de Publicação: 17/02/2020 | Número: 122/2020

A legislação específica que ao final do exercício social, a empresa deve elaborar suas demonstrações financeiras com base na escrituração mercantil que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio e as mutações ocorridas no período.

ICMS/SP - Convênio Farmácia – Aquisição de Mercadorias por Funcionários de Outras Empresas
ICMS - Data de Publicação: 14/02/2020 | Número: 121/2020

Algumas empresas promovem juntamente com determinadas farmácias, o chamado “Convênio Farmácia”, em que seus funcionários possam comprar produtos diretamente da farmácia conveniada, a serem descontadas em folha de pagamento dos funcionários mensalmente, e repassá-los à farmácia.

Salário Família para 2020
Prev/Trab - Data de Publicação: 13/02/2020 | Número: 120/2020

O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 01/01/2020, é de R$ 48,62 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.425,56.

Diferença entre “Industrialização por Encomenda” e “Industrialização por Conta e Ordem de Terceiros”
ICMS - Data de Publicação: 12/02/2020 | Número: 119/2020

Quando falamos em “industrialização” notamos que trata-se de um assunto muito amplo, contudo, o propósito da abordagem de hoje é distinguirmos a operação de “Industrialização por Encomenda” e “Industrialização por Conta e Ordem de Terceiros”.

Cuidados na hora da opção pelo Lucro Real, Trimestral ou Anual e pelo Lucro Presumido
IR - Data de Publicação: 11/02/2020 | Número: 118/2020

A opção pelo regime de tributação pelo lucro real anual, lucro real trimestral ou lucro presumido em regra geral é irretratável para todo o ano calendário.

Operação de venda de mercadoria destinada a consumidor final em outro Estado
ICMS - Data de Publicação: 10/02/2020 | Número: 117/2020

Na operação de venda interestadual sujeita a regime de substituição tributária, que destinar mercadoria a contribuinte consumidor final, a responsabilidade do remetente, na condição de contribuinte substituto, consistirá no recolhimento do ICMS devido por substituição tributária que corresponderá ao diferencial de alíquota.

Saída Definitiva do Brasil
IR - Data de Publicação: 07/02/2020 | Número: 116/2020

Procedimentos básicos para o residente no Brasil acertar as contas com o Fisco Nacional no caso de saída definitiva no Brasil.

Alteração do Prazo de Entrega do SPED Fiscal - Minas Gerais
ICMS - Data de Publicação: 06/02/2020 | Número: 115/2020

Alteração da data de entrega do SPED Fiscal em Minas Gerais.

RAIS 2020 – Ano Base 2019
Prev/Trab - Data de Publicação: 05/02/2020 | Número: 114/2020

A partir de 2020, o eSocial passa a substituir as informações da RAIS e do CAGED. Essa medida faz parte do processo de simplificação do eSocial, que vai reduzir as obrigações das empresas e evitar erros ou inconsistências nas bases de dados governamentais.

IPI – Crédito Presumido – Equiparação Industrial por Opção
IPI- Data de Publicação: 04/02/2020 | Número: 113/2020

No Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 7.212/2010 estão conceituados como contribuintes do IPI, os industriais e os que lhes são equiparados.

Divulgação do Novo Valor do Salário Mínimo
Prev/Trab - Data de Publicação: 03/02/2020 | Número: 112/2020

A partir de 01/02/2020 passa a vigorar o novo valor do salário mínimo no valor de R$ 1.045,00.

ST – Substituído – Recuperação/Ressarcimento e Complementação – Dec. nº 3.886/2020 – PR
ICMS - Data de Publicação: 31/01/2020 | Número: 111/2020

Por meio do Decreto nº 3.886/20 e Norma de Procedimentos Fiscal nº 3/20 o Estado do Paraná regulamentou as normas para fins de recuperação, ressarcimento e complemento pelo estabelecimento substituído que praticar operação interna destinada a consumidor final com valor diverso daquele que serviu de base de cálculo para a retenção do imposto devido por substituição tributária.

Arrendamento
Contabilidade - Data de Publicação: 30/01/2020 | Número: 110/2020

A Norma Brasileira de Contabilidade TG 06 (R3) - Arrendamento estabelece os princípios para o reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação de arrendamentos, garantir que arrendatários e arrendadores forneçam informações relevantes, de modo que representem fielmente essas transações; com essas informações, os usuários avaliam o efeito que os arrendamentos têm sobre a posição e o desempenho financeiros e os fluxos de caixa.

ICMS – SIMPLES Nacional - Antecipação Tributária - Ajuste do IVA-ST - Hipóteses
ICMS - Data de Publicação: 29/01/2020 | Número: 109/2020

Trataremos, especificamente, da forma de cálculo do ICMS Antecipado previsto no art. 426-A do RICMS-SP, na hipótese de mercadorias elencadas na Portaria CAT nº 68/19, procedentes de outra Unidade de Federação, remetidas por empresa optante pelo SIMPLES Nacional.

Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - (Dimob)
IR - Data de Publicação: 28/01/2020 | Número: 108/2020

Nesta edição trataremos quanto a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que terá como prazo final de entrega o próximo dia 28/02/2020.

Base de Cálculo do IPI - Inclusão e Exclusões
IPI - Data de Publicação: 27/01/2020 | Número: 107/2020

Esclarecimento sobre a formulação da base de cálculo exemplificando a inclusão e exclusão.

Declaração de Serviços Médicos - (DMED)
IR - Data de Publicação: 24/01/2020 | Número: 106/2020

A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde a Dmed terá como prazo final de entrega o próximo dia 28/02/2020, referida Declaração deverá conter informações de pagamentos recebidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Declaração de não Ocorrência de Operações
Contabilidade - Data de Publicação: 23/01/2020 | Número: 105/2020

Destacamos os procedimentos que estão sujeitos os profissionais e as organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e a comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

IPI – Imunidade Constitucional
IPI - Data de Publicação: 22/01/2020 | Número: 104/2020

A imunidade constitucional prevista no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 é uma forma de proteção conferida aos contribuintes do imposto pela citada Carta Magna.

ICMS/SP - Regime De Substituição Tributária - Hipóteses De Não Aplicação Neste Estado
ICMS - Data de Publicação: 21/01/2020 | Número: 103/2020

A legislação do Estado de São Paulo, salvo disposição em contrário, determina que o regime da substituição tributária não será aplicado na saída promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadoria em algumas hipóteses elencadas no art. 264 do RICMS-SP/00.

Educação Profissional Continuada – Prazo Apresentação do Relatório de Atividade
Contabilidade - Data de Publicação: 20/01/2020 | Número: 102/2020

Destacamos quais os profissionais de contabilidade obrigados a comprovar a participação no Programa de Educação Profissional Continuada, a pontuação mínima exigida, o prazo para entrega do relatório de atividade.

Nova Tabela de Contribuição do INSS para 2020
Prev/Trab - Data de Publicação: 17/01/2020 | Número: 101/2020

Foi publicado no DOU de 14/01/2020, a Portaria SEPRT/ME nº 914, de 13/01/2020 que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).

Prestação de Serviços de Transportes iniciados no Estado da Bahia
ICMS - Data de Publicação: 16/01/2020 | Número: 100/2020

Possibilidade de recolhimento do ICMS por substituição tributária .

ICMS-SP - Remessa de Mercadoria por não Contribuinte
ICMS - Data de Publicação: 15/01/2020 | Número: 099/2020

A obrigatoriedade de inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS se aplica àqueles que pretendam praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, conforme prevê o art. 19 do RICMS-SP.

Tributação de Imposto de Renda sobre a Aplicação Financeira de Renda Variável no Momento do Resgate.
IR- Data de Publicação: 14/01/2020 | Número: 098/2020

Recentemente a Receita Federal iniciou procedimento de notificação de empresas do Lucro Presumido e Simples Nacional por não recolhimento de IRPJ sobre aplicações financeiras, principalmente as de renda variável.

Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro
Contabilidade - Data de Publicação: 13/01/2020 | Número: 097/2020

A nova redação da Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro foi aprovada pela Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TG Estrutura Conceitual e pela Deliberação CVM nº 835/19 que descreve o objetivo e os conceitos para os relatórios financeiros para fins gerais.

Contribuição Sindical Patronal
Prev/Trab - Data de Publicação: 10/01/2020 | Número: 096/2020

A contribuição sindical é um valor pago por todos aqueles que quiserem contribuir com o sindicato de sua categoria, econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.

Município de São Paulo - Cadastro de Prestadores de Outros Municípios - (CPOM)
ISS - Data de Publicação: 09/01/2020 | Número: 095/2020

Os prestadores de serviços localizados em outros Municípios que prestarem os serviços relacionados no art. 9º-A da Lei nº 13.701/03 à tomadores de serviços localizados no Município de SP, ficam obrigados à inscrição no CPOM.

Transferência de Mercadorias no Estado de SP
ICMS - Data de Publicação: 08/01/2020 | Número: 094/2020

Transferência é a operação de que decorra a saída de mercadoria de um estabelecimento com destino a outro pertencente ao mesmo titular (mesma empresa).

Simples Nacional 2020 - Opção pelo regime – Prazo e Mudanças
ICMS - Data de Publicação: 07/01/2020 | Número: 093/2020

O prazo para as empresas interessadas em aderir ao Simples Nacional para 2020 devem solicitar a opção até 31 de janeiro.

e-Social - Alteração no Cronograma
Prev/Trab - Data de Publicação: 27/12/2019 | Número: 092/2019

Com a publicação da Portaria SEPRT/ME nº 1.419/19 (DOU de 24/12/2019) que dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais.

ICMS-SP - Calçados - Crédito Outorgado
ICMS - Data de Publicação: 26/12/2019 | Número: 091/2019

O Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.630/19, acrescentou o art. 43 ao Anexo III do RICMS-SP, para conceder, a partir de 05/03/2020, crédito outorgado a fabricante paulista que promover saídas de calçados, de forma que a carga tributária dessas saídas corresponda a 3,5%.

Termo de Responsabilidade na Importação
Importação - Data de Publicação: 23/12/2019 | Número: 090/2019

O termo de responsabilidade é o documento no qual são constituídas obrigações fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais.

Registro Eletrônico de Empregados
Prev/Trab - Data de Publicação: 20/12/2019 | Número: 089/2019

O livro e ficha de registro de empregados podem ser substituídos pelo eSocial através do registro eletrônico de empregados.

DIRF 2020
IR - Data de Publicação: 19/12/2019 | Número: 088/2019

Nesta edição trataremos quanto a Declaração do Imposto sobre a renda retido na fonte – DIRF 2020.

Local de Recolhimento do ISS
ICMS/ISS - Data de Publicação: 18/12/2019 | Número: 087/2019

O ISS é um imposto de competência municipal e o local de recolhimento desse imposto é matéria muito discutida nos meios legais.

Envio de Mercadorias para Conserto no Exterior
Exportação - Data de Publicação: 17/12/2019 | Número: 086/2019

O regime da exportação temporária para aperfeiçoamento passivo permite, dentre outras operações, a saída de mercadoria do País para conserto, reparo ou restauração e a posterior reimportação.

Saque complementar do FGTS
Prev/Trab - Data de Publicação: 16/12/2019 | Número: 085/2019

A Caixa Econômica Federal vai liberar o saque complementar do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir da próxima sexta-feira (20).

ICMS-SP - Cesta Básica - Distribuição aos Empregados
ICMS - Data de Publicação: 13/12/2019 | Número: 084/2019

Conforme o art. 155, § 2º, III, da CF/88 o ICMS será seletivo em razão da essencialidade da mercadoria ou do serviço, o que significa dizer que os Estados poderão atribuir carga tributária menos onerosa desde que tais mercadorias ou serviços sejam considerados essenciais do ponto de vista econômico-social.

Antecipação Parcial da Bahia nas Aquisições Interestaduais com Fins de Comercialização
ICMS - Data de Publicação: 12/12/2019 | Número: 083/2019

Mercadorias adquiridas para fins de comercialização ficam sujeitas ao recolhimento da antecipação parcial na entrada em território Baiano.

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Prev/Trab - Data de Publicação: 11/12/2019 | Número: 082/2019

Orientações sobre a nova modalidade de contratação através do contrato verde e amarelo.

Distinção e os Aspectos Gerais de Pagamento de PLR e Lucros
IR - Data de Publicação: 10/12/2019 | Número: 081/2019

As empresas ao término de seus períodos apuração e por força de convenções coletivas de trabalho pagam distribuição de lucros e a participação nos lucros e resultados.

Operador Logístico – Depósito de Mercadoria para Terceiros, Exceto Armazéns Gerais
ICMS - Data de Publicação: 09/12/2019 | Número: 080/2019

É muito comum a inexistência de espaço físico suficiente para comportar a quantidade de mercadorias existentes em estoque do contribuinte, uma das alternativas encontradas para resolver essa questão é a contratação de um terceiro para armazenar suas mercadorias.

e-Social - Prorrogação de Eventos Obrigatórios a Partir de Janeiro/2020
Prev/Trab - Data de Publicação: 06/12/2019 | Número: 079/2019

Este adiamento acontecerá em razão de mudanças decorrentes da simplificação do eSocial que estão em andamento, bem como para a adequação à Medida Provisória nº 905/2019 referente ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

Contabilização de Cestas Natalinas Distribuídas a Funcionários
Contabilidade - Data de Publicação: 05/12/2019 | Número: 078/2019

As cestas natalinas devem ser reconhecidas em conta de estoques até a distribuição; e quando distribuídos deve-se efetuar a baixa da conta "Estoques" em contrapartida à conta de despesa que irá suportar o respectivo ônus; também poderá ocorrer o caso em que a empresa fornecedora das cestas efetue a distribuição diretamente aos empregados, por conta e ordem da empresa adquirente.

Emissão da nota fiscal complementar de importação
ICMS - Data de Publicação: 04/12/2019 | Número: 077/2019

Na importação de mercadorias do exterior o contribuinte deverá emitir NFe de Entrada para acobertar o trânsito de mercadorias do porto ou aeroporto, até as dependências do estabelecimento importador.

Contratação de Trabalho Temporário - Conceitos
Prev/Trab - Data de Publicação: 03/12/2019 | Número: 076/2019

Considera-se trabalho temporário aquele que é prestado por uma pessoa física que é contratada por uma empresa de trabalho temporário. Está empresa é que vai colocar à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, a prestação de mão de obra para serviços temporários.

Contabilização de Brindes e Presentes de Final de Ano
Contabilidade - Data de Publicação: 02/12/2019 | Número: 075/2019

Os brindes e presentes de final de ano devem ser reconhecidos em conta de estoques até a distribuição; e quando distribuídos deve-se efetuar a baixa da conta "Estoques" em contrapartida à conta de despesa que irá suportar o respectivo ônus.

Drawback - Diferença entre as Modalidades
Exportação - Data de Publicação: 29/11/2019 | Número: 074/2019

As características e diferenças entre as 3 modalidades de drawback na exportação.

Documentos instrutivos para Despacho Aduaneiro na Importação
Importação - Data de Publicação: 28/11/2019 | Número: 073/2019

Esclarecimentos sobre a documentação para despacho Aduaneiro no processo de importação de mercadorias.

Bonificação – Procedimentos
ICMS - Data de Publicação: 27/11/2019 | Número: 072/2019

Informações acerca do da entrega a título de bonificação pelo estabelecimento vendedor aos seus clientes gratuitamente algumas unidades dos produtos comercializados que sejam objetos normais da atividade do contribuinte em contrário.

Aspectos Gerais sobre a Medida Provisória nº 899/2019 - Novo Parcelamento
IR - Data de Publicação: 26/11/2019 | Número: 071/2019

Esta Medida Provisória estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Distribuição de Cestas de Natal no Estado de São Paulo
ICMS - Data de Publicação: 25/11/2019 | Número: 070/2019

Com a aproximação do final de ano, é comum o acondicionamento de produtos alimentícios para formação de cestas de natal. Em determinados casos, não há substituição das embalagens originais, mas tão somente a colocação de numerosos produtos numa mesma embalagem, de forma que acomode todos os produtos para facilitar o transporte.

Confraternizações e Festas a Funcionários
Contabilidade - Data de Publicação: 22/11/2019 | Número: 069/2019

Nas confraternizações e festas a funcionários a contabilização dos gastos deverá ser rateada entre os departamentos de acordo com a quantidade de dirigentes e empregados de cada departamento.

Férias Coletivas
Prev/Trab - Data de Publicação: 21/11/2019 | Número: 068/2019

Férias coletivas são aquelas que o empregador concede não apenas a um empregado, mas a todos os empregados de um ou vários setores ou de determinados estabelecimentos da empresa, geralmente, as férias coletivas coincidem com o final do ano, Natal e Ano Novo e, em muitos casos, quando há diminuição na produção.

ICMS – Cancelamento de Documento Fiscal - Denúncia Espontânea
ICMS - Data de Publicação: 19/11/2019 | Número: 067/2019

Tratamento fiscal para fins de cancelamento de documentos fiscais com aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea.

Contabilização das Férias
Contabilidade - Data de Publicação: 18/11/2019 | Número: 066/2019

As férias devem ser reconhecidas proporcionalmente em cada mês trabalhado pelo empregado independentemente de seu pagamento, em obediência ao princípio de competência.

Brindes - Tratamento Fiscal no Estado de São Paulo
ICMS - Data de Publicação: 14/11/2019 | Número: 065/2019

Brindes são as mercadorias adquiridas com a finalidade de distribuição a consumidor ou usuário final, gratuitamente, sem qualquer vínculo com o objeto da atividade do estabelecimento.

Contabilização do 13º Salário
Contabilidade - Data de Publicação: 13/11/2019 | Número: 064/2019

O 13º salário deve ser reconhecido proporcionalmente em cada mês trabalhado pelo empregado, em obediência ao princípio de competência, pois é um direito que o trabalhador vai adquirindo ao longo do ano.

Aposentado pelo RGPS retorno ou continuidade na atividade
Prev/Trab - Data de Publicação: 12/11/2019 | Número: 063/2019

Nesta edição vamos esclarecer em relação ao recolhimento previdenciário do aposentado que continua em atividade remunerada.

13º Salário - Reflexos Tributários
IR - Data de Publicação: 11/11/2019 | Número: 062/2019

Nesta edição trataremos quanto as particularidades de tributação sobre o pagamento do 13º salário.

ICMS - Programa de Parcelamento Especial (PEP) - Procedimentos
ICMS - Data de Publicação: 08/11/2019 | Número: 061/2019

Procedimentos ao contribuinte paulista para usufruir do Programa de Parcelamento Especial do ICM e ICMS no Estado de São Paulo.

13º Salário
Prev/Trab - Data de Publicação: 07/11/2019 | Número: 060/2019

Instituída pela Lei nº 4.090/62 a Gratificação de Natal ou, como também é conhecida, o 13º salário, cujo pagamento será efetuado pelo empregador no mês de dezembro de cada ano, independentemente da remuneração a que o empregado fizer jus.

Contribuições PIS/PASEP e COFINS com a nova regulamentação dada pela IN RFB 1.911/2019
IR/Contabilidade - Data de Publicação: 06/11/2019 | Número: 059/2019

A Instrução Normativa RFB Nº 1.911/19 consolidou a legislação das contribuições PIS/PASEP e COFINS, condensando em um único Ato mais de 50 Instruções Normativas.

Substituição Tributária – Retirada das Listas de Produtos do Regulamento ICMS do Estado de São Paulo
ICMS - Data de Publicação: 05/11/2019 | Número: 058/2019

Informações sobre a retirada e/ou revogação dos produtos sujeitos a substituição tributária no Estado de São Paulo..

Documento Digital
Contabilidade - Data de Publicação: 04/11/2019 | Número: 057/2019

Abordaremos sobre o processo de digitalização e armazenamento em meio eletrônico dos documentos em papel.

Substituição Tributária - Exclusão de Alguns Produtos Alimentícios e Vinhos a Partir de 01/11/2019 - PR
ICMS - Data de Publicação: 01/11/2019 | Número: 056/2019

Abordaremos sobre a exclusão de alguns produtos alimentícios e vinhos do regime da substituição tributária a partir de 01/11/2019 no estado do Paraná.

Retenções de Imposto de Renda, PIS/Cofins e CSLL envolvendo as empresas do SIMPLES Nacional
Contabilidade/IR - Data de Publicação: 31/10/2019 | Número: 055/2019

Analisar as citadas retenções quando a empresa do Simples Nacional for prestadora e tomadora de serviços.

Desconsideração da Personalidade Jurídica
Contabilidade - Data de Publicação: 30/10/2019 | Número: 054/2019

Abordaremos sobre a desconsideração da personalidade jurídica ou confusão patrimonial.

FGTS - Antecipação da data de início de pagamento do “Saque
Prev/Trab - Data de Publicação: 29/10/2019 | Número: 053/2019

Por meio da Circular Caixa nº 876/19 (DOU de 22/10/2019), foi publicada a versão 5 do Manual FGTS de movimentação da conta vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados e seus dependentes e empregadores.

EFD-Reinf: Revogada a Versão 2.0 dos Leiautes
Prev/Trab - Data de Publicação: 28/10/2019 | Número: 052/2019

Foi revogado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 10, de 07 de março de 2019, que trata da versão 2.0 dos leiautes da EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações.

Armazém Geral - Responsabilidade
ICMS/ISS - Data de Publicação: 25/10/2019 | Número: 051/2019

O armazém geral tem como atividade armazenar mercadorias de terceiros, nesta edição vamos tratar as peculiaridades no que tange às suas responsabilidades perante a legislação estadual e municipal.

Deferimento Automático de Atos Constitutivos
Contabilidade - Data de Publicação: 24/10/2019 | Número: 050/2019

A Lei nº 13.874/19, lei da liberdade econômica, alterou o art. 42 na Lei nº 8.934/94, lei do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, que trata do deferimento automático de atos constitutivos.

SP - Operações Triangulares – Venda à Ordem
ICMS - Data de Publicação: 23/10/2019 | Número: 049/2019

Informações sobre os procedimentos atinentes a venda à ordem no Estado de São Paulo.

SPE Constituídas por optantes pelo Simples Nacional
IR/Contabilidade - Data de Publicação: 22/10/2019 | Número: 048/2019

Este tipo de Sociedades de Propósito Específico - SPE visa proporcionar ganho de escala em compras ou vendas, inclusive para o mercado externo.

Abertura e Fechamento Automático de Empresa
Contabilidade - Data de Publicação: 21/10/2019 | Número: 047/2019

Abordaremos sobre o processo de abertura e fechamento automático de empresa.

Empresa Simples de Crédito
IR - Data de Publicação: 18/10/2019 | Número: 046/2019

Nesta edição trataremos quanto as Empresas Simples de Crédito e suas particularidades.

eSocial substitui informações para CAGED e RAIS
Prev/Trab - Data de Publicação: 17/10/2019 | Número: 045/2019

Definição de datas e condições para substituição das informações do CAGED e RAIS pelo eSocial.

SP - Diferencial de Alíquotas - Regime SIMPLES Nacional
ICMS - Data de Publicação: 16/10/2019 | Número: 044/2019

Aquisição interestadual de mercadorias por optantes do regime SIMPLES Nacional, Diferencial de alíquotas.

Sociedade Limitada Unipessoal
Contabilidade - Data de Publicação: 15/10/2019 | Número: 043/2019

Abordaremos sobre a sociedade limitada quando constituída por uma pessoa, ou seja, a sociedade limitada unipessoal.

Abandono de mercadoria na Importação
Importação - Data de Publicação: 14/10/2019 | Número: 042/2019

Esclarecimentos sobre os prazos que se considera abandonada a mercadoria que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importação seja iniciado no decurso do prazo.

Crédito ICMS – Legislação de SP
ICMS - Data de Publicação: 11/10/2019 | Número: 041/2019

Requisitos exigidos pela legislação do estado de São Paulo para obtenção do crédito ICMS.

Distinção geral entre Sócios Quotista e Acionistas
IR - Data de Publicação: 10/10/2019 | Número: 040/2019

As Sociedades possuem duas espécies principais de sócios, a quotista ou acionista, nesta edição vamos analisar a distinção entres os tipos de sócios.

IOF nas operações de crédito correspondentes a mútuo
IOF - Data de Publicação: 09/10/2019 | Número: 039/2019

Nesta oportunidade, com base no Decreto nº 6.306/07, ato que aprovou o Regulamento do IOF (RIOF) e na legislação que será citada no decorrer desta edição, serão abordados os aspectos gerais a serem observados pelos contribuintes, no que diz respeito às operações de crédito, correspondentes a mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física.

Atividades de Baixo Risco Dispensa de Exigência de Atos Públicos de Liberação para Operação ou Funcionamento
Contabilidade - Data de Publicação: 08/10/2019 | Número: 038/2019

Abordaremos sobre o conceito de atividade de baixo risco para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica.

Venda da Mercadoria ao Exterior com Entrega no Brasil
Exportação - Data de Publicação: 07/10/2019 | Número: 037/2019

Sobre este assunto, citaremos as três formas mais utilizadas para as operações de venda da mercadoria ao exterior com entrega no Brasil.

Saque aniversário e saque imediato das contas do FGTS
Prev/Trab - Data de Publicação: 04/10/2019 | Número: 036/2019

Esclarecimentos sobre a modalidade de saque-aniversário e saque imediato no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Distrito Federal, obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD)
ICMS - Data de Publicação: 03/10/2019 | Número: 035/2019

Aspectos gerais sobre o conflito do início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) no Distrito Federal.

Aspectos Gerais sobre pró-labore
IR - Data de Publicação: 02/10/2019 | Número: 034/2019

Os sócios recebem uma remuneração mensal denominada pró-labore que é o equivalente ao salário recebido pelos empregados contratados conforme as regras trabalhistas. Nesse caminho, será que qualquer sócio pode receber o pró-labore?

Devolução Interestadual de Mercadorias sujeitas a ST - Ressarcimento
ICMS - Data de Publicação: 30/09/2019 | Número: 033/2019

Informações sobre os procedimentos para o ressarcimento do imposto nas operações interestaduais de devolução de mercadorias enquadradas no regime jurídico da substituição tributária.

Autenticação de Documento por Advogado e Contador
Contabilidade - Data de Publicação: 27/09/2019 | Número: 032/2019

A lei da liberdade econômica possibilitou a autenticação de documento por advogado e/ou contador da parte interessada mediante a declaração de autenticidade.

Emissão da Carteira de Trabalho Digital
Prev/Trab - Data de Publicação: 26/09/2019 | Número: 031/2019

Por meio da Portaria SEPT/ME nº 1.065/19 foi disciplinada a emissão da Carteira de Trabalho Digital. O novo documento está previamente emitido para todos os brasileiros e estrangeiros que estejam registrados no Cadastro de Pessoa Física (CPF).

SIMPLES Nacional- Excesso do Sublimite de R$ 3.600.000,00
ICMS - Data de Publicação: 25/09/2019 | Número: 030/2019

Impedimento de recolhimento do ICMS na forma do SIMPLES Nacional quando a empresa ultrapassar o sublimite de R$ 3.600.000,00 no ano-calendário.

Operações entre o estado de SP com a Zona Franca de Manaus e a Área de Livre Comércio
ICMS - Data de Publicação: 24/09/2019 | Número: 029/2019

Tratamos das operações com mercadorias para ZFM e ALC, citando benefícios, isenções de ICMS e mercadorias com suas exceções.

Remessa Internacional
Importação - Data de Publicação: 23/09/2019 | Número: 028/2019

A remessa internacional deverá ser submetida a despacho aduaneiro de importação por meio de declaração aduaneira registrada pelos correios ou pela empresas de courier nos sistemas da Receita Federal do Brasil.

Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC)
Contabilidade - Data de Publicação: 20/09/2019 | Número: 027/2019

O Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) é a atividade que visa manter, atualizar e expandir os conhecimentos e competências técnicas e profissionais, as habilidades multidisciplinares e a elevação do comportamento social, moral e ético dos profissionais da contabilidade, como características indispensáveis à qualidade dos serviços prestados e ao pleno atendimento das normas que regem o exercício da profissão contábil.

Contas Pessoais do Titular de Empresa MEI
IR - Data de Publicação: 19/09/2019 | Número: 026/2019

Aspectos gerais sobre confusão patrimonial de contas pessoais com a Jurídica nas empresas MEI.

Município de São Paulo - Resíduos Sólidos - CTR-RGG
Municipal/São Paulo - Data de Publicação: 18/09/2019 | Número: 025/2019

Orientação sobre o Cadastro dos estabelecimentos geradores de resíduos sólidos, situados no município de São Paulo (indústria, comércio, serviços), bem como as empresas situadas fora do município de São Paulo, que prestam serviços neste município nos processos de transporte, manuseio, reciclagem ou destino final de resíduos sólidos gerados na cidade, através sistema de fiscalização e rastreabilidade (CTR-e-RGG) criado pelo órgão especifico da Prefeitura do Município de São Paulo AMLURB (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana), conforme Resolução nº 130/AMLURB/2019.

Operações com sucata - Diferimento
ICMS - Data de Publicação: 17/09/2019 | Número: 024/2019

Diferir significa postergar o momento do pagamento do ICMS, atribuindo a um terceiro a responsabilidade pelo seu pagamento.

Base de Cálculo do Diferencial de Alíquotas por Substituição Tributária – Particularidades nos Estados
ICMS - Data de Publicação: 16/09/2019 | Número: 023/2019

Informações atinentes sobre aplicação da substituição tributária por diferencial de alíquotas com ênfase em particularidades nas Unidades Federadas.

Cancelamento Extemporâneo de Nota Fiscal Eletrônica em Minas Gerais
ICMS - Data de Publicação: 13/09/2019 | Número: 022/2019

O prazo legal para cancelamento de NF-e é de até 24hs contado a partir do momento da autorização da respectiva NF-e, entretanto, o Estado de Minas Gerais dispõe no art. 11-F do Anexo V do RICMS/MG, que poderá ser concedido cancelamento extemporâneo da NF-e, dentro do prazo de 24 e 168 horas.

eSocial - Revisão da Nota Técnica 15/2019
Prev/Trab - Data de Publicação: 12/09/2019 | Número: 021/2019

Foi divulgado no dia 10/09/2019, no portal do eSocial, a republicação da Nota Técnica 15/2019 onde a referida revisão trouxe as datas de implantação nos ambientes de produção e de testes.

Operações Realizadas com Criptoativos - Entrega à RFB das informações
IR - Data de Publicação: 11/09/2019 | Número: 020/2019

As operações realizadas com Criptoativos devem ser prestadas à Receita Federal a partir deste mês.

Serviço de transporte - Incidência do ICMS ou do ISS
ICMS/ISS - Data de Publicação: 10/09/2019 | Número: 019/2019

Esclarecimentos sobre tipo de transporte sobre incidência de ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, ou seja, aquela que tem seu início e término do trajeto entre municípios e estados diversos, a competência tributária é dos Estados e do Distrito Federal ou ISS ,prestação intramunicipal de serviço de transporte, ou seja, aquela que tem seu início e término do trajeto dentro do mesmo município.

Lançamento - Incoterms 2020
Comércio Exterior - Data de Publicação: 09/09/2019 | Número: 018/2019

Lançamento da Incoterms 2020 que será no dia 10/09/2019.

Pensão Especial - Microcefalia
Prev/Trab - Data de Publicação: 09/09/2019 | Número: 017/2019

Por meio da MP nº 894/19 foi instituída a pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus.

Insumos Agropecuários – Alterações pela MP 226/2019 – Santa Catarina
ICMS - Data de Publicação: 06/09/2019 | Número: 016/2019

Alterações na legislação do Estado de Santa Catarina para Insumos Agropecuários pela Medida Provisória 226 de 23/08/2019.

Imposto de Exportação
Exportação - Data de Publicação: 05/09/2019 | Número: 015/2019

Este é um imposto Federal incidente sobre a mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior, sendo contribuinte o exportador que promova a saída de mercadoria do território aduaneiro.

Investidor-Anjo
IR - Data de Publicação: 04/09/2019 | Número: 014/2019

Aporte de capital nas ME e EPP com a finalidade de incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos.

Bebidas Frias – Saída Interna para Contribuinte Pessoa Natural – Aplicação da Substituição Tributária
ICMS - Data de Publicação: 03/09/2019 | Número: 013/2019

A Portaria CAT nº 53/17 disciplina regra sobre aplicação da ST nas saídas internas dos fabricantes de cerveja, chope e demais produtos relacionados no § 1º do art. 293 do RICMS-SP/00, com destino a contribuintes pessoas naturais não inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

MEI - Inclusão de nova atividade permitida – Motorista de Aplicativos
ICMS - Data de Publicação: 02/09/2019 | Número: 012/2019

Com a publicação Resolução CGSN nº 148/19 a qual altera o anexo XI da Resolução CGSN nº 140/18 onde incluiu no rol de atividades permitidas a opção pelo MEI a seguinte ocupação Motorista de Aplicativo Independente.

FGTS Digital - Implantação
Prev/Trab - Data de Publicação: 30/08/2019 | Número: 011/2019

Por Resolução CCFGTS nº 935, de 27/08/2019 (DOU de 28/08/2019) foi aprovada a implementação e a alocação de recursos do FGTS Digital.

Antecipação e Diferencial de Alíquotas para Empresas Optantes pelo Regime do Simples Nacional - MG
ICMS - Data de Publicação: 30/08/2019 | Número: 010/2019

Dispõe sobre o tratamento conferido para as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional em relação a Antecipação e o Diferencial de alíquotas

Cronograma eSocial
Prev/Trab - Data de Publicação: 29/08/2019 | Número: 009/2019

Abordamos o tema cronograma do esocial com ênfase para o terceiro grupo (empregadores optantes do Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto domésticos), produtor rural pessoa física e entidades sem fins lucrativos) mencionando todas as fases que este empregadores terão que preencher.

Incidência do IPI na Saída da Mercadoria Importada do Exterior
IPI - Data de Publicação: 28/08/2019 | Número: 008/2019

Dispõe sobre a Incidência do IPI na Saída da Mercadoria do estabelecimento que a tenha importado.

Pagamentos de contas pessoais de sócios efetuados por suas respectivas empresas.
IR - Data de Publicação: 27/08/2019 | Número: 007/2019

Aspectos gerais sobre pagamentos de contas pessoais de sócios efetuados por suas respectivas empresas.

Cronograma da EFD-REINF
Prev/Trab - Data de Publicação: 26/08/2019 | Número: 006/2019

A Instrução Normativa RFB nº 1.900/19, que altera a Instrução Normativa nº 1.701/17, para determinar que a obrigatoriedade da entrega do EFD-Reinf, para empresas do 3º grupo, que compreende os obrigados não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, a que se referem os incisos I, II e IV, do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.701/17, será a partir das 8:00 horas do dia 10/01/2020, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2020.

Diferencial de Alíquotas - Emenda Constitucional nº 87/2015
ICMS - Data de Publicação: 23/08/2019 | Número: 005/2019

O diferencial de alíquotas nas operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra Unidade Federada, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual deve ser partilhado entre as Unidades Federadas de origem e de destino.

Simplificação do eSocial conforme Nota Conjunta nº 01/2019 SEPRT/RFB/SED
Prev/Trab - Data de Publicação: 22/08/2019 | Número: 004/2019

A Nota Conjunta Nota Conjunta nº 01/2019 esclarecendo pontos sobre a simplificação do eSocial e a forma de envio das informações das obrigações.

Uso do código DARF 8045 em casos de autoretenção do Imposto de Renda e serviços de comissão
IR - Data de Publicação: 21/08/2019 | Número: 003/2019

Previstos em legislação, existem alguns casos especiais onde a responsabilidade pela retenção do imposto de renda cabe à própria pessoa jurídica prestadora dos serviços. Estes casos são chamados de “auto retenção”.

Imposto de Renda - Retenção
IR - Data de Publicação: 20/08/2019 | Número: 002/2019

Ficam dispensados de retenção, o valor igual ou inferior a R$ 10,00. Ou seja, aplicando-se os 1,5% para fins de IRRF, ou 4,65% para PIS/COFINS/CSLL.

Parcelamento de Débitos relativos à Substituição Tributária no Estado de São Paulo
ICMS - Data de Publicação: 20/08/2019 | Número: 001/2019

Conforme dispõe a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 3/19, os débitos fiscais relacionados com o ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser recolhidos, excepcionalmente, em até 60 parcelas mensais, nos termos desta resolução.